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E. K. Martins Couto Eireli - Me x Cristiane Caetano Barbosa

ID: 329351651

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7014865-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME

Polo Passivo:

CRISTIANE CAETANO BARBOSA

Sentença

Advogados:

AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7014865-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7014865-59.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA, OAB nº RO8836 REU: CRISTIANE CAETANO BARBOSA, RUA PROJETADA A, ESQUINA COM LINHA MIGUEL ARCANJO 3101 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos As partes entabularam acordo (id. 123399590) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais: 1. A parte requerida CRISTIANE CAETANO BARBOSA pagará à parte autora E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), dividido em 14 (quatorze) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. 2. A primeira parcela vencerá no dia 07/08/2025, e as seguintes vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo que, se incidirem em feriado ou final de semana, automaticamente fica prorrogado o vencimento para o próximo dia útil. 3. As parcelas serão pagas mediante deposito ou transferência bancaria, para conta da Advogada, AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA, c/c 25.838-5, Banco do Brasil S/A, agencia 1179-7, CPF nº 188.852.172-49; Ou por meio de PIX chave: 69992667550, fica ciente a executada que deverá enviar todos os meses o comprovante de pagamento diretamente no whatsApp da advogada. (69-99266-7550). Os comprovantes de depósitos servirão de recibo. 4. Em caso de descumprimento do acordo, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a incidência da multa de 20% sobre o valor remanescente, além de juros e correção monetária nos termos da lei. Também, havendo pedido de execução pela parte exequente, com a devida apuração do valor devido, sendo posteriormente realizada intimação da parte executada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento esperado, será dado o prosseguimento ao feito, conforme pedido do Autor (penhora de bens ou penhora de valores). 5. Uma vez cumprida a obrigação, as partes não mais poderão interpor em juízo ação pleiteando o mesmo pedido. 6. As partes renunciam ao prazo recursal e requerem homologação do acordo. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Havendo depósito judicial em decorrência do acordo, os autos devem ser conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor do credor. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 17/07/2025 Juiz de Direito – EDERSON

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R. S. Previlato - Me x Edivania Souza Lima

ID: 314623503

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7013410-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. S. PREVILATO - ME

Polo Passivo:

EDIVANIA SOUZA LIMA

Sentença

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7013410-59.2024.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: R. S. PREVILATO - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Polo Passivo: EDIVANIA SOUZA LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Examinando o os autos, verifico que as partes celebraram acordo (ID. 122638464). Pois bem. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos dos arts. 2º, da Lei 9099/95, e 840, do Código Civil (Lei 10.406/2002) o acordo entabulado pelas partes (ID. 122638464), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições. Ressalvando que, alicerçado no art. 413, do Código Civil, em caso de inadimplemento parcial, a multa deverá incidir somente sobre o saldo remanescente da dívida. Considerando os termos do acordo, EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 9,00 HOSNEY REPISO NOGUEIRA 639.XXX.842-20 01564798 - 2 Sim (001) Ag.: 1179 C.: 10588-0 OBSERVAÇÕES: a) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. b) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Por conseguinte e com fulcro nos arts. 51, caput e inciso II, Lei n. 9.099/95, 487, III, b, CPC (Lei n. 13.105/2015), JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo a CPE, após as cautelas e movimentações de praxe, arquivar imediatamente o processo, independentemente de prévia intimação das partes, uma vez que o acordo será cumprido diretamente entre elas, valendo ressaltar que a sentença homologatória transita em julgado de plano e a parte credora poderá requerer o desarquivamento e consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da LF n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Determino que seja recolhido qualquer mandado existente com Oficial de Justiça para cumprimento, bem como, seja dado baixa em qualquer restrição em nome da parte executada. No mais, informo que interrompi a "teimosinha" e protocolei ordem de desbloqueio de valores, via SISBAJUD, conforme comprovantes anexos. Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (art. 523, CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Sem custas e/ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 2 de julho de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS QUE ESCRIVANIA ENTENDER PERTINENTE. Dados para cumprimento: EXEQUENTE: R. S. PREVILATO - ME, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS 3294, - DE 3022/3023 A 3415/3416 ALTO ALEGRE - 76909-634 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: EDIVANIA SOUZA LIMA, RUA NOVA 3547, CASA VERDE VILA FALCÃO - 69830-000 - LÁBREA - AMAZONAS

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A. M. D. C. e outros x D. B. V. D. S. e outros

ID: 327017950

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005165-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. C. E. J. M. E. M. M. D. G. A. S. A. D. S. S. V. M. D. S.

