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David Pereira Bispo e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 338398289

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8023449-30.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA BISPO DORIVAL FREITAS MACEDO EDGAR CONCEICAO FILHO GERALDO MERCES DOS SANTOS FILHO GILMAR DE LIMA PAIXAO JENIVALDO DO NASCIMENTO SILVA JOAO BATISTA DOS SANTOS JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS SOARES JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA JOSE IRAN GONCALVES

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

DAVID PEREIRA BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023449-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023449-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: DORIVAL FREITAS MACEDO e outros (9) Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de acórdão (ID 73519646) formulado por DORIVAL FREITAS MACEDO e outros, em desfavor do ESTADO DA BAHIA, visando à execução de obrigação de pagar estabelecida no acórdão proferido pela Colenda Seção Cível de Direito Público, identificado no ID 59067733. O referido acórdão concedeu a segurança nos seguintes termos: "Ante o exposto, o voto é no sentido de REJEITAR as preliminares aventadas, e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA vindicada, determinando o pagamento aos impetrantes da Gratificação de Condições de Trabalho - CET, no percentual previsto para o posto de 1º Tenente PM, 125% (cento e vinte e cinco por cento), calculado sobre o valor do soldo, com efeito a partir da data da impetração deste Mandado de Segurança. Intimem-se os Impetrados para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da ordem mandamental, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais)." O Estado da Bahia opôs os Embargos de Declaração nº 8023449-30.2023.8.05.0000.1.EDCiv, os quais foram acolhidos parcialmente, nos seguintes termos: "Ante o exposto, o voto é no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que conste do acórdão recorrido que devem ser abatidos os valores eventualmente pagos administrativamente aos Embargados, a título de CET, em face ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa." Regularmente intimado para apresentar impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente (ID 78867634), o ESTADO DA BAHIA manteve-se inerte, tendo o prazo transcorrido sem manifestação. É o que importa relatar. Decido. Verifica-se que os cálculos apresentados pelos exequentes no ID 73519647 não foram impugnados pela Fazenda Pública Estadual, apesar de regularmente intimada para tanto. A ausência de manifestação implica concordância tácita com os valores apresentados, sobretudo diante da sua compatibilidade com os critérios fixados no acórdão exequendo e com os índices legais de atualização monetária e juros moratórios. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente sob ID 73519647, fixando os valores da execução, com atualização até novembro de 2024, nos seguintes termos: DORIVAL FREITAS MACÊDO - R$ 35.367,43 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos); EDGAR CONCEIÇÃO FILHO - R$ 35.367,43 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos); GERALDO MERCÊS DOS SANTOS FILHO - R$ 35.367,43 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos); GILMAR DE LIMA PAIXÃO - R$ 35.367,43 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos); JENIVALDO DO NASCIMENTO SILVA - R$ 35.367,43 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos); JOÃO BATISTA DOS SANTOS - R$ 35.367,43 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos); JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - R$ 35.367,43 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos); JOSÉ CARLOS SOARES - R$ 35.367,43 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos); JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - R$ 35.367,43 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos); JOSÉ IRAN GONÇALVES - R$ 35.367,43 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos). Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1232/STJ. Determino à Secretaria que, após o trânsito em julgado da presente decisão, adote as providências necessárias à expedição dos competentes precatórios em favor dos exequentes, em conformidade com o art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. DETERMINO, ainda, à Secretaria que proceda à devida evolução da classe processual dos autos, em razão de encontrar-se o feito em fase de cumprimento de sentença. Após o cumprimento das formalidades, retornem os autos conclusos para sobrestamento, nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023. Publique-se. Intime-se. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD7)

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Processo nº 8001102-78.2025.8.05.0211

ID: 280289982

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Alberto Hirs Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001102-78.2025.8.05.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo nº 8001102-78.2025.8.05.0211 Classe: Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Autor:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo nº 8001102-78.2025.8.05.0211 Classe: Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Autor: Município de Riachão do Jacuípe Procuradora: Analdina Carneiro de Oliveira Neta Réu: Estado da Bahia Réu: Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR Relator: Mario Alberto Simões Hirs DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta pelo Município de Riachão do Jacuípe em face da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, objetivando a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para viabilização dos festejos juninos de 2025. Alega que foi impedido de participar do convênio em razão da exigência de certidões de regularidade fiscal (Dívida Ativa da União/Receita Federal, FGTS, INSS, Fazenda Pública Estadual, SICON e Justiça do Trabalho), documentos que ainda não obteve acesso, sustentando que tal exigência é ilegal por se tratar de transferência voluntária destinada a ações de cultura e educação. Fundamenta o pedido no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que excepciona da exigência de regularidade fiscal as transferências voluntárias destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de exigir as referidas certidões, possibilitando a celebração do convênio antes do prazo limite de 21/05/2025. Colacionou entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em derredor do assunto. É o relatório. O art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida, faz-se necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito postulado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É imperioso destacar que em Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou substancialmente o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para assinatura de convênios de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia para realização de festejos juninos. Este Relator, de forma iterativa, decidia acompanhando a maioria de votos dos integrantes deste Órgão Especial, manifestando-se no sentido da dispensa das certidões negativas, contudo, submetendo-se ao novo entendimento do colegiado, passou a entender pela necessidade de apresentação dos aludidos documentos, acatando a tese segundo a qual as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A evolução jurisprudencial deste Órgão Especial firmou compreensão de que o alcance da expressão "assistência social" deve ser restritivo, sob pena de se esvaziar a regra constante do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. Tal mudança de orientação jurisprudencial consolidou-se através dos seguintes precedentes julgados na mesma sessão: Procedimento Comum Cível 8020000-98.2022.8.05.0000 (Relator Des. Eserval Rocha), Procedimento Comum Cível 8026911-92.2023.8.05.0000 (Relator Des. Rolemberg Costa), Procedimento Comum Cível 8026553-30.2023.8.05.0000 (Relator Des. Rolemberg Costa) e Procedimento Comum Cível 8019393-85.2022.8.05.0000 (Relator Des. Paulo Chenaud), todos julgados em 18/12/2024. Diante da nova orientação jurisprudencial firmada por este Órgão Especial, não se verifica a probabilidade do direito (fumus boni iuris) alegada pelo Município requerente. A jurisprudência em que se baseou o pedido não mais subsiste, tendo sido superada pela evolução do entendimento desta Corte, que passou a reconhecer a necessidade das certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênios destinados à realização de festejos juninos. Com efeito, a exigência de regularidade fiscal para celebração de convênios visa assegurar a responsabilidade na gestão de recursos públicos e o cumprimento das obrigações tributárias pelos entes beneficiários, em consonância com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse particular, a interpretação restritiva das exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 preserva a efetividade do sistema de controle fiscal e evita o esvaziamento das regras de responsabilidade fiscal, prevalecendo a observância do princípio da segurança jurídica e da isonomia entre todos os entes municipais requerentes. Nesse diapasão, não seria adequado conceder ao Município requerente tratamento diverso daquele que deve ser dispensado aos demais municípios que se encontrem em situação fiscal irregular, sob pena de violação ao princípio da igualdade e criação de precedente que comprometeria a uniformidade das decisões jurisdicionais. A exigência de tais certidões encontra amparo na legislação de regência e constitui medida de proteção ao erário público. Ademais, a regularidade fiscal constitui requisito essencial para a celebração de convênios públicos, visando assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações legais pelos entes convenentes. Nesse contexto, ausentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), especialmente a probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Salvador/BA, 23 de maio de 2025. Des. Mario Alberto Hirs Órgão Especial Relator

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Municipio De Riachao Do Jacuipe x Estado Da Bahia

ID: 280289993

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Alberto Hirs Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001102-78.2025.8.05.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo nº 8001102-78.2025.8.05.0211 Classe: Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Autor:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo nº 8001102-78.2025.8.05.0211 Classe: Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Autor: Município de Riachão do Jacuípe Procuradora: Analdina Carneiro de Oliveira Neta Réu: Estado da Bahia Réu: Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR Relator: Mario Alberto Simões Hirs DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta pelo Município de Riachão do Jacuípe em face da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, objetivando a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para viabilização dos festejos juninos de 2025. Alega que foi impedido de participar do convênio em razão da exigência de certidões de regularidade fiscal (Dívida Ativa da União/Receita Federal, FGTS, INSS, Fazenda Pública Estadual, SICON e Justiça do Trabalho), documentos que ainda não obteve acesso, sustentando que tal exigência é ilegal por se tratar de transferência voluntária destinada a ações de cultura e educação. Fundamenta o pedido no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que excepciona da exigência de regularidade fiscal as transferências voluntárias destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de exigir as referidas certidões, possibilitando a celebração do convênio antes do prazo limite de 21/05/2025. Colacionou entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em derredor do assunto. É o relatório. O art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida, faz-se necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito postulado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É imperioso destacar que em Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou substancialmente o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para assinatura de convênios de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia para realização de festejos juninos. Este Relator, de forma iterativa, decidia acompanhando a maioria de votos dos integrantes deste Órgão Especial, manifestando-se no sentido da dispensa das certidões negativas, contudo, submetendo-se ao novo entendimento do colegiado, passou a entender pela necessidade de apresentação dos aludidos documentos, acatando a tese segundo a qual as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A evolução jurisprudencial deste Órgão Especial firmou compreensão de que o alcance da expressão "assistência social" deve ser restritivo, sob pena de se esvaziar a regra constante do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. Tal mudança de orientação jurisprudencial consolidou-se através dos seguintes precedentes julgados na mesma sessão: Procedimento Comum Cível 8020000-98.2022.8.05.0000 (Relator Des. Eserval Rocha), Procedimento Comum Cível 8026911-92.2023.8.05.0000 (Relator Des. Rolemberg Costa), Procedimento Comum Cível 8026553-30.2023.8.05.0000 (Relator Des. Rolemberg Costa) e Procedimento Comum Cível 8019393-85.2022.8.05.0000 (Relator Des. Paulo Chenaud), todos julgados em 18/12/2024. Diante da nova orientação jurisprudencial firmada por este Órgão Especial, não se verifica a probabilidade do direito (fumus boni iuris) alegada pelo Município requerente. A jurisprudência em que se baseou o pedido não mais subsiste, tendo sido superada pela evolução do entendimento desta Corte, que passou a reconhecer a necessidade das certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênios destinados à realização de festejos juninos. Com efeito, a exigência de regularidade fiscal para celebração de convênios visa assegurar a responsabilidade na gestão de recursos públicos e o cumprimento das obrigações tributárias pelos entes beneficiários, em consonância com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse particular, a interpretação restritiva das exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 preserva a efetividade do sistema de controle fiscal e evita o esvaziamento das regras de responsabilidade fiscal, prevalecendo a observância do princípio da segurança jurídica e da isonomia entre todos os entes municipais requerentes. Nesse diapasão, não seria adequado conceder ao Município requerente tratamento diverso daquele que deve ser dispensado aos demais municípios que se encontrem em situação fiscal irregular, sob pena de violação ao princípio da igualdade e criação de precedente que comprometeria a uniformidade das decisões jurisdicionais. A exigência de tais certidões encontra amparo na legislação de regência e constitui medida de proteção ao erário público. Ademais, a regularidade fiscal constitui requisito essencial para a celebração de convênios públicos, visando assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações legais pelos entes convenentes. Nesse contexto, ausentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), especialmente a probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Salvador/BA, 23 de maio de 2025. Des. Mario Alberto Hirs Órgão Especial Relator

