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Processo nº 6004782-08.2025.4.06.3802

ID: 297727060

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004782-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR VILAR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATICHELLE CRISTINA DE MOURA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004782-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ARTUR VILAR DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : TATICHELLE CRISTINA DE MOURA RODRIGUES (OAB MG117591) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Recebida a pet… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004782-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ARTUR VILAR DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : TATICHELLE CRISTINA DE MOURA RODRIGUES (OAB MG117591) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Recebida a petição sob evento 7, como emenda à inicial. II – Versando a espécie pleito de concessão de auxílio-acidente, urge a realização de prova prova pericial. Às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em o querendo. Para resposta pelo vistor oficial, seguem os quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de alguma doença ou lesão? Caso afirmativo, especifique-a(s). 2. Caso afirmativo, qual a data de início da doença ou lesão? 3. O periciando padece de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; e/ou contaminação por radiação? 4. A doença é crônica ou aguda? 5. Existe nexo entre a doença ou lesão e as condições de trabalho do periciando, ou seja, a doença ou lesão é fruto do exercício do trabalho nas condições por ele desenvolvidas? 6. Em razão da doença ou lesão, o periciando se encontra incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 7. Em caso negativo, o periciando se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laboral habitual? 8. A incapacidade é temporária ou definitiva? 9. É possível determinar a data de início da incapacidade? 10. É possível determinar a data de cessação da incapacidade? 11. É o periciando suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade remunerada? 12. O periciando necessita da ajuda permanente de terceiros para realizar as suas atividades do cotidiano? 13. Na hipótese de diagnóstico de doença mental/psíquica, o periciando é capaz de gerir os próprios atos da vida civil? Para entrega do laudo, cujo teor haverá de se ater ao contido na Lei 14.331/2022 (art. 3º, inci. II, § 1º), é tabulado o prazo de 30 (trinta) dias. . Tão logo apresentado, à consideração das partes, no prazo comum de 48 (quarenta oito) horas. III – Com base no suporte documental (evento 1/doc.09), deferida a gratuidade judiciária. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias local, a fim de designação de profissional e marcação de data à perícia. IV – Oportunamente, cite-se, com as legais advertências. V – Intimem-se. Uberaba (MG), 11 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 6004103-08.2025.4.06.3802

ID: 276244931

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004103-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VITORIA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004103-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : KAMILLY VITORIA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004103-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : KAMILLY VITORIA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 21/05/2025.

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Processo nº 6005849-08.2025.4.06.3802

ID: 331623656

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005849-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005849-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CLAUDIA BEATRIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005849-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CLAUDIA BEATRIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 03/07/2025.

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Processo nº 6006043-08.2025.4.06.3802

ID: 323738656

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006043-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006043-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : EDSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO RIBEIRO (OAB MG059054) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de fo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006043-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : EDSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO RIBEIRO (OAB MG059054) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como a Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos da citada Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos e documentos comprobatórios do alegado na inicial. Com efeito, dispõe o artigo 6º da Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25 o seguinte: "Art. 6º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 5º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 50 mb, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizerem a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); VI - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto nesse artigo implicará invalidade da prova oral gravada". O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada , consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada . Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Uberaba, 10/07/2025

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Processo nº 6003036-08.2025.4.06.3802

ID: 298059281

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003036-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANTONIO ZAQUEO LOPES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 6003036-08.2025.4.06.3802/MG APELANTE : BRUNO ANTONIO ZAQUEO LOPES MACHADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ape… Apelação Cível Nº 6003036-08.2025.4.06.3802/MG APELANTE : BRUNO ANTONIO ZAQUEO LOPES MACHADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por BRUNO ANTONIO ZAQUEO LOPES MACHADO em face de sentença que denegou a segurança, visando a tramitação e conclusão do seu processo revalidação junto à Universidade ré. Alega a parte apelante, em síntese, que o processo de revalidação de diploma previsto nas Resoluções CNE/CES n. 3/2016 e n. 01/2022 deve ser admitido em qualquer data pela entidade de ensino superior, sem limitação de vagas. Contrarrazões da apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “c” do CPC/2015 incumbe ao relator “negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”, o que se amolda à espécie, haja vista o julgamento do IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, em 18/12/2024, pela 2ª Seção deste tribunal. No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja compelida a proceder e concluir o processo de revalidação, de seu diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, observadas as regras constantes nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não determinou em seu texto a obrigatoriedade de as universidades públicas adotarem determinado modus operandi ou sistemática de revalidação. Nota-se que o §2º do artigo 48 dispõe apenas que “§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Por sua vez, o processo individualizado de revalidação pelas universidades públicas brasileiras antes previsto na Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, revogada pela Resolução CNE/CES n. 01/2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de curso de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação strictu sensu , expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevê que o processo de revalidação individualizado pode ser iniciado por pedido do interessado em qualquer data e nas modalidades ordinária e simplificada. Contudo, ambas as resoluções, atos normativos infralegais, não são hábeis a afastar a garantia da autonomia das universidades, seja na fixação do número de vagas ofertadas ou nos critérios de avaliação, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio (inteligência do art. 207 da CF/88 c/c art. 53, inciso IV, da Lei n. 9.394/1996). Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, no julgamento do REsp 1349445/SP (Tema 599), sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” A par das Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 foi editada a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), dispondo, dentre seus objetivos, subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei n. 9.394/96, e, ainda, que “a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019” (art. 11). Logo, compete a cada universidade pública adotar o processo de revalidação dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais às suas limitações institucionais, não havendo nenhuma ilegalidade ou abuso de poder pela não adoção das modalidades previstas nas Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 e, de outro lado, pela adoção da sistemática do Exame Revalida junto ao INEP, instituído pela Lei n. 13.959/2019, visando garantir a uniformidade da avaliação em todo o território nacional (art. 2º, §3º). Nesse contexto, a 2ª Seção deste Tribunal, no julgamento do IAC 1010082-64.2023.4.06.0000, realizado em 18/12/2024, sendo o relator o Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, fixou as seguintes teses, com efeitos vinculantes no âmbito da jurisdição do TRF 6ª Região: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Destarte, a partir do entendimento vinculante deste Tribunal, lastreado na autonomia didático-científica e administrativa, assegurada no art. 207 da CF/88 e na Lei n. 9.394/96, têm as instituições as instituições de ensino superior autonomia na adoção do processo de revalidação que melhor atender suas possibilidades estruturais, inexistindo direito subjetivo do interessado à adoção do procedimento de tramitação individual detalhada ou simplificada, previstos Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC. Não há majoração em honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa dos autos e remessa ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 6003133-08.2025.4.06.3802

