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Andre Luiz De Oliveira Alves e outros x Credere Servicos Ltda - Me e outros

ID: 256768454

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011050-18.2018.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES BANCO VOLKSWAGEN S.A. CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CREDERE SERVICOS LTDA - ME JORGE EUGENIO BEGO NORMA BORTOLETTO BEGO PORTANCEL REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO PEREIRA DA CRUZ

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ROGERIO MOTA FRUGERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES : CREDERE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011050-18.2018.5.18.0082 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(S) : MAURICIO PEREIRA DA CRUZ AGRAVADO(S) : JORGE EUGENIO BEGO E OUTROS ADVOGADO(S) : ROGERIO MOTA FRUGERI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE CNH DO EXECUTADO. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 'In casu', o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito e/ou apreensão de CNH. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente no âmbito da SDI-II, do TST." (TRT18, AP-0010305-97.2022.5.18.0017, Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª Turma, Data de Julgamento: 10/5/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010530-87.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. c4dce59, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte), em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente, assim como da contraminuta apresentada pelos executados. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO O exequente busca o provimento recursal para que seja determinado a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte) em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Sustenta que "diversas medidas de constrição de bens já foram empreendidas, contudo sem êxito, tendo os devedores se esquivado do pagamento até o presente momento. Foram feitas pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CRI, INFOJUD, BNDT E IDPJ. Cientes de todos os atos, injustificadamente os devedores continuam a desobedecer a ordem judicial de pagamento" (ID. c9caf15). Assevera que "o executado ora agravado abriu outras empresas em nome de terceiros, crendo em sua impunidade, em afronta à dignidade da Justiça. Portanto, não podemos deixar que atitudes como esta restem impunes, haja vista que o devedor sequer apresentou justificativa para sua inadimplência. A desídia do agravado é total e injustificada" (ID. c9caf15). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte exequente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. c4dce59): "(...) O exequente requer que seja efetuado o bloqueio de cartões de crédito e de passaporte dos executados. A respeito, esclareço que em julgado recente o STF declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como aquela pretendida nestes autos. Entretanto, o Exmo. Ministro Relator destacou que, ao aplicar as medidas, o juiz deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Tecidas essas considerações, no caso em apreço não vislumbro razoabilidade no atendimento da pretensão do exequente, já que não há indícios de que os executados se encontram ocultando patrimônio ou agindo de forma temerária no curso do processo. Assim, considerando que a ordem pretendida não se mostraria medida útil à satisfação da dívida, se assemelhando mais à punição pessoal dos devedores do que a meio de garantir a efetividade da execução, indefiro o pedido. (...)". Acresço, por oportuno, que esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Mantenho a r. decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE EUGENIO BEGO

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Wagner Cesar Ferrari x Efi S.A. - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 310923159

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-20.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER CESAR FERRARI

Polo Passivo:

EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ITAU UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRESSA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001867-20.2024.8.16.0049 Processo: 0001867-20.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.560,00 Autor(s): WAGNER CESAR FERRARI Réu(s): EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ITAU UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por WAGNER CESAR FERRARI em face de EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, ITAU UNIBANCO S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que, em 04/06/2024, foi induzido por terceiro, que se passou por funcionário do banco, a realizar um pagamento de boleto no valor de R$ 2.500,00 e uma transferência via PIX de R$ 280,00, totalizando R$ 2.780,00. Sustenta que os valores foram transferidos de sua conta no Itaú Unibanco para contas de terceiros nas instituições rés Mercado Pago e EFI S.A., sem que conhecesse os beneficiários. Narra ter procurado o atendimento do banco e registrado boletim de ocorrência, mas que não obteve solução administrativa. Afirma que os fatos decorreram de falha na prestação dos serviços bancários e de segurança das informações, motivo pelo qual requer a restituição em dobro dos valores indevidamente transferidos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e condenação solidária das demandadas. Em decisão do Juízo (mov. 14.1), foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação dos réus. Citado (mov. 28.1), o réu MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. apresentou contestação (mov. 32.1), arguindo, preliminarmente: a) a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, nos termos dos arts. 319, 320 e 434 do CPC, e requerendo o indeferimento da inicial; b) ilegitimidade passiva, por ter atuado unicamente como intermediador da transação, sem qualquer relação com a prática fraudulenta narrada; c) a denunciação da lide ao Banco Bradesco, beneficiário dos valores transferidos, com base no art. 125, II, do CPC. Afirma que não houve falha na prestação do serviço, tampouco existe nexo causal entre sua conduta e os prejuízos suportados pelo autor, destacando que este, mesmo sem conhecer o destinatário dos valores, optou voluntariamente por prosseguir com as transferências. Sustenta, no mérito, que a situação decorreu de culpa exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência ao seguir orientações de um suposto atendente bancário, sem adotar cautelas mínimas para verificar a autenticidade da solicitação recebida. Ressalta tratar-se de prática comum no ambiente digital — conhecida como “golpe do falso funcionário” — e destaca que a jurisprudência pátria vem afastando a responsabilidade das instituições financeiras em casos dessa natureza. Requer, ao final, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Citada (mov. 29.1), a ré EFI S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO apresentou contestação (mov. 41.1), na qual sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que não manteve qualquer relação contratual com o autor, tampouco recebeu valores oriundos das transações indicadas na inicial. Alega que a simples menção de seu nome nos comprovantes não comprova seu envolvimento direto na operação. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviços, inexistindo qualquer conduta que justifique sua responsabilização, pois a operação contestada foi realizada por terceiro fraudador sem a sua participação ou conhecimento. Argumenta que atua apenas como prestadora de serviços de meios de pagamento, e que não é possível prevenir ou controlar todas as fraudes praticadas por terceiros com acesso a dados dos consumidores. Pugna, assim, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Citado (mov. 30.1), o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação (mov. 42.1), na qual suscitou as seguintes preliminares: a) Segredo de justiça, diante do conteúdo envolvendo dados bancários e patrimoniais do autor; b) Ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas executou ordens do titular da conta, não sendo responsável por fraudes cometidas por terceiros; c) Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, sustentando que o autor não comprovou a hipossuficiência econômica para obtenção do benefício; d) Impugnação ao valor da causa, por entender que não corresponde ao efetivo proveito econômico perseguido, sugerindo sua retificação; e) Denunciação da lide – litisconsórcio necessário do beneficiado pela quantia contestada, requerendo a inclusão do favorecido na transação como litisconsorte passivo necessário. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco defeito nos sistemas de segurança da instituição, afirmando que as operações foram realizadas com uso regular das credenciais do autor. Alega que este foi vítima de fraude praticada por terceiro — o chamado “golpe do falso funcionário” —, tendo, por iniciativa própria, efetuado pagamento de boleto e transferência via PIX. Junta gravação de atendimento para comprovar que o banco apenas prestou esclarecimentos, não tendo qualquer envolvimento no evento danoso. Argumenta, por fim, que a responsabilidade deve ser afastada diante da culpa exclusiva da vítima, requerendo a improcedência integral dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em mov. 43.1, 48.1 e 49.1, rechaçando os argumentos dos réus e reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a especificar as provas (mov. 50.1), as partes requereram a produção de prova oral (mov. 53.1 e 56.1). Em decisão de saneamento (mov. 60.1), o juízo afastou as preliminares, estabeleceu a aplicação das regras do Código de Defesa de Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova, deferiu a produção de prova oral e documental e fixou como pontos controvertidos: a) a existência de fraude praticada por terceiro, que acarretou prejuízo financeiro ao autor; b) a falha na prestação se serviço das instituições bancárias, especialmente na segurança, como causa para a prática da ação; c) a responsabilidade das instituições pelos fatos; e d) a existência de danos morais a serem indenizados. Realizada audiência de instrução (mov. 82.1), foram colhidos os depoimentos do autor (mov. 83.1) e de sua enteada, Ketelen Melissa Faura, ouvida na qualidade de informante (mov. 83.2). Na ocasião, também foi determinada a intimação do réu ITAÚ UNIBANCO S.A. para apresentar as gravações das ligações realizadas pelo autor à central de atendimento, nas quais teria comunicado a ocorrência da fraude. Apresentadas alegações finais pela pelo réu MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. em mov. 95.1, e pelo autor em mov. 97.1. Vieram-me conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabe consignar que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor, conforme destacado na decisão saneadora. Pois bem. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. O § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, entretanto, exime o fornecedor de responsabilidade quando demonstrar que inexiste defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, veja-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (g.n). In casu, a controvérsia gira em torno de transações bancárias realizadas voluntariamente pelo autor, após contato telefônico de terceiro que se passou por funcionário do banco. Compulsando os autos, verifico que, em seu depoimento pessoal (mov. 83.1), o autor confirmou que efetuou voluntariamente os pagamentos, após contato telefônico de terceiro que se apresentou como agente do banco, e reconheceu que seguiu as instruções fornecidas por essa pessoa por acreditar na sua legitimidade. Já a informante Ketelen Melissa Faura, enteada do autor, relatou (mov. 83.2) que questionou com quem ele havia falado, tendo o autor explicado que havia conversado com suposto representante do banco, que o orientou a realizar um pagamento para proteger os valores de sua conta, e que, diante disso, entrou em contato com a central oficial do Itaú. Ademais, o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. juntou aos autos (mov. 86.2), gravação de atendimento telefônico, na qual o autor entrou em contato com a central oficial do banco, ocasião em que relatou ter sido induzido por suposto funcionário a realizar o pagamento de um boleto no valor de R$ 2.500,00, bem como uma transferência via PIX no valor de R$ 280,00, acreditando que se tratavam de procedimentos necessários para o estorno de valores supostamente debitados. Na ligação, a atendente do banco esclareceu que não houve qualquer débito prévio, que ambas as transações partiram da própria iniciativa do autor, mediante uso regular do aplicativo e validações pessoais, e que não se tratava de invasão ou clonagem de conta, mas sim de indução fraudulenta praticada por terceiro. Extrai-se, portanto, que não há prova de que os sistemas de segurança tenham sido violados. A operação foi realizada com uso de aplicativo oficial, senha pessoal, validações de segurança e em ambiente autenticado. Também não houve comprovação de que a transação destoasse do perfil do consumidor. A jurisprudência majoritária tem reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes do tipo “golpe do falso funcionário” ou “golpe do Pix”, quando demonstrada falha na prestação do serviço, como ausência de duplo fator de autenticação, negligência na segurança da conta, ou movimentação incompatível com o perfil do consumidor. Contudo, quando ausente qualquer irregularidade sistêmica, a responsabilidade é afastada, veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO PIX E DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL" – Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta – Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária – "Spoofing" – Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do banco e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista – Realização de 2 (duas) transferências via PIX, para a mesma destinatária, nos valores de R$3.000,00 e R$3.500,00 – Tentativa de outras 3 (três) transferências negadas pelo sistema de monitoria do banco – Sentença que julgou o pedido improcedente pela colaboração concorrente da autora, que permitiu a efetivação das operações pelos estelionatários – Pretensão de reforma – Não cabimento – Transferências que não destoaram do perfil da consumidora, vez que já havia realizado movimentações similares (fls. 117/124) – Operações, ademais, que foram realizadas por intermédio de múltiplos procedimentos de validação, como token, senha pessoal, ID do próprio celular da requerente e "QR Code" (fl . 78) – Transações, outrossim, que foram informadas à autora via SMS (fl. 78) – Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado n. 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas n. 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ" – Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de "golpe do pix" e da "falsa central", quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos – Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) – Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário, vez que as transferências aprovadas não apresentavam, a princípio, quaisquer indícios de fraude – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000510-33.2023 .8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/02/2024) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA UTILIZANDO SEU LIMITE PARA A OPERAÇÃO E SENHA PESSOAL. SUPOSTO INVESTIMENTO COM GANHOS IRREAIS. TRANSFERÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS. IMPRUDÊNCIA E FALTA DE ZELO DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “Há certos fatos que interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade do agente. As principais excludentes da responsabilidade civil, que envolvem a negação do liame de causalidade e serão estudadas no fim desta obra, são: o estado de necessidade, a legítima defesa, a culpa da vítima, o fato de terceiro, a cláusula de não indenizar e o caso fortuito ou força maior. [...] Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima, desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima. Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da vítima o causador do dano não passa de mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade."(Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 8ª edição, 2003, pp. 526 e 717). 2. “Recurso inominado. Bancário. Fraude através do aplicativo WhatsApp. Golpe perpetrado por terceiro. Realização de transferência PIX para conta bancária de desconhecido. Inexistência de falha na prestação de serviços e nexo causal. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade dos réus (CDC, art. 14, § 3º). Danos materiais e morais indevidos. Recurso desprovido.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010033-20.2022 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J. 21.07.2023). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001322-68 .2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.09.2023). (TJ-PR 0002010-76.2023.8.16 .0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (g.n). EMENTA RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018696-70.2021.8 .16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11 .03.2022) (TJ-PR - RI: 00186967020218160182 Curitiba 0018696-70.2021.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) (g.n). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de golpe do boleto falso em transação financeira com o Banco Daycoval, e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma questão em discussão: definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, que justificaria sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora em decorrência de pagamento de boleto fraudado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Constatada a divergência entre os dados do comprovante de pagamento e o boleto fraudado, cabia ao autor maior cautela ao realizar o pagamento, especialmente por se tratar de transação fora dos canais oficiais do banco . 4- O evento configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5- Precedentes desta corte e enunciados de jurisprudência, como o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, indicam que a responsabilidade do banco somente se configura quando comprovado o envolvimento de prepostos ou uso de canais oficiais da instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 6- Inexistente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe, não se caracteriza o fortuito interno, excludente da teoria da responsabilidade objetiva bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1- A culpa exclusiva da vítima, ao realizar pagamento mediante boleto fraudado, configura excludente de responsabilidade da instituição bancária, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2- Não há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe perpetrado quando o pagamento é efetuado fora dos canais oficiais da instituição. O risco empresarial não abrange fraudes externas praticadas por terceiros, como no caso do golpe do boleto falso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007938-79.2023.8.26 .0048, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002231-32 .2022.8.26.0286, Rel . Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação nº 1032157-43 .2023.8.26.0506, Rel . Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10031112520248260554 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 01/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) (g.n). Portanto, a conduta do autor, ao efetuar pagamentos sem verificação pelos canais oficiais, constitui culpa exclusiva da vítima, suficiente para romper o nexo de causalidade e afastar qualquer responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Frise-se que, ainda que o consumidor figure como parte vulnerável na relação de consumo, tal vulnerabilidade não o exime do dever de cautela mínima nas transações financeiras, sobretudo quando realizadas por meios eletrônicos que exigem validações pessoais e senhas privativas. Destarte, a improcedência da inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o benefício da assistência judiciária e o § 3º do art. 98 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Processo nº 0001867-59.2020.8.08.0024

