Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011030-51.2023.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 80 de 80

Felipe Augusto Chula Barbosa e outros x Harsco Metals Ltda

ID: 257401051

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-66.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HARSCO METALS LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010363-66.2023.5.03.0055 : FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA : HARSCO METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010363-66.2023.5.03.0055 : FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA : HARSCO METALS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 787107c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA ajuizou ação trabalhista em face de HARSCO METALS LTDA alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$253.822,40. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, em caso de condenação, a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições de insalubridade e periculosidade. A parte autora impugnou a defesa. Laudo pericial e posteriores esclarecimentos prestados, com vistas regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foi inquirida uma testemunha. Na audiência de encerramento, ausentes as partes, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas juntadas aos autos. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Sem sustentação jurídica e fática a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, uma vez que guarda direta correspondência com a magnitude econômica de todos os pedidos formulados, em observância ao estabelecido no artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT. Impugnação rejeitada. PROVA EMPRESTADA A parte reclamante anexou com a inicial documentos que pretende usar como prova emprestada. A utilização de prova emprestada depende de anuência da parte contrária, o que, no caso, não ocorreu. Dessa forma, os documentos juntados pelo reclamante como prova emprestada são peças que não formarão o convencimento do Juízo no presente processo. PROTESTOS Acerca dos protestos consignados pela parte autora na audiência realizada em 12/03/2025 (ID bfa2743), em razão do indeferimento de novos esclarecimentos periciais, trata-se da livre condução do processo pelo Juiz (art. 370, CPC), a fim de não comprometer a veracidade e a apuração segura do deslinde das questões. Foi realizada perícia técnica, com posteriores esclarecimentos e produção de prova oral sobre a periculosidade, de modo que a matéria se encontra suficientemente instruída para julgamento, sendo a desnecessária intimação do perito para novos esclarecimentos. Cabe a este Juízo presidir a instrução do feito e zelar pela celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, sendo que não se verifica, nos atos realizados, qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, de modo a demonstrar vício formal ou material na condução da instrução do processo. Registre-se que os protestos somente consignaram a discordância da parte acerca da decisão, cabendo se valer de seu efeito antipreclusivo perante as instâncias superiores. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito as pretensões condenatórias antecedentes a 04/04/2018, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE/PPP Sustenta a parte autora que laborou em condições insalubres e periculosas, todavia jamais recebeu nenhum adicional. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos (ID c495263): “X – Conclusões: Pelo fundamentado no presente Laudo e considerando o disposto na Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui o perito do Juízo: X.I – Insalubridade: Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 15 ANEXOS DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante Não Caracteriza Insalubridade. X.II – Periculosidade: Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 16 ANEXOS DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante NÃO caracteriza a periculosidade. X.II – PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário: Níveis de ruído dB(A) – Local 80,0 –Planta de beneficiamento Resíduo 78,9 –Balança do pátio de sucata” (grifos no original) A parte reclamada se manifestou, concordando com as conclusões periciais e pedindo o indeferimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, bem como da retificação do PPP (ID 78b2a9c). Já o reclamante apresentou quesitos suplementares, questionando, sobretudo, as atividades desenvolvidas pelo autor e a caracterização da periculosidade (ID b8bec0c). Ao responder os quesitos do autor, o perito confirmou que todas as atividades realizadas dentro da área do convertedor são de risco, haja vista os gases inflamáveis. Entretanto, ressaltou não haver a comprovação de que a vistoria das canaletas era uma atividade permanente, vez que poderia ser feita da passarela de entrada da aciaria, razão pela qual ratificou suas conclusões pela descaracterização da periculosidade (ID 657f650). O reclamante apresentou impugnação, sobretudo diante da confirmação do perito de que o informante da reclamada, Sr. José Ricardo, relatou não poder falar a respeito do autor ir até a área de produção dos convertedores tendo em vista que seu horário de trabalho era incompatível com o do autor, enquanto o Sr. Teodoro Rofman, entrevistado pelo perito, confirmou a realização de inspeção das canaletas na época em que o autor trabalhava no local (ID b61941f). Na audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do autor, Walace Nunes Siqueira, confirma a realização de vistorias diárias nas canaletas, que são localizadas na aciaria: “o autor realizava vistoria de canaletas uma vez por dia, sem horário certo, gastando 07/12/15 minutos, em média; as canaletas ficavam na área da aciaria”. A Aciaria da Gerdau é uma área classificada pela exposição a inflamáveis, conforme registrado pelo perito em seus esclarecimentos e reconhecido por esta Magistrada em diversos outros processos que instruiu, a exemplo dos autos de nº 0011030-86.2022.5.03.0055, 0010904-65.2024.5.03.0055 e 0010027-28.2024.5.03.0055. Ficou claro que o reclamante trabalhava em área de risco. Mesmo que por períodos reduzidos, a exposição do autor era diária, o que caracteriza a habitualidade, sendo certo que o sinistro não escolhe hora nem local para acontecer. Assim sendo, como essas atividades estão discriminadas na NR-16, constata-se periculosidade durante todo o período imprescrito. Por todo o exposto, e tendo em vista os demais elementos de prova produzidos nos autos, acolho as manifestações do autor para mitigar as conclusões periciais quanto à periculosidade. Via de consequência, defiro ao autor o pagamento do adicional de periculosidade (30%) por todo o período contratual imprescrito, observado o efetivo labor, a incidir sobre o seu salário-base, com repercussões nas horas extras quitadas, integração no adicional noturno (OJ SDI-I/TST n. 259) e incorporação do adicional noturno no DSR, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS + 40%. Tendo em vista que o adicional de periculosidade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao risco não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. Indefiro os reflexos do adicional de periculosidade na Participação nos Lucros e Resultados, por não terem vindo aos autos as regras de seu pagamento; no adicional de turno, que é calculado sobre o salário base (ACT 2021/2022, Cláusula Trigésima Segunda, parágrafo primeiro, ID 39bcd67 – escolhido por amostragem) e em abonos salariais, por falta de amparo legal. Não há que se falar em reflexos em horas extras, sob pena de bis in idem, tendo em vista que o adicional integra a base de cálculo das horas extras (Súmula 132 do TST). Defiro o pedido de emissão de novas guias PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceder à entrega ao reclamante da guia PPP, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes perigosos e insalubres na forma acima decidida e detalhada no Laudo Pericial, sob pena de aplicação de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No que tange à contribuição incidente sobre o adicional de periculosidade, deverá a reclamada declarar a natureza da contribuição, por meio da GFIP, na forma requerida pelo autor, para os efeitos legais, inclusive, sobre a contagem do tempo de serviço.. Quanto à insalubridade, acolho as conclusões periciais e indefiro o adicional e reflexos pleiteados. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O Reclamante alega que laborava em 3 (três) turnos de revezamento (diurno, vespertino e noturno) e 4 (quatro) letras (A, B, C e D), havendo prestação de serviços, conforme variação da escala, nos seguintes horários: i) 08h00 às 16h00; ii) 16h00 às 00h00; iii) 00h00 às 08h00. Alega que prestava horas extras com habitualidade, conforme controles de jornada de trabalho, embora trabalhasse em atividade insalubre e que, em quaisquer dos horários praticados, eram habitualmente desrespeitados os intervalos intrajornada e interjornada. Sem prejuízo dessas violações, ainda ocorriam as seguintes situações: i) ao menos 3 (três) vezes por mês havia labor em seguida ao repouso semanal com duração inferior a 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo integral do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas; ii) ao menos 2 (duas) vezes por mês o repouso semanal remunerado foi concedido após o 7º (sétimo) dia de trabalho; iii) havia prestação de serviços nos dias dedicados à compensação dos domingos previamente laborados. Por derradeiro, informa-se que eram despendidos minutos residuais com atividades preparatórias de baldeação e espera de transporte no início e no término da jornada de trabalho, assim como também, ocorriam oscilações superiores a 05 minutos nos horários de efetivo início e término da jornada. A reclamada impugna as pretensões, aduzindo que os Acordos Coletivos de Trabalho autorizam as jornadas em turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 6 horas. Sustenta que não há que se falar em licença prévia das autoridades competentes para prorrogação da jornada em turnos de revezamento em razão do labor em condições insalubres, pois a Constituição Federal reconheceu a validade das normas coletivas, bem como a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sem nenhum outro condicionante. Pois bem. Os cartões de ponto confirmam a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento (IDs 5c2e21d e 575dcdf). O Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022 (ID 39bcd67– citado por amostragem), autoriza em sua Cláusula Trigésima Segunda os turnos ininterruptos de revezamento em três turnos de quatro letras, com jornadas de oito horas diárias e 42 horas semanais em média anual, nos horários apontados pelo autor. Com o julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal estabeleceu-se que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". É certo de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas foi autorizado e não foi constatada a insalubridade nas atividades exercidas pelo reclamante. Assim, com esteio no inciso XXVI do art. 7º da CRFB e no efeito vinculante da decisão proferida pelo STF no Tema 1046 não há que se falar em invalidade das normas coletivas que autorizam a jornada de trabalho praticada. Por conseguinte, indefere-se o pagamento das horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semana. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia o pagamento de intervalo intrajornada. Explica que realizava sua alimentação no próprio posto de trabalho, sem abandoná-lo mediante a refeição por marmitex, ou seja, não se deslocava para o restaurante nas suas refeições. A reclamada nega irregularidades, afirmando que dispõe de toda uma estrutura de refeitório e cozinha para propiciar aos empregados o regular e integral gozo do horário de intervalo intrajornada, além de possuir empregados suficientes para o exercício de cada função, sendo inverídica a alegação em sentido contrário. Pois bem. Os intervalos intrajornada eram pré-assinalados nos cartões de ponto, conforme autoriza o art. 74, §2º, da CLT. Dessa forma, cabia ao autor comprovar que não usufruía integralmente do horário intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida a rogo do autor, Walace Nunes Siqueira, afirma que consumia sua marmita em uns 10/15 minutos, mas não sabe precisar o tempo quanto ao autor, pois retornava às suas atividades logo após o término das refeições, mas o autor permanecia no almoço: “o depoente trabalhou na ré de 2013 a 2023, tendo trabalhado com o autor por uns 02 anos ou dois anos e meio, por volta de 2018 a 2020; atuava nas dependência da ré como operador de palet; usufruía intervalo para refeição com o autor, sendo que recebiam uma marmita e o depoente a consumia em uns 10/15 minutos, mas não sabe precisar o tempo quanto ao autor; como o depoente atendia o autor, por vezes, este determinava que realizasse alguma atividade logo ao término dessa refeição, mas o autor permanecia no almoço; após 2020 o depoente mudou de letra e às vezes coincidia de estar na mesma letra; o autor realizava a refeição no próprio local de trabalho , assim como o depoente; o autor continuava trabalhando no momento da refeição, pois como era área de produção não podia parar a aciaria e por isso no momento da refeição podia estar confeccionando canaleta e avisando aos operadores que tinha alguma carreta para descarregar e avisava o depoente se tivesse alguma canaleta vazia; havia um controlador de sucata por letra, sendo essa a função do autor; o tempo não realizado de intervalo não tinha como ser anotado como extra; o autor poderia ter acesso a banheiro e bebedouro, porém havia dias em que estava muito corrido; havia bebedouro na cabine, no local onde o autor trabalhava; não havia quem cobrisse o autor quando este ia ao banheiro; entre o carregamento de uma canaleta e outra poderia acontecer de haver um espaço de 05 minutos, de modo que o autor provavelmente ia ao banheiro neste intervalo” – destacou-se. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e reflexos. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alega o autor que, por diversas oportunidades, o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho não foi respeitado, além de que, em uma frequência aproximada de duas vezes por mês, a reclamada concedia o repouso semanal remunerado após um período consecutivo de 7 dias de labor. Demonstra, em sua impugnação à defesa (ID d55e9c4), que no dia 12/02/2019 o seu horário de trabalho se estendeu até às 00h13, retornando à empresa no dia 13/02/2019 às 08h02, de forma que não usufruiu das 11 horas de intervalo intrajornada. Demonstra, também, diversos períodos em que houve o labor por sete dias consecutivos, como, por exemplo, de 05 a 12 de abril de 2019 (Controle de frequência de ID 575dcdf, fl. 472). Pois bem. O art. 7º, XV, da CF/88 e a Lei nº 605/49 asseguram um descanso semanal, preferencialmente aos domingos, bem como o pagamento em dobro do feriado laborado, quando não concedida uma folga compensatória durante a semana, compreendida, esta, de segunda-feira a domingo. Com efeito, a OJ 410 da SDI-1/TST estabelece que a concessão do repouso semanal após o 7º dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF/88, sendo devido o pagamento do repouso em dobro. E a Súmula 146 do TST fixa que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Nesse passo, é certo que a concessão do descanso semanal após o sexto dia consecutivo de labor fere norma de segurança e saúde do empregado, irrenunciável e intransacionável mediante norma coletiva de trabalho. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro de todos os repousos semanais remunerados usufruídos após o 7º dia consecutivo de trabalho, bem como o pagamento dobrado dos domingos laborados sem folga compensatória, conforme restar apurado nos controles de jornada. Observe-se que é devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal nesse sentido, não havendo se falar em reflexos. No mais, a Lei 605/49, bem como o artigo 67 da CLT, asseguram o direito ao descanso pago, por 24 horas consecutivas, ao empregado que tiver laborado durante toda a semana. Já o intervalo interjornada consiste em um período mínimo de 11 horas de descanso, entre duas jornadas de trabalho, com o fito de que o empregado recomponha suas energias, a teor do disposto no art. 66 da CLT. E é certo que o trabalhador tem o direito de usufruir com o repouso semanal remunerado de 24 horas e do intervalo interjornada de 11 horas, resultando em um total de 35 horas de descanso, tal como orienta a Súmula 110 do C. TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional." Como restou demonstrada a inobservância ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, defiro o pagamento do intervalo interjornada suprimido. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas (artigo 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, sem reflexos, tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST. MINUTOS RESIDUAIS / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alega o autor que para chegar ao local de trabalho, sempre utilizou o transporte fornecido pela reclamada: embarcava no ônibus da empresa em ponto próximo à sua residência, no Bairro Jardim América, Conselheiro Lafaiete/MG, sendo transportado até a portaria leste da Gerdau Açominas. Logo após ultrapassar essa portaria, já nas dependências da empresa, há um ponto de baldeio, onde os empregados abandonam os ônibus que os trouxeram de suas cidades e embarcam em outros, previamente determinados, que se direcionam às áreas específicas de labor, sendo que esses ônibus somente deixam a baldeação após o embarque de todos os empregados, o que ocorria aproximadamente 25 minutos após a chegada do obreiro ao interior da empresa. O baldeio até a sua área de trabalho durava aproximadamente 10 minutos. Alcançando esse local de trabalho, ainda antes do início do horário contratual, por aproximadamente 15 minutos, o reclamante realizava atividades preparatórias para prestação de serviços, a exemplo da troca de uniforme e troca de turnos. O mesmo ocorria no trajeto de volta, porém, com o banho e a troca de uniforme, gastava em torno de 25 minutos antes de ser transportado para a área de baldeação. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Walace Nunes Siqueira, respondeu que “o autor se locomovia de casa para o trabalho utilizando o transporte da Gerdau, sendo que o ônibus os deixava no baldeio primeiro, aguardando de 20/25 minutos entre o desembarque e o ingresso no outro transporte o qual os conduzia para outro baldeio nas proximidades da área de trabalho, gastando no trajeto de 05/10 minutos; chegavam no local e já iam para a área onde trocavam de uniforme e pegavam EPIs em 05/10 minutos e em seguida registravam o ponto; caso fossem de transporte próprio, não podiam adentrar com o transporte nas dependências da Gerdau de modo que teriam que utilizar o ônibus do baldeio da mesma forma; ao final da jornada, batiam o ponto, trocavam de uniforme, gastando o mesmo tempo e se dirigiam para o baldeio onde também gastavam o mesmo tempo; as atividades de baldeio, trajeto, troca de uniforme e EPIs eram obrigatórias; podiam chegar uniformizados, mas o uniforme sujava muito e tinham que trocar.” Pois bem. Não há a demonstração da realização de qualquer atividade em prol da empregadora durante os alegados minutos residuais antes ou após o registro da jornada, ainda que o ponto fosse registrado somente no local da prestação de serviços ou logo chegasse no ponto de embarque e tivesse que aguardar seus colegas chegarem. Oportuno registrar que o tempo de espera de colegas no ônibus ou fora dele, para higiene pessoal e troca de uniforme não respalda o deferimento de horas extras por não configurar, necessariamente, tempo à disposição do empregador nos termos do disposto no art. 4º da CLT. De toda forma, esclareço que a matéria ora em discussão - minutos que antecedem ou sucedem a jornada - estava alicerçada tão somente em entendimento jurisprudencial (vide, por exemplo, Súmula 429 do TST), não havendo norma que amparasse esse tipo de pretensão formulado pela parte. Contudo, o §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Desta forma, o tempo em que o trabalhador ficava esperando os colegas de trabalho na condução ou o tempo destinado ao baldeio, assim como o tempo despendido nas atividades de higiene pessoal e troca de uniformes não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, uma vez que não se encontra aguardando ou executando quaisquer ordens. Sendo assim, nada a deferir a título de minutos residuais/tempo à disposição e respectivos reflexos. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REMUNERADOS – VARIAÇÕES Afirma o reclamante que a empregadora não remunerava as oscilações de horários que excediam 05 minutos no início e outros 05 minutos no término da jornada, inclusive ultrapassando o limite diário de 10 minutos. Demonstra em sua impugnação, que no dia 23 de abril de 2018 houve a variação de 12 minutos no início e 6 minutos no fim da jornada, sem a anotação do tempo como hora extra (ID d55e9c4). Ocorre que a reclamada anexou norma coletiva com a seguinte previsão: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO DE PONTO A Empresa manterá sistema de registro de ponto conforme determina a legislação pertinente, ficando liberado o registro do intervalo de refeições. Convencionam as partes que os minutos que antecedem ou sucedem à jornada, até o limite de 15 (quinze) minutos diários, não incorporam a mesma. Portanto, não serão tidos como tempo à disposição, não ensejando o pagamento dos mesmos, como hora extra.” (ACT 2021/2022, ID 39bcd67 – citado por amostragem) Tendo em vista que as normas coletivas devem ser prestigiadas, a teor do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, bem como o que restou decidido acerca do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, nada há a deferir a título de minutos residuais e respectivos reflexos. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 04/04/2023. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dessa sorte, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$3.000,00 para o perito José Renato de Oliveira. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA em face de HARSCO METALS LTDA, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Declarar prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito as pretensões condenatórias antecedentes a 04/04/2018, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) Efetuar o pagamento do adicional de periculosidade (30%) por todo o período contratual imprescrito, observado o efetivo labor, a incidir sobre o seu salário-base, com repercussões nas horas extras quitadas, integração no adicional noturno (OJ SDI-I/TST n. 259) e incorporação do adicional noturno no DSR, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS + 40%; b) Emitir novas guias PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceder à entrega ao reclamante da guia PPP, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes perigosos e insalubres na forma acima decidida e detalhada no Laudo Pericial, sob pena de aplicação de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora; c) Efetuar o pagamento em dobro de todos os repousos semanais remunerados usufruídos após o 7º dia consecutivo de trabalho, bem como o pagamento dobrado dos domingos laborados sem folga compensatória, conforme restar apurado nos controles de jornada. Observe-se que é devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal nesse sentido, não havendo se falar em reflexos; d) Efetuar o pagamento do intervalo interjornada suprimido. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas (artigo 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, sem reflexos, tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST. Tendo em vista que o adicional de periculosidade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao risco não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. No que tange à contribuição incidente sobre o adicional de periculosidade, deverá a reclamada declarar a natureza da contribuição, por meio da GFIP, na forma requerida pelo autor, para os efeitos legais, inclusive, sobre a contagem do tempo de serviço. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada no valor de R$3.000,00 para o perito José Renato de Oliveira. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que o dobro de todos os repousos semanais remunerados, o intervalo interjornada suprimido e todos os reflexos sobre férias acrescidas de um terço e FGTS + 40%, são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$50.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e o perito. mjr CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 15 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Oliveira Borges Martins e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A.

