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Teresinha Somacal x Ivete Do Nascimento

ID: 317775680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-90.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SOMACAL

Polo Passivo:

IVETE DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

ALTAIR DAROS JUNIOR

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MARCELO LUIZ VICARI

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JONES MARIO DE CARLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-90.2024.8.16.0076 Processo: 0001747-90.2024.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$41.982,11 Autor(s): teresinha somacal Réu(s): ivete do nascimento DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação reivindicatória proposta por TERESINHA SOMACAL em face de IVETE DO NASCIMENTO, alegando, em síntese, que: (i) é proprietária do imóvel de matrícula n. 13.193 do Cartório do Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR; (ii) o imóvel foi adquirido pela autora em 2003; (iii) por motivos de foro íntimo, passou a residir na cidade de São José dos Pinhais/PR, todavia, ao organizar seu retorno para o município onde se encontra localizado seu imóvel, tomou conhecimento de que a Prefeitura de Coronel Vivida/PR autorizou que a requerida passasse a ocupar o imóvel, sem, contudo, solicitar-lhe autorização para tanto; (iv) o Município não apresentou previsão de desocupação do local e, mesmo após notificada, a requerida permanece em posse do bem. Requer, portanto, a reivindicação da posse e a indenização pelos alugueres relativos aos meses em que a ré ocupou o local. Requereu a concessão da gratuidade. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2-1.14). Deferida a gratuidade judiciária em favor da autora e determinados os atos necessários ao prosseguimento do feito (mov. 14.1). Citação (mov. 24.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 26.1). A requerida apresentou contestação em mov. 27.1, sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão inicial. No mérito, aduz que inexiste prova de posse exercida pela autora, bem como que ocupa o imóvel há mais de 10 (dez) anos, motivo pelo qual pugna pelo reconhecimento da exceção da usucapião. Pretende a condenação da autora por litigância de má-fé. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 27.1-27.4). Réplica em mov. 30.1. Especificação de provas pelas partes. É, em síntese, o relatório. 2. Do saneamento e organização do processo Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (“CPC”), passo a sanear e organizar o processo. 2.1. Da prejudicial de mérito da prescrição Apesar da alegação da requerida, a ação reivindicatória, por versar a respeito de um direito real, não implica na perda desse direito caso não ajuizada em determinado período de tempo. Isso porque o proprietário poderá pleitear da posse do bem que esteja injustamente em poder de outrem, mesmo que não o esteja possuindo, de modo que o direito de propriedade não se perde pelo desuso, mas tão somente pela vontade do proprietário ou por expressa disposição de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Por esse motivo, a ação é imprescritível, sendo, todavia, lícito ao possuidor apresentar, em sua defesa, alegações de preenchimento dos requisitos legais para a configuração da usucapião. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, INDIVIDUAÇÃO DA ÁREA E POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. COMPROVADA A PROPRIEDADE E INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE MATRÍCULA JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA PELA PERMANÊNCIA DO RÉU NA ÁREA MESMO APÓS APARENTE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE É IMPRESCRITÍVEL, FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000437-05.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.02.2025 – g.n.) Assim, demonstrada a imprescritibilidade da ação reivindicatória, afasto a prejudicial de mérito arguida. 2.2. Saneamento Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, e inexistentes questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo. 2.3. Pontos controvertidos Sem prejuízo da análise conglobada dos argumentos de fato e de direito alegados pelas partes, fixo como pontos controvertidos principais a ser dirimido durante a fase probatória: (i) domínio sobre o imóvel; (ii) ocupação indevida por parte da ré; (iii) dever de pagamento de alugueres; (iv) configuração da usucapião; e (v) litigância de má-fé da autora.. 2.4. Provas Para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) documental, consistente na apresentação de documentos novos, se houver, observando-se estritamente o disposto no art. 435 e parágrafo único do CPC; b) oral, consistente na inquirição de testemunhas e tomada de depoimento pessoal das partes. 2.5. Da prova oral 2.5.1. A fim de promover a melhor adequação da pauta do Juízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o(s) rol(róis) de testemunha(s) (art. 357, § 4º, do CPC), contendo, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no CPF e RG, o endereço completo da residência e do local de trabalho, se houver. Consigna-se que o arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo, consequentemente, a preclusão temporal, mesmo àquelas que a parte pretenda para a audiência independentemente de intimação, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.5.2. Apresentado, tornem conclusos para designação de data para realização da audiência. 2.5.3. Havendo decurso de prazo sem apresentação, fica, desde logo, declarada preclusa a produção de prova testemunhal. 2.6. Disposições finais 2.6.1. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos complementares, conforme fundamentação supra. 2.6.2. Havendo juntada de documento novo, intime-se a parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 3. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-61.2024.8.26.0222