ID: 259926680

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001867-59.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILUX VITORIA LUX INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ERIKA BEATRIZ FACURE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0001867-59.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VILUX VITORIA LUX INDUSTRIAL LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ERIKA BEATRIZ FACURE - ES31718 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. Trata-se de Ação proposta por VILUX VITORIA LUX INDUSTRIAL LTDA, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, onde se pretende, em síntese, que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária, em relação ao recolhimento do ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) e dos encargos que as compõe, nas suas diversas nomenclaturas, que fazem parte da base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, bem como a condenação do ente estatal à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. No mérito, denota-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, restituindo-se à parte autora os valores indevidamente recolhidos. O tributo em questão versa sobre o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), de competência estadual, previsto no art. 155, II e § 2o, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Complementar no 87/1996, que tem como fato gerador “a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior”. A pretensão autoral está fundada, portanto, na alegação de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica está sendo cobrado sobre base de cálculo superior à devida, já que o imposto não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD). Sobre a matéria, no julgamento dos Recursos Especiais de números: 1692023/MT, REsp 1699851/TO, REsp 1734902/SP e REsp 1734946/SP, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, relativo ao Tema nº 986, publicado em 29/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". No referido julgamento de tema repetitivo, entendeu-se que: [i] as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia; [ii] na apuração do efetivo consumo de energia elétrica, integram o valor da operação os encargos relacionados com as etapas anteriores necessárias ao fornecimento – a transmissão e a distribuição, e [iii] o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS. É de dizer, portanto, que conquanto o STJ entendia que a TUSD e a TUST não integravam a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, a tese ora firmada, com força vinculante, aponta em sentido contrário. Neste ponto, a fim de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídico-tributárias realizadas até então, foi aplicada a técnica de modulação dos efeitos, tão cara à tutela e salvaguarda de situações fático-jurídicas, como as abarcadas pelo objeto do referido julgamento, nos seguintes termos: “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” Logo, in casu, por inexistir tutela de urgência ou evidência concedida, incabível o acolhimento da pretensão autoral, voltada ao afastamento da cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), lançadas como encargos na fatura de energia elétrica. Posto isso, verifica-se que, da análise do art. 927 do CPC, é possível perceber o animus do legislador em instituir uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos I e III, a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Nesse sentido, por força do art. 1.040 do CPC, compete a este Juízo a aplicação das teses jurídicas firmadas via tema supracitado, a todos os processos individuais ou coletivos (presentes e futuros) que versem sobre a referida questão de direito. Há de se destacar, neste ponto, que o julgamento da presente demanda não exige o trânsito em julgado do decisum proferido pelo rito do julgamento repetitivo, bastando a definição da referida tese, consoante às decisões proferidas pelo próprio C. STJ, senão vejamos: “(…) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão de fls. 985/988, que deu parcial provimento aos embargos de divergência, para reconhecer a exigibilidade do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS a partir da data do julgamento do feito repetitivo em 23/03/2024. Sustenta o embargante, em resumo, omissão no julgado embargado uma vez que ‘a temática em tela ainda não transitou em julgado, podendo ser alvo de embargos de declaração exatamente em relação à matéria da modulação de efeitos, instrumento processual tradicional de desempenho dessa função de concessão de efeitos da decisão’ (fl. 994). Requer a suspensão do presente feito até julgamento final da modulação de efeitos do Tema 986/STJ. Sem impugnação (fl. 1.001). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Acerca da omissão apontada nos autos, a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. No mesmo sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAPATAZIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TEMA 1.014/STJ. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPETITIVO. DESNECESSIDADE. 1. É incabível o sobrestamento do presente agravo em recurso especial até o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia no Tema 1.014/STJ, uma vez ser assente o entendimento nesta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. Precedentes: AgInt na Rcl n. 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 14/5/2021); AgInt no AREsp n. 1.026.324/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; e AgInt no REsp n. 1.665.605/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que ‘os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL’ (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é ‘dever da parte de refutar em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados’ para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)" (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘é desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes’ (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168/STJ. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO EM RECURSOS SEMELHANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. 3. A uniformização de jurisprudência, por meio do julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, encerra eventual controvérsia existente entre as Turmas da 2ª Seção. 4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes. 5. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.323.199/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014.) Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se (…). (EDcl nos EREsp n. 1.680.759, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 14/05/2024) – (grifou-se) Por tal razão, tratando-se de precedente com força vinculante (art. 927, III, do CPC/2015), bem como não sendo o caso de aplicação da modulação dos efeitos no caso em exame, não merece prosperar a pretensão da parte requerente, posto que deduzida em descompasso com a tese fixada. Evidencia-se, por fim, ser desnecessária a abertura da fase instrutória para o julgamento do pedido deduzido nos presentes autos, eis que a matéria discutida é exclusivamente de direito e contraria o entendimento firmado no Tema repetitivo nº. 986 (publicado em 29/05/2024), de modo que se impõe a este Juízo a efetivação do julgamento de improcedência do pleito autoral. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei n.º 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 0001867-59.2020.8.08.0024 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória-ES, na data lançada no sistema. LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito

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Maria Imaculada De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 261410017

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-54.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMPOS VAZ

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MURILO FERNANDES DA SILVA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-54.2024.8.16.0167 Processo: 0001867-54.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$37.291,45 Autor(s): MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional do PASEP ajuizada por MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de discutir os expurgos inflacionários nas contas do programa mencionado, além de abordar os atos ilícitos que resultaram na indevida remuneração da conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Recebida a inicial, conforme mov. 14, foi determinado a designação de audiência de conciliação. A parte ré, citada, apresentou contestação (mov. 27). Foi apresentada impugnação à contestação conforme mov. 30.1. Intimados a especificar as provas que pretendem produzir, o autor informou que não possui mais provas a apresentar requerendo que o laudo contábil por ele realizado seja considerado como prova pericial, enquanto o réu, por sua vez, no mov. 49.1, pleiteou a realização de perícia técnica contábil. É o relatório. Decido. 2. Das questões processuais pendentes 2.1. Da ilegitimidade passiva do banco do brasil Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, sobre o Tema 1150, aprovando a seguinte tese jurídica:" “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. (Grifou-se) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ação que discute possíveis falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da incompetência de foro / legitimidade da União A competência, considerando que, no caso, a questão debatida não se relaciona ao recolhimento, mas sobre a gestão dos ativos, nos termos da Súmula 42 do STJ, e tem-se que não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do presente feito. Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. 2.3. Da prescrição Neste contexto, então, por se tratar de pretensão formulada contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, que tem, por essa razão, natureza jurídica privada, é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. [...]. 3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1802521/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). (Grifou-se) No mais, no que tange à fluência do prazo prescricional, deve-se observar que o direito de ação nasce quando a parte toma conhecimento do dano. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA, EXPURGOS E JUROS. SALDOS DE CONTAS INDIVIDUAIS. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETIRADAS PERIÓDICAS DE VALORES. HIPÓTESES PERMISSIVAS. EXERCÍCIO DE FACULDADE DA PARTICIPANTE. NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. 3. Diante de pedido formulado contra sociedade de economia mista, mostra-se descabida a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, devendo-se observar o prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 4. Não ocorre prescrição quando não decorrido dez anos entre a ciência do participante quanto ao saldo de sua conta individual relativa ao PASEP e o ajuizamento da ação. 5. Não tendo o Banco do Brasil se desincumbido de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, de forma a demonstrar a alegação de que os saques e retiradas ocorreram dentro das hipóteses permissivas ou mediante solicitação e exercício de faculdade pela autora, impõe-se manter sua obrigação ao ressarcimento das quantias indevidamente retiradas de sua conta individual junto ao PASEP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de ilegitimidade passiva parcialmente acolhida. (Acórdão 1227450, 07284480620198070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 6/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifou-se) Da análise do caso, verifica-se que a autora adquiriu o direito ao saque de sua conta individual do PASEP com a promulgação da Lei nº 13.677/18, momento em que teve conhecimento do saldo de sua conta ao realizar o saque do valor disponível. Assim, como não transcorreram dez anos entre a data em que a autora tomou ciência do saldo de sua conta individual do PASEP e o ajuizamento da presente ação, não há que se falar em prescrição. Diante desses argumentos, afasto a preliminar suscitada. 2.8. No mais, o processo encontra-se em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 3. Dos pontos controvertidos: 3.1. Fixo como pontos controvertidos: a) A inexistência de desfalques indevidos da conta bancária do Autor, praticados pelo requerido (ônus da requerido); b) A devida aplicação de correção monetária e juros no saldo da conta bancária do Autor (ônus do requerido); c) O valor do efetivo prejuízo sofrido em danos materiais e morais (ônus do autor). 4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor De acordo com o art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor, "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Já consumidor "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", conforme o art. 2.º do referido Código. Adotou-se, pois, a teoria finalista, segundo a qual somente é consumidor aquele que interrompe a cadeia de consumo, pondo-lhe termo. Ademais, é entendimento consolidado de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” (Súmula n.º 297, STJ). No caso, resta inequívoca a relação de consumo, pois as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor. 5. Do ônus da prova Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e considerando a hipossuficiência da parte, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6.º, inc. VIII, do referido Código, referente aos pontos a) e b). No mais, o ônus da prova será regido pela regra geral prevista no art. 373, caput, do CPC, cumprindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, e à parte ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. Das provas: Tal como previsto no art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência das provas cuja produção é pleiteada pelas partes, já que é o seu destinatário final. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015 - grifou-se). Considerando que o cerne da questão é a eventual existência de falha na prestação dos serviços pelo réu e ocorrência e extensão de danos morais e materiais pelos réus, defiro as provas úteis, requeridas tempestivamente, qual seja a pericial contábil. 6.1. Da prova pericial Considerando que o cerne da questão é a possível falha na prestação dos serviços pelo réu, defiro a produção de prova contábil. 6.2. Para a prova pericial, a qual deverá ser custeada pela parte ré, pois foi por ela requerida (mov. 49.1), à Secretaria, para que, em consulta ao CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça e traga aos autos o nome do perito engenheiro agrônomo para atuar no feito, de acordo com a listagem existente, ficando este, desde já, nomeado para assumir o encargo, sob a fé e o compromisso de seu grau, independentemente de compromisso (art. 466, CPC). 6.3. Ciente da nomeação, incumbe ao sr. Perito apresentar sua proposta de honorários, seu currículo, com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). 6.4. Após, intimem-se as para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito do valor da perícia, bem como para que cumpram o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, no que se refere a remuneração do assistente técnico, e, havendo impugnação, após a oitiva do sr. Perito, façam os autos conclusos para arbitramento do valor (§3º, art. 465, CPC). 6.5. Não havendo discussão a respeito dos valores a serem pagos ao sr. Perito, intime-se a parte ré para depósito do valor dos honorários perícias em conta poupança judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.7. Advirto o réu que ele não está obrigado a efetuar o pagamento dos honorários periciais, mas o não pagamento refletirá nas consequências decorrentes da não produção da prova. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA.1. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção. (REsp 9.534/MT, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 13.02.6). Precedentes.2. Recurso especial provido.(REsp 1063639/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 04/11/2009)” “AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO.1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.(...).(AgRg na MC 17.695/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)” "CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.PERÍCIA.CUSTO. ESPONSABILIDADE. Em casos como o dos autos, tem-se decido que o deferimento da inversão do ônus da prova - que se dá ao critério do Juízo quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte - não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor. De qualquer maneira, o fornecedor não se desincumbe do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido. Precedentes. Recurso especial provido." (REsp 781.446/RN, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJU 15.04.08).” 6.8. Realizado o depósito do item acima, autorizo, desde, já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito para que dê início ao trabalho, devendo o remanescente ser levantado depois de entregue o laudo devidamente confeccionado e de prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Advirto o perito que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, cabendo-lhe informar a data e local de realização da perícia, bem como comprovar nos autos que realizou a comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). 6.9. Desde já, na hipótese de recusa, resta autorizada a substituição do perito pela secretaria por meio de sorteio através do Cadastro de Auxiliares da Justiça, mediante certificação nos autos. 6.10. Aceito encargo, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). 6.8. O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do Código de Processo Civil, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do Código de Processo Civil. 6.9. Cumpridos os itens anteriores e não havendo impugnação de quaisquer das partes, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do CPC). 6.10. Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 6.11. Acostadas aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do CPC), comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do CPC). 6.12. Apresentados quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do CPC. 6.13. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo que terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo CPC). 6.14. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do CPC). 6.15. Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do CPC). 7. Providências finais 7.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Processo nº 5005406-70.2024.4.03.6202

