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Mineracao Usiminas S.A. x Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277129829

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010104-16.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINERACAO USIMINAS S.A.

Polo Passivo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ HENRIQUE BATISTA MOREIRA

Notificação

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010104-16.2024.5.03.0062 : MINERACAO USIMINAS S.A. : LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010104-16.2024.5.03.0062 : MINERACAO USIMINAS S.A. : LUIZ HENRIQUE BATISTA MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dbfb54 proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO USIMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 3e6f213; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 9eab798). Regular a representação processual (Id dceb621). O juízo está garantido (Id 8e6aed5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tema honorários periciais, verifico que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto ao tema horas noturnas, verifico que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Quanto ao tema recolhimentos previdenciários/juros, verifico que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO USIMINAS S.A.

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Processo nº 0010104-48.2024.8.27.2729

ID: 323796260

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010104-48.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEBBER PITOMBEIRA VITAL JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REYNALDO POGGIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010104-48.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : KLEBBER PITOMBEIRA VITAL JUNIOR ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Satisfeita a obrig…

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Marcos Jose Da Silva e outros x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda

ID: 274920769

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-08.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DA SILVA MILTON CONDE DE REZENDE

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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NATALIA RIBEIRO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010104-08.2022.5.03.0055 : MILTON CONDE DE REZENDE : ESQUADRA - TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010104-08.2022.5.03.0055 : MILTON CONDE DE REZENDE : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e94a9ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. LEANDRO AURELIO SOARES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 13/05/2025. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 8 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal, considerando-se válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. As partes deverão ainda observar os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que obriga a utilização do "Pje-Calc", sob pena de homologação do cálculo da parte adversa. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, ficando desde já intimadas, no prazo sucessivo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Frise-se que o prazo de 8 dias concedido à parte autora, e de 16 dias à parte ré, que consta na publicação do DEJT, é para fins de controle interno da secretaria da vara, sendo que ambas as partes ficam, desde já, intimadas no prazo comum de 8 dias para a apresentação dos cálculos, bem como para a impugnação aos cálculos da parte contrária no prazo sucessivo de 8 dias, devendo ficarem atentas a este detalhe, a fim de se evitar a preclusão. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - Art. 879, § 2o da CLT. 2- Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à eventual homologação dos cálculos ou designação de perícia contábil, devendo a parte manifestar expressamente seu interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 20 de maio de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CONDE DE REZENDE

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Marcos Jose Da Silva e outros x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda

ID: 274920780

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-08.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DA SILVA MILTON CONDE DE REZENDE

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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NATALIA RIBEIRO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010104-08.2022.5.03.0055 : MILTON CONDE DE REZENDE : ESQUADRA - TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010104-08.2022.5.03.0055 : MILTON CONDE DE REZENDE : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e94a9ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. LEANDRO AURELIO SOARES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 13/05/2025. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 8 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal, considerando-se válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. As partes deverão ainda observar os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que obriga a utilização do "Pje-Calc", sob pena de homologação do cálculo da parte adversa. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, ficando desde já intimadas, no prazo sucessivo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Frise-se que o prazo de 8 dias concedido à parte autora, e de 16 dias à parte ré, que consta na publicação do DEJT, é para fins de controle interno da secretaria da vara, sendo que ambas as partes ficam, desde já, intimadas no prazo comum de 8 dias para a apresentação dos cálculos, bem como para a impugnação aos cálculos da parte contrária no prazo sucessivo de 8 dias, devendo ficarem atentas a este detalhe, a fim de se evitar a preclusão. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - Art. 879, § 2o da CLT. 2- Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à eventual homologação dos cálculos ou designação de perícia contábil, devendo a parte manifestar expressamente seu interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 20 de maio de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alexandre De Oliveira Costa

ID: 261144876

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010104-88.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALE S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOUZA OLIVEIRA

