Resultados para "7008664-72.2024.8.22.0000" – Página 8 de 11

Jose Eduardo Barbosa Barros x Sabrina Cristina Rodrigues Almeida

ID: 278133500

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006724-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

SABRINA CRISTINA RODRIGUES ALMEIDA

Decisão

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7006724-72.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719, GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: SABRINA CRISTINA RODRIGUES ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: SABRINA CRISTINA RODRIGUES ALMEIDA, partes qualificadas. Após diversas tentativas de citação do devedor, todas infrutíferas, o exequente requereu a realização de arresto executivo nas contas bancárias do devedor. Embora a orientação do Enunciado 37 do FONAJE apresente a hipótese de realização de arresto, esta flexibilização do art. 18, §2°, da Lei 9.099/95 dever ser cautelosamente analisada, não devendo ser aplicado quando contrário ao próprio espírito dos juizados especiais, de modo a evitar que, por via transversa, haja inovação do ordenamento jurídico. Os Enunciados possuem grande relevância para a interpretação e integração dos dispostos na Lei 9.099/95, mas não possuem a natureza jurídica de lei e nem mesmo são vinculantes. Com efeito, a flexibilização das regras da Lei n. 9.099/95 somente comportaria espaço em situação excepcional, como a identificação concreta de bens passíveis de constrição, mas cuja consumação não é possível, sem a citação do devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em análise, é notável que até o momento não houve indícios de que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio ou se esquivando da citação, o que certamente seria certificado nas diligências pelos Oficiais de Justiça. Nesta senda, não ter êxito em encontrar o devedor perante o rito dos juizados especiais, enseja a imediata extinção, não a permissão ao arresto ou citação por edital, conforme expressa dicção do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO 37 DO FONAJE, QUE DEVE SER VISTA COM RESSALVAS. CASO CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI N. 9.099/95, QUE DEVE SER PRESERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RS - MSCIV: 50009753820238219000 PORTO ALEGRE, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 09/02/2023, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) 2. Portanto, INDEFERE-SE o pedido de arresto executivo. 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito e requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n.° 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 23 de maio de 2025. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0816475-72.2024.8.22.0000

ID: 276255887

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0816475-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO VIEIRA DA COSTA

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ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0816475-72.2024.8.22.0000 REQUERENTE: DIVINA MARIA RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0816475-72.2024.8.22.0000 REQUERENTE: DIVINA MARIA RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas sobre os cálculos de liquidação. O devedor anuiu. O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia - SINSEPOL e Hélio Vieira e Zênia Cernov Advocacia requerem que seja adequada a base de cálculo entre os valores principal e juros; revisão dos cálculos, em especial quanto aos índices, avaliando se a taxa Selic incidiu sobre o total consolidado; que não haja retenção da imposto de renda da pessoa física (Tema 368 do Supremo Tribunal Federal), vez que o credor é contemplado pela apuração na modalidade RRA; que não haja retenção na fonte de ISS e contribuição previdenciária sobre os honorários contratuais. É a síntese. À contadoria para manifestação quanto a base de cálculo dos valores principal e juros. Quanto aos índices, observou-se os indexadores e os respectivos lapsos temporais previstos no art. 21-A da Resolução nº 303/2019 - CNJ. A Selic, por sua vez, foi aplicada sobre o principal e sobre os juros, como se infere na planilha de cálculo da contadoria (coluna “configuração de cálculo”). Quanto ao imposto de renda sobre o crédito principal, observa-se que não houve retenção na fonte e observou a modalidade RRA para fins de apuração, bem como que não houve antecipação de crédito à parte credora. Referente aos honorários contratuais, não há retenção na fonte de contribuição previdenciária, como se infere dos cálculos da contadoria. Acerca da não retenção na fonte do ISSQN, a Lei Complementar nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Porto Velho estabelece: Art. 270. A Administração Tributária, por meio do Secretário Municipal de Fazenda, poderá estabelecer regime de estimativa com a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada, quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço do contribuinte dificultar o controle ou a fiscalização. § 3º A concessão da estimativa de que trata do caput deste artigo deve ser precedida de Parecer Fiscal Fundamentado emitido por Auditor do Tesouro Municipal, observando o volume, modalidade da prestação de serviços, dificuldade de controle ou fiscalização. Os advogados apresentaram certidão informativa emitida pela Prefeitura do Município de Porto Velho, válida por 90 dias, com emissão em 10/02/2025, indicando o recolhimento do ISSQN por estimativa, estando, portanto, vigente ao tempo da apresentação, razão pela qual defiro a não retenção na fonte. À contadoria para mero ajuste do ISS sobre os honorários contratuais. Após, em conjunto com a manifestação sobre a base de cálculo, intime-se as partes para manifestação, concedendo 5 dias de prazo. Não havendo impugnação, liquide-se o feito. Porto Velho, 21 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Italo Henrique Luqueze Pinto