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Processo nº 8029910-47.2025.8.05.0000

ID: 278091194

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029910-47.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029910-47.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029910-47.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL Advogado(s): PAMELA QUELE DA SILVA PARANHOS SANTANA (OAB:BA83317), VICTOR ZACARIAS DE SOUZA registrado(a) civilmente como VICTOR ZACARIAS DE SOUZA (OAB:BA27140-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de Aurelino Leal em face do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, na qual pleiteia, em suma, que não lhe seja exigida a apresentação de certidões de regularidade fiscal e da situação de outros convênios para a celebração do convênio de cooperação técnica e financeira referente aos festejos juninos de 2025. Na peça de ingresso (ID 83033639), sustenta que o evento possui natureza pública e visa promover a economia, educação, cultura e desenvolvimento social do município, enquadrando-se nas exceções previstas no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Defende que "eventuais pendências reportadas dizem respeito a gestões anteriores, não podendo ser imputadas ao atual gestor, que não deu causa às restrições apontadas." Assevera que o "Supremo Tribunal Federal vem entendendo que não é possível a utilização de meios coercitivos para pagamento de tributos (RE 565.048, ADI 5.135) não sendo legítima a exigência de certidão negativa de débito como condição à prestação de serviço que assegure à população um direito social." Noutro aspecto, pontua que o convênio visa "além de fomentar a cultura local por meio dos festejos juninos, proporcionar impactos sociais diretos, como a geração de emprego e renda temporária, e o fortalecimento do comércio regional." Em reforço, acrescenta que "se enquadram como ações de assistência social, conforme disposto na Constituição Federal, artigos 6º, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto), além de serem resguardadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a exceção da exigência de certidões fiscais para ações que promovam a educação, saúde ou assistência social." Com essas considerações, pleiteia, inicialmente, a concessão da tutela provisória de urgência, para que as Rés se abstenham de exigir a comprovação da regularidade fiscal, para que seja admitida "sua habilitação no programa São João da Bahia e demais festas juninas 2025." Distribuída ao Órgão Especial, coube-me, por sorteio, a sua relatoria. É o relatório. Decido. Ao tratar da tutela provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que esta medida "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Logo, em suma, faz-se necessário que a parte interessada demonstre o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo da demora. No caso, contudo, não se constata a pertinência da tese apresentada pelo Município autor. Por um lado, não se desconhece a importância das celebrações juninas para os diversos municípios do interior baiano, sobretudo para a circulação e incremento de recursos para a população local. Todavia, a regra prevista no art. art. 25, §1º, IV, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101/2000, que diz respeito à necessidade de apresentação de documentos que comprovem a regularidade financeira para o recebimento de transferências voluntárias, só pode ser excepcionada nas restritas situações listadas no §3º do referido artigo: educação, saúde e assistência social. Nessa linha, por ser tratar de uma exceção e, especialmente, que versa sobre responsabilidade fiscal, esses conceitos devem ser interpretados de forma restritiva. Logo, enquadrar a realização dos festejos juninos em uma dessas hipóteses requer a utilização de manobra interpretativa ampliativa que desnatura a própria natureza excepcional da norma, motivo pelo qual resta fragilizada a tese exposta na inicial. Para mais, na sessão de julgamento do dia 18/12/2024, o órgão especial deste Tribunal de Justiça da Bahia, na análise dos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, decidiu, por maioria, pela improcedência dos pedidos de suspensão de exigência de certidão negativa de débitos para participação dos municípios nos convênios de São João. Nesse sentido, verifica-se que o entendimento é plenamente aplicável ao presente caso, o que afasta a suposta probabilidade do direito. Por fim, embora o município defenda tratarem-se de inadimplência de gestões anteriores e já resolvidas em grande parte, é fato que persiste pendência financeira em seu desfavor. Conclusão. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Determino a citação dos réus para que apresentem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, 22 de maio de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR20

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Processo nº 8032357-08.2025.8.05.0000

ID: 297743971

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8032357-08.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILLEN ANUNCIACAO CALAZANS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032357-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032357-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: VILLEN ANUNCIAÇÃO CALAZANS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado da Bahia, contra decisão do Juiz da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Bom Jesus da Lapa, que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, cumulada com pedido liminar, nº 8001949-50.2025.8.05.0027, movida por Villen Anunciacao Calazans, em desfavor do agravante e da Fundação Carlos Chagas, deferiu parcialmente o pedido liminar para anular a questão nº 14, da disciplina matemática, do concurso público para Soldado Bombeiro Militar da Bahia, Edital SAEB/05/2022, determinando a redistribuição de pontos e eventual reclassificação do candidato. Sustenta o agravante a necessidade de reforma da decisão hostilizada, insurgindo-se contra os fundamentos declinados para o deferimento parcial do pleito liminar. Alega, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário, ante a afetação direta do patrimônio jurídico de todos os demais candidatos. No mérito, aduz inexistência de direito líquido e certo, porquanto as questões impugnadas encontram-se em total consonância com as previsões do edital, sendo inviável o controle judicial do mérito das questões, salvo nas hipóteses excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade, consoante precedente vinculante do STF (Tema 485). Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao instrumental e antecipação da tutela recursal, necessária a demonstração da presença simultânea da probabilidade de provimento do recurso e da possibilidade da ocorrência de danos graves, de difícil ou impossível reparação, ou ainda, a constatação de riscos ao resultado útil do processo, a partir da imediata produção dos efeitos da decisão censurada. Tais pressupostos encontram-se elencados em concomitância, em exame preliminar, próprio deste momento processual, possibilitando o acolhimento do pleito de urgência formulado neste recurso, porquanto, depreende-se dos autos, mais precisamente do Edital SAEB/05/2022, em seu conteúdo programático de matemática, a previsão expressa, no item 6: "Geometria e Medidas: Geometria plana: figuras geométricas, congruência, semelhança, perímetro e área. Geometria espacial: paralelismo, perpendicularismo entre retas e planos, áreas e volumes dos sólidos geométricos: prisma, pirâmide, cilindro, cone e esfera". A questão impugnada versa sobre cálculo de volume de cubo em comparação ao volume de pirâmide quadrangular, requerendo conhecimento sobre fórmulas de volume de sólidos geométricos, situação que faz exsurgir a probabilidade do direito buscado pelo ente estatal agravante, porquanto, contrariamente ao decidido na origem, não se vislumbra, à primeira vista, na questão objurgada, extrapolação do conteúdo programático previsto no edital. Ademais, a questão exige, precipuamente, conhecimentos sobre cálculo de volumes de sólidos geométricos, matéria inequivocamente abrangida pelo edital, que contempla "áreas e volumes dos sólidos geométricos", afastando, por conseguinte, em exame apriorístico, a interpretação restritiva conferida pelo Juízo singular, ao excluir o cubo do universo dos sólidos geométricos passíveis de cobrança no conteúdo da prova, porquanto o cubo integra a categoria dos prismas quadrangulares regulares. Com efeito, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade". O controle jurisdicional em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a análise do mérito das questões ou dos critérios de correção adotados pela banca examinadora, salvo nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. Embora seja inconteste que o edital constitui lei do concurso, vinculando tanto a administração quanto os candidatos, a interpretação de seu conteúdo deve pautar-se pela razoabilidade e pela boa-fé, evitando-se exegeses excessivamente restritivas que extrapolem o sentido natural dos termos empregados. No caso vertente, a previsão de "volumes dos sólidos geométricos: prisma, pirâmide, cilindro, cone e esfera" não exclui, por óbvio, outros sólidos que integrem essas categorias, como é o caso do cubo em relação ao prisma. Acerca da matéria, já se posicionou esta Corte de Justiça, merecendo destaque o entendimento esposado nos seguintes julgados: AIs ns. 8000712-96.2024.8.05.0000, 8052377-88.2023.8.05.0000, 8018890-30.2023.8.05.0000 e nos MS ns. 8018666-92.2023.8.05.0000 e 8010594-19.20923.8.05.0000. A questão preliminar atinente à formação de litisconsórcio passivo necessário não se sustenta, porquanto firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há necessidade do litisconsórcio passivo necessário, haja vista que os candidatos participanrtes de concurso público possuem mera expectativa de direito. Diante do exposto, mostram-se presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, porquanto demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ante a ausência de ilegalidade na questão impugnada, bem como o risco de dano de difícil reparação, consubstanciado na alteração indevida da classificação do certame. Por tais razões, DEFIRO o efeito suspensivo postulado, determinando a suspensão dos efeitos da decisão atacada até ulterior deliberação Cientifique-se o Magistrado singular, do inteiro teor desta decisão, à qual atribuo efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Determino a intimação do agravado, via sistema, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze dias. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR07

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Processo nº 8029160-45.2025.8.05.0000

ID: 275414975

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nilson Soares Castelo Branco Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029160-45.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029160-45.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029160-45.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s): FRANCISCO NETO DA CRUZ (OAB:BA62818-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Município de Heliópolis em desfavor do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR), buscando a declaração de ilegalidade e de abusividade da cláusula que condiciona a comprovação de regularidade do ente municipal com a Fazenda Nacional, Fazenda Pública Estadual e Justiça do Trabalho para firmamento do Convênio, com vistas a celebração de festejos juninos, inobstante a expressa previsão do §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, aduz o Município que os eventos impulsionam a economia local, movimentam o comércio, geram empregos temporários e reafirmam a identidade cultural da população, valorizando os artistas locais, o que demonstraria o caráter social do evento. Sobreleva, por outro lado, que, em razão das dificuldades financeiras pelas quais atravessa, pretende se inscrever na Seleção Pública para Celebração de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira para Viabilização do "São João e demais festejos juninos de 2025", conforme edital publicado pela Superintendência de Fomento ao Turismo - SUFOTUR, objetivando a percepção de R$ 400,000,00, enquadrado no Grupo B do Edital correspondente. No entanto, por possuir pendências perante a Receita Federal do Brasil, a SUFOTUR estaria inviabilizado a inscrição do Município de Heliópolis, conduta que seria contrária à legislação em vigor, notadamente o artigo 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza a realização de convênios, mesmo em situação de inadimplência, quando se tratar de objeto de caráter social, como seria o caso vertente. Nesse contexto, enfatiza que é manifesto o receio de dano de difícil reparação que pode vir a ser causado aos Munícipes, a impor o deferimento da tutela de urgência, tanto mais porque o prazo final para celebração do referido convênio expira no dia 21/05/2025. Requer, ao final: 1. Que seja concedida a tutela de urgência, INAUDITA ALTERA PARS, presentes que estão os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, ordenando-se ao Estado da Bahia e a SUFOTUR, que suspendam a exigibilidade em relação ao município Autor da apresentação dos documentos listados no item IX, "j" do Edital de seleção pública, por ser um convênio de ação social, educação e cultura em estrito cumprimento a Lei Complementar nº 101/2000 e a Carta Magna, viabilizando a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira para a realização dos festejos juninos de 2025; 2. No mérito, a procedência total da presente ação, a fim de condenar a parte ré - como obrigação de fazer - confirmando-se a tutela de urgência requerida. É o relatório. Decido. Inicialmente, relevante salientar que a petição inicial satisfaz, parcialmente, os requisitos e pressupostos para sua admissibilidade. Conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 14.534/2023, a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR é um "órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual" (sic). LEI Nº 14.534, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Cria a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual. Como bem leciona o Professor Matheus Carvalho1, "órgão público não tem personalidade jurídica, logo, não tem vontade própria. Todos eles são meros instrumentos de ação do Estado, não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações" (sic), sendo, tão somente, "centro de competência especializada, dispostos, na intimidade de uma pessoa jurídica, com a intenção de garantir especialização nas atividades prestadas e, consequentemente, maior eficiência" (sic). Assim, impositivo reconhecer a ausência de personalidade jurídica da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR e, consequentemente, da inexistência de capacidade processual, de modo a declarar da sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação, extinguindo-se o feito, quanto a esta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Tecidas estas considerações, passo à análise do pedido de antecipação de tutela formulado. Consoante disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (sic), bem como quando inexista "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (sic) - art. 300, §3º, Código de Processo Civil. Destarte, da análise do caderno processual, verifica-se, num primeiro súbito de vista, não obstante os fundamentos lançados pelo Município de Heliópolis, que o objeto do convênio pretendido, aparentemente, não se enquadra dentre os objetos excepcionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, §3º). Isso porque, malgrado se reconheça a pujança dos festejos juninos no Estado da Bahia, a celebração tem cunho eminentemente cultural, afastando-se, aparentemente, da compreensão e equiparação às ações de educação, saúde e assistência social. Importa anotar, nesse particular, a mudança de entendimento do Órgão Especial desta Corte de Justiça, evoluindo para a compreensão, em resumo, de que o alcance da expressão "assistência social" deve ser restritivo, sob pena de se esvaziar a regra constante do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. Precedentes: ProceComCiv 8020000-98.2022.805.0000 (Relator Des. Eserval Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2024), ProceComCiv 8026911-92.2023.8.05.0000 e 8026553-30.2023.8.05.0000 (Relator Des. Rolemberg Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024) e ProceComCiv 8019393-85.2022.805.0000 (Relator Des. Paulo Chenaud, Data do julgamento:18/12/2024). Em Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava-se no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Registre-se, ademais, que inexiste contradição entre a presente decisão e as manifestações deste Relator em casos anteriores, porquanto, nas situações em que houve deliberação pela procedência do pedido, ressalvou-se a compreensão pessoal deste julgador, ainda que acolhido o entendimento do colegiado. Não é demais lembrar que as únicas situações em que se julgou procedente, em definitivo, o pleito Municipal, ocorreram nos feitos em que, concedida tutela antecipada antes da alteração jurisprudencial, mas antes do julgamento de mérito, ressalvou-se a possibilidade de confirmação dos efeitos da decisão preambular, com vistas à salvaguarda dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. Neste sentido: EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024 NO MUNICÍPIO DE ABARÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJ/BA - PETCIV 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VISA, APENAS, À DISPENSA DAS CERTIDÕES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PCC N. 8033724-72.2022.8.05.0000, REL. DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, J. 12/02/2025. VALOR DA CAUSA FIXADO EM VINTE MIL REAIS. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONSAGRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE GEROU A CONFIANÇA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FESTAS JUNINAS CARACTERIZARIAM AÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA. (PRECEDENDETES: TJ/BA - PETCIV Nº 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024; TJ/BA - PCC Nº 8017777-75.2022.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR PARA O ACÓRDÃO, DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, J. 29/05/2024, DJE 21/06/2024 E TJ/BA - PCC Nº 8022286-49.2022.8.05.0000, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, J. 14/12/2023, DJE 19/12/2023). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE: PCC N. 8034328-62.2024.8.05.0000 E PCC N. 8035219-83.2024.8.05.0000, J. 10/02/2025 A 17/02/2025, POR MAIORIA, REL. DES. NILSON CASTELO BRANCO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDAS. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (…) 8. Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida. 9. Consoante os diversos julgados proferidos por esta Corte, os mencionados convênios, tal como na situação dos presentes autos, viabilizaram a realização das festas juninas, "evento que desempenha importante papel cultural, porquanto trata-se de festa tradicional que representa os traços históricos e culturais da região Nordeste, além de integrar a educação da população nordestina. Ademais, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local" (TJ/BA - PCC 8017777-75.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Relator para o Acórdão, Des. Baltazar Miranda Saraiva, J. 29/05/2024, DJe 21/06/2024). 10. Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava entendimento no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento anteriormente adotado perdurou por extenso período, conforme precedentes já citados. 11. Diversos Desembargadores, observando os precedentes do Órgão Especial - alguns deles ressalvando o próprio entendimento, como no caso deste Relator -, deferiram liminarmente tutela de urgência de natureza antecipada, diante da iminência dos festejos juninos, ora já realizados. 12. Os precedentes desta Corte sobre a matéria geraram, portanto, para os jurisdicionados, a confiança em determinada interpretação da lei. No caso, a confiança de que ações para realização de festejos juninos se encontravam excepcionadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias, dispensando os Municípios da exigência de apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para firmarem convênios com o Estado. 13. A alteração de entendimento da Corte não pode, portanto, ser realizada de maneira abrupta, sob pena de acarretar surpresa injusta. O princípio democrático, incidente também em relação à função jurisdicional, exige, sobretudo quanto aos precedentes obrigatórios, como as orientações do Órgão Especial em relação aos juízes a ele vinculados (art. 927, V, do CPC), que alterações de entendimento não surpreendam a sociedade, a macular, em última análise, os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. 14. Para conciliar a necessidade de superação de um entendimento com o princípio da proteção da confiança e tutela da igualdade em um espaço de tempo, a doutrina aponta algumas ferramentas, dentre elas a técnica da superação prospectiva (prospective overruling), ou seja, conferir efeitos prospectivos para a alteração de um entendimento corroído pelo tempo, distante dos fins constitucionais, que passou a apresentar desgaste da sua congruência social e coerência sistêmica ou, ainda, porque se entende equivocada a regra antes adotada. 15. A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC, em relação à "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos". As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas no caput do art. 927 do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados. 16. A superação prospectiva é tese acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Nos casos excepcionais em que aplicada, o julgamento é feito com base na jurisprudência consolidada da época, inclusive para fins de sucumbência. Confira-se: REsp nº 1.721.716/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 e AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 17. Não é demais destacar que a tutela de urgência deferida liminarmente, em 29/05/2024, embora provisória, possuiu natureza satisfativa. Conforme documento de ID 68085673, o Convênio foi assinado em 11/06/2024, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com efetiva transferência da verba ao ente municipal (documento de ID 78466313). 18. Considerando os inúmeros compromissos sociais que o Município possui com sua população, torna-se de elevada complexidade fazer retornar aos cofres do Estado o valor legitimamente transferido com lastro no convênio firmado e amparo em jurisprudência deste Órgão Julgador de natureza qualificada. 19. É pertinente ressaltar, por fim, o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais". 20. Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre a matéria, firmada nos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, em Sessão deste Órgão Especial realizada em 18/12/2024, deve produzir efeitos, quanto às ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Neste mesmo sentido, conferir os precedentes desta Corte: PCC n. 8034328-62.2024.8.05.0000 e PCC n. 8035219-83.2024.8.05.0000, Julgamento: de 10/02/2025 a 17/02/2025, por maioria, Rel. Des. Nilson Castelo Branco. 21. Assim, impositiva a confirmação da decisão antecipatória da tutela, com vistas a declarar, em definitivo, a inexigibilidade, in casu, da certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar o convênio indicado na prefacial, sem prejuízo de que, conforme bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, a SUFOTUR proceda com a análise dos demais requisitos para a celebração do instrumento. 22. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deferimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela rejeição do pedido (IDs 67881524 e 71782359). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO N. 8034956-51.2024.8.05.0000.1 PREJUDICADO. Destarte, nos termos do art. 927, inc. V, do Código de Processo Civil, "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados", de modo que, uma vez alterado o entendimento adotado pelo Órgão Especial, nos casos de convênios voltados à realização de festejos juninos, há de se observar, obrigatoriamente, a recente orientação do Órgão Colegiado. Dessa forma, vislumbra-se que a exigência de regularidade fiscal como requisito de adesão ao Convênio, em análise superficial, própria deste momento processual, atende a regra constante do art. 25, §1º, inc. IV, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece que a realização de transferências voluntárias de recursos entre entes públicos requer a comprovação de que a parte beneficiária "se acha em dia quanto ao pagamento de tributos". Não é despiciendo consignar, ademais, que a presente decisão deve considerar o perigo de dano inverso (art. 273, §2º, do CPC), que, na hipótese, por se tratar de transferência de recursos públicos entre entes, indica a aparente impossibilidade de retorno ao status quo ante, mormente porque o Município está inadimplente. Assim, não demonstrada probabilidade do direito invocado pelo Município de Heliópolis, consistente na desnecessidade de apresentação de certidões consideradas essenciais pelo Ente Estatal, em sede de cognição incompleta, indefiro a antecipação de tutela. Cite-se o Estado da Bahia, para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. Com a apresentação da resposta, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, voltem-me conclusos. Ultrapassado o prazo de eventuais recursos em face da presente decisão, exclua-se a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR) do polo passivo da demanda, no sistema informatizado. Atribuo à presente Decisão, força de mandado, para fins de intimação/citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. Des. Nilson Soares Castelo Branco Órgão Especial Relator 1Carvalho, Matheus. Manual de direito administrativo - 9. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: JusPODIVM, 2021, pág. 173.