ID: 283214345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005406-70.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNAND PEREIRA DA SILVA MAURO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005406-70.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LUCIMEIRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOHNAND PEREIRA DA SILVA MAURO - MS14988 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005406-70.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LUCIMEIRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOHNAND PEREIRA DA SILVA MAURO - MS14988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Visto em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por LUCIMEIRE DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 359638842), afirmou que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente, nos seguintes termos: “apresenta sintomas de cervicalgia e lombalgia com artrose lombar. CID-10: M47, M54.5, M54.2 [...] A doença causa incapacidade parcial e permanente para o trabalho, impedindo permanentemente a realização das atividades laborais habituais de repositora em mercado (ou outras semelhantes que necessitem carregar peso), entretanto, não impede a reabilitação para uma nova atividade laboral e não impede a realização das atividades domésticas da própria residência. [...] A incapacidade para a atividade de repositora em mercado pode ser verificada pelo menos desde 2018, nos termos do laudo de perícia judicial dos autos 0001867- 94.2018.4.03.6202, a incapacidade para a atividade persiste.” Em consulta ao extrato de CNIS (ID 345064494), verifico que a parte autora verteu recolhimentos de 01/05/2016 a 30/04/2019, bem como recebeu auxílio-doença de 07/05/2018 a 17/08/2018, entre outros, e por fim, de 27/09/2021 a 20/04/2023. Assim, na DII (em 2018), estão demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência necessários à concessão do benefício de incapacidade temporária nestes autos. Dessa feita, o benefício será devido desde a DER (ID 344643623), ou seja, de 04/04/2024, eis que o pedido administrativo é posterior DII (ID 359638842). Considerando que a incapacidade que acomete a parte autora é parcial e definitiva, não cessará o benefício por incapacidade temporária até que o beneficiário seja dado como habilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, para tanto, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional perante a autarquia administrativa, ou, quando considerado não recuperável, for aposentador por invalidez, de acordo com o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, vejamos: Art. 62. O segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (destaquei) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.(destaquei) Acerca do tema, menciono que a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese 177, segundo a qual: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. O benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, por 120 dias a partir da implantação, conforme parágrafo 9º do artigo 60 da Lei 8.213/1991. Artigo 60 da Lei 8.213/1991: "§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.". A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de benefício por incapacidade temporária, desde 04/04/2024, devendo ser mantido até, pelo menos, 01/09/2025, DIP 01/05/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Naiara Santos Da Conceicao x Abc Servicos Ltda e outros

ID: 280524497

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010071-66.2022.5.18.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ABC SERVICOS LTDA ELLO CONTABIL LTDA HIPER ECONOMIA DE SECOS E MOLHADOS II LIMITADA PAULO HENRIQUE VELOSO RODRIGUES ROSEMBERG VALERIO DA SILVA SUPERMERCADO RIO JORDAO COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

LETICIA NEIVA FOGIA VINHAL

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CARLOS EDUARDO CARMO DOS SANTOS

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ELCIO GONCALVES MARQUES

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010071-66.2022.5.18.0001 AGRAVANTE: NAIARA SANTOS DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010071-66.2022.5.18.0001 AGRAVANTE: NAIARA SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE VELOSO RODRIGUES E OUTROS (5) PROCESSO TRT - AP-0010071-66.2022.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA AGRAVANTE(S) : NAIARA SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : ELCIO GONCALVES MARQUES ADVOGADO(S) : LETICIA NEIVA FOGIA VINHAL AGRAVADO(S) : ABC SERVICOS LTDA AGRAVADO(S) : ELLO CONTABIL LTDA ADVOGADO(S) : CARLOS EDUARDO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO(S) : HIPER ECONOMIA DE SECOS E MOLHADOS II LIMITADA AGRAVADO(S) : PAULO HENRIQUE VELOSO RODRIGUES AGRAVADO(S) : ROSEMBERG VALERIO DA SILVA ADVOGADO(S) : CARLOS EDUARDO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO(S) : SUPERMERCADO RIO JORDÃO COMÉRCIO DE SECOS E MOLHADOS EIRELI ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito, suspensão, apreensão e proibição da renovação da CNH e do passaporte do executado. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011281-37.2022.5.18.0104; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. 66e8ade, indeferiu o pedido formulado pela exequente NAIARA SANTOS DA CONCEICAO de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH e passaporte), em face dos executados. Irresignada, a exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados não apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da exequente. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO A exequente busca o provimento recursal para que seja determinada a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH e passaporte) em face dos executados. Sustenta que "na qualidade de credora, tem direito às providências que induzam ou forcem o devedor a paga a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação. Na aplicação do ordenamento jurídico, deve o magistrado resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência, por intelecção do art. 139, II, III e IV, do CPC." (ID. 54d9408). Alega que "o agravado tem adotado meios fraudulentos e ardilosos para se esquivar de suas obrigações trabalhistas, ignorando deliberadamente os compromissos financeiros assumidos. Tal conduta não apenas prejudica a exequente, mas também fere os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, essenciais nas relações contratuais e processuais" (ID. 54d9408). Defende que "O artigo 139 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá adotar medidas coercitivas para assegurar a efetividade da execução. A suspensão da CNH e do passaporte se mostra uma medida adequada e proporcional, visando compelir o devedor a cumprir com suas obrigações" (ID. 54d9408). Assevera que "a suspensão da CNH e do passaporte não apenas limitará a mobilidade do devedor, mas também irá sinalizar a seriedade da obrigação não cumprida, incentivando o agravado a buscar a quitação da dívida. Tais restrições são essenciais para garantir a eficácia da execução e para prevenir que o devedor continue se esquivando de suas responsabilidades" (ID. 54d9408). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte exequente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão ao indeferir o pedido de suspensão de CNH dos executados, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem ao indeferir o pedido de suspensão de CNH dos executados, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. 66e8ade): "(...). A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139 do CPC/2015 pode privar os executados de direitos individuais, devendo ser, portanto, fundamentado o pedido de maneira a se demonstrar a utilidade da medida e sua contribuição para o resultado útil do processo, conforme vêm entendendo as três turmas do Egrégio TRT 18: (...). Portanto, como não foi demonstrada a ocultação patrimonial dos devedores ou que estes estão se esquivando maliciosamente ao cumprimento de suas obrigações, indefiro o requerimento de suspensão da CNH, sem prejuízo de nova análise deste pleito, caso o credor o reitere devidamente fundamentado. (...)" Acresço, por oportuno, que esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Registro, por fim, que o entendimento acima esposado se entende ao pleito de suspensão de passaportes dos executados. Mantenho a r. decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente (NAIARA SANTOS DA CONCEICAO) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Elvecio Moura dos Santos ressalvou o seu entendimento pessoal no sentido da aplicabilidade de medidas atípicas na execução, como na hipótese. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA SANTOS DA CONCEICAO

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Naiara Santos Da Conceicao x Abc Servicos Ltda e outros

ID: 280524583

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010071-66.2022.5.18.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ABC SERVICOS LTDA ELLO CONTABIL LTDA HIPER ECONOMIA DE SECOS E MOLHADOS II LIMITADA PAULO HENRIQUE VELOSO RODRIGUES ROSEMBERG VALERIO DA SILVA SUPERMERCADO RIO JORDAO COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

LETICIA NEIVA FOGIA VINHAL

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CARLOS EDUARDO CARMO DOS SANTOS

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ELCIO GONCALVES MARQUES

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010071-66.2022.5.18.0001 AGRAVANTE: NAIARA SANTOS DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010071-66.2022.5.18.0001 AGRAVANTE: NAIARA SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE VELOSO RODRIGUES E OUTROS (5) PROCESSO TRT - AP-0010071-66.2022.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA AGRAVANTE(S) : NAIARA SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : ELCIO GONCALVES MARQUES ADVOGADO(S) : LETICIA NEIVA FOGIA VINHAL AGRAVADO(S) : ABC SERVICOS LTDA AGRAVADO(S) : ELLO CONTABIL LTDA ADVOGADO(S) : CARLOS EDUARDO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO(S) : HIPER ECONOMIA DE SECOS E MOLHADOS II LIMITADA AGRAVADO(S) : PAULO HENRIQUE VELOSO RODRIGUES AGRAVADO(S) : ROSEMBERG VALERIO DA SILVA ADVOGADO(S) : CARLOS EDUARDO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO(S) : SUPERMERCADO RIO JORDÃO COMÉRCIO DE SECOS E MOLHADOS EIRELI ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito, suspensão, apreensão e proibição da renovação da CNH e do passaporte do executado. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011281-37.2022.5.18.0104; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. 66e8ade, indeferiu o pedido formulado pela exequente NAIARA SANTOS DA CONCEICAO de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH e passaporte), em face dos executados. Irresignada, a exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados não apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da exequente. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO A exequente busca o provimento recursal para que seja determinada a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH e passaporte) em face dos executados. Sustenta que "na qualidade de credora, tem direito às providências que induzam ou forcem o devedor a paga a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação. Na aplicação do ordenamento jurídico, deve o magistrado resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência, por intelecção do art. 139, II, III e IV, do CPC." (ID. 54d9408). Alega que "o agravado tem adotado meios fraudulentos e ardilosos para se esquivar de suas obrigações trabalhistas, ignorando deliberadamente os compromissos financeiros assumidos. Tal conduta não apenas prejudica a exequente, mas também fere os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, essenciais nas relações contratuais e processuais" (ID. 54d9408). Defende que "O artigo 139 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá adotar medidas coercitivas para assegurar a efetividade da execução. A suspensão da CNH e do passaporte se mostra uma medida adequada e proporcional, visando compelir o devedor a cumprir com suas obrigações" (ID. 54d9408). Assevera que "a suspensão da CNH e do passaporte não apenas limitará a mobilidade do devedor, mas também irá sinalizar a seriedade da obrigação não cumprida, incentivando o agravado a buscar a quitação da dívida. Tais restrições são essenciais para garantir a eficácia da execução e para prevenir que o devedor continue se esquivando de suas responsabilidades" (ID. 54d9408). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte exequente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão ao indeferir o pedido de suspensão de CNH dos executados, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem ao indeferir o pedido de suspensão de CNH dos executados, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. 66e8ade): "(...). A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139 do CPC/2015 pode privar os executados de direitos individuais, devendo ser, portanto, fundamentado o pedido de maneira a se demonstrar a utilidade da medida e sua contribuição para o resultado útil do processo, conforme vêm entendendo as três turmas do Egrégio TRT 18: (...). Portanto, como não foi demonstrada a ocultação patrimonial dos devedores ou que estes estão se esquivando maliciosamente ao cumprimento de suas obrigações, indefiro o requerimento de suspensão da CNH, sem prejuízo de nova análise deste pleito, caso o credor o reitere devidamente fundamentado. (...)" Acresço, por oportuno, que esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Registro, por fim, que o entendimento acima esposado se entende ao pleito de suspensão de passaportes dos executados. Mantenho a r. decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente (NAIARA SANTOS DA CONCEICAO) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Elvecio Moura dos Santos ressalvou o seu entendimento pessoal no sentido da aplicabilidade de medidas atípicas na execução, como na hipótese. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMBERG VALERIO DA SILVA

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Processo nº 0005785-58.2022.8.17.5001

ID: 258296280

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005785-58.2022.8.17.5001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO LEITE PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SARITA LEITE DE SOUSA

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HARLEYSON FERNANDO SOBREIRA MARINHO

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CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE

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JULIANA SANTOS CISNEIRO

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JOSE MARCONI DIAS

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JOSEMIR CESAR PAZ DE LIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0005785-58.2022.8.17.5001 APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0005785-58.2022.8.17.5001 APELANTE: SILVIO LEITE PEREIRA JUNIOR APELADO(A): 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelação criminal nº 0005785-58.2022.8.17.5001 Apelante: Sílvio Leite Pereira Júnior Apelado: Ministério Público de Pernambuco Juízo de origem: 6ª Vara Criminal da Capital Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. Honório Gomes Do Rego Filho RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por SÍLVIO LEITE PEREIRA JÚNIOR, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca do Recife, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03, a uma pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 200 (duzentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Narra a denúncia, em síntese, que: Por volta das 06h do dia 23 de novembro de 2022, no endereço residencial situado na Travessa Amarante, nº 06, bairro Engenho do Meio, nesta Capital, o denunciado SÍLVIO LEITE PEREIRA JÚNIOR ocultava 01 (uma) pistola da marca Taurus modelo G2C, calibre 9mm, com numeração suprimida, acompanhada de mais 03 (três) carregadores para munições de mesmo calibre; 01 (um) carregador de pistola para munições de calibre 380, 10 (dez) munições calibre 38, 10 (dez) munições calibre .40, 49 (quarenta e nove) munições calibre 9mm, 08 (oito) munições calibre 380, 01 (um) coldre para pistola da marca Hacker e 01 (uma) capa de colete balístico, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tais fatos deram ensejo à instauração do presente IP mediante APFD. Narram os autos que no dia e hora supracitados, policiais civis em atuação na DEPATRI/DPRFV cumpriram mandados de busca e apreensão e de prisão temporária expedidos pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE nos autos do NPU nº 0001867-50.2022.8.17.3480, em que SÍLVIO LEITE PEREIRA JÚNIOR figura na condição de investigado. Chegando ao local, os agentes de segurança pública vasculharam o imóvel, sempre acompanhados pela companheira do denunciado, Renata Thaísa de Castro Fonseca, ocasião em que encontraram as armas, munições e demais equipamentos em cima do armário e nos móveis da cozinha, sob a mesa e cadeiras da sala de estar e até no quarto da filha do casal. Além dos objetos retro mencionados, os policiais civis ainda apreenderam: 01 (uma) balaclava; 02 (dois) bloqueadores de sinais Wireless (conhecido como “Jammer”), acompanhado de 01 (uma) fonte; 01 (um) aparelho rastreador de sinais Wireless (conhecido como “Vassourinha”) da marca Hawksweep, modelo 007Plus; 02 (dois) aparelhos celulares – um da marca Motorola e outro da marca Samsung; 05 (cinco) veículos – a) Honda Fit LX (cor preta, placas KHW0J32); b) Nissan Frontier SL (cor prata, placas OHH3J32); c) Land Rover Discovery (cor verde, placas KYT2B64); d) Nissan March (cor laranja, placas PFJ5H70); e) Jeep Compass (cor cinza, placas PCA2727); e o valor de R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais) em espécie. Indícios de autoria e prova de materialidade estão demasiadamente presentes nos diversos elementos colhidos no procedimento inquisitorial em comento, notadamente no depoimento dos Policiais Civis responsáveis pelas diligências, no Auto de Apreensão e Apresentação acostado ao feito e nos demais componentes do contexto fático-probatório carreado aos autos. Ademais, em que pese o delito em comento ter pena mínima cominada inferior a 04 (quatro) anos, descabe o oferecimento de acordo de não persecução penal para o denunciado em tela, diante da informação acerca da recalcitrância delitiva de SÍLVIO LEITE PEREIRA JÚNIOR, que figura na condição de investigado no NPU nº 0001867-50.2022.8.17.3480 (2ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE), de modo que, pela vultuosa quantidade de material ilícito encontrada, o ANPP não se apresenta enquanto alternativa necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito.” Nas razões recursais constantes do Id nº 32697133, a defesa sustentou, preliminarmente: i) a incompetência da 6ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal, sob o fundamento de que os mandados de busca e apreensão e de prisão temporária foram expedidos pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, por ocasião da investigação relacionada a organização criminosa; ii) a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que a posse da arma de fogo já teria sido utilizada como fundamento para o aumento de pena no processo relacionado à organização criminosa. No mérito, a defesa pugnou pela absolvição do apelante sob o fundamento de ausência de dolo quanto à numeração suprimida da arma apreendida. Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria da pena, fixando-a no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. De acordo com a Certidão de Id nº 34179483, o Ministério Público, embora devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo legal para apresentação das contrarrazões recursais. Em parecer emitido no Id nº 39309932, a Procuradoria de Justiça, por intermédio do Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa, opinou pelo parcial provimento do recurso, para redimensionar a pena-base no quantum adequado, mantendo-se incólume a condenação nos seus demais termos. É o relatório. À revisão. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Voto vencedor: 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelação criminal nº 0005785-58.2022.8.17.5001 Apelante: Sílvio Leite Pereira Júnior Apelado: Ministério Público de Pernambuco Juízo de origem: 6ª Vara Criminal da Capital Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. Honório Gomes Do Rego Filho VOTO PRELIMINAR Conforme relatado, a defesa sustenta, preliminarmente, a incompetência da 6ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal, sob o argumento de que os mandados de busca e apreensão e de prisão temporária foram expedidos pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, no contexto de investigação relacionada à organização criminosa. Aduz, ainda, a ocorrência de bis in idem, alegando que a posse da arma de fogo utilizada como fundamento para a condenação já teria sido considerada em outro processo, violando o princípio da vedação à dupla punição. Passa-se à análise. 1. Da preclusão das matérias Nos termos do art. 571, II, do Código de Processo Penal, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as nulidades — sejam relativas ou absolutas — devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. A propósito, colhe-se do julgado a seguir: “Tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, devendo a parte prejudicada suscitá-lo no decorrer da ação penal até as alegações finais, sob pena de preclusão.” (STJ, AgRg no HC 624.368/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, DJe 31/05/2022). No presente caso, constata-se que as teses de incompetência do Juízo e de bis in idem não foram suscitadas na resposta à acusação, tampouco nas alegações finais, limitando-se ao apelante a fazê-lo apenas em razões recursais. A matéria, portanto, encontra-se preclusa. Não obstante a manifesta preclusão, mas tão somente para efeito de argumentação, cumpre tecer algumas considerações sobre as alegadas nulidades. 2. Da alegada incompetência do Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca do Recife A defesa alega que os mandados de busca e apreensão e de prisão temporária, cumpridos na residência do apelante, foram expedidos pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, no âmbito da investigação relacionada à organização criminosa, nos autos da ação penal n.º 0001867-50.2022.8.17.3480, sustentando, portanto, que a competência para o processamento e julgamento do feito caberia àquele Juízo e não ao da Capital. Contudo, não lhe assiste razão. A competência para processar e julgar a presente ação penal decorre do local onde se consumou o delito, no caso, de posse ilegal de arma de fogo, conforme dicção dos arts. 69 e 70 do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de crime permanente praticado em endereço situado em Recife, dentro dos limites territoriais desta Comarca. Ainda que a diligência tenha sido cumprida por força de ordem emanada de juízo diverso, por suposta investigação de furto de semoventes e organização criminosa na região de Timbaúba, a atribuição para apurar e processar a posse irregular de arma de fogo em Recife — crime autônomo — permanece com o juízo local, pois o flagrante decorreu do encontro de objeto ilícito em endereço situado na Capital. É dizer, a existência de apuração paralela na Comarca de Timbaúba, em nada afasta a atribuição do juízo do local onde se identificou a suposta infração penal, tampouco se verifica conexão ou continência suficientes para atrair a competência exclusiva daquela Vara, nos termos do art. 76 do CPP. As duas persecuções penais não se voltam estritamente ao mesmo fato, mas a situações e bens jurídicos distintos, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa ou à regularidade processual. Por esses motivos, rejeita-se a preliminar de incompetência. 2. Do alegado bis in idem A defesa também sustenta que o réu já fora penalizado, em outro processo, pelo uso de arma de fogo no contexto de organização criminosa, o que acarretaria dupla punição pelo mesmo fato na presente ação penal. A tese, igualmente, não prospera. O referido processo na Comarca de Timbaúba apurou crimes de organização criminosa, com causa de aumento pela utilização de arma de fogo para viabilizar ações de furto. Já nestes autos, discute-se a prática autônoma de posse de arma com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03). São condutas distintas e bens jurídicos também diversos: no outro feito, a arma servia de elemento no cometimento de crimes patrimoniais e formava causa de aumento relativa à estrutura da ORCRIM; nesta ação, a arma em si é objeto material do crime de posse ilegal, o qual tem como bem jurídico a segurança pública e a incolumidade coletiva, não se confundindo com a majorante de crime organizado. Assim, diferentemente do que alega a defesa, não há duplicidade punitiva sobre o exato mesmo núcleo de conduta, mas a aplicação de reprimendas por fatos diversos, ainda que correlacionados. Trata-se, portanto, de situações jurídicas independentes, afastando-se a hipótese de bis in idem. Rejeita-se, pois, a preliminar de bis in idem. 3. Da conclusão das preliminares Assim, não se verifica incompetência do Juízo nem duplicidade de punição, razão pela qual ambas as preliminares devem ser rejeitadas. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005785-58.2022.8.17.5001 Apelante: Sílvio Leite Pereira Júnior Apelado: Ministério Público de Pernambuco Juízo de origem: 6ª Vara Criminal da Capital Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. Honório Gomes Do Rego Filho VOTO DE MÉRITO Conforme relatado, a defesa sustenta, no mérito, a ausência de provas de que o apelante tenha efetivamente adulterado a numeração do armamento, requerendo, consequentemente, a absolvição por falta de dolo específico ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03. Ainda, postula o redimensionamento da pena, fixando-a no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03 mostra-se inconteste, lastreada no Auto de Apreensão (Id. 31046935 – Pág. 16), que registra a coleta da arma de fogo (uma pistola Taurus, modelo G2C, 9mm) com sinais identificadores suprimidos, além de munições de diversos calibres, balaclava, bloqueadores de sinal (“jammer”), coldre e capa de colete balístico, bem como no Laudo Pericial (Id. 31046956), que atesta supressão de numeração da arma por método abrasivo e o pleno funcionamento do artefato. No que se refere à autoria, as provas colhidas em juízo confirmam que o apelante detinha plena consciência da posse do armamento e munições em desconformidade com a legislação. Os policiais civis responsáveis pelas diligências, CÍCERO MARQUES DA SILVA JÚNIOR e DANILO RICARDO DA SILVA ARAGÃO, relataram, com coerência, que, ao cumprirem os mandados de busca expedidos pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, lograram apreender a arma de fogo e os demais itens em diversos cômodos da residência do réu, incluindo a sala, o quarto e a cozinha. Em juízo, o apelante SÍLVIO LEITE PEREIRA JÚNIOR confessou a posse da arma, alegando, contudo, que a adquiriu de terceiro que estaria de mudança para outra localidade, desconhecendo a supressão da numeração. Segundo sua versão, a arma estava “aparentemente nova” e seria futuramente registrada, razão pela qual acreditava não haver qualquer irregularidade mais grave. Admitiu, ainda, que estava na posse dos demais itens apreendidos, tais como munições de diversos calibres, balaclava, bloqueadores de sinal, coldre e capa de colete balístico. Essa narrativa de que desconhecia a supressão da numeração ou a irregularidade associada ao armamento e aos demais itens apreendidos, no entanto, revela-se inverossímil diante do robusto conjunto probatório constante dos autos e das circunstâncias concretas do caso. A prática de esportes que envolvem o uso de simulacros, como o airsoft, mencionada pelo próprio réu, indica que ele possui experiência e conhecimento sobre armamentos, o que reforça a conclusão de que ele tinha a exata ciência da supressão da numeração da pistola, bem como da ilegalidade dos demais artefatos com ele encontrados. Ademais, os itens apreendidos – incluindo os bloqueadores de sinal e a capa de colete balístico – não são de uso comum, sendo geralmente associados a contextos de maior gravidade, o que evidencia a incompatibilidade da narrativa apresentada pelo apelante com os elementos dos autos. Lado outro, a forma como os objetos estavam distribuídos pelos cômodos da residência também demonstra que o réu exercia pleno domínio sobre eles, afastando qualquer dúvida sobre sua consciência quanto à posse e irregularidade dos objetos apreendidos. Importante destacar que o tipo penal descrito no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, bastando, para sua consumação, que o agente possua ou detenha arma de fogo com numeração suprimida ou os demais artefatos em desacordo com a legislação. Assim, a simples posse do material, em tais condições, é suficiente para a configuração do delito, sendo irrelevante a demonstração de finalidade específica ou de risco concreto. Nesse sentido, mutatio mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DETECÇÃO DE ARMA DE FOGO NA MOCHILA DO ACUSADO DURANTE REVISTA EM AEROPORTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se com a mera conduta de portar tal instrumento, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico. [...] (STJ - AgRg no HC: 854409 SP 2023/0333408-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF, 7 e 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ se o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que a posse de arma de fogo com numeração raspada, desmuniciada, ou de munições diversas, isoladamente consideradas, é suficiente para caracterizar o delito previsto no Estatuto do Desarmamento. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 1945252 RJ 2021/0252853-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Nesse contexto, resta claro que a alegação de desconhecimento por parte do acusado não se mostra idônea a afastar sua responsabilidade penal, não havendo, portanto, espaço para absolvição ou desclassificação da conduta. Superado o exame do mérito e mantida a condenação, passa-se à apreciação do pedido subsidiário relativo ao redimensionamento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Para melhor compreensão do contexto, transcreve-se, a seguir, o trecho da sentença em que aborda essas questões: Atendendo o disposto no art. 59 do Código Penal tenho: Culpabilidade - concreta e de alta reprovabilidade tendo em vista que o réu detinha essa arma, quando é acusado e envolvimento em roubo e furto de cargas; Antecedentes – há noticias de sua vida pregressa, no entanto é primário. - Motivos do Crime - injustificáveis-. Circunstâncias – normais para este tipo de infração. Atenuante – Confessou espontaneamente. Agravantes – não há. Destarte, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, atenuo em 06 (seis) meses, pela confissão espontânea, ficando em concreto em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, a ser cobrada na base de 1/30 (um trinta) avós do salário mínimo, na ausência de agravantes e de causas que aumente ou diminua a pena. Deverá cumprir a pena sob o regime, inicialmente, semiaberto. No que diz respeito à dosimetria, observa-se que o juízo a quo fixou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, justificando a exasperação da pena na culpabilidade do agente, sob o fundamento de que o réu estaria envolvido em outras investigações ou respondendo a processos criminais. Entretanto, tal circunstância, por si só, não constitui elemento suficiente para exasperar a pena-base, pois, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para caracterizar maus antecedentes ou conduta social negativa. Nada obstante, a análise detida dos autos evidencia a apreensão de expressiva quantidade de armamentos, acessórios e munições de variados calibres, o que transcende as elementares do tipo penal descrito no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. Tal circunstância acentua o impacto negativo à segurança pública, demonstrando um desvio que justifica o incremento da pena-base em fração superior àquelas usualmente aplicadas (1/6 ou 1/8), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. Quanto à dosimetria aplicada ao delito do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, é de conhecimento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 5. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada vetorial, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. 6. Na hipótese, a pena-base do paciente foi estabelecida em 1/3 acima do mínimo tendo em vista a quantidade e diversidade das armas e munições, que denotaria a gravidade do delito e acentuaria a reprovabilidade da conduta. Nesse contexto, “Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a apreensão de expressiva quantidade de armas, munições e acessórios, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito, justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, exatamente como ocorreu na espécie” (HC n. 351.325/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.). 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 927.274/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024.) Cabe pontuar, por oportuno, que, em razão da ampla devolutividade do recurso de apelação, é possível a cognição de toda a matéria submetida ao Tribunal, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação do réu no recurso exclusivo da defesa, em respeito ao princípio da vedação do reformatio in pejus. Alinhado a essa compreensão, destaca-se o seguinte entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI. DESFERIMENTO DE INÚMEROS GOLPES DE FACA POR TODO O CORPO DA VÍTIMA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial, não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida. 2. Este Sodalício possui o entendimento de que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar nova fundamentação, desde que não seja agravada a situação do recorrente (AgRg no HC n. 499.041/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019). 3. A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de fundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o cumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da situação final do réu e que sejam observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na incoativa (AgRg no HC n. 437.108/ES, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/7/2019). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.955.048/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.) Nessas condições, mantem-se a pena-base no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, verifica-se que, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena foi reduzida em 6 (seis) meses, resultando em uma pena provisória de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 200 (duzentos) dias-multa. Tal redução revela-se proporcional ao caso concreto, sobretudo considerando a gravidade do delito. Por fim, na terceira fase dosimétrica, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual a pena definitiva deve permanecer em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 200 (duzentos) dias-multa. Dada a quantidade de pena fixada e considerando a ausência de circunstâncias que autorizem a modificação do regime prisional, mantém-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou mesmo de concessão do sursis, em razão de não estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do CP. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo réu SÍLVIO LEITE PEREIRA JÚNIOR, para manter a sentença condenatória em todos os seus termos. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Demais votos: 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelação criminal nº 0005785-58.2022.8.17.5001 Apelante: Sílvio Leite Pereira Júnior Apelado: Ministério Público de Pernambuco Juízo de origem: 6ª Vara Criminal da Capital Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. Honório Gomes Do Rego Filho Revisor: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho VOTO DE REVISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Sílvio Leite Pereira Júnior, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Capital, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenou-o pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03, a uma pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 200 (duzentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. O Relator, Desembargador Honório Gomes do Rego Filho, em seu voto, analisou com percuciência a questão sub judice e decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. Analisando o voto do relator, não há qualquer divergência a ser apontada, de modo que, valendo-me da técnica de fundamentação per relationem, endosso os fundamentos utilizados por Sua Excelência e o acompanho integralmente. Ante o exposto, acompanho o Relator e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO REVISOR Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelação criminal nº 0005785-58.2022.8.17.5001 Apelante: Sílvio Leite Pereira Júnior Apelado: Ministério Público de Pernambuco Juízo de origem: 6ª Vara Criminal da Capital Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. Honório Gomes Do Rego Filho Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § ÚNICO, I, DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E BIS IN IDEM. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA COMPATÍVEL. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 200 (duzentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. Preliminares: (i) incompetência do juízo de origem; (ii) ocorrência de bis in idem pela alegação de punição anterior pelo uso de arma de fogo em contexto diverso. 3. Mérito: alegação de ausência de dolo quanto à supressão da numeração da arma e pleito subsidiário de redimensionamento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 4. As preliminares foram rejeitadas, considerando: (i) competência territorial do juízo de Recife, onde se consumou o delito, conforme arts. 69 e 70 do CPP; (ii) inexistência de bis in idem, uma vez que as condutas analisadas em processos distintos tutelam bens jurídicos diferentes. 5. O crime do art. 16 da Lei nº 10.826/03 caracteriza-se como de mera conduta e perigo abstrato, sendo suficiente o dolo genérico para sua configuração, independentemente de quem tenha realizado a supressão da numeração. 6. A exasperação da pena-base foi considerada proporcional em razão da expressiva quantidade de armamentos apreendidos, sendo mantida nos termos da sentença. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Decisão unânime. Tese de julgamento: "1. A competência territorial é determinada pelo local da consumação do crime. 2. Não configura bis in idem a imposição de penas em processos distintos para fatos que envolvem bens jurídicos diversos. 3. O crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida é de perigo abstrato, prescindindo de dolo específico." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 16, § único, I; CPP, arts. 69 e 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 624.368/SE; AgRg no HC 854.409/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0005785-58.2022.8.17.5001, em que figuram como apelante Sílvio Leite Pereira Júnior e apelado o Ministério Público do Estado de Pernambuco, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença condenatória em seus exatos termos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 16 de abril de 2025 Magistrado

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Luiz Ornobio Da Silva x Rosemary Rodrigues Ceolin

ID: 309465984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-75.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ORNOBIO DA SILVA

Polo Passivo:

ROSEMARY RODRIGUES CEOLIN

Conclusão

Advogados:

PAULO TADACHI KOIKE

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LINCOLN THIAGO LEONI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-75.2025.8.16.0084 Processo: 0001867-75.2025.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$454.181,70 Exequente(s): LUIZ ORNOBIO DA SILVA Executado(s): ROSEMARY RODRIGUES CEOLIN DECISÃO Vistos. 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. A fim de dar maior agilidade aos processos e garantir a observância do princípio da celeridade, este Juízo elaborou um "cronograma executivo" a fim de facilitar as diligências voltadas a busca de bens da parte devedora, bastando que seus requisitos sejam observados e sejam recolhidas as custas da diligência pleiteada. 3. Espera-se que o advogado coopere com o Juízo e observe os prévios requisitos para a concessão de cada diligência abaixo descrita, verificando se a medida anterior já foi feita para assim solicitar a medida desejada. Isso contribuiu para que o processo tramite mais rápido e não haja indeferimentos que já eram previsíveis. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas, desde que haja um interregno de ao mínimo 6 meses da última medida. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias, quando se tratar de segundo pedido. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. Quantias irrisórias deverão ser imediatamente desbloqueadas, as quais são entendidas como aquelas quantias inferiores às custas processuais totais da execução, conforme o art. 836, CPC. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977858 - DF (2021/0280151-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO ADVOGADOS : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 BENJAMIN BARROS - DF037795 JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA - DF056688 AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO : ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO artigo 836 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. O caráter irrisório da penhora, previsto no artigo 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. a.1 Caso o último cálculo seja anterior há 6 meses da realização da diligência, deverá ser intimada a parte exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, com sua devida descrição. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. B.1) havendo restrição de alienação fiduciária e a parte exequente demonstrar interesse na penhora, com o pagamento das custas, oficie-se ao credor fiduciário para obter informações sobre os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente se existe mora e a quantidade de parcelas em aberto. Após, com a resposta, lavre-se termo de penhora. B.1.1) Caso seja informada a baixa da alienação fiduciária e haja requerimento da parte exequente, defiro a penhora sobre o bem. B.2) pleiteando a penhora sobre o veículo, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte exequente para apresentar o valor do veículo pela tabela Fipe. Acostada a avaliação, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre isso em 15 dias e, havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação do bem. B.3) Não havendo impugnação, deverá a parte exequente ser intimada para informar o meio de expropriação que deseja e se pretende ser o depositário do bem. Em caso positivo, desde já nomeio a parte exequente como depositário do veículo e determino a expedição do mandado de remoção do bem. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e havendo requerimento expresso pela parte exequente. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR, exceto as demais modalidades que dependerão de pedido expresso. Nesse último caso, apenas não poderá ser realizada a consulta ao Decred, pois é os dados come le obtidos são protegidos pelo sigilo bancário e sua inviolabilidade encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento). A intimação não será feita se a parte executada tiver sido citada por edital não tiver habilitado procurador devidamente constituindo, pois neste caso a medida será infrutífera. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediantamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, sendo infrutíferas as medidas SISBAJUD e RENAJUD; G) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. H) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. I) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente, desde que haja um interregno de no mínimo 1 ano da última medida idêntica. J) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) NOTA PARANÁ: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná e pagas as custas, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. M) MANDADO DE PENHORA E/OU CONSTAÇÃO: requerida a penhora e/ou a expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência da parte executada e pagas as custas, expeça-se o mandado. N) INFOSEG: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. O) OFÍCIOS A CONSÓRCIO: havendo requerimento e pagas as custas, expeça-se às empresas de consórcio informadas pela parte exequente requerendo que informem se a parte executada possui crédito junto a elas e, em caso positivo, deposite o montante à conta vinculada a este Juízo. P) PREVJUD: havendo requerimento, após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud e Infojud e pagas as custas, proceda-se à consulta ao Prevjud. Q) OFÍCIO À PREVIDÊNCIA PRIVADA: pagas as custas e havendo pedido consistente na expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e/ou à(s) empresa(s) gestora(s) de previdência privada para solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados, e, em caso positivo, seu montante, além de transferi-lo para conta vinculada a este processo. Q.1. Indefiro a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), haja vista não ter esta competência para fornecer informações sobre valores depositados à título de previdência complementar para indivíduos específicos, dado que seu foco é na supervisão dos fundos e na garantia da integridade do sistema de previdência complementar. R) OFÍCIO À CORPORATIVA AGRÍCOLA: pagas as custas e havendo pedido c onsistente na expedição de ofício à(s) cooperativa(s) agrícola(s) indicada(s) pela parte exequente para solicitar informações acerca da existência de grãos depositados em nome da parte executada, e, em caso positivo, proceder sua penhora até o valor executado nesta demanda. S) OFÍCIO A CETIP e BOVESPA: havendo pedido e pagas as custas, autorizo a expedição de ofício à CETIP e BOVESPA, as quais visam solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. T) CRC-JUD: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. 4.1 Havendo pedido de dilação de prazo ou suspensão do processo até 90 dias, defiro até o mencionado prazo. Se o prazo solicitado foi superior, o tempo adicional não será concedido, sendo limitado a 90 dias. Caso haja mais de 2 pedidos sucessivos desse tipo, o processo deverá ser suspensão por ausência de bens penhoráveis, conforme o disposto no item 7 desta decisão. 4.2 Caso o resultado do Renajud seja positivo, mas haja outros bloqueios sobre os veículos e/ou o valor do bem seja inferior ao executado poderá ser dado prosseguimento as medidas constritivas como se o resultado fosse negativo. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente pelo prazo de 1 ano e não haja constrição ativa nos autos; (ii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iii) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2. Não tendo corrido o prazo prescricional, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, desde que haja requerimento da parte interessada. Nesse caso, os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 8. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. Intimações e diligências necessárias. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Município De Antonina/Pr x Ligia Michelle Silva Silvério

ID: 295422380

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001465-25.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

LIGIA MICHELLE SILVA SILVéRIO

Conclusão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

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JEAN MULLER DA SILVA REIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001465-25.2022.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001465-25.2022.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: LIGIA MICHELLE SILVA SILVÉRIO RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN’s – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. O MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR apelou da sentença do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra Ligia Michele Silva Silvério por falta de interesse de agir (mov. 59.1). Sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir (mov. 62.1). A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. Em sede de juízo de retratação a decisão foi mantida (mov. 64.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...)(STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), abaixo do valor de 50 ORTNs, à época do ajuizamento, em abril de 2022, correspondente a R$ 1.241,77 (mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente à 50 ORTNs. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

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