ID: 309492529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001747-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL DE OLIVEIRA - Vistos. F. 487-488: Trata-se de pedido de revogação de liberd… Processo 0001747-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL DE OLIVEIRA - Vistos. F. 487-488: Trata-se de pedido de revogação de liberdade provisória, requerido pelo Ministério Público, sob a alegação de que o réu SAMUEL DE OLIVEIRA descumpriu condições impostas em liberdade provisória concedida, haja vista que se mudou de endereço sem comunicar ao juízo, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. Instada, a Defesa quedou-se inerte (f. 489-490). Fundamento e decido. Conforme se verifica dos presentes autos, o réu foi autuado em flagrante delito, em data de 27/01/2021,por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), porquanto foi detido trazendo consigo, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo-lhe concedida liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares: "a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial até a data da sentença; b) recolhimento domiciliar durante o período noturno; c) proibição de acesso ou frequência a bares e locais onde há venda de substâncias entorpecentes e álcool." Conforme informações carreadas aos autos, após oferecimento de denúncia, em 02/09/2022, o acusado não foi localizado, conforme faz prova certidão do oficial de justiça de f. 197. Ato contínuo, após apresentação, pelo Parquet, de novo endereço, novamente não localizado (f. 370, f. 481), o que evidencia o descumprimento das condições impostas para a manutenção de sua liberdade provisória. O instituto da liberdade provisória é baseado na confiança depositada pelo Juízo de que o acusado cumprirá fielmente as condições impostas, de modo que o descumprimento dessas condições autoriza, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, a revogação do benefício. Nesse contexto, a alteração de endereço, sem comunicar ao juízo, demonstra não apenas o descumprimento das condições impostas, mas também revela a inadequação da medida menos gravosa para resguardar a ordem pública, evidenciando que, em liberdade, representa risco concreto à sociedade, em virtude da ausência de vínculo com o distrito da culpa. Diante da impossibilidade de substituição ou cumulação com outras medidas cautelares, haja vista que nenhum efeito satisfatório se revelaria no presente caso, de rigor a revogação da liberdade provisória com a consequente decretação de prisão preventiva, visando também garantir a aplicação da lei penal. É o suficiente. Assim, com fundamento no art. 282, § 4º, c.c. art. 312, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A LIBERDADE PROVISÓRIA anteriormente concedida ao autuado SAMUEL DE OLIVEIRA e, por consequência, DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA, a fim de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 275642/SP)

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José Ferreira Das Neves x Autovias S.A.Autovias S.A. e outros

ID: 291048846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-14.2011.8.26.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

AUTOVIAS S.A.AUTOVIAS S.A. MARCIANO FERREIRA DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA RODRIGUES

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ANDRE WADHY REBEHY

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001747-14.2011.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001747-14.2011.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apdo: JOSÉ FERREIRA DAS NEVES (Justiça Gratuita) - Apelado: MARCIANO FERREIRA DAS NEVES (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Autovias S.A.Autovias S.A. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEDUZIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, PROPRIETÁRIA DE UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO. MOTORISTA DO AUTOMÓVEL ATINGIDO INCLUÍDO POSTERIORMENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CONEXÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DA PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JÁ SENTENCIADA, COM A DEMANDA AJUIZADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO EM FACE DA MESMA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ E DO ART. 55, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES NO CASO CONCRETO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. ART. 37, §6º, DA CF.AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO VEÍCULO ATINGIDO POR COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO MOTORISTA DO PRIMEIRO AUTOMÓVEL, QUE DEIXOU DE OBSERVAR A DISTÂNCIA SEGURADA AO TRAFEGAR NA ESTRADA (ART. 29, II, DO CTB), ASSIM COMO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO, QUE PROMOVIA TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS, DE MANEIRA IMPRUDENTE E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. DINÂMICA DOS FATOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CAUSADORES DO ACIDENTE.DANOS MORAIS. AUTOR QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE, TENDO PRESENCIADO A MORTE DE OUTROS OCUPANTES DO VEÍCULO. VERBA MANTIDA NO VALOR DE R$8.000,00 EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. PARTE QUE AFIRMOU EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR DANOS QUE DEMANDEM PERÍCIA ESPECÍFICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Carlos Marcolino (OAB: 212876/SP) - Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - Renato Ferreira Rodrigues (OAB: 169493/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 5º andar

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Processo nº 0800488-40.2021.8.14.0059

ID: 317716640

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800488-40.2021.8.14.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE ACIMA DO… DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; (ii) estabelecer se a pena-base poderia ser reduzida ao mínimo legal; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova judicializada, composta pelo depoimento detalhado da vítima, corroborado por testemunha que presenciou situação suspeita, é firme e coesa, conferindo especial credibilidade à narrativa da menor, inviabilizando o pleito absolutório. 4. A negativa de redução da pena-base ao mínimo legal encontra fundamento legítimo na valoração negativa da vetorial “consequências do crime”, evidenciada pelo sofrimento psicológico acima do ordinário — com tentativas de suicídio, automutilações e da vítima. 5. A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida com base nos relatos reiterados de abusos de mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo e lugar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, especialmente em crimes sexuais, possui especial relevância quando harmônica com demais provas dos autos. 2. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes consequências do crime que extrapolam o previsto no tipo penal. 3. É cabível o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, mesmo sem a quantificação exata dos atos, desde que presentes os requisitos legais.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2413836/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1.964.547/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 08.02.2022; STJ, REsp nº 1.954.997/SC (Tema 1121), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.06.2022; TJDFT, ApCrim nº 0001747-14.2013.8.07.0016, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 24.11.2022; TJRS, ApCrim nº 5003999-28.2019.8.21.0072, Rel. Des. Luiz Mello Guimarães, 7ª Câmara Criminal, j. 24.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 23 a 30 de junho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Abner Gomes Ferreira e outros x Clube Frei Caneca De Entretenimentos Ltda - Epp e outros

ID: 318761077

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-54.2014.5.02.0085

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABNER GOMES FERREIRA CONDOMINIO LE CRILLON MUNICIPIO DE SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO - FóRUM JOãO MENDES

Polo Passivo:

CLUBE FREI CANECA DE ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP DIANA EDITH BALDERMANN MARIANA NORA BALDERMANN NAZARIO ANIBAL AGUIRRE SILVINA LAURA BALDERMANN

Notificação

Advogados:

RENATA MARCHETTI DE MAURO MADAZIO BRUNELLI

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FELIPE ALBANO DE ARAUJO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001747-54.2014.5.02.0085 RECLAMANTE: ABNER GOMES FERREIRA RECLAMADO: CLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001747-54.2014.5.02.0085 RECLAMANTE: ABNER GOMES FERREIRA RECLAMADO: CLUBE FREI CANECA DE ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b143a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP informando prosseguimento de atos para envio de imóvel de matrícula 85464 do 13º CRI/SP à hasta pública, conforme determinado no despacho ID 68277a5. São Paulo, data abaixo. Azenate Silva Veschi DESPACHO Vistos Vistos, etc. Ante a juntada do auto de reavaliação do bem imóvel de matrícula 128.480, considerando o valor da reavaliação do imóvel (ID 619930b - R$ 2.100.000,00) e o valor da execução (R$ 751.119,50, atualizado até 04/07/2025, conforme ID 0958e80) informe-se ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados deste TRT da 2ª Região que o percentual de lance mínimo para a arrematação do imóvel de matrícula 85464 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo deverá ser de 100% do valor avaliado. Registre-se em acréscimo ao despacho ID 68277a5 no que tange a questão de dívidas condominiais, por tratarem-se de obrigação “propter rem”, nos termos do disposto no §1º, do art.908 do CPC, estas sub-rogam-se no preço. Art. 908 do CPC. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. No mesmo sentido o CTN ao dispor em seu art.130: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (grifo meu). Sem prejuízo, ante ao lapso temporal requeira-se junto à ARISP, certidão atualizada do imóvel procedendo-se a confecção do expediente e posterior remessa à hasta pública. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABNER GOMES FERREIRA