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Processo nº 8001952-68.2025.8.05.0006

ID: 301045249

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nilson Soares Castelo Branco Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001952-68.2025.8.05.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001952-68.2025.8.05.0006 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001952-68.2025.8.05.0006 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR Advogado(s): DECISÃO Procedimento Comum Cível n. 8001952-68.2025.8.05.0006 Polo ativo: Município de Amargosa Advogado: Suzana Souza Santos Andrade (OAB/BA 36.351) Polo passivo: Estado da Bahia Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR Relator: Des. Nilson Castelo Branco Órgão: Órgão Especial DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer, com pedido de concessão liminar de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Amargosa em face da Companhia de Ação e Desenvolvimento Regional - CAR, empresa pública estadual, vinculada à administração indireta do Estado da Bahia, formulando pedidos relacionados à obrigatoriedade de celebração e execução de convênio administrativo, com recursos estaduais. A parte autora especifica que a demanda tem por objeto "determinar que a Companhia de Ação e Desenvolvimento Regional - CAR proceda a celebração e execução de convênio de cooperação técnica e apoio financeiro para realização de ações de cunho social, notadamente na instalação de estrutura voltada para a comercialização de produtos da agricultura familiar e artesanato local durante os festejos do São João 2025." (sic). Aduz que "no primeiro momento, a SUFOTUR negou a celebração do convênio em razão do vencimento da certidão de regularidade de tributos federais ter ocorrido no dia 19/05/2025. Manifesto excesso de formalismo, mormente quando se sabe que a nova certidão aguarda apenas os trâmites burocráticos da Receita Federal do Brasil, conforme faz prova pedido anexo. Importante consignar que esse fato foi levado ao Poder Judiciário, através do processo n. 8001764-75.2025.8.05.0006, de modo que, reconhecendo a relevância social dos festejos juninos, deferiu liminar visando afastar o excesso de formalidade promovido, e determinando a SUFOTUR a celebração e execução de convênio de apoio técnico e financeiro." Aponta-se, também, na inicial, o seguinte: "a referida empresa pública [CAR] exige a apresentação da certidão de regularidade de tributos federais para celebrar acordo de cooperação técnica financeira com o Município de Amargosa no valor de R$ 142.840,00 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais) para instalação de estrutura no local da festa destinada a comercialização de produtos da agricultura familiar e produção artesanal, mesmo já estnado autorizado pela Direção" (sic) Sobre o respaldo jurídico da demanda, argumenta que: "a jurisprudência do E. TJBA, através dos inúmeros julgados, ratifica o entendimento esposado, que em situação análoga "reconheceu que a restrição legal constante do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica para transferência de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando destinados à execução de ações sociais, no caso, festejos juninos1 ", quiçá para a ações específicas de fomento a agricultura familiar e artesanato local." (sic) Pelas razões aduzidas, requer a concessão de "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para determinar que a COMPANHIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CAR, se abstenha de exigir a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal de Tributos Federais e Dívida Ativa da União como óbice para celebração e execução do Convênio de cooperação técnica e financeira para a realização de ações voltadas ao fomento de produção e comercialização de produtos da agricultura familiar nos festejos do "SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025", pelas razões suso mencionadas, de modo que, se no momento do deferimento do presente pedido liminar já tiver escoado o prazo fixado preliminarmente na correspondência (09/06/2025) que seja determinada a celebração e execução do Convênio citado, determinando ainda, com arrimo no princípio da celeridade, a intimação da Autoridade Coatora através do endereço eletrônico cadastrado." Ao final, requer seja a ação, no mérito, julgada procedente, com a confirmação da medida de urgência postulada, condenando a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o proveito econômico a ser obtido pelo Município, nos termos do artigo 85, § 3°, do CPC. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial foram anexados documentos. Em decisão de ID 84218275, a MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Amargosa, declinou da competência, aduzindo que "O Município de Amargosa ajuizou a presente ação em face da Companhia de Ação e Desenvolvimento Regional - CAR, empresa pública estadual, vinculada à administração indireta do Estado da Bahia, formulando pedidos relacionados à obrigatoriedade de celebração e execução de convênio administrativo, com recursos estaduais. Entretanto, verifica-se que a causa envolve, de modo direto e central, ente municipal em face de órgão da administração indireta estadual, circunstância que atrai a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A jurisprudência do TJBA é pacífica no sentido de reconhecer a sua competência absoluta originária para processar e julgar causas em que figuram como partes o Estado da Bahia (suas empresas públicas) e Municípios localizados em seu território, nos termos do art. 123, incisos I e J, da Constituição do Estado da Bahia." Através de livre distribuição, vieram-me os autos conclusos. Em decisão de ID 84277535, este Relator indeferiu a petição inicial, haja vista ter escoado o prazo para apresentação de documentos, nos termos do art. 330, III, do CPC, com a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, I, CPC. Em petição de ID 84406342 o Município Autor apresentou pedido de reconsideração, sob a justificação de que o prazo para apresentação de documentos havia sido prorrogado até o dia 17/06/2025. Em decisão de ID 84467371 foi determinada a emenda à petição inicial, para que o Estado da Bahia constasse no polo passivo da demanda. Emenda à inicial procedida no documento de ID 84263272. É o relatório. Decido. A petição inicial satisfaz os requisitos e pressupostos para sua admissibilidade. Consoante disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (sic), bem como quando inexista "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (sic) - art. 300, §3º, Código de Processo Civil. Destarte, da análise do caderno processual, verifica-se, num primeiro súbito de vista, não obstante os fundamentos lançados pelo Município de Amargosa, que o objeto do convênio pretendido, aparentemente, não se enquadra dentre os objetos excepcionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, §3º). Isso porque, malgrado se reconheça a pujança dos festejos juninos no Estado da Bahia, a celebração tem cunho eminentemente cultural, afastando-se, aparentemente, da compreensão e equiparação às ações de educação, saúde e assistência social. Desse modo, o presente convênio "de cooperação técnica e apoio financeiro para realização de ações de cunho social, notadamente na instalação de estrutura voltada para a comercialização de produtos da agricultura familiar e artesanato local durante os festejos do São João 2025" deve ser tratado em linha similar à festa de São João em si, por não se enquadrarem nas exceções previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Importa anotar, nesse particular, a mudança de entendimento do Órgão Especial desta Corte de Justiça, evoluindo para a compreensão, em resumo, de que o alcance da expressão "assistência social" deve ser restritivo, sob pena de se esvaziar a regra constante do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. Precedentes: ProceComCiv 8020000-98.2022.805.0000 (Relator Des. Eserval Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2024), ProceComCiv 8026911-92.2023.8.05.0000 e 8026553-30.2023.8.05.0000 (Relator Des. Rolemberg Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024) e ProceComCiv 8019393-85.2022.805.0000 (Relator Des. Paulo Chenaud, Data do julgamento:18/12/2024). Em Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava-se no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Registre-se, ademais, que inexiste contradição entre a presente decisão e as manifestações deste Relator em casos anteriores, porquanto, nas situações em que houve deliberação pela procedência do pedido, ressalvou-se a compreensão pessoal deste julgador, ainda que acolhido o entendimento do colegiado. Não é demais lembrar que as únicas situações em que se julgou procedente, em definitivo, o pleito Municipal, ocorreram nos feitos em que, concedida tutela antecipada antes da alteração jurisprudencial, mas antes do julgamento de mérito, ressalvou-se a possibilidade de confirmação dos efeitos da decisão preambular, com vistas à salvaguarda dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. Neste sentido: EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024 NO MUNICÍPIO DE ABARÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJ/BA - PETCIV 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VISA, APENAS, À DISPENSA DAS CERTIDÕES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PCC N. 8033724-72.2022.8.05.0000, REL. DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, J. 12/02/2025. VALOR DA CAUSA FIXADO EM VINTE MIL REAIS. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONSAGRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE GEROU A CONFIANÇA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FESTAS JUNINAS CARACTERIZARIAM AÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA. (PRECEDENDETES: TJ/BA - PETCIV Nº 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024; TJ/BA - PCC Nº 8017777-75.2022.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR PARA O ACÓRDÃO, DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, J. 29/05/2024, DJE 21/06/2024 E TJ/BA - PCC Nº 8022286-49.2022.8.05.0000, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, J. 14/12/2023, DJE 19/12/2023). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE: PCC N. 8034328-62.2024.8.05.0000 E PCC N. 8035219-83.2024.8.05.0000, J. 10/02/2025 A 17/02/2025, POR MAIORIA, REL. DES. NILSON CASTELO BRANCO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDAS. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (…) 8. Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida. 9. Consoante os diversos julgados proferidos por esta Corte, os mencionados convênios, tal como na situação dos presentes autos, viabilizaram a realização das festas juninas, "evento que desempenha importante papel cultural, porquanto trata-se de festa tradicional que representa os traços históricos e culturais da região Nordeste, além de integrar a educação da população nordestina. Ademais, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local" (TJ/BA - PCC 8017777-75.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Relator para o Acórdão, Des. Baltazar Miranda Saraiva, J. 29/05/2024, DJe 21/06/2024). 10. Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava entendimento no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento anteriormente adotado perdurou por extenso período, conforme precedentes já citados. 11. Diversos Desembargadores, observando os precedentes do Órgão Especial - alguns deles ressalvando o próprio entendimento, como no caso deste Relator -, deferiram liminarmente tutela de urgência de natureza antecipada, diante da iminência dos festejos juninos, ora já realizados. 12. Os precedentes desta Corte sobre a matéria geraram, portanto, para os jurisdicionados, a confiança em determinada interpretação da lei. No caso, a confiança de que ações para realização de festejos juninos se encontravam excepcionadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias, dispensando os Municípios da exigência de apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para firmarem convênios com o Estado. 13. A alteração de entendimento da Corte não pode, portanto, ser realizada de maneira abrupta, sob pena de acarretar surpresa injusta. O princípio democrático, incidente também em relação à função jurisdicional, exige, sobretudo quanto aos precedentes obrigatórios, como as orientações do Órgão Especial em relação aos juízes a ele vinculados (art. 927, V, do CPC), que alterações de entendimento não surpreendam a sociedade, a macular, em última análise, os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. 14. Para conciliar a necessidade de superação de um entendimento com o princípio da proteção da confiança e tutela da igualdade em um espaço de tempo, a doutrina aponta algumas ferramentas, dentre elas a técnica da superação prospectiva (prospective overruling), ou seja, conferir efeitos prospectivos para a alteração de um entendimento corroído pelo tempo, distante dos fins constitucionais, que passou a apresentar desgaste da sua congruência social e coerência sistêmica ou, ainda, porque se entende equivocada a regra antes adotada. 15. A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC, em relação à "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos". As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas no caput do art. 927 do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados. 16. A superação prospectiva é tese acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Nos casos excepcionais em que aplicada, o julgamento é feito com base na jurisprudência consolidada da época, inclusive para fins de sucumbência. Confira-se: REsp nº 1.721.716/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 e AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 17. Não é demais destacar que a tutela de urgência deferida liminarmente, em 29/05/2024, embora provisória, possuiu natureza satisfativa. Conforme documento de ID 68085673, o Convênio foi assinado em 11/06/2024, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com efetiva transferência da verba ao ente municipal (documento de ID 78466313). 18. Considerando os inúmeros compromissos sociais que o Município possui com sua população, torna-se de elevada complexidade fazer retornar aos cofres do Estado o valor legitimamente transferido com lastro no convênio firmado e amparo em jurisprudência deste Órgão Julgador de natureza qualificada. 19. É pertinente ressaltar, por fim, o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais". 20. Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre a matéria, firmada nos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, em Sessão deste Órgão Especial realizada em 18/12/2024, deve produzir efeitos, quanto às ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Neste mesmo sentido, conferir os precedentes desta Corte: PCC n. 8034328-62.2024.8.05.0000 e PCC n. 8035219-83.2024.8.05.0000, Julgamento: de 10/02/2025 a 17/02/2025, por maioria, Rel. Des. Nilson Castelo Branco. 21. Assim, impositiva a confirmação da decisão antecipatória da tutela, com vistas a declarar, em definitivo, a inexigibilidade, in casu, da certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar o convênio indicado na prefacial, sem prejuízo de que, conforme bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, a SUFOTUR proceda com a análise dos demais requisitos para a celebração do instrumento. 22. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deferimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela rejeição do pedido (IDs 67881524 e 71782359). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO N. 8034956-51.2024.8.05.0000.1 PREJUDICADO. Destarte, nos termos do art. 927, inc. V, do Código de Processo Civil, "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados", de modo que, uma vez alterado o entendimento adotado pelo Órgão Especial, nos casos de convênios voltados à realização de festejos juninos, há de se observar, obrigatoriamente, a recente orientação do Órgão Colegiado. Dessa forma, vislumbra-se que a exigência de regularidade fiscal como requisito de adesão ao Convênio, conforme expresso em Ofício de ID 84218272, em análise superficial, própria deste momento processual, atende a regra constante do art. 25, §1º, inc. IV, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece que a realização de transferências voluntárias de recursos entre entes públicos requer a comprovação de que a parte beneficiária "se acha em dia quanto ao pagamento de tributos". Não é despiciendo consignar, ademais, que a presente decisão deve considerar o perigo de dano inverso (art. 273, §2º, do CPC), que, na hipótese, por se tratar de transferência de recursos públicos entre entes, indica a aparente impossibilidade de retorno ao status quo ante, mormente porque o Município está inadimplente. Assim, não demonstrada probabilidade do direito invocado pelo Município de Amargosa, consistente na desnecessidade de apresentação de certidão considerada essencial pelo Ente Estatal, em sede de cognição incompleta, indefiro a antecipação de tutela. Cite-se o Estado da Bahia, para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. Com a apresentação das respostas, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, voltem-me conclusos. Acresça-se o Estado da Bahia no polo passivo da demanda, no sistema informatizado. Atribuo à presente Decisão, força de mandado, para fins de intimação/citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 16 de junho de 2025. Des. Nilson Castelo Branco Relator

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Processo nº 8029043-54.2025.8.05.0000

ID: 275432251

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nilson Soares Castelo Branco Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029043-54.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029043-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029043-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS Advogado(s): GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA53015-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Município de Entre Rios em desfavor do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR), visando a declaração de ilegalidade e de abusividade da cláusula que condiciona a comprovação de regularidade do ente municipal com a Fazenda Nacional para firmamento do Convênio, com vistas a celebração da festa de São João no ano de 2025, inobstante a expressa previsão do §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, aduz que o Município "possui uma dívida histórica de INSS, órgão federal, que está em processo de parcelamento, o que até o momento inviabiliza a emissão de certidão negativa de dívidas federais do Município de Entre Rios, o que está obstruindo a celebração do convênio". E acrescenta que, "além da citada certidão, há também a impossibilidade de emissão da certidão do SICONV". No entanto, o Município pontua que está apto a se inscrever no processo seletivo, com toda a documentação, "estando impedido apenas por certidões que já é de entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, que não podem prejudicar a inscrição de um município, haja vista que as festas juninas se enquadram nos requisitos legais, para a dispensas de tais certidões de regularidade" (sic). Sobreleva o ente municipal, nesse ponto, que "o edital tem influência direta a ações de cultura, e logo educação, bem como assistência social", haja vista a tradição dos festejos juninos no Estado da Bahia, reconhecidamente responsável por movimentar a economia, mormente na localidade que possui o museu de Luiz Gonzaga, permitindo que os munícipes aumentem suas rendas por ter a oportunidade de exercer atividade autônoma no período. Nessa diretiva, sustenta o Município que a celebração do convênio deve ser autorizada com a dispensa da certidão exigida no item J do tópico IX da habilitação constante do edital Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR), uma vez que "a dívida está sendo discutida em juízo, e há parcelamento em andamento, deixando extreme de dúvida que não há total inadimplência do órgão Municipal com a União" (sic) e que "a legislação que sedimenta a exigência da certidão abre exceção, quais sejam, atividades relativas as ações de educação, saúde e assistência social" (sic), sendo, assim, imperioso reconhecer, no caso em apreço, a aplicação da disposição expressa do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer, assim, ao final, que seja "concedida o pleito de antecipação de tutela, para que o Estado da Bahia, através da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia, SE ABSTENHA DE EXIGIR, o item J do tópico IX da habilitação, constante no edital da SUFOTUR publicado em 15/05/2025, é dizer, para que não sejam exigidas as certidões da Dívida Ativa da União/Receita Federal, FGTS, INSS, Fazenda Pública Estadual, SICON e Justiça do Trabalho, para celebração do convênio referente SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTAS JUNINAS 2025". Após, "requer a citação da parte contrária, para querendo responder a presente ação. Por fim, requer que ao final do julgamento da ação, seja julgada inteiramente procedente, para que a parte contrária promova a transferências de recursos fruto do convênio celebrado, abstendo de exigir a certidão supra citada" (sic). É o relatório. Decido. A petição inicial satisfaz, parcialmente, os requisitos e pressupostos para sua admissibilidade. Conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 14.534/2023, a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR é um "órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual" (sic). LEI Nº 14.534, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Cria a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual. Como bem leciona o Professor Matheus Carvalho[1], "órgão público não tem personalidade jurídica, logo, não tem vontade própria. Todos eles são meros instrumentos de ação do Estado, não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações" (sic), sendo, tão somente, "centro de competência especializada, dispostos, na intimidade de uma pessoa jurídica, com a intenção de garantir especialização nas atividades prestadas e, consequentemente, maior eficiência" (sic). Assim, impositivo reconhecer a ausência de personalidade jurídica da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR e, consequentemente, da inexistência de capacidade processual, de modo a declarar da sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação, extinguindo-se o feito, quanto a esta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Tecidas estas considerações, passo à análise do pedido de antecipação de tutela formulado. Consoante disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (sic), bem como quando inexista "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (sic) - art. 300, §3º, Código de Processo Civil. Destarte, da análise do caderno processual, verifica-se, num primeiro súbito de vista, não obstante os fundamentos lançados pelo Município de Entre Rios, que o objeto do convênio pretendido, aparentemente, não se enquadra dentre os objetos excepcionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, §3º). Isso porque, malgrado se reconheça a pujança dos festejos juninos no Estado da Bahia, a celebração tem cunho eminentemente cultural, afastando-se, aparentemente, da compreensão e equiparação às ações de educação, saúde e assistência social. Importa anotar, nesse particular, a mudança de entendimento do Órgão Especial desta Corte de Justiça, evoluindo para a compreensão, em resumo, de que o alcance da expressão "assistência social" deve ser restritivo, sob pena de se esvaziar a regra constante do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. Precedentes: ProceComCiv 8020000-98.2022.805.0000 (Relator Des. Eserval Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2024), ProceComCiv 8026911-92.2023.8.05.0000 e 8026553-30.2023.8.05.0000 (Relator Des. Rolemberg Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024) e ProceComCiv 8019393-85.2022.805.0000 (Relator Des. Paulo Chenaud, Data do julgamento:18/12/2024). Em Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava-se no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Registre-se, ademais, que inexiste contradição entre a presente decisão e as manifestações deste Relator em casos anteriores, porquanto, nas situações em que houve deliberação pela procedência do pedido, ressalvou-se a compreensão pessoal deste julgador, ainda que acolhido o entendimento do colegiado. Não é demais lembrar que as únicas situações em que se julgou procedente, em definitivo, o pleito Municipal, ocorreram nos feitos em que, concedida tutela antecipada antes da alteração jurisprudencial, mas antes do julgamento de mérito, ressalvou-se a possibilidade de confirmação dos efeitos da decisão preambular, com vistas à salvaguarda dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. Neste sentido: EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024 NO MUNICÍPIO DE ABARÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJ/BA - PETCIV 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VISA, APENAS, À DISPENSA DAS CERTIDÕES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PCC N. 8033724-72.2022.8.05.0000, REL. DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, J. 12/02/2025. VALOR DA CAUSA FIXADO EM VINTE MIL REAIS. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONSAGRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE GEROU A CONFIANÇA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FESTAS JUNINAS CARACTERIZARIAM AÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA. (PRECEDENDETES: TJ/BA - PETCIV Nº 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024; TJ/BA - PCC Nº 8017777-75.2022.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR PARA O ACÓRDÃO, DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, J. 29/05/2024, DJE 21/06/2024 E TJ/BA - PCC Nº 8022286-49.2022.8.05.0000, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, J. 14/12/2023, DJE 19/12/2023). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE: PCC N. 8034328-62.2024.8.05.0000 E PCC N. 8035219-83.2024.8.05.0000, J. 10/02/2025 A 17/02/2025, POR MAIORIA, REL. DES. NILSON CASTELO BRANCO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDAS. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (…) 8. Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida. 9. Consoante os diversos julgados proferidos por esta Corte, os mencionados convênios, tal como na situação dos presentes autos, viabilizaram a realização das festas juninas, "evento que desempenha importante papel cultural, porquanto trata-se de festa tradicional que representa os traços históricos e culturais da região Nordeste, além de integrar a educação da população nordestina. Ademais, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local" (TJ/BA - PCC 8017777-75.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Relator para o Acórdão, Des. Baltazar Miranda Saraiva, J. 29/05/2024, DJe 21/06/2024). 10. Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava entendimento no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento anteriormente adotado perdurou por extenso período, conforme precedentes já citados. 11. Diversos Desembargadores, observando os precedentes do Órgão Especial - alguns deles ressalvando o próprio entendimento, como no caso deste Relator -, deferiram liminarmente tutela de urgência de natureza antecipada, diante da iminência dos festejos juninos, ora já realizados. 12. Os precedentes desta Corte sobre a matéria geraram, portanto, para os jurisdicionados, a confiança em determinada interpretação da lei. No caso, a confiança de que ações para realização de festejos juninos se encontravam excepcionadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias, dispensando os Municípios da exigência de apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para firmarem convênios com o Estado. 13. A alteração de entendimento da Corte não pode, portanto, ser realizada de maneira abrupta, sob pena de acarretar surpresa injusta. O princípio democrático, incidente também em relação à função jurisdicional, exige, sobretudo quanto aos precedentes obrigatórios, como as orientações do Órgão Especial em relação aos juízes a ele vinculados (art. 927, V, do CPC), que alterações de entendimento não surpreendam a sociedade, a macular, em última análise, os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. 14. Para conciliar a necessidade de superação de um entendimento com o princípio da proteção da confiança e tutela da igualdade em um espaço de tempo, a doutrina aponta algumas ferramentas, dentre elas a técnica da superação prospectiva (prospective overruling), ou seja, conferir efeitos prospectivos para a alteração de um entendimento corroído pelo tempo, distante dos fins constitucionais, que passou a apresentar desgaste da sua congruência social e coerência sistêmica ou, ainda, porque se entende equivocada a regra antes adotada. 15. A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC, em relação à "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos". As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas no caput do art. 927 do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados. 16. A superação prospectiva é tese acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Nos casos excepcionais em que aplicada, o julgamento é feito com base na jurisprudência consolidada da época, inclusive para fins de sucumbência. Confira-se: REsp nº 1.721.716/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 e AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 17. Não é demais destacar que a tutela de urgência deferida liminarmente, em 29/05/2024, embora provisória, possuiu natureza satisfativa. Conforme documento de ID 68085673, o Convênio foi assinado em 11/06/2024, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com efetiva transferência da verba ao ente municipal (documento de ID 78466313). 18. Considerando os inúmeros compromissos sociais que o Município possui com sua população, torna-se de elevada complexidade fazer retornar aos cofres do Estado o valor legitimamente transferido com lastro no convênio firmado e amparo em jurisprudência deste Órgão Julgador de natureza qualificada. 19. É pertinente ressaltar, por fim, o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais". 20. Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre a matéria, firmada nos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, em Sessão deste Órgão Especial realizada em 18/12/2024, deve produzir efeitos, quanto às ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Neste mesmo sentido, conferir os precedentes desta Corte: PCC n. 8034328-62.2024.8.05.0000 e PCC n. 8035219-83.2024.8.05.0000, Julgamento: de 10/02/2025 a 17/02/2025, por maioria, Rel. Des. Nilson Castelo Branco. 21. Assim, impositiva a confirmação da decisão antecipatória da tutela, com vistas a declarar, em definitivo, a inexigibilidade, in casu, da certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar o convênio indicado na prefacial, sem prejuízo de que, conforme bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, a SUFOTUR proceda com a análise dos demais requisitos para a celebração do instrumento. 22. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deferimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela rejeição do pedido (IDs 67881524 e 71782359). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO N. 8034956-51.2024.8.05.0000.1 PREJUDICADO. Destarte, nos termos do art. 927, inc. V, do Código de Processo Civil, "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados", de modo que, uma vez alterado o entendimento adotado pelo Órgão Especial, nos casos de convênios voltados à realização de festejos juninos, há de se observar, obrigatoriamente, a recente orientação do Órgão Colegiado. Dessa forma, vislumbra-se que a exigência de regularidade fiscal como requisito de adesão ao Convênio, em análise superficial, própria deste momento processual, atende a regra constante do art. 25, §1º, inc. IV, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece que a realização de transferências voluntárias de recursos entre entes públicos requer a comprovação de que a parte beneficiária "se acha em dia quanto ao pagamento de tributos". Registre-se, de outra banda, que, malgrado o Município de Entre Rios tenha noticiado a existência de decisão judicial e de parcelamento da dívida, não trouxe nenhuma prova que corroborasse sua afirmação, restando, na oportunidade, prejudicada a aferição da sua concreta ocorrência e das possíveis consequências jurídicas, em especial no que toca ao pleito formulado de dispensa da certidão negativa com União, buscando a habilitação do ente municipal na Seleção Pública para Celebração de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira para Viabilização do "São João e demais festejos juninos de 2025", conforme edital publicado pela Superintendência de Fomento ao Turismo - SUFOTUR. Não é despiciendo consignar, ademais, que a presente decisão deve considerar o perigo de dano inverso (art. 273, §2º, do CPC), que, na hipótese, por se tratar de transferência de recursos públicos entre entes, indica a aparente impossibilidade de retorno ao status quo ante, mormente porque o Município está inadimplente. Assim, não demonstrada probabilidade do direito invocado pelo Município de Entre Rios, consistente na desnecessidade de apresentação de certidão considerada essencial pelo Ente Estatal, em sede de cognição incompleta, indefiro a antecipação de tutela. Cite-se o Estado da Bahia, para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. Com a apresentação das respostas, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, voltem-me conclusos. Ultrapassado o prazo de eventuais recursos em face da presente decisão, exclua-se a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR) do polo passivo da demanda, no sistema informatizado. Atribuo à presente Decisão, força de mandado, para fins de intimação/citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 20 de maio de 2025. Des. Nilson Castelo Branco Relator [1]Carvalho, Matheus. Manual de direito administrativo - 9. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: JusPODIVM, 2021, pág. 173.

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Processo nº 8029000-20.2025.8.05.0000