Polo Passivo:

D. B. V. D. S. M. P. D. S. S. P.

Despacho

Advogados:

DANIELA BERNARDO VIEIRA DOS SANTOS

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MARIA PEREIRA DA SILVA

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SILVANA PINHEIRO

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ELIS REGIANE MENEZES BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7005165-59.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7005165-59.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Dispensa AUTORES: A. M. D. C., CPF nº 56196962272, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2573, - DE 2448/2449 A 2827/2828 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-282 - CACOAL - RONDÔNIA, M. D. G. A., CPF nº 42175615200, RUA OLINTO FOLI 3921, - ATÉ 3472/3473 VILLAGE DO SOL - 76964-338 - CACOAL - RONDÔNIA, S. A. D. S. S., CPF nº 11400528291, BR 364 - KM 3 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, E. M., CPF nº 40802191215, AV. RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS 3844 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, V. M. D. S., CPF nº 23812575272, RUA DA ABOLIÇÃO 50, APT 38 JARDIM GLÓRIA - 36015-030 - JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS, E. J. M., CPF nº 63361671272, AVENIDA COMENDADOR ALBERTO BONFIGLIOLI 755, - DE 497/498 AO FIM JARDIM BONFIGLIOLI - 05593-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DOS AUTORES: ELIS REGIANE MENEZES BARBOZA, OAB nº RO3801A REU: A. C. M. D. O., CPF nº 68326017272, RUA OLINTO FOLI 4072, - ATÉ 3472/3473 VILLAGE DO SOL - 76964-338 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARIA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO11856, SILVANA PINHEIRO, OAB nº RO11555, DANIELA BERNARDO VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO7015 DESPACHO Vistos. No Id 122607740 foi juntada petição pela parte autora requerendo novo envio de ofício ao INSS, DETRAN e Cartório de Registro Civil a fim de que eles comprovem o atendimento às decisões judiciais anteriormente emitidas. No que se refere ao INSS, verifico que no Id 121305136 consta resposta da Autarquia Federal informando que já promoveu a alteração do nome da curadora nos cadastros de Maria das Graças Ananias conforme determinado na sentença. Sendo assim, constato que o pedido da demandante visando o envio de ofício à Autarquia perdeu o objeto. No tocante ao pedido de envio de comunicação ao Cartório de Registro Civil, constato que o ofício já foi encaminhado pela CPE quando dos Ids 120703735 e 122233049, razão pela qual a parte Autora deve aguardar o cumprimento da ordem judicial, não sendo necessário, por ora, novo envio de ofício ao Cartório. Quanto ao DETRAN, constato que no Id 121386940 foi anexado documento emitido pelo órgão informando que o veículo ainda possuía restrição judicial RENAJUD ativa, o que impossibilitou a transferência do bem para Maria das Graças Ananias conforme determinado na sentença proferida por este juízo. Sendo assim, promovi, nesta data, a baixa da restrição RENAJUD conforme demonstrativo anexo. O DETRAN informa ainda que a transferência de propriedade do veículo não foi efetivada em razão da inexistência de cópias de alguns documentos pessoais de Maria das Graças Ananias. Sendo assim, intime-se a curadora de Maria das Graças, a Sra. Sandra Aparecida Silva Siqueira, por intermédio de advogado(a) (via DJE) para que, no prazo de 03 (três) dias, junte aos autos cópia do RG e CPF de Maria das Graças Ananias, além do endereço completo dela com CEP a fim de que os documentos sejam encaminhados ao Departamento de Trânsito pela CPE quando do envio do ofício. Informo ao DETRAN que a data da tradição a ser considerada para fins de transferência do veículo deve ser a data do dia 06 de fevereiro de 2025 (data da sentença proferida nestes autos). Quanto aos débitos do veículo, informo ao Departamento de Trânsito que estes devem permanecer em nome de A. C. M. D. O. - CPF: 683.260.172-72. Dito isto, determino o seguinte: após a juntada da cópia do RG e CPF de Maria das Graças Ananias, além do endereço completo dela com CEP, a CPE deve encaminhar o presente despacho servindo de ofício ao DETRAN/RO para ciência e providências, sendo que a sentença de Id 116608981, bem como a cópia do RG, CPF e endereço de Maria das Graças Ananias devem ser encaminhados no mesmo ato. A CPE deve também liberar a visualização dos documentos de Ids 121386940 e 121305136 às partes. Após enviado o ofício ao DETRAN e observadas as formalidades legais, determino à CPE que promova o arquivamento dos autos considerando que não há petição pendente de análise judicial. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO. Cacoal/RO, 15 de julho de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

