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Antonio Carlos Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259285150

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-70.2017.5.03.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO PINTO

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ERNANY FERREIRA SANTOS

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EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM

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BRUNO COURA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REZENDE DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ARCANJO DE CALAIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO GONCALVES GOIS

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AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-70.2017.5.03.0105 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-70.2017.5.03.0105 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0786789 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ALSP DESPACHO - PJe Diante da discordância das partes em relação à conta de liquidação, determino a realização de perícia contábil para liquidação da sentença. Designo o(a) Perito(a) Miguel Fernando Barbosa (31-99983-5001-btgpericia@gmail.com) a quem concedo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação do laudo pericial, juntamente com memorial que indique, de forma justificada, o critério utilizado na elaboração da conta, enfrentando-se todas as questões suscitadas pelas partes nas impugnações recíprocas ofertadas. Os cálculos deverão ser realizados no sistema PJe-Calc e vir acompanhados do arquivo “.PJC”, observado o disposto na Resolução n. 185, do CSJT, de 24/03/2017. Para a juntada do arquivo “.PJC” é necessário exportá-lo do PJe-Calc, utilizando a opção “Exportar”, na aba “Operações”, conforme imagem do PJe-Calc abaixo: Após a exportação, o arquivo “.PJC” deverá ser juntado aos autos: no primeiro passo, no campo “tipo de documento” deverá ser selecionada a opção “Planilha de cálculos” e anexado o arquivo PDF dos cálculos; no segundo passo, deverão ser preenchidos os campos “credor do cálculo” e devedor do cálculo"; no terceiro e último passo, deverá ser anexado o arquivo “.PJC”, conforme imagem abaixo: Nos casos de execução provisória, em que haja necessidade de examinar documentos pertencentes aos autos do processo principal, o perito deverá solicitar sua inclusão nos autos da ação principal. Deverão ser deduzidos valores comprovadamente recebidos, bem como observados os termos da Instrução Normativa n. 1127/11, da RFB e a OJ n. 400, da SDI-I do TST. OBS: Caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR, o período de apuração e O NÚMERO DE MESES do IR deverão constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral. Autoriza-se o(a) Perito(a) que diligencie, se necessário, diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a) reclamante, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela agência bancária. REGISTRE-SE A PERÍCIA NO SISTEMA INFORMATIZADO. Após apresentação do laudo, vista as partes, pelo prazo comum e preclusivo de 05 dias. Havendo impugnações das partes, dê-se vista ao perito, que deverá em seus esclarecimentos, no preâmbulo, informar se retifica ou ratifica o laudo, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência às partes e, intime-se o(a) Perito(a) via sistema. Após, movam-se os autos para a tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Antonio Carlos Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259285155

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-70.2017.5.03.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO PINTO

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ERNANY FERREIRA SANTOS

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EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM

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BRUNO COURA DE MENDONCA

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GABRIELA CARR

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GUILHERME REZENDE DE MELO

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MIGUEL ARCANJO DE CALAIS NETO

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KENIA APARECIDA DE SOUZA

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GLAUCIO GONCALVES GOIS

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AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-70.2017.5.03.0105 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-70.2017.5.03.0105 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0786789 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ALSP DESPACHO - PJe Diante da discordância das partes em relação à conta de liquidação, determino a realização de perícia contábil para liquidação da sentença. Designo o(a) Perito(a) Miguel Fernando Barbosa (31-99983-5001-btgpericia@gmail.com) a quem concedo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação do laudo pericial, juntamente com memorial que indique, de forma justificada, o critério utilizado na elaboração da conta, enfrentando-se todas as questões suscitadas pelas partes nas impugnações recíprocas ofertadas. Os cálculos deverão ser realizados no sistema PJe-Calc e vir acompanhados do arquivo “.PJC”, observado o disposto na Resolução n. 185, do CSJT, de 24/03/2017. Para a juntada do arquivo “.PJC” é necessário exportá-lo do PJe-Calc, utilizando a opção “Exportar”, na aba “Operações”, conforme imagem do PJe-Calc abaixo: Após a exportação, o arquivo “.PJC” deverá ser juntado aos autos: no primeiro passo, no campo “tipo de documento” deverá ser selecionada a opção “Planilha de cálculos” e anexado o arquivo PDF dos cálculos; no segundo passo, deverão ser preenchidos os campos “credor do cálculo” e devedor do cálculo"; no terceiro e último passo, deverá ser anexado o arquivo “.PJC”, conforme imagem abaixo: Nos casos de execução provisória, em que haja necessidade de examinar documentos pertencentes aos autos do processo principal, o perito deverá solicitar sua inclusão nos autos da ação principal. Deverão ser deduzidos valores comprovadamente recebidos, bem como observados os termos da Instrução Normativa n. 1127/11, da RFB e a OJ n. 400, da SDI-I do TST. OBS: Caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR, o período de apuração e O NÚMERO DE MESES do IR deverão constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral. Autoriza-se o(a) Perito(a) que diligencie, se necessário, diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a) reclamante, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela agência bancária. REGISTRE-SE A PERÍCIA NO SISTEMA INFORMATIZADO. Após apresentação do laudo, vista as partes, pelo prazo comum e preclusivo de 05 dias. Havendo impugnações das partes, dê-se vista ao perito, que deverá em seus esclarecimentos, no preâmbulo, informar se retifica ou ratifica o laudo, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência às partes e, intime-se o(a) Perito(a) via sistema. Após, movam-se os autos para a tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Anderson Ferreira Da Silva e outros x Almerinda Candida De Almeida e outros