ID: 256271792

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-52.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA BORGES MARTINS JOELMA OLIVEIRA CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011030-52.2024.5.03.0173 : JOELMA OLIVEIRA CRUZ DE SOUZA : ALGAR TECNOLOGIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011030-52.2024.5.03.0173 : JOELMA OLIVEIRA CRUZ DE SOUZA : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea20fc4 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOELMA OLIVEIRA CRUZ DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista contra ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. Alegou que foi admitida em 11/03/2021, para o exercício da função de operadora de telemarketing, demitindo-se em 03/02/2023. Sustentou a existência de doença ocupacional, formulando pedido de indenização por danos materiais e morais, dentre outros constantes da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). Conciliação rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, por meio da qual requereu a integral improcedência dos pedidos da inicial. Foi realizada perícia técnica a fim de se aferir a ocorrência de acidente do trabalho/doença ocupacional, bem como colhido o depoimento pessoal da reclamada e, tendo as tendo as partes declarado não ter outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Proposta final de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 11/03/2021, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2 – Salário variável. Diferenças. Integração A autora traz relatos de que a empregadora teria deixado de pagar diferenças de premiações e bonificações que seriam devidas. Sustenta, ainda, que referidas parcelas detêm natureza salarial, tanto que foram consideradas para o cálculo do FGTS e INSS, mas que não foram pagos os demais reflexos, nem mesmo em DSRs e feriados, o que ora requer. A demandada aduz tratar-se de incentivo pago mediante cumprimento de indicadores, referentes à assiduidade, produtividade, aderência e qualidade do atendimento, negando a existência de diferenças em favor da autora. Assevera que as parcelas já receberam tratamento considerando-se sua natureza salarial. Inicialmente, registro que a preposta admitiu que “a reclamante recebia mensalmente uma planilha para acompanhar sua remuneração variável”. Contudo, e a despeito de a reclamada não ter comprovado a entrega diária de planilhas de apuração do salário variável, tal como prevê o instrumento normativo (cláusula sétima), tal irregularidade importa mero descumprimento da norma coletiva, não ensejando, por si só, a existência de diferenças em favor da reclamante. Prosseguindo, observo que foram juntados os relatórios de produtividade relativos a todo o período contratual da autora, a partir do ID. 20bd261 – fl. 951 e seguintes do pdf, dos quais consta o nome da autora, bem como de outros empregados. Ressalto que não há exigência legal para a assinatura dos relatórios trazidos pela ré, motivo pela qual afasto a impugnação feita pela autora pela mera ausência de assinatura. Ademais, o próprio título dado a cada relatório pela ré quando da juntada aos autos identifica o mês/ano a que se refere, pelo que também fica afastada a impugnação nesse aspecto. Foram juntadas também as políticas de premiação, de incentivo e de bônus adotadas pela ré, trazendo os critérios para o recebimento de tais parcelas. Assim, ante a documentação acima mencionada, cumpria à autora apontar, ainda que por amostragem, incorreção na apuração das parcelas (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Por essa razão, julgo improcedente diferença de valores pagos a título de premiação/bonificação. Quanto ao pedido de integração, observo que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 457, § 2º, da CLT passou a estabelecer, expressamente, a natureza indenizatória dos prêmios/bônus, mesmo que pagos de forma habitual. Contudo, no caso em tela há que se fazer uma distinção, uma vez que a própria ré faz constar em contracheque que os prêmios/bonificações integram a base de cálculo do INSS e FGTS e, até mesmo, reconhece em defesa que aquelas rubricas detêm natureza salarial. Ocorre que, apesar do relatado acima, os prêmios/bonificações não geraram reflexos sobre RSR (domingos) e horas extras. A título de exemplo, cito o mês 07/2021 (fl. 293), em que não consta dos contracheques os devidos reflexos dos prêmios sobre os RSR’s. Ainda, o contracheque em referência evidencia que as rubricas “horas extras” e “repousos trabalhados” foram apuradas considerando-se, tão somente, o salário fixo, ignorando a premiação quitada na mesma competência. Por conseguinte, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar os reflexos das premiações/bonificações pagas sobre os RSR (domingos e feriados), e, com estes, sobre horas extras, férias acrescidas de um terço e 13º salário. O somatório das parcelas retro citadas (à exceção das premiações/bonificações) repercutirá sobre o FGTS (este a ser depositado em conta vinculada da autora, sem liberação, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da autora, conforme TRCT de fls. 363-4 do pdf). Não são devidos os reflexos das parcelas variáveis sobre o FGTS, uma vez que a própria inicial reconhece que já quitados, o que, inclusive, se verifica dos contracheques, conforme acima mencionado. 3 – Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada A parte autora alega ter se ativado em sobrejornada, sem a devida compensação ou pagamento correspondente, bem assim, sustenta ter havido o descumprimento de intervalos intrajornada. Aduz que eventual sistema de compensação de jornada de trabalho, se existente, foi habitualmente descumprido, pois houve habitualidade no labor extraordinário, pelo que deverá ser reconhecida a sua invalidade ou inaplicabilidade ao caso vertente. Por seu turno, a reclamada negou serem verídicas as alegações e pugnou pela improcedência do pedido, arguindo que os cartões de ponto juntados são válidos como meio de prova da jornada de trabalho, os quais demonstram uma jornada de 6h20 diárias e 36 horas semanais, conforme a NR-17. Defende que, nos meses em que houve trabalho em jornada extraordinária, houve a devida compensação ou pagamento. Acrescenta que, a partir de junho/2022, foi adotado pela empresa o sistema de compensação de jornada via banco de horas, conforme cartão de ponto. De início, registro que estabelece o parágrafo único do art. 59-B, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, motivo pelo qual não há que se falar em invalidade pelo alegado labor habitual em horas extras. Em atenção ao dever previsto no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula nº 338 do TST, a reclamada juntou os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho da reclamante, a partir das fls. 254 do pdf, os quais apresentam marcações de horários variáveis, presumindo-se a sua regularidade. Tendo em vista que a reclamada apresentou os cartões de ponto do obreiro, cabia à autora o ônus de desconstituí-los (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), do qual não se desvencilhou. Não foram ouvidas testemunhas e nem houve confissão da preposta a respeito do tema, motivo pelo qual considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré. Ademais, tal como alegado em defesa, a partir do ACT 2022 (ID. 978eb6b – fl. 392 e seguintes do pdf), foi ajustado o banco de horas para a função da autora (operadora de telemarketing), com previsão de compensação em até 90 dias, conforme cláusula vigésima, parágrafo único. Idêntica previsão constou do ACT 2023 (ID. 3f6aab2 – fl. 411 do pdf) e do ACT 2024 (ID. 2e18819 – fl. 425 do pdf). Ocorre que, em impugnação, a parte reclamante não logrou demonstrar a existência de labor extraordinário não quitado/compensado, ainda que por amostragem. Portanto, improcedente o pedido no particular, inclusive quanto aos reflexos, já que o acessório segue a sorte do principal. Quanto ao intervalo intrajornada, razão assiste à reclamante quanto ao seu descumprimento. Em impugnação, a autora apontou dias em que a jornada excedeu a 6h e não foi concedido o intervalo intrajornada mínimo legal de 1h. A título de exemplo, no dia 22/02/2022, observo que a autora, em que pese ter laborado 8,12h, usufruiu de apenas 20min de intervalo, não tendo, pois, gozado o intervalo intrajornada a que se refere o art. 71, da CLT. Por conseguinte, procede o pedido de pagamento, como hora extra ficta, do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, relativo à diferença entre o tempo total usufruído pela autora, conforme se apurar dos cartões de ponto, para 20min no caso de labor superior a 4h e inferior a 6h (item 6.4.2 da NR 17), ou para 1h, quando excedidas as 6h trabalhadas (art. 71, caput, da CLT). Cumulativamente com as diretrizes acima já traçadas, tratando-se a autora de comissionista mista, e, em observância à OJ nº 397 do col. TST, esclareço que: - Em relação ao salário fixo, será devido o valor da hora extra “cheia” (hora + adicional), com utilização do divisor 180; - Em relação ao salário variável (premiações/bonificações), é devido apenas o adicional, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST, isto é, calculado sobre o valor-hora do salário variável recebido no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Especificamente quanto às horas extras fictas, por não constituírem contraprestação por serviço prestado, deverá ser utilizado o divisor 180. Não são devidos reflexos, uma vez que a parcela passou a ter natureza indenizatória, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, incidente no caso em tela, a qual conferiu nova redação ao § 4º do artigo supracitado. Para a liquidação, deverão ser observados, além dos já definidos, os seguintes parâmetros: a) Frequência e jornada consoante espelhos de ponto; b) Base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do col. TST, inclusive premiações e bonificações, como decidido em tópico precedente; c) Adicional convencional ou constitucional-legal (50%), o que se mostrar mais vantajoso; d) Divisor de 180; e e) Não há falar em dedução/compensação. 4 – Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais: danos emergentes, lucros cessantes e pensionamento vitalício A reclamante aduz que, no final do ano de 2021, passou a conviver com dores na coluna vertebral, em decorrência do uso de cadeiras inadequadas no labor, uma vez que a empregadora não forneceu os equipamentos necessários para essa modalidade de trabalho. Aduz que as lesões na coluna foram causadas e desencadeadas em função das atividades laborativas e em razão da inadequação do mobiliário da empresa, resultando em perda de sua capacidade laborativa. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos indicados na inicial. A reclamada requer a improcedência do pedido, asseverando que a doença que acometeu a reclamante não tem relação com o contrato de trabalho havido entre as partes. Impugna as alegações sobre as condições inadequadas de trabalho e equipamentos e argumenta que a responsabilidade do empregador depende da comprovação de culpa, o que não ocorreu. Afirma que sempre adotou medidas de segurança e saúde ocupacional, fornecendo EPIs e treinamentos. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença simultânea de três pressupostos: acidente ou doença ocupacional, com dano ao empregado; nexo causal ou concausal com o labor; e culpa do empregador, salvo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e Tema nº 932 de Repercussão Geral do STF, caso em que não se examina a culpa. Pontuo que, para que seja aplicada a responsabilidade objetiva, é necessário que a atividade desenvolvida pelo empregado o exponha a um risco maior do que o risco médio gerado à coletividade em geral, o que não é o caso dos autos. No caso presente, realizada a inspeção pericial, conforme laudo do ID. ce7a7c1 – fl. 1790 e seguintes do pdf, o i. perito constatou que a reclamante está acometida por doença degenerativa difusa de coluna vertebral, e concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal com o labor, vejamos: “(...) IX) CONCLUSÃO Na análise geral: A reclamante apresenta quadro considerado como patologia degenerativa difusa de coluna vertebral (em vários níveis inclui coluna cervical): Trata-se de condição clínica descrita como doença degenerativa da coluna vertebral e sem sinais de radiculopatia ou compressão de raiz nervosa. A Autora possui uma doença vertebral degenerativa que constitui uma exacerbação do processo de envelhecimento, podendo estar envolvidos os fatores genéticos, ambientais ou lesões traumáticas, deformidades e doenças preexistentes. (...) 2). Na avaliação de nexo (forma de avaliação/ análise do nexo causal com o trabalho ou atividade exercida): O estabelecimento entre o nexo causal é necessário para criar a relação entre a doença e trabalho, segundo critérios de Simonin e sendo assim, para determinação do nexo causal deve-se considerar: 1) Há exposição de risco na função exercida? Não - São considerados como fatores de risco para lombalgia ocupacional os traumas cumulativos, as atividades dinâmicas relacionadas com movimentos de flexão e rotação do tronco, o trabalho físico pesado, o agachamento, os macrotraumas, o levantamento ou carregamento de cargas, a exposição a longas jornadas de trabalho sem pausas, as vibrações de corpo inteiro e a adoção de posturas estáticas e inadequadas e nenhum destes foi constatado. 2) A patologia pode ser relacionada com o risco a que o trabalhador esta exposto? Não. (...) X) QUESITOS: (...) 14) A reclamante encontra-se apta para o labor atualmente, considerando-se o seu mister? Resposta: Sim, e exerce atividade atual em outra empresa em condição similar e no mesmo molde do que exerceu. c) EMPRESA, fl. 1252: (...) 14. Informe o Senhor Perito se a Reclamante è portadora de Doenças Degenerativas (Artroses, Osteoftones), que pela própria Legislação não são enquadradas como doenças de caráter ocupacional? Se afirmativo, podemos considerar que o diagnóstico das Sindromes Dolorosas apresentado pela Reclamante nos autos. pode ter como causa estes processos degenerativos? Resposta: Sim. Não são consideradas como doença ocupacionais e são consideradas como condição relacionada a processos degenerativos.”. (destaquei) Embora esta julgadora não esteja adstrita ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos dos autos, nos termos do art. 479 do CPC, uma vez que o laudo foi elaborado por profissional habilitado e que goza da confiança deste juízo, mostrando-se claro, coerente, conclusivo, e de acordo com o que foi observado na inspeção, acolho-o integralmente. Desse modo, sendo a autora portadora de doença degenerativa, há obstáculo intransponível à procedência da pretensão indenizatória da inicial, por não ser possível o reconhecimento de conduta ilícita atribuível à reclamada a ensejar o dever de reparação, até porque a doença que acomete a reclamante não a tornou incapaz para o trabalho, tanto que continua a executar a mesma atividade em condição similar à que exercia para a ré, como consignado na perícia. Portanto, ante inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença que acomete a autora e as atividades por ela exercidas em favor da reclamada, não procede o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da alegada doença ocupacional. Improcedentes o pedido de indenização por danos materiais e morais (estes no que toca à doença ocupacional alegada), bem como de constituição de capital. 5 – Danos morais A reclamante sustenta a ocorrência de danos morais, em razão das más condições de trabalho e da doença ocupacional que a acomete. Diz que, além ter ficado incapacitada para o trabalho, sofreu dores. Relata que as fotografias, vídeos e mensagens comprovam que o mobiliário disponibilizado pela reclamada à reclamante estava em condições precárias, eram desconfortáveis e causava sofrimento à empregada durante a jornada de trabalho. Por sua vez, a reclamada negou os fatos alegados, arguindo, em síntese, não cometeu nenhum ato ilícito e que não houve qualquer violação à honra ou personalidade da autora. Inicialmente, no que toca ao dano moral relativo à alegada doença ocupacional, como decidido no tópico precedente, ao qual faço remissão, o quadro de enfermidade que acometeu a reclamante não possui relação de causa ou concausa com as atividades laborais, mas sim origem degenerativa. Ademais, ela encontra-se apta ao trabalho, motivo pelo qual o pedido de dano moral com essa causa de pedir foi julgado improcedente. Quanto à alegada má condição de trabalho, constato que as fotografias e vídeos de fls. 22-8 (não impugnadas de forma especificada) evidenciam que as cadeiras utilizadas na reclamada estavam em más condições, tendo sido solicitado à reclamada o fornecimento de cadeira para o exercício das atividades em “home office”, conforme mensagens de WhatsApp juntadas com a inicial. Contudo, não ficou comprovada nos autos a entrega de referido mobiliário. Não se olvida que compete à reclamada oferecer um ambiente de trabalho seguro (art. 157, I, da CLT), bem como assumir os riscos da atividade econômica explorada (art. 2º da CLT), não constado dos autos o ajuste feito entre as partes nos termos do art. 75-D do mesmo diploma legal. Efetivamente, a cadeira retratada no ID. e6db6ea (fl. 28) não atende aos preceitos da NR-17, notadamente o item 17.6 que trata do Mobiliário dos postos de trabalho, já que não apresenta “regulagens em um ou mais de seus elementos que permitam adaptá-lo às características antropométricas que atendam ao conjunto dos trabalhadores envolvidos e à natureza do trabalho a ser desenvolvido”. Nesse contexto, em razão do ilícito empresário, verifico a ocorrência, “in re ipsa”, de danos de ordem extrapatrimonial à reclamante, o que enseja a indenização ora postulada, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002. Assim, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do ano, e o caráter pedagógico da condenação, e, ainda, tendo em conta a força informativa dos parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, § 1º, da CLT, observado o salário contratual de R$ 1.302,00 (v. TRCT do ID. b1cf8c6), procede o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6 – Multa por litigância de má-fé A defesa requer a condenação da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arguindo que ela tenta ludibriar o juízo, alterar a verdade dos fatos e usar desta ação para conseguir objeto ilegal. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que a autora defendeu seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 7 – Limites da condenação A reclamada requer que, no caso de eventual condenação, haja limitação da condenação aos valores postulados na inicial. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabeleceu que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. Indefiro o requerimento formulado pela ré. 8 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência constante na inicial, ID. ab6d430 – fl. 8 do pdf, firmada por procurador com poderes específicos para este fim, conforme procuração do ID. e4d03ff – fl. 11 do pdf, bem como considerando que a autora recebia salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, conforme contracheques juntados aos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 9 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno a reclamada pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também a reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observe-se o disposto na OJ nº 348 da SDI-1/TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, segundo a qual cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 10 – Honorários periciais Embora a reclamante seja sucumbente na pretensão objeto da perícia, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT, a União será responsável pelo encargo. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SDI-I/TST. Após o trânsito em julgado desta decisão, autorizo a expedição, pela Secretaria da Vara, da requisição de pagamento dos honorários periciais acima fixados ao Egrégio TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/2021 deste Regional. Considerando que a reclamada adiantou os honorários periciais a quantia requisitada deverá lhe ser destinada. 11 – Compensação e/ou dedução A reclamada requer que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pela autora. Não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista do reclamante com relação à demandada, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, não se verifica a existência de valores pagos sob as mesmas rubricas das parcelas deferidas, pelo que também indefiro. 12 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. No que se refere à indenização por dano moral, considerando o entendimento vinculante firmado pelo STF, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, de relatoria do Min. Breno Medeiros, publicado no DEJT 28/06/2024, fixou o entendimento pela superação da Súmula nº 439 do TST, de modo que os juros de mora e a correção monetária incidirão a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não mais pelo critério cindido constante na referida Súmula, o que deve ser observado nos presentes autos. Indefiro o requerimento para que seja fixada a “possibilidade de, a qualquer tempo, caso sobrevenha legislação mais vantajosa beneficiando o trabalhador, poder a autora requerer a aplicação da norma mais benéfica, independentemente do trânsito em julgado”, considerando que, no caso de superveniência de legislação sobre o tema, esta, como regra, não tem efeitos retroativos (art. 5º, XXVI, da Constituição). 13 – Recolhimentos fiscais e previdenciários. Desoneração da folha de pagamento Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. Por fim, para que não se alegue omissão quanto ao pedido feito pela ré no ID. e10080c – fls. 247-50 da defesa, registro que casos excepcionais, como os de enquadramento da empresa ré à Lei nº 12.546/2011, serão apreciados após a regular comprovação do alegado, em liquidação de sentença. Ademais disso, as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, que constitui parte integrante desde “decisum”, e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por JOELMA OLIVEIRA CRUZ DE SOUZA contra ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A para condená-la, ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas: a) reflexos das premiações/bonificações pagas sobre os RSR (domingos e feriados), e, com estes, sobre horas extras, férias acrescidas de um terço e 13º salário. O somatório das parcelas retro citadas (à exceção das premiações/bonificações) repercutirá sobre o FGTS (este a ser depositado em conta vinculada da autora, sem liberação), tudo na forma do item 2 da fundamentação; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, relativo à diferença entre o tempo total usufruído pela autora, conforme se apurar dos cartões de ponto, para 20min no caso de labor superior a 4h e inferior a 6h (item 6.4.2 da NR 17), ou para 1h, quando excedidas as 6h trabalhadas (art. 71, caput, da CLT), observados os termos da OJ nº 397 do col. TST, na forma do item 3 da fundamentação; e c) indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do item 5 da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao(s) patrono(s) do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pela parte autora ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observe-se o disposto na OJ nº 348 da SDI-1/TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3 quanto aos honorários advocatícios. Honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para a i. perita, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, a cargo da União. Após o trânsito em julgado desta decisão, autorizo a expedição, pela Secretaria da Vara, das requisições de pagamento dos honorários periciais ao Egrégio TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/2021 deste Regional. Considerando que a reclamada adiantou os honorários periciais a quantia requisitada deverá lhe ser destinada. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e a i. perita. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. UBERLANDIA/MG, 11 de abril de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Oliveira Borges Martins e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A.

ID: 256271800

