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Processo nº 8001769-34.2025.8.05.0124

ID: 328470249

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-34.2025.8.05.0124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLYANNE DE CARVALHO BILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SANTOS SILVA PESSOA

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KELLYANNE DE CARVALHO BILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ITAPARICA Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, Estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000,e-mail: itaparica1vcivel@tjba.jus.br, tel 71 3682-1026 ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL 8001769-34.2025.8.05.0124 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOCIEDADE DE ADM DO LOTEAMENTO PONTA DA ILHA SETOR I Advogado(s) do reclamante: KELLYANNE DE CARVALHO BILIO, JOAO PAULO SANTOS SILVA PESSOA REU: ROMAN PAUL JESEPH PANKOFER Com fundamento nos Artigos 93 XIV da CF, Art. 152 do CPC, Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI 06/2016. Conforme determinação da MM. Juíza de Direito Titular GEYSA ROCHA MENEZES, lastreado nos Artigos 236 e 334, §7º do CPC e Artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 (e alteração pela Lei de nº 13.994/2020, bem como seu disciplinamento na Resolução CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019 e Ato Normativo Conjunto de n° 03/2022), ficam as partes intimadas, através do seu Advogado/Procurador/Defensor, acerca da designação de audiência UNA na modalidade telepresencial Una para 19/08/2025 11:30, devendo comunicá-las. Nessas hipóteses, qualquer das partes, testemunhas, advogados(as), membros da Defensoria Pública ou Ministério Público poderá acessar o feito por meio virtual, munidas de documentos com foto, sem prejuízo de que outros possam, também, participar por intermédio de videoconferência, no formato híbrido, como autorizado no Ato Normativo Conjunto nº 02, de Fevereiro de 2023. Nesse sentido, o ingresso na sala de reunião virtual: Itaparica - 1ª Vara Cível SALA 2. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/4828579. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, baixe o aplicativo LIFESIZE e coloque o nº da extensão da sala 4828579. As partes deverão acessar o aplicativo 5 minutos antes do horário da audiência e aguardar na sala de espera virtual até ser autorizado a participar da audiência pelo juiz ou moderador. Advertência: A contestação pela demandada deverá ser oferecida até o momento da assentada ora designada, sob pena de tê-la como intempestiva pelo Juízo. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, nos termos do art. 34, caput da Lei 9099/95, devendo todos estarem munidos de documentos com foto. Ressalte-se, ainda, que a audiência será realizada, em regra, na forma telepresencial, entretanto as partes poderão participar de forma presencial, na sala de audiência no 1º andar do Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, situado na estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz - Bahia, CEP: 44470-000, devendo comparecer munidos de documentos com foto. Itaparica, 17 de julho de 2025. ELIONORA LEITE COELHO Técnico Judiciário

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Daiane Dias Costa Nunes x Fernando Augusto De Faria Corbo e outros

ID: 283218357

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-32.2020.8.05.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DIAS COSTA NUNES

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO JOSE ANTONIO MARTINS

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

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DAIANE DIAS COSTA NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-32.2020.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-32.2020.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA RECORRENTE: RAIMUNDO COELHO DA LUZ Advogado(s): DAIANE COSTA registrado(a) civilmente como DAIANE DIAS COSTA NUNES (OAB:PE44096) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), JOSE ANTONIO MARTINS registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) DESPACHO 1. Defiro o pedido de expedição(ões) de alvará(s) para levantamento dos valores depositados em nome do(a) exequente, por trata-se de liberação de quantia incontroversa (art. 526 do CPC), nos moldes indicados na petição de ID n. 452437355 (BANCO DO BRASIL, AGENCIA 1185/1, CONTA POUPANÇA Nº 30.766/1, VARIAÇÃO 51, DAIANE DIAS COSTA NUNES, CPF: 008.051.765-00, PIX 74988610365), no valor de R$ 4.562,79 (quatro mil e quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), e eventuais acréscimos legais, devendo o(a) alvará/transferência bancária ser expedido/concretizada exclusivamente em nome/conta do(a) advogado(a) somente se for assim expressamente requerido e depois de certificar a existência nos autos de procuração com poderes especiais para levantamento de valores, conforme art. 9º, § 3º, da Lei n. 9.099/95 e art. 1º do Provimento Conjunto n. 12/2017 CGJ-CCI. 2. Intime-se o(a) executado(a) para cumprir integralmente a sentença/acórdão no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não a cumpra, passará a incidir multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor remanescente da condenação (R$ 4.351,08). 3. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora e avaliação dos bens do(a) devedor(a) necessários para garantir a execução, conforme a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, excluindo-se os impenhoráveis e lavrando-se o respectivo auto, no qual deve constar o laudo da avaliação com descrição dos bens, as suas características, a indicação do estado em que se encontram e seus valores atualizados, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça guardá-los preferencialmente em poder do depositário judicial ou, se não houver, nomear o(a) exequente como fiel depositário, conforme art. 840 do CPC, intimando o(a) executado(a) de tais atos e para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias, conforme enunciado 142 do Fonaje. 4. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, requisite-se da autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico - Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do(a) executado(a), devendo, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade do valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. 5. Se for o caso, requisite-se, por meio eletrônico - Renajud, informações sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), devendo, no mesmo ato, determinar a sua indisponibilidade. 6. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, se necessário. 7. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