ID: 259000459

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-54.2020.5.03.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA G.F.D.S. IMÓVEL MATRICULADO NO CRI - 1º OFÍCIO, SOB O Nº 4008 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA M.G.F.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA UM IMÓVEL MATRICULADO NO CRI - 2º OFÍCIO, SOB O Nº 4009 UM IMÓVEL MATRICULADO NO CRI - 2º OFÍCIO, SOB O Nº 94.445 UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALMERINDA CANDIDA DE ALMEIDA AVALDO JOSE DE ALMEIDA ELIANA CANDIDA DE ALMEIDA FENIX DIGITAL E IMPRESSAO LTDA JOSE PEDRO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RENATO MELO RODRIGUES

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010140-54.2020.5.03.0044 : ANDERSON FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010140-54.2020.5.03.0044 : ANDERSON FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) : AVALDO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7596b5c proferida nos autos. SENTENÇA/ALVARÁ Vistos etc. Trata-se de execução previdenciária de valor inferior ao limite previsto na portaria PGF/AGU N. 47 DE 07/07/2023, que determina o não ajuizamento, nem prosseguimento, de execuções fiscais de débitos inferiores a R$40.000,00. Considerando ainda os termos do Artigo 160 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região: “Art. 160. Nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias for inferior ao valor-piso, após intimação do executado para saldar a dívida, caso não seja ela paga, ou naqueles processos referidos no inciso l do artigo anterior em que não for possível prosseguir na execução, o juiz determinará a expedição de certidão de crédito, na forma estabelecida no Título VI do presente Provimento. Parágrafo Único. A certidão de crédito será remetida à Procuradoria Federal, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.457/07, de modo a possibilitar a execução mediante agrupamento dos débitos”. Considerando a frustração da execução previdenciária/fiscal;" EXTINGUE-SE a presente EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA, conforme disposto nos art. 1º e 5º, da Portaria MF 75/2012. Contudo, caberá à União, no seu interesse, efetuar a cobrança administrativa (nos termos definidos no art. 6º da Portaria MF 75/2012), e/ou ajuizar execução fiscal a partir da reunião de débitos do devedor (desde que, somados, superem o limite acima mencionado). Por conseguinte, confere-se efeito de CERTIDÃO DE CRÉDITO e de OFÍCIO à presente decisão, para os devidos fins. DEVEDOR: RÉU: AVALDO JOSE DE ALMEIDA - CNPJ: 03.395.793/0001-83 AVENIDA CESARIO ALVIM , 2011 NOSSA SENHORA APARECIDA - UBERLANDIA - MG - CEP: 38400-694 VALOR DO DÉBITO: - INSS do Réu................R$1.456,78 ATUALIZADO ATÉ: 24/01/2025. Desta feita, nada obstante o disposto na Portaria normativa PGF/AGU N. 47 DE 07/07/2023, intime-se a PGF pelo sistema, apenas para cientificá-la do expediente supra (certidão de crédito). As custas não serão executadas, nos termos do Provimento Geral Consolidado n 03/2015. Observações: OBS 1: A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DA PRESENTE DECISÃO/OFÍCIO/CERTIDÃO DE CRÉDITO PODERÁ SER CONSULTADA NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1 (artigo 4o., par. 1o., da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014), DIGITANDO O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS ABAIXO; OBS 2: O PRESENTE EXPEDIENTE SÓ É VÁLIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A), FICANDO DISPENSADA SUA ASSINATURA MANUSCRITA, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017. Intime-se o(a) autor(a), o(s) réu(s) e a PGF, com as cautelas aplicáveis. Cumpra-se. jfml g UBERLANDIA/MG, 22 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVALDO JOSE DE ALMEIDA