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010104-88.2025.5.03.0059 : VALE S.A. : ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010104-88.2025.5.03.0059 : VALE S.A. : ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fa8d58 proferido nos autos. Vistos. Tendo em conta que a manifestação #id:07de688 atrai a preclusão lógica, registre-se o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se alvará/SIF para liberação da metade do valor consignado na conta judicial nº 0116.042.01542762-1 em favor da viúva do de cujus, Sra. Lilhiam Godinho de Souza Costa, observando-se os dados bancários indicados na petição #id:07de688. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 5.º, inciso LXXVIII da CRFB) e da eficiência (art. 37, caput da CRFB), confiro força de Ofício a este despacho para determinar à Caixa Econômica Federal , agência 0116, que proceda à abertura de conta poupança em nome do(a) menor LUCAS SOUZA COSTA, CPF nº 189.634.586-79, fazendo constar na referida conta a restrição/impedimento de saque/movimentação, que somente poderá ocorrer quando o(a) titular alcançar a maioridade (liberação automática), ou, antes disso, mediante autorização judicial. A genitora, Sra. Lilhiam Godinho de Souza Costas, CPF nº 112.273.326-70, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal, agência 0116, munida da documentação do menor (certidão de nascimento, CPF, RG e comprovante de endereço atual), para adoção das providências necessárias ao cumprimento da determinação supra. A Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 dias, contados do comparecimento da mãe do menor, deverá encaminhar ao endereço eletrônico deste juízo (vt1.valadares@trt3.jus.br) a documentação comprobatória da abertura da conta poupança, atentando para a restrição de movimentação na forma acima especificada. Encaminhe-se uma via deste despacho/ofício à CEF, via e-mail, acompanhado de cópias dos documentos #id:0269a5b e #id:3c8253c. O(a) procurador(a) do(a) reclamante fica incumbido(a) de informá-lo(a) do inteiro teor deste despacho, a fim de que cumpra a determinação supra (comparecimento à CEF). Após a comprovação da abertura da conta judicial em nome do menor, os autos retornarão conclusos para deliberação quanto à liberação do saldo remanescente na supracitada conta judicial. Dê-se ciência às partes e ao D. Ministério Público do Trabalho. GOVERNADOR VALADARES/MG, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alexandre De Oliveira Costa

ID: 261144889

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010104-88.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALE S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOUZA OLIVEIRA

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010104-88.2025.5.03.0059 : VALE S.A. : ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010104-88.2025.5.03.0059 : VALE S.A. : ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fa8d58 proferido nos autos. Vistos. Tendo em conta que a manifestação #id:07de688 atrai a preclusão lógica, registre-se o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se alvará/SIF para liberação da metade do valor consignado na conta judicial nº 0116.042.01542762-1 em favor da viúva do de cujus, Sra. Lilhiam Godinho de Souza Costa, observando-se os dados bancários indicados na petição #id:07de688. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 5.º, inciso LXXVIII da CRFB) e da eficiência (art. 37, caput da CRFB), confiro força de Ofício a este despacho para determinar à Caixa Econômica Federal , agência 0116, que proceda à abertura de conta poupança em nome do(a) menor LUCAS SOUZA COSTA, CPF nº 189.634.586-79, fazendo constar na referida conta a restrição/impedimento de saque/movimentação, que somente poderá ocorrer quando o(a) titular alcançar a maioridade (liberação automática), ou, antes disso, mediante autorização judicial. A genitora, Sra. Lilhiam Godinho de Souza Costas, CPF nº 112.273.326-70, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal, agência 0116, munida da documentação do menor (certidão de nascimento, CPF, RG e comprovante de endereço atual), para adoção das providências necessárias ao cumprimento da determinação supra. A Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 dias, contados do comparecimento da mãe do menor, deverá encaminhar ao endereço eletrônico deste juízo (vt1.valadares@trt3.jus.br) a documentação comprobatória da abertura da conta poupança, atentando para a restrição de movimentação na forma acima especificada. Encaminhe-se uma via deste despacho/ofício à CEF, via e-mail, acompanhado de cópias dos documentos #id:0269a5b e #id:3c8253c. O(a) procurador(a) do(a) reclamante fica incumbido(a) de informá-lo(a) do inteiro teor deste despacho, a fim de que cumpra a determinação supra (comparecimento à CEF). Após a comprovação da abertura da conta judicial em nome do menor, os autos retornarão conclusos para deliberação quanto à liberação do saldo remanescente na supracitada conta judicial. Dê-se ciência às partes e ao D. Ministério Público do Trabalho. GOVERNADOR VALADARES/MG, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Jose Roberto Barbosa e outros x Carlos De Oliveira Bonifacio

ID: 258954307

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-65.2020.5.15.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BARBOSA LEANDRO ARROIO E SILVA

Polo Passivo:

CARLOS DE OLIVEIRA BONIFACIO

Notificação

Advogados:

MARCEL DE SOUZA

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MARCELO HENRIQUE CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010104-65.2020.5.15.0080 : JOSE ROBERTO BARBOSA : CARLOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010104-65.2020.5.15.0080 : JOSE ROBERTO BARBOSA : CARLOS DE OLIVEIRA BONIFACIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 615a175 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A empresa individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da empresa. Assim, o patrimônio da empresa e da pessoa física do titular responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial existente. Dessa forma, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual. Vale dizer, não há personificação jurídica para que se fale na sua desconsideração. Assim, o empresário responde com seu patrimônio pessoal, na medida em que sua responsabilidade é ilimitada, havendo confusão patrimonial entre a empresa e o empresário. Nesse sentido: EXECUÇÃO. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - Sendo a executada empresária individual, descabe falar em sócio ou desconsideração da personalidade jurídica, porquanto no caso de firma individual o patrimônio da empresa e de seu titular corresponde a um só conjunto de bens, pertencente à pessoa física, ainda que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Desse modo, o empresário individual deve responder, com todos os seus bens, pelas dívidas contraídas no exercício do empreendimento. Agravo de Petição não provido. (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (2ª Câmara). Acórdão: 0010503-52.2019.5.15.0073. Relator(a): SUSANA GRACIELA SANTISO. Data de julgamento: 26/01/2021. Juntado aos autos em 08/02/2021. Disponível em: ) Inclua-se no polo passivo da execução, na condição de responsável solidário pelo crédito exequendo, o(a) proprietário(a) da empresa executada, cuja ciência da presente execução é presumida: - NOME: CARLOS DE OLIVEIRA BONIFACIO - CPF: 735.874.008-49. Determino a realização de consulta sobre a existência de ativos financeiros da(s) executada(s), nos termos do art. 854, do NCPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO BARBOSA

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Jose Roberto Barbosa e outros x Carlos De Oliveira Bonifacio

ID: 258954315

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-65.2020.5.15.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BARBOSA LEANDRO ARROIO E SILVA

Polo Passivo:

CARLOS DE OLIVEIRA BONIFACIO

Notificação

Advogados:

MARCEL DE SOUZA

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MARCELO HENRIQUE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010104-65.2020.5.15.0080 : JOSE ROBERTO BARBOSA : CARLOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010104-65.2020.5.15.0080 : JOSE ROBERTO BARBOSA : CARLOS DE OLIVEIRA BONIFACIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 615a175 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A empresa individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da empresa. Assim, o patrimônio da empresa e da pessoa física do titular responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial existente. Dessa forma, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual. Vale dizer, não há personificação jurídica para que se fale na sua desconsideração. Assim, o empresário responde com seu patrimônio pessoal, na medida em que sua responsabilidade é ilimitada, havendo confusão patrimonial entre a empresa e o empresário. Nesse sentido: EXECUÇÃO. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - Sendo a executada empresária individual, descabe falar em sócio ou desconsideração da personalidade jurídica, porquanto no caso de firma individual o patrimônio da empresa e de seu titular corresponde a um só conjunto de bens, pertencente à pessoa física, ainda que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Desse modo, o empresário individual deve responder, com todos os seus bens, pelas dívidas contraídas no exercício do empreendimento. Agravo de Petição não provido. (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (2ª Câmara). Acórdão: 0010503-52.2019.5.15.0073. Relator(a): SUSANA GRACIELA SANTISO. Data de julgamento: 26/01/2021. Juntado aos autos em 08/02/2021. Disponível em: ) Inclua-se no polo passivo da execução, na condição de responsável solidário pelo crédito exequendo, o(a) proprietário(a) da empresa executada, cuja ciência da presente execução é presumida: - NOME: CARLOS DE OLIVEIRA BONIFACIO - CPF: 735.874.008-49. Determino a realização de consulta sobre a existência de ativos financeiros da(s) executada(s), nos termos do art. 854, do NCPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DE OLIVEIRA BONIFACIO

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Bruno Rafael Da Silva Barroso e outros x Kona Transportes Ltda

ID: 317558345

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-38.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL DA SILVA BARROSO ENIO CELSO ZIOLLE JESSE BELLINE ORTIZ

Polo Passivo:

KONA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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FELIPE MORAES FIORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATOrd 0010104-38.2025.5.15.0097 AUTOR: BRUNO RAFAEL DA SILVA BARROSO RÉU: KONA TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATOrd 0010104-38.2025.5.15.0097 AUTOR: BRUNO RAFAEL DA SILVA BARROSO RÉU: KONA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f61fc43 proferida nos autos. DECISÃO Petição Id_b6345fc e Id_18298c6 Vistos. A parte autora peticiona alegando a falsidade do documento "Id_66d25c9 - 08. Declaração empregado", juntado pela reclamada aos autos junto com sua contestação, requerendo a instauração do incidente de falsidade documental, com base no art. 430 do CPC, e demais pedidos constantes na petição Id_b6345fc. Pois bem. Em primeiro lugar esclareço que o CPC se aplica no processo do trabalho apenas de forma supletiva e subsidiária (art. 15 CPC) e mesmo assim, seus comandos devem se ajustar aos princípios norteadores do processo do trabalho, tal como o princípio da celeridade e economia processual, um dos princípios norteadores do processo do trabalho, de modo que, diferentemente do alegado pelo reclamante, o processo não deverá e nem será suspenso, independentemente da questão a ser resolvida ser tratada como questão incidental ou como questão principal, até porque o próprio art. 430 do CPC não determina tal suspensão em hipótese alguma. Em relação ao Incidente, este não será autuado em apartado, também em respeito ao princípio da celeridade e economia processual, para evitar-se a duplicação de esforços, a formação desnecessária de novos autos e a desnecessária remessa e reunião de processos. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo principal e de autuação do presente incidente em apartado, por serem medidas desnecessárias e inúteis para o deslinde da controvérsia. A questão será resolvida nestes mesmos autos. Esclarecidos estes pontos, com fundamento no art. 432 do CPC determino que a reclamada se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, informando a pretensão de novas ou outras provas, se o caso, sobre o quanto alegado pelo autor, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Petição Id_18298c6 O autor também alega que os documentos juntados pela reclamada, sob Id_d38acd4, não foram requisitados pelo perito e foram juntados fora do prazo legal, requerendo seu desentranhamento. Da mesma forma acima, determino que a reclamada se manifeste no mesmo prazo supra, sob pena de preclusão. Após, decorrido o prazo retro, tornem os autos conclusos para análise e deliberações. Sem mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 04 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - KONA TRANSPORTES LTDA

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Bruno Rafael Da Silva Barroso e outros x Kona Transportes Ltda

ID: 317558355

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-38.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL DA SILVA BARROSO ENIO CELSO ZIOLLE JESSE BELLINE ORTIZ

Polo Passivo:

KONA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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FELIPE MORAES FIORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATOrd 0010104-38.2025.5.15.0097 AUTOR: BRUNO RAFAEL DA SILVA BARROSO RÉU: KONA TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATOrd 0010104-38.2025.5.15.0097 AUTOR: BRUNO RAFAEL DA SILVA BARROSO RÉU: KONA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f61fc43 proferida nos autos. DECISÃO Petição Id_b6345fc e Id_18298c6 Vistos. A parte autora peticiona alegando a falsidade do documento "Id_66d25c9 - 08. Declaração empregado", juntado pela reclamada aos autos junto com sua contestação, requerendo a instauração do incidente de falsidade documental, com base no art. 430 do CPC, e demais pedidos constantes na petição Id_b6345fc. Pois bem. Em primeiro lugar esclareço que o CPC se aplica no processo do trabalho apenas de forma supletiva e subsidiária (art. 15 CPC) e mesmo assim, seus comandos devem se ajustar aos princípios norteadores do processo do trabalho, tal como o princípio da celeridade e economia processual, um dos princípios norteadores do processo do trabalho, de modo que, diferentemente do alegado pelo reclamante, o processo não deverá e nem será suspenso, independentemente da questão a ser resolvida ser tratada como questão incidental ou como questão principal, até porque o próprio art. 430 do CPC não determina tal suspensão em hipótese alguma. Em relação ao Incidente, este não será autuado em apartado, também em respeito ao princípio da celeridade e economia processual, para evitar-se a duplicação de esforços, a formação desnecessária de novos autos e a desnecessária remessa e reunião de processos. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo principal e de autuação do presente incidente em apartado, por serem medidas desnecessárias e inúteis para o deslinde da controvérsia. A questão será resolvida nestes mesmos autos. Esclarecidos estes pontos, com fundamento no art. 432 do CPC determino que a reclamada se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, informando a pretensão de novas ou outras provas, se o caso, sobre o quanto alegado pelo autor, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Petição Id_18298c6 O autor também alega que os documentos juntados pela reclamada, sob Id_d38acd4, não foram requisitados pelo perito e foram juntados fora do prazo legal, requerendo seu desentranhamento. Da mesma forma acima, determino que a reclamada se manifeste no mesmo prazo supra, sob pena de preclusão. Após, decorrido o prazo retro, tornem os autos conclusos para análise e deliberações. Sem mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 04 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RAFAEL DA SILVA BARROSO

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