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Andreia Antunes De Souza x Ana Paula Sanches e outros

ID: 334628560

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7009338-20.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ANTUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

ANA PAULA SANCHES EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANCHES

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PATRICIA DIAS VIEIRA

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VANUSA RISSO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 PROCESSO N. 7009338-20.2024.8.22.0010 EMBARGANTE: ANDREIA ANTUNES DE SOUZA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: VANUSA RISSO DA COSTA, OAB nº RO13888, PATRICIA DIAS VIEIRA, OAB nº RO13288 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EMBARGADO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, SICOOB CREDIP, em face da decisão saneadora proferida nos autos, na qual se reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determinou-se a inversão do ônus da prova e atribuiu-se à embargada o custeio da perícia contábil requerida pela parte embargante. Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão, quanto aos fundamentos apresentados sobre a natureza da relação jurídica (cooperativista e não consumerista) e quanto à distinção entre o ônus da prova e o custeio da prova pericial. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos com o fim de suprir tais omissões e modificar o decisum. É o relatório. Decido. I. DO MÉRITO De fato, verifica-se que a decisão saneadora não enfrentou, de maneira expressa, todos os argumentos trazidos pela embargada, notadamente os relativos à natureza jurídica da relação cooperativista e à distinção entre o ônus da prova e o ônus de custeio da perícia. Nesse ponto, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos. II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A alegação de que as cooperativas estariam imunes à aplicação do CDC não prospera. Ainda que se trate de entidade cooperativa e que o vínculo estatutário preveja obrigações recíprocas, não se pode afastar, automaticamente, a aplicação da legislação consumerista, sobretudo quando restar configurada a prestação de serviço financeiro e a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do associado, como no caso da autora, pessoa física, professora, que buscou crédito financeiro na condição de hipossuficiente. Assim, a condição de associado não afasta, por si só, a condição de consumidor, especialmente quando a cooperativa oferece serviços típicos de instituições financeiras, com características e riscos similares ao sistema bancário tradicional. Nesse sentido, presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo (pessoa física, fornecimento de crédito, vulnerabilidade da parte contratante), mostra-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a consequente inversão do ônus da prova. III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA PERÍCIA CONTÁBIL Quanto à alegada suposta confusão entre ônus da prova e ônus de custeio da prova, esclarece-se: A inversão do ônus da prova tem por finalidade equalizar a relação processual, diante da hipossuficiência da parte autora, conforme previsão expressa do artigo 6º, VIII, do CDC, e foi corretamente determinada pela decisão anterior. A atribuição do custeio da perícia à parte embargada, por sua vez, é sim uma consequência legitima da inversão do ônus da prova, pois decorre da necessidade da requerida elucidar os termos e cláusulas contratuais, valores do mesmo, etc, cujo controle informacional pertence à cooperativa de crédito Trata-se, assim, de instrumento necessário à verificação da regularidade da dívida executada, diante das alegações de anatocismo, ausência de apresentação de contratos anteriores e supostos encargos abusivos, temas que não podem ser enfrentados sem análise técnica contábil. Portanto, ainda que eventualmente a perícia tenha sido provocada pela parte autora, a responsabilidade pelo seu custeio deve recair sobre quem detém as informações relativas a composição contábil contratual, decorrente do princípio da facilitação da defesa do consumidor. Tal entendimento está em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual, elementos que informam o atual modelo do processo civil. IV. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração apenas para sanar omissão, integrando a fundamentação da decisão saneadora, nos termos acima, mantendo-a, contudo, em todos os seus efeitos, não concedendo efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Rolim de Moura, 24 de julho de 2025 Artur Augusto Leite Júnior Juiz(a) de Direito

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C. R. A. x M. P. D. E. D. R.

ID: 275933472

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7000511-15.2022.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. A.

Polo Passivo:

M. P. D. E. D. R.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000511-15.2022.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: C. R. A. ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO MONOCRÁTICA C. R. A. recorre da r. sentença de 1º Grau que o condenou à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática do delito capitulado no art. 129, § 13º, do CP, c/c com as disposições da Lei n.º 11.340/2006. Nas razões recursais, a Defensoria Pública, considerando que o apelante manifestou o interesse em recorrer da sentença, e em respeito aos princípios da autodefesa, do contraditório e da ampla defesa, sobretudo o princípio do duplo grau de jurisdição, requer o conhecimento e a procedência do apelo para reformar a sentença fustigada, com a devolução integral da matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a fim de absolver o apelante. As contrarrazões vieram aos autos pugnando pelo conhecimento e improvimento do apelo. O Procurador de Justiça Abdiel Ramos Figueira exarou Parecer aos autos manifestando-se pelo não conhecimento do recurso, e acaso conhecido, pelo não provimento. É o relatório. Decido. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Sabe-se que “embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao cânone do devido processo legal" (STJ - AgRg no AREsp: 2060531 SC 2022/0029994-2, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022). No mesmo sentido é o entendimento desta E. Corte: Apelação criminal. Reforma da sentença. Ausência de motivos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência de interesse. Recurso não conhecido. Não deve ser conhecido o apelo que ataca de forma genérica, sem indicar os fundamentos de fato e de direito e quais pontos da sentença condenatória se pretende ver modificados, em respeito ao princípio da dialeticidade. (TJRO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 7014428-04.2022.822.0002, Relator Desembargador Jorge Leal, j. em 24/03/2023). Apelação criminal. Recurso interposto pela ré. Pleiteado a devolução integral da matéria. Razões genéricas. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões trazidas pelo apelante de forma genérica, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal. (precedentes do STJ). 2. Apelação não conhecida. (TJRO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0004772-50.2019.822.0002, Relator Desembargador Francisco Borges Ferreira Neto, j. em 06/07/2023). Nesse contexto, não houve no recurso de apelação interposto impugnação específica quanto aos fundamentos da r. sentença condenatória, deixando o recorrente de observar as diretrizes do princípio da dialeticidade. Por certo, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Registro por fim ser possível o julgamento monocrático "quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, como no caso vertente. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade" (STJ, AgRg no RHC n. 171.136/RJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1) Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). Diante do exposto, ausente impugnação específica, nego seguimento ao presente recurso, ante à violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 123, XIX, do RI/TJRO. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado e considerando a imposição do regime inicial aberto na condenação do recorrente, encaminhem-se o feito a origem para cumprimento do art. 23, da Resolução n. 417/2021. Porto Velho (RO), 20 de maio de 2025. Desembargador Jorge Leal Relator em Substituição Regimental

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Ana Clara Oliveira Couto

ID: 257456227

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7000511-16.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

ANA CLARA OLIVEIRA COUTO

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7000511-16.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ANA CLARA OLIVEIRA COUTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos moldes do art. 53 e ss. da Lei nº 9.099/95. 2. Recebe-se a emenda à inicial. 3. Cite-se o(a) executado(a) ANA CLARA OLIVEIRA COUTO, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.462,89, contados da data da citação, sob pena de penhora de valores ou bens, suficientes para satisfação do débito. 4. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação, a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, apresentar proposta de pagamento do restante, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 5. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Caso a parte executada não residir na comarca, expeça-se carta precatória. 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 6. Considerando que o presente processo tramita através do Núcleo de Justiça 4.0, que tem como objetivo priorizar a celeridade na prestação jurisdicional, a audiência preliminar conciliatória é, por ora, dispensada. 6.1. Assim, após o término do prazo para pagamento, a parte poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a serem contados da data da citação, conforme Enunciado Cível FONAJE nº 13. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) 7. Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 7.1. Não efetivada a citação, intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). 8. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos dos arts. 600, V e 774, p. único do CPC. 9. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: EXECUTADO: ANA CLARA OLIVEIRA COUTO, RUA SERRA DOURADA 2167, (JD PRIMAVERA) TRÊS MARIAS - 76812-492 - PORTO VELHO - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereço: EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, AV AVINIDA BOLIVIA 3157 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA 9.1. Estando a parte exequente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. 9.2. Se o endereço cadastrado no PJe das partes for diferente do indicado na petição inicial, proceda-se com o cumprimento no endereço constante na inicial. 10. Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 11. Na ocasião, advirta-se às partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, bem como endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo Juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7000511-74.2025.8.22.0013

ID: 255825974

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000511-74.2025.8.22.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE VALDIR XAVIER DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIR XAVIER DE SOUZA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 7000511-74.2025.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 101.695,61 (cento e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos) Parte autora: SUZANA FELIX DA SILVA SOUZA, RUA CARLOS SCHERRER 490, - DE 430/431 A 640/641 RESIDENCIAL PAR - 76962-278 - CACOAL - RONDÔNIA, E. F. D. S., RUA CARLOS SCHERRER 490, - DE 430/431 A 640/641 RESIDENCIAL PAR - 76962-278 - CACOAL - RONDÔNIA, FABIOLA FELIX DE SOUZA, RUA CARLOS SCHERRER 490, - DE 430/431 A 640/641 RESIDENCIAL PAR - 76962-278 - CACOAL - RONDÔNIA, GABRIELLA FELIX DE SOUZA, RUA CARLOS SCHERRER 490, - DE 430/431 A 640/641 RESIDENCIAL PAR - 76962-278 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: VALDIR XAVIER DE SOUZA, RUA DEPUTADO JÔ SATO 2852 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Nomeio como inventariante a sra. SUZANA FELIX DA SILVA, a qual deverá ser intimado para prestar compromisso em cinco dias (artigo 617, p. único do CPC). O inventariante deve estar ciente de suas obrigações dispostas nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil, bem como de que seus poderes deverão ser utilizados dentro das determinações da lei, sob pena de destituição e remoção, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de compromisso de inventariante, a ser assinado pelo compromissário. O inventariante deve apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do dia que prestou compromisso, as primeiras declarações, dispensando-se a lavratura de termo circunstanciado, desde que a declaração preencha os requisitos do art. 620 e incisos do Código de Processo Civil. Para cumprimento da Lei, consigno as providências que devem ser atendidas pelo inventariante: Providências a serem tomadas pelo inventariante nomeado: a) apresentar as primeiras declarações após a assinatura do termo, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo atender rigorosamente ao disposto nos incisos do artigo 620, do CPC, apresentando os respectivos documentos comprobatórios, em cópia simples legível, com autenticidade sob a responsabilidade do advogado, em especial os abaixo relacionados: b) certidão a ser fornecida pelo IDARON, em que deverão constar o número, espécies, marcas e sinais distintivos dos semoventes em nome do de cujus, com as respectivas movimentações de fichas, desde o mês anterior ao óbito, ainda que declare a inexistência de semoventes; c) escritura/matrícula/registro/contrato de compra e venda/certidão de inexistência de matrícula/Contrato de Concessão de Uso (CCU) ou Título de Domínio, em relação ao(s) imóvel(is); d) extratos de eventual conta bancária em nome do de cujus; com as movimentações financeiras desde o mês anterior ao óbito; e) certidões negativas nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal; ficando desde já advertido para observar os respectivos prazos de validade, renovando-as no curso do feito; f) Certificado de Registro de Veículo-CRV atualizado, valor do(s) veículo(s) de acordo com a Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/), caso existam veículos a serem partilhados; g) atualizar o valor da causa, considerando o valor TOTAL dos bens inventariados (artigo 292, CPC), inclusive aqueles decorridos do contrato particular de compra e venda de imóvel rural cujo termo de vencimento ainda não ocorreu, abatendo-se o valor de eventuais dívidas do espólio e eventual direito à meação (artigo 651, II, CPC). Após a apresentação regular das primeiras declarações: a) Todos os herdeiros e meeira já apresentaram procuração, sendo desnecessária sua citação. b) PUBLIQUE-SE edital de citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos (artigos 626, §1ª, parte final e 259, III, do CPC), caso hajam; tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital de citação deverá ocorrer em diário de justiça, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal; c) INTIME-SE o Ministério Público havendo herdeiro incapaz ou ausente – encaminhando-lhe o Termo das Primeiras Declarações; d) INTIME-SE a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) – encaminhando-lhes o Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações – para o fim do artigo 629, do CPC e para informar ao Juízo eventuais débitos fiscais em nome do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias; e) Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (artigo 627, CPC); f) Findo o prazo das diligências supracitadas, venham os autos conclusos para decisão de eventuais impugnações e, se for o caso, nomeação de perito para avaliar os bens do espólio (artigo 630, CPC). g) Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações a seu respeito, venham as últimas declarações e plano de partilha, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras (artigo 636, CPC). h) Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo – ITCMD (artigo 637, CPC), sendo que em relação a Fazenda Pública, deverá o(a) inventariante diligenciar junto ao site da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (www.sefin.ro.gov.br), considerando o disposto nos art. 19 a 23 da Lei 959/00, regulamentada pelo Decreto n. 15.474/10. i) Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, CPC). j) Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha (art. 654, CPC). Providenciem-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025 Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

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Processo nº 7002160-20.2024.8.22.0010

ID: 258991885

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7002160-20.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARTERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7002160-20.2024.8.22.0010 AUTOR: MARIA DO CARMO MARTERES Advogado do(a) AUTOR: REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL - RO3874 REU: R C GOMES COMERCIO, ROBERTO CARLOS GOMES INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 3 - Juizado Especial Cível Data: 28/05/2025 Hora: 10:30 CONTATO CENTRAL DE ATENDIMENTO: TEL: (69) 3449-3710 e (69) 98474-2339 (Ligações e WhatsApp) E-mail: central_rolim@tjro.jus.br CONTATO DA ATERMAÇÃO DE ROLIM DE MOURA: TEL: (69) 3449-3731 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 22 de abril de 2025.

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Marcos Antonio Quinhones x Canopus Administradora De Consorcios S. A.

ID: 334293276

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7004197-20.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO QUINHONES

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Sentença

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004197-20.2024.8.22.0010 Classe: Embargos de Terceiro Cível Valor da ação: R$ 15.131,71 Parte autora: MARCOS ANTONIO QUINHONES Advogado: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 Parte requerida: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Marcos Antonio Quinhones em face de Canopus Administradora de Consórcios S.A., com fundamento no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando ao levantamento da restrição judicial RENAJUD incidente sobre a motocicleta Honda/BIZ 110I, ano/modelo 2022/2023, placa SLL1D20, objeto de constrição nos autos da execução n.º 7003870-22.2017.8.22.0010, ajuizada pela embargada contra Wesley Roque Damião. Sustenta o embargante que adquiriu o bem de forma onerosa em 08/02/2024, mediante tradição, conforme contrato particular e recibo de pagamento anexados. Alega que a restrição RENAJUD foi lançada em 16/04/2024, ou seja, posteriormente à aquisição e posse do bem, razão pela qual não pode ser alcançado pela penhora, pois não pertence mais ao executado. Requereu tutela de urgência, a qual foi deferida (ID Núm. 113818256), determinando o levantamento da restrição e nomeando o autor como depositário fiel do bem. A embargada apresentou contestação (ID Núm. 114386762), suscitando preliminar de inépcia da inicial e impugnando o mérito da pretensão. As partes foram instadas a especificar provas. O embargante requereu julgamento antecipado. A embargada pleiteou a produção de extensa prova documental, testemunhal e pericial, bem como quebras de sigilo bancário e fiscal, todas impugnadas. Designada audiência de conciliação (ID Núm. 121814081), a tentativa restou infrutífera (ID Núm. 123786562). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS PELA EMBARGADA A embargada requer a produção de diversas provas, cujo indeferimento justifica-se nos seguintes termos: a) Audiência de Instrução para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor: A controvérsia é essencialmente documental. O embargante juntou aos autos contrato de compra e venda e recibo, além de documentos que demonstram sua condição econômica e atuação na comercialização de veículos. Tais elementos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. b) Ofício à SEFAZ-RO sobre IPVA, licenciamento, DPVAT e infrações: Trata-se de prova irrelevante à lide. O pagamento de tributos ou existência de infrações não comprova ou invalida a posse legítima e a boa-fé do adquirente, tampouco elide a tradição anterior à constrição. A prova pretendida é meramente acessória e não altera o quadro fático essencial da causa. c) Ofício ao DETRAN-RO sobre histórico de infrações: A inadimplência administrativa, por parte do executado, no tocante a infrações de trânsito eventualmente existente, não interfere na eficácia da tradição do bem móvel realizada antes da restrição judicial. O registro no DETRAN tem natureza administrativa, não sendo condição de validade da aquisição do bem. d) Quebra de sigilo bancário via SISBAJUD de embargante e devedor: A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e gravosa, somente admitida em situações que demonstrem a sua indispensabilidade. No presente caso, o embargante comprovou a aquisição por meio de recibo de pagamento e contrato assinado, documentos estes válidos e eficazes mesmo sem reconhecimento de firma. A alegada ausência de transação bancária não é suficiente para afastar a validade do negócio jurídico formalizado. e) Quebra de sigilo fiscal via INFOJUD: Pelo mesmo fundamento acima, a quebra de sigilo fiscal configura medida desproporcional. Não há indício de simulação, tampouco fraude. O simples fato de a transação ter sido feita em dinheiro e sem registro imediato no DETRAN não presume má-fé ou ocultação patrimonial. Por conseguinte, INDEFIRO TODAS AS PROVAS REQUERIDAS pela parte ré, por serem irrelevantes, desnecessárias ou violarem direitos fundamentais de sigilo sem fundamento legal suficiente. 2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito. O embargante instruiu a inicial com documentos essenciais: contrato de compra e venda, recibo, comprovantes de endereço e documentos pessoais. O fato de o contrato e recibo não possuírem reconhecimento de firma não invalida o negócio jurídico nem implica ausência de prova. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a forma livre prevalece, salvo quando expressamente exigida por lei — o que não ocorre no caso. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC e expôs claramente os fatos e fundamentos do pedido. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conforme requerido pelo autor e autorizado pelo art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, porquanto os fatos relevantes encontram-se documentalmente comprovados, inexistindo controvérsia de fato relevante a ser esclarecida por instrução. 4. DO MÉRITO Restou evidenciado nos autos que: O embargante adquiriu o veículo objeto da restrição judicial em 08/02/2024, conforme contrato e recibo anexados; A restrição judicial foi lançada apenas em 16/04/2024; O embargante não figura como parte na ação de execução. A aquisição do bem móvel por terceiro de boa-fé, anterior à penhora, torna ineficaz a constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. O domínio dos bens móveis se transfere pela tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. O não registro junto ao DETRAN é questão meramente administrativa, não sendo elemento essencial à transferência da propriedade. A embargada alega simulação e ausência de boa-fé do autor. Todavia, não se verifica nenhuma das afirmações. A compra em dinheiro e a ausência de reconhecimento de firma não são indicativos de fraude ou simulação por si sós. Ao contrário, o autor apresentou documentos hábeis e demonstrou, inclusive, a posse anterior à restrição. 5. DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Não prospera a alegação de que o embargante deu causa à constrição. O autor adquiriu o bem em momento anterior à penhora, não podendo ser responsável pela sucumbência que pertence a quem perde a demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por Marcos Antonio Quinhones, para: Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos; Reconhecer a ineficácia da restrição judicial RENAJUD sobre o veículo Honda/BIZ 110I, ano/modelo 2022/2023, placa SLL1D20, determinada nos autos da execução n.º 7003870-22.2017.8.22.0010, a qual já foi retirada em sede de tutela antecipada; Condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Junte-se uma via da presente sentença nos autos 7003870-22.2017.8.22.0010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 24 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO QUINHONES, CPF nº 78975409287, RUA D 491 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EMBARGADO: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO

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Marcos Antonio Quinhones x Canopus Administradora De Consorcios S. A.

ID: 334293708

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7004197-20.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO QUINHONES

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Sentença

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004197-20.2024.8.22.0010 Classe: Embargos de Terceiro Cível Valor da ação: R$ 15.131,71 Parte autora: MARCOS ANTONIO QUINHONES Advogado: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 Parte requerida: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Marcos Antonio Quinhones em face de Canopus Administradora de Consórcios S.A., com fundamento no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando ao levantamento da restrição judicial RENAJUD incidente sobre a motocicleta Honda/BIZ 110I, ano/modelo 2022/2023, placa SLL1D20, objeto de constrição nos autos da execução n.º 7003870-22.2017.8.22.0010, ajuizada pela embargada contra Wesley Roque Damião. Sustenta o embargante que adquiriu o bem de forma onerosa em 08/02/2024, mediante tradição, conforme contrato particular e recibo de pagamento anexados. Alega que a restrição RENAJUD foi lançada em 16/04/2024, ou seja, posteriormente à aquisição e posse do bem, razão pela qual não pode ser alcançado pela penhora, pois não pertence mais ao executado. Requereu tutela de urgência, a qual foi deferida (ID Núm. 113818256), determinando o levantamento da restrição e nomeando o autor como depositário fiel do bem. A embargada apresentou contestação (ID Núm. 114386762), suscitando preliminar de inépcia da inicial e impugnando o mérito da pretensão. As partes foram instadas a especificar provas. O embargante requereu julgamento antecipado. A embargada pleiteou a produção de extensa prova documental, testemunhal e pericial, bem como quebras de sigilo bancário e fiscal, todas impugnadas. Designada audiência de conciliação (ID Núm. 121814081), a tentativa restou infrutífera (ID Núm. 123786562). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS PELA EMBARGADA A embargada requer a produção de diversas provas, cujo indeferimento justifica-se nos seguintes termos: a) Audiência de Instrução para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor: A controvérsia é essencialmente documental. O embargante juntou aos autos contrato de compra e venda e recibo, além de documentos que demonstram sua condição econômica e atuação na comercialização de veículos. Tais elementos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. b) Ofício à SEFAZ-RO sobre IPVA, licenciamento, DPVAT e infrações: Trata-se de prova irrelevante à lide. O pagamento de tributos ou existência de infrações não comprova ou invalida a posse legítima e a boa-fé do adquirente, tampouco elide a tradição anterior à constrição. A prova pretendida é meramente acessória e não altera o quadro fático essencial da causa. c) Ofício ao DETRAN-RO sobre histórico de infrações: A inadimplência administrativa, por parte do executado, no tocante a infrações de trânsito eventualmente existente, não interfere na eficácia da tradição do bem móvel realizada antes da restrição judicial. O registro no DETRAN tem natureza administrativa, não sendo condição de validade da aquisição do bem. d) Quebra de sigilo bancário via SISBAJUD de embargante e devedor: A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e gravosa, somente admitida em situações que demonstrem a sua indispensabilidade. No presente caso, o embargante comprovou a aquisição por meio de recibo de pagamento e contrato assinado, documentos estes válidos e eficazes mesmo sem reconhecimento de firma. A alegada ausência de transação bancária não é suficiente para afastar a validade do negócio jurídico formalizado. e) Quebra de sigilo fiscal via INFOJUD: Pelo mesmo fundamento acima, a quebra de sigilo fiscal configura medida desproporcional. Não há indício de simulação, tampouco fraude. O simples fato de a transação ter sido feita em dinheiro e sem registro imediato no DETRAN não presume má-fé ou ocultação patrimonial. Por conseguinte, INDEFIRO TODAS AS PROVAS REQUERIDAS pela parte ré, por serem irrelevantes, desnecessárias ou violarem direitos fundamentais de sigilo sem fundamento legal suficiente. 2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito. O embargante instruiu a inicial com documentos essenciais: contrato de compra e venda, recibo, comprovantes de endereço e documentos pessoais. O fato de o contrato e recibo não possuírem reconhecimento de firma não invalida o negócio jurídico nem implica ausência de prova. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a forma livre prevalece, salvo quando expressamente exigida por lei — o que não ocorre no caso. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC e expôs claramente os fatos e fundamentos do pedido. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conforme requerido pelo autor e autorizado pelo art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, porquanto os fatos relevantes encontram-se documentalmente comprovados, inexistindo controvérsia de fato relevante a ser esclarecida por instrução. 4. DO MÉRITO Restou evidenciado nos autos que: O embargante adquiriu o veículo objeto da restrição judicial em 08/02/2024, conforme contrato e recibo anexados; A restrição judicial foi lançada apenas em 16/04/2024; O embargante não figura como parte na ação de execução. A aquisição do bem móvel por terceiro de boa-fé, anterior à penhora, torna ineficaz a constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. O domínio dos bens móveis se transfere pela tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. O não registro junto ao DETRAN é questão meramente administrativa, não sendo elemento essencial à transferência da propriedade. A embargada alega simulação e ausência de boa-fé do autor. Todavia, não se verifica nenhuma das afirmações. A compra em dinheiro e a ausência de reconhecimento de firma não são indicativos de fraude ou simulação por si sós. Ao contrário, o autor apresentou documentos hábeis e demonstrou, inclusive, a posse anterior à restrição. 5. DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Não prospera a alegação de que o embargante deu causa à constrição. O autor adquiriu o bem em momento anterior à penhora, não podendo ser responsável pela sucumbência que pertence a quem perde a demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por Marcos Antonio Quinhones, para: Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos; Reconhecer a ineficácia da restrição judicial RENAJUD sobre o veículo Honda/BIZ 110I, ano/modelo 2022/2023, placa SLL1D20, determinada nos autos da execução n.º 7003870-22.2017.8.22.0010, a qual já foi retirada em sede de tutela antecipada; Condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Junte-se uma via da presente sentença nos autos 7003870-22.2017.8.22.0010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 24 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO QUINHONES, CPF nº 78975409287, RUA D 491 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EMBARGADO: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO

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Disal Administradora De Consorcios Ltda x Erica Viscardi De Sa

ID: 327475997

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000511-97.2022.8.22.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ERICA VISCARDI DE SA

Despacho

Advogados:

VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON

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GLORIA CHRIS GORDON

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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EDEMILSON KOJI MOTODA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000511-97.2022.8.22.0007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000511-97.2022.8.22.0007 AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399, VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 REU: ERICA VISCARDI DE SA ADVOGADOS DO REU: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832, EDUARDO CHALFIN, OAB nº AC4580, ALBERTO BRANCO JUNIOR, OAB nº SP86475A DESPACHO 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência proposta por ERICA VISCARDI DE SÁ em desfavor de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, qualificados nos autos. Prolatado sentença ID 103867857, a qual determinou: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICA VISCARDI DE SÁ em desfavor de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, para: A) CONDENAR a requerida a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, o valor atual de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), corrigidos e com juros a partir desta data; B) Confirmo a decisão liminar ID 68096860, para que seja mantida a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sendo que, eventual nova inscrição só será possível, caso não adimplido o débito nos termos a seguir deliberado. B.1) No prazo de 15 dias, a parte requerida deverá apresentar de forma detalhada o valor atualizado do débito, indicando o valor inicial das parcelas, mediante juros e correções, etc, previstas no contrato, pois a autora tem/tinha conhecimento de seu dever de efetuar o pagamento das parcelas, não sendo aplicável no caso em tela, a emissão de boleto avulso mês a mês de parcelas vencidas, e sim boleto único, referente todas as parcelas vencidas, conforme já deliberado no item 1.1 da decisão saneadora, cuja decisão inclusive citou que a autora deve atentar-se ao princípio da boa fé. A data final a ser considerada para correção e juros deverá ser computado até a data do deferimento da medida liminar ID 68096860 (07.02.2022), deduzindo-se o valor que consta depositado em Juízo pela autora (ID 96419051 - Pág. 1 - R$ 4.391,76). Eventual débito vincendo, deverá a requerida providenciar desde logo, a emissão de boleto disponibilizando à parte autora e constando orientações sobre a emissão dos boletos, através de peticionamento nestes autos. B.2) Tendo em vista que a requerida em outras oportunidades não apresentou boleto para pagamento, após a juntada aos autos do valor atualizado do débito nos termos supra (b.1), INTIME-SE a parte autora para comprovar o pagamento mediante depósito judicial, no prazo de 15 dias. B.3) A parte requerida deve indicar conta bancária para transferência, referente aos valores, a ser expedido alvará eletrônico, oportunamente. C) À CPE: Transitado em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença nos autos n. 7006186-69.2021.8.22.0009, para fins de deliberação naqueles autos, sobre o pedido inicial do referido processo que trata-se de busca e apreensão, e os débitos a serem pagos pela autora, a serem comprovados nestes autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, atenta ao princípio da causalidade e sucumbência mínima da parte autora. [...] (ID 120616049) Em sede recursal o TJ/RO deu parcial provimento ao recurso, tão somente para majorar a condenação por danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais) e limitar a incidência de juros e multas das parcelas vencidas à data de 07/02/2022 (data esta indicada em sentença). 2. Considerando que a parte executada DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, também é credora nos autos, INTIME-SE por seu advogado via PJE/DJE, para cumprimento no prazo de 15 dias, conforme determinado na alínea B.1 e seguintes, da parte dispositiva da sentença, devendo também, a executada DISAL deduzir nos cálculos a serem apurados, o débito indicado no pedido de cumprimento de sentença da parte exequente ERICA VISCARDI DE SA (ID's 122577796 e seguintes), exceto os honorários sucumbenciais indicados que devem ser pagos à patrona de ERICA, no referido prazo, sob pena de multa no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida mais honorários advocatícios de execução também no montante de 10%, consoante é a regra do art. 523, §1º, do CPC/2015: [...] B.1) No prazo de 15 dias, a parte requerida deverá apresentar de forma detalhada o valor atualizado do débito, indicando o valor inicial das parcelas, mediante juros e correções, etc, previstas no contrato, pois a autora tem/tinha conhecimento de seu dever de efetuar o pagamento das parcelas, não sendo aplicável no caso em tela, a emissão de boleto avulso mês a mês de parcelas vencidas, e sim boleto único, referente todas as parcelas vencidas, conforme já deliberado no item 1.1 da decisão saneadora, cuja decisão inclusive citou que a autora deve atentar-se ao princípio da boa fé. A data final a ser considerada para correção e juros deverá ser computado até a data do deferimento da medida liminar ID 68096860 (07.02.2022), deduzindo-se o valor que consta depositado em Juízo pela autora (ID 96419051 - Pág. 1 - R$ 4.391,76). Eventual débito vincendo, deverá a requerida providenciar desde logo, a emissão de boleto disponibilizando à parte autora e constando orientações sobre a emissão dos boletos, através de peticionamento nestes autos. B.2) Tendo em vista que a requerida em outras oportunidades não apresentou boleto para pagamento, após a juntada aos autos do valor atualizado do débito nos termos supra (b.1), INTIME-SE a parte autora para comprovar o pagamento mediante depósito judicial, no prazo de 15 dias. B.3) A parte requerida deve indicar conta bancária para transferência, referente aos valores, a ser expedido alvará eletrônico, oportunamente. [...] Transcorrido o prazo supra, poderá o executado apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, CPC/2015). 2.1. Apresentado o valor do débito atualizado, INTIME-SE a parte exequente ERICA VISCARDI DE SA, para comprovar o pagamento mediante depósito judicial, no prazo de 15 dias. 3. (ID 120760327) A parte executada DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, requer que os valores depositados em Juízo ID 96419051, sejam levantados em seu favor, sendo que o montante depositado será abatido do saldo devedor da autora. Indica dados bancários para transferência. Contudo, será deliberado posteriormente sobre a transferência de valores em favor de DISAL, no aguardo de cumprimento das deliberações acima. 4. À CPE: Tendo ocorrido o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença ID 103867857 e acórdão ID 120616049, nos autos n. 7006186-69.2021.8.22.0009, para fins de deliberação naqueles autos, sobre o pedido inicial do referido processo que trata-se de busca e apreensão, e os débitos a serem pagos pela autora, a serem comprovados nestes autos. Cumpra-se quanto ao pagamento das custas processuais e demais providências, nos termos da sentença/acórdão. As custas processuais devem ser pagas pela requerida DISAL, no prazo acima. Se inerte, à CPE para cumprimento das providências necessárias. Int. Cacoal/RO, 16 de julho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis

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Francisco Aldezi Muniz De Sousa x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli e outros

ID: 277054683

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7000511-47.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDEZI MUNIZ DE SOUSA

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI NU PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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MANOEL RIVALDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar PROCESSO: 7000511-47.2024.8.22.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO ALDEZI MUNIZ DE SOUSA ADVOGADO: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB Nº RO315B RECORRIDOS: BANCO BRADESCO, NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB Nº RO5546A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB Nº PE21449A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 10/06/2024 12:27 RELATÓRIO Tratam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença: Julgou improcedentes os pedidos iniciais. Razões do recurso da autora: Suscita preliminar. No mérito, afirma que o caso consiste em apurar a responsabilidade dos bancos Recorridos, cada um sob os eventuais atos criminosos ocorridos em cada um. Referente ao primeiro Recorrido o empréstimo foi feito por terceiro, e quanto ao segundo requerido as transferências foram feitas sob fraude. Afirma que não há nos autos nenhum elemento que comprove a autenticidade da anuência do Recorrente à celebração do negócio jurídico. Requer a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões- Requeridos: Pelo improvimento do recurso. É o relatório. PRELIMINAR O recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe foi dada oportunidade de manifestação acerca da contestação do Banco NU PAGAMENTOS S/A. Em análise aos autos, constata-se que no despacho inicial (id 24249011- PJe 2ºG) o juízo de origem consignou que deixava de designar audiência de conciliação, em razão da determinação da Corregedoria no SEI 0002342-13.2022.822.8800, e determinou a citação e intimação dos requeridos para apresentarem contestação em 15 (trinta) dias, e em seguida intime se a parte autora para manifestação em réplica, vejamos: “[...] Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo poderá ser apresentada proposta de acordo, com todos os seus termos e condições. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. [...]”. O Banco Bradesco ora recorrido, apresentou contestação (id 24249022- PJe 2ºG), e a parte autora foi intimada para se manifestar, onde apresentou réplica (id 24249027- Pje 2ºG). Quanto ao Banco Nu Pagamento foi intimado para apresentar contestação (id 24249026- Pje 2ºG), e após anexar a contestação nos autos, foi proferida a sentença sem intimação da parte autora para se manifestar. Pois bem. Muito embora a réplica não seja obrigatória no microssistema dos Juizados Especiais, vide julgamento desta 2ª Turma Recursal (Processo n. 7055129-73.2023.822.0001, Rel.: Juiz Enio Salvador Vaz, Julg.: 04/06/2024), é importante ponderar que o juízo determinou expressamente que a parte autora fosse intimada para manifestar-se, acaso apresentada a contestação, o que não ocorreu e, portanto, frustrou a expectativa legítima do demandante, gerada pela decisão judicial. Além disso, e como ponto mais importante, mesmo nos Juizados Especiais deve ser garantida à parte a oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte adversa, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa e nos termos do parágrafo único do art. 29 da Lei n. 9.099/1995 (Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência), regra aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Na hipótese, ao recorrente não foi dada a oportunidade de se manifestar quanto à contestação apresentada pelo Banco Nu Pagamentos e que deram sustentação aos fundamentos da sentença, razão pela qual entendo que houve o cerceamento de defesa que gerou prejuízo manifesto, impondo-se o acolhimento da preliminar arguida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO SERVIÇO. PROVAS JUNTADAS PELO AUTOR QUE INTEGRARAM A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de indenização. 2. Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da CF/88, a ausência de intimação adequada do réu para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte contrária, e que integraram a fundamentação da decisão, como na presente hipótese. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1998603 SP 2021/0319785-3, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensão de que a apuração da verba "piso salarial de enfermagem" seja feita apenas considerando o salário base. Sentença de improcedência que julgou o feito antecipadamente. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada. Autora não teve a oportunidade de se manifestar quanto aos documentos juntados com a contestação. Cerceamento de defesa configurado. Inteligência do artigo 437, caput, do CPC e art. 29, parágrafo único, da Lei 9.099/95 . Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-SP, Recurso Inominado Cível n. 10450616220248260053, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/11/2024) É necessário garantir a observância ao devido processo legal e, considerada a peculiaridade do caso, oportunizar à parte autora manifestar-se quanto à contestação e documentos. Por tais considerações, VOTO no sentido de ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por FRANCISCO ALDEZI MUNIZ DE SOUSA para anular a sentença e, em consequência, determinar o retorno do feito à origem para oportunizar à parte autora manifestar-se quanto à contestação do Banco Nu Pagamentos S/A. Sem custas e honorários advocatícios. É como voto. . EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de fraudes bancárias envolvendo dois bancos. A parte autora afirma que não anuiu com os contratos que deram ensejo aos débitos. A autora suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando ausência de intimação para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo Banco Nu Pagamentos S/A, diferentemente do que ocorreu em relação ao Banco Bradesco, quanto ao qual apresentou réplica regularmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa quando não se oportuniza à parte autora manifestar-se sobre a contestação e os documentos apresentados por um dos réus, especialmente diante de determinação judicial expressa nesse sentido. III. RAZÕES DE DECIDIR A réplica não é fase obrigatória no microssistema dos Juizados Especiais, mas, se determinada expressamente pelo juízo, deve ser cumprida, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, o juízo determinou que a autora fosse intimada para se manifestar sobre as contestações, mas não houve intimação em relação à contestação do Banco Nu Pagamentos S/A, circunstância que frustrou a legítima expectativa da parte. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular manifestação da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para abertura de prazo à manifestação da parte autora sobre a contestação do Banco Nu Pagamentos S/A. Tese de julgamento: “1. O não cumprimento de determinação judicial de intimação para réplica configura cerceamento de defesa. 2. Ainda nos Juizados Especiais, deve ser oportunizado o contraditório quanto aos documentos juntados pela parte adversa, sob pena de nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 9.099/1995, art. 29, p.u.; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.998.603/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2022; TJSP, Recurso Inominado Cível 1045061-62.2024.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de maio de 2025 Juiz de Direito GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

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Processo nº 7000123-20.2024.8.22.0010

