Resultados para "0010147-05.2023.5.18.0018" – Página 80 de 92

Processo nº 5244324-50.2025.8.09.0051

ID: 301343041

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA RODRIGUES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR BORGES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de CréditoPolo ativo: Thiago Marques FerreiraPolo passivo: Grao de Ouro Agronegocios Ltda. Em Recuperacao JudicialSENTENÇA Trata-se de habilitação de crédito propugnada por THIAGO MARQUES FERREIRA em face a 2ª relação de credores do GRUPO AGROGALAXY, apresentada pela Administração Judicial, todos qualificados.Do compulso aos autos, em síntese, observa-se que a requerente informa que é credora da empresa em recuperação judicial, no importe de R$ 18.454,18 (dezoito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), decorrente de acordo homologado nos autos nº 0010147-59.2025.5.03.0080 pelo juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG, conforme descrito na ata de audiência de 17.03.2025 (id 87f1762), na classe de crédito trabalhista, atualizado até a data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, ocorrido em 18.9.2024.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial recebendo a presente habilitação de crédito e determinando intimação das devedoras (mov. 6).Opostos embargos de declaração sob alegação de erro material (mov. 9).Em petição (mov. 12), as devedoras concordaram com os embargos opostos, igualmente, com o pedido de habilitação de crédito postulado na inicial.Embargos acolhidos e sanado o erro material (mov.13).Em parecer, a administração judicial opinou pelo acolhimento da presente habilitação de crédito para inclusão do valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos da Lei 11.101/05, não havendo questões processuais pendentes (art. 15, inciso III, parte final) e não sendo necessária a produção de prova em futura audiência de instrução e julgamento (inciso IV), encontrando-se esta habilitação/impugnação suficientemente esclarecida pelas alegações e provas apresentadas, procedo ao seu julgamento no estado atual (inciso II).Assim, após analisar detidamente os argumentos do credor impugnante e os informes da Administração Judicial, constato que o pedido postulado merece acolhimento, uma vez que as devedoras inclusive anuíram ao pedido inicial formulado na inicial, reconhecendo o crédito da parte autora, a qual demonstrou que seu crédito se amolda à classe quirografários, posto que o artigo 49, caput, da Lei 11.101/05 assim dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Ante todo o exposto, com fundamento no parecer da Administração Judicial, JULGO procedente o pedido e, de consequência, determino à habilitação do crédito em nome do credor Thiago Marques Ferreira para constar o valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Determino ao Administrador Judicial que faça a necessária retificação na relação de credores, pelo valor e classificação devidos.Sem honorários e sem custas.Transitado, arquivem-se com as baixas devidas.P.R.I.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5244324-50.2025.8.09.0051

ID: 301343044

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAO DE OURO AGRONEGOCIOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de CréditoPolo ativo: Thiago Marques FerreiraPolo passivo: Grao de Ouro Agronegocios Ltda. Em Recuperacao JudicialSENTENÇA Trata-se de habilitação de crédito propugnada por THIAGO MARQUES FERREIRA em face a 2ª relação de credores do GRUPO AGROGALAXY, apresentada pela Administração Judicial, todos qualificados.Do compulso aos autos, em síntese, observa-se que a requerente informa que é credora da empresa em recuperação judicial, no importe de R$ 18.454,18 (dezoito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), decorrente de acordo homologado nos autos nº 0010147-59.2025.5.03.0080 pelo juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG, conforme descrito na ata de audiência de 17.03.2025 (id 87f1762), na classe de crédito trabalhista, atualizado até a data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, ocorrido em 18.9.2024.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial recebendo a presente habilitação de crédito e determinando intimação das devedoras (mov. 6).Opostos embargos de declaração sob alegação de erro material (mov. 9).Em petição (mov. 12), as devedoras concordaram com os embargos opostos, igualmente, com o pedido de habilitação de crédito postulado na inicial.Embargos acolhidos e sanado o erro material (mov.13).Em parecer, a administração judicial opinou pelo acolhimento da presente habilitação de crédito para inclusão do valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos da Lei 11.101/05, não havendo questões processuais pendentes (art. 15, inciso III, parte final) e não sendo necessária a produção de prova em futura audiência de instrução e julgamento (inciso IV), encontrando-se esta habilitação/impugnação suficientemente esclarecida pelas alegações e provas apresentadas, procedo ao seu julgamento no estado atual (inciso II).Assim, após analisar detidamente os argumentos do credor impugnante e os informes da Administração Judicial, constato que o pedido postulado merece acolhimento, uma vez que as devedoras inclusive anuíram ao pedido inicial formulado na inicial, reconhecendo o crédito da parte autora, a qual demonstrou que seu crédito se amolda à classe quirografários, posto que o artigo 49, caput, da Lei 11.101/05 assim dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Ante todo o exposto, com fundamento no parecer da Administração Judicial, JULGO procedente o pedido e, de consequência, determino à habilitação do crédito em nome do credor Thiago Marques Ferreira para constar o valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Determino ao Administrador Judicial que faça a necessária retificação na relação de credores, pelo valor e classificação devidos.Sem honorários e sem custas.Transitado, arquivem-se com as baixas devidas.P.R.I.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Paranavaí/Pr x Eliane Aparecida Fernandes Rodrigues