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Amanda Santana Matos Registrado(A) Civilmente Como Amanda Santana Matos e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 330723026

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-65.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTANA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA SANTANA MATOS DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA FRANCISCA DE SOUSA LEITE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA

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AMANDA SANTANA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo n. 8001769-65.2025.8.05.0049 SENTEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo n. 8001769-65.2025.8.05.0049 SENTENÇA Vistos, etc. As partes, identificadas e qualificadas alhures, noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado. Ocorre que a postulação foi feita após ter sido proferida decisão definitiva e que julgou o mérito do pedido inicial apresentado pela parte autora, não havendo possibilidade deste Juízo, em primeiro grau de jurisdição, inovar no feito. Entretanto, ao Juiz cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Além disso, conforme previsto no art. 200 do NCPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Por conseguinte, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 do CPC. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Assim, nada impede a homologação do ajuste, desde que atendidos os demais requisitos exigíveis à validação do ato As partes são capazes, estão devidamente representadas por procuradores com poderes específicos para transacionar e o objeto da lide é disponível. Não há, portanto, obstáculos para a transação. Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, havendo resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, declarando-se extinta a fase cognitiva em relação ao pedido de homologação do respectivo pacto. Oportunamente, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamentos dos valores depositados em conta judicial pela parte demandada, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Arquivem-se, oportunamente. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 8001769-65.2025.8.05.0243

ID: 317098849

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-65.2025.8.05.0243

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TULIO SOUZA FREITAS

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LOURIVAL ROSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-65.2025.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-65.2025.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: VERA LUCIA ALVES DE SOUZA Advogado(s): LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:BA19980), TULIO SOUZA FREITAS (OAB:BA83402) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito, com requerimento de tutela de urgência antecipada, ajuizada por VERA LUCIA ALVES DE SOUZA em face do BANCO PAN S.A. Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi instruída com procuração e documentos de praxe para a propositura da presente ação. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, observa-se que o autor apresentou fundamentação jurídica e formulou pedido de restituição de valores atrelados a relação jurídica que reputa ilegal, com reparação pelos danos supostamente suportados, requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão dos descontos que alega indevidos. Por ora, pode-se observar, no entanto, que não fora adequadamente quantificado o valor atribuído à causa, deixando este de contemplar o montante correspondente ao valor do negócio que se busca reconhecer a inexistência, matéria que resvala, inevitavelmente, no acolhimento ou indeferimento do pedido de restituição de quantias indevidamente pagas. Neste sentido, o art. 291 do CPC estabelece que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Assim, é forçoso esclarecer que a fixação do valor da causa não pode ser implementada de forma aleatória, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, via de regra, ao interesse econômico imediato pretendido da ação. Ademais, deve-se registrar que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública, servindo, entre outros, como importante parâmetro, mesmo em caso de gratuidade judiciária, para diversos consectários relacionados ao julgamento do feito, devendo eventual irregularidade ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a requerimento ou de ofício pelo Juízo processante, com o fito de adequar a peça apresentada aos parâmetros dispostos pela legislação processual aplicável. Neste sentido, temos que o art. 321, caput, do CPC, determina ao juiz que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ante o exposto, determino que INTIME-SE a parte Autora, através de seu patrono, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, adequando o valor atribuído à causa à soma monetariamente corrigida da indenização requerida, do valor a ser restituído em decorrência dos abatimentos indevidos e do negócio jurídico controvertido entre as partes, conforme art. 292, I, II, V e VI do Código de Processo Civil. Atendida a determinação acima, encaminhem-se os autos imediatamente conclusos, para eventual recebimento da exordial e apreciação do requerimento de urgência que desta consta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito F