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Jairo Sampaio x Heliovan Gomes Da Rocha

ID: 316561892

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004486-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

HELIOVAN GOMES DA ROCHA

Despacho

Advogados:

THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 172… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7004486-59.2024.8.22.0007 - Compra e Venda AUTOR: JAIRO SAMPAIO ADVOGADO DO AUTOR: THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA, OAB nº RO8558 REU: HELIOVAN GOMES DA ROCHA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Considerando que a audiência de conciliação anteriormente designada foi cancelada, em razão da não localização do requerido à época, DESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. Determino o encaminhamento destes autos para o Centro de Conciliação. A audiência será realizada por videoconferência nos termos do Provimento 019/2021-CGJ, publicado no DJ 23.08.2021, o qual regulamenta a Atermação Digital, a Conciliação e Mediação Digital e a Justiça Rápida Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. 1.1. Agende a CPE, por meio eletrônico, data e horário para a realização da audiência de conciliação virtual. 1.2. Com o agendamento, intime-se e encaminhe os autos ao CEJUSC para contatar as partes via e-mail, número de telefone/WhatsApp ou outro meio de comunicação célere e eficaz e realizar a audiência. 1.3. As partes deverão informar, nos autos, contato telefônico hábil a sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória, bem como informar e-mail e fone/WhatsApp do advogado constituído. 2. Informações gerais às partes: 2.1. A audiência será realizada virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, preferencialmente, por intermédio do aplicativo de comunicação WhatsApp ou Hangouts Meet; 2.2. Assim que receber a intimação, as partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. Ressalto que, as audiências serão realizadas, PREFERENCIALMENTE, pelo aplicativo WhatsApp, devendo as partes, a contar do recebimento desta intimação, IMEDIATAMENTE, informarem nestes autos, número de contato telefônico VÁLIDO, que receba chamada através do WhatsApp, visando à realização da videochamada. Ressalto que, persistindo eventuais dúvidas, poderá a parte interessada contatar o CEJUSC local, através do número (69) 3443-7640. 2.3. Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual; 2.4. Em havendo algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverão contatar a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 2.5. Deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 2.6. Deverão acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 2.7. Assegurarão que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 2.8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone de quaisquer partes e/ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 334 §8 do CPC/2015. 2.8.1. Se o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual, devendo, nessa hipótese, os autos voltarem conclusos para deliberação. 2.9. Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; 2.10. O(s) procurador(es) e preposto(s) das partes deverá(ão) comparecer à audiência munido(s) de poderes específicos para transacionar; 2.11. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 3. INTIME-SE a parte requerida via WhatsApp (66) 99242-0236, com antecedência mínima de vinte dias, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC/2015. 3.1. A intimação via WhatsApp deverá observar as exigências expostas nos artigos 4º e 8º do Provimento Conjunto n. 17/2025 - PR-CGJ. SIRVA DE MANDADO de citação eletrônica, a ser cumprido pela CPE. Resultando infrutífera, SIRVA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. 4. Após a realização da audiência, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 3 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7016708-59.2024.8.22.0007