ID: 295990464

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060713-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BRUNER GOUVEIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON JOSE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060713-46.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ᵃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ AGRAVADO: ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES RELATOR: Des… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060713-46.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ᵃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ AGRAVADO: ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Município de Paranavaí, em face da decisão de mov. 53.1, proferida pela d. juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva sob nº 0010147- 67.2020.8.16.0130, que indeferiu pedido de suspensão do processo até o julgamento do recurso interposto anteriormente e noticiado nos autos. Inconformada, a parte Recorrente, sustenta, em síntese, que: a) e m razão da decisão que proferiu a rejeição à impugnação oposta ao cumprimento de sentença interpôs recurso anterior de agravo de instrumento ; b) mesmo o d. juízo tendo conhecimento da interposição do recurso anterior, afastando o transito em julgado dessa decisão, veio autor izar a expedição de RPV para pagamento da condenação ; c) então, essa determinação viola o disposto no artigo 100 da CF, exatamente porque o pagamento por meio de RPV só pode ocorrer em virtude do transito em julgado da condenação judicial, o que ainda não ocorreu no caso, diante da pendência de julgamento do recurso anteriormente interposto que está a discutir a incidência da prescrição, em que eventual provimento trará dificuldade ao Município em reaver os valores pagos. Ao final, pugna pelo deferimento doefeito suspenvivo, e no mérito, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1). II – Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, limitando-se, nesta fase processual, a análise acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator, após receber o recurso, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que presentes os requisitos da relevância dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso de se aguardar o regular trâmite recursal, o que, por ora, se verifica no presente caso. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, é possível constatar eventual prejuízo em desfavor do Município, decorrente da continuidade da tramitação do processo originário. Apesar de a sentença proferida na ação coletiva nº 0004637- 59.2009.8.16.0130 ter assegurado o pagamento da diferença das verbas remuneratórias decorrentes do enquadramento indevido e do novo reenquadramento dos servidores, quando da deflagração da fase executiva, houve apresentação de cumprimento de sentença pelo Município, alegando a ocorrência da prescrição material e a inépcia da petição inicial, pela ausência de demonstrativo discriminado do débito. Então, naquela ocasião, o d. juízo entendeu pela rejeição da impugnação oposta, homologando o cálculo do valor apresentado pela parte exequente. Porém, dessa decisão fora interposto o recurso de Agravo de Instrumento n⁰ 0036739-77.2025.8.16.0000, cuja controvérsia reside na configuração ou não de prescrição da pretensão executiva e do afastamento pela condenação em verba honorária, no âmbito do cumprimento de sentença.Portanto, ainda que o recurso de Agravo de Instrumento n⁰ 0036739-77.2025.8.16.0000, tenha sido admitido, mas desprovido de efeito suspensivo, diante da ausência de formulação desse pedido pela parte Recorrente, não teria havido o transito em julgado sobre a decisão recorrida, já que estaria pendente de julgamento nessa instância referido recurso. E, sem o trânsito em julgado, não há como determinar a expedição requisição de RPV/precatório para fins de pagamento da condenação, nos termos do artigo 100, §§ 1⁰, 3⁰ e 5⁰ da CF. Assim, não haveria como se dar continuidade ao processamento da fase executiva, estando na dependência do resultado do julgamento do recurso anteriormente interposto, justificando o sobrestamento do processo para aguardo da notícia desse julgamento nos autos, como requerido pelo Município. Desta forma, se constata, ao menos neste momento, os requisitos necessários para permitir a concessão do efeito suspensivo ao recurso, devendo a questão ser melhor analisada quando do seu julgamento de mérito. Assim, presentes os pressupostos legais, por ora, defiro pedido de efeito suspensivo, determinando o sobrestamento do processo originário até que haja notícia do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n⁰ 0036739- 77.2025.8.16.0000. III – Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. IV – Comunique-se o MM. Juízo de primeiro grau, via mensageiro, sobre os termos da presente decisão. V – Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.VI – Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados pelo(a) Chefe de Seção. VII – Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Silveira Machado e outros x Officio Dental Laboratorio E Proteses Ltda