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-52.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA BORGES MARTINS JOELMA OLIVEIRA CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011030-52.2024.5.03.0173 : JOELMA OLIVEIRA CRUZ DE SOUZA : ALGAR TECNOLOGIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011030-52.2024.5.03.0173 : JOELMA OLIVEIRA CRUZ DE SOUZA : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea20fc4 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOELMA OLIVEIRA CRUZ DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista contra ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. Alegou que foi admitida em 11/03/2021, para o exercício da função de operadora de telemarketing, demitindo-se em 03/02/2023. Sustentou a existência de doença ocupacional, formulando pedido de indenização por danos materiais e morais, dentre outros constantes da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). Conciliação rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, por meio da qual requereu a integral improcedência dos pedidos da inicial. Foi realizada perícia técnica a fim de se aferir a ocorrência de acidente do trabalho/doença ocupacional, bem como colhido o depoimento pessoal da reclamada e, tendo as tendo as partes declarado não ter outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Proposta final de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 11/03/2021, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2 – Salário variável. Diferenças. Integração A autora traz relatos de que a empregadora teria deixado de pagar diferenças de premiações e bonificações que seriam devidas. Sustenta, ainda, que referidas parcelas detêm natureza salarial, tanto que foram consideradas para o cálculo do FGTS e INSS, mas que não foram pagos os demais reflexos, nem mesmo em DSRs e feriados, o que ora requer. A demandada aduz tratar-se de incentivo pago mediante cumprimento de indicadores, referentes à assiduidade, produtividade, aderência e qualidade do atendimento, negando a existência de diferenças em favor da autora. Assevera que as parcelas já receberam tratamento considerando-se sua natureza salarial. Inicialmente, registro que a preposta admitiu que “a reclamante recebia mensalmente uma planilha para acompanhar sua remuneração variável”. Contudo, e a despeito de a reclamada não ter comprovado a entrega diária de planilhas de apuração do salário variável, tal como prevê o instrumento normativo (cláusula sétima), tal irregularidade importa mero descumprimento da norma coletiva, não ensejando, por si só, a existência de diferenças em favor da reclamante. Prosseguindo, observo que foram juntados os relatórios de produtividade relativos a todo o período contratual da autora, a partir do ID. 20bd261 – fl. 951 e seguintes do pdf, dos quais consta o nome da autora, bem como de outros empregados. Ressalto que não há exigência legal para a assinatura dos relatórios trazidos pela ré, motivo pela qual afasto a impugnação feita pela autora pela mera ausência de assinatura. Ademais, o próprio título dado a cada relatório pela ré quando da juntada aos autos identifica o mês/ano a que se refere, pelo que também fica afastada a impugnação nesse aspecto. Foram juntadas também as políticas de premiação, de incentivo e de bônus adotadas pela ré, trazendo os critérios para o recebimento de tais parcelas. Assim, ante a documentação acima mencionada, cumpria à autora apontar, ainda que por amostragem, incorreção na apuração das parcelas (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Por essa razão, julgo improcedente diferença de valores pagos a título de premiação/bonificação. Quanto ao pedido de integração, observo que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 457, § 2º, da CLT passou a estabelecer, expressamente, a natureza indenizatória dos prêmios/bônus, mesmo que pagos de forma habitual. Contudo, no caso em tela há que se fazer uma distinção, uma vez que a própria ré faz constar em contracheque que os prêmios/bonificações integram a base de cálculo do INSS e FGTS e, até mesmo, reconhece em defesa que aquelas rubricas detêm natureza salarial. Ocorre que, apesar do relatado acima, os prêmios/bonificações não geraram reflexos sobre RSR (domingos) e horas extras. A título de exemplo, cito o mês 07/2021 (fl. 293), em que não consta dos contracheques os devidos reflexos dos prêmios sobre os RSR’s. Ainda, o contracheque em referência evidencia que as rubricas “horas extras” e “repousos trabalhados” foram apuradas considerando-se, tão somente, o salário fixo, ignorando a premiação quitada na mesma competência. Por conseguinte, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar os reflexos das premiações/bonificações pagas sobre os RSR (domingos e feriados), e, com estes, sobre horas extras, férias acrescidas de um terço e 13º salário. O somatório das parcelas retro citadas (à exceção das premiações/bonificações) repercutirá sobre o FGTS (este a ser depositado em conta vinculada da autora, sem liberação, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da autora, conforme TRCT de fls. 363-4 do pdf). Não são devidos os reflexos das parcelas variáveis sobre o FGTS, uma vez que a própria inicial reconhece que já quitados, o que, inclusive, se verifica dos contracheques, conforme acima mencionado. 3 – Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada A parte autora alega ter se ativado em sobrejornada, sem a devida compensação ou pagamento correspondente, bem assim, sustenta ter havido o descumprimento de intervalos intrajornada. Aduz que eventual sistema de compensação de jornada de trabalho, se existente, foi habitualmente descumprido, pois houve habitualidade no labor extraordinário, pelo que deverá ser reconhecida a sua invalidade ou inaplicabilidade ao caso vertente. Por seu turno, a reclamada negou serem verídicas as alegações e pugnou pela improcedência do pedido, arguindo que os cartões de ponto juntados são válidos como meio de prova da jornada de trabalho, os quais demonstram uma jornada de 6h20 diárias e 36 horas semanais, conforme a NR-17. Defende que, nos meses em que houve trabalho em jornada extraordinária, houve a devida compensação ou pagamento. Acrescenta que, a partir de junho/2022, foi adotado pela empresa o sistema de compensação de jornada via banco de horas, conforme cartão de ponto. De início, registro que estabelece o parágrafo único do art. 59-B, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, motivo pelo qual não há que se falar em invalidade pelo alegado labor habitual em horas extras. Em atenção ao dever previsto no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula nº 338 do TST, a reclamada juntou os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho da reclamante, a partir das fls. 254 do pdf, os quais apresentam marcações de horários variáveis, presumindo-se a sua regularidade. Tendo em vista que a reclamada apresentou os cartões de ponto do obreiro, cabia à autora o ônus de desconstituí-los (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), do qual não se desvencilhou. Não foram ouvidas testemunhas e nem houve confissão da preposta a respeito do tema, motivo pelo qual considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré. Ademais, tal como alegado em defesa, a partir do ACT 2022 (ID. 978eb6b – fl. 392 e seguintes do pdf), foi ajustado o banco de horas para a função da autora (operadora de telemarketing), com previsão de compensação em até 90 dias, conforme cláusula vigésima, parágrafo único. Idêntica previsão constou do ACT 2023 (ID. 3f6aab2 – fl. 411 do pdf) e do ACT 2024 (ID. 2e18819 – fl. 425 do pdf). Ocorre que, em impugnação, a parte reclamante não logrou demonstrar a existência de labor extraordinário não quitado/compensado, ainda que por amostragem. Portanto, improcedente o pedido no particular, inclusive quanto aos reflexos, já que o acessório segue a sorte do principal. Quanto ao intervalo intrajornada, razão assiste à reclamante quanto ao seu descumprimento. Em impugnação, a autora apontou dias em que a jornada excedeu a 6h e não foi concedido o intervalo intrajornada mínimo legal de 1h. A título de exemplo, no dia 22/02/2022, observo que a autora, em que pese ter laborado 8,12h, usufruiu de apenas 20min de intervalo, não tendo, pois, gozado o intervalo intrajornada a que se refere o art. 71, da CLT. Por conseguinte, procede o pedido de pagamento, como hora extra ficta, do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, relativo à diferença entre o tempo total usufruído pela autora, conforme se apurar dos cartões de ponto, para 20min no caso de labor superior a 4h e inferior a 6h (item 6.4.2 da NR 17), ou para 1h, quando excedidas as 6h trabalhadas (art. 71, caput, da CLT). Cumulativamente com as diretrizes acima já traçadas, tratando-se a autora de comissionista mista, e, em observância à OJ nº 397 do col. TST, esclareço que: - Em relação ao salário fixo, será devido o valor da hora extra “cheia” (hora + adicional), com utilização do divisor 180; - Em relação ao salário variável (premiações/bonificações), é devido apenas o adicional, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST, isto é, calculado sobre o valor-hora do salário variável recebido no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Especificamente quanto às horas extras fictas, por não constituírem contraprestação por serviço prestado, deverá ser utilizado o divisor 180. Não são devidos reflexos, uma vez que a parcela passou a ter natureza indenizatória, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, incidente no caso em tela, a qual conferiu nova redação ao § 4º do artigo supracitado. Para a liquidação, deverão ser observados, além dos já definidos, os seguintes parâmetros: a) Frequência e jornada consoante espelhos de ponto; b) Base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do col. TST, inclusive premiações e bonificações, como decidido em tópico precedente; c) Adicional convencional ou constitucional-legal (50%), o que se mostrar mais vantajoso; d) Divisor de 180; e e) Não há falar em dedução/compensação. 4 – Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais: danos emergentes, lucros cessantes e pensionamento vitalício A reclamante aduz que, no final do ano de 2021, passou a conviver com dores na coluna vertebral, em decorrência do uso de cadeiras inadequadas no labor, uma vez que a empregadora não forneceu os equipamentos necessários para essa modalidade de trabalho. Aduz que as lesões na coluna foram causadas e desencadeadas em função das atividades laborativas e em razão da inadequação do mobiliário da empresa, resultando em perda de sua capacidade laborativa. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos indicados na inicial. A reclamada requer a improcedência do pedido, asseverando que a doença que acometeu a reclamante não tem relação com o contrato de trabalho havido entre as partes. Impugna as alegações sobre as condições inadequadas de trabalho e equipamentos e argumenta que a responsabilidade do empregador depende da comprovação de culpa, o que não ocorreu. Afirma que sempre adotou medidas de segurança e saúde ocupacional, fornecendo EPIs e treinamentos. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença simultânea de três pressupostos: acidente ou doença ocupacional, com dano ao empregado; nexo causal ou concausal com o labor; e culpa do empregador, salvo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e Tema nº 932 de Repercussão Geral do STF, caso em que não se examina a culpa. Pontuo que, para que seja aplicada a responsabilidade objetiva, é necessário que a atividade desenvolvida pelo empregado o exponha a um risco maior do que o risco médio gerado à coletividade em geral, o que não é o caso dos autos. No caso presente, realizada a inspeção pericial, conforme laudo do ID. ce7a7c1 – fl. 1790 e seguintes do pdf, o i. perito constatou que a reclamante está acometida por doença degenerativa difusa de coluna vertebral, e concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal com o labor, vejamos: “(...) IX) CONCLUSÃO Na análise geral: A reclamante apresenta quadro considerado como patologia degenerativa difusa de coluna vertebral (em vários níveis inclui coluna cervical): Trata-se de condição clínica descrita como doença degenerativa da coluna vertebral e sem sinais de radiculopatia ou compressão de raiz nervosa. A Autora possui uma doença vertebral degenerativa que constitui uma exacerbação do processo de envelhecimento, podendo estar envolvidos os fatores genéticos, ambientais ou lesões traumáticas, deformidades e doenças preexistentes. (...) 2). Na avaliação de nexo (forma de avaliação/ análise do nexo causal com o trabalho ou atividade exercida): O estabelecimento entre o nexo causal é necessário para criar a relação entre a doença e trabalho, segundo critérios de Simonin e sendo assim, para determinação do nexo causal deve-se considerar: 1) Há exposição de risco na função exercida? Não - São considerados como fatores de risco para lombalgia ocupacional os traumas cumulativos, as atividades dinâmicas relacionadas com movimentos de flexão e rotação do tronco, o trabalho físico pesado, o agachamento, os macrotraumas, o levantamento ou carregamento de cargas, a exposição a longas jornadas de trabalho sem pausas, as vibrações de corpo inteiro e a adoção de posturas estáticas e inadequadas e nenhum destes foi constatado. 2) A patologia pode ser relacionada com o risco a que o trabalhador esta exposto? Não. (...) X) QUESITOS: (...) 14) A reclamante encontra-se apta para o labor atualmente, considerando-se o seu mister? Resposta: Sim, e exerce atividade atual em outra empresa em condição similar e no mesmo molde do que exerceu. c) EMPRESA, fl. 1252: (...) 14. Informe o Senhor Perito se a Reclamante è portadora de Doenças Degenerativas (Artroses, Osteoftones), que pela própria Legislação não são enquadradas como doenças de caráter ocupacional? Se afirmativo, podemos considerar que o diagnóstico das Sindromes Dolorosas apresentado pela Reclamante nos autos. pode ter como causa estes processos degenerativos? Resposta: Sim. Não são consideradas como doença ocupacionais e são consideradas como condição relacionada a processos degenerativos.”. (destaquei) Embora esta julgadora não esteja adstrita ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos dos autos, nos termos do art. 479 do CPC, uma vez que o laudo foi elaborado por profissional habilitado e que goza da confiança deste juízo, mostrando-se claro, coerente, conclusivo, e de acordo com o que foi observado na inspeção, acolho-o integralmente. Desse modo, sendo a autora portadora de doença degenerativa, há obstáculo intransponível à procedência da pretensão indenizatória da inicial, por não ser possível o reconhecimento de conduta ilícita atribuível à reclamada a ensejar o dever de reparação, até porque a doença que acomete a reclamante não a tornou incapaz para o trabalho, tanto que continua a executar a mesma atividade em condição similar à que exercia para a ré, como consignado na perícia. Portanto, ante inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença que acomete a autora e as atividades por ela exercidas em favor da reclamada, não procede o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da alegada doença ocupacional. Improcedentes o pedido de indenização por danos materiais e morais (estes no que toca à doença ocupacional alegada), bem como de constituição de capital. 5 – Danos morais A reclamante sustenta a ocorrência de danos morais, em razão das más condições de trabalho e da doença ocupacional que a acomete. Diz que, além ter ficado incapacitada para o trabalho, sofreu dores. Relata que as fotografias, vídeos e mensagens comprovam que o mobiliário disponibilizado pela reclamada à reclamante estava em condições precárias, eram desconfortáveis e causava sofrimento à empregada durante a jornada de trabalho. Por sua vez, a reclamada negou os fatos alegados, arguindo, em síntese, não cometeu nenhum ato ilícito e que não houve qualquer violação à honra ou personalidade da autora. Inicialmente, no que toca ao dano moral relativo à alegada doença ocupacional, como decidido no tópico precedente, ao qual faço remissão, o quadro de enfermidade que acometeu a reclamante não possui relação de causa ou concausa com as atividades laborais, mas sim origem degenerativa. Ademais, ela encontra-se apta ao trabalho, motivo pelo qual o pedido de dano moral com essa causa de pedir foi julgado improcedente. Quanto à alegada má condição de trabalho, constato que as fotografias e vídeos de fls. 22-8 (não impugnadas de forma especificada) evidenciam que as cadeiras utilizadas na reclamada estavam em más condições, tendo sido solicitado à reclamada o fornecimento de cadeira para o exercício das atividades em “home office”, conforme mensagens de WhatsApp juntadas com a inicial. Contudo, não ficou comprovada nos autos a entrega de referido mobiliário. Não se olvida que compete à reclamada oferecer um ambiente de trabalho seguro (art. 157, I, da CLT), bem como assumir os riscos da atividade econômica explorada (art. 2º da CLT), não constado dos autos o ajuste feito entre as partes nos termos do art. 75-D do mesmo diploma legal. Efetivamente, a cadeira retratada no ID. e6db6ea (fl. 28) não atende aos preceitos da NR-17, notadamente o item 17.6 que trata do Mobiliário dos postos de trabalho, já que não apresenta “regulagens em um ou mais de seus elementos que permitam adaptá-lo às características antropométricas que atendam ao conjunto dos trabalhadores envolvidos e à natureza do trabalho a ser desenvolvido”. Nesse contexto, em razão do ilícito empresário, verifico a ocorrência, “in re ipsa”, de danos de ordem extrapatrimonial à reclamante, o que enseja a indenização ora postulada, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002. Assim, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do ano, e o caráter pedagógico da condenação, e, ainda, tendo em conta a força informativa dos parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, § 1º, da CLT, observado o salário contratual de R$ 1.302,00 (v. TRCT do ID. b1cf8c6), procede o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6 – Multa por litigância de má-fé A defesa requer a condenação da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arguindo que ela tenta ludibriar o juízo, alterar a verdade dos fatos e usar desta ação para conseguir objeto ilegal. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que a autora defendeu seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 7 – Limites da condenação A reclamada requer que, no caso de eventual condenação, haja limitação da condenação aos valores postulados na inicial. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabeleceu que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. Indefiro o requerimento formulado pela ré. 8 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência constante na inicial, ID. ab6d430 – fl. 8 do pdf, firmada por procurador com poderes específicos para este fim, conforme procuração do ID. e4d03ff – fl. 11 do pdf, bem como considerando que a autora recebia salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, conforme contracheques juntados aos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 9 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno a reclamada pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também a reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observe-se o disposto na OJ nº 348 da SDI-1/TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, segundo a qual cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 10 – Honorários periciais Embora a reclamante seja sucumbente na pretensão objeto da perícia, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT, a União será responsável pelo encargo. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SDI-I/TST. Após o trânsito em julgado desta decisão, autorizo a expedição, pela Secretaria da Vara, da requisição de pagamento dos honorários periciais acima fixados ao Egrégio TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/2021 deste Regional. Considerando que a reclamada adiantou os honorários periciais a quantia requisitada deverá lhe ser destinada. 11 – Compensação e/ou dedução A reclamada requer que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pela autora. Não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista do reclamante com relação à demandada, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, não se verifica a existência de valores pagos sob as mesmas rubricas das parcelas deferidas, pelo que também indefiro. 12 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. No que se refere à indenização por dano moral, considerando o entendimento vinculante firmado pelo STF, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, de relatoria do Min. Breno Medeiros, publicado no DEJT 28/06/2024, fixou o entendimento pela superação da Súmula nº 439 do TST, de modo que os juros de mora e a correção monetária incidirão a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não mais pelo critério cindido constante na referida Súmula, o que deve ser observado nos presentes autos. Indefiro o requerimento para que seja fixada a “possibilidade de, a qualquer tempo, caso sobrevenha legislação mais vantajosa beneficiando o trabalhador, poder a autora requerer a aplicação da norma mais benéfica, independentemente do trânsito em julgado”, considerando que, no caso de superveniência de legislação sobre o tema, esta, como regra, não tem efeitos retroativos (art. 5º, XXVI, da Constituição). 13 – Recolhimentos fiscais e previdenciários. Desoneração da folha de pagamento Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. Por fim, para que não se alegue omissão quanto ao pedido feito pela ré no ID. e10080c – fls. 247-50 da defesa, registro que casos excepcionais, como os de enquadramento da empresa ré à Lei nº 12.546/2011, serão apreciados após a regular comprovação do alegado, em liquidação de sentença. Ademais disso, as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, que constitui parte integrante desde “decisum”, e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por JOELMA OLIVEIRA CRUZ DE SOUZA contra ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A para condená-la, ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas: a) reflexos das premiações/bonificações pagas sobre os RSR (domingos e feriados), e, com estes, sobre horas extras, férias acrescidas de um terço e 13º salário. O somatório das parcelas retro citadas (à exceção das premiações/bonificações) repercutirá sobre o FGTS (este a ser depositado em conta vinculada da autora, sem liberação), tudo na forma do item 2 da fundamentação; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, relativo à diferença entre o tempo total usufruído pela autora, conforme se apurar dos cartões de ponto, para 20min no caso de labor superior a 4h e inferior a 6h (item 6.4.2 da NR 17), ou para 1h, quando excedidas as 6h trabalhadas (art. 71, caput, da CLT), observados os termos da OJ nº 397 do col. TST, na forma do item 3 da fundamentação; e c) indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do item 5 da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao(s) patrono(s) do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pela parte autora ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observe-se o disposto na OJ nº 348 da SDI-1/TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3 quanto aos honorários advocatícios. Honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para a i. perita, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, a cargo da União. Após o trânsito em julgado desta decisão, autorizo a expedição, pela Secretaria da Vara, das requisições de pagamento dos honorários periciais ao Egrégio TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/2021 deste Regional. Considerando que a reclamada adiantou os honorários periciais a quantia requisitada deverá lhe ser destinada. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e a i. perita. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. UBERLANDIA/MG, 11 de abril de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA OLIVEIRA CRUZ DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Avelino Dos Santos Junior e outros x U.S.A. - Usina Santo Angelo Ltda

