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Processo nº 7068414-70.2022.8.22.0001

ID: 258595333

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7068414-70.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO KESIA SILVA OLIVEIRA MP SOUSA RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI

Despacho

Advogados:

ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO

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KESIA SILVA OLIVEIRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às… 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do processo: 7068414-70.2022.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERENTE: IVANEIDE GIRAO DE LIMA, OAB nº RO5171, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: MP SOUSA RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI ADVOGADOS DO REQUERIDO: ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO, OAB nº PB29838, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664 DESPACHO Vistos, A parte exequente requereu penhora online via SISBAJUD em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio parcial de valores (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos. Sendo assim, intime-se parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. Destaco não ser cabível qualquer embargos à execução por parte do devedor, nessa fase processual, uma vez que não segurou o juízo (Enunciado Cível FONAJE nº 117). Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Com o levantamento dos valores, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de nova intimação, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora e apresentar planilha do débito remanescente, sob pena de extinção do feito sem reconhecimento da satisfação total do crédito. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. RETIFIQUE-SE os polos da ação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de abril de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

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Astrid Claudete Marchini e outros x Ipesp - Instituto De Pagamentos Especiais Do Estado De São Paulo

ID: 296307173

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 7005655-66.2012.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASTRID CLAUDETE MARCHINI ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA AUTO VIAçãO BRAGANçA LTDA. CHF INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS PLASTICOS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS V11 LIVA ADMINISTRADORA DE BENS S/A VIAçãO DANúBIO AZUL LTDA

Polo Passivo:

IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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WALTER HIROYUKI YANO

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WALTER HIROYUKI YANO

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RICARDO INNOCENTI

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OSWALDO BIGHETTI NETO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MARCELO MONZANI

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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EDUARDO AUGUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

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BARBARA COVASKI LIMA

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ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS

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Processo 7005655-66.2012.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO - ASTRID CLAUDETE MARCHINI e outros - Viação Danúbio Azul Ltda - - CHF INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS E PROD… Processo 7005655-66.2012.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO - ASTRID CLAUDETE MARCHINI e outros - Viação Danúbio Azul Ltda - - CHF INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS PLASTICOS LTDA. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - - Auto Viação Bragança Ltda. - - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda - - Liva Administradora de Bens S/A - IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000279-51.2005.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em face do ofício de 04/07/2024, do Juízo do feito, proceda-se o cancelamento das disponibilizações de pagamento de prioridade efetuadas pela DEPRE em 30/08/2023, aos credores Nelson Penteado de Brito Vianna e Selma Aparecida Penteado de Brito Vianna Lagrutta, herdeiros da credora originária Nair Penteado de Brito Vianna, tendo em vista que o Banco do Brasil, em face de cessão de crédito realizada, efetuou a transferência de 100% do valor, para a conta de origem nº 1.800.130.258.636, vinculada ao Tribunal de Justiça, referente às disponibilizações de pagamento supracitadas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme se verifica nos comprovantes de depósito, pág(s). 379/380. De outra parte, em cumprimento ao determinado pelo Juízo do feito, foi efetuada a anotação das cessões e recessões de crédito nos Sistemas desta Diretoria. 1 - Cedente originário: Cláudio Penteado de Brito Vianna (herdeiro da credora originária Nair Penteado de Brito Vianna) Cessionário: Rogério Mauro D'Avola Percentual cedido: 14,285714% de seu quinhão Percentual de reserva de honorários contratuais: 21% Cedente: Rogério Mauro D'Avola Cessionário: RMD Secutitizadora SA Percentual cedido: 100% Cedente: RMD Secutitizadora SA Cessionário final: Viação Danúbio Azul Ltda Percentual cedido: 100% 2 - Cedente originário: Maria Alessandra Magalhães Gonçalves Silva Cessionário: Rogério Mauro D'Avola Percentual cedido: 70% Percentual de reserva de honorários contratuais: 30% Cedente: Rogério Mauro D'Avola Cessionário final: Auto Viação Bragança Ltda Percentual cedido: 100% 3 - Cedentes originários: Selma Aparecida Penteado de Brito Vianna Lagrutta, Nelson Penteado de Brito Vianna e Renato Tamberlini De Brito Vianna (herdeiros da credora originária Nair Penteado de Brito Vianna) Cessionário final: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda Percentual cedido: 14,285714% de seus quinhões Percentual de reserva de honorários contratuais: 21% 4 - Cedente originário: Nelson Simões da Silva Júnior Cessionário: Chf Industria e Comércio de Ferramenta e Produtos Plásticos Ltda Percentual cedido: 80% Percentual de reserva de honorários contratuais: 20% Cedente: Chf Industria e Comércio de Ferramenta e Produtos Plásticos Ltda Cessionário final: Liva Administradora De Bens S.A. Percentual cedido: 100% No mais, a inclusão do(s) procurador(es) do(s) cessionário(s) final(is) foi devidamente formalizada. Em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Oficie-se ao Juízo da execução e à devedora para conhecimento. Cientifique-se. Encaminhe-se o precatório à DEPRE 2.1.4 e após ao Depre 2.1.5 para as providências cabíveis. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EDUARDO AUGUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 296228/SP), ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS (OAB 99935/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP)