ID: 315608020

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-89.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVEIRA MACHADO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA ROBERTO JORGE CAEIRO DE ALMEIDA JUNIOR UPD DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

OFFICIO DENTAL LABORATORIO E PROTESES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO MOURAO PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FILGUEIRAS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE HENRIQUES MOREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE MAYUMI VALERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010147-89.2024.5.03.0049 AUTOR: FERNANDO SILVEIRA MACHADO RÉU: OFFICIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010147-89.2024.5.03.0049 AUTOR: FERNANDO SILVEIRA MACHADO RÉU: OFFICIO DENTAL LABORATORIO E PROTESES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620cb0e proferida nos autos. Vistos etc. A execução é definitiva. O exequente se manifestou no id a550593 requerendo a inclusão da sócia MARCELA ROSA CORREA (CPF116.778.387-52) e da empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) no polo passivo da demanda, sustentando uma "falsa" sucessão empresarial. Para amparar seu pedido, o exequente anexou o comprovante de inscrição cadastral da empresa UPD Digital LTDA (id e7af22c) e uma transcrição de mensagem noticiando a união da empresa executada à referida empresa UPD Digital (id 324fc8c). A empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) foi cadastrada no processo como terceira interessada, e intimada a se manifestar sobre as alegações e pedidos do exequente constantes na manifestação de id a550593, apresentando a defesa de id e8a739a. Aduz em sua defesa que "a UPD Digital Ltda. é uma empresa ativa e legalizada, constituída em 27 de março de 2024, com quadro societário próprio. Nunca teve qualquer tipo de relação de emprego com o exeqüente nos autos deste processo, nunca teve sócios em comum com a executada, não é sucessora da executada e não celebrou nenhum tipo de união com a Officio Dental Laboratório de Prótese Ltda. criando uma nova empresa, como tenta fazer crer o exeqüente. A empresa DESCONHECE E REFUTA integralmente qualquer tipo de tentativa de responsabilização nos autos deste processo." O contrato anexado no id bb2f6c3 demonstra que a empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) foi constituída em 25/03/2024, com quadro social composto por sócios diversos da empresa reclamada (Officio Dental Laboratório de Próteses Ltda). Foi determinada a pesquisa de informações financeiras através do Sistema CCS - Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional, utilizando o CNPJ 34.609.894/0001-33 e o CNPJ 54.498.626/0001-0 a fim de verificar a existência e movimentação de contas bancárias ou aplicações financeiras por intermédio de procuradores estranhos às pessoas jurídicas correspondentes. O relatório obtido pela pesquisa pelo CCS, anexado no id f756a46, não apontou qualquer relação entre a empresa executada e a empresa UPD DIGITAL e/ou com seus sócios. De acordo com a referida pesquisa, a sócia Marcela Rosa Correa e Guilherme Gheti de Queiroz (sócio que se retirou da sociedade em 26/01/2021 id 135cbd8) aparecem como únicos representantes, responsáveis ou procuradores da empresa executada. O exequente ampara seu requerimento de inclusão da empresa em tela em mensagem divulgada nas redes sociais, com print anexado no id 324fc8c. Sustenta, ainda, que a existência de relacionamento comum com a CCLA ZONA DA MATA LTDA (Cooperativa de Crédito de Livre Acesso da Zona da Mata) seria indício da vinculação entre as sociedades empresárias. Entretanto, as alegações do exequente representam meros indícios, insuficientes para comprovar a existência de uma relação entre a empresa executada e a empresa UPD DIGITAL que justifique o direcionamento da presente execução à referida empresa. Desta forma, considerando as provas existentes nos autos, indefiro, por ora, a inclusão da empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) no polo passivo do feito. Em relação à responsabilização da sócia da executada, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e inclusão do sócio na presente execução, na forma do art. 6º da Resolução n. 203/2016 do C. TST, com fulcro no art. 133/137 do CPC c/c art. 878 da CLT. Suspendo a execução, nos termos do parágrafo 3º do art. 134 do CPC/2015. Inclua-se a sócia da executada, MARCELA ROSA CORREA – CPF 116.778.387-52 (endereço Rua Padre Anchieta, 249, apto 102, bairro Centro, Barbacena/MG), no polo passivo. Em seguida, intime-se a referida sócia, por Mandado, para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre o presente incidente, facultada a indicação de bens livres e desembargados da sociedade, conforme determinado no artigo 135 do CPC. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Intime-se a executada para se manifestar sobre o presente incidente, facultada a indicação de bens livres e desembargados da sociedade, conforme determinado no artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias. BARBACENA/MG, 02 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OFFICIO DENTAL LABORATORIO E PROTESES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Silveira Machado e outros x Officio Dental Laboratorio E Proteses Ltda

