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J. A. B. P. x E. L. O. P.

ID: 278442820

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7003604-75.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. B. P.

Polo Passivo:

E. L. O. P.

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA NAVARRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br 7003604-75.2025.8.22.0003 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Exoneração AUTOR: J. A. B. P. ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522 REU: E. L. O. P. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de exoneração de alimentos, os quais foram fixados nos autos de n. 7002265-57.2020.8.22.0003 proveniente da 1ª Vara Cível desta comarca, conforme atesta o documento que instrui a inicial (ID n. 121077663). O presente feito foi direcionado a este juízo, contudo, em razão do inegável caráter de acessoriedade entre as demandas, o presente feito deve ser remetido ao Juízo competente, nos termos da jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NATUREZA ACESSÓRIA. No caso dos autos, a ação revisional de alimentos tramita na mesma comarca em que foi homologada a decisão proferida na ação de alimentos, portanto, a questão não é territorial, mas, sim, funcional, pois se pretende estabelecer se há prevenção entre juízo da mesma comarca. O caso dos autos depende, assim, da análise do critério de competência funcional, que visa distribuir a competência de forma a propiciar o melhor funcionamento do Poder Judiciário, ou seja, está relacionado com o objetivo de prestar uma tutela jurisdicional mais eficaz. O CPC estabelece que a ação acessória deve ser ajuizada perante o juízo em que tramita ou tramitou a ação principal, pois parte-se do princípio que este terá melhor condições de análise sobre a questão acessória, já que o competente para a ação principal - art. 108. Destarte, não há como não reconhecer que a ação revisional de alimentos decorre da existência anterior de uma ação de alimentos. Daí o seu caráter de assessoriedade. (Conflito de competência, Processo nº 0010150-71.2011.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento: 13/12/2011)". EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO E CONEXÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. Em se tratando de Ação de Exoneração de Alimentos, fundada em fatos novos, não há falar em conexão e prevenção em relação à Ação de Alimentos julgada anteriormente, ante a ausência de possibilidade de prolação de decisões conflitantes. V.V .. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ART. 15 DA LEI FEDERAL N. 5.478/1968 - SENTENÇA QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO CONFLITO REJEITADO - Ante a existência de acessoriedade entre a ação de exoneração de alimentos e aquela que os fixou, compete ao Juízo que arbitrou a obrigação alimentícia analisar eventual demanda com o intuito de modificá-la - A decisão judicial sobre alimentos, de acordo com o art . 15 da Lei nº 5.478/1968 ( Lei de Alimentos), não transita em julgado, o que afasta a aplicabilidade da súmula 235 do STJ (TJ-MG - CC: 10000212328223000 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Em sendo assim, remetam-se os autos àquele juízo, o qual é o competente para processar e julgar a presente ação. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. 23 de maio de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

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Anderson Luiz Ramos Faustino x Antares Atividades Maritimas Ltda

ID: 278590163

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-86.2024.5.15.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO

Polo Passivo:

ANTARES ATIVIDADES MARITIMAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO VICENTE LUCA

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THAIS CORREIA POZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 0010150-86.2024.5.15.0121 : ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO : ANTARES ATIVIDADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 0010150-86.2024.5.15.0121 : ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO : ANTARES ATIVIDADES MARITIMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08b23be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO em face de ANTARES ATIVIDADES MARÍTIMAS LTDA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE as verbas que seguem: horas extras a partir da 8ºh diária e 44ºh semanal, durante todo o contrato de trabalho, de forma não-cumulativa, com adicional de 50%, em razão da habitualidade, são devidos os reflexos em DSR's, feriados, gratificações natalinas (súmula 45, do C. TST), férias integrais e proporcionais com 1/3, adicional noturno, 15 dias de saldo de salário (TRCT, id. 63b5a1b) e FGTS; diferenças de adicional noturno, observada a hora ficta de 52’30’’, com o adicional legal de 20%, com reflexos nas férias integrais e proporcional com 1/3, nas gratificações natalinas integrais e proporcional, e FGTS e no descanso semanal remunerado (DSR). Os valores discriminados na petição inicial devem ser considerados por mera estimativa e apurados em regular liquidação de sentença. Tudo nos termos e limites da fundamentação que integra a presente decisão. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, no percentual ora fixado de 5% calculados sobre a importância apontada na petição inicial para o pedido julgado improcedente, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme decisão do STF na ADI 5766, que reconheceu, em parte, a inconstitucionalidade do §4º do art.791-A da CLT. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor dos pedidos sucumbidos, calculados sobre o crédito bruto do reclamante (sem desconto da contribuição previdenciária e imposto de renda). DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Deverá a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do reclamante, devidamente preenchido, em conformidade com a legislação previdenciária, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da decisão judicial, e notificação para fazê-lo, sob pena de multa de R$ 100,00 diários, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida ao trabalhador. Julgo Improcedentes os demais pedidos. Descontos previdenciários e fiscais nos termos das Leis 8.212/91, art.28 e Lei 7.713/88, art.12-A, da súmula 368, inciso II, do TST e OJ n. 363 da SDI-1 do C. TST. Em cumprimento à decisão judicial Suprema, deve ser aplicada, para fins de correção monetária (observar a época própria) e juros, na fase pré-processual, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mensal (IPCA-E/IBGE) e os juros de mora incidentes no importe de 1%, e a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa Selic. Observe-se, outrossim, o artigo 406 do Código Civil alterado com Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência, caso a circunstância ocorra. Valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$12.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$240,00, na forma do art. 790-A. Intimem as partes. Nada mais. FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO

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Anderson Luiz Ramos Faustino x Antares Atividades Maritimas Ltda

ID: 278590168

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-86.2024.5.15.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO

Polo Passivo:

ANTARES ATIVIDADES MARITIMAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO VICENTE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CORREIA POZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 0010150-86.2024.5.15.0121 : ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO : ANTARES ATIVIDADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 0010150-86.2024.5.15.0121 : ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO : ANTARES ATIVIDADES MARITIMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08b23be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANDERSON LUIZ RAMOS FAUSTINO em face de ANTARES ATIVIDADES MARÍTIMAS LTDA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE as verbas que seguem: horas extras a partir da 8ºh diária e 44ºh semanal, durante todo o contrato de trabalho, de forma não-cumulativa, com adicional de 50%, em razão da habitualidade, são devidos os reflexos em DSR's, feriados, gratificações natalinas (súmula 45, do C. TST), férias integrais e proporcionais com 1/3, adicional noturno, 15 dias de saldo de salário (TRCT, id. 63b5a1b) e FGTS; diferenças de adicional noturno, observada a hora ficta de 52’30’’, com o adicional legal de 20%, com reflexos nas férias integrais e proporcional com 1/3, nas gratificações natalinas integrais e proporcional, e FGTS e no descanso semanal remunerado (DSR). Os valores discriminados na petição inicial devem ser considerados por mera estimativa e apurados em regular liquidação de sentença. Tudo nos termos e limites da fundamentação que integra a presente decisão. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, no percentual ora fixado de 5% calculados sobre a importância apontada na petição inicial para o pedido julgado improcedente, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme decisão do STF na ADI 5766, que reconheceu, em parte, a inconstitucionalidade do §4º do art.791-A da CLT. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor dos pedidos sucumbidos, calculados sobre o crédito bruto do reclamante (sem desconto da contribuição previdenciária e imposto de renda). DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Deverá a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do reclamante, devidamente preenchido, em conformidade com a legislação previdenciária, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da decisão judicial, e notificação para fazê-lo, sob pena de multa de R$ 100,00 diários, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida ao trabalhador. Julgo Improcedentes os demais pedidos. Descontos previdenciários e fiscais nos termos das Leis 8.212/91, art.28 e Lei 7.713/88, art.12-A, da súmula 368, inciso II, do TST e OJ n. 363 da SDI-1 do C. TST. Em cumprimento à decisão judicial Suprema, deve ser aplicada, para fins de correção monetária (observar a época própria) e juros, na fase pré-processual, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mensal (IPCA-E/IBGE) e os juros de mora incidentes no importe de 1%, e a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa Selic. Observe-se, outrossim, o artigo 406 do Código Civil alterado com Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência, caso a circunstância ocorra. Valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$12.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$240,00, na forma do art. 790-A. Intimem as partes. Nada mais. FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTARES ATIVIDADES MARITIMAS LTDA

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Cleverton Passos Costa e outros x Rodrigo Carlos Do Nascimento e outros

ID: 262788383

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-44.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERTON PASSOS COSTA MESSIAS ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO MADEIRAS - ME

Notificação

Advogados:

AFONSO HENRICO MACEDO DA SILVA

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MARIA FERNANDA FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0010150-44.2024.5.15.0038 : CLEVERTON PASSOS COSTA : RODRIGO CARLOS DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0010150-44.2024.5.15.0038 : CLEVERTON PASSOS COSTA : RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO MADEIRAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04d2ace proferida nos autos. DECISÃO Pleiteia o reclamante a concessão de tutela de urgência, consistente na imediata anotação, em sua CTPS, do contrato de trabalho que alega ter mantido com a 1ª reclamada de 05/02/2023 a 25/10/2023, bem assim na autorização para que possa se habilitar no seguro-desemprego. Alega que a reclamada é revel e que ainda serão realizadas 2 perícias antes do julgamento. Decido: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo restar tais requisitos caracterizados de forma robusta para seu deferimento em exame liminar da peça vestibular. Por outro lado, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a reclamada não compareceu à audiência designada para 04/04/2025 e, portanto, foi declarada revel e fictamente confessa quanto à matéria de fato. Assim, considero que o reclamante prestou serviços à 1ª reclamada com subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, pelo que reconheço a existência de vínculo empregatício entre ambos, com início em 05/02/2023. Reconheço, também, a dispensa sem justo motivo em 25/10/2023, razão pela qual concedo a tutela de urgência pretendida, e autorizo o reclamante a se habilitar ao recebimento do Seguro-Desemprego. Para tanto, confiro à presente decisão força de alvará, competindo aos órgãos competentes verificarem a existência das condições legais para a concessão do benefício, uma vez que o alvará apenas supre a ausência do fornecimento da guia pelo empregador. Dados necessários para concessão do benefício: DATA DE ADMISSÃO: 05/02/2023 DATA DE DISPENSA: 25/10/2023 CPF DO RECLAMANTE: 004.615.995-97 CNPJ DA RECLAMADA: 25.025.844/0001-18 Remuneração: R$ 4.000,00 Ocupação exercida pelo autor: estopador PIS do autor: 116.75509.77-2 Determino, ainda, que a 1ª reclamada realize a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de admissão em 05/02/2023 e rescisão em 25/10/2023, na função de estopador, com salário mensal de R$ 4.000,00. Para tanto, deverá a empregadora fazer contato com o patrono do autor, no prazo de 10 dias, contado do trânsito em julgado desta sentença, informando data, hora e local, com antecedência mínima de 30 dias, para que o reclamante leve o documento, que deverá ser anotado e devolvido no mesmo ato. Faculta-se a anotação eletrônica do vínculo empregatício, no mesmo prazo, caso o reclamante possua CTPS digital. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara a anotação (art. 39, § 1º da CLT). De qualquer forma, a anotação deverá ser feita sem menção à presente decisão, para evitar prejuízos ao futuro profissional do reclamante. Intime-se o reclamante para ciência da presente decisão. A instituição bancária poderá confirmar a autenticidade do documento no endereço eletrônico http://portal.trt15.jus.br/acesso-ao-sistema-pje-jt, opção Consulta Autenticidade Documentos, bastando, para tanto, informar o código gravado na parte inferior esquerda do documento. Intimem-se. BRAGANCA PAULISTA/SP, 29 de abril de 2025. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta LRA Intimado(s) / Citado(s) - CLEVERTON PASSOS COSTA

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Luciana Goncalves Ferreira x Atacadao Multimarcas Ltda

ID: 257743361

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-30.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ATACADAO MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CARVALHO DE MELO

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FREDERICO LANNA MAGALHAES

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ANNA CAROLINA CORREA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-30.2025.5.03.0107 : LUCIANA GONCALVES FERREIRA : ATACADAO MULTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-30.2025.5.03.0107 : LUCIANA GONCALVES FERREIRA : ATACADAO MULTIMARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b210ae proferido nos autos. Vistos os autos. Ante a manifestação de id. c200d44, presume-se válido o recibo de pagamento anexado pela parte ré. No recibo, há prova de quitação do acordo no prazo estipulado (em 10/4/2025), porém, em conta diversa da acordada. Todavia, a parte autora pretende a aplicação da cláusula penal pelo descumprimento em relação aos termos ajustados - pagamento realizado em conta diversa da pactuada. Como cediço, o devedor incorre de pleno direito na cláusula penal quando, culposamente, deixa de cumprir a obrigação ou constitua em mora (artigo 408, CC). Para a configuração da mora, exige-se a verificação de não confirmação do pagamento (394, CC). Para desobrigação do devedor, deve-se verificar: se este pagou ao titular da obrigação ou a quem de direito o represente (artigo 308 e seguintes do CC); se o pagamento é realizado de acordo com o objeto previsto na obrigação (artigo 313 e seguintes, CC); se o pagamento é realizado no lugar (artigo 327 e seguintes, CC) e prazo estipulados (artigo 331 e seguintes, CC). No caso, constata-se que as partes, ao firmarem o acordo de id. c3f61c3, convencionaram, dentre outras, prestação em dinheiro, na qual a parte ré se comprometeu, como devedor, a pagar R$3.000,00, até o dia 10/4/2025, à parte autora (credora), em conta corrente do seu procurador. Consoante dispõe o artigo 315 do CC, as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal. Logo, quando há ajuste de pagamento por meio de depósito bancário, tal cláusula se refere à forma de pagamento de obrigação em dinheiro e, nesta hipótese, a conta bancária indicada pelo credor deve ser respeitada pelo devedor em respeito ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 113 do CC), como dever anexo de todo negócio jurídico. Em razão do supracitado princípio, deve-se, também, verificar se a conduta do réu de realizar o depósito em conta diversa do ajustado é suficiente a violar tal dever. No aspecto, observa-se que o réu informou ao Juízo, no dia subsequente ao pagamento (dever de informação), que, por equívoco, efetuou o depósito em conta de titularidade da parte autora (id. 3a8ad99) - pagamento realizado diretamente ao credor, conforme artigo 308 do CC. De outro lado, a credora, ciente do depósito efetuado em conta de sua titularidade, não apresentou impugnação quanto à eventual indisponibilidade para movimentação da conta bancária em que foi realizado depósito. No mesmo sentido, o procurador da parte autora também não comprova que o pagamento realizado diretamente na conta de sua cliente lhe causou algum prejuízo. Por todo exposto, levando-se em consideração a conduta do réu de prontamente informar ao Juízo a falha e a ausência de prejuízo ao credor e ao seu procurador, tendo em vista que houve o pagamento integral da dívida diretamente ao titular do crédito no prazo ajustado, entende-se escusável o pagamento realizado em conta bancária diversa da acordada e reputa-se cumprida integralmente a obrigação pelo devedor. Em consequência, indefere-se a aplicação da cláusula penal requerida pela parte autora. Intimem-se. Após o prazo legal, voltem conclusos para extinção da execução e arquivamento do feito. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA GONCALVES FERREIRA

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Luciana Goncalves Ferreira x Atacadao Multimarcas Ltda

ID: 257743366

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-30.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ATACADAO MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CARVALHO DE MELO

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FREDERICO LANNA MAGALHAES

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ANNA CAROLINA CORREA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-30.2025.5.03.0107 : LUCIANA GONCALVES FERREIRA : ATACADAO MULTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-30.2025.5.03.0107 : LUCIANA GONCALVES FERREIRA : ATACADAO MULTIMARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b210ae proferido nos autos. Vistos os autos. Ante a manifestação de id. c200d44, presume-se válido o recibo de pagamento anexado pela parte ré. No recibo, há prova de quitação do acordo no prazo estipulado (em 10/4/2025), porém, em conta diversa da acordada. Todavia, a parte autora pretende a aplicação da cláusula penal pelo descumprimento em relação aos termos ajustados - pagamento realizado em conta diversa da pactuada. Como cediço, o devedor incorre de pleno direito na cláusula penal quando, culposamente, deixa de cumprir a obrigação ou constitua em mora (artigo 408, CC). Para a configuração da mora, exige-se a verificação de não confirmação do pagamento (394, CC). Para desobrigação do devedor, deve-se verificar: se este pagou ao titular da obrigação ou a quem de direito o represente (artigo 308 e seguintes do CC); se o pagamento é realizado de acordo com o objeto previsto na obrigação (artigo 313 e seguintes, CC); se o pagamento é realizado no lugar (artigo 327 e seguintes, CC) e prazo estipulados (artigo 331 e seguintes, CC). No caso, constata-se que as partes, ao firmarem o acordo de id. c3f61c3, convencionaram, dentre outras, prestação em dinheiro, na qual a parte ré se comprometeu, como devedor, a pagar R$3.000,00, até o dia 10/4/2025, à parte autora (credora), em conta corrente do seu procurador. Consoante dispõe o artigo 315 do CC, as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal. Logo, quando há ajuste de pagamento por meio de depósito bancário, tal cláusula se refere à forma de pagamento de obrigação em dinheiro e, nesta hipótese, a conta bancária indicada pelo credor deve ser respeitada pelo devedor em respeito ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 113 do CC), como dever anexo de todo negócio jurídico. Em razão do supracitado princípio, deve-se, também, verificar se a conduta do réu de realizar o depósito em conta diversa do ajustado é suficiente a violar tal dever. No aspecto, observa-se que o réu informou ao Juízo, no dia subsequente ao pagamento (dever de informação), que, por equívoco, efetuou o depósito em conta de titularidade da parte autora (id. 3a8ad99) - pagamento realizado diretamente ao credor, conforme artigo 308 do CC. De outro lado, a credora, ciente do depósito efetuado em conta de sua titularidade, não apresentou impugnação quanto à eventual indisponibilidade para movimentação da conta bancária em que foi realizado depósito. No mesmo sentido, o procurador da parte autora também não comprova que o pagamento realizado diretamente na conta de sua cliente lhe causou algum prejuízo. Por todo exposto, levando-se em consideração a conduta do réu de prontamente informar ao Juízo a falha e a ausência de prejuízo ao credor e ao seu procurador, tendo em vista que houve o pagamento integral da dívida diretamente ao titular do crédito no prazo ajustado, entende-se escusável o pagamento realizado em conta bancária diversa da acordada e reputa-se cumprida integralmente a obrigação pelo devedor. Em consequência, indefere-se a aplicação da cláusula penal requerida pela parte autora. Intimem-se. Após o prazo legal, voltem conclusos para extinção da execução e arquivamento do feito. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO MULTIMARCAS LTDA

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Lucas Faria e outros x Joao Eduardo De Siqueira Salomao e outros

ID: 256370041

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-50.2021.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARIA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

JOAO EDUARDO DE SIQUEIRA SALOMAO MARINA DE SIQUEIRA SALOMAO SIME INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

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SUELLEN DA SILVA

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VITOR PACHECO FLORIANO

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ANA CLAUDIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010150-50.2021.5.03.0178 : LUCAS FARIA : SIME INCORPORACOES E EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010150-50.2021.5.03.0178 : LUCAS FARIA : SIME INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37bac07 proferido nos autos. Vistos etc. Carta Precatória de ID 907d52d, intimação da empresa ZURICH, autos n. 1000177-79.2025.5.02.0004, 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Foi expedida carta precatória de 907d52d, solicitando a intimação da empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, a fim de que procedesse à imediata transferência do valor bloqueado em nome do executado João Eduardo de Siqueira Salomão, a título de plano de previdência, para os presentes autos. Conforme se depreende do documento de ID 4a834ef, a referida CP foi autuada sob o n. 1000177-79.2025.5.02.0004 e tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo. A carta precatória foi devolvida com a finalidade atingida, no entanto, não houve qualquer transferência de valores para estes autos. Ocorre que, segundo o referido documento, bem como o ofício de ID 97c9d1d, é certo que foram encontrados R$638,45, a título de plano de previdência em nome de João Eduardo de Siqueira Salomão, que foram bloqueados pela empresa ZURICH, inicialmente, por ordem proferida nos autos n. 0010114-58.2021.5.03.0129, em data de 16/07/2024, ou seja, anteriormente à ordem exarada nestes autos. Em consulta aos autos 0010114-58.2021.5.03.0129, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, verifica-se que o bloqueio em questão foi informado pela empresa ZURICH, em 18/07/2024, nos termos da certidão de ID fb3d4f0 e anexos, tendo sido convolado em penhora pelo despacho de ID 385dedc, proferido em 21/07/2024. No dia 22/11/2024, determinou-se, naqueles autos, a transferência dos valores bloqueados pela ZURICH em favor do Juízo da 2ª VT de PA, ID abe9832. O comprovante de depósito foi colacionado sob ID 1188212. Nos mesmos autos, foi determinada a penhora de bens da executada Marina Salomão, tendo restado infrutífera a diligência, vez que não encontrados bens passíveis de constrição, em sua residência. Assim, verifica-se a inexistência de saldo atual bloqueado perante a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, vez que já transferidos ao Juízo da 2ª VT de Pouso Alegre, não havendo razão para se aguardar futuro depósito de valores, sob a mesma rubrica, para estes autos. Carta Precatória de ID 17d1a3f, penhora de bens da executada Marina Salomão, autos n. 1000162-22.2025.5.02.0292, 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Nos termos do despacho de ID 46aa231, com confirmação nesta data, após consulta aos autos da CP, não houve movimentação posterior à certificação, pelo Oficial de Justiça, de finalidade atingida no cumprimento do mandado. Nos autos 0010114-58.2021.5.03.0129, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, foi determinada a mesma diligência, com resultado negativo. Considerando, contudo, a possibilidade de haver resultado diverso nestes autos, ante o certificado pelo Oficial de Justiça, aguarde-se por mais 30 dias a devolução da CP. Caso o referido prazo decorra sem manifestação, voltem os autos conclusos com nova consulta ao andamento da CP 1000162-22.2025.5.02.0292. Intimem-se as partes para ciência. O prazo não deverá ser encerrado pela parte, servindo de controle para a Secretaria. POUSO ALEGRE/MG, 12 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DE SIQUEIRA SALOMAO - SIME INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - JOAO EDUARDO DE SIQUEIRA SALOMAO

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Lucas Faria e outros x Joao Eduardo De Siqueira Salomao e outros

ID: 256370044

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-50.2021.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARIA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

JOAO EDUARDO DE SIQUEIRA SALOMAO MARINA DE SIQUEIRA SALOMAO SIME INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

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SUELLEN DA SILVA

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VITOR PACHECO FLORIANO

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ANA CLAUDIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010150-50.2021.5.03.0178 : LUCAS FARIA : SIME INCORPORACOES E EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010150-50.2021.5.03.0178 : LUCAS FARIA : SIME INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37bac07 proferido nos autos. Vistos etc. Carta Precatória de ID 907d52d, intimação da empresa ZURICH, autos n. 1000177-79.2025.5.02.0004, 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Foi expedida carta precatória de 907d52d, solicitando a intimação da empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, a fim de que procedesse à imediata transferência do valor bloqueado em nome do executado João Eduardo de Siqueira Salomão, a título de plano de previdência, para os presentes autos. Conforme se depreende do documento de ID 4a834ef, a referida CP foi autuada sob o n. 1000177-79.2025.5.02.0004 e tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo. A carta precatória foi devolvida com a finalidade atingida, no entanto, não houve qualquer transferência de valores para estes autos. Ocorre que, segundo o referido documento, bem como o ofício de ID 97c9d1d, é certo que foram encontrados R$638,45, a título de plano de previdência em nome de João Eduardo de Siqueira Salomão, que foram bloqueados pela empresa ZURICH, inicialmente, por ordem proferida nos autos n. 0010114-58.2021.5.03.0129, em data de 16/07/2024, ou seja, anteriormente à ordem exarada nestes autos. Em consulta aos autos 0010114-58.2021.5.03.0129, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, verifica-se que o bloqueio em questão foi informado pela empresa ZURICH, em 18/07/2024, nos termos da certidão de ID fb3d4f0 e anexos, tendo sido convolado em penhora pelo despacho de ID 385dedc, proferido em 21/07/2024. No dia 22/11/2024, determinou-se, naqueles autos, a transferência dos valores bloqueados pela ZURICH em favor do Juízo da 2ª VT de PA, ID abe9832. O comprovante de depósito foi colacionado sob ID 1188212. Nos mesmos autos, foi determinada a penhora de bens da executada Marina Salomão, tendo restado infrutífera a diligência, vez que não encontrados bens passíveis de constrição, em sua residência. Assim, verifica-se a inexistência de saldo atual bloqueado perante a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, vez que já transferidos ao Juízo da 2ª VT de Pouso Alegre, não havendo razão para se aguardar futuro depósito de valores, sob a mesma rubrica, para estes autos. Carta Precatória de ID 17d1a3f, penhora de bens da executada Marina Salomão, autos n. 1000162-22.2025.5.02.0292, 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Nos termos do despacho de ID 46aa231, com confirmação nesta data, após consulta aos autos da CP, não houve movimentação posterior à certificação, pelo Oficial de Justiça, de finalidade atingida no cumprimento do mandado. Nos autos 0010114-58.2021.5.03.0129, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, foi determinada a mesma diligência, com resultado negativo. Considerando, contudo, a possibilidade de haver resultado diverso nestes autos, ante o certificado pelo Oficial de Justiça, aguarde-se por mais 30 dias a devolução da CP. Caso o referido prazo decorra sem manifestação, voltem os autos conclusos com nova consulta ao andamento da CP 1000162-22.2025.5.02.0292. Intimem-se as partes para ciência. O prazo não deverá ser encerrado pela parte, servindo de controle para a Secretaria. POUSO ALEGRE/MG, 12 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FARIA

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Antonio Henrique Da Silva e outros x Raizen Centro-Sul Paulista S.A

ID: 280584999

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-35.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE DA SILVA CRISTIAN JOBER SIQUEIRA

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GIULIANO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010150-35.2023.5.15.0117 : ANTONIO HENRIQUE DA SILVA : RAIZEN CENTRO-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010150-35.2023.5.15.0117 : ANTONIO HENRIQUE DA SILVA : RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d63bc91 proferido nos autos. DESPACHO Dê-se ciência às partes da baixa dos presentes autos do C. TST. Inicialmente, nos termos do Provimento GP-CR nº 009/2018, solicite-se, por email, ao perito CRISTIAN JOBER SIQUEIRA, que providencie, em 48 (quarenta e oito) horas, a nota fiscal da prestação de serviços referente a estes autos, para que seja possível a habilitação dos honorários periciais no E. TRT. Com a juntada da nota fiscal, expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito. OBSERVE A SECRETARIA. No mais, diante do trânsito em julgado da ação, deverá a reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus cálculos de liquidação, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT, art. 879) se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). Para tanto, a parte reclamada poderá obter o valor atualizado do débito através do site do E. TRT da 15ª Região (http://www.trt15.jus.br). Outrossim, observe-se que, segundo entendimento já fixado neste Juízo, a apuração dos juros de mora deve se dar após o abatimento do INSS - cota empregado, bem como de eventuais retenções fiscais, do crédito bruto autoral, ou seja, a incidência dos juros moratórios se dá sobre o seu crédito líquido. Procedimento diverso do ora demonstrado ocasionaria enriquecimento sem causa do reclamante. Apresentadas as contas pela reclamada e verificada a regularidade do depósito do valor, no prazo de 8 dias, o reclamante poderá se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. ATENTE-SE O RECLAMANTE. Quanto à necessidade de intimação da UNIÃO, observe-se o teto mínimo fixado nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Advirto às partes que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade e boa fé processual será considerado por este Juízo como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma dos artigos 81 e 774, ambos do Código de Processo Civil. A fim de agilizar a liberação dos valores à parte autora, bem como de eventual devolução à/ao reclamada/o, por meio da utilização dos sistemas interligados Siscondj (Banco do Brasil) e SIF (Caixa Econômica Federal), as partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, informando se conta-corrente ou poupança. ATENTEM-SE AS PARTES. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus procuradores. INTIME-SE o perito CRISTIAN JOBER SIQUEIRA, através de seu endereço eletrônico. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 26 de maio de 2025 ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

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Antonio Henrique Da Silva e outros x Raizen Centro-Sul Paulista S.A

ID: 280585009

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-35.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE DA SILVA CRISTIAN JOBER SIQUEIRA

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GIULIANO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010150-35.2023.5.15.0117 : ANTONIO HENRIQUE DA SILVA : RAIZEN CENTRO-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010150-35.2023.5.15.0117 : ANTONIO HENRIQUE DA SILVA : RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d63bc91 proferido nos autos. DESPACHO Dê-se ciência às partes da baixa dos presentes autos do C. TST. Inicialmente, nos termos do Provimento GP-CR nº 009/2018, solicite-se, por email, ao perito CRISTIAN JOBER SIQUEIRA, que providencie, em 48 (quarenta e oito) horas, a nota fiscal da prestação de serviços referente a estes autos, para que seja possível a habilitação dos honorários periciais no E. TRT. Com a juntada da nota fiscal, expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito. OBSERVE A SECRETARIA. No mais, diante do trânsito em julgado da ação, deverá a reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus cálculos de liquidação, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT, art. 879) se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). Para tanto, a parte reclamada poderá obter o valor atualizado do débito através do site do E. TRT da 15ª Região (http://www.trt15.jus.br). Outrossim, observe-se que, segundo entendimento já fixado neste Juízo, a apuração dos juros de mora deve se dar após o abatimento do INSS - cota empregado, bem como de eventuais retenções fiscais, do crédito bruto autoral, ou seja, a incidência dos juros moratórios se dá sobre o seu crédito líquido. Procedimento diverso do ora demonstrado ocasionaria enriquecimento sem causa do reclamante. Apresentadas as contas pela reclamada e verificada a regularidade do depósito do valor, no prazo de 8 dias, o reclamante poderá se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. ATENTE-SE O RECLAMANTE. Quanto à necessidade de intimação da UNIÃO, observe-se o teto mínimo fixado nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Advirto às partes que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade e boa fé processual será considerado por este Juízo como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma dos artigos 81 e 774, ambos do Código de Processo Civil. A fim de agilizar a liberação dos valores à parte autora, bem como de eventual devolução à/ao reclamada/o, por meio da utilização dos sistemas interligados Siscondj (Banco do Brasil) e SIF (Caixa Econômica Federal), as partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, informando se conta-corrente ou poupança. ATENTEM-SE AS PARTES. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus procuradores. INTIME-SE o perito CRISTIAN JOBER SIQUEIRA, através de seu endereço eletrônico. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 26 de maio de 2025 ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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