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Enivaldo Cerqueira Rios x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 325395417

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-63.2024.8.05.0158

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO CERQUEIRA RIOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Despacho

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

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RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-63.2024.8.05.0158 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-63.2024.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI AUTOR: ENIVALDO CERQUEIRA RIOS Advogado(s): WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ registrado(a) civilmente como WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA registrado(a) civilmente como RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823) DESPACHO Vistos. Com a vigência do art. 1.010, § 3º, do CPC, entendo que não há mais juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais quanto ao recurso inominado, inclusive porque os princípios da simplicidade e da informalidade não permitem maior solenidade em questões de menor complexidade do que naquelas regidas pelo CPC. Por esse motivo, o Enunciado FONAJE 166, que não tem força vinculante, não deve ser aplicado. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Compete à Turma Recursal realizar o juízo de admissibilidade do recurso inominado. Aplicação subsidiária do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil ao procedimento do Juizado Especial Cível. Enunciados do FONAJE não detêm força vinculante, sendo aplicáveis em caráter excepcional. Reconhecida a competência do juiz suscitado da Quarta Turma Recursal Cível para realizar a admissibilidade recursal do recurso inominado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, por decisão monocrática. (TJ-RS - CC: 70085376721 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 11/01/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 1.010, § 3º DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 2º DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADOS FONAJE. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. OBJETO DE ORIENTAÇÃO. 1. De acordo com o CPC/15, o qual, em alguns casos, se aplica supletivamente à Lei n. 9.099/95, o juízo de admissibilidade recursal, em regra, já não mais compete ao julgador que proferiu a decisão impugnada (artigo 1.010, § 3º). 2. Não olvida-se o teor do enunciado 166 do FONAJE, dispondo que "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Entrementes, registra-se que os enunciados do FONAJE não têm força vinculante, apenas caráter de orientação, e são produzidos com escopo precípuo de não descaracterizar o rito especial da Lei n. 9.099/95. 3. Preconiza o enunciado sumular 161 do FONAJE que "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da lei 9.099/95." 4. No caso dos autos, há compatibilidade entre os termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/15 e os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade dispostos no artigo 2º da lei especial, inexistindo, portanto, razões para que referida norma não seja aplicada aos processos que tramitam no Juizado Especial Civil. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJ-GO - Conflito de Competência: 04439346520198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 19/09/2019, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2019) Diante disso, ENCAMINHEM-SE os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Mairi/BA, data registrada no sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Daniel Rasec Rocha Silva e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 329837897

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-89.2025.8.05.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RASEC ROCHA SILVA MARIA RAIMUNDA CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL RASEC ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-89.2025.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: MARIA RAIMUNDA CASTRO DOS SANTOS Advogado(s): DANIEL RASEC ROCHA SILVA (OAB:BA61649) REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente os autos, notadamente o conteúdo da petição inicial estampada no ID 508763854 e os documentos constantes dos autos, verifica-se que a parte autora tem domicílio em Município diverso, qual seja, FILADÉLFIA-BA, localidade que não faz parte da competência desta comarca. Sobre o assunto, dispõe o artigo 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. In casu, analisando as hipóteses que definem a competência para julgamento das ações sob o rito dos juizados especiais, não há a existência de qualquer vínculo com esta Comarca, não se podendo admitir que o presente feito seja processado e julgado nesta vara de Jurisdição, sob pena de ofensa às regras de competência e ao princípio do juiz natural, bem como subversão da lógica de atribuição de competência por lei, uma vez que se permitiria a escolha ad hoc e por conveniência do local para propositura da demanda. Esse é o entendimento pacificado em nossa jurisprudência pátria: "Fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CR/88, usar de artifício para escolher deliberadamente o juízo reputado como mais conveniente para apreciar a demanda" - RMS 20576/RJ. Em decisão monocrática, negado provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70060965654, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 05/08/2014). Com efeito, o próprio comprovante de residência juntado aos autos comprova que a parte reside em Município diverso, assim a escolha para o para ajuizamento da ação se deu por mera escolha, sem qualquer justificativa plausível, não residindo o consumidor nesta Comarca. Ressalte-se que, ainda que o inciso I, do Art. 4º da Lei dos Juizados Especiais possibilite o ingresso da demanda em local onde a empresa possua filial, esta escolha não pode ser desvirtuada, para optar por qual Magistrado que irá julgar a demanda. Cumpre, por fim, destacar o Enunciado 89 do FONAJE 2018, que preleciona: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro ¿ Rio de Janeiro/RJ)". Ante o exposto, com fulcro no no art. 51, III, da Lei 9099/95 e no Princípio Constitucional do Juiz Natural, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e julgar a causa, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 8001769-73.2024.8.05.0187

ID: 275048580

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-73.2024.8.05.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUISA EDUARDA FLORES CARNEIRO YVANA BARBOSA BIZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA EDUARDA FLORES CARNEIRO

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YVANA BARBOSA BIZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-73.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-73.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: ELDER GUEDES DE AZEVEDO Advogado(s): YVANA BARBOSA BIZERRA (OAB:BA72086), LUISA EDUARDA FLORES CARNEIRO (OAB:BA71935) REU: ROSELI DIAS BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. ELDER GUEDES DE AZEVEDO ajuizou a presente ação em face de ROSELI DIAS BARBOSA (REU), todos qualificados nos autos. As partes transacionaram, conforme ID 496393157, requerendo a homologação do acordo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 840 do Código Civil que as partes podem terminar o litígio mediante concessões mútuas. Por seu turno, o art. 842 do referido diploma normativo, estabelece que recaindo o acordo sobre direitos contestados em juízo, este será feito por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Nesse sentido, compete ao magistrado apenas a verificação dos requisitos extrínsecos de validade previstos do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Importa destacar a desnecessidade de advogado constituído para realização de acordo celebrado extrajudicialmente e cuja homologação se requer em juízo visando por fim à demanda. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. É cediço que o pedido de homologação judicial de acordo deve ser protocolado por advogado regularmente constituído, porquanto a lei processual exige a capacidade postulatória para se estar em juízo (Art. 103 do CPC). 2. Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado. Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual) ( REsp. 1.135.955/SP, 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19.04.2011). 3. Para a simples homologação de acordo extrajudicial não é necessária a representação de advogado regularmente constituído, uma vez que a assinatura do advogado no acordo não constitui requisito formal de validade do ato. 4. Não há razão para se negar a validade do acordo firmado pelas partes da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a parte Ré não está representada por advogado com procuração e poderes especiais, porquanto tal exigência não encontra respaldo legal e o ajuste foi celebrado em consonância com a lei civil, e é, portanto, válido, devendo, assim, ser homologado pelo juízo a quo. 5. Apelação provida. Sentença reformada. (TJ-DF 07051043220208070010 DF 0705104-32.2020.8.07.0010, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 07/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, pelo que consta dos autos, não vislumbro óbice à homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no ID 496393157. Assim, resolvo o mérito e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, 'b", do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 8000515-05.2025.8.05.0034