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Ana Paula Vilaboa Fachal e outros x Ismar Puls e outros

ID: 257202550

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0263700-68.2003.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VILABOA FACHAL MARCO ANTONIO PULS OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE P. JUR. E TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS

Polo Passivo:

ISMAR PULS MIGUEL ANGELO PULS REMOCOES SAO PAULO - RSP LTDA - ME SAO PAULO HOME CARE S/C LTDA SINERGIA SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDILAINE VIEIRA D CICCO

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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CARLOS JONES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0263700-68.2003.5.02.0037 : ANA PAULA VILABOA FACHAL : SAO PAULO HOME CARE S/C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0263700-68.2003.5.02.0037 : ANA PAULA VILABOA FACHAL : SAO PAULO HOME CARE S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fef15c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Em 08 de abril de 2025 faço estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. DAVI RODRIGUES BASILIO DESPACHO Oficie-se a 2ª VT de Jaú/SP para que desconsidere os malotes enviados em #id:079fff6, visto que a determinação de reavaliação do imóvel já se encontra cumprida na CP 0010140-51.2021.5.15.0055 (#id:ce868b2), motivo pelo qual torno prejudicado o despacho #id:53bfc0e. Atribuo força de ofício a este despacho para que seja encaminhado via malote digital. #id:6f1936d O imóvel penhorado nestes autos foi reavaliado em R$ 200.000,00 em 2/12/2024. Considerando que há imóvel penhorado nestes autos e que eventual produto da arrematação tem a finalidade de garantir a cota parte do coproprietário, bem como o crédito trabalhista desta execução (R$ 104.854,63 - atualizado até 23/02/23), verifico que não restará saldo remanescente para atender os pedidos de penhora. Desta forma, nego a solicitação feita pela 67ª VT/SP (processo nº 0109400-92.2002.5.02.0067). Além disso, revejo o despacho #id:722db6f e determino o cancelamento da penhora anotada no rosto destes autos proveniente de solicitação da 33ª VT/SP (processo nº 0268300-18.2001.5.02.0033). Confiro a este despacho força de ofício para que seja encaminhado via e-mail às referidas VTs. Por fim, tendo sido cumpridas as formalidades legais, considerando averbada a penhora (#id:00598cc), e ainda que a avaliação do imóvel deu-se em período inferior a 02 anos (#id:ce868b2), determino a alienação judicial do bem penhorado (matricula nº 9.408 do Registro de Imóveis de Dois Córregos/SP), devendo ser observados os seguintes parâmetros: 1. Nos termos do art. 122, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4, GCGJT de 26/9/2023) deverá constar do edital que o arrematante fica isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens (IPVA, IPTU, multas, etc), estando ressalvados os débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante por não possuírem natureza tributária. 2. Nos termos do art. 843 § 2º do CPC, o valor mínimo da arrematação é de 80% sobre o valor da avaliação. Caso negativo o primeiro leilão, encaminhe-se o bem para nova tentativa de alienação, em repasse, nas mesmas condições. 3. Após publicado o edital de designação da hasta, em havendo quitação ou acordo, a comissão do leiloeiro fica desde já fixada em 5% sobre o valor da avaliação, do acordo ou quitação, o que for menor, sem prejuízo dos demais encargos decorrentes da penhora como depósito, etc. 4. Os direitos dos cônjuges ou coproprietários será resguardado nos termos do artigo 843, do CPC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA VILABOA FACHAL

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Ana Paula Vilaboa Fachal e outros x Ismar Puls e outros

ID: 257202553

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0263700-68.2003.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VILABOA FACHAL MARCO ANTONIO PULS OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE P. JUR. E TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS

Polo Passivo:

ISMAR PULS MIGUEL ANGELO PULS REMOCOES SAO PAULO - RSP LTDA - ME SAO PAULO HOME CARE S/C LTDA SINERGIA SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDILAINE VIEIRA D CICCO