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Abner Gomes Ferreira e outros x Clube Frei Caneca De Entretenimentos Ltda - Epp e outros

ID: 318761082

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-54.2014.5.02.0085

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABNER GOMES FERREIRA CONDOMINIO LE CRILLON MUNICIPIO DE SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO - FóRUM JOãO MENDES

Polo Passivo:

CLUBE FREI CANECA DE ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP DIANA EDITH BALDERMANN MARIANA NORA BALDERMANN NAZARIO ANIBAL AGUIRRE SILVINA LAURA BALDERMANN

Notificação

Advogados:

RENATA MARCHETTI DE MAURO MADAZIO BRUNELLI

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FELIPE ALBANO DE ARAUJO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001747-54.2014.5.02.0085 RECLAMANTE: ABNER GOMES FERREIRA RECLAMADO: CLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001747-54.2014.5.02.0085 RECLAMANTE: ABNER GOMES FERREIRA RECLAMADO: CLUBE FREI CANECA DE ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b143a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP informando prosseguimento de atos para envio de imóvel de matrícula 85464 do 13º CRI/SP à hasta pública, conforme determinado no despacho ID 68277a5. São Paulo, data abaixo. Azenate Silva Veschi DESPACHO Vistos Vistos, etc. Ante a juntada do auto de reavaliação do bem imóvel de matrícula 128.480, considerando o valor da reavaliação do imóvel (ID 619930b - R$ 2.100.000,00) e o valor da execução (R$ 751.119,50, atualizado até 04/07/2025, conforme ID 0958e80) informe-se ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados deste TRT da 2ª Região que o percentual de lance mínimo para a arrematação do imóvel de matrícula 85464 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo deverá ser de 100% do valor avaliado. Registre-se em acréscimo ao despacho ID 68277a5 no que tange a questão de dívidas condominiais, por tratarem-se de obrigação “propter rem”, nos termos do disposto no §1º, do art.908 do CPC, estas sub-rogam-se no preço. Art. 908 do CPC. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. No mesmo sentido o CTN ao dispor em seu art.130: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (grifo meu). Sem prejuízo, ante ao lapso temporal requeira-se junto à ARISP, certidão atualizada do imóvel procedendo-se a confecção do expediente e posterior remessa à hasta pública. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAZARIO ANIBAL AGUIRRE

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Processo nº 0001747-49.2025.8.26.0053

ID: 323616598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001747-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON GOMES ROCHA

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Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rocha Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Considerando que já há manifestação do réu no Cump… Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rocha Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Considerando que já há manifestação do réu no Cumprimento de Sentença quanto ao depósito realizado, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: AILTON GOMES ROCHA (OAB 444346/SP)

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Processo nº 0001747-49.2025.8.26.0053

ID: 323616600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001747-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON GOMES ROCHA

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Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rocha Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Considerando que já há manifestação do réu no Cump… Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rocha Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Considerando que já há manifestação do réu no Cumprimento de Sentença quanto ao depósito realizado, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: AILTON GOMES ROCHA (OAB 444346/SP)

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Processo nº 0001747-29.2015.4.03.6114

ID: 258528982

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2015.4.03.6114

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MARQUES TEIXEIRA

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de abril de 2025. Processo nº 0001747-29.2015.4.03.6114 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na ses… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de abril de 2025. Processo nº 0001747-29.2015.4.03.6114 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 22-05-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDUARDO MARQUES TEIXEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Alisson Santos Marcos e outros x Alexandre Athouguia Dias e outros

ID: 259284362

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2010.5.03.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANTOS MARCOS CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY LEONARDO VIEIRA FRANCO MARISTELA ARAUJO ANDRADE SEBASTIAO PRUDENCIANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ATHOUGUIA DIAS ALFREDO EURICO HORCADES SIMON ANB FARMA LTDA ATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA ATHOS FARMA S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS ATHOS FARMA SUDESTE S.A. ATHOS PARTICIPACOES LTDA. CELIO DA ROCHA BARROS ELISIO SILVA ANDRADE FARMALIANCE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA GERALDO DE PAULA DIAS HGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI HGD PARTICIPACOES LTDA HORACIO MOREIRA DIAS INDUSTRIAS FLORIDA LTDA INPAR - INTERMED PARTICIPAES LTDA ITAGIBA PIMENTA DE PADUA JOSE AUGUSTO THOMAZ FILHO LUCIANA ATHOUGUIA DIAS LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON MARCELO MIRANDA FARIA MIRIAM RUBIM BASTOS NEPSEL LOGISTICA LTDA. NILDEMAR DOS SANTOS NOE MACHADO DURAO PRINCESA DE MINAS REPRESENTACOES LTDA ROGERIO SCHUBERT SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO STER CAPITAL PARTICIPACOES LTDA. TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA UNINVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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PENELOPE DE MASCARENHAS SADE DELLA BIANCA

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ANTONIO EDVALDO ROCHA

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MAURO JOSELITO BORDIN

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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JOAQUIM MORAES JUNIOR

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DEBORA VALAMIEL DE ANDRADE

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LUCIA DINIZ GUEDES DA CRUZ

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NATALIA MENDES DIAS

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MARCELLA PAGANI

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LEILA AZEVEDO SETTE

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SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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CARLOS EDUARDO PALETTA GUEDES

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JOSE ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA

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HELIO GOMES COELHO JUNIOR

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MARCELO BAMBIRRA ALVES

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NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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JOYCE PEREIRA TOLEDO

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ALEXANDRE FIGUEIREDO RAMOS

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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CARLOS JOSE DIAS DA SILVA

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LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA

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LAYLA CARDOSO MOREIRA

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JOSE ANTONIO CUGULA GUEDES

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ANA CAROLINA MACHADO LARCHER DE ALMEIDA

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DANIEL GUERRA AMARAL

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PATRICIA ELIAZAR DIAS

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PAULO CESAR LACERDA

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ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR

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SONIA DE SOUSA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL 0001747-94.2010.5.03.0011 : CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY : ATHOS FARMA SUDESTE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL 0001747-94.2010.5.03.0011 : CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY : ATHOS FARMA SUDESTE S.A. E OUTROS (31) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9039a5f proferido nos autos. CONCLUSÃO-PjeJT Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM Juiz(a) do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. SAA. DESPACHO - PJe-JT Vistos os autos eletrônicos. Os autos em epígrafe foram enviados a este Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) pelo Núcleo de Apoio às Execuções (NAE), a fim de que seja apreciada a manifestação Id d69689a apresentada pelos executados HORÁCIO MOREIRA DIAS, HGD PARTICIPAÇÕES LTDA., e HGD EMPREENDIMENTOS LTDA., solicitando a exclusão dos processos em face da executada TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA, da Vara de Trabalho de Caxambu (linha 31 a linha 69 da planilha de Id bf7c942). Pois bem. Foi expedido o Relatório de Pesquisa Patrimonial, por meio do qual houve a inclusão da empresa TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA, restando transitada em julgado a decisão. Ademais, do teor do despacho 00115/20, proferido em 17/03/2020, verifica-se que fora determinada a formação de Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), perante o Núcleo de Apoio às Execuções (antiga Secretaria de Execuções), em face dos executados, sem ressalvas. No referido despacho, constou, expressamente, a determinação de que o NAE deveria "oficiar todas as Varas Trabalhistas solicitando que enviem os processos pendentes em face dos executados abaixo citados para apuração do saldo devedor e formação da listagem geral de débito, definindo uma data limite para remessa dos autos (sugere-se o prazo improrrogável de 60 dias corridos)." Entre os executados, encontrava-se listada a TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA. Intimadas as partes, não houve manifestação quanto ao teor de tais determinações. Desta feita, em vista do despacho 00115/20, todos os débitos relativos aos executados deste polo passivo podem ser integrantes do quadro geral de credores formado perante o NAE, restando válidas, por conseguinte, as inscrições dos débitos da executada TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA no referido quadro. Ademais, destaca-se que eventuais débitos prescritos deverão ser arguidos / informados diretamente perante as respectivas Varas de origem, solicitando que enviem ofício ao NAE para exclusão. Intimem-se os peticionantes. Além disso, concedo, por ora, o prazo de 30 dias para que seja dado prosseguimento às tratativas de acordo pelos executados. Registre-se a juntada dos cálculos atualizados e revisados para tentativa de acordo, ID 1bcfa3b. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo e ausente manifestação, devolvam-se os autos ao E. TST para julgamento dos recursos pendentes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY

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