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Francisco Aldezi Muniz De Sousa x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli e outros

ID: 277054683

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7000511-47.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDEZI MUNIZ DE SOUSA

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI NU PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MANOEL RIVALDO DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar PROCESSO: 7000511-47.2024.8.22.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO ALDEZI MUNIZ DE SOUSA ADVOGADO: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB Nº RO315B RECORRIDOS: BANCO BRADESCO, NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB Nº RO5546A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB Nº PE21449A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 10/06/2024 12:27 RELATÓRIO Tratam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença: Julgou improcedentes os pedidos iniciais. Razões do recurso da autora: Suscita preliminar. No mérito, afirma que o caso consiste em apurar a responsabilidade dos bancos Recorridos, cada um sob os eventuais atos criminosos ocorridos em cada um. Referente ao primeiro Recorrido o empréstimo foi feito por terceiro, e quanto ao segundo requerido as transferências foram feitas sob fraude. Afirma que não há nos autos nenhum elemento que comprove a autenticidade da anuência do Recorrente à celebração do negócio jurídico. Requer a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões- Requeridos: Pelo improvimento do recurso. É o relatório. PRELIMINAR O recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe foi dada oportunidade de manifestação acerca da contestação do Banco NU PAGAMENTOS S/A. Em análise aos autos, constata-se que no despacho inicial (id 24249011- PJe 2ºG) o juízo de origem consignou que deixava de designar audiência de conciliação, em razão da determinação da Corregedoria no SEI 0002342-13.2022.822.8800, e determinou a citação e intimação dos requeridos para apresentarem contestação em 15 (trinta) dias, e em seguida intime se a parte autora para manifestação em réplica, vejamos: “[...] Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo poderá ser apresentada proposta de acordo, com todos os seus termos e condições. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. [...]”. O Banco Bradesco ora recorrido, apresentou contestação (id 24249022- PJe 2ºG), e a parte autora foi intimada para se manifestar, onde apresentou réplica (id 24249027- Pje 2ºG). Quanto ao Banco Nu Pagamento foi intimado para apresentar contestação (id 24249026- Pje 2ºG), e após anexar a contestação nos autos, foi proferida a sentença sem intimação da parte autora para se manifestar. Pois bem. Muito embora a réplica não seja obrigatória no microssistema dos Juizados Especiais, vide julgamento desta 2ª Turma Recursal (Processo n. 7055129-73.2023.822.0001, Rel.: Juiz Enio Salvador Vaz, Julg.: 04/06/2024), é importante ponderar que o juízo determinou expressamente que a parte autora fosse intimada para manifestar-se, acaso apresentada a contestação, o que não ocorreu e, portanto, frustrou a expectativa legítima do demandante, gerada pela decisão judicial. Além disso, e como ponto mais importante, mesmo nos Juizados Especiais deve ser garantida à parte a oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte adversa, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa e nos termos do parágrafo único do art. 29 da Lei n. 9.099/1995 (Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência), regra aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Na hipótese, ao recorrente não foi dada a oportunidade de se manifestar quanto à contestação apresentada pelo Banco Nu Pagamentos e que deram sustentação aos fundamentos da sentença, razão pela qual entendo que houve o cerceamento de defesa que gerou prejuízo manifesto, impondo-se o acolhimento da preliminar arguida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO SERVIÇO. PROVAS JUNTADAS PELO AUTOR QUE INTEGRARAM A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de indenização. 2. Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da CF/88, a ausência de intimação adequada do réu para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte contrária, e que integraram a fundamentação da decisão, como na presente hipótese. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1998603 SP 2021/0319785-3, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensão de que a apuração da verba "piso salarial de enfermagem" seja feita apenas considerando o salário base. Sentença de improcedência que julgou o feito antecipadamente. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada. Autora não teve a oportunidade de se manifestar quanto aos documentos juntados com a contestação. Cerceamento de defesa configurado. Inteligência do artigo 437, caput, do CPC e art. 29, parágrafo único, da Lei 9.099/95 . Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-SP, Recurso Inominado Cível n. 10450616220248260053, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/11/2024) É necessário garantir a observância ao devido processo legal e, considerada a peculiaridade do caso, oportunizar à parte autora manifestar-se quanto à contestação e documentos. Por tais considerações, VOTO no sentido de ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por FRANCISCO ALDEZI MUNIZ DE SOUSA para anular a sentença e, em consequência, determinar o retorno do feito à origem para oportunizar à parte autora manifestar-se quanto à contestação do Banco Nu Pagamentos S/A. Sem custas e honorários advocatícios. É como voto. . EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de fraudes bancárias envolvendo dois bancos. A parte autora afirma que não anuiu com os contratos que deram ensejo aos débitos. A autora suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando ausência de intimação para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo Banco Nu Pagamentos S/A, diferentemente do que ocorreu em relação ao Banco Bradesco, quanto ao qual apresentou réplica regularmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa quando não se oportuniza à parte autora manifestar-se sobre a contestação e os documentos apresentados por um dos réus, especialmente diante de determinação judicial expressa nesse sentido. III. RAZÕES DE DECIDIR A réplica não é fase obrigatória no microssistema dos Juizados Especiais, mas, se determinada expressamente pelo juízo, deve ser cumprida, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, o juízo determinou que a autora fosse intimada para se manifestar sobre as contestações, mas não houve intimação em relação à contestação do Banco Nu Pagamentos S/A, circunstância que frustrou a legítima expectativa da parte. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular manifestação da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para abertura de prazo à manifestação da parte autora sobre a contestação do Banco Nu Pagamentos S/A. Tese de julgamento: “1. O não cumprimento de determinação judicial de intimação para réplica configura cerceamento de defesa. 2. Ainda nos Juizados Especiais, deve ser oportunizado o contraditório quanto aos documentos juntados pela parte adversa, sob pena de nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 9.099/1995, art. 29, p.u.; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.998.603/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2022; TJSP, Recurso Inominado Cível 1045061-62.2024.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de maio de 2025 Juiz de Direito GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

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Processo nº 0002285-10.2016.8.11.0038

ID: 310889352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECONST CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILIANE ANDREA FLEURY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME e ITAMAR JESUS PIMENTA JUNIOR em face de MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA. Partes qualificadas no feito. A parte requerente aduziu, em síntese, que, por conveniência, não formalizaram procedimento adequado aos acréscimos de obras, mas gerou gastos que ora são reivindicados. Recebida a inicial, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido (id. 47633637 – pág. 95). Conforme certidão de id. 47633637 – pág. 104 o requerido foi devidamente citado. Aportou aos autos, ata de audiência de conciliação, certificando a ausência do requerido ao ato (id. 47633637 – pág. 106). O feito foi sentenciado ao id. 101722913. A parte autora interpôs Recurso de Apelação (id. 112112966), o qual foi julgado (id. 186329691), anulando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos a este Juízo. Com o retorno dos autos, a parte autora se manifestou ao id. 189327351, requerendo o julgamento do feito, com a procedência dos pedidos iniciais. A parte requerida se manifestou ao id. 190134963, requerendo a improcedência da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Segundo consta dos autos, a Autora foi contratada pelo Município de Araputanga para executar a obra de finalização de Creche (Contrato nº 091/2012 no valor total de R$ 414.893,25 com recursos federais do FNDE e parte de recurso próprio) que foi abandonada pela empresa anterior que recebeu a maior parte dos recursos federais do convênio e não entregou a obra. Segundo a requerente, devido ao abandono anterior, esta obra mostrou problemática desde o início em que foi necessário que a empresa (autora) identificasse itens da planilha de composição dos custos de materiais e serviços que estavam em desacordo com a situação física na obra, pois havia itens divergentes (supressões e acréscimos) que precisavam ser corrigidos por meio de aditivo contratual que foram identificados, aceitos pelos representantes da ré, mas nunca formalizados pela autoridade (prefeito). Afirma que como não conseguiu receber mesmo com vários pedidos administrativos, e com a obra inclusive inaugurada pelo Réu e em pleno funcionamento, por isso ingressou com o presente processo, instruindo com todas as provas que possuía na época de documentos trocados entre as partes, fotos, documento da União e da própria prefeitura provando a conclusão e inauguração da obra. Nesse contexto, a empresa ajuizou a presente demanda de “cobrança”, em que pleiteia a condenação da Municipalidade de Bady Bassitt ao pagamento do valor de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) acrescido dos consectários legais. Pois bem. A Administração Pública não pode ser isenta de arcar com o pagamento de bens aos quais se beneficiou, sob a pena de configurar-se enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido é a inteligência do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no art. 149 da Lei nº 14.133/21, que prestigia a cláusula de vedação ao enriquecimento sem justa causa. Confira-se, ipsis litteris: Lei nº 8.666/93 Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Lei nº 14.133/21 Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde imputável, e que será não lhe promovida seja a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Ao se debruçar sobre o tema em comento, a ilustre doutrinadora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, afirma que: “Se a ilegalidade for imputável apenas à própria Administração, não tendo para ela contribuído o contratado, este terá que ser indenizado pelos prejuízos sofridos"[1]. Na hipótese sub judice, verifica-se que há prova contundente da realização de CONTRATO do Município-requerido e a empresa-autora para prestação de diversos serviços adicionais na obra realizada, notadamente pelos documentos acostados aos ids. 47633617 - Pág. 67/74. Ainda, no documento de id. 47633617 - Pág. 76/90, consta que houve a execução da obra, com os serviços adicionais, na creche, discriminando o boletim de medições. Diante disso, nota-se ser INCONTROVERSO que a empresa-autora prestou serviços adicionais, consistente em medições. Explico. Houve 08 (oito) medições, sendo que os problemas de pagamento ocorreram na sétima e oitava. Segundo consta, a 7ª medição foi solicitada em 11/04/2013 e como não foi avaliada ou vistoriada, apesar dos inúmeros telefonemas à requerida, em 22/04/2013 um outro e-mail foi enviado explicando que a nota fiscal seria emitida diante da omissão da ré, assim, em 29/04/2013 um outro e-mail foi enviado à Prefeitura, contendo a nota fiscal emitida que contestou uma semana depois com notificação à empresa, já citada anteriormente, no entanto, após muita insistência e divergências sem explicações, já que realizou todos os serviços e reparos relativos aos serviços executados, a empresa foi obrigada a emitir outra Nota Fiscal nº 51 em 18/09/2013 com valor bem inferior ao devido nesta medição, para que pudesse receber pelo menos parte do serviço, o que ocorreu somente um mês depois, em 10/10/2013. Já quanto à oitava medição, ressaltou que apesar de ser no valor de R$ 46.514,58, emitida em 09/12/2013 e reemitida por ordem da prefeitura em 30/12/2013 no mesmo valor, a autora recebeu somente R$ 27.000,00 quase um ano depois, em 22 de outubro de 2014, com a justificativa das pendências apontadas pelo FNDE, no entanto, não se tratavam de serviços de sua responsabilidade, já que eram itens que deveriam ter sido executados pela empresa anterior. Nos autos consta a empresa efetuando a cobrança via WhatsApp (id. 47633637 - Pág. 31) acerca das medições adicionais. Ainda, com relação à entrega da obra, consta ao id. 47633635 - Pág. 41, pela Carta nº 012/ECO/2014, que houve o recebimento pela Prefeitura de Araputanga acerca da conclusão da obra, em 07/02/2014. Ora, pelos documentos juntados aos autos, não há dúvidas que os serviços foram prestados pela empresa. Por outro lado, o requerido em nenhum momento apresentou provas de não conclusão da obra ou pagamento dos valores devidos. Inclusive, afirma apenas que deveriam ter sido realizados por meio de aditivos contratuais, não negando a prestação de serviços pela empresa. Assim, a Administração ressalta que não pagou a empresa porque inexistiu contrato formal e que o serviço deveria ser precedido de licitação. Ocorre que a falta de formalização do instrumento próprio, a suposta ausência de estudo prévio, ou, a incapacidade orçamentária do Município para custear a obra são fatores que não podem ser imputados à empresa contratada. Isso porque a prestação dos serviços foi decorrente de ato administrativo unilateral dotado de autoexecutoriedade. Ou seja, a ordem emanada pela Administração Pública, dentro dos limites legais da sua discricionariedade, é uma prerrogativa de poder posta à consecução do interesse coletivo. De todo modo, se o serviço foi prestado a preço justo (ao menos em tese, já que inexiste prova de superfaturamento). Portanto, a obrigação de pagar competia à Municipalidade-contratante e a ausência de contrato formal constitui, sim, irregularidade/vício, mas não afasta o dever de indenizar a contratada pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, nos termos do art. 8843 do Código Civil[2]. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO COM IRREGULARIDADES – INEXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO – AJUSTE VERBAL – PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADIMPLEMENTO – Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Bady Bassitt – Cabimento – Prova da efetiva prestação de serviços (diversos reparos no sistema de água e esgoto do Município) pela empresa autora – Fato incontroverso – Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda – Alegação da Municipalidade no sentido de que os valores cobrados decorrem de manifesta irregularidade no âmbito da Administração Pública, vez que não teria existido licitação prévia para aprovação dos serviços contratados – Impossibilidade – Responsabilidade de pagamento assumida pelo próprio Município, de modo que a existência de vícios nos trâmites administrativos, ainda que gerem ilegalidade na contratação, não possui o condão de afastar a obrigação da Administração Municipal de efetuar o pagamento pela prestação dos serviços, sob pena de onerar o particular que contratou de boa-fé e de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público – Precedentes – Sentença reformada para fins de julgar procedente o feito. Recurso da empresa provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1068195-72.2022 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) “AÇÃO DE COBRANÇA Prestação de serviços Contratação da Autora cercada de boa-fé - Ausência de prévia licitação e de contrato escrito que não eximem a Municipalidade do pagamento Conjunto probatório favorável ao interesse da parte autora Necessidade de pagamento para evitar o enriquecimento sem causa do ente público - R. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com observação.” (TJSP; 1001778-35.2022.8.26.0125; Carlos Eduardo Pachi Apelação Relator Cível (a): ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023 “Administrativo Município de Presidente Prudente - Contratação de artista para realização de apresentações culturais direcionadas ao público infantil Celebração informal da avença, sem observância das necessárias solenidades legais Efetiva documental coligida aos autos Necessária contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilegítimo da administração pública Inteligência dos arts. 59 e 60 da Lei Federal n. 8.666/93 Precedentes Compensação de danos extrapatrimoniais Cabimento - Aplicação analógica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor às relações de Direito Administrativo improcedência reformada Sentença para procedentes em parte os pedidos de julgar Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1010373-53.2021.8.26.0482; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Diante disso, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé, se a ré firmou contrato, ainda que verbal, e há prova contundente de que foram devidamente realizados os serviços contratados, o Poder Público deve cumprir sua obrigação e honrar com sua contraprestação. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos iniciais. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando-se o Município-requerido ao pagamento de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) – planilha ao id. 47633617 - Pág. 37 à empresa-autora em razão da prestação de serviços realizados para o ente municipal em 2012, com ressalva de que, em paralelo, caberá à empresa-contratada emitir as notas fiscais com a discriminação dos serviços realizados, inclusive para fins de eventuais recolhimento de tributos. Advirta-se que sobre o quantum debeatur, deverá ser aplicada a adequada forma de incidência dos consectários legais: (i) correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com o IPCA-E, e (ii) juros de mora a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, com aplicação da LF nº 11.960/09 (vide REsp nº 1.495.146/MG Tema nº 905, STJ; e, ainda, o RE nº 870.947/SE - Tema nº 810, STF). Porém, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente ". Diante da inversão da sucumbência na demanda, caberá ao Município-réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da autora, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, respeitando-se os critérios de ponderação estatuídos nos incisos do §2º do mesmo dispositivo do diploma processual (i zelo profissional adequado; ii ampla acessibilidade para execução dos serviços via processo digital e; iii trabalho exigido do causídico). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] DI PIETRO, Mari Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 22ª Ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 274 [2] Art. 884, do CC. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

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