ID: 328617496

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7000123-20.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - rmm2civel@tjro.jus.br Processo nº: 7000123-20.2024.8.22.0010 Requerente/Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente/Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido/Executado: A. L. DA SILVA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, ALEXSANDRO LIMA DA SILVA, JULIA ANDRADE DE PAIVA SILVA, CLAUDEMIR CRESCENCIO DE BARROS, EDVANIA SANTANA DOS SANTOS Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇOS Informações possíveis juntadas abaixo. Manifeste-se o Autor, em dez dias. Havendo necessidade de novas diligências, repetição de atos, expedição de novo mandado ou desentranhamento de mandado anteriormente expedido, recolham-se as custas para tanto. Portanto, dê o exequente andamento útil ao feito. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito EDVANIA SANTANA DOS SANTOS BARROS018.731.682-17 Saldo total: R$ 0,00 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - LINHA 82 KM MEIO 1265 PRÉDIO COMFER FERRAGENS - ZONA RURAL SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO 76932000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:39 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 AV 16 DE JUNHO 371, BAIRRO CENTRO , SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO , CEP 76932-000 LH 82 KM 01, BAIRRO ZONA RURAL , SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO , CEP 76932-000 LINHA 82 KM 0 5 LADO SUL, BAIRRO ZONA RURAL , SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO , CEP 76932-000 - 09 JUN 2025 04:20 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - LINHA 82 KM MEIO 1265 PRÉDIO COMFER FERRAGENS - ZONA RURAL SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO 76932000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:43 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - LINHA 82 KM MEIO 1265 PRÉDIO COMFER FERRAGENS - ZONA RURAL SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO 76932000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:33 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - LINHA 82 KM MEIO 1265 PRÉDIO COMFER FERRAGENS - ZONA RURAL SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO 76932000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:37 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 São Miguel do Guaporé RO76932000ZONA RURAL S N LH 82, KM 01 - 09 JUN 2025 04:20 ALEXSANDRO LIMA DA SILVA619.856.272-72 Saldo total: R$ 0,00 DOCK IP S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - RUA DURVAL RASTEIRO , 6865, Número 6865 - INDUSTRIAL - ROLIM DE MOURA RO - CEP 76940000 rua Durval rasteiro 6865, Número 1 - industrial - Rolim de Moura RO - CEP 76940000 - 06 JUN 2025 20:15 BCO AGIBANK S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 Rua DURVAL RASTEIRO 6865 - INDUSTRIAL - ROLIM DE MOURA - RO - 76940000 - 09 JUN 2025 10:35 BANCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - - - 09 JUN 2025 02:20 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - RUA DURVAL RASTEIRO 6865 - INDUSTRIAL ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL AVENIDA FLORIANÓPOLIS 3665 - CENTRO ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:37 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 Rolim de Moura RO76940000CENTRO 5636 FLORIANOPOLIS Ag 3271 - Conta 685356 Ag 3271 - Conta 238740 09 JUN 2025 04:20 BCO ITAUCARD S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - AV CAP SILVIO 2351 AREAS ESPECIAIS 07687000ARIQUEMES RO AV AIRTON SENNA 2498 SETOR TRES 07688000BURITIS RO AVCUNHA BUENO 271 07697000PIMENTA BUENO RO - 09 JUN 2025 09:52 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - SAO PAULO 0000000 CENTRO CENTRO CACOAL RO76960 1970 Ag 0275 - Conta 50005922599433 09 JUN 2025 15:45 BCO C6 S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - AVENIDA FLORIANOPOLIS, 5636 PLANALTO ROLIM DE MOURA 76940000 RO - 06 JUN 2025 21:16 BCO ITAULEASING S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - AV CAP SILVIO 2351 AREAS ESPECIAIS 07687000ARIQUEMES RO AV AIRTON SENNA 2498 SETOR TRES 07688000BURITIS RO R JOSE AMADOR REIS 3976 TANCREDO NEVES 07682958PORTO VELHO RO - 09 JUN 2025 09:52 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - RUA DURVAL RASTEIRO 6865 - INDUSTRIAL ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL AVENIDA FLORIANÓPOLIS 3665 - CENTRO ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:33 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - RUA DURVAL RASTEIRO 6865 - INDUSTRIAL - ROLIM DE MOURA - 09 JUN 2025 17:36 BCO SAFRA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (30) Resposta negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. R$ 0,00 - - 09 JUN 2025 09:22 STONE IP S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - avenida florianópolis n 5636 - centro - Rolim de Moura-RO 76940000 - 09 JUN 2025 17:09 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 5636, 76940-000, Rolim de Moura, Rondônia, Brasil - 09 JUN 2025 06:25 BANCO PAN Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 rua Durval rasteiro 6865 - industrial - Rolim de moura - RO - 76940000 - 09 JUN 2025 09:45 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 AV FLORIANOPOLIS 5636 PLANALTO 76940000ROLIM DE MOURA JOSE DO PATROCINIO 1612 ENFRENTE A SAWBAY CENTRO 76963862CACOAL ALEXSANDROKCOAL GMAIL.COM - 07 JUN 2025 08:19 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - RUA DURVAL RASTEIRO 6865 - INDUSTRIAL ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL AVENIDA FLORIANÓPOLIS 3665 - CENTRO ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:39 CLOUDWALK IP LTDA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 AV FLORIANOPOLIS 5636 PLANALTO 76940000 ROLIM DE MOURA RO Brasil - 06 JUN 2025 22:00 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 RUA JOSE DO PATROCINIO, 1607, BAIRRO CENTRO , CACOAL - RO , CEP 78976-090 RUA RIO BRANCO S N, BAIRRO CENTRO , CACOAL - RO , CEP 78977-095 RUA JOSE DO PATROCINIO 1607, BAIRRO CENTRO , CACOAL - RO , CEP 78976-090 - 09 JUN 2025 04:20 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - RUA DURVAL RASTEIRO 6865 - INDUSTRIAL ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL AVENIDA FLORIANÓPOLIS 3665 - CENTRO ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:43 BCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - AV CAP SILVIO 2351 AREAS ESPECIAIS 07687000ARIQUEMES RO AV AIRTON SENNA 2498 SETOR TRES 07688000BURITIS RO