ID: 338870526

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003133-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO GOMES TREMOLET ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 6003133-08.2025.4.06.3802/MG APELANTE : BRUNO RICARDO GOMES TREMOLET ALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ape… Apelação Cível Nº 6003133-08.2025.4.06.3802/MG APELANTE : BRUNO RICARDO GOMES TREMOLET ALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por BRUNO RICARDO GOMES TREMOLET ALVES em face de sentença que denegou a segurança, visando a tramitação e conclusão do seu processo revalidação junto à Universidade ré. Alega a parte apelante, em síntese, que o processo de revalidação de diploma previsto nas Resoluções CNE/CES n. 3/2016 e n. 01/2022 deve ser admitido em qualquer data pela entidade de ensino superior, sem limitação de vagas. Contrarrazões da apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “c” do CPC/2015 incumbe ao relator “negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”, o que se amolda à espécie, haja vista o julgamento do IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, em 18/12/2024, pela 2ª Seção deste tribunal. No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja compelida a proceder e concluir o processo de revalidação, de seu diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, observadas as regras constantes nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não determinou em seu texto a obrigatoriedade de as universidades públicas adotarem determinado modus operandi ou sistemática de revalidação. Nota-se que o §2º do artigo 48 dispõe apenas que “§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Por sua vez, o processo individualizado de revalidação pelas universidades públicas brasileiras antes previsto na Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, revogada pela Resolução CNE/CES n. 01/2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de curso de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação strictu sensu , expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevê que o processo de revalidação individualizado pode ser iniciado por pedido do interessado em qualquer data e nas modalidades ordinária e simplificada. Contudo, ambas as resoluções, atos normativos infralegais, não são hábeis a afastar a garantia da autonomia das universidades, seja na fixação do número de vagas ofertadas ou nos critérios de avaliação, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio (inteligência do art. 207 da CF/88 c/c art. 53, inciso IV, da Lei n. 9.394/1996). Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, no julgamento do REsp 1349445/SP (Tema 599), sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” A par das Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 foi editada a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), dispondo, dentre seus objetivos, subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei n. 9.394/96, e, ainda, que “a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019” (art. 11). Logo, compete a cada universidade pública adotar o processo de revalidação dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais às suas limitações institucionais, não havendo nenhuma ilegalidade ou abuso de poder pela não adoção das modalidades previstas nas Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 e, de outro lado, pela adoção da sistemática do Exame Revalida junto ao INEP, instituído pela Lei n. 13.959/2019, visando garantir a uniformidade da avaliação em todo o território nacional (art. 2º, §3º). Nesse contexto, a 2ª Seção deste Tribunal, no julgamento do IAC 1010082-64.2023.4.06.0000, realizado em 18/12/2024, sendo o relator o Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, fixou as seguintes teses, com efeitos vinculantes no âmbito da jurisdição do TRF 6ª Região: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Destarte, a partir do entendimento vinculante deste Tribunal, lastreado na autonomia didático-científica e administrativa, assegurada no art. 207 da CF/88 e na Lei n. 9.394/96, têm as instituições as instituições de ensino superior autonomia na adoção do processo de revalidação que melhor atender suas possibilidades estruturais, inexistindo direito subjetivo do interessado à adoção do procedimento de tramitação individual detalhada ou simplificada, previstos Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC. Não há majoração em honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa dos autos e remessa ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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