ID: 324946916

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010972-03.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DOS SANTOS JUNIOR GILDEMAR PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS CASSIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010972-03.2024.5.03.0156 AUTOR: ANTONIO AVELINO DOS SANTOS JUNIOR RÉU: U.S.A. -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010972-03.2024.5.03.0156 AUTOR: ANTONIO AVELINO DOS SANTOS JUNIOR RÉU: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78db22d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTÔNIO AVELINO DOS SANTOS JUNIOR, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de U.S.A. - USINA SANTO ÂNGELO LTDA. O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, consoante inicial de ID. ce4c9c0 - p. 32 e seguintes, notadamente diferença de horas extras, intervalos intra e interjornada, diferença de adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade, dentre outros. Atribuiu à causa o valor de R$322.931,54, juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência inicial de Id. 0573b1e na qual o comparecimento das partes foi dispensado, conforme despacho de Id. 8bd13f7. A reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação, Id. 381a1de Em audiência de instrução (Id. c7f109c), as partes transacionaram pela utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos do processo n. 0010963-41.2024.5.03.0156, o que foi deferido. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. A proposta conciliatória final restou infrutífera. Razões finais por memoriais, facultativas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações trazidas pela Lei 13.467/17 refletiram no direito material e processual do trabalho. Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei vigente tem efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. No caso sob análise, o vínculo de emprego iniciou após a vigência da reforma trabalhista. Por conseguinte, a lide será dirimida observando o ordenamento jurídico em vigor. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após o início da vigência da Lei 13.467/17. RENÚNCIA Em impugnação à defesa de Id. 381a1de, o autor renunciou ao pedido de multa do artigo 477 da CLT. Sendo assim, homologo a renúncia anunciada e julgo extinto o pleito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, ‘c’, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os montantes decorrentes de eventual condenação serão liquidados em momento processual oportuno, observado o contraditório em fase processual específica. Logo, não há falar em prejuízo para as partes. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ENQUADRAMENTO SINDICAL Não há controvérsias em relação a aplicação das normas coletivas juntadas aos autos. Sendo assim, aplicáveis os acordos coletivos carreados aos autos pela ré durante o período de vigência, naquilo em que for cabível. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante narra que esteve sujeito a agentes nocivos à saúde, insalubres e periculosos, tais como poeira, calor, ruídos, óleo, graxa, desengraxante, venenos, herbicidas, “randap”, “furmizine”, boral, engate e desengate, plantio dentre outros. Realizada a perícia técnica o expert concluiu que (Id. d57f04b): 9. CONCLUSÃO Diante as avaliações onde foram analisados os riscos potenciais a saúde e fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego e ainda, acima de tudo, que o Laudo Pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras e com a metodologia expressa no seu corpo, concluímos que, sob o ponto de vista da Higiene Ocupacional, Segurança do Trabalho e com embasamento técnico legal, para apreciação de V. Exa, o perito conclui que: De acordo com as avaliações técnicas realizadas e considerando as informações obtidas, as atividades exercidas pelo reclamante não caracteriza insalubridade e não caracteriza periculosidade. Dada vista às partes do laudo pericial, o reclamante questionou o perito acerca do tanque de combustível do veículo dirigido pelo autor, tendo o auxiliar do juízo manifestado que o autor fará jus ao adicional de periculosidade, caso o tanque suplementar do caminhão não ser original de fábrica ou não seja certificado pelo órgão competente. Em manifestação posterior (Id. b88b1c6), o perito afirmou que "ficou acertado entre as partes que o veículo utilizado pelo Reclamante foi o Caminhão Canavieiro Mercedes Benz Axor 3344". Ciente disso, verifico que a nota fiscal apresentada pela ré (Id. 0442a2c) é de um caminhão "C.T.AXOR 3344S/33 6X4C/CAB", ou seja, de um caminhão AXOR 3344, tal como informado pelo perito. Nesse sentido, verifico que os tanques são originais de fábrica, composto por um tanque principal de 500 litros e um tanque de 95 litros de Arla 32. Tal conclusão é confirmada pelo Sr. Sandro, testemunha ouvida na prova emprestada, que também foi motorista canavieiro e segundo o qual os tanques dos caminhões são todos originais de fábrica. Sendo assim, não há falar em adicional de periculosidade, nos termos do parágrafo 5º ao art. 193 da CLT. Portanto, sem provas em sentido contrário, acolho a conclusão pericial e julgo improcedentes os pedidos de letras "j" e "k". JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que: “No desempenho de suas funções, o Reclamante cumpriu jornada de trabalho, durante todo período contratual, no regime 5 X 1 (inclusive domingos e feriados), no horário das 06h45/06h00 as 14h20/15h50/16h00, ou das 14h00/14h20 as 22h20/23h50/00h00, ou das 21h45/22h00 as 06h20/07h50/08h00, não dispondo de regular intervalo para refeição e descanso. Laborava ainda aos domingos e em feriados que incidissem na semana, nos mesmos horários acima declinados, não dispondo de regular intervalo para refeição e descanso”. O demandante afirma que a jornada exercida está consignada nos cartões de ponto, mas impugna os intervalos para refeições e horários de saída nos períodos de safra e entressafra, por não refletirem a realidade. Postula a aplicação do divisor 180, considerando como horas extras aquelas excedentes a 6ª hora diária e 36ª semanal quando do trabalho em turno ininterrupto de revezamento e aquelas excedentes a 8ª/44ª hora e divisor 220 quando houve trabalho em horário fixo ou outro divisor previsto na CCT. Pleitia pela condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de horas pelos domingos e feriados laborados. Em contestação a ré sustenta que o reclamante cumpriu as jornadas constantes dos espelhos de ponto, sempre com 1 hora de intervalo para refeição, e uma folga semanal no sistema 5x1 ou aos domingos; que houve pagamento de RSR nos recibos de pagamento; que eventual trabalho em sobrejornada foi devidamente apurado e pago; que os feriados trabalhados foram devidamente registrados e remunerados; que o reclamante não trabalhou em turno ininterrupto de revezamento; que os ACTs estabeleceram que em nenhuma hipótese, o revezamento de turnos de trabalho pelo empregado implicará no direito à jornada reduzida de 06 (seis) horas estabelecida no artigo 7º, XIV da Constituição Federal. A reclamada apresentou cartões de ponto de ID. 11c9821 e seguintes com horários variados de entrada e saída, bem como contracheques de ID. d7d21e7 e seguintes, nos quais verifico discriminação de pagamento de horas extras. Nesse contexto, nos termos do art. 74 da CLT e conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste Eg. Regional, a prova primordial da jornada de trabalho é o cartão de ponto. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818, I, da CLT). Apuro que os acordos coletivos de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho estabeleceram na cláusula 16ª (vide, por exemplo ACT 2022/2023, Id. e2f8a31) a escala de trabalho 5x1 de 3 turnos, com jornada diária de 7h20, bem como especificaram que: Fica esclarecido que o trabalho do empregado em horário extraordinário ou superior ao consignado nos turnos acima não prejudicará o estabelecido no caput (cláusula vigésima terceira), ou seja, mesmo em tal hipótese terá plena eficácia, não fazendo o empregado jus à jornada de 6 horas. Na entressafra poderá a empregadora utilizar dos turnos acima com as mesmas características, sistema de trabalho 5x1 (cinco dias de trabalho e um de descanso) ou estabelecer novos horários de trabalho, respeitando a jornada normal de trabalho de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Fica expressamente convencionado que em nenhuma hipótese, o revezamento de turnos de trabalho pelo empregado implicará no direito à jornada reduzida de 06 (seis) horas estabelecida no artigo 7o., XIV da Constituição Federal. Fica esclarecido que o revezamento é implantado a pedido dos próprios trabalhadores. Portanto, pela presente negociação, as partes convencionam a observância à jornada mensal de 220 horas (Duzentos e vinte horas), sendo que o revezamento, se adotado, não alterará a natureza do turno fixo. Ressalto que as referidas cláusulas se repetiram nos ACTs dos anos seguintes. No que tange à validade e eficácia dos instrumentos coletivos, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/88 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1046 (ARE 1.121.633/GO), prevalece o negociado, desde que não versem sobre supressão ou redução de direitos elencados no artigo 611-B da CLT e que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis. No caso sob análise, não há nenhuma mácula nos instrumentos normativos, razão pela qual considero-os válidos. Nessa linha, considerando que a norma coletiva afastou a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, julgo improcedente o pedido de horas extras além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Passo a análise da prova oral produzida nos autos do processo 0010963-41.2024.5.03.0156, aqui utilizada como prova emprestada. Em depoimento a testemunha ouvida a requerimento do autor daqueles autos, Sr. Josenildo, que foi motorista, narrou que o intervalo era 15/20 minutos na cabine do caminhão; que não fazia uma hora nem um dia na semana; que não tinha como fazer uma hora; que não era possível fazer uma hora por causa do trabalho; que nas entressafras fazia uma hora de intervalo. Já a testemunha da ré, Sr. Sandro, relatou que almoçam no carregamento ou no descarregamento; que possuem uma hora de intervalo. No caso destes autos, a prova está dividida. Sendo assim, a questão deve ser apreciada em desfavor daquele a quem incumbia o ônus probatório, por não ter se desincumbido satisfatoriamente de seu encargo. Sobre o tema, transcrevo ementas do E. TRT da 3ª Região: “PROVA DIVIDIDA. REGRA DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL. No contexto de prova dividida julga-se em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-98.2021.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 09/11/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao); Sendo assim, o autor não desincumbiu do seu ônus de demonstrar irregularidade nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, razão pela qual, os DECLARO válidos. Destarte, não comprovado que o autor não usufruía do intervalo mínimo de 1 hora, julgo improcedente o pedido de letra "b". Em impugnação o reclamante narra que o acordo de compensação de jornada adotado pelo ACT não é válido, em razão da realização de horas extras habituais e pelo labor em condição insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente. Sem razão o reclamante, uma vez que nos termos do parágrafo único do art. 59-B a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas e não foi constatado o trabalho em ambiente insalubre. Ademais, ainda que a insalubridade fosse identificada, o que não é o caso dos autos, repito, entendo que a prorrogação e compensação da jornada em tal circunstância, sem a prévia licença do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 60 da CLT), configura infração de natureza administrativa a se apurar em seara própria, sem impactos no pactuado sobre a jornada. Entendimento em sentido contrário viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CR/88) e a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 I, da CR/88). Validados os registros de jornada, passo a análise dos apontamentos realizados pelo autor em impugnação. Neste subtópico, tratarei das diferenças de horas extras simples (50%), horas noturnas 50% e horas extras pelo trabalho em repousos (domingos e feriados). Na planilha de Id. 1c01ea5 - p. 344, referente ao mês de setembro de 2022, o autor apura 7,12 horas extras noturnas, ao passo que o reclamante totaliza 6,98h. Com razão o reclamante em seu apontamento, verifico que a reclamada deixou de contabilizar as variações de ponto no início da jornada do autor, quando houve extrapolação do limite máximo de dez minutos diários, nos termos do §1º do art. 58 da CLT. Cito por exemplo os dias 8 e 9/9/2022 (cartão de ponto de Id. 11c9821 - p. 152). Nesses dias o autor excedeu sua jornada em 17 minutos, tendo a ré contabilizado apenas 12, ou seja, deixou de considerar que o registro de ponto no início da jornada foi antecipado em 5 minutos (o registro foi as 21:55). Desta forma, reconheço que há diferenças de horas extras além da 7h20ª diária e/ou 44ª hora semanal devidas ao autor. Condeno a reclamada a pagar ao autor diferenças de horas extras além da 7h20ª diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR e feriados, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Critérios para apuração das horas extras - jornada e dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto, deduzidos eventuais períodos de afastamento da parte autora; - em caso de ausência dos cartões de ponto, considerar a média dos 3 meses anteriores ou posteriores, o que for mais benéfico. - base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, inclusive a remuneração variável. - divisor 220; - evolução salarial do autor; - o adicional convencional e, na ausência, o legal; No que concerne aos reflexos pela majoração do RSR, cumpre ressaltar que é aplicável o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-I do C. TST, na atual redação, diante do que restou decidido no IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Vale esclarecer que as parcelas deferidas (principais, reflexos e integrações), exceto quanto às férias pagas na rescisão (vencidas ou proporcionais), repercutem no FGTS, aplicando-lhes o artigo 15, caput e § 6º da Lei 8.036/90. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa do reclamante (art. 884 do CC), autorizo a dedução das parcelas já adimplidas sob o mesmo título, se for o caso, o que será apurado em regular liquidação de sentença (OJ 415, da SDI-1, do TST). Prossigo nos apontamentos. Na planilha de id. 1c01ea5 - p. 345, referente ao mês de novembro de 2023, o reclamante indica diferença de hora extra 100%, ele apura que o reclamante laborou em 2 feriados (2 e 20/11/2023) e a reclamada computa apenas 1 (o dia 2/11/2023). Pois bem. O dia 20/11 dia da Consciência Negra passou a ser considerado feriado nacional depois da promulgação da Lei 14.759/2023, que foi publicada no dia 21/12/2023 e entrou em vigor na mesma data. Assim, sem razão o autor seu apontamento, dado que no ano de 2023 o dia 20/11 ainda não era considerado feriado nacional. Quanto à diferença de hora extra 50% (H.E. 50%), também no mês de novembro de 2023, o autor indicou que a ré quitou a mais R$5,23. Portanto, não há diferenças a esse título devidas ao autor. Somado a isso, o autor, não apresentou apontamentos válidos quanto à diferença de descansos/folgas laborados, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Destarte, julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras trabalhadas em dias destinados a descanso (pedido de letra "c"). Intervalo intersemanal e interjornada O reclamante narra que "na troca de turnos, quando ocorria trabalho em regime de revezamento, e não era autorizado pela empresa o registro no ponto, a Reclamante desfrutava de apenas 24 horas de intervalo entre um turno e outro", bem como que o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra não era respeitado. Diante do exposto pleiteia "o pagamento das horas trabalhadas dentro do intervalo legal de 35 horas, na mudança de um turno para outro, bem como o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra em cada dia laborado pela não concessão do descanso diário previsto na lei". A ré sustenta que o reclamante usufruía do intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, bem como do intervalo intersemanal de 35 horas no mínimo. Válidados os registros de jornada e apresentados os contracheques, incumbia ao autor indicar diferenças devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT) quanto aos intervalos interjornada e intersemanal, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de letra "d". Jornada noturna. Hora noturna reduzida O reclamante narra que a ré não quitou corretamente o adicional noturno e horas noturnas reduzidas e não considerou a hora ficta noturna das horas em prorrogação da jornada noturna. A ré argumenta que o reclamante recebeu corretamente o adicional noturno; que em relação à prorrogação da hora noturna estas também foram corretamente quitadas. No que se refere à hora ficta noturna, aduz que o trabalhador rural não faz jus ao benefício. Válidados os controles de jornada, passo a análise dos apontamentos do autor. O reclamante apresenta a planilha de Id. 1c01ea5 - p. 344, indicando diferença de adicional noturno. No que concerne ao adicional noturno, verifico que o reclamante apurou um total de 172,70 horas noturnas no mês de setembro de 2022, ao passo que a ré totalizou 175,75 (vide cartão de ponto de id. 11c9821 - p. 152), razão pela qual não há falar em diferenças devidas ao autor. Noto que a diferença monetária apurada pelo autor se deve ao fato de que o autor calculou a hora noturna com acréscimo de 44,20% em relação a hora diurna (planilha de Id. 1c01ea5, pdf p. 344), ao passo que o correto seria 25%, o que está inclusive previsto nos acordos coletivos (vide cláusula 8ª do ACT 2022/2023, Id. e2f8a31 -p. 266). Não demonstrada diferenças, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno (parte do pedido de letra "e"). Destaco que não há falar em hora noturna reduzida no trabalho rural, ante a ausência de previsão nesse sentido na Lei 5.889/1973, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferenças de horas reduzidas noturnas e horas reduzidas pela prorrogação do horário noturno (parte do pedido de letra "e" e pedido de letra "f"). Diferença de integração de horas extras e adicional noturno pagos Aduz o autor que a reclamada não integrou corretamente as horas extras e adicional noturno pagos no RSRs e feriados, bem como férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% de todo o período laborado. A ré contesta, afirmando que procedeu com correta integração. Verifico, por amostragem, que na planilha de Id. 1c01ea5 - p. 346, o reclamante aponta que a ré no mês de janeiro de 2024 pagou R$48,94 de integralização das horas extras, adicional noturno, horas in itinere e produção pagos nos RSRs, ao passo que o devido seria R$53,33, o que implicou uma diferença de R$4,39 em favor do autor. Demonstrada diferença em favor do autor, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante diferenças dos reflexos das horas extras e adicional noturno quitados nos RSRs com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. INTEGRAÇÃO DO PREMIO REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Afirma o reclamante que durante o contrato de trabalho a ré sempre pagou um complemento salarial denominado "Prêmio Remuneração Variável", bem como a sua integração no RSR's (rubrica Repouso RSR remuneração variável), todavia deixou de considerá-lo na base de cálculo das horas extras, horas de percurso e jornada noturna. Postula pela condenação da ré: “ao pagamento das diferenças nos valores das horas extras, horas de percurso e jornada noturna pagos, bem como integração na base de cálculo das verbas pleiteadas na presente reclamatória (horas de supressão do intervalo, horas de percurso), e seus reflexos em aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, d.s.r’s e feriados, durante todo período contratual”. A reclamada afirma que a remuneração variável integrou a base de cálculo das horas extras diurnas, noturnas e horas de percurso, inclusive refletindo em RSR. Válidados os controles de jornada e apresentados os contracheques, incumbia ao autor indicar diferenças devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de letra "i". HORAS DE PERCURSO O reclamante afirma que faz jus a horas de percurso (2h20/2h40 por dia), já que era diariamente transportado ao local de trabalho em condução fornecida gratuitamente pela reclamada, por via de difícil acesso e não abrangida por transporte público regular. Afirma que, em que pese a reforma trabalhista - Lei 13.467/2017 - tenha abolido o pagamento das horas de percurso, nos termos do art. 7º, "b" da CLT os dispositivos consolidados (da CLT) não se aplicam aos trabalhadores rurais, salvo quando houver determinação expressa de aplicação. Afirma, ainda, que no art. 4º do Decreto n. 73.626/74 constam os dispositivos da CLT que se aplicam às relações de trabalho rural e dentre eles não está a regra do art. 58 da CLT, de modo que a revogação das horas "in itinere" não alcança os trabalhadores rurais. A ré defende a aplicação do §2º do art. 58 da CLT aos trabalhadores rurais, bem como que no ACT foi pactuado o pagamento de 1 hora "in itinere" por dia de trabalho (vide cláusula 11ª do ACT 2022/2023, Id. e2f8a31 - p. 267). Examino. As horas de percurso, também conhecida como horas "in itinere", a partir da vigência da Lei 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, deixou de ser computada na jornada de trabalho, por força da nova redação do art. 58, §2º da CLT. Essa alteração é aplicável ao empregado rural, já que há equiparação dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do "caput" do art. 7º da Constituição Federal. Bem como porque a Lei 5.889/73 prevê a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural, desde que não haja incompatibilidade com a mencionada lei, o que não é o caso das horas de percusso. Ainda que não haja previsão legal do pagamento de horas in itinere, verifico que nos acordos coletivos de trabalho ficou ajustado o pagamento de 1h por dia efetivamente trabalhado a título de horas "in itinere" aos trabalhadores (vide, por exemplo cláusula 12ª do ACT de 2024/2025, Id. 09c0a48 - p. 295). Reforço que a referida cláusula também constou dos acordos anteriores. Verifico que a ré quitou horas in itinere ao autor, tal como estabelecido nas negociações coletivas (vide contracheques de Id. d7d21e7 e seguintes). Sem apontamentos de divergência por parte do autor. Logo, julgo improcedente o pedido de letra "h". DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante narra que suas verbas rescisórias foram calculadas levando em consideração apenas o seu salário-base ao passo que deveria observar a média dos últimos 12 meses de todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, o que corresponderia a R$4.613,84. Postulando por diferenças. A reclamada nega diferenças. Pois bem. Para fins de dirimir a controvérsia, analiso, por exemplo, o 13º salário proporcional recebido pelo autor, conforme informações do TRCT de Id. ef1c368. Conforme TRCT, o reclamante recebeu R$4.047,68 por 10/12 de 13º salário proporcional. Se utilizada a base de cálculo informada pelo autor na inicial (R$4.613,84) 10/12 de 13º salário do autor somaria R$3.844,86. Ou seja, a ré quitou valor superior ao reclamado pelo autor, o que permite concluir foi observada a correta base de cálculo das verbas rescisórias. Julgo improcedente o pedido de letra "m". DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante narra que não autorizou descontos em seus salários relativos a contribuições sindicais, assistenciais, negociais e confederativas. Postula pela restituição dos valores. A ré contesta. Afirma que não houve nenhum desconto sob as rubricas contribuições sindicais, assistenciais, negociais e confederativas. No que se refere à mensalidade sindical afirma que o autor é sindicalizado e autorizou o desconto. Examino. O documento de Id. d6337a3 - p. 256 comprova a ciência do autor quanto ao desconto de mensalidade sindical. O autor não apontou descontou relativos a contribuições sindicais, assistenciais, negociais e confederativas processados do seu salário, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente o pedido de restituição de descontos sindicais. Pedido de letra "n". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi rebaixado de suas funções de maneira injustificada no período da entressafra, sendo obrigado a laborar no plantio, no serviço braçal, na oficina; que esta situação lhe causou frustração, sofrimento e lesão em seu patrimônio moral. O autor defende que: “Rebaixar um funcionário de cargo sem justificativa causa danos morais no trabalhador, uma vez que, há no caso alteração ilícita do contrato, com desrespeito ao status profissional do empregado, circunstancia essa capaz de geral lesão ao patrimônio moral do Autor. A reclamada contesta e afirma que: A safra da cana-de-açúcar, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei nº. 5.889, de 1973 depende de variações estacionais da atividade agrária, de forma que ocorre por determinado período de tempo durante o ano. Nas entressafras, por corolário, a colheita do produto não ocorre nesse período. Por esta razão, se eventualmente o reclamante desenvolveu outra atividade nesses períodos (entressafra), como alega na petição inicial, isso se deu como forma de prestigiar o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, específico deste ramo do direito. Registre-se, ainda, a existência de inserção normativa que permite tal alteração. Sem razão o autor em sua alegação, verifico que em diligência o perito apurou que o reclamante nas entressafras dirigiu caminhão canavieiro transportando soja. Vejamos (laudo de id. d57f04b - p. 354): 4.2 Das atividades desempenhadas Conforme apurado em diligência, o Reclamante laborou para a Reclamada em turno fixo por safra, nos turnos A e B, na função de Motorista Canavieiro, exercendo as seguintes atividades: Dirigir caminhão canavieiro transportando cana de açúcar do campo para a usina. O abastecimento de combustível dos caminhões é realizado no posto de combustível da Reclamada pelo frentista. Nas entressafras as atividades preponderantes foi dirigir caminhão canavieiro transportando soja. Destaquei. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO O reclamante alega que as condições de trabalho eram péssimas, que não tinha local para repouso e alimentação, ficando sujeito a condições climáticas adversas (chuva, vento, insolação); que não havia água potável e itens indispensáveis, como geladeira; que o banheiro estava em condições precárias. Ante o exposto, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais pelas péssimas condições de trabalho a que esteve submetido. A reclamada contesta e impugna as imagens colacionadas pelo autor, por não se referirem ao seu ambiente de trabalho. Pois bem. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, inclusive caracterizado por ofensas à liberdade, à honra e à integridade aptas a gerar sofrimento e humilhação. O sistema jurídico garante proteção em face da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, nos termos do art. 5º, V e X, da CR/88 c/c arts. 12, 186, 187, 927 do CC/02. Analiso a prova oral colhida nos autos de Id. 0010963-41.2024.5.03.0156, aqui utilizada como prova emprestada. Em depoimento o Sr. Josenildo, ouvido a requerimento do autor daqueles autos, declarou, em síntese: “ que na área da vinhaça não tinha área de vivência, refeitório e banheiros; que não dava para usar a área de vivência da cana; que não dava para ir na área de vivência da usina porque não dá tempo, já que tem que descarregar e voltar; que quando faz carregamento fica fora do caminhão; que tem uma área de vivência ao lado do carregamento, que poderia usar, mas sempre estava cheia de balde e não estava limpa; que quem está na vinhaça fica só do lado de fora da usina; que como canavieiro, era frente de trabalho/usina; que as frentes de trabalho variam; que nas frentes de cana tem área de vivência cheia de baldes, ferramentas”. Já o Sr. Sandro, em depoimento, narrou, em resumo, que era motorista canavieiro; que na área de vivência - canavial tinha mesas, cadeiras, banheiro e água gelada; que há limpeza nos três turnos; que tem área de vivência no pátio também; que todas as áreas de vivência são liberadas para uso. Quanto ao ponto, em que pese o depoimento do Sr. Sandro, é de conhecimento desta Magistrada, por meio do julgamento dos autos de n. 0010963-41.2024.5.03.0156 e 0010994-61.2024.5.03.0156 em face da mesma ré, que as condições das áreas de vivência da empregadora possuem condições precárias. Pelo exposto, tenho que o reclamante trabalhava em local de condições precárias, notadamente no que tange às condições de higiene e conforto, o que é impróprio e ofensivo ao princípio da dignidade do ser humano. Assim, a lesão moral causada ao reclamante é patente. Nessa linha, resta configurado o dever de indenizar. Dessarte, arbitro a indenização por danos morais com fulcro no art. 944 e seguintes do CC/02, considerando a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira das partes e a repercussão na vida social do reclamante. Condeno, assim, a demandada a pagar ao reclamante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Inexistindo dívidas recíprocas de natureza trabalhista, indefiro a compensação nos termos da súmula 18 do TST. Quanto à dedução, não vislumbro dos autos a demonstração de quitação de parcelas a idêntico título. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o reclamante afirma estar desempregado. Elucido que a ré não se desvencilhou do seu ônus de demonstrar que o autor, atualmente, se encontra auferindo renda superior ao limite fixado pelo art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em face do disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, precipuamente o elencado no §2º, e considerando a complexidade da causa, arbitro honorários sucumbenciais em 10% para advogado do autor e 10% para o da reclamada. A base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios do autor é o montante que resultar da liquidação de sentença, excluído somente o INSS cota-parte empregador, nos termos da OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT. Cabe registrar que a base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios da parte demandada é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atrai a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor do procurador da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. Ficam excluídos da sucumbência os pedidos julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, dado que o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Relativamente à indenização por danos morais, esclareço que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), razão porque a diferença entre o valor pretendido e aquele deferido não integrará a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vedada a compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final, da CLT). Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, bem como do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais relativamente ao reclamante, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, extinguindo-se, transcorrido o prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, interpretado em conformidade com o artigo 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de R$2.500,00 a cargo da reclamada, dado que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-I-TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. Quanto a indenização por danos morais, a correção monetária deve seguir o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), corrigindo o valor arbitrado desde o ajuizamento da ação, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, superando os critérios da Súmula 439 do TST. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: diferenças de horas extras e diferenças dos reflexos das horas extras e adicional noturno quitados nos RSR e reflexos, quando reconhecidos, em RSR’s, 13ºs salários e férias gozadas. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Todavia, como se trata de agroindústria (objeto social de Id. 0d10d96,pdf p. 70), a parte reclamada não está obrigada a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. As incidências FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTÔNIO AVELINO DOS SANTOS JUNIOR em face de U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA, rejeito as preliminares suscitadas e resolvo JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com base na fundamentação supra que integra este dispositivo: a) diferenças de horas extras além da 7h20ª diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR e feriados, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) diferenças dos reflexos das horas extras e adicional noturno quitados nos RSR com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. d) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Defiro ao autor autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, periciais, parâmetros de liquidação e dedução na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$30.000,00 Por oportuno, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas tampouco à insurgência em face da justiça da decisão, cabendo sua oposição nos estritos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Aos embargos protelatórios será aplicada multa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. FRUTAL/MG, 14 de julho de 2025. LUCILEA LAGE DIAS RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Avelino Dos Santos Junior e outros x U.S.A. - Usina Santo Angelo Ltda

ID: 324946932

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010972-03.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DOS SANTOS JUNIOR GILDEMAR PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS CASSIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010972-03.2024.5.03.0156 AUTOR: ANTONIO AVELINO DOS SANTOS JUNIOR RÉU: U.S.A. -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010972-03.2024.5.03.0156 AUTOR: ANTONIO AVELINO DOS SANTOS JUNIOR RÉU: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78db22d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTÔNIO AVELINO DOS SANTOS JUNIOR, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de U.S.A. - USINA SANTO ÂNGELO LTDA. O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, consoante inicial de ID. ce4c9c0 - p. 32 e seguintes, notadamente diferença de horas extras, intervalos intra e interjornada, diferença de adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade, dentre outros. Atribuiu à causa o valor de R$322.931,54, juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência inicial de Id. 0573b1e na qual o comparecimento das partes foi dispensado, conforme despacho de Id. 8bd13f7. A reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação, Id. 381a1de Em audiência de instrução (Id. c7f109c), as partes transacionaram pela utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos do processo n. 0010963-41.2024.5.03.0156, o que foi deferido. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. A proposta conciliatória final restou infrutífera. Razões finais por memoriais, facultativas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações trazidas pela Lei 13.467/17 refletiram no direito material e processual do trabalho. Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei vigente tem efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. No caso sob análise, o vínculo de emprego iniciou após a vigência da reforma trabalhista. Por conseguinte, a lide será dirimida observando o ordenamento jurídico em vigor. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após o início da vigência da Lei 13.467/17. RENÚNCIA Em impugnação à defesa de Id. 381a1de, o autor renunciou ao pedido de multa do artigo 477 da CLT. Sendo assim, homologo a renúncia anunciada e julgo extinto o pleito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, ‘c’, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os montantes decorrentes de eventual condenação serão liquidados em momento processual oportuno, observado o contraditório em fase processual específica. Logo, não há falar em prejuízo para as partes. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ENQUADRAMENTO SINDICAL Não há controvérsias em relação a aplicação das normas coletivas juntadas aos autos. Sendo assim, aplicáveis os acordos coletivos carreados aos autos pela ré durante o período de vigência, naquilo em que for cabível. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante narra que esteve sujeito a agentes nocivos à saúde, insalubres e periculosos, tais como poeira, calor, ruídos, óleo, graxa, desengraxante, venenos, herbicidas, “randap”, “furmizine”, boral, engate e desengate, plantio dentre outros. Realizada a perícia técnica o expert concluiu que (Id. d57f04b): 9. CONCLUSÃO Diante as avaliações onde foram analisados os riscos potenciais a saúde e fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego e ainda, acima de tudo, que o Laudo Pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras e com a metodologia expressa no seu corpo, concluímos que, sob o ponto de vista da Higiene Ocupacional, Segurança do Trabalho e com embasamento técnico legal, para apreciação de V. Exa, o perito conclui que: De acordo com as avaliações técnicas realizadas e considerando as informações obtidas, as atividades exercidas pelo reclamante não caracteriza insalubridade e não caracteriza periculosidade. Dada vista às partes do laudo pericial, o reclamante questionou o perito acerca do tanque de combustível do veículo dirigido pelo autor, tendo o auxiliar do juízo manifestado que o autor fará jus ao adicional de periculosidade, caso o tanque suplementar do caminhão não ser original de fábrica ou não seja certificado pelo órgão competente. Em manifestação posterior (Id. b88b1c6), o perito afirmou que "ficou acertado entre as partes que o veículo utilizado pelo Reclamante foi o Caminhão Canavieiro Mercedes Benz Axor 3344". Ciente disso, verifico que a nota fiscal apresentada pela ré (Id. 0442a2c) é de um caminhão "C.T.AXOR 3344S/33 6X4C/CAB", ou seja, de um caminhão AXOR 3344, tal como informado pelo perito. Nesse sentido, verifico que os tanques são originais de fábrica, composto por um tanque principal de 500 litros e um tanque de 95 litros de Arla 32. Tal conclusão é confirmada pelo Sr. Sandro, testemunha ouvida na prova emprestada, que também foi motorista canavieiro e segundo o qual os tanques dos caminhões são todos originais de fábrica. Sendo assim, não há falar em adicional de periculosidade, nos termos do parágrafo 5º ao art. 193 da CLT. Portanto, sem provas em sentido contrário, acolho a conclusão pericial e julgo improcedentes os pedidos de letras "j" e "k". JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que: “No desempenho de suas funções, o Reclamante cumpriu jornada de trabalho, durante todo período contratual, no regime 5 X 1 (inclusive domingos e feriados), no horário das 06h45/06h00 as 14h20/15h50/16h00, ou das 14h00/14h20 as 22h20/23h50/00h00, ou das 21h45/22h00 as 06h20/07h50/08h00, não dispondo de regular intervalo para refeição e descanso. Laborava ainda aos domingos e em feriados que incidissem na semana, nos mesmos horários acima declinados, não dispondo de regular intervalo para refeição e descanso”. O demandante afirma que a jornada exercida está consignada nos cartões de ponto, mas impugna os intervalos para refeições e horários de saída nos períodos de safra e entressafra, por não refletirem a realidade. Postula a aplicação do divisor 180, considerando como horas extras aquelas excedentes a 6ª hora diária e 36ª semanal quando do trabalho em turno ininterrupto de revezamento e aquelas excedentes a 8ª/44ª hora e divisor 220 quando houve trabalho em horário fixo ou outro divisor previsto na CCT. Pleitia pela condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de horas pelos domingos e feriados laborados. Em contestação a ré sustenta que o reclamante cumpriu as jornadas constantes dos espelhos de ponto, sempre com 1 hora de intervalo para refeição, e uma folga semanal no sistema 5x1 ou aos domingos; que houve pagamento de RSR nos recibos de pagamento; que eventual trabalho em sobrejornada foi devidamente apurado e pago; que os feriados trabalhados foram devidamente registrados e remunerados; que o reclamante não trabalhou em turno ininterrupto de revezamento; que os ACTs estabeleceram que em nenhuma hipótese, o revezamento de turnos de trabalho pelo empregado implicará no direito à jornada reduzida de 06 (seis) horas estabelecida no artigo 7º, XIV da Constituição Federal. A reclamada apresentou cartões de ponto de ID. 11c9821 e seguintes com horários variados de entrada e saída, bem como contracheques de ID. d7d21e7 e seguintes, nos quais verifico discriminação de pagamento de horas extras. Nesse contexto, nos termos do art. 74 da CLT e conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste Eg. Regional, a prova primordial da jornada de trabalho é o cartão de ponto. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818, I, da CLT). Apuro que os acordos coletivos de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho estabeleceram na cláusula 16ª (vide, por exemplo ACT 2022/2023, Id. e2f8a31) a escala de trabalho 5x1 de 3 turnos, com jornada diária de 7h20, bem como especificaram que: Fica esclarecido que o trabalho do empregado em horário extraordinário ou superior ao consignado nos turnos acima não prejudicará o estabelecido no caput (cláusula vigésima terceira), ou seja, mesmo em tal hipótese terá plena eficácia, não fazendo o empregado jus à jornada de 6 horas. Na entressafra poderá a empregadora utilizar dos turnos acima com as mesmas características, sistema de trabalho 5x1 (cinco dias de trabalho e um de descanso) ou estabelecer novos horários de trabalho, respeitando a jornada normal de trabalho de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Fica expressamente convencionado que em nenhuma hipótese, o revezamento de turnos de trabalho pelo empregado implicará no direito à jornada reduzida de 06 (seis) horas estabelecida no artigo 7o., XIV da Constituição Federal. Fica esclarecido que o revezamento é implantado a pedido dos próprios trabalhadores. Portanto, pela presente negociação, as partes convencionam a observância à jornada mensal de 220 horas (Duzentos e vinte horas), sendo que o revezamento, se adotado, não alterará a natureza do turno fixo. Ressalto que as referidas cláusulas se repetiram nos ACTs dos anos seguintes. No que tange à validade e eficácia dos instrumentos coletivos, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/88 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1046 (ARE 1.121.633/GO), prevalece o negociado, desde que não versem sobre supressão ou redução de direitos elencados no artigo 611-B da CLT e que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis. No caso sob análise, não há nenhuma mácula nos instrumentos normativos, razão pela qual considero-os válidos. Nessa linha, considerando que a norma coletiva afastou a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, julgo improcedente o pedido de horas extras além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Passo a análise da prova oral produzida nos autos do processo 0010963-41.2024.5.03.0156, aqui utilizada como prova emprestada. Em depoimento a testemunha ouvida a requerimento do autor daqueles autos, Sr. Josenildo, que foi motorista, narrou que o intervalo era 15/20 minutos na cabine do caminhão; que não fazia uma hora nem um dia na semana; que não tinha como fazer uma hora; que não era possível fazer uma hora por causa do trabalho; que nas entressafras fazia uma hora de intervalo. Já a testemunha da ré, Sr. Sandro, relatou que almoçam no carregamento ou no descarregamento; que possuem uma hora de intervalo. No caso destes autos, a prova está dividida. Sendo assim, a questão deve ser apreciada em desfavor daquele a quem incumbia o ônus probatório, por não ter se desincumbido satisfatoriamente de seu encargo. Sobre o tema, transcrevo ementas do E. TRT da 3ª Região: “PROVA DIVIDIDA. REGRA DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL. No contexto de prova dividida julga-se em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-98.2021.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 09/11/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao); Sendo assim, o autor não desincumbiu do seu ônus de demonstrar irregularidade nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, razão pela qual, os DECLARO válidos. Destarte, não comprovado que o autor não usufruía do intervalo mínimo de 1 hora, julgo improcedente o pedido de letra "b". Em impugnação o reclamante narra que o acordo de compensação de jornada adotado pelo ACT não é válido, em razão da realização de horas extras habituais e pelo labor em condição insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente. Sem razão o reclamante, uma vez que nos termos do parágrafo único do art. 59-B a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas e não foi constatado o trabalho em ambiente insalubre. Ademais, ainda que a insalubridade fosse identificada, o que não é o caso dos autos, repito, entendo que a prorrogação e compensação da jornada em tal circunstância, sem a prévia licença do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 60 da CLT), configura infração de natureza administrativa a se apurar em seara própria, sem impactos no pactuado sobre a jornada. Entendimento em sentido contrário viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CR/88) e a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 I, da CR/88). Validados os registros de jornada, passo a análise dos apontamentos realizados pelo autor em impugnação. Neste subtópico, tratarei das diferenças de horas extras simples (50%), horas noturnas 50% e horas extras pelo trabalho em repousos (domingos e feriados). Na planilha de Id. 1c01ea5 - p. 344, referente ao mês de setembro de 2022, o autor apura 7,12 horas extras noturnas, ao passo que o reclamante totaliza 6,98h. Com razão o reclamante em seu apontamento, verifico que a reclamada deixou de contabilizar as variações de ponto no início da jornada do autor, quando houve extrapolação do limite máximo de dez minutos diários, nos termos do §1º do art. 58 da CLT. Cito por exemplo os dias 8 e 9/9/2022 (cartão de ponto de Id. 11c9821 - p. 152). Nesses dias o autor excedeu sua jornada em 17 minutos, tendo a ré contabilizado apenas 12, ou seja, deixou de considerar que o registro de ponto no início da jornada foi antecipado em 5 minutos (o registro foi as 21:55). Desta forma, reconheço que há diferenças de horas extras além da 7h20ª diária e/ou 44ª hora semanal devidas ao autor. Condeno a reclamada a pagar ao autor diferenças de horas extras além da 7h20ª diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR e feriados, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Critérios para apuração das horas extras - jornada e dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto, deduzidos eventuais períodos de afastamento da parte autora; - em caso de ausência dos cartões de ponto, considerar a média dos 3 meses anteriores ou posteriores, o que for mais benéfico. - base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, inclusive a remuneração variável. - divisor 220; - evolução salarial do autor; - o adicional convencional e, na ausência, o legal; No que concerne aos reflexos pela majoração do RSR, cumpre ressaltar que é aplicável o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-I do C. TST, na atual redação, diante do que restou decidido no IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Vale esclarecer que as parcelas deferidas (principais, reflexos e integrações), exceto quanto às férias pagas na rescisão (vencidas ou proporcionais), repercutem no FGTS, aplicando-lhes o artigo 15, caput e § 6º da Lei 8.036/90. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa do reclamante (art. 884 do CC), autorizo a dedução das parcelas já adimplidas sob o mesmo título, se for o caso, o que será apurado em regular liquidação de sentença (OJ 415, da SDI-1, do TST). Prossigo nos apontamentos. Na planilha de id. 1c01ea5 - p. 345, referente ao mês de novembro de 2023, o reclamante indica diferença de hora extra 100%, ele apura que o reclamante laborou em 2 feriados (2 e 20/11/2023) e a reclamada computa apenas 1 (o dia 2/11/2023). Pois bem. O dia 20/11 dia da Consciência Negra passou a ser considerado feriado nacional depois da promulgação da Lei 14.759/2023, que foi publicada no dia 21/12/2023 e entrou em vigor na mesma data. Assim, sem razão o autor seu apontamento, dado que no ano de 2023 o dia 20/11 ainda não era considerado feriado nacional. Quanto à diferença de hora extra 50% (H.E. 50%), também no mês de novembro de 2023, o autor indicou que a ré quitou a mais R$5,23. Portanto, não há diferenças a esse título devidas ao autor. Somado a isso, o autor, não apresentou apontamentos válidos quanto à diferença de descansos/folgas laborados, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Destarte, julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras trabalhadas em dias destinados a descanso (pedido de letra "c"). Intervalo intersemanal e interjornada O reclamante narra que "na troca de turnos, quando ocorria trabalho em regime de revezamento, e não era autorizado pela empresa o registro no ponto, a Reclamante desfrutava de apenas 24 horas de intervalo entre um turno e outro", bem como que o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra não era respeitado. Diante do exposto pleiteia "o pagamento das horas trabalhadas dentro do intervalo legal de 35 horas, na mudança de um turno para outro, bem como o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra em cada dia laborado pela não concessão do descanso diário previsto na lei". A ré sustenta que o reclamante usufruía do intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, bem como do intervalo intersemanal de 35 horas no mínimo. Válidados os registros de jornada e apresentados os contracheques, incumbia ao autor indicar diferenças devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT) quanto aos intervalos interjornada e intersemanal, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de letra "d". Jornada noturna. Hora noturna reduzida O reclamante narra que a ré não quitou corretamente o adicional noturno e horas noturnas reduzidas e não considerou a hora ficta noturna das horas em prorrogação da jornada noturna. A ré argumenta que o reclamante recebeu corretamente o adicional noturno; que em relação à prorrogação da hora noturna estas também foram corretamente quitadas. No que se refere à hora ficta noturna, aduz que o trabalhador rural não faz jus ao benefício. Válidados os controles de jornada, passo a análise dos apontamentos do autor. O reclamante apresenta a planilha de Id. 1c01ea5 - p. 344, indicando diferença de adicional noturno. No que concerne ao adicional noturno, verifico que o reclamante apurou um total de 172,70 horas noturnas no mês de setembro de 2022, ao passo que a ré totalizou 175,75 (vide cartão de ponto de id. 11c9821 - p. 152), razão pela qual não há falar em diferenças devidas ao autor. Noto que a diferença monetária apurada pelo autor se deve ao fato de que o autor calculou a hora noturna com acréscimo de 44,20% em relação a hora diurna (planilha de Id. 1c01ea5, pdf p. 344), ao passo que o correto seria 25%, o que está inclusive previsto nos acordos coletivos (vide cláusula 8ª do ACT 2022/2023, Id. e2f8a31 -p. 266). Não demonstrada diferenças, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno (parte do pedido de letra "e"). Destaco que não há falar em hora noturna reduzida no trabalho rural, ante a ausência de previsão nesse sentido na Lei 5.889/1973, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferenças de horas reduzidas noturnas e horas reduzidas pela prorrogação do horário noturno (parte do pedido de letra "e" e pedido de letra "f"). Diferença de integração de horas extras e adicional noturno pagos Aduz o autor que a reclamada não integrou corretamente as horas extras e adicional noturno pagos no RSRs e feriados, bem como férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% de todo o período laborado. A ré contesta, afirmando que procedeu com correta integração. Verifico, por amostragem, que na planilha de Id. 1c01ea5 - p. 346, o reclamante aponta que a ré no mês de janeiro de 2024 pagou R$48,94 de integralização das horas extras, adicional noturno, horas in itinere e produção pagos nos RSRs, ao passo que o devido seria R$53,33, o que implicou uma diferença de R$4,39 em favor do autor. Demonstrada diferença em favor do autor, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante diferenças dos reflexos das horas extras e adicional noturno quitados nos RSRs com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. INTEGRAÇÃO DO PREMIO REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Afirma o reclamante que durante o contrato de trabalho a ré sempre pagou um complemento salarial denominado "Prêmio Remuneração Variável", bem como a sua integração no RSR's (rubrica Repouso RSR remuneração variável), todavia deixou de considerá-lo na base de cálculo das horas extras, horas de percurso e jornada noturna. Postula pela condenação da ré: “ao pagamento das diferenças nos valores das horas extras, horas de percurso e jornada noturna pagos, bem como integração na base de cálculo das verbas pleiteadas na presente reclamatória (horas de supressão do intervalo, horas de percurso), e seus reflexos em aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, d.s.r’s e feriados, durante todo período contratual”. A reclamada afirma que a remuneração variável integrou a base de cálculo das horas extras diurnas, noturnas e horas de percurso, inclusive refletindo em RSR. Válidados os controles de jornada e apresentados os contracheques, incumbia ao autor indicar diferenças devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de letra "i". HORAS DE PERCURSO O reclamante afirma que faz jus a horas de percurso (2h20/2h40 por dia), já que era diariamente transportado ao local de trabalho em condução fornecida gratuitamente pela reclamada, por via de difícil acesso e não abrangida por transporte público regular. Afirma que, em que pese a reforma trabalhista - Lei 13.467/2017 - tenha abolido o pagamento das horas de percurso, nos termos do art. 7º, "b" da CLT os dispositivos consolidados (da CLT) não se aplicam aos trabalhadores rurais, salvo quando houver determinação expressa de aplicação. Afirma, ainda, que no art. 4º do Decreto n. 73.626/74 constam os dispositivos da CLT que se aplicam às relações de trabalho rural e dentre eles não está a regra do art. 58 da CLT, de modo que a revogação das horas "in itinere" não alcança os trabalhadores rurais. A ré defende a aplicação do §2º do art. 58 da CLT aos trabalhadores rurais, bem como que no ACT foi pactuado o pagamento de 1 hora "in itinere" por dia de trabalho (vide cláusula 11ª do ACT 2022/2023, Id. e2f8a31 - p. 267). Examino. As horas de percurso, também conhecida como horas "in itinere", a partir da vigência da Lei 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, deixou de ser computada na jornada de trabalho, por força da nova redação do art. 58, §2º da CLT. Essa alteração é aplicável ao empregado rural, já que há equiparação dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do "caput" do art. 7º da Constituição Federal. Bem como porque a Lei 5.889/73 prevê a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural, desde que não haja incompatibilidade com a mencionada lei, o que não é o caso das horas de percusso. Ainda que não haja previsão legal do pagamento de horas in itinere, verifico que nos acordos coletivos de trabalho ficou ajustado o pagamento de 1h por dia efetivamente trabalhado a título de horas "in itinere" aos trabalhadores (vide, por exemplo cláusula 12ª do ACT de 2024/2025, Id. 09c0a48 - p. 295). Reforço que a referida cláusula também constou dos acordos anteriores. Verifico que a ré quitou horas in itinere ao autor, tal como estabelecido nas negociações coletivas (vide contracheques de Id. d7d21e7 e seguintes). Sem apontamentos de divergência por parte do autor. Logo, julgo improcedente o pedido de letra "h". DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante narra que suas verbas rescisórias foram calculadas levando em consideração apenas o seu salário-base ao passo que deveria observar a média dos últimos 12 meses de todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, o que corresponderia a R$4.613,84. Postulando por diferenças. A reclamada nega diferenças. Pois bem. Para fins de dirimir a controvérsia, analiso, por exemplo, o 13º salário proporcional recebido pelo autor, conforme informações do TRCT de Id. ef1c368. Conforme TRCT, o reclamante recebeu R$4.047,68 por 10/12 de 13º salário proporcional. Se utilizada a base de cálculo informada pelo autor na inicial (R$4.613,84) 10/12 de 13º salário do autor somaria R$3.844,86. Ou seja, a ré quitou valor superior ao reclamado pelo autor, o que permite concluir foi observada a correta base de cálculo das verbas rescisórias. Julgo improcedente o pedido de letra "m". DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante narra que não autorizou descontos em seus salários relativos a contribuições sindicais, assistenciais, negociais e confederativas. Postula pela restituição dos valores. A ré contesta. Afirma que não houve nenhum desconto sob as rubricas contribuições sindicais, assistenciais, negociais e confederativas. No que se refere à mensalidade sindical afirma que o autor é sindicalizado e autorizou o desconto. Examino. O documento de Id. d6337a3 - p. 256 comprova a ciência do autor quanto ao desconto de mensalidade sindical. O autor não apontou descontou relativos a contribuições sindicais, assistenciais, negociais e confederativas processados do seu salário, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente o pedido de restituição de descontos sindicais. Pedido de letra "n". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi rebaixado de suas funções de maneira injustificada no período da entressafra, sendo obrigado a laborar no plantio, no serviço braçal, na oficina; que esta situação lhe causou frustração, sofrimento e lesão em seu patrimônio moral. O autor defende que: “Rebaixar um funcionário de cargo sem justificativa causa danos morais no trabalhador, uma vez que, há no caso alteração ilícita do contrato, com desrespeito ao status profissional do empregado, circunstancia essa capaz de geral lesão ao patrimônio moral do Autor. A reclamada contesta e afirma que: A safra da cana-de-açúcar, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei nº. 5.889, de 1973 depende de variações estacionais da atividade agrária, de forma que ocorre por determinado período de tempo durante o ano. Nas entressafras, por corolário, a colheita do produto não ocorre nesse período. Por esta razão, se eventualmente o reclamante desenvolveu outra atividade nesses períodos (entressafra), como alega na petição inicial, isso se deu como forma de prestigiar o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, específico deste ramo do direito. Registre-se, ainda, a existência de inserção normativa que permite tal alteração. Sem razão o autor em sua alegação, verifico que em diligência o perito apurou que o reclamante nas entressafras dirigiu caminhão canavieiro transportando soja. Vejamos (laudo de id. d57f04b - p. 354): 4.2 Das atividades desempenhadas Conforme apurado em diligência, o Reclamante laborou para a Reclamada em turno fixo por safra, nos turnos A e B, na função de Motorista Canavieiro, exercendo as seguintes atividades: Dirigir caminhão canavieiro transportando cana de açúcar do campo para a usina. O abastecimento de combustível dos caminhões é realizado no posto de combustível da Reclamada pelo frentista. Nas entressafras as atividades preponderantes foi dirigir caminhão canavieiro transportando soja. Destaquei. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO O reclamante alega que as condições de trabalho eram péssimas, que não tinha local para repouso e alimentação, ficando sujeito a condições climáticas adversas (chuva, vento, insolação); que não havia água potável e itens indispensáveis, como geladeira; que o banheiro estava em condições precárias. Ante o exposto, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais pelas péssimas condições de trabalho a que esteve submetido. A reclamada contesta e impugna as imagens colacionadas pelo autor, por não se referirem ao seu ambiente de trabalho. Pois bem. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, inclusive caracterizado por ofensas à liberdade, à honra e à integridade aptas a gerar sofrimento e humilhação. O sistema jurídico garante proteção em face da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, nos termos do art. 5º, V e X, da CR/88 c/c arts. 12, 186, 187, 927 do CC/02. Analiso a prova oral colhida nos autos de Id. 0010963-41.2024.5.03.0156, aqui utilizada como prova emprestada. Em depoimento o Sr. Josenildo, ouvido a requerimento do autor daqueles autos, declarou, em síntese: “ que na área da vinhaça não tinha área de vivência, refeitório e banheiros; que não dava para usar a área de vivência da cana; que não dava para ir na área de vivência da usina porque não dá tempo, já que tem que descarregar e voltar; que quando faz carregamento fica fora do caminhão; que tem uma área de vivência ao lado do carregamento, que poderia usar, mas sempre estava cheia de balde e não estava limpa; que quem está na vinhaça fica só do lado de fora da usina; que como canavieiro, era frente de trabalho/usina; que as frentes de trabalho variam; que nas frentes de cana tem área de vivência cheia de baldes, ferramentas”. Já o Sr. Sandro, em depoimento, narrou, em resumo, que era motorista canavieiro; que na área de vivência - canavial tinha mesas, cadeiras, banheiro e água gelada; que há limpeza nos três turnos; que tem área de vivência no pátio também; que todas as áreas de vivência são liberadas para uso. Quanto ao ponto, em que pese o depoimento do Sr. Sandro, é de conhecimento desta Magistrada, por meio do julgamento dos autos de n. 0010963-41.2024.5.03.0156 e 0010994-61.2024.5.03.0156 em face da mesma ré, que as condições das áreas de vivência da empregadora possuem condições precárias. Pelo exposto, tenho que o reclamante trabalhava em local de condições precárias, notadamente no que tange às condições de higiene e conforto, o que é impróprio e ofensivo ao princípio da dignidade do ser humano. Assim, a lesão moral causada ao reclamante é patente. Nessa linha, resta configurado o dever de indenizar. Dessarte, arbitro a indenização por danos morais com fulcro no art. 944 e seguintes do CC/02, considerando a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira das partes e a repercussão na vida social do reclamante. Condeno, assim, a demandada a pagar ao reclamante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Inexistindo dívidas recíprocas de natureza trabalhista, indefiro a compensação nos termos da súmula 18 do TST. Quanto à dedução, não vislumbro dos autos a demonstração de quitação de parcelas a idêntico título. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o reclamante afirma estar desempregado. Elucido que a ré não se desvencilhou do seu ônus de demonstrar que o autor, atualmente, se encontra auferindo renda superior ao limite fixado pelo art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em face do disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, precipuamente o elencado no §2º, e considerando a complexidade da causa, arbitro honorários sucumbenciais em 10% para advogado do autor e 10% para o da reclamada. A base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios do autor é o montante que resultar da liquidação de sentença, excluído somente o INSS cota-parte empregador, nos termos da OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT. Cabe registrar que a base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios da parte demandada é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atrai a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor do procurador da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. Ficam excluídos da sucumbência os pedidos julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, dado que o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Relativamente à indenização por danos morais, esclareço que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), razão porque a diferença entre o valor pretendido e aquele deferido não integrará a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vedada a compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final, da CLT). Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, bem como do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais relativamente ao reclamante, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, extinguindo-se, transcorrido o prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, interpretado em conformidade com o artigo 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de R$2.500,00 a cargo da reclamada, dado que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-I-TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. Quanto a indenização por danos morais, a correção monetária deve seguir o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), corrigindo o valor arbitrado desde o ajuizamento da ação, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, superando os critérios da Súmula 439 do TST. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: diferenças de horas extras e diferenças dos reflexos das horas extras e adicional noturno quitados nos RSR e reflexos, quando reconhecidos, em RSR’s, 13ºs salários e férias gozadas. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Todavia, como se trata de agroindústria (objeto social de Id. 0d10d96,pdf p. 70), a parte reclamada não está obrigada a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. As incidências FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTÔNIO AVELINO DOS SANTOS JUNIOR em face de U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA, rejeito as preliminares suscitadas e resolvo JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com base na fundamentação supra que integra este dispositivo: a) diferenças de horas extras além da 7h20ª diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR e feriados, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) diferenças dos reflexos das horas extras e adicional noturno quitados nos RSR com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. d) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Defiro ao autor autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, periciais, parâmetros de liquidação e dedução na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$30.000,00 Por oportuno, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas tampouco à insurgência em face da justiça da decisão, cabendo sua oposição nos estritos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Aos embargos protelatórios será aplicada multa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. FRUTAL/MG, 14 de julho de 2025. LUCILEA LAGE DIAS RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AVELINO DOS SANTOS JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011030-56.2018.8.09.0137

ID: 324131074

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-56.2018.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLON DE SOUZA RAMOS

Sentença

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DA COSTA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 0011030-56.2018.8.09.0137Réu/Ré: WESLON DE SOUZA RAMOS SENTENÇA Vistos, etc.I – RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de WESLON SOUZA RAMOS, brasileiro, solteiro, pintor, nascido aos 17/4/1966, natural de Rio Verde/GO, filho de Maria Conceição Ramos e de Anderson Agostinho, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 306, caput, c/c 298, III, e 303, § 2º, todos da Lei n.° 9.503/1997, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.Narrou a denúncia que: 1 - No dia 26 de janeiro de 2018, por volta de 21h38min, na rua Bahia, esquina com a Rua 74 (setenta e quatro). Bairro Popular, nesta cidade, o denunciado WESLON SOUZA RAMOS conduziu veículo automotor de marca/modelo Honda/CG 150 Fan ESDI, placa OMJ4858, de cor preta, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.2 - No mesmo dia, horário e local supramencionados. o denunciado WESLON praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, resultando lesão corporal de natureza grave, conforme auto de prisão em flagrante de fl. 02/07, despacho de fl. 09, registro de atendimento integrado de fl. 13/14, teste de bafômetro de fl. 15, termo de declarações de fis. 20 e relatório policial de fl. 24/26, todos do inquérito policial em epígrafe – (movimentação n.° 3 – fls. 161/165). Consta do inquérito policial: Auto de prisão em flagrante delito, registro de atendimento integrado, teste do etilômetro, laudo de exame de corpo de delito (vítima) e relatório final da autoridade policial (movimentação n.° 3).A denúncia foi oferecida no dia 14/2/2019 (fls. 161/165) e recebida no dia 24/6/2019, determinando-se, no mesmo ato, a citação pessoal do acusado (fls. 167/168) – todas na movimentação n.º 3.O acusado foi citado (fl. 187) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado (fls. 195/196) – todas na movimentação n.º 3.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada a audiência de instrução e julgamento (movimentação n.° 6), a qual se realizou com as formalidades legais no dia 1º/6/2023, sendo procedidas as inquirições das testemunhas PM/GO Paulo Henrique Aires Campos e PM/GO Jaime Jacob Neto (gravações audiovisuais – movimentação n.° 37). Após, foi concedido à Defesa o prazo de 10 (dez) dias para que buscasse junto ao Ministério Público a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal. Decorrido o prazo, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Goiás, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de que fossem juntados aos autos os documentos pertinentes à formalização do acordo, conforme previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (movimentação n.° 38).No curso do feito, foi oportunizado à Defesa prazo para diligenciar junto ao Ministério Público acerca da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal. Na movimentação n.º 46, o Ministério Público ofereceu o respectivo termo, o qual foi homologado judicialmente na movimentação n.º 53. No entanto, o acusado não cumpriu as condições pactuadas. Assim, diante do descumprimento, o processo teve regular prosseguimento, sendo designada audiência de continuação na movimentação n.º 86. Na audiência de continuação, a qual se realizou com as formalidades legais no dia 23/5/2025, foi ouvida a vítima Bruno Carlos de Souza, bem como decretada a revelia do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.° 110). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução processual, foi aberto o prazo para apresentação dos memoriais (movimentação n.° 111).O Ministério Público, por meio de memoriais (movimentação n.° 119), requereu o seguinte:III – PEDIDOAnte o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer seja julgado PROCEDENTE o pedido formulado na pretensão inicial, CONDENANDO-SE o acusado WESLON SOUZA RAMOS pela prática contida no artigo 306, caput, c/c artigo 298, inciso III, e artigo 303, §2º, ambos da Lei n.º 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal.Ainda, requer seja decretada na sentença a suspensão dos direitos políticos dos acusados, face ao disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal e, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seja encaminhada cópia ao Tribunal Regional Eleitoral local. A Defesa técnica do denunciado (movimentação n.° 122), pugnou o seguinte:DO PEDIDOEx Positis, vem a defesa de WESLON SOUZA RAMOS, à presença de Vossa Excelência, com base nos argumentos expendidos e nos permissivos legais que fundamenta a presente, requerer o que se segue:Inicialmente a absolvição do acusado em relação a pratica do artigo 306 do CTB, nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal;Por fim, em eventual condenação, requer que seja fixada a pena base no mínimo legal, visto o acusado ser primário, e as demais circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, serem favoráveis ao acusado;Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, visto o denunciado fazer jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme Acordo de Não Persecução Penal homologado (Mov. 53) e termo de interrogatório na fase inquisitória (Mov. 3 Pg. 15-16).Que seja fixado o regime inicial aberto, visto tratar de acusado primário, as circunstâncias judiciais lhe serem favoráveis e a pena supostamente não ultrapassar 4 anos;Que seja convertida a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal, visto a pena em concreto não ultrapassar 4 anos;E por fim, que sejam fixados honorários dativos (UHDs) a este advogado, considerando que este advogado foi nomeado por este juízo na data de 24 de junho de 2019 (Mov. 3 – Pg. 7-8).Termos em que,Pede deferimento. Certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.º 123.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOAnalisando os presentes autos, verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Não havendo preliminares a serem dirimidas ou nulidades processuais a serem escoimadas, passo, sem mais delongas, à análise dos fatos que constituem o ponto fundamental da ação.O Ministério Público do Estado de Goiás atribuiu ao réu Weslon de Souza Ramos, os delitos previstos nos arts. 306, caput, c/c 298, III, e 303, § 2º, todos da Lei n.° 9.503/1997, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.Os tipos legais dos crimes em evidência se encontram assim descritos:Lei n.° 9.503/1997.Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor – destaquei.Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: [...]III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; [...] Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:[...]§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO:A testemunha PM/GO Paulo Henrique Aires Campos, afirmou que no dia dos fatos o COPOM havia solicitado sua equipe para atender a uma ocorrência de acidente de trânsito, na qual a vítima estava machucada, com ferimento na perna; disse que o teste do bafômetro foi realizado na Delegacia e que o resultado foi positivo para o acusado; por fim, afirmou que o acusado conduzia uma motocicleta, mas alegou que não se recorda do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.° 37).A testemunha PM/GO Jaime Jacob Neto afirmou não se recordar da ocorrência (gravação audiovisual – movimentação n.° 37).A vítima Bruno Carlos de Souza relatou que, no dia dos fatos, estava voltando do trabalho quando, ao chegar em um cruzamento de uma rua escura, na subida, acabou se envolvendo em um acidente; afirmou que trafegava na sua mão de direção, enquanto o outro condutor veio na contramão, sem que houvesse tempo hábil para desviar, resultando na colisão; alegou que com o impacto, caiu para um lado da via e o acusado ficou debaixo da motocicleta; informou que com a batida, teve a perna fraturada; reforçou que ficou afastado de suas atividades habituais por cerca de sessenta dias, período em que esteve amparado pelo INSS; explicou que não foi necessário o uso de placa, apenas imobilização com gesso e repouso e que, ao final do período de afastamento, retornou às suas atividades; disse que não presenciou, mas ouviu relatos de que o outro condutor estava alterado e teria tentado fugir do local, sendo contido por populares até a chegada da polícia; declarou que ouviu um rapaz que esteve no local, afirmar que estava bebendo com o condutor em um bar próximo, e que o aconselhou a não sair de moto; por fim, afirmou que o outro condutor não o procurou em nenhum momento para oferecer qualquer ressarcimento (gravação audiovisual – movimentação n.° 110).Considerando os efeitos da revelia, restou prejudicado o interrogatório do réu Weslon de Souza Ramos (gravação audiovisual – movimentação n.° 110). Contudo, na Delegacia, o réu narrou o seguinte:Que confessa que na data de ontem, 26/01/2018, por volta das 14 horas, ingeriu 3 cervejas, conhecidas como barrigudinhas; Que mais tarde, estava em seu veículo, momento em que não obedeceu o sinal de pare, vindo a bater em outro veiculo; Que em seguida, foi submetido ao teste do bafômetro, momento em que constatou sua embriaguez; Que em seguida, veio para esta DEPOL; Que não possui CHN; Que não apresentou nenhum documento nesta DEPOL.Assim, passo a análise dos delitos atribuídos ao denunciado.a) Do crime previsto no art. 306, caput, da Lei n.° 9.503/1997.Para a configuração do delito de embriaguez ao volante, é necessário que o agente conduza voluntariamente veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, constatada a concentração de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, conforme descrito a redação do art. 306, § 1º, I e II, da Lei n.° 9.503/1997.Outrossim, o § 2º do mencionado artigo dispõe que a verificação da alteração da capacidade psicomotora poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observando o direito à contraprova.Na hipótese versada nos autos, a materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, registro de atendimento integrado, teste do etilômetro, termos de declarações e relatório final da autoridade policial (movimentação n.° 3), bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.°s 37 e 110).Ademais, no vertente caso, a materialidade delitiva do crime encontra-se corroborada pelo teste de alcoolemia realizado pelo acusado, o qual atestou a presença de 1,05 mg/l de álcool por litro de ar alveolar pulmonar expelido (movimentação n.º 3 – fl. 106).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo denunciado Weslon de Souza Ramos.Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos na fase de investigação preliminar criminal e durante a instrução judicial, em especial os depoimentos colhidos em juízo, são suficientes para embasar o decreto condenatório de Weslon de Souza Ramos.O acusado, Weslon de Souza Ramos, confessou expressamente na Delegacia que, no dia dos fatos, ingeriu cerca de três cervejas, conhecidas como “barrigudinhas”, e posteriormente conduziu sua motocicleta. Relatou ainda que desrespeitou o sinal de pare, vindo a colidir com outro veículo.A testemunha PM/GO Paulo Henrique Aires Campos confirmou, em Juízo, que o acusado foi submetido ao teste do etilômetro na Delegacia, cujo resultado foi positivo para ingestão de bebida alcoólica.Em consonância aos aludidos depoimentos, o teste de alcoolemia (etilômetro) colacionado nos autos de Inquérito Policial n.° 99/2018, no qual foi constatada a presença de 1,05 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões do denunciado, restando, portanto, evidenciado o seu estado de embriaguez (fl. 106 do inquérito policial, movimentação n.° 3).Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DA MATERIALIDADE DA EMBRIAGUEZ N A D I R E Ç Ã O V E I C U L A R . A B S O L V I Ç Ã O A F A S T A D A. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA CORPÓREA. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Lei 12.760/12, que alterou o artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, passou a permitir outros meios de prova em direito admitidos para comprovar o estado de embriaguez, além do exame de sangue e teste de alcoolemia. Nesse sentido, as provas orais, documentais e os sinais visuais de alteração da capacidade psicomotora comprovam a materialidade do delito de embriaguez ao volante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0222181-52.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/06/2022, DJE de 22/06/2022)(Grifei), e;APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PERIGO OU DANO CONCRETO AO BEM JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 – Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos delitos previstos nos artigos 303 e 306 do CTB, mormente em face de relatório médico e dos depoimentos das testemunhas policiais ouvidas em juízo, a manutenção da condenação é impositiva. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DAS PENAS.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL → Recursos → Recursos -> Apelação Criminal 0065400-36.2018.8.09.0120, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Paraúna – Vara Criminal, julgado em 07/12/2021, DJE de 07/12/2021) (Grifei).Outrossim, é importante ressaltar que o depoimento do agente público possui credibilidade, ante a presunção de idoneidade moral, visto que, em Juízo, confirmou que o acusado realizou o teste de alcoolemia e ficou atestado a presença de álcool.Portanto, afasta-se o pedido de absolvição, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos que o acusado conduziu o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica.Posto isto, reunidas provas suficientes para embasar uma condenação do denunciado pelo crime de embriaguez ao volante, insculpido no art. 306, caput, da Lei n.° 9.503/1997, não há outro caminho que não seja submeter Weslon de Souza Ramos aos rigores da lei.Por fim, registro que inexiste qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta perpetrada pelo réu.Quanto à agravante descrita no art. 298, III, da Lei n.º 9.503/97:No que se refere à agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, destaca-se que o acusado, em sede policial, confessou não possuir Carteira Nacional de Habilitação.Ademais, a defesa não impugnou tal circunstância durante a instrução, tampouco apresentou qualquer documento que demonstrasse o contrário, embora tivesse plena oportunidade para fazê-lo.Dessa forma, diante da confissão do acusado e da inércia da defesa quanto à comprovação da habilitação, impõe-se o reconhecimento da agravante em questão.b) Do crime previsto no art. 303, § 2º, da Lei n.° 9.503/1997.A materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, registro de atendimento integrado, termos de declarações, laudo de exame de corpo de delito (vítima) e relatório final da autoridade policial (movimentação n.° 3), bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.°s 37 e 110).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo denunciado Weslon de Souza Ramos.Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos na fase de investigação preliminar criminal e durante a instrução judicial, em especial os depoimentos colhidos em juízo, são suficientes para embasar o decreto condenatório de Weslon de Souza Ramos.A materialidade do crime encontra-se comprovada pelo laudo de exame de lesão corporal, o qual concluiu que a vítima, Bruno Carlos de Souza, sofreu fratura da fíbula direita em decorrência de acidente de trânsito. O referido laudo ainda afirmou que houve incapacidade para as ocupações habituais por período superior a trinta dias, o que caracteriza lesão corporal de natureza grave, nos termos do art. 129, § 1º, I, do Código Penal, aplicável subsidiariamente ao CTB.A autoria também restou demonstrada. A vítima relatou, de maneira clara e coerente, que voltava do trabalho quando foi atingida por uma motocicleta que trafegava na contramão, sem tempo hábil para qualquer reação, vindo a colidir frontalmente. Informou que caiu de um lado da pista, enquanto o outro condutor, o acusado, ficou preso sob a motocicleta. A vítima ainda declarou que ouviu relatos de que o acusado tentou fugir, sendo contido por populares, e que havia consumido bebida alcoólica momentos antes do acidente, informação confirmada posteriormente.Embora o interrogatório judicial não tenha sido realizado por conta da revelia, o acusado confessou na fase policial que conduzia a motocicleta, que ingeriou bebida alcoólica, e que desrespeitou a sinalização, vindo a causar o acidente.O tipo penal do art. 303 do CTB trata de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sendo qualificado no § 2º quando resulta em lesão de natureza grave ou gravíssima. A gravidade da lesão é o elemento diferenciador, e não a embriaguez.A alegação defensiva de bis in idem não merece prosperar. Os delitos previstos no art. 306, caput, e no art. 303, § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, são autônomos, com elementos normativos e finalidades distintas.O art. 306 tipifica a conduta de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, configurando crime de perigo abstrato, que independe da ocorrência de resultado lesivo. Já o art. 303, § 2º, trata de lesão corporal culposa na direção de veículo, e é qualificado quando resulta em lesão de natureza grave ou gravíssima, como no presente caso.Embora o art. 303 também preveja a embriaguez, essa questão não foi considerada na presente imputação. A qualificação decorre exclusivamente da gravidade da lesão sofrida pela vítima, que, conforme o laudo pericial, resultou em fratura na fíbula e incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias.Portanto, a condenação pelo art. 303, § 2º, do CTB, decorre do resultado lesivo grave, não havendo qualquer duplicidade indevida.Posto isto, reunidas provas suficientes para embasar uma condenação do denunciado pelo crime insculpido no art. 303, § 2º, da Lei n.° 9.503/1997, não há outro caminho que não seja submeter Weslon de Souza Ramos aos rigores da lei.Por fim, registro que inexiste qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta perpetrada pelo réu.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para, CONDENAR WESLON DE SOUZA RAMOS, e submetê-lo às sanções previstas nos arts. 306, caput, c/c 298, III, e 303, § 2º, todos da Lei n.° 9.503/1997, na forma do art. 69, caput, c/c art. 65, III, “d”, ambos do Código Penal.Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos arts. 5º, XLVI, da Constituição da República e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.a) Do crime previsto no art. 306, caput, da Lei n.° 9.503/1997.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostadas na movimentação n.º 123; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: não devem ser valoradas negativamente, pois inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito.O delito em questão, prevê pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim, face a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, incide a circunstância agravante do art. 298, III, da Lei n.º 9.503/1997, em razão de o acusado ter conduzido veículo automotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação. Por outro lado, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Assim, diante da compensação entre a agravante e a atenuante, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causa de diminuição ou de aumento de pena. Assim, fixo a pena em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Da pena acessória.Quanto à pena acessória, o art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.A pena acessória, consequência lógica da própria condenação, como dito, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No caso do acusado, verifica-se que na data dos fatos ele não possuía Carteira Nacional de Habilitação, devendo, neste caso, haver a suspensão da permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Quanto ao período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, há que se observar o que dispõe o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”.Assim, na aplicação do quantum, há que se observar o critério da proporcionalidade entre as duas penas, principal (privativa de liberdade) e acessória (suspensão do direito de dirigir veículo automotor). Do exposto, atento ao critério recomendado e considerando que a pena aplicada foi concretizada no mínimo legal, fixo a pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor em 6 (seis) meses, mesmo prazo da pena restritiva de liberdade. b) Do crime previsto no art. 303, § 2º, da Lei n.° 9.503/1997.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostadas na movimentação n.º 123; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: não devem ser valoradas negativamente, pois inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito.O delito em questão, na sua forma qualificada, prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. Assim, face a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.Na segunda fase, não concorreram circunstâncias agravantes, mas está presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), motivo pelo qual reconheço a atenuante. Contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão.Na terceira fase, ausentes causa de diminuição ou de aumento de pena. Assim, fixo a pena em 2 (dois) anos de reclusão, a qual torno definitiva.Saliento que a parte final da redação legal remete expressamente às sanções adicionais já previstas no caput do art. 303, notadamente a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 292 do CTB. Posto isto:Da pena acessória.Quanto à pena acessória, o art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.A pena acessória, consequência lógica da própria condenação, como dito, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No caso do acusado, verifica-se que na data dos fatos ele não possuía Carteira Nacional de Habilitação, devendo, neste caso, haver a suspensão da permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Quanto ao período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, há que se observar o que dispõe o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”.Assim, na aplicação do quantum, há que se observar o critério da proporcionalidade entre as duas penas, principal (privativa de liberdade) e acessória (suspensão do direito de dirigir veículo automotor). Do exposto, atento ao critério recomendado e considerando que a pena aplicada foi concretizada no mínimo legal, fixo a pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor em 2 (dois) anos, mesmo prazo da pena restritiva de liberdade. d) Do concurso material (art. 69, caput, do Código Penal).Considerando o concurso material, previsto no artigo 69, do Código Penal, somo o quantum de pena alcançado nos crimes acima descritos, perfazendo o quantum total de 2 (dois) anos de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual a torno definitiva. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Diante do previsto no art. 44 do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo denunciado, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, a serem estabelecidas pelo juízo da Execução Penal, em audiência admonitória.Ademais, incabível a suspensão condicional da pena, haja vista o seu caráter subsidiário, uma vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor.Por sua vez, a pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor resta consolidada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, mesmo prazo da pena restritiva de liberdade. IV) DISPOSIÇÕES FINAISDe se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade, não estando presentes neste momento os requisitos legais para decretação da prisão preventiva. Desta feita, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Condeno o réu nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.Fixo honorários advocatícios ao defensor nomeado no feito ao réu Dr. Thiago Rodrigues da Costa Souza, OAB/GO n.º 40.968, em 6 (seis) UHD's, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, nos termos da Lei Estadual n.° 9.875/1995 e da Portaria n.° 77/2016.Deixo de condenar o sentenciado, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de debate processual a respeito do valor dos danos a serem, eventualmente, reparados. Outrossim, ressalte-se que nada impede que eventuais interessados postulem o ressarcimento de prejuízos na esfera cível.Determino à escrivania que proceda à retificação da autuação, fazendo constar como data da prescrição o dia 10/7/2033, conforme disposto nos arts. 109, IV, c/c, e 117, IV, do Código Penal.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do condenado.Comunique-se ao Departamento da Polícia Federal – DPF, para o registro do nome do condenado Weslon de Souza Ramos, no Sistema Nacional de Identificação Criminal – Sinic, e também ao Instituto de Criminalística da Polícia Judiciária do Estado.Expeça-se a guia de execução definitiva em desfavor do condenado e a remeta ao juízo da execução penal.Publique-se. Registre-se.Intimem-se o réu, via edital, o defensor nomeado e o Ministério Público.Intime-se a vítima.Expeça-se o necessário.Por fim, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Cumpra-se, com URGÊNCIA, por se tratar de processo incluso na meta do CNJ.Rio Verde – GO, datado e assinado digitalmente. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raissa Rubia Ferreira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319464441

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-61.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA RUBIA FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0011030-61.2024.5.03.0073 AUTOR: RAISSA RUBIA FERREIRA RÉU: GRUPO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0011030-61.2024.5.03.0073 AUTOR: RAISSA RUBIA FERREIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61f15d4 proferida nos autos. PROCESSO nº 11030/2024-073 S E N T E N Ç A RAISSA RUBIA FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. já qualificados, alegando os fatos e fundamentos constantes da petição Id. 6a74840, e efetuando os pedidos constantes do rol postulatório. Deu à causa o valor de R$ 313.980,30. Apresentou procuração, declaração de pobreza e documentos. O reclamado apresentou defesa escrita, na qual fez as alegações constantes da petição Id. b41ef77, pugnando pela improcedência da demanda. Apresentou procuração, substabelecimento e documentos. Em audiência realizada no dia 25/09/2024, a autora requereu prazo para aditamento à petição inicial, o que foi deferido pelo Juízo, que concedeu-lhe o prazo de 5 dias, com posterior manifestação pelo reclamado, e designada nova audiência inicial para data futura. A reclamante apresentou aditamento à petição inicial (nova petição inicial), alegando, em síntese, que foi admitida em 03/05/2018, na função de consultora de treinamento de vendas, percebendo remuneração média mensal de R$ 2.800,00, composta de salário fixo, sendo dispensada sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado em 11/08/2022; que foi readmitida em 13/03/2023, na função de vendedora, tendo pedido demissão em 03/07/2024, percebendo remuneração média mensal de R$ 3.000,00, composta de comissões, diversos prêmios e DSRs; que recebia comissões por vendas de produtos e serviços, além de prêmios; que as comissões eram calculadas de maneira errada, e sobre os prêmios jamais incidiram os DSRs; que durante o período em que foi vendedora, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferenças a menor no importe médio de 30%, consideradas as comissões sobre venda de mercadorias e serviços; que era informada que tal situação deveria se tratar de vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca; que jamais foram apresentados documentos demonstrando quais comissões não foram adimplidas, ou mesmo quais vendas do respectivo período não foram faturadas, ou foram trocadas ou mesmo canceladas pelos clientes; que tais situações não autorizam a ausência de pagamento das comissões; que, em que pese vender um produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do parcelamento, auferia comissão calculada apenas sobre o valor da venda à vista; que o reclamado pactuou o pagamento de prêmio, intitulado como prêmio estímulo, incidente sobre as vendas, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada em cada mês; que se o reclamado tivesse considerado a totalidade de vendas realizadas, esta teria ultrapassado em todos os meses a meta em 140%, fazendo jus ao prêmio estímulo no importe de 40% sobre a totalidade das comissões mensais; que de maio de 2018 a agosto de 2022, trabalhou na jornada de segunda a sexta, das 8h às 18h30min / 19h, e em todos os sábados das 8h às 15h, com intervalo intrajornada de trinta minutos; que durante todo o contrato de trabalho, como consultora de treinamento de vendas, tinha sua jornada de trabalho elastecida; que nas ocasiões de “Black Friday”, que ocorriam no mês de novembro por três dias, trabalhava das 8h às 20h, sempre com trinta minutos de intervalo; que as horas extras laboradas jamais foram integralmente pagas, ou compensadas; que não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho; que durante todo o período que desenvolveu funções de consultora de layout, além das ocasiões em que não era possível fazer qualquer registro dos horários trabalhados no dia, era comum lançar sua jornada de trabalho em cartão de ponto externo, que eram repassados para o reclamado, que fazia o lançamento desconsiderando as informações apontadas pela autora, consignando horários muito diferentes; que durante todo o pacto laboral, usufruiu intervalo para descanso e alimentação inferior a duas horas (conforme previsão contratual); que era desrespeitado o intervalo interjornadas; que não recebeu a PLR proporcional do ano de 2024; que ante o princípio da eventualidade, na hipótese de se entender corretos os espelhos de ponto, deve ser considerado inválido qualquer acordo de compensação de horas, vez que a prestação de horas extras habituais descaracteriza aludido acordo. Pleiteou, pois, a descaracterização do acordo de compensação de jornada; reflexos de comissões e prêmios sobre DSRs, e outras parcelas; diferenças de comissões, inclusive decorrentes de vendas parceladas, e reflexos; prêmio estímulo, e reflexos; horas extras e reflexos, inclusive pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas; PLR proporcional referente ao ano de 2024. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 313.980,30. O reclamado apresentou nova defesa escrita, na qual alegou a ocorrência de “advocacia predatória”, suscitou as preliminares de limitação da condenação aos valores dos pedidos e inépcia da inicial, impugnou o valor da causa, invocou a prescrição total e quinquenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados, aduzindo, em síntese, que sempre foram corretamente apurados e pagos os DSRs sobre as verbas que eram pagas habitualmente e tinham natureza salarial, e que a maioria das parcelas indicadas pela autora possui natureza indenizatória, não incidindo os DSRs sobre elas; que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros, e, quando com juros, são consideradas na base de cálculo das comissões; que no que se refere a vendas pelo crediário (CDC), contratualmente, as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido à parte autora quando da contratação, e nos treinamentos realizados antes do início das atividades; que o contrato de trabalho previu expressamente que as vendas canceladas seriam excluídas do cômputo de comissões; que os cancelamentos de vendas se dão, em maioria, em decorrência de trocas de mercadorias, sendo que o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca, podendo, ainda, majorar a comissão; que toda venda faturada nos moldes da lei é devidamente lançada nos extratos, e em caso de cancelamento, fica demonstrado no extrato a data do cancelamento e o valor estornado; que durante todo o pacto laboral, a reclamante recebeu todos os prêmios estímulo a que tinha direito; que juntou aos autos os cartões de ponto, que demonstram a efetiva jornada de trabalho cumprida pela autora; que da análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento, é possível constatar que, quando do labor extraordinário, houve a devida compensação ou o pagamento de horas extras; que houve a celebração de acordo para compensação de jornada; que a jornada de trabalho realmente é elastecida nos dias de “Black Friday”, sendo devidamente registrada; que a reclamante sempre usufruiu pelo menos uma hora de intervalo intrajornada; que houve a concessão do intervalo interjornadas de onze horas; que não há nos autos CCT que determine o pagamento proporcional ou integral da PLR; que a reclamante alterou profundamente a verdade dos fatos, omitindo deliberadamente outros. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vieram aos autos procuração, substabelecimento e documentos. Em nova audiência inicial realizada no dia 24/10/2024, recusada a proposta conciliatória, foi concedido prazo para manifestação pela autora, e designada audiência de instrução para data futura. Manifestação pela autora. Em audiência realizada no dia 26/05/2025, foram colhidos depoimentos da reclamante e de representante da reclamada, e ouvidas duas testemunhas, e ante a declaração das partes de que não pretendiam a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Conciliação final recusada. FUNDAMENTAÇÃO - Da inépcia da inicial A inicial trabalhista não pode ser tratada com o mesmo rigor que no Processo Civil, dada a redação menos exigente do artigo 840 da CLT e a informalidade que deve imperar nesta Especializada que admite até o jus postulandi das partes. Assim, se não ocorrer o enquadramento em nenhuma hipótese do artigo 330 do CPC, bem como possibilitar a defesa de mérito do réu, não há se falar em inépcia de qualquer pedido nela formulado. No caso dos autos, verifica-se que os pedidos formulados na inicial não são ineptos, pois não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 330 CPC, mormente quando possibilitaram, no mérito, a ampla defesa do reclamado, o qual demonstrou bem entendê-los. Portanto, ficam rejeitadas as alegações preliminares a respeito da inépcia da petição inicial. - Da impugnação ao valor da causa / limitação da condenação aos valores indicados na inicial / valores complessivos Nada há a ser retificado no valor atribuído à causa pela reclamante, como intenta o reclamado. A reclamante atribuiu à causa valor estimativo e compatível com sua pretensão. Além disso, a impugnação apresentada pelo réu é genérica, não tendo este declinado o valor que entendia razoável para a causa. Ressalto que a exata conta, acaso existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação da sentença, não se limitando ao valor da causa / pedidos. Saliento, ainda, que os valores dos pedidos cumprem com a previsão do art. 840, §1º da CLT, que não determina a apresentação de planilha de cálculo dos pedidos realizados, ou mesmo os reflexos com valores individualizados, parcela por parcela, conforme pretende a ré. Rejeitam-se as respectivas preliminares. - Da prescrição (total e quinquenal) Invoca o reclamado a prescrição total a respeito das diferenças de valores a título de comissões, prêmios e PLR. Sem razão, todavia. No caso, a actio nata origina-se de suposta lesão sucessiva, que se estendeu no tempo e se renovou mês a mês, no que se refere aos valores pagos a título de comissões e prêmios, não havendo alteração do pactuado. O pedido de pagamento de diferenças de PLR trata de parcela única, referente ao ano de 2024, também não havendo prescrição total a ser reconhecida. Assim, deixo de acolher a prescrição total invocada. Por outro lado, proposta a ação em 15/08/2024, estão prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 15/08/2019, motivo pelo qual, quanto a eles, extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487, II do CPC. - Da preclusão da prova documental Considerando que, na audiência realizada no dia 24/10/2024 (ata de fls. 3361/3362), foi fixada a preclusão da prova documental, e não havendo qualquer justificativa pelo reclamado quando da apresentação posterior de documentos, conforme petição Id. c31cd2a, determino que sejam indisponibilizados para visualização, de imediato, os docs. Ids. 04e6978, 6de21ea. Por outro lado, embora a reclamante tenha apresentado documentos com a impugnação ofertada, a sua maioria é decorrente da alegação de litigância predatória, tese invocada pela defesa do reclamado, e que inclusive foi alegada posteriormente em petição pelo reclamado, com a apresentação de documentos, pelo que se justifica que tais documentos permaneçam nos autos, com base na previsão do art. 435 do CPC. Não há justificativa, contudo, para a apresentação de atas de audiências de outros processos, pelo que, ante a preclusão da prova documental, determino que sejam indisponibilizados para visualização, de imediato, os docs. Ids. f970bcb, 24aa8a2, 1034d0c. - Dos reflexos das comissões e premiações em DSRs A reclamante afirma que recebia valores a título de comissões e prêmios, e que, em que pese tais parcelas terem nítido caráter salarial, jamais foram pagos os DSRs incidentes. Pretende o recebimento de valores de DSRs incidentes sobre comissões e prêmios, e repercussões em outras parcelas. O reclamado, por seu turno, alega que sempre foram corretamente apurados e pagos os DSRs sobre as verbas que eram pagas habitualmente e tinham natureza salarial, e que a maioria das parcelas indicadas pela autora possui natureza indenizatória, não incidindo os DSRs sobre elas. De acordo com o art. 457, §2º, da CLT (redação atualmente vigente, e que abrange o período imprescrito), os prêmios, ainda que pagos de forma habitual, não integram a remuneração do empregado, de forma que, afastada sua natureza salarial, as verbas quitadas a tal título não têm o condão de repercutir nos descansos semanais remunerados. Embora o reclamado tenha promovido recolhimentos de FGTS sobre os valores quitados a título de prêmios, não significa que deva, também, integrar o valor das parcelas no cálculo das demais verbas contratuais, quando a legislação prevê a natureza indenizatória do benefício. Assim, desde logo, improcede o pedido de pagamento dos reflexos sobre as verbas recebidas a título de prêmio. No que diz respeito aos reflexos das comissões sobre os repousos semanais remunerados, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT), competia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, eventual ocasião em que a reclamada deixou de quitar corretamente as referidas incidências. Contudo, deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. A amostragem apresentada na impugnação, fls. 3378/3379, apresenta cálculo equivocado. O total das comissões recebidas no período é no valor de R$ 3.188,69 (não se inclui o valor de R$ 41,82, referente à realização de inventário); o número de DSRs / feriados é de 7 dias, e não 8, conforme constou da amostragem (ponto de fls. 2359/2360). Deste modo, o período de apuração é de 31 dias (16/10/2023 a 15/11/2023). Aplicando-se os critérios corretos, tem-se o seguinte cálculo: R$ 3.188,69 (valor das comissões do período) / 24 (dias úteis) = R$ 132,86; R$ 132,86 (média diária de comissões) x 7 (número de DSRs / feriados do período) = R$ 930,02 (valor pago: R$ 930,03, demonstrativo de fls. 2200). Isso posto, ausente comprovação pela autora de incorreção no pagamento dos reflexos das comissões sobre DSRs, improcede o respectivo pedido inicial, item “a” do rol da exordial. - Das comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocas A reclamante afirma que, durante todo o contrato de trabalho, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferenças a menor no importe médio de 30%, consideradas as comissões sobre venda de mercadorias e serviços. Alega que era informada que tal situação deveria se tratar de vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca, e que jamais foram apresentados documentos demonstrando quais comissões deixaram de ser adimplidas, ou mesmo quais vendas do respectivo período deixaram de ser faturadas, trocadas ou canceladas, sendo que tais situações não autorizam a ausência de pagamento das comissões. Assim, postula o pagamento de diferenças de comissões, tanto na venda de mercadorias quanto na de serviços, no percentual de 30% das comissões recebidas, com seus reflexos. O reclamado sustenta que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros e quando com juros, são consideradas na base de cálculo das comissões, e que no que se refere a vendas pelo crediário (CDC), contratualmente, as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido à parte autora quando da contratação, e nos treinamentos realizados antes do início das atividades. Alega, também, que o contrato de trabalho previu expressamente que as vendas canceladas seriam excluídas do computo de comissões, e que os cancelamentos (de vendas) se dão, em maioria, em decorrência de trocas de mercadorias, sendo que o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca, podendo, ainda, majorar a comissão. Afirma, também, que toda venda faturada nos moldes da lei é devidamente lançada nos extratos, e em caso de cancelamento, fica demonstrado no extrato a data do cancelamento e o valor estornado. Não se instaurou efetiva controvérsia, portanto, sobre a prática de estorno de comissões em razão de cancelamento de vendas / não faturamento, ou em caso de troca da mercadoria pelo cliente. Neste sentido, os termos da própria defesa. Pois bem. No caso em análise, cumpre registrar que a atividade do vendedor e sua respectiva remuneração estão regulamentadas pela Lei nº 3.207/1957, como também pelo artigo 466 da CLT. A Lei nº 3.207/1957, em seu artigo 5º, estabelece que “Nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas”. Dispõe, ainda, o artigo 7º da citada lei que a insolvência do comprador dá direito ao empregador de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido é o artigo 466 da CLT, ao dispor que o pagamento das comissões e percentagens somente é exigível após ultimada a transação a que se referem, estabelecendo o § 1º do mesmo dispositivo, ainda, que, nas transações realizadas por prestações sucessivas, o pagamento é exigível proporcionalmente à respectiva liquidação. Logo, o fato gerador da comissão é a efetivação da parcela assumida pelo cliente junto ao empregador, que, a partir de então, fica compelido a quitar a parte comissionada devida e contratada com o empregado vendedor. Desse modo, o cliente que possui uma relação de consumo com a loja, então empregadora do vendedor, pode cancelar a venda em determinado prazo, por força de lei, o que acaba desconstituindo a continuidade da transação e, assim, neste caso, a comissão não é devida. A própria narrativa inicial, fls. 1965/1966, revela que o faturamento era feito no ato da entrega do produto, ou quando da saída do centro de distribuição, quando de venda para entrega futura, ou seja, havia pagamento de comissões apenas em relação às vendas faturadas, vendas efetivamente realizadas. Friso que não há ilegalidade no decote de comissão de venda cancelada, tampouco em relação àquelas vendas objeto de troca, vez que, considerando a sistemática apurada, pela análise de diversos casos anteriores, bem como tendo em vista o depoimento do preposto do reclamado, denota que o vendedor que realiza a venda tem preferência da realização da troca, além do que é de se inferir que a reclamante também poderia receber o valor da comissão quando efetivava troca de mercadoria vendida por outro colega. A lei, como visto, condiciona o pagamento da comissão à ultimação da venda, sendo que a autora pretende receber comissões decorrentes de vendas ainda não ultimadas, de vendas canceladas ou que eventualmente foram objeto de troca. Há que se atentar para o fato de que os estornos ocorridos das comissões pagas eram mínimos, conforme extratos anexos (fls. 1845 e seguintes), ocorrendo em percentual muito inferior ao apontado pela autora na inicial de 30%. Com efeito, do conjunto probatório e em razão de casos semelhantes já analisados por esta Julgadora, sabe-se que todas as vendas efetuadas eram registradas no sistema do réu, e que o empregado tinha acesso ao sistema de consultas da empresa, podendo, portanto, verificar o extrato das suas vendas, comissões e premiações. A própria autora afirmou, em depoimento pessoal, que tinha acesso ao sistema das vendas que efetuava, pelo que concluo que ela tinha condições de consultar e acompanhar as respectivas comissões junto ao sistema da loja. Sendo assim, cabia à autora confrontar os referidos extratos com os demonstrativos de pagamento e com seus próprios registros, a fim de demonstrar a incorreção das informações neles lançadas. Embora a autora tenha apresentado amostragem em sua impugnação (fls. 3385), o apontamento é a respeito de alegada divergência entre os extratos de comissões e de prêmios, e não sobre o valor das comissões apontadas, propriamente ditas. Além disso, a amostragem confronta o relatório de vendas do período de 01/05/2023 a 31/05/2023 (fls. 2822) com o extrato de premiação cuja data de apuração é 30/06/2023 (fls. 2411), ou seja, referente às comissões apuradas no mês subsequente. Assim, reputo como fidedignos os extratos de vendas juntados aos autos. Por todo o exposto, e nos termos da lei citada, tenho que a autora sempre recebeu o pagamento de comissão pelas vendas efetivadas e que foram concretizadas, razão pela qual não há se falar em pagamento de diferenças decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou, ainda, que foram objeto de troca. Nesse cenário, não ficou comprovada a ilegalidade decorrente do estorno de comissões, tampouco que tivessem sido realizados no percentual apontado na inicial, motivo pelo qual tenho que a reclamante não faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas. Sendo assim, improcede o pedido de diferenças de comissões por estornos decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocas. - Das diferenças de comissões sobre encargos financeiros incidentes nas vendas parceladas A reclamante afirma que, em que pese vender um produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do parcelamento, auferia comissão calculada apenas sobre o valor da venda à vista. Pretende o recebimento de diferenças de valores a título de comissões sobre vendas a prazo, e reflexos decorrentes. A empresa ré, por sua vez, alega que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros e quando com juros, são consideradas na base de cálculo das comissões. Afirma, ainda, que no que se refere a vendas pelo crediário (CDC), contratualmente, as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido à parte autora quando da contratação, e nos treinamentos realizados antes do início das atividades. A reclamante recebia comissões sobre vendas. Cabe aferir se o cálculo das comissões deveria ser feito sobre a venda do produto à vista ou sobre a venda dos produtos com os encargos financeiros, quando no caso de venda financiada. Tal questão já se encontra consolidada nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do TRT da 3ª Região, neste sentido: “COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. - As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento.” Ainda, a Lei 3.207/1957, que disciplina o direito do vendedor à comissão, estabelece, em seu art. 2º, que o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Verifica-se que o dispositivo legal não diferencia preço à vista e a prazo para o fim de cálculo das comissões sobre as vendas, não fazendo qualquer restrição em relação à dedução de encargos, em caso de vendas a prazo, de forma que reputo devidas as comissões sobre o valor final pago pelo cliente, inclusive com a incidência dos encargos financeiros decorrentes do parcelamento, mas sem o cômputo dos juros decorrentes desse financiamento, eis que estes não fazem parte do valor do produto. De se observar que, embora o segundo contrato de trabalho celebrado entre as partes, fls. 1213/1216, traga previsão de que não seriam pagas comissões sobre o valor dos encargos do financiamento por meio de crediário, trata-se de evidente cláusula abusiva, e, por conseguinte, nula de pleno direito, na medida em que excepciona o que a legislação de regência não excepciona, não havendo como prevalecer o negociado sobre o legislado no âmbito de um contrato individual de trabalho, sem respaldo em norma coletiva, e quando ausente previsão legal expressa nesse sentido. Além disso, tal contrato não se encontra devidamente assinado pela reclamante, pelo que, sob tal aspecto, também, tal cláusula não pode prevalecer como forma de apuração das comissões devidas à autora. Assim, com amparo na razoabilidade, fixo, para fins de liquidação, que, relativamente às diferenças de comissões devidas atinentes às vendas financiadas, 20% das vendas realizadas pela reclamante eram a prazo (exceto por cartões de crédito), com encargos de 30% sobre o preço à vista. Portanto, referente às vendas financiadas (exceto por cartões de crédito), fixo por arbitramento, e com base em outros processos já julgados sobre a mesma matéria, que foram objeto de perícia contábil, que 20% das comissões recebidas pela autora devem ser majoradas de 30%. Pelo exposto, procedem as diferenças de comissões referentes ao período contratual imprescrito (o que abrange parte do primeiro período contratual, naqueles meses em que a autora recebeu comissões, a partir de 15/08/2019, e a integralidade do segundo período contratual), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSRs (OJ nº 394, da SDI-1 do TST), e FGTS (valores que deverão ser depositados em conta vinculada). Quanto aos reflexos sobre o FGTS, deverá ser entrega à autora a documentação necessária para que possa ser realizado o soerguimento da quantia, sob pena de execução direta, especificamente com relação ao primeiro contratual, permanecendo depositados os valores referentes ao segundo período contratual, ante o pedido de demissão da autora. - Do prêmio estímulo A autora alega que a reclamada pactuou o pagamento de prêmio, intitulado como prêmio estímulo incidente sobre as vendas, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada em cada mês, sendo que, se a reclamada tivesse considerado a totalidade de vendas realizadas, teria ultrapassado em todos os meses a meta em 140%, fazendo jus ao prêmio estímulo no importe de 40% sobre a totalidade das comissões mensais. Pretende o recebimento de valores a tal título, e reflexos. O reclamado, por sua vez, aduz que os prêmios foram corretamente pagos. A empresa ré apresentou o documento intitulado Procedimento Pagamento de Premiações Comissionados (fls. 1632/1641). Tal documento regulamenta o pagamento de premiações à autora, pelo que, bem analisado o tema, e revendo análise anterior, entendo que o prêmio estímulo era regulamentado por tal norma interna. De se observar que a autora informa na petição inicial que havia meses em que recebia tal parcela (embora com valores incorretos), e não há nos demonstrativos de pagamento valores sob a rubrica específica prêmio estímulo, mas sim sob a rubrica “2704 – Prêmio Antec. Quinzenal”. Considerando que houve o deferimento de diferenças de comissões decorrentes de vendas parcelas, por certo que tais diferenças causarão impacto na apuração da premiação mensal, eis que haverá majoração do total das comissões recebidas, e por conseguinte, da base de cálculo da premiação, pelo que o acolhimento parcial da pretensão da reclamante trata-se de mera consequência. Diante do exposto, procede o pedido de pagamento das diferenças de premiação, conforme se apurar em liquidação de sentença. Para tanto, deverão ser apuradas as diferenças de comissões e, estas, somadas às comissões já pagas durante a contratualidade, deverão compor a nova base de cálculo da premiação, dentro dos critérios constantes da norma interna da empresa ré (fls. 1632/1641), considerando os valores já pagos sob a rubrica “2704 – Prêmio Antec. Quinzenal”. Por fim, indevidos os reflexos pleiteados, uma vez que os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, deixaram de integrar a remuneração do empregado, nos moldes do art. 457, §2º da CLT, vigente durante todo o período imprescrito. - Da participação nos lucros ou resultados A PLR não constitui benefício que se incorpora incondicionalmente ao contrato de trabalho. Trata-se de parcela prevista no art. 7º, XI da CF/88, regulada pela Lei 10.101/00, e que depende de negociação entre a empresa e seus empregados ou de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso dos autos, não há comprovação da existência de norma coletiva ou mesmo norma interna da empresa ré prevendo o pagamento do benefício, com relação ao ano de 2024, sendo que cabia à reclamante tal ônus probatório, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I da CLT). Sendo assim, por ausente a comprovação do direito pleitado, improcede o respectivo pedido inicial, item “j” do rol da inicial. - Da jornada de trabalho Sustenta a reclamante que, de maio de 2018 a agosto de 2022, trabalhou na jornada de segunda a sexta, das 8h às 18h30min / 19h, e em todos os sábados das 8h às 15h, com intervalo intrajornada de trinta minutos, e que, como consultora de treinamento de vendas, tinha sua jornada de trabalho elastecida, sendo que nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por três dias, trabalhava das 8h às 20h, sempre com trinta minutos de intervalo. Alega que as horas extras laboradas jamais foram integralmente pagas, ou compensadas, e que não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho. Afirma, ainda, que durante todo o período que desenvolveu funções de consultora de layout, além das ocasiões que não era possível fazer qualquer registro dos horários trabalhados no dia, era comum lançar sua jornada de trabalho em controle de ponto externo, que era repassado para o reclamado, que fazia o lançamento desconsiderando as informações apontadas, consignando horários muito diferentes. Também alega que durante todo o pacto laboral usufruiu intervalo para descanso e alimentação inferior a duas horas, e que era desrespeitado o intervalo interjornadas. Pretende o recebimento de horas extras e reflexos. O reclamado alega que juntou aos autos os controles de ponto, os quais demonstra-se a efetiva jornada de trabalho cumprida pela autora, e que da análise dos controles e dos recibos de pagamento, é possível constatar que, quando do labor extraordinário, houve a devida compensação ou o pagamento de horas extras. Sustenta que houve a celebração de acordo para compensação de jornada. Argumenta que a jornada de trabalho realmente é elastecida nos dias de Black Friday, sendo devidamente registrada. Finalmente, afirma que a reclamante sempre usufruiu pelo menos uma hora de intervalo intrajornada, e que houve a concessão do intervalo interjornadas de onze horas. O reclamado cumpriu apenas parcialmente com a obrigação legal disposta no art. 74, §2º da CLT, uma vez que apresentou apenas parte dos controles de ponto do período. Isso posto, passo a analisar a prova oral produzida. Colhida a prova oral, a testemunha Diego Freire Faustino, trazida pela reclamante, e que com esta trabalhou, a partir do ano de 2021, apontou uma jornada média da autora como sendo das 8h20min/8h30min às 18h30min/19h, não sabendo informar a respeito do intervalo intrajornada. Apontou, ainda, horário diferenciado de trabalho da autora nos dias de Black Friday, como sendo das 6h30 às 21h/22h, na última sexta feira de novembro, e das 7h30min às 20h no sábado em seguida (00:20:00). Embora os controles de ponto do período analisado apresentem apontamentos compatíveis com os horários de início da jornada apontados pela testemunha, há também vários outros apontamentos divergentes. Assim, a conclusão a que se chega é que os controles de ponto não representavam o real horário de início da jornada de trabalho da reclamante. De se observar que a autora afirmou, em depoimento pessoal, que normalmente registrava corretamente os horários de término da jornada de trabalho, sendo que havia ocasiões em que, após marcar o ponto, continuava trabalhando por cerca de vinte a trinta minutos (quintas e sextas) (00:00:50). Deste modo, ante os elementos constantes dos autos, considerando as alegações das partes, o ônus probatório cabível a cada uma delas, a prova testemunhal e documental, e o depoimento pessoal da autora, considero que, pelo período contratual no qual ela atuou como consultora de treinamento (01/11/2019 a 11/08/2022), trabalhou numa jornada média com horário de início às 8h30min, com intervalo intrajornada de acordo com as marcações dos controles de ponto, e término da jornada de acordo com as marcações dos controles de ponto, exceção às quintas e sextas-feiras, quando deve ser considerado o término da jornada como sendo vinte minutos após as marcações dos controles de ponto (conforme depoimento pessoal da autora), limitado ao horário máximo das 18h30min (limite constante da petição inicial); aos sábados deve ser considerado o término da jornada como sendo às 15h (limite imposto pela petição inicial); nos dias de Black Friday deve ser considerada a jornada com início às 8h e término às 20h (última sexta-feira de cada mês de novembro, e sábado em seguida), dentro dos limites constantes da petição inicial, com os horários de intervalo constantes dos controles de ponto. Pelo período no qual não há controle de ponto, ou em que o ponto consta apenas a marcação de treinamento (sem horários), fixo a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, no horário médio de 8h30min às 18h30min, com trinta minutos de intervalo intrajornada (conforme alegação inicial), e aos sábados das 8h30min às 15h, com trinta minutos de intervalo, exceção feita aos dias de Black Friday (última sexta-feira do mês de novembro e sábado em seguida), em que deve ser considerada a jornada com início às 8h e término às 20h, com trinta minutos de intervalo. Justifico o período de apuração como de 01/11/2019 a 11/08/2022, tendo em vista que, pelo período contratual anterior, a autora atuou como vendedora (ficha de fls. 2140), sendo que a prova oral abrange apenas o período em que ela atuou como consultora de treinamento, e o pedido inicial traz seu termo final em agosto de 2022. Assim, com base nos critérios fixados, procede o pagamento como extras das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal laboradas, com o acréscimo do adicional normativo incontroverso de 100% (conforme demonstrativos de pagamento), levando-se em conta para o cálculo o divisor 220, observando-se as jornadas ora arbitradas, a frequência constante dos controles de ponto (eis que não comprovada incorreção dos pontos quanto à frequência), sendo que para os períodos sem comprovação deve ser considerada a frequência integral – segunda a sábado - excepcionados os períodos de férias / afastamentos, de acordo com a ficha funcional, bem como a evolução salarial da autora, incluindo na base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do TST). Pela habitualidade do sobrelabor, procedem os consequentes reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, DSRs (OJ nº 394 da SDI-1 do TST), depósitos do FGTS (valores que deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior entrega à reclamante da documentação que possibilite o soerguimento de tais depósitos, sob pena de execução direta), nos limites do peticionado. Fica autorizada a dedução dos valores quitados a título de horas extras e reflexos durante o período de apuração, de acordo com a documentação anexada aos autos com a defesa. Ante a irregularidade dos horários constantes dos controles de ponto, e ausência de controles em parte do período de apuração, tenho como inválido o regime de banco de horas, pelo que não há se falar em sua utilização para apuração / dedução das horas extras deferidas. - Do intervalo intrajornada Conforme já reconhecido, houve período em que a autora usufruiu apenas trinta minutos de intervalo intrajornada. O artigo 71 da CLT assegura um intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora, aos empregados que tenham jornada de trabalho excedente a seis horas diárias. O §4º do citado artigo (redação vigente ao longo do período imprescrito), estipula o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com o acréscimo de 50%. Contudo, o reclamado considerava o adicional de 100% para tanto, conforme pode ser visto pelos demonstrativos de pagamento de fls. 1050 e 1052, condição mais benéfica, e que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Isso posto, procede o pagamento de trinta minutos, com o acréscimo de 100%, por jornada de trabalho, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos, por se tratar de parcela de natureza indenizatória (atual redação do art. 71, §4º da CLT), pelo período contratual compreendido entre 01/11/2019 e 11/08/2022, especificamente naqueles dias em que foi fixado pelo Juízo o intervalo intrajornada de trinta minutos, levando-se em conta para o cálculo o divisor 220, observando-se as jornadas arbitradas, a frequência constante dos controles de ponto, sendo que para os períodos sem comprovação deverá ser considerada a frequência integral – segunda a sábado - excepcionados os períodos de férias / afastamentos, de acordo com a ficha funcional, bem como a evolução salarial da autora, incluindo na base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial. Pelo restante do período imprescrito, em que se considera a validade das marcações do intervalo intrajornada nos controles de ponto, não havendo apontamento pela autora de eventuais marcações de intervalos inferiores a uma hora, improcede o pedido de pagamento de valores decorrentes. Fica autorizada a dedução dos valores já quitados a título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, de acordo com a documentação anexada aos autos com a defesa. - Do intervalo interjornadas De acordo com as jornadas de trabalho anteriormente fixadas, ficou caracterizando que o trabalho da autora observou o intervalo interjornadas mínimo de onze horas. Considerando a autenticidade das marcações dos controles de ponto pelo período contratual imprescrito de 15/08/2019 a 31/10/2019, e pelo segundo período contratual, competia à autora apontar, ainda que por amostragem, eventuais ocasiões em que não houve a observação do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT, ônus probatório do qual não se desincumbiu, não havendo qualquer apontamento neste sentido. Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos pela não observação do intervalo interjornadas, item “h” do rol da inicial. - Da litigância de má-fé / da advocacia predatória Não há a aludida litigância de má-fé por parte da reclamante, como intenta o reclamado, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art.793-B da CLT. Não se cuida de litigante de má-fé aquele que, em juízo, expõe tese que acredita ser verdadeira. O litigante de má-fé é aquele que, de modo geral, procede de forma temerária, provocando incidentes ou alterando a verdade dos fatos, não sendo este o caso dos autos. O fato de alegar uma tese jurídica eventualmente não acolhida, por si só, sem outros desdobramentos, não se caracteriza como fato ensejador de multa por litigância de má-fé. Improcede. Esclareço, ainda, que não há qualquer demonstração da alegada advocacia predatória no presente caso, tendo a reclamante, tão somente, exercido o seu direito de ação, a princípio, sem qualquer verificação de abuso. - Dos juros e correção monetária Juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título diferenças de comissões, horas extras, reflexos sobre 13º salários e DSRs, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), sob pena de execução, atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de diferenças de prêmios, reflexos sobre férias + 1/3 e depósitos do FGTS, indenização do intervalo intrajornada, possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Ante a declaração de pobreza apresentada pela autora, afirmando não poder suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, e ante recente decisão do TST (Tema 21 - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal), concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida também a reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar as preliminares suscitadas; declarar a prescrição de eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 15/08/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, quanto a eles, desde logo, com base no artigo 487 II do CPC; e, no mais, julgar os pedidos formulados por RAISSA RUBIA FERREIRA como PROCEDENTES EM PARTE para condenar o reclamado GRUPO CASAS BAHIA S/A a pagar: - diferenças de comissões decorrentes das vendas financiadas, considerando que 20% das vendas realizadas pela reclamante eram a prazo (exceto por cartões de crédito), com encargos de 30% sobre o preço à vista, pelo período contratual imprescrito (o que abrange parte do primeiro período contratual, naqueles meses em que recebeu comissões, a partir de 15/08/2019, e a integralidade do segundo período contratual), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSRs (OJ nº 394, da SDI-1 do TST), e FGTS (valores que deverão ser depositados em conta vinculada), sendo que, quanto aos reflexos sobre o FGTS, deverá ser entrega à autora a documentação necessária para que possa ser realizado o soerguimento da quantia, sob pena de execução direta, especificamente com relação ao primeiro contratual, permanecendo depositados os valores referentes ao segundo período contratual, ante o pedido de demissão; - diferenças de premiação, tendo em vista a majoração das comissões decorrentes das diferenças deferidas, que deverão ser somadas às comissões já pagas durante a contratualidade, para compor a nova base de cálculo da premiação, dentro dos critérios constantes da norma interna da ré (fls. 1632/1641), considerando os valores já pagos sob a rubrica 2704 – Prêmio Antec. Quinzenal; - horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal laboradas, com o acréscimo do adicional normativo incontroverso de 100%, pelo período de 01/11/2019 a 11/08/2022, levando-se em conta para o cálculo o divisor 220, observando-se as jornadas arbitradas, a frequência constante dos controles de ponto, sendo que para os períodos sem comprovação deverá ser considerada a frequência integral – segunda a sábado - excepcionados os períodos de férias / afastamentos, de acordo com a ficha funcional, bem como a evolução salarial da autora, incluindo na base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, DSRs (OJ nº 394 da SDI-1 do TST), depósitos do FGTS (valores que deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior entrega à reclamante da documentação que possibilite o soerguimento de tais depósitos, sob pena de execução direta); - indenização de trinta minutos, com o acréscimo de 100%, por jornada de trabalho, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos, pelo período contratual compreendido entre 01/11/2019 e 11/08/2022, especificamente naqueles dias em que foi fixado pelo Juízo o intervalo intrajornada de trinta minutos, levando-se em conta para o cálculo o divisor 220, observando-se as jornadas arbitradas, a frequência constante dos controles de ponto, sendo que para os períodos sem comprovação deve ser considerada a frequência integral – segunda a sábado - excepcionados os períodos de férias / afastamentos, de acordo com a ficha funcional, bem como a evolução salarial da autora, incluindo na base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, autorizando a dedução dos valores quitados a título de horas extras e reflexos, e indenização do intervalo intrajornada, durante o período de apuração, de acordo com a documentação anexada aos autos com a defesa, tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de comissões / diferenças de comissões, horas extras, reflexos sobre 13º salários e DSRs, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), sob pena de execução, atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Vencida também a reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Determino que sejam indisponibilizados para visualização, de imediato, os docs. Ids. 04e6978, 6de21ea, f970bcb, 24aa8a2, 1034d0c. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 07 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raissa Rubia Ferreira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319464451