ID: 328652736

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7010798-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

ITALO HENRIQUE LUQUEZE PINTO

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7010798-72.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ITALO HENRIQUE LUQUEZE PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: ITALO HENRIQUE LUQUEZE PINTO, partes qualificadas. Após diversas tentativas de citação do devedor, todas infrutíferas, o exequente requereu a realização de arresto executivo nas contas bancárias do devedor. Embora a orientação do Enunciado 37 do FONAJE apresente a hipótese de realização de arresto, esta flexibilização do art. 18, §2°, da Lei 9.099/95 dever ser cautelosamente analisada, não devendo ser aplicado quando contrário ao próprio espírito dos juizados especiais, de modo a evitar que, por via transversa, haja inovação do ordenamento jurídico. Os Enunciados possuem grande relevância para a interpretação e integração dos dispostos na Lei 9.099/95, mas não possuem a natureza jurídica de lei e nem mesmo são vinculantes. Com efeito, a flexibilização das regras da Lei n. 9.099/95 somente comportaria espaço em situação excepcional, como a identificação concreta de bens passíveis de constrição, mas cuja consumação não é possível, sem a citação do devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em análise, é notável que até o momento não houve indícios de que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio ou se esquivando da citação, o que certamente seria certificado nas diligências pelos Oficiais de Justiça. Nesta senda, não ter êxito em encontrar o devedor perante o rito dos juizados especiais, enseja a imediata extinção, não a permissão ao arresto ou citação por edital, conforme expressa dicção do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO 37 DO FONAJE, QUE DEVE SER VISTA COM RESSALVAS. CASO CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI N. 9.099/95, QUE DEVE SER PRESERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RS - MSCIV: 50009753820238219000 PORTO ALEGRE, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 09/02/2023, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) 2. Portanto, INDEFERE-SE o pedido de arresto executivo. 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito e requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n.° 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 17 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0815990-72.2024.8.22.0000

ID: 276250910

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0815990-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO VIEIRA DA COSTA

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ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0815990-72.2024.8.22.0000 REQUERENTE: ANTONIO MARTINS FERREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0815990-72.2024.8.22.0000 REQUERENTE: ANTONIO MARTINS FERREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas sobre os cálculos de liquidação. O devedor anuiu. O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia - SINSEPOL e Hélio Vieira e Zênia Cernov Advocacia requerem que seja adequada a base de cálculo entre os valores principal e juros; revisão dos cálculos, em especial quanto aos índices, avaliando se a taxa Selic incidiu sobre o total consolidado; que não haja retenção da imposto de renda da pessoa física (Tema 368 do Supremo Tribunal Federal), vez que o credor é contemplado pela apuração na modalidade RRA; que não haja retenção na fonte de ISS e contribuição previdenciária sobre os honorários contratuais. É a síntese. À contadoria para manifestação quanto a base de cálculo dos valores principal e juros. Quanto aos índices, observou-se os indexadores e os respectivos lapsos temporais previstos no art. 21-A da Resolução nº 303/2019 - CNJ. A Selic, por sua vez, foi aplicada sobre o principal e sobre os juros, como se infere na planilha de cálculo da contadoria (coluna “configuração de cálculo”). Quanto ao imposto de renda sobre o crédito principal, observa-se que não foi retido na fonte, bem como ocorreu na modalidade RRA. Outrossim, esclareço que eventual retenção que ocorreu no pagamento superpreferencial e que a parte credora não concorde, caberá a esta demandar os meios adequados para reaver os valores. Referente aos honorários contratuais, não há retenção na fonte de contribuição previdenciária, como se infere dos cálculos da contadoria. Acerca da não retenção na fonte do ISSQN, a Lei Complementar nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Porto Velho estabelece: Art. 270. A Administração Tributária, por meio do Secretário Municipal de Fazenda, poderá estabelecer regime de estimativa com a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada, quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço do contribuinte dificultar o controle ou a fiscalização. § 3º A concessão da estimativa de que trata do caput deste artigo deve ser precedida de Parecer Fiscal Fundamentado emitido por Auditor do Tesouro Municipal, observando o volume, modalidade da prestação de serviços, dificuldade de controle ou fiscalização. Os advogados apresentaram certidão informativa emitida pela Prefeitura do Município de Porto Velho, válida por 90 dias, com emissão em 10/02/2025, indicando o recolhimento do ISSQN por estimativa, estando, portanto, vigente ao tempo da apresentação, razão pela qual defiro a não retenção na fonte. À contadoria para mero ajuste do ISS sobre os honorários contratuais. Após, em conjunto com a manifestação sobre a base de cálculo, intime-se as partes para manifestação, concedendo 5 dias de prazo. Não havendo impugnação, liquide-se o feito. Porto Velho, 21 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Processo nº 0818997-72.2024.8.22.0000

ID: 276254187

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0818997-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO VIEIRA DA COSTA

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ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0818997-72.2024.8.22.0000 REQUERENTE: WILSON MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0818997-72.2024.8.22.0000 REQUERENTE: WILSON MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas sobre os cálculos de liquidação. O devedor anuiu. O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia - SINSEPOL e Hélio Vieira e Zênia Cernov Advocacia requerem que seja adequada a base de cálculo entre os valores principal e juros; revisão dos cálculos, em especial quanto aos índices, avaliando se a taxa Selic incidiu sobre o total consolidado; que não haja retenção da imposto de renda da pessoa física (Tema 368 do Supremo Tribunal Federal), vez que o credor é contemplado pela apuração na modalidade RRA; que não haja retenção na fonte de ISS e contribuição previdenciária sobre os honorários contratuais. É a síntese. À contadoria para manifestação quanto a base de cálculo dos valores principal e juros. Quanto aos índices, observou-se os indexadores e os respectivos lapsos temporais previstos no art. 21-A da Resolução nº 303/2019 - CNJ. A Selic, por sua vez, foi aplicada sobre o principal e sobre os juros, como se infere na planilha de cálculo da contadoria (coluna “configuração de cálculo”). Quanto ao imposto de renda sobre o crédito principal, observa-se que não foi retido na fonte, bem como ocorreu na modalidade RRA. Outrossim, esclareço que eventual retenção que ocorreu no pagamento superpreferencial e que a parte credora não concorde, caberá a esta demandar os meios adequados para reaver os valores. Referente aos honorários contratuais, não há retenção na fonte de contribuição previdenciária, como se infere dos cálculos da contadoria. Acerca da não retenção na fonte do ISSQN, a Lei Complementar nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Porto Velho estabelece: Art. 270. A Administração Tributária, por meio do Secretário Municipal de Fazenda, poderá estabelecer regime de estimativa com a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada, quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço do contribuinte dificultar o controle ou a fiscalização. § 3º A concessão da estimativa de que trata do caput deste artigo deve ser precedida de Parecer Fiscal Fundamentado emitido por Auditor do Tesouro Municipal, observando o volume, modalidade da prestação de serviços, dificuldade de controle ou fiscalização. Os advogados apresentaram certidão informativa emitida pela Prefeitura do Município de Porto Velho, válida por 90 dias, com emissão em 10/02/2025, indicando o recolhimento do ISSQN por estimativa, estando, portanto, vigente ao tempo da apresentação, razão pela qual defiro a não retenção na fonte. À contadoria para mero ajuste do ISS sobre os honorários contratuais. Após, em conjunto com a manifestação sobre a base de cálculo, intime-se as partes para manifestação, concedendo 5 dias de prazo. Não havendo impugnação, liquide-se o feito. Porto Velho, 21 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Processo nº 7000225-72.2024.8.22.0000

ID: 336730860

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7000225-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE FORTES

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Número do processo: 7000225-72.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: MARIA JOSE FORTES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. No caso dos autos, realizadas tentativas de localização da parte devedora, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, estas restaram infrutíferas, conforme se depreende do histórico processual. Assim, considerando o esgotamento das medidas de localização do(a) devedor(a), DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o seguinte: 1 - Promova-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC. 2 - Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV, da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o(a) executado(a) condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. 2.1 - Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. 2.2 - Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015). 2.3 - Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), fica, desde já, reconhecida a revelia e nomeado Curador Especial, na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo (art. 72, II, do CPC/2015). 2.4 - Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. 2.5 - Após, dê-se vistas à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Cumpridos todos os tópicos do item 2, promova a conclusão do feito. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXECUTADO: MARIA JOSE FORTES, CPF nº 20336160100, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 5225 JARDIM ELDORADO - 76987-138 - VILHENA - RONDÔNIA . Valor atualizado da ação: R$ 1.272,14 Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Porto Velho-RO, 28 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Geap Autogestão Em Saúde x P. H. S. D. S.

ID: 280223172

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819385-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Polo Passivo:

P. H. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WILSON VEDANA JUNIOR

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LETICIA DE AMORIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 952 de 05/05/2025 a 09/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 952 de 05/05/2025 a 09/05/2025 0819385-72.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7059768-03.2024.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Agravante : Geap Autogestão em Saúde Advogado(a) : Letícia de Amorim Pereira (OAB/RO 5546) Advogado(a) : Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24923) Advogado(a) : Rafael D'Alessandro Calaf (OAB/DF 17161) Agravado(a) : P. H. S. S. representado(a) por R. S. Advogado(a) : Wilson Vedana Junior (OAB/RO 6665) Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 22/11/2024 Redistribuído por Sorteio em 25/11/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. CUSTEIO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão do juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio integral de tratamento multidisciplinar ao agravado, incluindo Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar. 2. O agravante sustenta a inexistência de previsão contratual e regulatória para a cobertura de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e defende a não obrigatoriedade do custeio pela operadora de plano de saúde. 3. O recurso foi recebido com efeito suspensivo e o agravado apresentou contraminuta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de acompanhamento terapêutico (AT) em ambiente escolar para beneficiário do transtorno do espectro autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a psicopedagogia está contemplada nas sessões de psicologia, cujo custeio é de cobertura obrigatória, nos termos da ANS, especialmente para o tratamento multidisciplinar de beneficiários do transtorno do espectro autista. 6. Contudo, a obrigatoriedade do plano de saúde restringe-se às sessões realizadas em clínicas e consultórios, portanto não se estende ao acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, salvo previsão contratual expressa. 7. A Lei n. 9.656/1998 não prevê cobertura assistencial para serviços prestados fora do âmbito de estabelecimentos de saúde, com exceção dos casos expressamente previstos, como fornecimento de medicamentos antineoplásicos para uso domiciliar. 8. A ANS, em parecer técnico, reforça que o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar não integra o rol de procedimentos de cobertura obrigatória dos planos de saúde. 9. Precedentes do STJ consolidam o entendimento de que a cobertura obrigatória se limita às terapias multidisciplinares realizadas em estabelecimentos de saúde, portanto, afasta a obrigação de custeio do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para afastar a obrigatoriedade do custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Tese de julgamento: Os planos de saúde devem custear terapias multidisciplinares indicadas para beneficiários com transtorno do espectro autista, nos termos da regulamentação da ANS, mas não estão obrigados a arcar com acompanhamento terapêutico realizado em ambiente escolar, salvo previsão contratual expressa. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998; Resolução n. 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia; Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Jurisprudência relevante citada: REsp. n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 20/2/2024, DJe de 8/3/2024; EREsp. n. 1.886.929.

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Processo nº 0818803-72.2024.8.22.0000

ID: 327661392

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0818803-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR CLAUDIO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO VIEIRA DA COSTA

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ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0818803-72.2024.8.22.0000 REQUERENTE: VALDEMIR CLAUDIO ALEXANDRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: HELIO VIEIRA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0818803-72.2024.8.22.0000 REQUERENTE: VALDEMIR CLAUDIO ALEXANDRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a existência de saldo para quitação, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. Manifestem-se ainda quanto à eventuais pedidos de destaque de honorários contratuais e tributações diferenciadas que fazem jus as partes, a exemplo do Simples Nacional, isenção do imposto de renda, recolhimento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por cota fixa, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve algum pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar aos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, venham os autos conclusos. Depois das providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Hélio Vieria e Zênia Cernov Advocacia requerem que, por ocasião da atualização do crédito, não haja retenção de ISS sobre os honorários contratuais, vez que recolhem por estimativa. Acerca da não retenção na fonte do ISSQN, a Lei Complementar nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Porto Velho estabelece: Art. 270. A Administração Tributária, por meio do Secretário Municipal de Fazenda, poderá estabelecer regime de estimativa com a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada, quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço do contribuinte dificultar o controle ou a fiscalização. § 3º A concessão da estimativa de que trata do caput deste artigo deve ser precedida de Parecer Fiscal Fundamentado emitido por Auditor do Tesouro Municipal, observando o volume, modalidade da prestação de serviços, dificuldade de controle ou fiscalização. Os advogados apresentaram certidão informativa emitida pela Prefeitura do Município de Porto Velho, válida por 90 dias, com emissão em 10/02/2025, indicando o recolhimento do ISSQN por estimativa, estando, portanto vigente ao tempo do pedido. Dito isso, defiro a não retenção na fonte de ISS. Todavia, deve-se aguardar o decurso do prazo concedido nesta decisão, vez que havendo impugnação aos cálculos de liquidação os autos retornarão conclusos. Lado outro, não havendo, encaminhe-se os autos à contadoria para mero ajuste do ISS honorários contratuais e liquide-se o feito. Porto Velho, 16 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256881545

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820452-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO

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CARINA BATISTA HURTADO

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JEAN POLETINI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 344 de 31/03/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 344 de 31/03/2025 a 04/04/2025 AUTOS N. 0820452-72.2024.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7008150-77.2024.8.22.0014 - VILHENA / 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: R. M. K. ADVOGADO(A): JEAN POLETINI CORREA – RO10888 AGRAVADO(A): D. M. K. REPRESENTADO(A) POR L. C. F. ADVOGADO(A): CARINA BATISTA HURTADO – RO3870 ADVOGADO(A): RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO – RO11193 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/12/2024 DECISÃO: ‘’RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA DE UM DOS FILHOS. COMPENSAÇÃO EXCEPCIONAL DOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por genitor executado em face de decisão proferida no cumprimento de sentença de alimentos que deferiu o levantamento de valores ao exequente e determinou a atualização do saldo remanescente, com possibilidade de decretação de prisão em caso de inadimplemento. O agravante sustenta excesso de execução, alegando que a cobrança inclui valores referentes à filha que passou a residir sob sua guarda fática, e requer a exclusão desses valores da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de execução diante da alteração da guarda fática de um dos filhos, justificando a exclusão dos valores correspondentes da cobrança; e (ii) analisar a possibilidade de compensação dos valores pagos diretamente pelo alimentante ao filho sob sua guarda. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração da guarda fática de um dos filhos configura fato superveniente que deve ser considerado na execução de alimentos, especialmente quando comprovado que o alimentante assumiu integralmente as despesas do filho sob sua guarda. Embora a regra geral determine que os alimentos sejam pagos na forma fixada judicialmente, a jurisprudência admite, em caráter excepcional, a compensação de valores pagos in natura quando demonstrado que a obrigação foi cumprida diretamente, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão que autorizou a execução integral sem considerar a exoneração parcial dos alimentos foi reformada, pois os valores cobrados indevidamente extrapolam os limites da obrigação alimentar devida exclusivamente ao filho ainda sob a guarda da genitora. A retificação da planilha de cálculo da execução se impõe para excluir os valores indevidos referentes à filha Gabriella, observando-se a decisão judicial que exonerou o genitor dessa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alteração da guarda fática de um dos filhos pode justificar a exclusão proporcional dos valores da execução de alimentos, desde que devidamente comprovada. A compensação de valores pagos diretamente pelo alimentante ao filho sob sua guarda é admissível em situações excepcionais, quando evitar enriquecimento sem causa e desde que demonstrada a destinação do pagamento à subsistência do alimentado. A execução de alimentos deve respeitar os limites da obrigação fixada judicialmente, sendo vedada a cobrança de valores indevidos, especialmente após decisão que exonera a obrigação alimentar de um dos beneficiários. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, e 530; CC, art. 1.707. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1256697/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.09.2020; STJ, REsp 1501992/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.03.2018; TJ-MG, AI 27293334520248130000, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 12.09.2024; TJ-RO, AC 7005209-94.2018.822.0005, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 29.05.2019.

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Sociedade De Pesquisa Educacao E Cultura, Dr. Aparicio Carvalho De Moraes Ltda x Maria Elizia Monteiro

ID: 330953017

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820840-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Polo Passivo:

MARIA ELIZIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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CAMILA BEZERRA BATISTA

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RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 359 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 359 de 07/07/2025 a 11/07/2025 AUTOS N. 0820840-72.2024.8.22.0000 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7020085-27.2022.8.22.0001 - PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: MARIA ELIZIA MONTEIRO DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO(A): SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCAÇÃO E CULTURA, DR. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA. ADVOGADO(A): CAMILA BEZERRA BATISTA – RO7212 ADVOGADO(A): IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO – RO796 ADVOGADO(A): RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA – RO11632 RELATOR : JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL INTERPOSTO EM 07/05/2025 DECISÃO: AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS INFRUTÍFERAS. SIGILO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento manejado pela credora, autorizando a requisição de dados fiscais da devedora por meio do sistema INFOJUD, mediante pagamento da taxa correspondente, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a utilização do sistema INFOJUD para requisição de dados fiscais da parte executada configura medida válida no processo de execução, especialmente diante do argumento de que se trata de medida excepcional e potencialmente violadora do direito à intimidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a requisição de informações fiscais via INFOJUD, desde que precedida de diligências infrutíferas para localização de bens da parte executada, o que afasta a alegação de violação ao sigilo fiscal. No caso, restou demonstrado que houve a tentativa prévia e frustrada de constrição patrimonial pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, o que justifica o uso do INFOJUD como meio legítimo e proporcional para garantir a efetividade da execução. A ausência de manifestação voluntária da executada quanto ao adimplemento da obrigação reforça a necessidade da medida para o prosseguimento útil do processo executivo. A alegação genérica de afronta à intimidade não prospera quando o pedido está circunscrito à finalidade de localizar bens para satisfação de crédito judicialmente reconhecido, em conformidade com o princípio da efetividade da execução. A decisão monocrática agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2047123/DF; AgInt no AREsp 1571886/ES; REsp 1820766/RS) e do TJRO (AI nº 0805020-13.2024.8.22.0000; AI nº 0800753-61.2024.8.22.9000). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A requisição de dados fiscais da parte executada por meio do sistema INFOJUD é admissível quando precedida de tentativas frustradas de localização de bens por meios ordinários, como SISBAJUD e RENAJUD. A medida não configura violação ao direito à intimidade, desde que justificada pela necessidade de garantir a efetividade da execução. A proteção ao sigilo fiscal cede diante do interesse público na efetivação da prestação jurisdicional, especialmente quando a parte devedora se mantém inerte no cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2047123/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04/10/2021; AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05/11/2019; REsp 1820766/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/05/2019; TJRO, AI nº 0805020-13.2024.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 04/03/2024; AI nº 0800753-61.2024.8.22.9000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 21/02/2024.

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