ID: 327191550

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000515-05.2025.8.05.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000515-05.2025.8.05.0034 D E S P A C H O A correta identificação de demandas repetitivas, litigância… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000515-05.2025.8.05.0034 D E S P A C H O A correta identificação de demandas repetitivas, litigância predatória e fracionamento indevido de ações é essencial para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a integridade do sistema de justiça. O ajuizamento massivo e fragmentado de demandas idênticas ou similares, sem a devida individualização das circunstâncias fáticas, compromete a isonomia, sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e pode ensejar distorções na distribuição da justiça. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC) e da lealdade processual, impõe-se ao magistrado o dever de adotar medidas preliminares para coibir eventuais abusos e verificar a regularidade da presente demanda. Nos termos da Resolução nº 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o tratamento adequado da litigância predatória, bem como considerando as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) e na Nota Técnica nº 02/2024/NUCOF do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF), tem-se a existência de elementos comuns a tais demandas, destacam-se: ausência de documentos essenciais, instrução processual deficitária, múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo autor contra instituições financeiras ou grandes empresas, uso indevido de procurações genéricas e documentos assinados digitalmente sem certificação adequada. No caso concreto, alguns dos elementos citados nas Notas Técnicas 01/2024/CIJEBA e 02/2024/NUCOF se fazem presentes, o que não denota, por si, a litigância predatória ou o fracionamento da demanda, mas enseja a necessidade do Magistrado em analisar a causa com a cautela competente. Veja-se que a autora NILDA CALDAS DE SANTANA possui 04 (quatro) processos em face do Estado da Bahia (8000516-87.2025.8.05.0034, 8000515-05.2025.8.05.0034, 8001807-59.2024.8.05.0034 e 8001769-47.2024.8.05.0034), em todos discutindo piso salarial e cumprimento de decisão em processo coletivo. Destarte, considerando os potenciais indícios de litigância predatória ou fracionamento da demanda, nos moldes da Resolução nº 349/2020 do CNJ, bem como as disposições específicas do Núcleo de Combate às Fraudes no Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF) e do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), torna-se necessária a adoção de medidas preliminares para esclarecer a regularidade da presente demanda. C O N C L U S Ã O Dito isso, para o regular processamento do presente processo, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a instrução processual, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tendo em conta os pontos a seguir: Esclarecimento do pedido: a parte autora deverá indicar, de forma clara e objetiva, se firmou ou não o contrato questionado, especificando se requer a declaração de inexistência da relação jurídica ou a revisão dos termos contratuais. O pedido genérico é vedado e enseja o indeferimento da inicial (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - item 2.1); Prevenção ao fracionamento indevido da demanda: a parte autora deverá informar se há outras ações em curso contra o ESTADO DA BAHIA e, no caso destes quatro processos supracitados, deverá esclarecer porque promoveu 04 ações distintas, com idêntica causa de pedir e em face do mesmo réu, esclarecendo a diferença entre as ações e se seria o caso ou não de litispendência, apontando qual seria o juízo ou processo prevento, na hipótese de unificação (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - itens 2.3 e 2.4); Comprovante de residência: não há nos autos comprovante de residência a justificar a competência. Assim, deverá juntar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, ou documentos que comprovem vínculo com o proprietário do imóvel residencial, até para fins de definição de competência territorial do Juizado Especial, se for o caso (art. 4º, III da Lei 9.099/95 e Recomendação n. 8/NUCOF); Procuração específica: caso a petição inicial tenha sido instruída com procuração genérica ou antiga, a parte autora deverá apresentar nova procuração, firmada após a data do presente despacho, com poderes específicos para o ajuizamento do presente processo (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - item 2.11); Justiça gratuita: a parte autora deverá apresentar documentação completa para análise, incluindo declaração de imposto de renda, extratos bancários ou comprovantes de renda de todos os membros do núcleo familiar (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - item 2.9). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Com força de MANDADO, para os devidos fins. PIC. Expedientes necessários, de ordem. Cachoeira-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 8000516-87.2025.8.05.0034

ID: 327192157

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000516-87.2025.8.05.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000516-87.2025.8.05.0034 D E S P A C H O A correta identificação de demandas repetitivas, litigância… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000516-87.2025.8.05.0034 D E S P A C H O A correta identificação de demandas repetitivas, litigância predatória e fracionamento indevido de ações é essencial para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a integridade do sistema de justiça. O ajuizamento massivo e fragmentado de demandas idênticas ou similares, sem a devida individualização das circunstâncias fáticas, compromete a isonomia, sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e pode ensejar distorções na distribuição da justiça. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC) e da lealdade processual, impõe-se ao magistrado o dever de adotar medidas preliminares para coibir eventuais abusos e verificar a regularidade da presente demanda. Nos termos da Resolução nº 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o tratamento adequado da litigância predatória, bem como considerando as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) e na Nota Técnica nº 02/2024/NUCOF do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF), tem-se a existência de elementos comuns a tais demandas, destacam-se: ausência de documentos essenciais, instrução processual deficitária, múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo autor contra instituições financeiras ou grandes empresas, uso indevido de procurações genéricas e documentos assinados digitalmente sem certificação adequada. No caso concreto, alguns dos elementos citados nas Notas Técnicas 01/2024/CIJEBA e 02/2024/NUCOF se fazem presentes, o que não denota, por si, a litigância predatória ou o fracionamento da demanda, mas enseja a necessidade do Magistrado em analisar a causa com a cautela competente. Veja-se que a autora NILDA CALDAS DE SANTANA possui 04 (quatro) processos em face do Estado da Bahia (8000516-87.2025.8.05.0034, 8000515-05.2025.8.05.0034, 8001807-59.2024.8.05.0034 e 8001769-47.2024.8.05.0034), em todos discutindo piso salarial e cumprimento de decisão em processo coletivo. Destarte, considerando os potenciais indícios de litigância predatória ou fracionamento da demanda, nos moldes da Resolução nº 349/2020 do CNJ, bem como as disposições específicas do Núcleo de Combate às Fraudes no Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF) e do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), torna-se necessária a adoção de medidas preliminares para esclarecer a regularidade da presente demanda. C O N C L U S Ã O Dito isso, para o regular processamento do presente processo, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a instrução processual, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tendo em conta os pontos a seguir: Esclarecimento do pedido: a parte autora deverá indicar, de forma clara e objetiva, se firmou ou não o contrato questionado, especificando se requer a declaração de inexistência da relação jurídica ou a revisão dos termos contratuais. O pedido genérico é vedado e enseja o indeferimento da inicial (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - item 2.1); Prevenção ao fracionamento indevido da demanda: a parte autora deverá informar se há outras ações em curso contra o ESTADO DA BAHIA e, no caso destes quatro processos supracitados, deverá esclarecer porque promoveu 04 ações distintas, com idêntica causa de pedir e em face do mesmo réu, esclarecendo a diferença entre as ações e se seria o caso ou não de litispendência, apontando qual seria o juízo ou processo prevento, na hipótese de unificação (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - itens 2.3 e 2.4); Comprovante de residência: não há nos autos comprovante de residência a justificar a competência. Assim, deverá juntar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, ou documentos que comprovem vínculo com o proprietário do imóvel residencial, até para fins de definição de competência territorial do Juizado Especial, se for o caso (art. 4º, III da Lei 9.099/95 e Recomendação n. 8/NUCOF); Procuração específica: caso a petição inicial tenha sido instruída com procuração genérica ou antiga, a parte autora deverá apresentar nova procuração, firmada após a data do presente despacho, com poderes específicos para o ajuizamento do presente processo (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - item 2.11); Justiça gratuita: a parte autora deverá apresentar documentação completa para análise, incluindo declaração de imposto de renda, extratos bancários ou comprovantes de renda de todos os membros do núcleo familiar (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - item 2.9). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Com força de MANDADO, para os devidos fins. PIC. Expedientes necessários, de ordem. Cachoeira-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito

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Dalila Gonzaga Dos Santos Moreira e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 309280258

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-65.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA FRANCISCA DE SOUSA LEITE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA

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AMANDA SANTANA MATOS

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SENTENÇA AUTOS:8001769-65.2025.8.05.0049 e 8001807-77.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos rele… SENTENÇA AUTOS:8001769-65.2025.8.05.0049 e 8001807-77.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. A parte autora, já qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do réu, também qualificado nos autos alegando, em suma, que descobriu lançamento de empréstimo em sua conta bancária, o qual jamais foi solicitado. O requerido apresentou preliminares e, no mérito, alegou a ausência de responsabilidade, assim como pugnou pela improcedência dos danos morais pleiteados e da repetição de indébito. Conciliação infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Na hipótese, verifica-se que ambas as ações possuem identidade de partes e mesmas causas de pedir, atraindo, assim, a aplicação da norma contida no art. 55 , § 3º , do CPC/15 , que prevê a reunião dos processos para julgamento conjunto. Por tais razões acolho parcialmente a preliminar de conexão. Assim, determino o apensamento dos processos 8001807-77.2025.8.05.0049 ao processo nº 8001769-65.2025.8.05.0049, com sua reunião para julgamento conjunto tendo em vista que há causa de pedir/pedido comum, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, com fundamento no art 55 do CPC. Rechaço, a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que a legitimação do interesse de agir prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário. Ademais, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto, em contestação, o réu rebate as alegações da parte autora. Rejeito a preliminar de incompatibilidade do juizado em razão da iliquidez da sentença. Não há que se falar em iliquidez no caso dos autos, diante da possibilidade de definição da extensão da obrigação, do índice de correção monetária, da taxa de juros, do termo inicial de ambos e da periodicidade da capitalização dos juros. Não se pode ter por ilíquida a sentença condenatória dependente de mero cálculo aritmético. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda. Pois bem. Ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar. Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal. Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova. A discussão destes autos cinge-se à verificação da efetiva contratação de empréstimo. Cuida-se, assim, de negócio jurídico oneroso e lesivo ao consumidor, com os descontos mensais realizados em seu benefício de forma contínua. Consequentemente, de rigor é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. No caso em tela, houve o lançamento do empréstimo na conta da parte autora, consoante se vislumbra do extrato juntado aos autos, o qual demonstra o desconto mensal. Lado outro, o demandado, embora alegue a efetiva existência de relação contratual entre as partes, não trouxe aos autos qualquer prova hábil a comprovar o afirmado, já que não juntou termo de adesão válido ou contrato correspondente, considerando tratar-se de consumidor analfabeto, cuja contratação possui requisitos específicos de validade previstas no art. 595 C/C, nem sequer extratos bancários completos que demonstrem a disponibilização do crédito do empréstimo impugnado. Nesse diapasão, visto que houve a contratação de empréstimo, em afronta às disposições legais, correta é a declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes e condenação do agente financeiro em restituir eventual montante pago a maior pela autora. No que se refere à restituição dos valores descontados indevidamente, restando caracterizada a cobrança indevida, a parte autora tem direito a repetição do indébito em dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, determino que a restituição ocorra em dobro, dos descontos comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal. Em relação aos danos morais, entendo que a condenação deriva da conduta ilícita cometida pela parte ré, notadamente em realizar descontos na conta corrente da parte autora com privação de parte do patrimônio financeiro, sem que houvesse respaldo legal e/ou contratual. Assim, condeno a parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - (...) - É como voto. (TJ-AM - RI: 00015782720208046301 Parintins, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 10/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/06/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS. CESTA B EXPRESSO 1. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTA SEM A COBRANÇA DE TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA(TJ-CE - RI: 00507028220218060094 Ipaumirim, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/09/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE. CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA "CESTA B. EXPRESS". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE SEGURANÇA NEGLIGENCIADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08018467220218150201, Relator: Des. João Alves da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível) Passo então a fixar o quantum indenizatório. O Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva do Acionado, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. Dessa forma, considerando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do evento, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em tempo, autorizo a compensação de eventual valor disponibilizado a título do empréstimo discutido, mediante a comprovação, em sede de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da lide e condenar a parte Ré a proceder com o cancelamento do produto impugnado na ação, de modo que sejam suspensas todas as cobranças em desfavor do consumidor, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por ato de descumprimento, limitada a R$5.000,00 (Cinco mil reais). b) Condenar a parte Ré a pagar, em dobro, à parte autora, a título de restituição em razão das cobranças indevidas, os valores pagos através dos descontos questionados, comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43, STJ), e juros de mora de 1% a.m. desde a citação inicial; c) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação inicial; d) AUTORIZO a compensação de eventual valor disponibilizado a título do empréstimo discutido, mediante a comprovação, em sede de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, sem nova conclusão, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Atente-se a secretaria quanto à determinação de apensamento dos processos, devendo em caso de recurso, remeter apenas o processo principal. Fica a parte autora intimada para que, com o trânsito em julgado, caso tenha interesse, promova a execução da sentença através de petição que deverá preencher os requisitos do art. 524 do CPC. Tratando-se de julgamento conjunto por conexão, o pedido de cumprimento de sentença deve ocorrer apenas no processo principal. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a acionada para que efetue pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas ou honorários advocatício nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Juiz(a) de Direito

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