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Processo nº 6005655-13.2025.8.03.0001

ID: 337916299

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6005655-13.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEANE NASCIMENTO HOMOBONO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CESAR ALMEIDA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6005655-13.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEANE NASCIMENTO HOMOBONO CRUZ REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Requer a parte reclamante a inclusão em folha de pagamento e pagamento de salário decorrente de reversão de aposentadoria por incapacidade em dezembro de 2024, bem como a efetivação das progressões do período anterior a sua aposentadoria e o pagamento de remuneração compatível aos servidores em atividade, com os respectivos reajustes. A tutela provisória foi concedida e a parte autora foi incluída em folha de pagamento em FEVEREIRO-2025. Instada, a parte autora ratificou o pedido de pagamento de remuneração referente ao mês de JANEIRO-2025. Sustenta que não cabe à servidora determinar sua lotação e teve a remuneração prejudicada por falta de organização da administração estadual. A parte reclamante é professora efetiva do quadro de servidores do Amapá, com matrículas n.º 0110371702 e 0092635301, e teve as aposentadorias por incapacidade revertidas em DEZEMBRO-2024, por meio dos DECRETOS N.º 8253 e n.º 8254, ambos de 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Na contestação, o reclamado pugnou pela improcedência do pedido. A reversão é o instituto pelo qual o servidor aposentado por invalidez retorna ao serviço ativo. No contexto da Lei 066/93 do Amapá, e de forma geral na legislação de servidores públicos, a reversão ocorre quando a junta médica oficial declara que os motivos que determinaram a aposentadoria por invalidez não mais subsistem, atestando a capacidade do servidor para o exercício do cargo. A parte autora teve a aposentadoria revertida, com efeitos a contar de 11/12/2024. Conforme relatado na petição de ID 19217758, em réplica à contestação, ficou 1 mês sem receber em ambas as matrículas, visto que, em dezembro de 2024, recebeu pela AMPREV e apenas retornou à folha dos servidores ativos em fevereiro de 2025. Todavia, importa destacar que as Fichas Financeiras comprovam que, em FEVEREIRO-2025, houve o pagamento de valor retroativo sob a rubrica "08-0020-01 DEVOL.PROV. VENC SAL 40 HS", correspondente a 12 (doze) dias. As cartas de apresentação datam de 13/02/2025. A parte reclamante tem direito a ser remunerada pelo trabalho prestado ao reclamado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte deste. Há dano provocado ao patrimônio do servidor quando presta o serviço ao reclamado é não tem o pagamento da contraprestação devida, conforme deveres administrativos e regras de direito, notadamente a prevista nos termos do art. 37, caput e § 6º, da CF/88, que estabelecem, respectivamente, a eficiência e moralidade administrativas e a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, que devem responder pelos danos que seus agentes causem a terceiros. A reversão das aposentadorias deu-se em 11/12/2024, todavia, a autora somente foi apresentada à unidade de lotação para o desempenho do labor em 13/02/2025. Não há prova nos autos que o retardo na lotação da servidora deu-se por culpa desta, restando configurada a morosidade da Administração, razão pela qual entendo devido o pagamento de diferença de remuneração correspondente ao mês de JANEIRO-2025. Importa destacar que a parte autora recebeu remuneração do cargo condizente à CLASSE/NÍVEL/PADRÃO C - II - 05 (Matrícula: 0110371702) e CLASSE/NÍVEL/PADRÃO C - II - 10 (Matrícula: 0092635301), conforme Tabela de Vencimentos do Grupo Magistério, não havendo, pois, reajustes pendentes de atualização. O reajuste concedido em 2025 pela LEI Nº 3191, DE 22 DE ABRIL DE 2025, teve efeitos somente a contar de 1º de abril de 2025. Assim, a parte reclamante tem direito ao recebimento da diferença de remuneração vigente à época, qual seja, R$ 4.387,91 (7.313,17 - 2.925,26) + R$ 5.121,46 (8.535,74 - 3.414,28), pelo mês de JANEIRO-2025, totalizando R$ 9.509,37. Não merece acolhimento o pedido de implementação das progressões do período anterior a sua aposentadoria, ocorrida em 08/11/2022 e 16/05/2023, visto o correto enquadramento. C – 01 18/03/2008 19/04/2016 C – 02 18/09/2009 19/10/2017 C – 03 18/03/2011 19/04/2019 C – 04 18/09/2012 19/10/2020 C – 05 18/03/2014 19/04/2022 - Decreto nº 4687, de 16/05/2023 - Aposentadoria por Incapacidade C – 06 18/09/2015 C – 07 18/03/2017 C – 08 18/09/2018 C – 09 18/03/2020 C – 10 18/09/2021 A.I 08/11/2022 - Decreto nº 4820, de 08/11/2022 - Aposentadoria por Incapacidade C – 11 18/03/2023 DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o ESTADO DO AMAPÁ a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 9.509,37, correspondente às diferenças de remuneração referente ao mês de JANEIRO-2025, devendo ser descontada a contribuição previdenciária e o imposto de renda, respeitados os limites de isenção. A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 28 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6006043-08.2025.4.06.3802

ID: 323738656

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006043-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006043-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : EDSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO RIBEIRO (OAB MG059054) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de fo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006043-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : EDSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO RIBEIRO (OAB MG059054) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como a Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos da citada Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos e documentos comprobatórios do alegado na inicial. Com efeito, dispõe o artigo 6º da Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25 o seguinte: "Art. 6º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 5º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 50 mb, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizerem a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); VI - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto nesse artigo implicará invalidade da prova oral gravada". O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada , consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada . Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Uberaba, 10/07/2025

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Benedita Conceicao Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260174720

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006136-97.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006136-97.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: BENEDITA CONCEICAO DA SILVA CPF: 350.976.716-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA BENEDITA CONCEIÇÃO DA SILVA ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que sempre exerceu atividade rural, desde “tenra idade”, inicialmente acompanhada de seus pais, posteriormente na companhia de seu esposo, até a implementação do tempo de carência exigido, que in casu, é de 138. Destacou que à época do requerimento já tinha 55 anos de idade e o período de prova é aquele compreendido entre 05/02/1988 e 08/02/1996 e, conforme entendimento pacificado do col. STJ, os requisitos de idade e carência não precisam ser preenchidos simultaneamente. Ressaltou, contudo, que tais períodos não foram registrados em sua Carteira de Trabalho. Pontuou, ainda, que apresentou a CTPS e sua certidão de casamento como início de prova material. Apesar disso, teve seu pedido administrativo de aposentadoria por idade rural negado pelo réu. Por fim, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, alegando que preenche todos os requisitos legais, além da concessão da tutela de urgência para implementação imediata do benefício requerido. Despacho de ID. 9982181000 deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. O réu apresentou contestação em ID. 10083893922, alegando que os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural ao longo do período de carência exigido para a concessão do benefício. Argumentou que a autora completou 55 anos em 08/02/1996, devendo comprovar 90 meses de trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Acrescenta que tanto a sua carteira de trabalho, quanto a carteira de trabalho de seu marido comprovam atividades urbanas desde 1965 e que este aposentou-se por invalidez em 1983, sendo referido benefício pago até a data de seu óbito, ocorrido em 1993 e, que a partir deste ano, a autora passou a receber pensão por morte urbana. Além disso, pontuou que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural, o que poderia ter sido feito através de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais da região, contratos de parceria, arrendamento ou comodato agrícola, recibos de venda de produção, notas fiscais de produtos agrícolas, etc, não podendo ser considerada como trabalhadora rural. Por fim, requereu que a ação seja julgada totalmente improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID. 10101059973, reiterando que apresentou início de prova material suficiente, conforme determina a legislação previdenciária. A parte autora especificou as provas em ID. 10126638363, requerendo produção de prova testemunhal. As partes foram intimadas, em ID. 10146276889, acerca da designação da audiência de instrução. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme ID. 10241067168 (PJE mídias). A parte autora apresentou alegações finais de forma oral (ID. 10241067171). O réu apresentou alegações finais em ID. 10244359448. É o relatório. Decido. Mérito Trata-se de ação visando à concessão de aposentadoria rural, em que a parte autora alega possuir os requisitos legais para recebimento do benefício, uma vez que já atingiu a idade necessária, sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar e preenche os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Resistiu o réu alegando que a parte autora não preenche os requisitos para ser considerada segurada especial, uma vez que os documentos apresentados não podem ser considerados início de prova material, o que compromete a prova testemunhal, cujo objetivo é apenas complementar esse início de prova. Além disso, destacou que o companheiro da parte autora foi aposentado por invalidez urbana e recebeu o benefício até o ano de 1993, quando faleceu, passando a autora a partir daí, a receber pensão por morte. Fixo como pontos controvertidos: a apresentação de início de prova material apta a ser corroborada pela prova testemunhal, que comprove a atividade rural no período de carência exigido e a possível descaracterização da condição de segurada especial em razão da aposentadoria por invalidez, decorrente de atividade urbana, recebida pelo companheiro da parte autora até a data de seu óbito e o recebimento pela autora, da pensão por morte. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alínea “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo, em 22/03/2023 (ID. 9842644120), a parte autora contava com 82 (oitenta e dois) anos de idade, conforme documento de ID. 9842619197. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação ou não do trabalho rural no período de carência exigido pela legislação, a possibilidade de concessão do benefício com base em prova testemunhal complementar ao início de prova material, bem como , bem como à qualidade de segurada especial em razão da aposentadoria por invalidez recebida com vínculos urbanos exercidos pelo companheiro da parte autora, passo à análise: Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 1996, exigindo-se 90 meses (07 anos e seis meses) de atividade rural para o cumprimento da carência. Destaca-se que o período de carência deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. A parte autora alega que laborou exercendo atividade rural desde “tenra idade”, sem registro na carteira. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos os seguintes documentos como início de prova material: (I) CTPS em nome próprio com um único registro, na função de “ajudante de produção, em uma indústria de subprodutos de origem animal, no ano de 1978 (ID. 9842631797), além da CTPS de seu marido, com registros como “magarefe”, em dois estabelecimentos urbanos, na cidade de Patrocínio, além de servente de pedreiro, em uma empresa de construção civil em Belo Horizonte (ID. 9842655454). Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: " Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013” Em sede de contestação, o réu sustenta que a parte autora não apresentou início de prova material hábil a comprovar sua atividade rural no período de carência exigido. Verifica-se que, apesar de a parte autora ter apresentado prova testemunhal colhida em audiência de instrução (ID. 10241067168), o início de prova material por ela indicado, de fato, se mostra frágil. Isso porque, na petição inicial, foram juntadas apenas as carteiras de trabalho dela e do marido, mas com registros de atividades urbanas. Não foi trazido nenhum outro documento, como declarações, recibos, documentos dos filhos, a comprovar as atividades rurais e sem qualquer outro documento comprobatório, não se pode corroborar a existência das atividades rurais com a prova testemunhal. Nesse sentido, tem entendido o Tribunal Regional da 6ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta os enunciados nºs 14 da TNU e 577 do STJ. 2. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP,), mesmo nas situações em que tenha havido ampla dilação probatória, caso o conjunto dos autos não seja suficiente para a concessão do benefício, a decisão deve ser de extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados pela parte autora para a comprovação da sua dedicação às atividades campesinas se mostram bastante frágeis, não se prestando a caracterizar início razoável de prova material pelo tempo de carência necessário, não fazendo jus ao benefício vindicado. (...) (TRF6, AC 6005655-75.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025 - destaques acrescidos) Assim, conforme extrai dos autos, a parte autora não se desincumbiu de comprovar sua atividade rural, bem como que a renda familiar era, em grande maioria, proveniente do labor rural, no período imediatamente à data do requerimento administrativo ou no período em que cumrpriu o requisito etário, conforme determina o art. 373, inciso I, CPC. Assim, considerando a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, na condição de trabalhadora rural, no período de carência estabelecido em lei, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 6003036-08.2025.4.06.3802

ID: 298059281

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003036-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANTONIO ZAQUEO LOPES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6003036-08.2025.4.06.3802/MG APELANTE : BRUNO ANTONIO ZAQUEO LOPES MACHADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ape… Apelação Cível Nº 6003036-08.2025.4.06.3802/MG APELANTE : BRUNO ANTONIO ZAQUEO LOPES MACHADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por BRUNO ANTONIO ZAQUEO LOPES MACHADO em face de sentença que denegou a segurança, visando a tramitação e conclusão do seu processo revalidação junto à Universidade ré. Alega a parte apelante, em síntese, que o processo de revalidação de diploma previsto nas Resoluções CNE/CES n. 3/2016 e n. 01/2022 deve ser admitido em qualquer data pela entidade de ensino superior, sem limitação de vagas. Contrarrazões da apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “c” do CPC/2015 incumbe ao relator “negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”, o que se amolda à espécie, haja vista o julgamento do IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, em 18/12/2024, pela 2ª Seção deste tribunal. No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja compelida a proceder e concluir o processo de revalidação, de seu diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, observadas as regras constantes nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não determinou em seu texto a obrigatoriedade de as universidades públicas adotarem determinado modus operandi ou sistemática de revalidação. Nota-se que o §2º do artigo 48 dispõe apenas que “§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Por sua vez, o processo individualizado de revalidação pelas universidades públicas brasileiras antes previsto na Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, revogada pela Resolução CNE/CES n. 01/2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de curso de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação strictu sensu , expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevê que o processo de revalidação individualizado pode ser iniciado por pedido do interessado em qualquer data e nas modalidades ordinária e simplificada. Contudo, ambas as resoluções, atos normativos infralegais, não são hábeis a afastar a garantia da autonomia das universidades, seja na fixação do número de vagas ofertadas ou nos critérios de avaliação, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio (inteligência do art. 207 da CF/88 c/c art. 53, inciso IV, da Lei n. 9.394/1996). Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, no julgamento do REsp 1349445/SP (Tema 599), sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” A par das Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 foi editada a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), dispondo, dentre seus objetivos, subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei n. 9.394/96, e, ainda, que “a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019” (art. 11). Logo, compete a cada universidade pública adotar o processo de revalidação dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais às suas limitações institucionais, não havendo nenhuma ilegalidade ou abuso de poder pela não adoção das modalidades previstas nas Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 e, de outro lado, pela adoção da sistemática do Exame Revalida junto ao INEP, instituído pela Lei n. 13.959/2019, visando garantir a uniformidade da avaliação em todo o território nacional (art. 2º, §3º). Nesse contexto, a 2ª Seção deste Tribunal, no julgamento do IAC 1010082-64.2023.4.06.0000, realizado em 18/12/2024, sendo o relator o Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, fixou as seguintes teses, com efeitos vinculantes no âmbito da jurisdição do TRF 6ª Região: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Destarte, a partir do entendimento vinculante deste Tribunal, lastreado na autonomia didático-científica e administrativa, assegurada no art. 207 da CF/88 e na Lei n. 9.394/96, têm as instituições as instituições de ensino superior autonomia na adoção do processo de revalidação que melhor atender suas possibilidades estruturais, inexistindo direito subjetivo do interessado à adoção do procedimento de tramitação individual detalhada ou simplificada, previstos Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC. Não há majoração em honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa dos autos e remessa ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 6003133-08.2025.4.06.3802

ID: 338870526

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003133-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO GOMES TREMOLET ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6003133-08.2025.4.06.3802/MG APELANTE : BRUNO RICARDO GOMES TREMOLET ALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ape… Apelação Cível Nº 6003133-08.2025.4.06.3802/MG APELANTE : BRUNO RICARDO GOMES TREMOLET ALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por BRUNO RICARDO GOMES TREMOLET ALVES em face de sentença que denegou a segurança, visando a tramitação e conclusão do seu processo revalidação junto à Universidade ré. Alega a parte apelante, em síntese, que o processo de revalidação de diploma previsto nas Resoluções CNE/CES n. 3/2016 e n. 01/2022 deve ser admitido em qualquer data pela entidade de ensino superior, sem limitação de vagas. Contrarrazões da apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “c” do CPC/2015 incumbe ao relator “negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”, o que se amolda à espécie, haja vista o julgamento do IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, em 18/12/2024, pela 2ª Seção deste tribunal. No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja compelida a proceder e concluir o processo de revalidação, de seu diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, observadas as regras constantes nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não determinou em seu texto a obrigatoriedade de as universidades públicas adotarem determinado modus operandi ou sistemática de revalidação. Nota-se que o §2º do artigo 48 dispõe apenas que “§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Por sua vez, o processo individualizado de revalidação pelas universidades públicas brasileiras antes previsto na Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, revogada pela Resolução CNE/CES n. 01/2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de curso de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação strictu sensu , expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevê que o processo de revalidação individualizado pode ser iniciado por pedido do interessado em qualquer data e nas modalidades ordinária e simplificada. Contudo, ambas as resoluções, atos normativos infralegais, não são hábeis a afastar a garantia da autonomia das universidades, seja na fixação do número de vagas ofertadas ou nos critérios de avaliação, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio (inteligência do art. 207 da CF/88 c/c art. 53, inciso IV, da Lei n. 9.394/1996). Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, no julgamento do REsp 1349445/SP (Tema 599), sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” A par das Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 foi editada a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), dispondo, dentre seus objetivos, subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei n. 9.394/96, e, ainda, que “a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019” (art. 11). Logo, compete a cada universidade pública adotar o processo de revalidação dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais às suas limitações institucionais, não havendo nenhuma ilegalidade ou abuso de poder pela não adoção das modalidades previstas nas Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 e, de outro lado, pela adoção da sistemática do Exame Revalida junto ao INEP, instituído pela Lei n. 13.959/2019, visando garantir a uniformidade da avaliação em todo o território nacional (art. 2º, §3º). Nesse contexto, a 2ª Seção deste Tribunal, no julgamento do IAC 1010082-64.2023.4.06.0000, realizado em 18/12/2024, sendo o relator o Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, fixou as seguintes teses, com efeitos vinculantes no âmbito da jurisdição do TRF 6ª Região: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Destarte, a partir do entendimento vinculante deste Tribunal, lastreado na autonomia didático-científica e administrativa, assegurada no art. 207 da CF/88 e na Lei n. 9.394/96, têm as instituições as instituições de ensino superior autonomia na adoção do processo de revalidação que melhor atender suas possibilidades estruturais, inexistindo direito subjetivo do interessado à adoção do procedimento de tramitação individual detalhada ou simplificada, previstos Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC. Não há majoração em honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa dos autos e remessa ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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