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Wilson Vedana Junior x Noe Bispo Teixeira

ID: 281015614

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7071033-70.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON VEDANA JUNIOR

Polo Passivo:

NOE BISPO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES DE MENDONCA

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WILSON VEDANA JUNIOR

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ROGERIO ADRIANO SANTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7071033-70.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: NOE BISPO TEIXEIRA ADVOGADO DO REU: LEONARDO GONCALVES DE MENDONCA, OAB nº RO7589 Valor da Causa: R$ 24.438,17 Data da distribuição: 26/09/2022 DECISÃO NOE BISPO TEIXEIRA, qualificado no processo, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID n.91824213, alegando que a referida decisão é omissa ao não reconhecer sua ilegitimidade passiva, pois o imóvel objeto da cobrança não lhe pertence, mas sim a terceiro (Sr. Jubert), conforme demonstrado na contestação e documentos anexos. Sustenta que o juízo desconsiderou essas provas, baseando-se unicamente em documento unilateral da CAERD, que sequer apresentou contrato, pedido de ligação ou prova da natureza pessoal da dívida. Requereu, por isso, seja suprida a referida omissão, para reanálise da decisão proferida. A parte autora apresentou manifestação pela rejeição dos embargos de declaração (ID n.118665271) É a síntese necessária. Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais. A sentença impugnada apresenta fundamentação clara, coerente e adequada ao conjunto probatório dos autos, tendo inclusive analisado expressamente a alegação de ilegitimidade passiva, cuja rejeição foi devidamente motivada. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Observe a parte que é desnecessário enfrentar os argumentos dos autores, nesse sentido é o entendimento da Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...] 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Des. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 - grifei). Estando a parte embargante inconformada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por NOE BISPO TEIXEIRA mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se os recorridos para apresentarem suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 26 de maio de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Instituto Joao Neorico x Adriano Alves Lacerda e outros

ID: 317584167

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7070742-70.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO JOAO NEORICO

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES LACERDA LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES

Decisão

Advogados:

LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES

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ADRIANO ALVES LACERDA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7070742-70.2022.8.22.0001 Assunto: Pagamento Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: MARCELO FERREIRA MOURA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476, ADRIANO ALVES LACERDA, OAB nº RO5874 Valor: R$ 5.934,75 DECISÃO À CPE: Desvincule a DPE como representante da parte executada, conforme requerido no ID n. 122869288. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO em face de EXECUTADO: MARCELO FERREIRA MOURA. O exequente requereu a penhora salarial do executado no importe de 30% de sua remuneração, como forma de adimplemento do débito. Decido. Não obstante a regra insculpida no art. 833, IV, CPC, ao tratar sobre as impenhorabilidades, prevalece, na jurisprudência e neste e. tribunal, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. Considerando que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor e o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, DEFIRO a penhora de 15 (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais. intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique dados de conta bancária para que a empregadora faça os depósitos diretamente na conta da exequente. Após, oficie-se ao empregador do(a) executado(a), SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO, inscrita no CNPJ nº 37.621.806/0001-07), sediada na Av. Farquar , 2986, Palácio Rio Madeira - Ed. Rio Jamari, Curvo III - 5° Andar, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-470, para depositar mensalmente os valores na conta-corrente indicada pelo credor, até a satisfação integral do débito, que perfaz o montante de R$ 9.681,89 (nove mil e seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), conforme planilha de débito atualizada apresentada no ID n. 121591011, devendo comprovar a implementação nestes autos. Intime-se a parte executada acerca da presente DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Em consequência, o feito permanecerá sobrestado, em arquivo, até a satisfação integral da dívida. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: EXECUTADO: MARCELO FERREIRA MOURA EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

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Marcelo Ferreira Moura x Instituto Joao Neorico

ID: 327549173

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7029788-74.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO JOAO NEORICO

Decisão

Advogados:

LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES

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ADRIANO ALVES LACERDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7029788-74.2025.8.22.0001 Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Classe: Embargos à Execução EMBARGANTE: MARCELO FERREIRA MOURA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476, ADRIANO ALVES LACERDA, OAB nº RO5874 EMBARGADO: INSTITUTO JOAO NEORICO EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 5.934,75 DECISÃO Recebo a inicial para processamento. Intime-se a Exequente, ora Embargada - por meio de seu advogado, se houver - para querendo, impugná-los, no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Certifiquem-se os presentes Embargos nos autos Principais, de n. 7070742-70.2022.8.22.0001. Não estando os Embargos de Execução associado ao processo Principal, deverá a Escrivania associá-los. Quanto à análise do efeito suspensivo, passo à análise dos seus requisitos. Conta o art. 919 que os embargos à execução via e regra não terão efeitos suspensivos, salvo se verificados os requisitos para concessão de tutela provisório e desde que a execução já esteja garantida seja por penhora, depósito ou caução. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeitos suspensivos. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O embargante alega que a parte embargada está cobrando obrigação por meio de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais que não foram prestados, uma vez que a parte autora não tinha a formação em curso de nível superior exigido pela grade curricular. Embora haja pedido do embargante; presença de plausibilidade do pedido para inexequibilidade do título extrajudicial por ausência de requisito extrínseco previsto no art. 784, III, do CPC, e o perigo de dano por eventuais bloqueios, penhora de ativos financeiros e bens; não se verifica a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução. E, neste contexto, a jurisprudência pátria narra que ausente qualquer dos requisitos legais, o efeito suspensivo será indeferido, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO NOVO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADAS - INDEFERIMENTO. - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser medida excepcional após nova sistemática processual instituída pela Lei n. 11.382/06, podendo ser atribuída pelo magistrado somente quando “verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”, nos termos do art. 919, § 1º do NCPC - Ausente qualquer dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução impõe-se o seu indeferimento”. (TJ-MG -AI: 10024151171451001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data do Julgamento: 29/11/2018, data de publicação: 29/11/2019)." (grifo nosso). Razão pela qual INDEFIRO o efeito suspensivo, pois verifico que não foram preenchidos todos os requisitos contidos no artigo 919, § 1º do CPC. Após resposta, voltem os autos conclusos para julgamento ou designação de audiência. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho - RO, 16 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: EMBARGADO: INSTITUTO JOAO NEORICO EMBARGANTE: MARCELO FERREIRA MOURA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

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Processo nº 7086456-70.2022.8.22.0001

ID: 278350967

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7086456-70.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAMARIS BRAGA DE LIMA FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMARA GEREMIA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7086456-70.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAMARA GEREMIA MELCHIOR, OAB nº PR78723 EXECUTADO: DAMARIS BRAGA DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A presente execução tramita perante o Juizado Especial Cível, que se rege pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A fase de execução, em particular, possui regramento específico no artigo 53 da mesma lei, que estabelece diretrizes claras para o seu prosseguimento e eventual extinção. No caso em tela, observa-se que a parte exequente tem empreendido esforços consideráveis na busca por bens da executada, utilizando-se dos meios disponíveis para tanto. Contudo, as diversas tentativas de localização de ativos financeiros e bens móveis restaram infrutíferas ou inviáveis para a satisfação do crédito. Especificamente quanto ao pedido de nova penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", formulado pela parte exequente (ID 120061929), cumpre ressaltar que o histórico processual demonstra que já foram realizadas múltiplas tentativas de penhora online de ativos financeiros. Houve um bloqueio parcial em março de 2024 (IDs 103159891 e 103159600), e, após a atualização do débito, uma nova tentativa de SISBAJUD em setembro de 2024, que resultou em bloqueio negativo em todas as instituições financeiras consultadas (IDs 110799342 e 110799343). A modalidade "teimosinha" consiste na reiteração automática da ordem de bloqueio por um período determinado, buscando capturar valores que possam ingressar nas contas do devedor. No entanto, a reiterada ausência de saldo positivo em diversas instituições financeiras, mesmo após múltiplas consultas, indica uma alta probabilidade de que novas tentativas, ainda que na modalidade "teimosinha", não produzirão resultados práticos. A insistência em medidas que se mostram ineficazes, após exaustivas diligências, contraria os princípios da economia processual e da celeridade que norteiam os Juizados Especiais. Ademais, outras vias de busca de bens também foram exploradas sem sucesso. A pesquisa via RENAJUD identificou um veículo, mas este se encontra gravado com alienação fiduciária e restrição administrativa (IDs 113426968 e 113426969), o que o torna impenhorável para o presente fim. A tentativa de penhora de salários, baseada em informações de vínculo empregatício pretérito obtidas via INFOJUD (ID 118233583), foi frustrada pela constatação de que a empresa empregadora se encontra "baixada" (IDs 119267681 e 119267682). Por fim, os pedidos de busca de vínculo empregatício atual por meio de sistemas como CAGED, PREVJUD ou ofício ao INSS foram indeferidos por incompatibilidade com a sistemática dos Juizados Especiais, conforme decisão de ID 119929542, que reafirmou a necessidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora. Diante do quadro fático e processual, verifica-se que todas as medidas razoáveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais para a localização de bens da executada foram exauridas. A parte exequente não logrou êxito em indicar bens penhoráveis que pudessem garantir a satisfação do crédito, mesmo após diversas oportunidades e o uso dos sistemas disponíveis ao juízo. Nesse contexto, a Lei nº 9.099/95 é clara em seu artigo 53, § 4º, ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A finalidade precípua dos Juizados Especiais é a rápida solução dos litígios, e a manutenção de um processo de execução sem perspectiva de satisfação do crédito, após esgotadas as vias de busca de bens, desvirtua essa finalidade e sobrecarrega indevidamente o sistema judiciário. A extinção do feito, neste cenário, é medida que se impõe, em consonância com os princípios e a legislação específica que regem os Juizados Especiais. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta INDEFIRO o pedido de nova penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", formulado pela parte exequente na petição de ID 120061929, em razão das múltiplas e infrutíferas tentativas de penhora online já realizadas nos autos, bem como pela incompatibilidade da medida com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em virtude da ausência de bens penhoráveis da parte executada, após esgotadas as diligências cabíveis. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 23 de maio de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes: EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 40115658000163, AVENIDA BRASIL 1345 CENTRO - 85851-000 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ EXECUTADO: DAMARIS BRAGA DE LIMA, CPF nº 00133823229, AV. AYRTON SENNA sn, PIZZARIA E CONVENIÊNCIA INTEGRAL, AO LADO DO DETRA PALHEIRAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA

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Processo nº 7005655-09.2023.8.22.0010

ID: 258947424

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7005655-09.2023.8.22.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BONATTO ANACLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7005655-09.2023.8.22.0010 AUTOR: MATHEUS BONATTO ANACLETO Advogado do(a) AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS - RO10173 REU: PAULA RENATA ANDRADE INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 3 - Juizado Especial Cível Data: 28/05/2025 Hora: 09:30 CONTATO CENTRAL DE ATENDIMENTO: TEL: (69) 3449-3710 e (69) 98474-2339 (Ligações e WhatsApp) E-mail: central_rolim@tjro.jus.br CONTATO DA ATERMAÇÃO DE ROLIM DE MOURA: TEL: (69) 3449-3731 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 7005655-47.2025.8.22.0007

ID: 257402404

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005655-47.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

F. W. ENXOVAIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo nº : 7005655-47.2025.8.22.0007 Requerente: REQUERENTE: F. W. ENXOVAIS E UTILIDADES LTDA Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA - RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI - RO13180, NEWITO TELES LOVO - RO7950 Requerido(a): REQUERIDO: VALDEIZA VIEIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - Juizado Especial Cível/JEFP Data: 26/05/2025 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 3443-7640 E-MAIL: cwlcejusc@tjro.jus.br OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cacoal, 15 de abril de 2025.

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Eliesia Barbosa De Oliveira e outros x 61.501.214 Tarcisio Wellington Costa Da Silva

ID: 327602161

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005655-38.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIESIA BARBOSA DE OLIVEIRA JOAO BAUTZ LUCIENE OROZIMBO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

61.501.214 TARCISIO WELLINGTON COSTA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7005655-38.2025.8.22.001… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7005655-38.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 11.168,96 AUTORES: JOAO BAUTZ, CPF nº 07906080220, RUA B 6135 COHAB - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ELIESIA BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF nº 06208664209, RUA ESPIRITO SANTO 5682 BOA ESPERANCA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUCIENE OROZIMBO BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF nº 75943417249, RUA ESPIRITO SANTO 5682 BOA ESPERANCA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA AUTORES SEM ADVOGADO(S) REU: 61.501.214 TARCISIO WELLINGTON COSTA DA SILVA, CNPJ nº 61501214000136, RUA INDENPENCIA 95, INEXISTENTE CIDADE NOVA - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA De acordo com o relato inicial, os autores: (…) caíram em um golpe do Pix, através de um processo que estava em aberto referente a um projeto de instalação de uma placa solar, onde os golpistas conseguiram ter acesso a esse caso e ... dialogaram ... dizendo sobre uma proposta de acordo pelo advogado responsável pela defesa da Dahyany Teodosio Oliveira 02605923231, que havia mandando e-mail oferecendo um acordo no valor de R$ 58.489,69 (Ref. restituição de valores pagos corrigidos, dano moral, impostos judiciais, honorários, e despesas advocatícias), dizendo pagar com parcela única e imediata, pedindo a agência e a conta para poder repassar esse dinheiro. Logo após termos passado a conta, o golpista disse já ter feito o depósito em juízo e dentro de alguns minutos o Dr. Leonardo iria nos ligar dizendo ser do tribunal de justiça e responsável por fazer cadastramento e liberação dos valores, e que acompanharia para validar a conta para o recebimento do valor. Em seguida esse golpista ligou e o Denilson Alves Santa Rosa passou a conta dele, porém o banco era do Santander e não estávamos conseguindo fazer uma tal de isenção de conta que ele havia dito ser necessária, foi onde ele pediu para passar outra conta para novamente fazer essa isenção, passando toda a quantia que existia na conta dele para a esposa dele, Luciene Orozimbo Barbosa, que no total encaminharam para o golpista o valor de R$ 4.368,00 e, como garantia de conta, caso não caíssem nessa era para encaminhar a de outra pessoa, foi onde Eliesia Barbosa de Oliveira fez essa isenção de conta, também no valor de R$ 821,26. Os golpistas pediram para aguardar de 30 a 40min, foi onde encaminharam uma mensagem dizendo não ter sido possível depositar o dinheiro em nenhuma dessas 3 contas, devido as movimentações bancárias serem baixas. Há verossimilhança no que se afirma, considerando-se sobretudo os comprovantes de pagamento de ID 123255352 e o Boletim de Ocorrência de ID 123254196. Ademais, em situações como essa, os golpistas costumam sacar o dinheiro imediatamente, o que inviabiliza qualquer medida tardia de arresto. Logo, quanto antes for expedida a ordem de bloqueio, maior será a chance de se obter algum resultado útil. No mesmo sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recorrente que alega ter feito pagamentos por meio de PIX, os quais teriam decorrido de golpe - Existência nos autos de boletim de ocorrência policial narrando sumariamente os fatos da inicial, tratativas e comprovantes de transferências, provas que, a princípio, não destoam - Verossimilhança reconhecida, segundo o disposto no art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência - Medida pleiteada que fica sob conta e risco da agravante, que arcará com os ônus inerentes à tal pretensão em caso de decair na demanda - Recurso provido para determinar o bloqueio dos valores pagos pela agravante, nas contas para as quais foram enviados, utilizando-se, para tanto, o SISBAJUD. (TJ-SP - AI: 22580815520228260000 SP 2258081-55.2022.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 08/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2022) Ante o exposto, firme no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para a tentativa de bloqueio de valores (Sisbajud). No entanto, a pesquisa restou infrutífera. À CPE, então, para que conceda às partes acesso ao(s) documento(s) anexo(s), considerando o OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ (SEI 0007616-84.2024.8.22.8800) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece que não serão tornados públicos dados pessoais. DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intime-se a requerida. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, quarta-feira, 16 de julho de 2025 às 11:51 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

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Ramon Barros Do Nascimento x Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

ID: 320099089

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7037471-70.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAMON BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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DOUGLAS TROIAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE AGUIAR PLAUT

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civ… COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7037471-70.2022.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material EXEQUENTE: RAMON BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO CARDOSO RAMOS, OAB nº PR111602, DOUGLAS TROIAN, OAB nº DF77235, DOUGLAS DE AGUIAR PLAUT, OAB nº PI22489 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, OAB nº ES32850, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual persiste controvérsia entre as partes acerca do valor remanescente a ser pago pelo executado, bem como quanto à possibilidade de compensação de créditos, conforme alegado em manifestação recente. Intimado a esclarecer se o depósito judicial realizado seria suficiente para a quitação da obrigação, o exequente, por meio do documento ID 107049160, manifestou-se no sentido de que o executado efetuou pagamento no valor de R$ 1.893,54, valor este que, ao que tudo indica, corresponderia exclusivamente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega, contudo, que, nos termos do acórdão de ID 99427430, o executado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00, acrescido de juros legais a contar da data da citação e correção monetária desde o arbitramento, totalizando, segundo seus cálculos, o valor atualizado de R$ 3.648,26. Pleiteia, assim, o prosseguimento da execução com a intimação do executado para pagamento da quantia remanescente. O executado, por sua vez, apresentou impugnação à execução (ID 109395379), discordando dos valores apresentados pelo exequente, alegando que o montante devido corresponderia, na realidade, a R$ 3.727,16. Ainda que haja pequena divergência entre os cálculos das partes — apontada pelo exequente em nova manifestação (ID 111369769) como diferença de R$ 49,95 —, verifica-se que ambas as partes reconhecem a existência de valores devidos, ainda que em montantes ligeiramente diversos. O feito prosseguiu com designação de audiência de conciliação (ID 111982659), a qual restou infrutífera. Posteriormente, o executado apresentou nova manifestação (ID 118215964), na qual invoca a aplicação do artigo 368 do Código Civil, sustentando a possibilidade de compensação de créditos. Alega que, ao passo que o autor seria credor da quantia de R$ 3.430,01, a título de danos morais, o réu (Banco) seria credor da quantia de R$ 5.008,32, decorrente de saldo contratual remanescente após conversão de contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Assim, pleiteia que seja reconhecida a extinção parcial da obrigação via compensação legal, restando, segundo seu entendimento, um saldo devedor de R$ 1.578,31 a ser suportado pelo exequente. O exequente, por sua vez, na manifestação de ID 120839813, refutou a argumentação do réu quanto à compensação, requerendo a sua desconsideração, mas apresentou readequação de seus próprios cálculos, reconhecendo que ainda é devedor de saldo referente ao contrato bancário, no valor de R$ 3.777,14, mas que tal valor não possui relação direta com a obrigação fixada em sentença quanto aos danos morais, sendo indevida a tentativa de compensação. Pois bem. Nos autos, observa-se que há, de um lado, um crédito reconhecido judicialmente em favor do autor, a título de indenização por danos morais, e, de outro, uma dívida de natureza contratual decorrente de contrato de empréstimo firmado entre as partes. O réu sustenta a possibilidade de compensação entre tais valores, invocando, para tanto, o disposto no artigo 368 do Código Civil, segundo o qual: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." Entretanto, a pretensão de compensação, embora juridicamente possível em tese, encontra limitações claras no ordenamento jurídico. Conforme dispõe o artigo 369 do mesmo diploma legal, para que a compensação se opere de forma legítima, exige-se que as obrigações sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. No caso em tela, embora ambas as dívidas possam ser consideradas líquidas e vencidas, não se pode perder de vista a natureza jurídica distinta das obrigações envolvidas. A indenização por danos morais possui caráter punitivo e compensatório, reconhecida judicialmente em virtude de lesão a direito de personalidade do autor. Trata-se, portanto, de verba de conteúdo eminentemente personalíssimo, cuja destinação é reparar abalo extrapatrimonial sofrido pelo autor. Por outro lado, a dívida alegada pelo réu decorre de relação contratual bancária, de contrato de empréstimo, cuja quitação, inclusive, encontra-se pactuada para ocorrer de forma parcelada. Assim, o próprio contrato confere ao autor o direito de pagar a obrigação gradualmente, não havendo vencimento antecipado integral do débito. Desse modo, não se mostra razoável nem juridicamente admissível que o crédito indenizatório reconhecido judicialmente, com finalidade de reparar dano moral suportado, seja utilizado para quitar dívida de natureza diversa, ainda que existente entre as mesmas partes. Portanto, os valores oriundos de indenização por dano moral não se sujeitam à compensação com débitos de natureza contratual, quando há previsão contratual para pagamento parcelado, como no caso concreto. A tentativa de compensação, nessas circunstâncias, configuraria desvio de finalidade do crédito indenizatório, além de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Como já asseverado pelo STJ: EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DÍVIDAS PRESCRITAS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MOMENTO DA COEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Ação revisional de contrato de conta-corrente ajuizada em 10/6/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 23/5/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém omissão; e b) se dívidas prescritas podem ser objeto de compensação. 3. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quoentendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. A compensação é direito formativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis, motivo pelo qual dívidas prescritas não são compensáveis. 5. A prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas, de modo que, se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, a prescrição não constitui empecilho à compensação dos débitos. 6. Na hipótese dos autos, tendo em vista que a ação revisional foi ajuizada em 10/6/2011 e que a prescrição consumou-se em 11/3/2008, conclui-se que o prazo de prescrição consumou-se antes da coexistência de dívidas compensáveis, o que inviabiliza a compensação pretendida pelo recorrente.7. Recurso especial não provido Dessa forma, não há que se falar em compensação entre o crédito oriundo de condenação judicial por danos morais e o débito oriundo de contrato de empréstimo bancário parcelado, pois não se trata de obrigações de mesma natureza, tampouco há vencimento integral da dívida que permita caracterizar a exigibilidade imediata. Ante o exposto, rejeito o pedido de compensação formulado pelo réu, mantendo-se a integralidade do valor da indenização devida ao autor, nos termos da sentença. Considerando a existência de controvérsia com relação a valores devidos, determino remessa dos autos à Contadoria Judicial para apresentação de cálculo. Após juntada da planilha de cálculo, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Porto Velho/RO, 8 de julho de 2025 . Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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