ID: 280421197

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7016708-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANI DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS DUTRA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7016708-59.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7016708-59.2024.8.22.0007 !Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ROSANI DE AGUIAR ADVOGADO DO AUTOR: JEAN CARLOS DUTRA DA LUZ, OAB nº RO14030 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação visando obter a condenação do réu a implantar o benefício denominado auxílio-acidente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Juntou procuração e documentos. Despacho inicial postergando a citação da autarquia e a análise da tutela de urgência, bem como determinando a realização de perícia médica. Perícia judicial realizada, com parecer pela existência de fraturas prévias, consolidadas, que não retiram ou limitam a capacidade laboral da requerente. Citada, a parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou manifestação quanto ao laudo pericial, repisando os termos da exordial. A parte autora postulou por esclarecimentos acerca da perícia ou realização de nova perícia. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de ação ordinária na qual a autora pretende a concessão de auxílio-acidente, em virtude das lesões que sofreu em 12/03/2024. A condição de segurada da parte autora para a concessão dos benefícios fora demonstrada pelos documentos juntados à inicial, seja pelo deferimento do benefício por incapacidade temporária ou pelo CNIS. No laudo pericial, o médico perito apontou que houve acidente de trânsito em 12/03/2024, que a requerente foi submetida à cirurgia e necessitou de afastamento de suas atividades laborais, que evoluiu bem e que está apta ao trabalho, não havendo sequelas (tópicos: conclusão; capacidade laboral / quesitos nº 01, 03). O laudo pericial aponta de forma clara e robusta que não há, sequer limitação laboral (quesito 04 e seguintes). A parte autora pugna pela complementação do laudo ou realização de nova perícia. O laudo pericial foi suficientemente claro e robusto, não havendo que se falar na necessidade de sua complementação. Quanto à necessidade de realização com perito especialista nas enfermidades, não há imposição legal que estabeleça que a perícia deve ser necessariamente realizada por perito especialista na patologia alegada. Este também é o entendimento do Egrégio TRF1, veja-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada. Precedentes deste Tribunal: AC n. 0067729-77.2010.4.01.9199, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Convocado), Segunda Turma, e-DJF1 de 05.06.2014; AC n. 0052658-35.2010.4.01.9199/MG, Relator Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende (Convocado), e-DJF1 de 09.11.2015). 2. Constatado que o laudo médico não atesta a imprescindibilidade do medicamento, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, tendo em vista o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.657.156/RJ. 3. Sentença mantida. 4. Apelações desprovidas. (TRF-1 - AC: 10023188720184013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/09/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/09/2021 PAG PJe 28/09/2021 PAG) O mero descontentamento da parte autora com o resultado do laudo pericial não se mostra suficiente para se agendar nova perícia ou desconsiderar o laudo, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido para a realização de nova perícia. Assim, comprovado que a parte autora está apta para exercer suas atividades habituais sem incapacidade ou limitações, não preenchendo os requisitos do art. 86, da Lei 8213/91: Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Assim, o caso não se amolda ao direito ao recebimento de auxílio-acidente. Dispositivo Ante o exposto, ausente a limitação laboral, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº. 8.212/91, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Custas e honorários não exigíveis ante a gratuidade processual concedida nos autos. Publicação e registro pelo PJE. Intimação da parte autora via DJe. À CPE: 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença e, caso queiram, interposição de recurso (prazo da parte autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 3. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 4. Transitada em julgado, altere-se a classe e arquivem-se. Cacoal/RO, 26 de maio de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

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Processo nº 7017096-59.2024.8.22.0007