ID: 275270008

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nilson Soares Castelo Branco Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029000-20.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029000-20.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029000-20.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogado(s): ARIVALDO EUGENIO DE MORAIS VIEIRA (OAB:BA61875-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Município de Maragogipe em desfavor do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR), buscando a declaração de ilegalidade e de abusividade da cláusula que condiciona a comprovação de regularidade do ente municipal com a Fazenda Nacional para firmamento do Convênio, com vistas a celebração de festejos juninos, em especial, o Forró do Cais, o São Pedro da Enseada e a marcante Festa do Dois de Julho, inobstante a expressa previsão do §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, aduz o Município que os eventos impulsionam a economia local, movimentam o comércio, geram empregos temporários e fortalecem o sentimento de pertencimento e orgulho da população, valorizando os artistas locais, o que demonstraria o caráter social do evento. Sobreleva, por outro lado, que, em razão das dificuldades financeiras pelas quais atravessa, pretende se inscrever na Seleção Pública para Celebração de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira para Viabilização do "São João e demais festejos juninos de 2025", conforme edital publicado pela Superintendência de Fomento ao Turismo - SUFOTUR, objetivando a percepção de R$ 600,000,00, enquadrado no Grupo A do Edital correspondente. No entanto, por possuir pendências perante a Receita Federal do Brasil, sobretudo pelo descumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias pela Câmara de Vereadores, cujo CNPJ é vinculado ao Município, uma vez que a Câmara não possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, a SUFOTUR estaria inviabilizado a inscrição do Município de Maragogipe, conduta que seria contrária à legislação em vigor, notadamente o artigo 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o artigo 26, da Lei nº 10.522/2002, que autorizam a realização de convênios, mesmo em situação de inadimplência, quando se tratar de objeto de caráter social, como seria o caso vertente. Requereu, ao final: 1. A distribuição por prevenção em razão do processo nº 8001428-89.2025.8.05.0000, conforme o artigo 160, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 2. O reconhecimento do Forró do Cais Maragojipe como forma legítima de assistência social, dada sua importância na inclusão social, fortalecimento dos laços comunitários, desenvolvimento econômico, promoção da saúde mental e preservação cultural; 3. A concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de determinar ao ESTADO DA BAHIA, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR, que se abstenha de exigir a Certidão Negativa Conjunta da Dívida Ativa da União/Receita Federal, assim como Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPDEN) junto à Previdência Social (INSS) do Município, para habilitação no Edital de Seleção Pública para Celebração de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira para Viabilização do "São João e demais Festejos Juninos de 2025", bem como, em caso de classificação da proposta, que tal exigência documental não seja óbice à celebração do Convênio, nem à liberação de verbas, valores, pagamentos, documentos e todo e qualquer ato até a conclusão final do nominado Convênio e sua total execução; 4. No mérito, a procedência total da presente ação, a fim de condenar a parte ré - como obrigação de fazer - nos termos da tutela de urgência requerida. É o relatório. Decido. Preambularmente, importante ressaltar que, conforme certificado pela Diretoria de Distribuição de Segundo Grau, não se verifica, in casu, situação jurídica capaz de ensejar a distribuição por prevenção requerida, uma vez que, malgrado exista ação originária anterior, envolvendo as mesmas partes, a ausência de conexão objetiva é manifesta, razão pela qual não incide a regra contida no art. 160, § 6º, do Regimento Interno. Enquanto o feito de nº 8001428-89.2025.8.05.0000, que tramita sob a relatoria do Eminente Desembargador Mário Alberto Simões Hirs, diz respeito à declaração de inexigibilidade de certidões, exclusivamente, para a firmatura de convênio destinado à concessão de recursos que viabilizem a realização do "Carnaval da Bahia 2025", a presente ação é voltada para a consecução de festejos juninos. In casu, não se vislumbra risco de decisões contraditórias, uma vez que os objetos dos convênios pretendidos são distintos, sendo indispensável a análise da situação individualizada, para formação do convencimento acerca da possibilidade de dispensa das certidões exigidas pelos demandados, razão pela qual reconheço a competência deste Órgão para julgamento do feito. A petição inicial satisfaz, parcialmente, os requisitos e pressupostos para sua admissibilidade. Conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 14.534/2023, a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR é um "órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual" (sic). LEI Nº 14.534, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Cria a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual. Como bem leciona o Professor Matheus Carvalho1, "órgão público não tem personalidade jurídica, logo, não tem vontade própria. Todos eles são meros instrumentos de ação do Estado, não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações" (sic), sendo, tão somente, "centro de competência especializada, dispostos, na intimidade de uma pessoa jurídica, com a intenção de garantir especialização nas atividades prestadas e, consequentemente, maior eficiência" (sic). Assim, impositivo reconhecer a ausência de personalidade jurídica da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR e, consequentemente, da inexistência de capacidade processual, de modo a declarar da sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação, extinguindo-se o feito, quanto a esta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Tecidas estas considerações, passo à análise do pedido de antecipação de tutela formulado. Consoante disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (sic), bem como quando inexista "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (sic) - art. 300, §3º, Código de Processo Civil. Destarte, da análise do caderno processual, verifica-se, num primeiro súbito de vista, não obstante os fundamentos lançados pelo Município de Maragogipe, que o objeto do convênio pretendido, aparentemente, não se enquadra dentre os objetos excepcionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, §3º). Isso porque, malgrado se reconheça a pujança dos festejos juninos no Estado da Bahia, a celebração tem cunho eminentemente cultural, afastando-se, aparentemente, da compreensão e equiparação às ações de educação, saúde e assistência social. Importa anotar, nesse particular, a mudança de entendimento do Órgão Especial desta Corte de Justiça, evoluindo para a compreensão, em resumo, de que o alcance da expressão "assistência social" deve ser restritivo, sob pena de se esvaziar a regra constante do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. Precedentes: ProceComCiv 8020000-98.2022.805.0000 (Relator Des. Eserval Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2024), ProceComCiv 8026911-92.2023.8.05.0000 e 8026553-30.2023.8.05.0000 (Relator Des. Rolemberg Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024) e ProceComCiv 8019393-85.2022.805.0000 (Relator Des. Paulo Chenaud, Data do julgamento:18/12/2024). Em Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava-se no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Registre-se, ademais, que inexiste contradição entre a presente decisão e as manifestações deste Relator em casos anteriores, porquanto, nas situações em que houve deliberação pela procedência do pedido, ressalvou-se a compreensão pessoal deste julgador, ainda que acolhido o entendimento do colegiado. Não é demais lembrar que as únicas situações em que se julgou procedente, em definitivo, o pleito Municipal, ocorreram nos feitos em que, concedida tutela antecipada antes da alteração jurisprudencial, mas antes do julgamento de mérito, ressalvou-se a possibilidade de confirmação dos efeitos da decisão preambular, com vistas à salvaguarda dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. Neste sentido: EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024 NO MUNICÍPIO DE ABARÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE (TJ/BA - PETCIV 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VISA, APENAS, À DISPENSA DAS CERTIDÕES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PCC N. 8033724-72.2022.8.05.0000, REL. DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, J. 12/02/2025. VALOR DA CAUSA FIXADO EM VINTE MIL REAIS. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONSAGRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE GEROU A CONFIANÇA E A EXPECTATIVA LEGÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FESTAS JUNINAS CARACTERIZARIAM AÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA BAHIA. (PRECEDENDETES: TJ/BA - PETCIV Nº 8027519-90.2023.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 17/07/2024, DJE 19/07/2024; TJ/BA - PCC Nº 8017777-75.2022.8.05.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR PARA O ACÓRDÃO, DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, J. 29/05/2024, DJE 21/06/2024 E TJ/BA - PCC Nº 8022286-49.2022.8.05.0000, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, J. 14/12/2023, DJE 19/12/2023). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 18/12/2024, NOS PROCESSOS N. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING) AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E TUTELA DA IGUALDADE, A FIM DE QUE, QUANTO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, A NOVA ORIENTAÇÃO PRODUZA EFEITOS SOMENTE NAQUELES EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE: PCC N. 8034328-62.2024.8.05.0000 E PCC N. 8035219-83.2024.8.05.0000, J. 10/02/2025 A 17/02/2025, POR MAIORIA, REL. DES. NILSON CASTELO BRANCO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDAS. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (…) 8. Nesse contexto, convém esclarecer que o Órgão Especial, ressalvada a compreensão pessoal diversa deste Relator, firmou entendimento majoritário, no sentido do reconhecimento de que os Convênios celebrados com o fito de realização de festejos juninos se enquadram na exceção disposta no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem manifestações culturais enquadradas no conceito de assistência social, razão pela qual a suspensão da transferência de recursos, lastreada na deficiência documental, alhures indicada, seria indevida. 9. Consoante os diversos julgados proferidos por esta Corte, os mencionados convênios, tal como na situação dos presentes autos, viabilizaram a realização das festas juninas, "evento que desempenha importante papel cultural, porquanto trata-se de festa tradicional que representa os traços históricos e culturais da região Nordeste, além de integrar a educação da população nordestina. Ademais, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local" (TJ/BA - PCC 8017777-75.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Relator para o Acórdão, Des. Baltazar Miranda Saraiva, J. 29/05/2024, DJe 21/06/2024). 10. Ocorre que, na Sessão de Julgamento realizada no dia 18 de dezembro de 2024, este Colendo Órgão Especial alterou o entendimento acerca da exigência de prova de regularidade fiscal para a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira entre Municípios e Estado da Bahia, para a realização de São João e demais festas juninas (confira-se Ofício anexado a estes autos, enviado pela Secretaria Judiciária ao Gabinete de todos os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, comunicando a alteração de entendimento). O Órgão que, de forma iterativa, ainda que por maioria de votos, manifestava entendimento no sentido da dispensa das certidões negativas, passou a entendê-las como necessárias, afirmando, doravante, que as festas juninas não se encontrariam abarcadas pela exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento anteriormente adotado perdurou por extenso período, conforme precedentes já citados. 11. Diversos Desembargadores, observando os precedentes do Órgão Especial - alguns deles ressalvando o próprio entendimento, como no caso deste Relator -, deferiram liminarmente tutela de urgência de natureza antecipada, diante da iminência dos festejos juninos, ora já realizados. 12. Os precedentes desta Corte sobre a matéria geraram, portanto, para os jurisdicionados, a confiança em determinada interpretação da lei. No caso, a confiança de que ações para realização de festejos juninos se encontravam excepcionadas da sanção de suspensão de transferências voluntárias, dispensando os Municípios da exigência de apresentar certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas para firmarem convênios com o Estado. 13. A alteração de entendimento da Corte não pode, portanto, ser realizada de maneira abrupta, sob pena de acarretar surpresa injusta. O princípio democrático, incidente também em relação à função jurisdicional, exige, sobretudo quanto aos precedentes obrigatórios, como as orientações do Órgão Especial em relação aos juízes a ele vinculados (art. 927, V, do CPC), que alterações de entendimento não surpreendam a sociedade, a macular, em última análise, os princípios da confiança, da segurança jurídica e da isonomia. 14. Para conciliar a necessidade de superação de um entendimento com o princípio da proteção da confiança e tutela da igualdade em um espaço de tempo, a doutrina aponta algumas ferramentas, dentre elas a técnica da superação prospectiva (prospective overruling), ou seja, conferir efeitos prospectivos para a alteração de um entendimento corroído pelo tempo, distante dos fins constitucionais, que passou a apresentar desgaste da sua congruência social e coerência sistêmica ou, ainda, porque se entende equivocada a regra antes adotada. 15. A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC, em relação à "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos". As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas no caput do art. 927 do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados. 16. A superação prospectiva é tese acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte que exerce a função constitucional de uniformizar a interpretação das leis federais. Nos casos excepcionais em que aplicada, o julgamento é feito com base na jurisprudência consolidada da época, inclusive para fins de sucumbência. Confira-se: REsp nº 1.721.716/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 e AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 17. Não é demais destacar que a tutela de urgência deferida liminarmente, em 29/05/2024, embora provisória, possuiu natureza satisfativa. Conforme documento de ID 68085673, o Convênio foi assinado em 11/06/2024, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com efetiva transferência da verba ao ente municipal (documento de ID 78466313). 18. Considerando os inúmeros compromissos sociais que o Município possui com sua população, torna-se de elevada complexidade fazer retornar aos cofres do Estado o valor legitimamente transferido com lastro no convênio firmado e amparo em jurisprudência deste Órgão Julgador de natureza qualificada. 19. É pertinente ressaltar, por fim, o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais". 20. Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre a matéria, firmada nos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, em Sessão deste Órgão Especial realizada em 18/12/2024, deve produzir efeitos, quanto às ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Neste mesmo sentido, conferir os precedentes desta Corte: PCC n. 8034328-62.2024.8.05.0000 e PCC n. 8035219-83.2024.8.05.0000, Julgamento: de 10/02/2025 a 17/02/2025, por maioria, Rel. Des. Nilson Castelo Branco. 21. Assim, impositiva a confirmação da decisão antecipatória da tutela, com vistas a declarar, em definitivo, a inexigibilidade, in casu, da certidão de adimplência e não negativação - em relação a tributos, empréstimos e financiamentos e recursos anteriormente dele recebidos - para firmar o convênio indicado na prefacial, sem prejuízo de que, conforme bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, a SUFOTUR proceda com a análise dos demais requisitos para a celebração do instrumento. 22. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deferimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela rejeição do pedido (IDs 67881524 e 71782359). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO N. 8034956-51.2024.8.05.0000.1 PREJUDICADO. Destarte, nos termos do art. 927, inc. V, do Código de Processo Civil, "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados", de modo que, uma vez alterado o entendimento adotado pelo Órgão Especial, nos casos de convênios voltados à realização de festejos juninos, há de se observar, obrigatoriamente, a recente orientação do Órgão Colegiado. Dessa forma, vislumbra-se que a exigência de regularidade fiscal como requisito de adesão ao Convênio, em análise superficial, própria deste momento processual, atende a regra constante do art. 25, §1º, inc. IV, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece que a realização de transferências voluntárias de recursos entre entes públicos requer a comprovação de que a parte beneficiária "se acha em dia quanto ao pagamento de tributos". Registre-se, de outra banda, que, malgrado a inadimplência detectada pelo Órgão Estatal decorra de descumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias pela Câmara de Vereadores, conforme salientado na inicial, o referido Ente não possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, mas, tão somente, personalidade judiciária, de modo que os débitos e demais consequências jurídicas a ela vinculados recaem, também, sobre a Municipalidade. Não é despiciendo consignar, ademais, que a presente decisão deve considerar o perigo de dano inverso (art. 273, §2º, do CPC), que, na hipótese, por se tratar de transferência de recursos públicos entre entes, indica a aparente impossibilidade de retorno ao status quo ante, mormente porque o Município está inadimplente. Assim, não demonstrada probabilidade do direito invocado pelo Município de Maragogipe, consistente na desnecessidade de apresentação de certidão considerada essencial pelo Ente Estatal, em sede de cognição incompleta, indefiro a antecipação de tutela. Cite-se o Estado da Bahia, para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. Com a apresentação das respostas, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, voltem-me conclusos. Ultrapassado o prazo de eventuais recursos em face da presente decisão, exclua-se a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR) do polo passivo da demanda, no sistema informatizado. Atribuo à presente Decisão, força de mandado, para fins de intimação/citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 20 de maio de 2025. Des. Nilson Castelo Branco Relator 1Carvalho, Matheus. Manual de direito administrativo - 9. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: JusPODIVM, 2021, pág. 173.