ID: 315608036

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-89.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVEIRA MACHADO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA ROBERTO JORGE CAEIRO DE ALMEIDA JUNIOR UPD DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

OFFICIO DENTAL LABORATORIO E PROTESES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO MOURAO PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FILGUEIRAS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE HENRIQUES MOREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE MAYUMI VALERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010147-89.2024.5.03.0049 AUTOR: FERNANDO SILVEIRA MACHADO RÉU: OFFICIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010147-89.2024.5.03.0049 AUTOR: FERNANDO SILVEIRA MACHADO RÉU: OFFICIO DENTAL LABORATORIO E PROTESES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620cb0e proferida nos autos. Vistos etc. A execução é definitiva. O exequente se manifestou no id a550593 requerendo a inclusão da sócia MARCELA ROSA CORREA (CPF116.778.387-52) e da empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) no polo passivo da demanda, sustentando uma "falsa" sucessão empresarial. Para amparar seu pedido, o exequente anexou o comprovante de inscrição cadastral da empresa UPD Digital LTDA (id e7af22c) e uma transcrição de mensagem noticiando a união da empresa executada à referida empresa UPD Digital (id 324fc8c). A empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) foi cadastrada no processo como terceira interessada, e intimada a se manifestar sobre as alegações e pedidos do exequente constantes na manifestação de id a550593, apresentando a defesa de id e8a739a. Aduz em sua defesa que "a UPD Digital Ltda. é uma empresa ativa e legalizada, constituída em 27 de março de 2024, com quadro societário próprio. Nunca teve qualquer tipo de relação de emprego com o exeqüente nos autos deste processo, nunca teve sócios em comum com a executada, não é sucessora da executada e não celebrou nenhum tipo de união com a Officio Dental Laboratório de Prótese Ltda. criando uma nova empresa, como tenta fazer crer o exeqüente. A empresa DESCONHECE E REFUTA integralmente qualquer tipo de tentativa de responsabilização nos autos deste processo." O contrato anexado no id bb2f6c3 demonstra que a empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) foi constituída em 25/03/2024, com quadro social composto por sócios diversos da empresa reclamada (Officio Dental Laboratório de Próteses Ltda). Foi determinada a pesquisa de informações financeiras através do Sistema CCS - Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional, utilizando o CNPJ 34.609.894/0001-33 e o CNPJ 54.498.626/0001-0 a fim de verificar a existência e movimentação de contas bancárias ou aplicações financeiras por intermédio de procuradores estranhos às pessoas jurídicas correspondentes. O relatório obtido pela pesquisa pelo CCS, anexado no id f756a46, não apontou qualquer relação entre a empresa executada e a empresa UPD DIGITAL e/ou com seus sócios. De acordo com a referida pesquisa, a sócia Marcela Rosa Correa e Guilherme Gheti de Queiroz (sócio que se retirou da sociedade em 26/01/2021 id 135cbd8) aparecem como únicos representantes, responsáveis ou procuradores da empresa executada. O exequente ampara seu requerimento de inclusão da empresa em tela em mensagem divulgada nas redes sociais, com print anexado no id 324fc8c. Sustenta, ainda, que a existência de relacionamento comum com a CCLA ZONA DA MATA LTDA (Cooperativa de Crédito de Livre Acesso da Zona da Mata) seria indício da vinculação entre as sociedades empresárias. Entretanto, as alegações do exequente representam meros indícios, insuficientes para comprovar a existência de uma relação entre a empresa executada e a empresa UPD DIGITAL que justifique o direcionamento da presente execução à referida empresa. Desta forma, considerando as provas existentes nos autos, indefiro, por ora, a inclusão da empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) no polo passivo do feito. Em relação à responsabilização da sócia da executada, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e inclusão do sócio na presente execução, na forma do art. 6º da Resolução n. 203/2016 do C. TST, com fulcro no art. 133/137 do CPC c/c art. 878 da CLT. Suspendo a execução, nos termos do parágrafo 3º do art. 134 do CPC/2015. Inclua-se a sócia da executada, MARCELA ROSA CORREA – CPF 116.778.387-52 (endereço Rua Padre Anchieta, 249, apto 102, bairro Centro, Barbacena/MG), no polo passivo. Em seguida, intime-se a referida sócia, por Mandado, para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre o presente incidente, facultada a indicação de bens livres e desembargados da sociedade, conforme determinado no artigo 135 do CPC. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Intime-se a executada para se manifestar sobre o presente incidente, facultada a indicação de bens livres e desembargados da sociedade, conforme determinado no artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias. BARBACENA/MG, 02 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SILVEIRA MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Nelci Schwantes e outros x Elvira Rech