AVCUNHA BUENO 271 07697000PIMENTA BUENO RO - 09 JUN 2025 09:52 BCO ITAUCRED FINANC S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - AV CAP SILVIO 2351 AREAS ESPECIAIS 07687000ARIQUEMES RO AV AIRTON SENNA 2498 SETOR TRES 07688000BURITIS RO R JOSE AMADOR REIS 3976 TANCREDO NEVES 07682958PORTO VELHO RO - 09 JUN 2025 09:52 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - rua Durval rasteiro 6865 industrial 76940000 Rolim de Moura RO Rua Rua Durval rasteiro 6865 Industrial 76940000 Rolim de Moura RO - 09 JUN 2025 16:23 BCO XP S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - RUA JOSE DO PATROCINIO 1607 CENTRO 76963862 CACOAL RO - 09 JUN 2025 11:58 COOP CRESOL AMAZONIA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 JUSCELINO KUBITSCHEK JUSCELINO KUBITSCHEK 0775 - NAO CADASTRADO - ROLIM DE MOURA - RO - 76940000 - 09 JUN 2025 06:10 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - rua Durval rasteiro 6865 industrial 76940000 Rolim de Moura RO Rua Rua Durval rasteiro 6865 Industrial 76940000 Rolim de Moura RO - 09 JUN 2025 16:01 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - RUA JOSE DO PATROCINIO 1607 CENTRO 76963862 CACOAL RO - 09 JUN 2025 12:08 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - RUA DURVAL RASTEIRO 6865 INDUSTRIAL 07694000ROLIM DE MOURA RO RUA DURVAL RASTEIRO 6865 INDUSTRIAL 07694000ROLIM DE MOURA RO - 09 JUN 2025 09:52 JULIA ANDRADE DE PAIVA SILVA884.841.652-72 Saldo total: R$ 0,00 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - RUA DURVAL RASTEIRO 6865 - INDUSTRIAL ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:39 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - RUA DURVAL RASTEIRO 6865 - INDUSTRIAL ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:43 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - RUA DURVAL RASTEIRO 6865 - INDUSTRIAL ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:37 BCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - R JOSE PATROCINIO 1607 CENTRO 07696374CACOAL RO R OURO PRETO 5543 S CRISTOVAO 07694000ROLIM DE MOURA RO - 09 JUN 2025 09:44 BCO ITAUCRED FINANC S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - R JOSE PATROCINIO 1607 CENTRO 07696374CACOAL RO R OURO PRETO 5543 S CRISTOVAO 07694000ROLIM DE MOURA RO - 09 JUN 2025 09:44 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 Rolim de Moura RO76940000CENTRO 775 JUCELINO KUBITSHEK - 09 JUN 2025 04:20 BCO ITAUCARD S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - R JOSE PATROCINIO 1607 CENTRO 07696374CACOAL RO R OURO PRETO 5543 S CRISTOVAO 07694000ROLIM DE MOURA RO - 09 JUN 2025 09:44 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - OURO PRETO 0000000 SAO CRISTOVAO ROLIM DE MOURA RO76940 7000 - 09 JUN 2025 15:45 BCO C6 S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - AVENIDA GUAPORE, 5966 BEIRA RIO ROLIM DE MOURA 76940000 RO - 06 JUN 2025 21:17 BCO ITAULEASING S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - R JOSE PATROCINIO 1607 CENTRO 07696374CACOAL RO R OURO PRETO 5543 S CRISTOVAO 07694000ROLIM DE MOURA RO - 09 JUN 2025 09:44 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - RUA DURVAL RASTEIRO 6865 - INDUSTRIAL ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:33 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (98) Não-Resposta - - - 10 JUN 2025 05:37 Ação MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 5543, 76940000, ROLIM DE MOURA, RONDONIA, Brasil - 09 JUN 2025 06:36 CLAUDEMIR CRESCENCIO DE BARROS908.420.812-91 Saldo total: R$ 0,00 BANCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - - - 09 JUN 2025 02:20 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 LOTE09A09A 76932000 GLEBA05 SAOMIGUELDOGUAPORE RO SANTOS 76932000 ZONARURAL SAOMIGUELDOGUAPORE RO LINHA90SN 76932000 RURAL SAOMIGUELDOGUAPORE RO - 09 JUN 2025 00:39 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 AV 1265 -COMFER FERRAGENS ZONA RURAL 76932000SAO MIGUEL DO GUAPORE AV CAP SILVIO 2351 AREAS E UM 76870004ARIQUEMES CLAUDEMIRCB15 HOTMAIL.COM - 07 JUN 2025 08:19 COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 São Miguel do Guaporé RO76932000CENTRO S N LINHA 82, KM 0,5 COMFER Ag 5024 - Conta 4395360 09 JUN 2025 04:20 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - LINHA 82 KM 1265 PREDIO - ZONA RURAL SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO 76932000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:39 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - AV CAP SILVIO - DE 2351 ATE 2461 LADO IM BAIRRO AREAS ESPECIAIS 01 CEP 76870004 ARIQUEMES RO AV CAP SILVIO - DE 2351 ATE 2461 LADO IM BAIRRO AREAS ESPECIAIS 01 CEP 76870004 ARIQUEMES RO AV CAP SILVIO - DE 2351 ATE 2461 LADO IM BAIRRO AREAS ESPECIAIS 01 CEP 76870004 ARIQUEMES RO - 07 JUN 2025 06:43 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - LINHA 82 KM 1265 PREDIO - ZONA RURAL SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO 76932000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:43 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - LINHA 82 KM 1265 PREDIO - ZONA RURAL SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO 76932000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:37 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 São Miguel do Guaporé RO76932000CENTRO S N LINHA 82, KM 0,5 COMFER Ag 3271 - Conta 490806 09 JUN 2025 04:20 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - SAO PAULO 0000000 CENTRO SAO MIGUEL DO GUAPORE RO76932 0000 - 09 JUN 2025 15:45 CCLA CREDISIS JICRED Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 RODOVIA LINHA 82 KM 0,5 LADO SUL - ZONA RURAL - SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO - 76.932-000 - 09 JUN 2025 05:13 BCO C6 S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - LINHA 82 SAO MIGUEL DO GUAPORE RO, 1265 LIBERDADE NAO INFORMADO SAO MIGUEL DO GUAPORE 76932000 RO - 06 JUN 2025 21:18 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - LINHA 82 KM 1265 PREDIO - ZONA RURAL SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO 76932000 BRASIL - 09 JUN 2025 15:33 COOP SICREDI UNIVALES MT/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 LOTE09A09A 76932000 GLEBA05 SAOMIGUELDOGUAPORE RO SANTOS 76932000 ZONARURAL SAOMIGUELDOGUAPORE RO LINHA90SN 76932000 RURAL SAOMIGUELDOGUAPORE RO - 06 JUN 2025 20:49 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 82 km meio 1265 Comfer ferragen Zona rural 07693200Sao Miguel do Guapor RO - 09 JUN 2025 09:46

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