ID: 325194560

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7017096-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. W. D. S. OSEIAS WERNECK ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAINI PRETTI GIOVANI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7017096-59.2024.8.22.0007 AU… Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7017096-59.2024.8.22.0007 AUTOR: E. W. D. S., CPF nº 11926092120, LINHA 07, KM 15 ZONA RURAL - 78338-000 - RONDOLÂNDIA - MATO GROSSO ADVOGADO DO AUTOR: LORRAINI PRETTI GIOVANI, OAB nº RO10704 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA BRASIL 3374, AG AFO CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO E. W. D. S., representada pela genitora OSÉIAS WERNECK ALMEIDA, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a obtenção de benefício previdenciário. O(a) autor(a), nascida(o) em 08/04/2023 (2 anos de idade), aduz, em síntese, ser dependente do genitor ALEX FERREIRA DOS SANTOS, segurado(a) especial (agricultor), falecido em 28/06/2024. Afirma ter pleiteado o benefício da pensão por morte na data de 16/07/2024, porém sem êxito. Indeferido o pedido liminar, determinada a citação, a realização de audiência de instrução e concedida a AJG (ID. 114679639). Rol de testemunhas pela parte autora (ID. 116507176). Ciência do Ministério Público (ID. 122577012). Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a prescrição quinquenal e no mérito pugnar pela improcedência pela falta mínima de prova de qualidade de segurado. Réplica ( ID 120095527). Em audiência (ID. 116921383), fora colhido o depoimento pessoal do(o) autor(a), representada pela sua genitora e ouvidas três testemunhas. Alegações finais pelo(a) demandante, remissivas à inicial e prejudicada a do requerido pelo não atendimento à intimação para a solenidade. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que se pede pensão por morte de segurado(a) especial (trabalhador(a) rural). O benefício em questão está previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.528/97, e é garantido “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não ...”. Nesse passo, observa-se que são dois os requisitos a serem cumpridos para a percepção da pensão: 1) comprovação da dependência econômica em relação ao falecido; 2) comprovação da qualidade de segurado do de cujus. No caso, para comprovar que o período de vivência e labor na atividade rural em regime de economia familiar, o(a) requerente juntou documentos de onde se infere o trabalho na agricultura do genitor falecido. Destacam-se os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora (filha), onde consta o endereço da família na zona rural (2023); certidão de inteiro teor com profissão do falecido Alex como lavrador ( 2024), certidão de óbito ( 2024), cadastro da família na secretaria de saúde, título de propriedade rural do avó da autora (1990), nota fiscal ( 2021), vários outros, conforme os documentos acostados nos eventos de IDs. 114109132 - 114109148. Em depoimento pessoal, o(a) autor(a) afirmou que o pai foi trabalhador na agricultora pelos períodos apontados nos documentos juntados. Que laborava como lavrador, isso até o óbito. A prova testemunhal amealhada corrobora com o contido na prova documental acima descrita e na narrativa exordial, evidenciando que o genitor da requerente residiu e laborou na atividade rural em regime de economia familiar. Assim, satisfeito o requisito atinente à qualidade de segurada especial da de cujus. Também não pairam dúvidas em relação à condição de dependência existente entre o(a) autor(a) e o genitor à época do falecimento deste (28/06/2024, ID. 114109134), restando comprovado pelo recorte probatório carreado nos autos que o caso em testilha preenche o requisito do artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213/91 (dependência presumida), o que autoriza a concessão do benefício de pensão por morte ao filho(a) até o implemento etário de 21 anos. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/1991, em seu art. 74, dispõe que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. Contudo, a autora é menor de idade, daí a concessão da pensão desde a data do óbito do genitor, qual seja, 28/06/2024, isso por interpretação conjunta da Lei de benefícios, arts. 74, incisos I e II e 103 c.c o art. 198, I, do Código Civil, além do que prevê a Instrução Normativa n. 77/2015. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar em favor da autora E. W. D. S., representada pela genitora OSÉIAS WERNECK ALMEIDA, o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do genitor, segurado especial (lavrador), ALEX FERREIRA DOS SANTOS, devido desde 28/06/2024, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ), e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo dos valores retroativos para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Intimem-se. Cacoal/RO, 14 de julho de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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Processo nº 7017387-59.2024.8.22.0007

ID: 277565095

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7017387-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) 34416905 Processo nº 7017387-59.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA - RO8836 REU: WALISON PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - Juizado Especial Cível/JEFP Data: 23/09/2025 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO CEJUSC DA COMARCA DE CACOAL: cwlcejusc@tjro.jus.br / (69) 98415-9702 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cacoal, 21 de maio de 2025.