ID: 281056641

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família da Comarca de Lages Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010147-47.2008.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA NELCI SCHWANTES ARI SCHWANTES DANIEL SCHWANTES ELENA SCHWANTES MARIA MERCEDES SCHWANTES RICARDO SCHWANTES SALETE SCHWANTES SANDRA ALZIRA SCHWANTES SIRLEI SCHWANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAQUELE KEIT DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAR LIMA RIFFEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0010147-47.2008.8.24.0039/SC REQUERENTE : ARI SCHWANTES ADVOGADO(A) : IVAR LIMA RIFFEL (OAB SC004099) REQUERENTE : SALETE SCHWANTES ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOSA (OAB SC033336) ADVOGADO… Inventário Nº 0010147-47.2008.8.24.0039/SC REQUERENTE : ARI SCHWANTES ADVOGADO(A) : IVAR LIMA RIFFEL (OAB SC004099) REQUERENTE : SALETE SCHWANTES ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOSA (OAB SC033336) ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) REQUERENTE : ANA NELCI SCHWANTES (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOSA (OAB SC033336) REQUERENTE : SIRLEI SCHWANTES ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOSA (OAB SC033336) ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) REQUERENTE : ELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOSA (OAB SC033336) ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) REQUERENTE : DANIEL SCHWANTES ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOSA (OAB SC033336) ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) REQUERENTE : MARIA MERCEDES SCHWANTES ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOSA (OAB SC033336) ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) REQUERENTE : RICARDO SCHWANTES ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOSA (OAB SC033336) ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) REQUERENTE : SANDRA ALZIRA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOSA (OAB SC033336) ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) INTERESSADO : ELVIRA RECH (Espólio) ADVOGADO(A) : MAQUELE KEIT DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento n. 5049053-16.2023.8.24.0000/SC, transitado em julgado ( evento 324, CERTTRAN12 ), que determinou a exclusão dos sucessores de Elvira Rech, companheira do inventariado, NOMEIO Ana Nelci Schwantes como inventariante do Espólio de Henrique Schwantes , em substituição a José Carlos Vieira de Córdova, e mediante compromisso em 15 (quinze) dias. Assim, EXPEÇA-SE o referido termo. Após a liberação do expediente nos autos digitais, a inventariante deverá, no prazo estabelecido, juntar cópia do termo firmado; facultada, ainda, a assinatura por seu procurador, se tiver poderes especiais, outorgados por procuração pública. DETERMINO , ainda, ao Cartório que realize as devidas anotações no cadastro processual para identificar a nova inventariante. 2. PROCEDA-SE à retificação do cadastro processual para excluir do cadastro Luis Fernando Vieira Córdova, Marli Vieira de Córdova, Marilei Teresinha Vieira de Córdova, José Carlos Vieira de Córdova e Julio Cesar Vieira Córdova, e manter o nome de Elvira Rech na condição de interessada, por meio do representante do seu espólio, porque esta já constava habilitada antes do óbito. 3. Após, INTIMEM-SE os herdeiros sobre os termos desta decisão, uma vez que não programada a intimação, com objetivo de viabilizar o cumprimento das deliberações acima. 4. INTIME-SE Ana Nelci Schwantes , com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar as primeiras declarações retificadas e cumprir as demais deliberações do evento 171, DESPADEC1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Augusto Siqueira x Bsm Cargas E Logistica Eireli