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Municipio De Itamari x Diretor - Presidente Da Superintendência De Fomento Ao Turismo Do Estado Da Bahia - Sufotur e outros

ID: 292386520

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8032984-12.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAMARI

Polo Passivo:

DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032984-12.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032984-12.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A) IMPETRADO: DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE ITAMARI em face do DIRETOR-PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e do ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o Impetrante que, ao tentar realizar inscrição no Edital de Seleção Pública para celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para viabilização do "São João da Bahia e demais festejos juninos 2025", foi surpreendido com o impedimento por parte do Impetrado, em razão da ausência de apresentação de certidão negativa de débitos federais. Todavia, alega ser dispensável a solicitação de tal certidão na hipótese, haja vista que o objeto do edital se adequa à exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como ao art. 26, caput, da Lei n.º 10.522/2002. Nesta senda, aduz que o impedimento à inscrição do Município na seleção pública obsta a celebração de novos convênios de interesse público e, consequentemente, impede o recebimento de verbas do Estado e da União para atendimento das necessidades essenciais da coletividade nas áreas de educação, saúde e assistência social, podendo, inclusive, acarretar o cancelamento do evento tradicional junino por falta de verba. Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requer, liminarmente, a suspensão da exigência contida no item IX, alínea "j", do Edital de Seleção Pública, possibilitando a inscrição do Município ainda que ausentes a aludida certidão, provimento a ser confirmado quando do julgamento do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ocorre que, no caso em exame, não vislumbro, neste momento processual, a existência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. O art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, como condição para a celebração de convênios, a comprovação da regularidade fiscal e do adimplemento de obrigações financeiras perante o ente transferidor. De fato, o §3º do mesmo artigo estabelece exceção para as transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Entretanto, embora o Impetrante defenda que os festejos juninos se enquadram como ação social/educativa, entendo, a priori, que o objeto do convênio em questão não se enquadra nas hipóteses taxativas da mencionada exceção legal. Neste particular, pontue-se que a exceção contida no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui norma de caráter excepcional que, por sua própria natureza, exige interpretação restritiva, não podendo abranger situações não explicitamente previstas pelo legislador. Assim, ao limitar a exceção às ações de educação, saúde e assistência social, o legislador demonstrou claramente a intenção de restringir o afastamento da exigência de regularidade fiscal apenas para estas áreas específicas, que constituem serviços públicos essenciais e obrigatórios. Os festejos juninos, por seu turno, embora inegavelmente importantes para a cultura nordestina e para a economia local, constituem eventos sazonais de natureza cultural e recreativa, que não se confundem com as políticas públicas permanentes de saúde, educação ou assistência social. Destarte, ainda que se reconheça que os festejos juninos possam gerar, indiretamente, benefícios sociais e econômicos para a população local, tais como geração de emprego e renda temporários, estímulo ao turismo e fortalecimento dos laços comunitários, estes efeitos colaterais positivos não têm o condão de transformar sua natureza eminentemente cultural em assistencial. A propósito, destaque-se que o que diferencia uma política pública de assistência social de outras políticas públicas, inclusive as culturais, é justamente seu caráter de proteção social e garantia de mínimos existenciais a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, apesar da importância cultural dos festejos juninos, especialmente na nossa região, estes não podem ser enquadrados como ações de saúde, educação ou assistência social, hipóteses taxativamente previstas na lei. Com efeito, tratam-se de manifestações culturais que, embora relevantes, não se inserem no conceito restrito de "ações sociais" para fins da exceção disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal. Inclusive, este Órgão Especial já firmou entendimento sobre o tema, consoante se depreende do julgamento de ações idênticas (processos n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000), oportunidade em que foi firmada tese no sentido de que a exceção prevista no art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo eventos culturais como os festejos juninos, sendo legítima a exigência de certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênios. Eis as ementas dos aludidos julgados: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BAHIATURSA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE RODELAS. RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA OS FESTEJOS JUNINOS DE 2022. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELA NÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Trata-se Procedimento Comum ajuizado por Ente Municipal com o pleito de abstenção da exigência da apresentação de certidões de regularidade quanto a tributos, obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União, juntamente com a regularidade perante o poder público federal para a celebração de convênio que trata da cooperação técnica e financeira para viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2022. II - Preliminarmente, pelo que se verifica do art. 29 da Lei Estadual nº 13.204/2014, a BAHIATURSA não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e, por isso, tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Desse modo, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. III - Preliminarmente, ainda, quanto à impugnação ao valor da causa pelo Estado, tem-se que deve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido. Assim, não merece prosperar a preliminar arguida. Afinal, o Estado da Bahia apenas sugeriu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins meramente fiscais. Entretanto, o valor da causa fixado pela parte autora relaciona-se com o valor do ato a ser praticado, qual seja, o repasse do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) após a formalização do convênio. IV - No mérito, o artigo 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a gestão fiscal das finanças públicas, estabelece como exceção à aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. V - Do mesmo modo, o art. 26 da Lei 10.522/2002 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. VI - Neste diapasão, com a devida vênia, embora a Relatora anterior do processo, enquanto tramitava perante o Tribunal Pleno, tenha entendido, quando da apreciação do pedido liminar, que a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João e demais festas juninas de 2022 fosse um evento de especial relevância cultural, apto a ensejar a aplicação da exceção constante no art. 25, §3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, a análise mais aprofundada do feito revela que, em verdade, tais festejos não podem ser enquadrados nas exceções legais, sob pena de tornar absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. VII - Neste contexto, nos termos da jurisprudência do STJ, a ação social a que se refere a retromencionada legislação envolve as ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). VIII - Na hipótese posta em liça, verifica-se a inviabilidade da suspensão da restrição lançada em desfavor do Município, tendo em vista que os festejos juninos, nada obstante obstante sua importância para o desenvolvimento urbano e para o bem-estar da comunidade, não se amolda ao conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002. IX - Assentadas essas premissas, com esteio no parecer ministerial, impõe-se a não procedência da demanda, com a cassação da medida liminar outrora concedida. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8020000-98.2022.8.05.0000, Relator: Des. ESERVAL ROCHA, julgado em 18/12/2024, DJe 27/12/2024) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026911-92.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025) (Grifos nossos). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. ACOLHIMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. FESTEJOS JUNINOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A comprovação de regularidade fiscal pelos municípios para o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos por meio de convênios encontra expressa previsão no artigo 25, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, excepcionando-se a sua exigência para transferências "relativas a ações de educação, saúde e assistência social", nos termos do §3º do referido dispositivo. 2. Considerando que a promoção de festejos juninos não se enquadra no conceito de "ação de assistência social", o dever de comprovação da regularidade fiscal é medida que se impõe, não sendo o caso de enquadramento do objeto do convênio nas exceções legais (artigo 25, §3º da LC nº 101/2000). (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8026553-30.2023.8.05.0000, Relator: Des. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (…) - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3º do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. (TJBA, Procedimento Comum Cível n.º 8019393-85.2022.8.05.0000, Relator: Des. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, julgado em 18/12/2024, DJe 05/02/2025). Destarte, a interpretação extensiva pretendida pelo Município Impetrante, apesar de encontrar respaldo em decisões anteriores deste Órgão Especial, permitiria que qualquer manifestação cultural ou evento que promova indiretamente benefícios socioeconômicos pudesse ser enquadrado como "ação social", esvaziando por completo o comando normativo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, não estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável a concessão da medida liminar postulada. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, até ulterior deliberação. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para pertinente opinativo. Cumpridas as diligências supra, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 06 de junho de 2025. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR BMS02

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