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MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JONES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0263700-68.2003.5.02.0037 : ANA PAULA VILABOA FACHAL : SAO PAULO HOME CARE S/C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0263700-68.2003.5.02.0037 : ANA PAULA VILABOA FACHAL : SAO PAULO HOME CARE S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fef15c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Em 08 de abril de 2025 faço estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. DAVI RODRIGUES BASILIO DESPACHO Oficie-se a 2ª VT de Jaú/SP para que desconsidere os malotes enviados em #id:079fff6, visto que a determinação de reavaliação do imóvel já se encontra cumprida na CP 0010140-51.2021.5.15.0055 (#id:ce868b2), motivo pelo qual torno prejudicado o despacho #id:53bfc0e. Atribuo força de ofício a este despacho para que seja encaminhado via malote digital. #id:6f1936d O imóvel penhorado nestes autos foi reavaliado em R$ 200.000,00 em 2/12/2024. Considerando que há imóvel penhorado nestes autos e que eventual produto da arrematação tem a finalidade de garantir a cota parte do coproprietário, bem como o crédito trabalhista desta execução (R$ 104.854,63 - atualizado até 23/02/23), verifico que não restará saldo remanescente para atender os pedidos de penhora. Desta forma, nego a solicitação feita pela 67ª VT/SP (processo nº 0109400-92.2002.5.02.0067). Além disso, revejo o despacho #id:722db6f e determino o cancelamento da penhora anotada no rosto destes autos proveniente de solicitação da 33ª VT/SP (processo nº 0268300-18.2001.5.02.0033). Confiro a este despacho força de ofício para que seja encaminhado via e-mail às referidas VTs. Por fim, tendo sido cumpridas as formalidades legais, considerando averbada a penhora (#id:00598cc), e ainda que a avaliação do imóvel deu-se em período inferior a 02 anos (#id:ce868b2), determino a alienação judicial do bem penhorado (matricula nº 9.408 do Registro de Imóveis de Dois Córregos/SP), devendo ser observados os seguintes parâmetros: 1. Nos termos do art. 122, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4, GCGJT de 26/9/2023) deverá constar do edital que o arrematante fica isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens (IPVA, IPTU, multas, etc), estando ressalvados os débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante por não possuírem natureza tributária. 2. Nos termos do art. 843 § 2º do CPC, o valor mínimo da arrematação é de 80% sobre o valor da avaliação. Caso negativo o primeiro leilão, encaminhe-se o bem para nova tentativa de alienação, em repasse, nas mesmas condições. 3. Após publicado o edital de designação da hasta, em havendo quitação ou acordo, a comissão do leiloeiro fica desde já fixada em 5% sobre o valor da avaliação, do acordo ou quitação, o que for menor, sem prejuízo dos demais encargos decorrentes da penhora como depósito, etc. 4. Os direitos dos cônjuges ou coproprietários será resguardado nos termos do artigo 843, do CPC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ANGELO PULS - SAO PAULO HOME CARE S/C LTDA

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John Cleber De Souza x Pavsolo Construtora E Mineradora Ltda

ID: 274943726

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010140-31.2018.5.03.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOHN CLEBER DE SOUZA

Polo Passivo:

PAVSOLO CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

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ROSANGELA BENETTI ALMEIDA

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EDVALDO PEDRO DE ARAUJO

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MARISTELA BRAGA VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010140-31.2018.5.03.0042 : JOHN CLEBER DE SOUZA : PAVSOLO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010140-31.2018.5.03.0042 : JOHN CLEBER DE SOUZA : PAVSOLO CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010140-31.2018.5.03.0042, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo Exequente JOHN CLÉBER DE SOUZA, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, devendo os sócios ser intimados para responder ao pedido de responsabilização pelo pagamento do débito em execução, formulado pelo exequente, cabendo ao d. Juízo de primeiro grau conceder aos sócios oportunidade de defesa e de provas, a fim de que, ao final, decida o mérito da pretensão de responsabilização, conforme entender de direito. Custas processuais, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Foram expostos os seguintes fundamentos: O Exequente pretende a reforma da a r. decisão de primeiro grau, no que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, para fins de responsabilização dos sócios, porque a norma legal, utilizada para embasar indeferimento do pedido, qual seja, o art. 5º, § 1º, III da Lei 14112 de 23/03/2021, dispõe textualmente que os dispositivos acerca do IDPJ somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência dessa lei, sendo certo que a falência da executada foi decretada em 19/07/2018, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 14112/2021.Pois bem, no caso vertente, como os sócios ainda não foram incluídos na lide e, portanto, não se defenderam na forma legal, para fins de efetividade da decisão sobre o tema em discussão, cabível analisar, nesta oportunidade, apenas a questão da competência do Juízo Trabalhista para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. E acerca dessa competência, permissa venia, revela-se incabível manter o julgado agravado, porque não há prova de que a falência atingiu a pessoa dos sócios, ou o patrimônio pessoal dos mesmos. Como se sabe, os efeitos das decisões judiciais, inclusive nos processos de recuperação judicial e de falência, restringe-se as partes, de modo que, não havendo prova de que a falência alcançou a pessoa dos sócios da executada, incabível afastar competência da Justiça do Trabalho, ainda mais quando a responsabilidade requerida é disciplinada pela CLT, de forma diversa do que ocorre nas normas do Código Civil, eis que a responsabilização prevista nas normas trabalhistas depende apenas da insolvência da pessoa jurídica e da qualidade de sócio durante a vigência do contrato de trabalho. Portanto, cabível aplicar os termos da Súmula n. 54, que dispõe in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido é a jurisprudência do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO. FALÊNCIA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR:1140007320025030021114000.73.2002.5.03.0021, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 12/06/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMPREGADORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA PARA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1.1. A decretação de falência da sociedade empresária empregadora não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico e responsáveis solidárias, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, se estas não foram alcançadas pela decretação da quebra. 1.2. Nesta hipótese, não incide o juízo atrativo falimentar em prol da satisfação do crédito trabalhista e em benefício da massa falida. 2. GRUPO ECONÔMICO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), impossível o processamento do apelo. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Facultado ao responsável solidário o direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à configuração do grupo econômico, não há óbice à sua inclusão no polo passivo do processo somente em sede de execução. Sua legitimidade passiva decorre, apenas, deste fato eleito pela lei como gerador da responsabilidade patrimonial e independe do título executivo judicial. 4. BENEFÍCIO DE ORDEM. A caracterização da responsabilidade como solidária pressupõe a inexistência de benefício de ordem. 5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não há que se cogitar do exame acerca do preenchimento dos requisitos da lei para a desconsideração da personalidade jurídica, em face do art. 896, §2º da CLT e na hipótese em que o Tribunal Regional é claro no sentido de que a responsabilidade solidária não decorreu da aplicação deste instituto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR-1356100-16.2002.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 12/04/2013). Portanto, dou provimento ao agravo, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, devendo os sócios serem intimados para responder ao pedido de responsabilização pelo pagamento do débito em execução, formulado pelo exequente, devendo o d. Juízo de primeiro grau conceder aos sócios oportunidade de defesa e de provas, a fim de que, ao final, decida o mérito da pretensão de responsabilização, conforme entender de direito. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente e Relator), Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - PAVSOLO CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA

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John Cleber De Souza x Pavsolo Construtora E Mineradora Ltda

ID: 274943743

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010140-31.2018.5.03.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOHN CLEBER DE SOUZA

Polo Passivo:

PAVSOLO CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

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ROSANGELA BENETTI ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAUJO

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MARISTELA BRAGA VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010140-31.2018.5.03.0042 : JOHN CLEBER DE SOUZA : PAVSOLO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010140-31.2018.5.03.0042 : JOHN CLEBER DE SOUZA : PAVSOLO CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010140-31.2018.5.03.0042, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo Exequente JOHN CLÉBER DE SOUZA, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, devendo os sócios ser intimados para responder ao pedido de responsabilização pelo pagamento do débito em execução, formulado pelo exequente, cabendo ao d. Juízo de primeiro grau conceder aos sócios oportunidade de defesa e de provas, a fim de que, ao final, decida o mérito da pretensão de responsabilização, conforme entender de direito. Custas processuais, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Foram expostos os seguintes fundamentos: O Exequente pretende a reforma da a r. decisão de primeiro grau, no que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, para fins de responsabilização dos sócios, porque a norma legal, utilizada para embasar indeferimento do pedido, qual seja, o art. 5º, § 1º, III da Lei 14112 de 23/03/2021, dispõe textualmente que os dispositivos acerca do IDPJ somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência dessa lei, sendo certo que a falência da executada foi decretada em 19/07/2018, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 14112/2021.Pois bem, no caso vertente, como os sócios ainda não foram incluídos na lide e, portanto, não se defenderam na forma legal, para fins de efetividade da decisão sobre o tema em discussão, cabível analisar, nesta oportunidade, apenas a questão da competência do Juízo Trabalhista para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. E acerca dessa competência, permissa venia, revela-se incabível manter o julgado agravado, porque não há prova de que a falência atingiu a pessoa dos sócios, ou o patrimônio pessoal dos mesmos. Como se sabe, os efeitos das decisões judiciais, inclusive nos processos de recuperação judicial e de falência, restringe-se as partes, de modo que, não havendo prova de que a falência alcançou a pessoa dos sócios da executada, incabível afastar competência da Justiça do Trabalho, ainda mais quando a responsabilidade requerida é disciplinada pela CLT, de forma diversa do que ocorre nas normas do Código Civil, eis que a responsabilização prevista nas normas trabalhistas depende apenas da insolvência da pessoa jurídica e da qualidade de sócio durante a vigência do contrato de trabalho. Portanto, cabível aplicar os termos da Súmula n. 54, que dispõe in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido é a jurisprudência do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO. FALÊNCIA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR:1140007320025030021114000.73.2002.5.03.0021, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 12/06/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMPREGADORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA PARA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1.1. A decretação de falência da sociedade empresária empregadora não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico e responsáveis solidárias, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, se estas não foram alcançadas pela decretação da quebra. 1.2. Nesta hipótese, não incide o juízo atrativo falimentar em prol da satisfação do crédito trabalhista e em benefício da massa falida. 2. GRUPO ECONÔMICO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), impossível o processamento do apelo. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Facultado ao responsável solidário o direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à configuração do grupo econômico, não há óbice à sua inclusão no polo passivo do processo somente em sede de execução. Sua legitimidade passiva decorre, apenas, deste fato eleito pela lei como gerador da responsabilidade patrimonial e independe do título executivo judicial. 4. BENEFÍCIO DE ORDEM. A caracterização da responsabilidade como solidária pressupõe a inexistência de benefício de ordem. 5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não há que se cogitar do exame acerca do preenchimento dos requisitos da lei para a desconsideração da personalidade jurídica, em face do art. 896, §2º da CLT e na hipótese em que o Tribunal Regional é claro no sentido de que a responsabilidade solidária não decorreu da aplicação deste instituto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR-1356100-16.2002.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 12/04/2013). Portanto, dou provimento ao agravo, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, devendo os sócios serem intimados para responder ao pedido de responsabilização pelo pagamento do débito em execução, formulado pelo exequente, devendo o d. Juízo de primeiro grau conceder aos sócios oportunidade de defesa e de provas, a fim de que, ao final, decida o mérito da pretensão de responsabilização, conforme entender de direito. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente e Relator), Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JOHN CLEBER DE SOUZA

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Andre Luiz Clemente Montalvao x Condominio Ponto Jardins e outros

ID: 261829827

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-65.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CLEMENTE MONTALVAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO PONTO JARDINS G KING GESTAO DE SERVICOS LTDA JG KING SECURITY VIGILANCIA LTDA JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50 KING SOLUCOES EM SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LARISSA SOUSA SANTANA