ID: 318820744

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-95.2022.5.15.0188

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MIKAELI KEZIA DE MENDONCA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010147-95.2022.5.15.0188 AUTOR: CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA RÉU: BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010147-95.2022.5.15.0188 AUTOR: CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA RÉU: BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aafcb0 proferida nos autos. DECISÃO Visando a celeridade processual, tendo em vista que os cálculos foram elaborados no sistema PJe-Calc, determino que o reclamante proceda à juntada do respectivo arquivo em formato "PJC", no prazo de 05 (cinco) dias. Esse procedimento permite a tramitação ágil e precisa dos próximos atos processuais. Desnecessária a intimação da reclamada para manifestação sobre o cálculo da parte adversa, nos termos do art. 14, I e II, do Capítulo “NOT”, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo reclamante, planilha de ID 57b30fa, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, a partir de 30/04/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, por via postal, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado, através de guia própria quitada. Atente-se a reclamada quanto às alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB Nº 2237/2024 em relação à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando então deverá ser utilizada a guia de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme o código de receita instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5 de janeiro de 2023. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Frise-se que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; A executada deverá proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária da parte autora informada nos autos, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa selic, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Satisfeita integralmente a dívida, comprovados os recolhimentos legais e após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 04 de julho de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto MSS Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275995612

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000266-58.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DALLE SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DALLE SILVA SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELLE ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000266-58.2024.5.07.0023 RECORRENTE: DALLE SILVA SAMPAIO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000266-58.2024.5.07.0023 RECORRENTE: DALLE SILVA SAMPAIO E OUTROS (1) RECORRIDO: DALLE SILVA SAMPAIO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000266-58.2024.5.07.0023 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado que exerceu a função de Gerente de Posto de Atendimento Avançado (PAA), postulando o reconhecimento do direito à percepção da verba de representação, sob fundamento de que a parcela era paga a outros empregados em idêntica função, bem como sua integração à base de cálculo da gratificação de função e seus reflexos salariais. O reclamado, Banco Bradesco, sustenta o caráter indenizatório da parcela e a ausência de previsão normativa para seu pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a verba de representação possui natureza salarial e deve ser paga ao reclamante por força do princípio da isonomia; (ii) determinar se a referida verba deve compor a base de cálculo da gratificação de função, à luz da norma coletiva aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de normativo interno prevendo critérios objetivos para a concessão da verba de representação revela discricionariedade patronal, o que afronta o princípio da isonomia quando a parcela é paga apenas a alguns empregados que exercem a mesma função. A comprovação de pagamento da verba de representação a empregado em função idêntica à do reclamante, sem justificativa plausível do empregador, caracteriza tratamento discriminatório vedado pela Constituição. A tese defensiva de que a verba teria natureza indenizatória não se sustenta diante da ausência de prova documental ou testemunhal de que o valor era destinado ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas, incumbindo ao empregador o ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT. Reconhecida a natureza salarial da verba de representação, impõe-se sua repercussão sobre gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, FGTS e participação nos lucros e resultados (PLR), à exceção do repouso semanal remunerado (RSR), já contemplado na remuneração mensal. A gratificação de função, nos termos da cláusula 11ª das convenções coletivas aplicáveis, é calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, não sendo admissível excluir da base de cálculo verba de natureza salarial, como a verba de representação, conforme jurisprudência do TST. O valor da verba fixado em R$ 1.466,21 mensais reflete a quantia paga a outro empregado em situação equivalente, sendo razoável e proporcional à função exercida pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido; recurso do reclamado desprovido. Tese de julgamento: A verba de representação, quando paga sem critérios objetivos e de forma seletiva a empregados que exercem a mesma função, configura discriminação salarial e deve ser estendida aos demais, com fundamento no princípio da isonomia. A ausência de prova de ressarcimento de despesas afasta a natureza indenizatória da verba de representação, conferindo-lhe natureza salarial. A verba de representação integra a base de cálculo da gratificação de função quando esta incide sobre o salário do cargo efetivo, por força de norma coletiva, sendo vedada a exclusão de parcelas de natureza salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e incisos I e XXX; CLT, art. 818, II. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, ROT nº 0000931-97.2021.5.07.0017, rel. Maria Roseli Mendes Alencar, j. 28/06/2023; TRT da 13ª Região, ROT nº 0000158-49.2024.5.13.0027, rel. Arnaldo José Duarte do Amaral, j. 11/06/2024; TST, RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004, rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 27/11/2024; TST, RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114, rel. Hugo Carlos Scheuermann, j. 11/09/2024. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275995664