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Jesse Carlos Dionizio De Almeida x Residencial Bela Cacoal Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 277323677

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7018551-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSE CARLOS DIONIZIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL BELA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROBISLETE DE JESUS BARROS

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FRANCIELI BARBIERI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7018551-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7018551-59.2024.8.22.0007 AUTOR: JESSE CARLOS DIONIZIO DE ALMEIDA, RUA AURÉLIO BERNARDI 1834, - DE 1636/1637 A 2000/2001 NOVA BRASÍLIA - 76908-496 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCIELI BARBIERI GOMES, OAB nº RO7946 REU: RESIDENCIAL BELA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 23858, - DE 22926 A 24086 - LADO PAR VISTA ALEGRE - 76960-002 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A SENTENÇA Vistos. DECIDO Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o feito suficientemente instruído. Jessé Carlos Dionizio De Almeida propôs ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos em face do Residencial Bela Cacoal Empreendimentos Imobiliários LTDA. O requerente alega que, em 27 de fevereiro de 2023, adquiriu o lote 231, Quadra 54, no Residencial Bela Cacoal, denominado Residencial Colina Park, do Sr. Lucas de Souza Oliva. O acordo estabelecido entre as partes definiu o pagamento de R$ 5.000,00 e o remanescente de forma parcelada (contrato de compra e venda nº 46/54-0231). A parte afirma que, mesmo realizando o pagamento regular das prestações do imóvel, foi surpreendida com a informação de que seu lote de terras urbanas foi vendido pela requerida a terceiro. Diante disso, a autora requer a declaração de rescisão do contrato sub judice, bem como a condenação da requerida pela falha na prestação de serviços e pelos prejuízos de ordem material causados ao autor na importância de R$ 9.865,92, e a reparação pelos danos morais suportados. Em sua contestação, a requerida alega que o imóvel foi adquirido por Lucas de Souza Oliva e que, por disposição legal, a transferência de direitos e obrigações só é admitida após análise contratual e solicitação de transferência de titularidade, o que, no caso, não foi feito. Ademais, esclarece que o contrato foi cancelado por inadimplência. Em réplica, a autora impugnou a contestação, reafirmando os termos da inicial. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da loteadora que comercializa o imóvel como fornecedora de serviços e, no outro polo, o promissário comprador como destinatário final, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Vale esclarecer que, mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, como é o caso, não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373). A documentação apresentada nos autos demonstra, de forma inequívoca, que o contrato particular de compromisso de compra e venda de lote/terreno (ID 119391504 e 115238994) foi rescindido por inadimplência do autor, em aplicação da cláusula quinta. Ao analisar o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (ID 119391502), observa-se que a cláusula décima oitava, expressamente condiciona qualquer transferência de parcelamento a terceiros à aprovação da requerida. Essa aprovação depende de uma análise cadastral do novo adquirente (incluindo consultas ao SERASA, SPC, Cartórios de Protestos e outros), permitindo à vendedora recusar a transferência caso encontre restrições. Não há prova nos autos de que o requerente tenha solicitado, junto à requerida, a transferência de direitos e obrigações referentes ao terreno, incluindo o parcelamento remanescente. O demonstrativo de pagamento (ID 115238994) demonstra que a última parcela paga foi realizada em 10 de novembro de 2023, bem como a notificação (ID 119391504) ao adquirente, Lucas de Souza Oliva, quanto ao inadimplemento e à possibilidade de rescisão contratual independentemente de nova notificação judicial ou extrajudicial. Embora o requerente argumente que procurou a requerida para pagar a parcela 39/234, referente ao mês de dezembro de 2023, e que a ré teria negado a entrega do boleto, sob argumento de que o lote supostamente havia sido vendido pelo corretor por engano, ausente qualquer demonstração dos fatos aduzidos, reputo-os não provados, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Diante do exposto, é regular a rescisão contratual em virtude de inadimplemento contratual, nos termos da cláusula décima sétima, alíneas “a” e “b”, do contrato ID 115238992. Resta, portanto, analisar os termos da rescisão contratual e o pedido de reembolso de valores. O contrato em discussão foi assinado na vigência da Lei nº 13.786/2018, que prevê expressamente, para resolução de contrato de loteamento, a possibilidade de retenção de valores pagos, nos termos do art. 32-A, I, da Lei nº 13.786/2018: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II- o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. Dessa forma, nos termos dos incisos I e II do art. 32-A, prevê-se o limite de retenção da pena convencional por rescisão, que não deve ser superior a 0,75% (fruição do imóvel) e 10% (cláusula penal e despesas administrativas) sobre o valor atualizado do contrato. Ou seja, observados os descontos previstos no mesmo diploma legal, havendo valores remanescentes, o adquirente deve ser ressarcido. A aplicação de cláusulas penais e as retenções previstas em contrato são legais quando fixadas em percentual com base no valor atualizado do contrato e não sobre o valor efetivamente pago, não ocasionando lesão ao direito do comprador, de modo que, conforme cálculo explicitado pela requerida (ID nº 119391501, p. 10), não há valores a serem restituídos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dispõe que não é abusiva a cobrança de taxa de fruição de terreno não edificado em loteamento para contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018, desde que respeitados os limites impostos em tal norma. Ademais, não é abusiva a cláusula penal fixada em 10% sobre o valor atualizado do contrato ante a expressa previsão legal, na Lei nº 13.786/2018, de que a incidência se dê sobre o valor do contrato atualizado e não das parcelas pagas. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70867173520228220001, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 25/04/2024, Gabinete Des . Rowilson Teixeira) Portanto, no presente caso, não há valores a serem restituídos por força da compensação entre o valor pago (R$ 8.147,92) e as cifras descontadas da cláusula penal (R$ 14.789,33), dando-se por sanada a relação contratual, pelo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por JESSÉ CARLOS DIONIZIO DE ALMEIDA em face de RESIDENCIAL BELA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 22/05/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

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Processo nº 7012731-59.2024.8.22.0007

ID: 281621877

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7012731-59.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLIANY LOURENCO MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7012731-59.2024.8.22.0007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7012731-59.2024.8.22.0007 - Pessoa com Deficiência AUTOR: M. D. S. ADVOGADO DO AUTOR: POLIANY LOURENCO MENDES, OAB nº RO10858 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AC JI-PARANÁ 870, SHOPPING CENTER - 1 ANDAR CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A M. D. S., representado por sua genitora FERNANDA RODRIGUES DAMASCENO SAMPAIO, ajuizou ação visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada em razão de se encontrar em situação de miserabilidade e ter problemas de saúde, contudo teve seu pedido indeferido na via administrativa sob a alegação de que o autor não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC (ID 110770437 - Pág. 59). Junta documentos e requer tutela de urgência. Em seguida, no despacho inicial, fora indeferida tutela antecipada e determinada a produção antecipada de provas, ocasião em que se determinou perícia médica e social (ID 111384366). Devidamente citado, o INSS contestou a ação discorrendo sobre os requisitos ensejadores à concessão do benefício, de modo que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Ainda, o entendimento administrativo é corroborado quando da análise do laudo social, bem como pelo CNIS do genitor do autor. No mais, pugna pela improcedência da ação (ID 114754327). Réplica à contestação ID 115655977. Laudo pericial ID 114271008. Laudo social ID 112504915. As partes apresentaram manifestação sobre os laudos. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer e se manifesta desfavoravelmente à concessão do benefício assistencial a(o) Requerente, com fundamento art. 203, V, da Constituição Federal e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93, pois o estudo social não concluiu que o núcleo familiar da parte autora está vivenciando situação de miserabilidade (ID 116324632). É o relato do processo. Como não há preliminares a serem analisadas, passo a proferir o julgamento do mérito. Trata-se de ação em que se busca a concessão de benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Dentre as ações possíveis da Assistência Social, há uma de comando constitucional, prevista dentro de seus objetivos, conforme dispõe o artigo 203, da CF: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ou seja, o idoso e a pessoa com deficiência são tidos como merecedores de uma tutela especial, nos casos em que eles não tiverem condições de se manter ou de ser mantidos por suas famílias, cabendo ao Estado garantir-lhe uma renda que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal. Em regulamentação à norma exarada no dispositivo supramencionado, o artigo 20 da Lei 8.742/93 prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Como se vê, para procedência deste pedido a parte autora deve comprovar: a) ter deficiência ou ter mais de 65 anos; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família e; c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, L8742/93, ou, na hipótese do §11º, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. Investigando o cumprimento desses requisitos pelo requerente, observo, em primeiro lugar, que a sua condição pessoal não atende à primeira exigência da lei – a de ser pessoa idosa –. Quanto à condição da deficiência, o laudo pericial ID 114271008 atesta que o autor possui TDAH e autismo, deficiência mental e intelectual