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MARIELEN LACERDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010140-65.2024.5.03.0092 : ANDRE LUIZ CLEMENTE MONTALVAO : JULIANO AUGUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010140-65.2024.5.03.0092 : ANDRE LUIZ CLEMENTE MONTALVAO : JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50 E OUTROS (4) ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HORAS (ART. 774 CLT). REMETENTE: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo RUA ANELIO CALDAS, 500, CENTRO, PEDRO LEOPOLDO/MG - CEP: 33250-072 TEL: (31) 981037076 E-Mail: vt1.pedroleopoldo@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: CONDOMINIO PONTO JARDINS ENDEREÇO: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificado(a) do processo acima indicado e para participar da audiência Inicial por videoconferência, que ocorrerá no dia 24/07/2025 08:05, a ser realizada por videoconferência. Na audiência, haverá: Tentativa de conciliação;Recebimento da defesa (que já deverá estar anexada aos autos);Adoção de medidas necessárias para o andamento do processo, como, por exemplo, designação de perícia e audiência de instrução. Todos os participantes deverão acessar a sala virtual pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.pedroleopoldo ou, após baixar o aplicativo Zoom, pelo ID da reunião: 3851037448. Em caso de absoluta necessidade, a participação por meio de equipamentos desta Vara do Trabalho será avaliada pelo Juízo, desde que o requerimento fundamentado seja apresentado pelo interessado com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência à audiência, sob pena de indeferimento. Representação e Consequências do Não Comparecimento V. Sa. poderá ser representado por um preposto (pessoa com conhecimento direto dos fatos);A ausência na audiência ou o não cumprimento das regras para apresentação da defesa e documentos poderá acarretar sérios prejuízos, sendo considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, nos termos do artigo 844 da CLT.Instruções para participação virtual: Utilizar notebook, computador com webcam ou celular com internet estável;Recomenda-se o uso de fones de ouvido com microfone para evitar ruídos;Estar em local reservado e silencioso, garantindo privacidade e minimizando interferências externas;Utilizar vestimenta adequada ao ambiente forense.Orientações para a Apresentação de Defesa e Documentos A defesa deve ser apresentada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), facultando-se a apresentação de defesa oral em audiência (art. 847 da CLT);Caso a parte não tenha advogado, poderá enviar defesa e documentos por e-mail: vt1.pedroleopoldo@trt3.jus.br, até uma hora antes da audiência;Não serão aceitos documentos entregues por pen drive, CD ou outras mídias na unidade judiciária para anexação ao PJe;Documentos ilegíveis, invertidos, mal classificados, nomeados incorretamente ou anexados fora da ordem cronológica poderão ser desconsiderados, a critério do juiz (art. 13 da Resolução CSJT nº 185/2017);Arquivos de áudio e vídeo devem ser juntados diretamente no PJe, sob pena de desconsideração da prova. Links externos de Google Drive e similares poderão ser desconsiderados caso a mídia não esteja juntada no PJe;Empresas devem apresentar cópia do contrato social atualizado e CNPJ. No caso de pessoa física, devem ser fornecidas cópias de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de endereço.Responsabilidade das partes/advogados: Garantir que as partes acessem a sala virtual com antecedência para prevenir atrasos;Baixar o processo no PJe antes do início da audiência;Caso queira, acompanhar o andamento da pauta no aplicativo JTe, na opção "Pauta" ou pelo link https://jte.csjt.jus.br. A petição inicial e demais documentos do processo estão disponíveis exclusivamente em meio eletrônico e podem ser acessados pelo link https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao. Para visualização, basta inserir no campo "número do documento" a chave de acesso abaixo identificada para cada documento. Caso V. Sa. não consiga acessar os documentos pela internet, deverá entrar em contato com este Juízo pelos telefones (31) 98103-7076 ou (31) 98026-3763, ou pelo e-mail vt1.pedroleopoldo@trt3.jus.br, para obter acesso ou receber as devidas orientações. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25042512131637300000215995922 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042312224988300000215768952 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042308391447000000215734720 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042308073617300000215732113 Notificação Positiva Certidão 25031216450048700000212696651 Notificação Positiva Certidão 25031216430575800000212696446 Notificação Positiva Certidão 25031216424756900000212696387 Notificação Positiva Certidão 25031216421728900000212696292 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030609540504000000212135865 Mandado Mandado 25022809285589400000211973754 Mandado Mandado 25022809285552300000211973753 Mandado Mandado 25022809285516200000211973752 Mandado Mandado 25022809285477900000211973751 Mandado Mandado 25022809285430600000211973749 Intimação Intimação 25022809172110500000211972142 Intimação Intimação 25022715482968200000211929932 Despacho Despacho 25022715130990300000211923948 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021920065973500000211257954 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021920063638600000211257923 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021920060132400000211257822 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021919591164000000211257576 Print da conversa via aplicativo WhastApp Documento Diverso 25021810100305600000211051886 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021810094386900000211051851 Mandado Mandado 25021713480998100000210964230 Mandado Mandado 25021713480956500000210964229 Mandado Mandado 25021713480909000000210964226 Mandado Mandado 25021713480859800000210964224 Mandado Mandado 25021713480799300000210964220 Intimação Intimação 25021713433192500000210963399 Intimação Intimação 25021713142472500000210958488 Despacho Despacho 25021607500969400000210904934 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 25013111580520200000209729417 Intimação Intimação 24121711495713200000209729407 Intimação Intimação 24121711495459300000209729413 Intimação Intimação 24121711495543300000209729412 Intimação Intimação 24121711495596700000209729410 Intimação Intimação 24121711495654500000209729409 Intimação Intimação 24121711495774700000209729406 Acórdão Acórdão 24112215311358400000209729401 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121012052495000000209729403 Decisão Decisão 24092713584226100000202290043 Intimação Intimação 24091211244004900000201099719 Intimação Intimação 24091211243990900000201099718 Intimação Intimação 24091211243976900000201099717 Intimação Intimação 24091211243963400000201099715 Intimação Intimação 24091211243949700000201099713 Intimação Intimação 24091210475987200000201094020 Despacho Despacho 24091209374078900000201085145 Recurso Ordinário - 0010140-65.2024.5.03.0092 Recurso Ordinário 24091017115233300000200942819 Intimação Intimação 24082716450944700000199836317 Sentença Sentença 24082611443726800000199671776 Ata da Audiência Ata da Audiência 24081318350072400000198887762 Notificação Notificação 24060309552056500000193501421 Notificação Notificação 24060309552039400000193501418 Notificação Notificação 24060309552020800000193501416 Notificação Notificação 24060309552004600000193501415 Despacho Despacho 24052911380538600000193310975 AVISO DE RECEBIMENTO Aviso de Recebimento (AR) 24052817070562300000193255092 PETIÇÃO Manifestação 24052716480364300000193139258 Devolução correspondência Reclamado Documento Diverso 24052714023862700000193105776 Intimação Intimação 24052713031273100000193095819 Despacho Despacho 24052710525495100000193077396 DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA RECLAMADO Documento Diverso 24052216343907900000192833008 DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA RECLAMADO Documento Diverso 24052216343672600000192833001 DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA RECLAMADO Documento Diverso 24052216343500500000192832999 DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA RECLAMADO Certidão 24052216341430700000192832945 notificação com AR Certidão 24051309415437500000192020231 Notificação Notificação 24051309350694500000192019489 Notificação Notificação 24051309350676000000192019487 Notificação Notificação 24051309350660800000192019486 Notificação Notificação 24051309350646600000192019485 Notificação Notificação 24051309350633900000192019482 Ata da Audiência Ata da Audiência 24050921472078700000191894209 Notificação Notificação 24021609181638700000185721876 Notificação Notificação 24021609181628700000185721875 Notificação Notificação 24021609181617300000185721874 Notificação Notificação 24021609181603200000185721873 Intimação Intimação 24021520292488800000185708355 Despacho Despacho 24021512525762900000185643395 Decisão Decisão 24020913104718900000185504710 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24020815562445400000185439256 CÁLCULOS - ANDRE LUIZ CLEMENTE MONTALVAO - 2024 - 00000 - INI (2) Planilha de Cálculos 24020815562360100000185439255 Doc. 16Capturas de Tela (tentativa amigável) Documento Diverso 24020815562271900000185439253 Doc. 15 VALOR PAGO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento Diverso 24020815562206900000185439251 Doc. 14 Termo Acordo Extrajudicial (Não Cumprido) Documento Diverso 24020815562176700000185439250 Doc. 13 extrato_JULIANO_AUGUSTO_FERNANDES_MASSENA_GABIRO Documento Diverso 24020815562144200000185439249 Doc. 12 RELATÓRIO CALCULO RESCISÃO Documento Diverso 24020815562119400000185439248 Doc. 11 Termo de Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24020815562095400000185439247 Doc. 10 Comunicação de Despensa Documento Diverso 24020815562055400000185439244 Doc. 09 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 24020815562028100000185439243 Doc. 08 Boletim de Ocorrência Documento Diverso 24020815562002800000185439240 Doc. 07 Contrato JARDINS-CONSERVADORA Contrato 24020815561924800000185439239 Doc. 06 Cartões CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24020815561775900000185439238 Doc. 05 Carteira de Trabalho ANDRÉ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24020815561706100000185439235 Doc. 04 CTPS ANDRÉ LUIZ CLEMENTE MONTALVAO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24020815561671800000185439234 Doc. 03 RG ANDRÉ LUIZ CLEMENTE MONTALVAO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24020815561625100000185439232 Doc. 02 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24020815561584000000185439231 Doc. 01 Procuração Procuração 24020815561557000000185439230 Petição Inicial Petição Inicial 24020815483078500000185438261 PEDRO LEOPOLDO/MG, 28 de abril de 2025. TEREZA CRISTINA SOARES DE SOUZA LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PONTO JARDINS

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Gleiciele De Paula Mendes e outros x Zamp S.A.

ID: 319230374

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-52.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIELE DE PAULA MENDES LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SAMPAIO DA MATTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-52.2025.5.03.0182 AUTOR: GLEICIELE DE PAULA MENDES RÉU: ZAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-52.2025.5.03.0182 AUTOR: GLEICIELE DE PAULA MENDES RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9860bcf proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Gleiciele De Paula Mendes e outros x Zamp S.A.

ID: 319230412

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-52.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIELE DE PAULA MENDES LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SAMPAIO DA MATTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-52.2025.5.03.0182 AUTOR: GLEICIELE DE PAULA MENDES RÉU: ZAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-52.2025.5.03.0182 AUTOR: GLEICIELE DE PAULA MENDES RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9860bcf proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLEICIELE DE PAULA MENDES

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