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000266-58.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DALLE SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DALLE SILVA SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELLE ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000266-58.2024.5.07.0023 RECORRENTE: DALLE SILVA SAMPAIO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000266-58.2024.5.07.0023 RECORRENTE: DALLE SILVA SAMPAIO E OUTROS (1) RECORRIDO: DALLE SILVA SAMPAIO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000266-58.2024.5.07.0023 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado que exerceu a função de Gerente de Posto de Atendimento Avançado (PAA), postulando o reconhecimento do direito à percepção da verba de representação, sob fundamento de que a parcela era paga a outros empregados em idêntica função, bem como sua integração à base de cálculo da gratificação de função e seus reflexos salariais. O reclamado, Banco Bradesco, sustenta o caráter indenizatório da parcela e a ausência de previsão normativa para seu pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a verba de representação possui natureza salarial e deve ser paga ao reclamante por força do princípio da isonomia; (ii) determinar se a referida verba deve compor a base de cálculo da gratificação de função, à luz da norma coletiva aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de normativo interno prevendo critérios objetivos para a concessão da verba de representação revela discricionariedade patronal, o que afronta o princípio da isonomia quando a parcela é paga apenas a alguns empregados que exercem a mesma função. A comprovação de pagamento da verba de representação a empregado em função idêntica à do reclamante, sem justificativa plausível do empregador, caracteriza tratamento discriminatório vedado pela Constituição. A tese defensiva de que a verba teria natureza indenizatória não se sustenta diante da ausência de prova documental ou testemunhal de que o valor era destinado ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas, incumbindo ao empregador o ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT. Reconhecida a natureza salarial da verba de representação, impõe-se sua repercussão sobre gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, FGTS e participação nos lucros e resultados (PLR), à exceção do repouso semanal remunerado (RSR), já contemplado na remuneração mensal. A gratificação de função, nos termos da cláusula 11ª das convenções coletivas aplicáveis, é calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, não sendo admissível excluir da base de cálculo verba de natureza salarial, como a verba de representação, conforme jurisprudência do TST. O valor da verba fixado em R$ 1.466,21 mensais reflete a quantia paga a outro empregado em situação equivalente, sendo razoável e proporcional à função exercida pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido; recurso do reclamado desprovido. Tese de julgamento: A verba de representação, quando paga sem critérios objetivos e de forma seletiva a empregados que exercem a mesma função, configura discriminação salarial e deve ser estendida aos demais, com fundamento no princípio da isonomia. A ausência de prova de ressarcimento de despesas afasta a natureza indenizatória da verba de representação, conferindo-lhe natureza salarial. A verba de representação integra a base de cálculo da gratificação de função quando esta incide sobre o salário do cargo efetivo, por força de norma coletiva, sendo vedada a exclusão de parcelas de natureza salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e incisos I e XXX; CLT, art. 818, II. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, ROT nº 0000931-97.2021.5.07.0017, rel. Maria Roseli Mendes Alencar, j. 28/06/2023; TRT da 13ª Região, ROT nº 0000158-49.2024.5.13.0027, rel. Arnaldo José Duarte do Amaral, j. 11/06/2024; TST, RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004, rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 27/11/2024; TST, RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114, rel. Hugo Carlos Scheuermann, j. 11/09/2024. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DALLE SILVA SAMPAIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ewerson Goncalves Zadra Pacheco e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261332585

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-55.2024.5.15.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EWERSON GONCALVES ZADRA PACHECO VIVIANE PEREIRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON VANDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORTOLOCI ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE FREDIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010147-55.2024.5.15.0017 : VIVIANE PEREIRA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90148a0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 29/04/2025 14:00 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 920 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes