Processo nº 0010170-48.2021.8.26.0114
ID: 329949092
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0010170-48.2021.8.26.0114
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0010170-48.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JUAN CARLOS ARGOLO DE CARVALHO - Vistos. O PEDIDO DE INDULTO DEVE SER INDEFERIDO. Apesar de ter cumprido o requisito necessário relativo à pena de limitação de final de semana, até a data do decreto o execu…
Ver mais