desde o nascimento. Tem-se por conceito de pessoa com deficiência a dicção do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, que dispõe, in verbis: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, certo que se trata de deficiência. Contudo, no tocante ao requisito de “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”, quando a parte autora deve provar não só o fato de não ter renda, como também que nenhuma pessoa do seu núcleo familiar está apto a prover sua subsistência, o relatório de estudo social de ID 112504915, afirma que o autor é representado pela sua genitora Sra. Fernanda Rodrigues Damasceno Sampaio, a família é composta por ela, seu marido Claudiovan Boni Sampaio e seu filho Marcos de 07 anos de idade. A renda auferida pela família, segundo declaração da genitora, é proveniente do trabalho do marido. A residência é própria; possuem dois celulares; a genitora possui ensino médio completo, não trabalha fora do lar e o genitor trabalha como frentista, auferindo renda mensal média de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Extrato CNIS ID 114754328. Desse modo, embora seja certo que o percentual fixado no § 3º do artigo 20 da LOAS não deva ser aplicado de modo linear, e até já foi declarado inconstitucional pelo STF, compreendo, no caso, que mesmo um exame mais amplo das condições socioeconômicas da parte autora não viabiliza a concessão do benefício, tendo em vista que a renda per capta familiar continua sensivelmente maior que o limite fixado na lei, limite esse que ainda não pode ser desprezado completamente. Não se pode olvidar que a renda familiar apurada não é suficiente para dar aos seus membros uma vida digna, considerada a fruição de todos os bens materiais e culturais reconhecidos juridicamente, entretanto, o que está em jogo é o limite da jurisdição à ordem constitucional democrática, não podendo o Judiciário adentrar ao terreno das políticas públicas sem respaldo na Constituição. A dramaticidade da condição social ou de saúde atual da parte não é fundamento bastante à outorga do benefício pretendido, de maneira que as questões daí decorrentes se inserem em outro plano de discussão - o político. Não pode o Judiciário, à luz da miséria social que assola nosso país, pretender criar, em análises decisionistas, com apoio em valores de justificação, sem respaldo em princípio de aplicação, programas assistenciais. Isso colocaria em ruína, sem dúvida, a estrutura do nosso Estado Social e, apenas para citar um impedimento específico, malferiria o princípio da vinculação à fonte de custeio - art. 195, § 5º da CF. No caso dos autos, não obstante tenha limitações físicas e não passam despercebidas as dificuldades enfrentadas pela família, o pedido inicial não está encampado pela cobertura social pretendida com as prestações instituídas pela Lei Orgânica da Assistência Social, de modo que o pedido não prospera. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação proposta por M. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo em vista a inexistência da condição de miserabilidade, que é necessária à condição do benefício. Ademais, CONDENO a parte autora em custas e honorários, estes fixando em 10% sobre o valor da causa. No entanto, por ser beneficiária de justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das verbas de sucumbência com base no art. 98, §3º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao E. TRF1. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas devidas. Intimação do INSS e MP via sistema. Int. via DJ. Cacoal/RO, 27 de maio de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

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