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-61.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA RUBIA FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0011030-61.2024.5.03.0073 AUTOR: RAISSA RUBIA FERREIRA RÉU: GRUPO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0011030-61.2024.5.03.0073 AUTOR: RAISSA RUBIA FERREIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61f15d4 proferida nos autos. PROCESSO nº 11030/2024-073 S E N T E N Ç A RAISSA RUBIA FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. já qualificados, alegando os fatos e fundamentos constantes da petição Id. 6a74840, e efetuando os pedidos constantes do rol postulatório. Deu à causa o valor de R$ 313.980,30. Apresentou procuração, declaração de pobreza e documentos. O reclamado apresentou defesa escrita, na qual fez as alegações constantes da petição Id. b41ef77, pugnando pela improcedência da demanda. Apresentou procuração, substabelecimento e documentos. Em audiência realizada no dia 25/09/2024, a autora requereu prazo para aditamento à petição inicial, o que foi deferido pelo Juízo, que concedeu-lhe o prazo de 5 dias, com posterior manifestação pelo reclamado, e designada nova audiência inicial para data futura. A reclamante apresentou aditamento à petição inicial (nova petição inicial), alegando, em síntese, que foi admitida em 03/05/2018, na função de consultora de treinamento de vendas, percebendo remuneração média mensal de R$ 2.800,00, composta de salário fixo, sendo dispensada sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado em 11/08/2022; que foi readmitida em 13/03/2023, na função de vendedora, tendo pedido demissão em 03/07/2024, percebendo remuneração média mensal de R$ 3.000,00, composta de comissões, diversos prêmios e DSRs; que recebia comissões por vendas de produtos e serviços, além de prêmios; que as comissões eram calculadas de maneira errada, e sobre os prêmios jamais incidiram os DSRs; que durante o período em que foi vendedora, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferenças a menor no importe médio de 30%, consideradas as comissões sobre venda de mercadorias e serviços; que era informada que tal situação deveria se tratar de vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca; que jamais foram apresentados documentos demonstrando quais comissões não foram adimplidas, ou mesmo quais vendas do respectivo período não foram faturadas, ou foram trocadas ou mesmo canceladas pelos clientes; que tais situações não autorizam a ausência de pagamento das comissões; que, em que pese vender um produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do parcelamento, auferia comissão calculada apenas sobre o valor da venda à vista; que o reclamado pactuou o pagamento de prêmio, intitulado como prêmio estímulo, incidente sobre as vendas, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada em cada mês; que se o reclamado tivesse considerado a totalidade de vendas realizadas, esta teria ultrapassado em todos os meses a meta em 140%, fazendo jus ao prêmio estímulo no importe de 40% sobre a totalidade das comissões mensais; que de maio de 2018 a agosto de 2022, trabalhou na jornada de segunda a sexta, das 8h às 18h30min / 19h, e em todos os sábados das 8h às 15h, com intervalo intrajornada de trinta minutos; que durante todo o contrato de trabalho, como consultora de treinamento de vendas, tinha sua jornada de trabalho elastecida; que nas ocasiões de “Black Friday”, que ocorriam no mês de novembro por três dias, trabalhava das 8h às 20h, sempre com trinta minutos de intervalo; que as horas extras laboradas jamais foram integralmente pagas, ou compensadas; que não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho; que durante todo o período que desenvolveu funções de consultora de layout, além das ocasiões em que não era possível fazer qualquer registro dos horários trabalhados no dia, era comum lançar sua jornada de trabalho em cartão de ponto externo, que eram repassados para o reclamado, que fazia o lançamento desconsiderando as informações apontadas pela autora, consignando horários muito diferentes; que durante todo o pacto laboral, usufruiu intervalo para descanso e alimentação inferior a duas horas (conforme previsão contratual); que era desrespeitado o intervalo interjornadas; que não recebeu a PLR proporcional do ano de 2024; que ante o princípio da eventualidade, na hipótese de se entender corretos os espelhos de ponto, deve ser considerado inválido qualquer acordo de compensação de horas, vez que a prestação de horas extras habituais descaracteriza aludido acordo. Pleiteou, pois, a descaracterização do acordo de compensação de jornada; reflexos de comissões e prêmios sobre DSRs, e outras parcelas; diferenças de comissões, inclusive decorrentes de vendas parceladas, e reflexos; prêmio estímulo, e reflexos; horas extras e reflexos, inclusive pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas; PLR proporcional referente ao ano de 2024. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 313.980,30. O reclamado apresentou nova defesa escrita, na qual alegou a ocorrência de “advocacia predatória”, suscitou as preliminares de limitação da condenação aos valores dos pedidos e inépcia da inicial, impugnou o valor da causa, invocou a prescrição total e quinquenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados, aduzindo, em síntese, que sempre foram corretamente apurados e pagos os DSRs sobre as verbas que eram pagas habitualmente e tinham natureza salarial, e que a maioria das parcelas indicadas pela autora possui natureza indenizatória, não incidindo os DSRs sobre elas; que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros, e, quando com juros, são consideradas na base de cálculo das comissões; que no que se refere a vendas pelo crediário (CDC), contratualmente, as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido à parte autora quando da contratação, e nos treinamentos realizados antes do início das atividades; que o contrato de trabalho previu expressamente que as vendas canceladas seriam excluídas do cômputo de comissões; que os cancelamentos de vendas se dão, em maioria, em decorrência de trocas de mercadorias, sendo que o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca, podendo, ainda, majorar a comissão; que toda venda faturada nos moldes da lei é devidamente lançada nos extratos, e em caso de cancelamento, fica demonstrado no extrato a data do cancelamento e o valor estornado; que durante todo o pacto laboral, a reclamante recebeu todos os prêmios estímulo a que tinha direito; que juntou aos autos os cartões de ponto, que demonstram a efetiva jornada de trabalho cumprida pela autora; que da análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento, é possível constatar que, quando do labor extraordinário, houve a devida compensação ou o pagamento de horas extras; que houve a celebração de acordo para compensação de jornada; que a jornada de trabalho realmente é elastecida nos dias de “Black Friday”, sendo devidamente registrada; que a reclamante sempre usufruiu pelo menos uma hora de intervalo intrajornada; que houve a concessão do intervalo interjornadas de onze horas; que não há nos autos CCT que determine o pagamento proporcional ou integral da PLR; que a reclamante alterou profundamente a verdade dos fatos, omitindo deliberadamente outros. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vieram aos autos procuração, substabelecimento e documentos. Em nova audiência inicial realizada no dia 24/10/2024, recusada a proposta conciliatória, foi concedido prazo para manifestação pela autora, e designada audiência de instrução para data futura. Manifestação pela autora. Em audiência realizada no dia 26/05/2025, foram colhidos depoimentos da reclamante e de representante da reclamada, e ouvidas duas testemunhas, e ante a declaração das partes de que não pretendiam a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Conciliação final recusada. FUNDAMENTAÇÃO - Da inépcia da inicial A inicial trabalhista não pode ser tratada com o mesmo rigor que no Processo Civil, dada a redação menos exigente do artigo 840 da CLT e a informalidade que deve imperar nesta Especializada que admite até o jus postulandi das partes. Assim, se não ocorrer o enquadramento em nenhuma hipótese do artigo 330 do CPC, bem como possibilitar a defesa de mérito do réu, não há se falar em inépcia de qualquer pedido nela formulado. No caso dos autos, verifica-se que os pedidos formulados na inicial não são ineptos, pois não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 330 CPC, mormente quando possibilitaram, no mérito, a ampla defesa do reclamado, o qual demonstrou bem entendê-los. Portanto, ficam rejeitadas as alegações preliminares a respeito da inépcia da petição inicial. - Da impugnação ao valor da causa / limitação da condenação aos valores indicados na inicial / valores complessivos Nada há a ser retificado no valor atribuído à causa pela reclamante, como intenta o reclamado. A reclamante atribuiu à causa valor estimativo e compatível com sua pretensão. Além disso, a impugnação apresentada pelo réu é genérica, não tendo este declinado o valor que entendia razoável para a causa. Ressalto que a exata conta, acaso existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação da sentença, não se limitando ao valor da causa / pedidos. Saliento, ainda, que os valores dos pedidos cumprem com a previsão do art. 840, §1º da CLT, que não determina a apresentação de planilha de cálculo dos pedidos realizados, ou mesmo os reflexos com valores individualizados, parcela por parcela, conforme pretende a ré. Rejeitam-se as respectivas preliminares. - Da prescrição (total e quinquenal) Invoca o reclamado a prescrição total a respeito das diferenças de valores a título de comissões, prêmios e PLR. Sem razão, todavia. No caso, a actio nata origina-se de suposta lesão sucessiva, que se estendeu no tempo e se renovou mês a mês, no que se refere aos valores pagos a título de comissões e prêmios, não havendo alteração do pactuado. O pedido de pagamento de diferenças de PLR trata de parcela única, referente ao ano de 2024, também não havendo prescrição total a ser reconhecida. Assim, deixo de acolher a prescrição total invocada. Por outro lado, proposta a ação em 15/08/2024, estão prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 15/08/2019, motivo pelo qual, quanto a eles, extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487, II do CPC. - Da preclusão da prova documental Considerando que, na audiência realizada no dia 24/10/2024 (ata de fls. 3361/3362), foi fixada a preclusão da prova documental, e não havendo qualquer justificativa pelo reclamado quando da apresentação posterior de documentos, conforme petição Id. c31cd2a, determino que sejam indisponibilizados para visualização, de imediato, os docs. Ids. 04e6978, 6de21ea. Por outro lado, embora a reclamante tenha apresentado documentos com a impugnação ofertada, a sua maioria é decorrente da alegação de litigância predatória, tese invocada pela defesa do reclamado, e que inclusive foi alegada posteriormente em petição pelo reclamado, com a apresentação de documentos, pelo que se justifica que tais documentos permaneçam nos autos, com base na previsão do art. 435 do CPC. Não há justificativa, contudo, para a apresentação de atas de audiências de outros processos, pelo que, ante a preclusão da prova documental, determino que sejam indisponibilizados para visualização, de imediato, os docs. Ids. f970bcb, 24aa8a2, 1034d0c. - Dos reflexos das comissões e premiações em DSRs A reclamante afirma que recebia valores a título de comissões e prêmios, e que, em que pese tais parcelas terem nítido caráter salarial, jamais foram pagos os DSRs incidentes. Pretende o recebimento de valores de DSRs incidentes sobre comissões e prêmios, e repercussões em outras parcelas. O reclamado, por seu turno, alega que sempre foram corretamente apurados e pagos os DSRs sobre as verbas que eram pagas habitualmente e tinham natureza salarial, e que a maioria das parcelas indicadas pela autora possui natureza indenizatória, não incidindo os DSRs sobre elas. De acordo com o art. 457, §2º, da CLT (redação atualmente vigente, e que abrange o período imprescrito), os prêmios, ainda que pagos de forma habitual, não integram a remuneração do empregado, de forma que, afastada sua natureza salarial, as verbas quitadas a tal título não têm o condão de repercutir nos descansos semanais remunerados. Embora o reclamado tenha promovido recolhimentos de FGTS sobre os valores quitados a título de prêmios, não significa que deva, também, integrar o valor das parcelas no cálculo das demais verbas contratuais, quando a legislação prevê a natureza indenizatória do benefício. Assim, desde logo, improcede o pedido de pagamento dos reflexos sobre as verbas recebidas a título de prêmio. No que diz respeito aos reflexos das comissões sobre os repousos semanais remunerados, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT), competia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, eventual ocasião em que a reclamada deixou de quitar corretamente as referidas incidências. Contudo, deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. A amostragem apresentada na impugnação, fls. 3378/3379, apresenta cálculo equivocado. O total das comissões recebidas no período é no valor de R$ 3.188,69 (não se inclui o valor de R$ 41,82, referente à realização de inventário); o número de DSRs / feriados é de 7 dias, e não 8, conforme constou da amostragem (ponto de fls. 2359/2360). Deste modo, o período de apuração é de 31 dias (16/10/2023 a 15/11/2023). Aplicando-se os critérios corretos, tem-se o seguinte cálculo: R$ 3.188,69 (valor das comissões do período) / 24 (dias úteis) = R$ 132,86; R$ 132,86 (média diária de comissões) x 7 (número de DSRs / feriados do período) = R$ 930,02 (valor pago: R$ 930,03, demonstrativo de fls. 2200). Isso posto, ausente comprovação pela autora de incorreção no pagamento dos reflexos das comissões sobre DSRs, improcede o respectivo pedido inicial, item “a” do rol da exordial. - Das comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocas A reclamante afirma que, durante todo o contrato de trabalho, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferenças a menor no importe médio de 30%, consideradas as comissões sobre venda de mercadorias e serviços. Alega que era informada que tal situação deveria se tratar de vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca, e que jamais foram apresentados documentos demonstrando quais comissões deixaram de ser adimplidas, ou mesmo quais vendas do respectivo período deixaram de ser faturadas, trocadas ou canceladas, sendo que tais situações não autorizam a ausência de pagamento das comissões. Assim, postula o pagamento de diferenças de comissões, tanto na venda de mercadorias quanto na de serviços, no percentual de 30% das comissões recebidas, com seus reflexos. O reclamado sustenta que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros e quando com juros, são consideradas na base de cálculo das comissões, e que no que se refere a vendas pelo crediário (CDC), contratualmente, as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido à parte autora quando da contratação, e nos treinamentos realizados antes do início das atividades. Alega, também, que o contrato de trabalho previu expressamente que as vendas canceladas seriam excluídas do computo de comissões, e que os cancelamentos (de vendas) se dão, em maioria, em decorrência de trocas de mercadorias, sendo que o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca, podendo, ainda, majorar a comissão. Afirma, também, que toda venda faturada nos moldes da lei é devidamente lançada nos extratos, e em caso de cancelamento, fica demonstrado no extrato a data do cancelamento e o valor estornado. Não se instaurou efetiva controvérsia, portanto, sobre a prática de estorno de comissões em razão de cancelamento de vendas / não faturamento, ou em caso de troca da mercadoria pelo cliente. Neste sentido, os termos da própria defesa. Pois bem. No caso em análise, cumpre registrar que a atividade do vendedor e sua respectiva remuneração estão regulamentadas pela Lei nº 3.207/1957, como também pelo artigo 466 da CLT. A Lei nº 3.207/1957, em seu artigo 5º, estabelece que “Nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas”. Dispõe, ainda, o artigo 7º da citada lei que a insolvência do comprador dá direito ao empregador de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido é o artigo 466 da CLT, ao dispor que o pagamento das comissões e percentagens somente é exigível após ultimada a transação a que se referem, estabelecendo o § 1º do mesmo dispositivo, ainda, que, nas transações realizadas por prestações sucessivas, o pagamento é exigível proporcionalmente à respectiva liquidação. Logo, o fato gerador da comissão é a efetivação da parcela assumida pelo cliente junto ao empregador, que, a partir de então, fica compelido a quitar a parte comissionada devida e contratada com o empregado vendedor. Desse modo, o cliente que possui uma relação de consumo com a loja, então empregadora do vendedor, pode cancelar a venda em determinado prazo, por força de lei, o que acaba desconstituindo a continuidade da transação e, assim, neste caso, a comissão não é devida. A própria narrativa inicial, fls. 1965/1966, revela que o faturamento era feito no ato da entrega do produto, ou quando da saída do centro de distribuição, quando de venda para entrega futura, ou seja, havia pagamento de comissões apenas em relação às vendas faturadas, vendas efetivamente realizadas. Friso que não há ilegalidade no decote de comissão de venda cancelada, tampouco em relação àquelas vendas objeto de troca, vez que, considerando a sistemática apurada, pela análise de diversos casos anteriores, bem como tendo em vista o depoimento do preposto do reclamado, denota que o vendedor que realiza a venda tem preferência da realização da troca, além do que é de se inferir que a reclamante também poderia receber o valor da comissão quando efetivava troca de mercadoria vendida por outro colega. A lei, como visto, condiciona o pagamento da comissão à ultimação da venda, sendo que a autora pretende receber comissões decorrentes de vendas ainda não ultimadas, de vendas canceladas ou que eventualmente foram objeto de troca. Há que se atentar para o fato de que os estornos ocorridos das comissões pagas eram mínimos, conforme extratos anexos (fls. 1845 e seguintes), ocorrendo em percentual muito inferior ao apontado pela autora na inicial de 30%. Com efeito, do conjunto probatório e em razão de casos semelhantes já analisados por esta Julgadora, sabe-se que todas as vendas efetuadas eram registradas no sistema do réu, e que o empregado tinha acesso ao sistema de consultas da empresa, podendo, portanto, verificar o extrato das suas vendas, comissões e premiações. A própria autora afirmou, em depoimento pessoal, que tinha acesso ao sistema das vendas que efetuava, pelo que concluo que ela tinha condições de consultar e acompanhar as respectivas comissões junto ao sistema da loja. Sendo assim, cabia à autora confrontar os referidos extratos com os demonstrativos de pagamento e com seus próprios registros, a fim de demonstrar a incorreção das informações neles lançadas. Embora a autora tenha apresentado amostragem em sua impugnação (fls. 3385), o apontamento é a respeito de alegada divergência entre os extratos de comissões e de prêmios, e não sobre o valor das comissões apontadas, propriamente ditas. Além disso, a amostragem confronta o relatório de vendas do período de 01/05/2023 a 31/05/2023 (fls. 2822) com o extrato de premiação cuja data de apuração é 30/06/2023 (fls. 2411), ou seja, referente às comissões apuradas no mês subsequente. Assim, reputo como fidedignos os extratos de vendas juntados aos autos. Por todo o exposto, e nos termos da lei citada, tenho que a autora sempre recebeu o pagamento de comissão pelas vendas efetivadas e que foram concretizadas, razão pela qual não há se falar em pagamento de diferenças decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou, ainda, que foram objeto de troca. Nesse cenário, não ficou comprovada a ilegalidade decorrente do estorno de comissões, tampouco que tivessem sido realizados no percentual apontado na inicial, motivo pelo qual tenho que a reclamante não faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas. Sendo assim, improcede o pedido de diferenças de comissões por estornos decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocas. - Das diferenças de comissões sobre encargos financeiros incidentes nas vendas parceladas A reclamante afirma que, em que pese vender um produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do parcelamento, auferia comissão calculada apenas sobre o valor da venda à vista. Pretende o recebimento de diferenças de valores a título de comissões sobre vendas a prazo, e reflexos decorrentes. A empresa ré, por sua vez, alega que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros e quando com juros, são consideradas na base de cálculo das comissões. Afirma, ainda, que no que se refere a vendas pelo crediário (CDC), contratualmente, as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido à parte autora quando da contratação, e nos treinamentos realizados antes do início das atividades. A reclamante recebia comissões sobre vendas. Cabe aferir se o cálculo das comissões deveria ser feito sobre a venda do produto à vista ou sobre a venda dos produtos com os encargos financeiros, quando no caso de venda financiada. Tal questão já se encontra consolidada nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do TRT da 3ª Região, neste sentido: “COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. - As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento.” Ainda, a Lei 3.207/1957, que disciplina o direito do vendedor à comissão, estabelece, em seu art. 2º, que o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Verifica-se que o dispositivo legal não diferencia preço à vista e a prazo para o fim de cálculo das comissões sobre as vendas, não fazendo qualquer restrição em relação à dedução de encargos, em caso de vendas a prazo, de forma que reputo devidas as comissões sobre o valor final pago pelo cliente, inclusive com a incidência dos encargos financeiros decorrentes do parcelamento, mas sem o cômputo dos juros decorrentes desse financiamento, eis que estes não fazem parte do valor do produto. De se observar que, embora o segundo contrato de trabalho celebrado entre as partes, fls. 1213/1216, traga previsão de que não seriam pagas comissões sobre o valor dos encargos do financiamento por meio de crediário, trata-se de evidente cláusula abusiva, e, por conseguinte, nula de pleno direito, na medida em que excepciona o que a legislação de regência não excepciona, não havendo como prevalecer o negociado sobre o legislado no âmbito de um contrato individual de trabalho, sem respaldo em norma coletiva, e quando ausente previsão legal expressa nesse sentido. Além disso, tal contrato não se encontra devidamente assinado pela reclamante, pelo que, sob tal aspecto, também, tal cláusula não pode prevalecer como forma de apuração das comissões devidas à autora. Assim, com amparo na razoabilidade, fixo, para fins de liquidação, que, relativamente às diferenças de comissões devidas atinentes às vendas financiadas, 20% das vendas realizadas pela reclamante eram a prazo (exceto por cartões de crédito), com encargos de 30% sobre o preço à vista. Portanto, referente às vendas financiadas (exceto por cartões de crédito), fixo por arbitramento, e com base em outros processos já julgados sobre a mesma matéria, que foram objeto de perícia contábil, que 20% das comissões recebidas pela autora devem ser majoradas de 30%. Pelo exposto, procedem as diferenças de comissões referentes ao período contratual imprescrito (o que abrange parte do primeiro período contratual, naqueles meses em que a autora recebeu comissões, a partir de 15/08/2019, e a integralidade do segundo período contratual), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSRs (OJ nº 394, da SDI-1 do TST), e FGTS (valores que deverão ser depositados em conta vinculada). Quanto aos reflexos sobre o FGTS, deverá ser entrega à autora a documentação necessária para que possa ser realizado o soerguimento da quantia, sob pena de execução direta, especificamente com relação ao primeiro contratual, permanecendo depositados os valores referentes ao segundo período contratual, ante o pedido de demissão da autora. - Do prêmio estímulo A autora alega que a reclamada pactuou o pagamento de prêmio, intitulado como prêmio estímulo incidente sobre as vendas, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada em cada mês, sendo que, se a reclamada tivesse considerado a totalidade de vendas realizadas, teria ultrapassado em todos os meses a meta em 140%, fazendo jus ao prêmio estímulo no importe de 40% sobre a totalidade das comissões mensais. Pretende o recebimento de valores a tal título, e reflexos. O reclamado, por sua vez, aduz que os prêmios foram corretamente pagos. A empresa ré apresentou o documento intitulado Procedimento Pagamento de Premiações Comissionados (fls. 1632/1641). Tal documento regulamenta o pagamento de premiações à autora, pelo que, bem analisado o tema, e revendo análise anterior, entendo que o prêmio estímulo era regulamentado por tal norma interna. De se observar que a autora informa na petição inicial que havia meses em que recebia tal parcela (embora com valores incorretos), e não há nos demonstrativos de pagamento valores sob a rubrica específica prêmio estímulo, mas sim sob a rubrica “2704 – Prêmio Antec. Quinzenal”. Considerando que houve o deferimento de diferenças de comissões decorrentes de vendas parcelas, por certo que tais diferenças causarão impacto na apuração da premiação mensal, eis que haverá majoração do total das comissões recebidas, e por conseguinte, da base de cálculo da premiação, pelo que o acolhimento parcial da pretensão da reclamante trata-se de mera consequência. Diante do exposto, procede o pedido de pagamento das diferenças de premiação, conforme se apurar em liquidação de sentença. Para tanto, deverão ser apuradas as diferenças de comissões e, estas, somadas às comissões já pagas durante a contratualidade, deverão compor a nova base de cálculo da premiação, dentro dos critérios constantes da norma interna da empresa ré (fls. 1632/1641), considerando os valores já pagos sob a rubrica “2704 – Prêmio Antec. Quinzenal”. Por fim, indevidos os reflexos pleiteados, uma vez que os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, deixaram de integrar a remuneração do empregado, nos moldes do art. 457, §2º da CLT, vigente durante todo o período imprescrito. - Da participação nos lucros ou resultados A PLR não constitui benefício que se incorpora incondicionalmente ao contrato de trabalho. Trata-se de parcela prevista no art. 7º, XI da CF/88, regulada pela Lei 10.101/00, e que depende de negociação entre a empresa e seus empregados ou de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso dos autos, não há comprovação da existência de norma coletiva ou mesmo norma interna da empresa ré prevendo o pagamento do benefício, com relação ao ano de 2024, sendo que cabia à reclamante tal ônus probatório, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I da CLT). Sendo assim, por ausente a comprovação do direito pleitado, improcede o respectivo pedido inicial, item “j” do rol da inicial. - Da jornada de trabalho Sustenta a reclamante que, de maio de 2018 a agosto de 2022, trabalhou na jornada de segunda a sexta, das 8h às 18h30min / 19h, e em todos os sábados das 8h às 15h, com intervalo intrajornada de trinta minutos, e que, como consultora de treinamento de vendas, tinha sua jornada de trabalho elastecida, sendo que nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por três dias, trabalhava das 8h às 20h, sempre com trinta minutos de intervalo. Alega que as horas extras laboradas jamais foram integralmente pagas, ou compensadas, e que não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho. Afirma, ainda, que durante todo o período que desenvolveu funções de consultora de layout, além das ocasiões que não era possível fazer qualquer registro dos horários trabalhados no dia, era comum lançar sua jornada de trabalho em controle de ponto externo, que era repassado para o reclamado, que fazia o lançamento desconsiderando as informações apontadas, consignando horários muito diferentes. Também alega que durante todo o pacto laboral usufruiu intervalo para descanso e alimentação inferior a duas horas, e que era desrespeitado o intervalo interjornadas. Pretende o recebimento de horas extras e reflexos. O reclamado alega que juntou aos autos os controles de ponto, os quais demonstra-se a efetiva jornada de trabalho cumprida pela autora, e que da análise dos controles e dos recibos de pagamento, é possível constatar que, quando do labor extraordinário, houve a devida compensação ou o pagamento de horas extras. Sustenta que houve a celebração de acordo para compensação de jornada. Argumenta que a jornada de trabalho realmente é elastecida nos dias de Black Friday, sendo devidamente registrada. Finalmente, afirma que a reclamante sempre usufruiu pelo menos uma hora de intervalo intrajornada, e que houve a concessão do intervalo interjornadas de onze horas. O reclamado cumpriu apenas parcialmente com a obrigação legal disposta no art. 74, §2º da CLT, uma vez que apresentou apenas parte dos controles de ponto do período. Isso posto, passo a analisar a prova oral produzida. Colhida a prova oral, a testemunha Diego Freire Faustino, trazida pela reclamante, e que com esta trabalhou, a partir do ano de 2021, apontou uma jornada média da autora como sendo das 8h20min/8h30min às 18h30min/19h, não sabendo informar a respeito do intervalo intrajornada. Apontou, ainda, horário diferenciado de trabalho da autora nos dias de Black Friday, como sendo das 6h30 às 21h/22h, na última sexta feira de novembro, e das 7h30min às 20h no sábado em seguida (00:20:00). Embora os controles de ponto do período analisado apresentem apontamentos compatíveis com os horários de início da jornada apontados pela testemunha, há também vários outros apontamentos divergentes. Assim, a conclusão a que se chega é que os controles de ponto não representavam o real horário de início da jornada de trabalho da reclamante. De se observar que a autora afirmou, em depoimento pessoal, que normalmente registrava corretamente os horários de término da jornada de trabalho, sendo que havia ocasiões em que, após marcar o ponto, continuava trabalhando por cerca de vinte a trinta minutos (quintas e sextas) (00:00:50). Deste modo, ante os elementos constantes dos autos, considerando as alegações das partes, o ônus probatório cabível a cada uma delas, a prova testemunhal e documental, e o depoimento pessoal da autora, considero que, pelo período contratual no qual ela atuou como consultora de treinamento (01/11/2019 a 11/08/2022), trabalhou numa jornada média com horário de início às 8h30min, com intervalo intrajornada de acordo com as marcações dos controles de ponto, e término da jornada de acordo com as marcações dos controles de ponto, exceção às quintas e sextas-feiras, quando deve ser considerado o término da jornada como sendo vinte minutos após as marcações dos controles de ponto (conforme depoimento pessoal da autora), limitado ao horário máximo das 18h30min (limite constante da petição inicial); aos sábados deve ser considerado o término da jornada como sendo às 15h (limite imposto pela petição inicial); nos dias de Black Friday deve ser considerada a jornada com início às 8h e término às 20h (última sexta-feira de cada mês de novembro, e sábado em seguida), dentro dos limites constantes da petição inicial, com os horários de intervalo constantes dos controles de ponto. Pelo período no qual não há controle de ponto, ou em que o ponto consta apenas a marcação de treinamento (sem horários), fixo a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, no horário médio de 8h30min às 18h30min, com trinta minutos de intervalo intrajornada (conforme alegação inicial), e aos sábados das 8h30min às 15h, com trinta minutos de intervalo, exceção feita aos dias de Black Friday (última sexta-feira do mês de novembro e sábado em seguida), em que deve ser considerada a jornada com início às 8h e término às 20h, com trinta minutos de intervalo. Justifico o período de apuração como de 01/11/2019 a 11/08/2022, tendo em vista que, pelo período contratual anterior, a autora atuou como vendedora (ficha de fls. 2140), sendo que a prova oral abrange apenas o período em que ela atuou como consultora de treinamento, e o pedido inicial traz seu termo final em agosto de 2022. Assim, com base nos critérios fixados, procede o pagamento como extras das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal laboradas, com o acréscimo do adicional normativo incontroverso de 100% (conforme demonstrativos de pagamento), levando-se em conta para o cálculo o divisor 220, observando-se as jornadas ora arbitradas, a frequência constante dos controles de ponto (eis que não comprovada incorreção dos pontos quanto à frequência), sendo que para os períodos sem comprovação deve ser considerada a frequência integral – segunda a sábado - excepcionados os períodos de férias / afastamentos, de acordo com a ficha funcional, bem como a evolução salarial da autora, incluindo na base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do TST). Pela habitualidade do sobrelabor, procedem os consequentes reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, DSRs (OJ nº 394 da SDI-1 do TST), depósitos do FGTS (valores que deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior entrega à reclamante da documentação que possibilite o soerguimento de tais depósitos, sob pena de execução direta), nos limites do peticionado. Fica autorizada a dedução dos valores quitados a título de horas extras e reflexos durante o período de apuração, de acordo com a documentação anexada aos autos com a defesa. Ante a irregularidade dos horários constantes dos controles de ponto, e ausência de controles em parte do período de apuração, tenho como inválido o regime de banco de horas, pelo que não há se falar em sua utilização para apuração / dedução das horas extras deferidas. - Do intervalo intrajornada Conforme já reconhecido, houve período em que a autora usufruiu apenas trinta minutos de intervalo intrajornada. O artigo 71 da CLT assegura um intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora, aos empregados que tenham jornada de trabalho excedente a seis horas diárias. O §4º do citado artigo (redação vigente ao longo do período imprescrito), estipula o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com o acréscimo de 50%. Contudo, o reclamado considerava o adicional de 100% para tanto, conforme pode ser visto pelos demonstrativos de pagamento de fls. 1050 e 1052, condição mais benéfica, e que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Isso posto, procede o pagamento de trinta minutos, com o acréscimo de 100%, por jornada de trabalho, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos, por se tratar de parcela de natureza indenizatória (atual redação do art. 71, §4º da CLT), pelo período contratual compreendido entre 01/11/2019 e 11/08/2022, especificamente naqueles dias em que foi fixado pelo Juízo o intervalo intrajornada de trinta minutos, levando-se em conta para o cálculo o divisor 220, observando-se as jornadas arbitradas, a frequência constante dos controles de ponto, sendo que para os períodos sem comprovação deverá ser considerada a frequência integral – segunda a sábado - excepcionados os períodos de férias / afastamentos, de acordo com a ficha funcional, bem como a evolução salarial da autora, incluindo na base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial. Pelo restante do período imprescrito, em que se considera a validade das marcações do intervalo intrajornada nos controles de ponto, não havendo apontamento pela autora de eventuais marcações de intervalos inferiores a uma hora, improcede o pedido de pagamento de valores decorrentes. Fica autorizada a dedução dos valores já quitados a título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, de acordo com a documentação anexada aos autos com a defesa. - Do intervalo interjornadas De acordo com as jornadas de trabalho anteriormente fixadas, ficou caracterizando que o trabalho da autora observou o intervalo interjornadas mínimo de onze horas. Considerando a autenticidade das marcações dos controles de ponto pelo período contratual imprescrito de 15/08/2019 a 31/10/2019, e pelo segundo período contratual, competia à autora apontar, ainda que por amostragem, eventuais ocasiões em que não houve a observação do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT, ônus probatório do qual não se desincumbiu, não havendo qualquer apontamento neste sentido. Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos pela não observação do intervalo interjornadas, item “h” do rol da inicial. - Da litigância de má-fé / da advocacia predatória Não há a aludida litigância de má-fé por parte da reclamante, como intenta o reclamado, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art.793-B da CLT. Não se cuida de litigante de má-fé aquele que, em juízo, expõe tese que acredita ser verdadeira. O litigante de má-fé é aquele que, de modo geral, procede de forma temerária, provocando incidentes ou alterando a verdade dos fatos, não sendo este o caso dos autos. O fato de alegar uma tese jurídica eventualmente não acolhida, por si só, sem outros desdobramentos, não se caracteriza como fato ensejador de multa por litigância de má-fé. Improcede. Esclareço, ainda, que não há qualquer demonstração da alegada advocacia predatória no presente caso, tendo a reclamante, tão somente, exercido o seu direito de ação, a princípio, sem qualquer verificação de abuso. - Dos juros e correção monetária Juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título diferenças de comissões, horas extras, reflexos sobre 13º salários e DSRs, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), sob pena de execução, atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de diferenças de prêmios, reflexos sobre férias + 1/3 e depósitos do FGTS, indenização do intervalo intrajornada, possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Ante a declaração de pobreza apresentada pela autora, afirmando não poder suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, e ante recente decisão do TST (Tema 21 - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal), concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida também a reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar as preliminares suscitadas; declarar a prescrição de eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 15/08/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, quanto a eles, desde logo, com base no artigo 487 II do CPC; e, no mais, julgar os pedidos formulados por RAISSA RUBIA FERREIRA como PROCEDENTES EM PARTE para condenar o reclamado GRUPO CASAS BAHIA S/A a pagar: - diferenças de comissões decorrentes das vendas financiadas, considerando que 20% das vendas realizadas pela reclamante eram a prazo (exceto por cartões de crédito), com encargos de 30% sobre o preço à vista, pelo período contratual imprescrito (o que abrange parte do primeiro período contratual, naqueles meses em que recebeu comissões, a partir de 15/08/2019, e a integralidade do segundo período contratual), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSRs (OJ nº 394, da SDI-1 do TST), e FGTS (valores que deverão ser depositados em conta vinculada), sendo que, quanto aos reflexos sobre o FGTS, deverá ser entrega à autora a documentação necessária para que possa ser realizado o soerguimento da quantia, sob pena de execução direta, especificamente com relação ao primeiro contratual, permanecendo depositados os valores referentes ao segundo período contratual, ante o pedido de demissão; - diferenças de premiação, tendo em vista a majoração das comissões decorrentes das diferenças deferidas, que deverão ser somadas às comissões já pagas durante a contratualidade, para compor a nova base de cálculo da premiação, dentro dos critérios constantes da norma interna da ré (fls. 1632/1641), considerando os valores já pagos sob a rubrica 2704 – Prêmio Antec. Quinzenal; - horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal laboradas, com o acréscimo do adicional normativo incontroverso de 100%, pelo período de 01/11/2019 a 11/08/2022, levando-se em conta para o cálculo o divisor 220, observando-se as jornadas arbitradas, a frequência constante dos controles de ponto, sendo que para os períodos sem comprovação deverá ser considerada a frequência integral – segunda a sábado - excepcionados os períodos de férias / afastamentos, de acordo com a ficha funcional, bem como a evolução salarial da autora, incluindo na base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, DSRs (OJ nº 394 da SDI-1 do TST), depósitos do FGTS (valores que deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior entrega à reclamante da documentação que possibilite o soerguimento de tais depósitos, sob pena de execução direta); - indenização de trinta minutos, com o acréscimo de 100%, por jornada de trabalho, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos, pelo período contratual compreendido entre 01/11/2019 e 11/08/2022, especificamente naqueles dias em que foi fixado pelo Juízo o intervalo intrajornada de trinta minutos, levando-se em conta para o cálculo o divisor 220, observando-se as jornadas arbitradas, a frequência constante dos controles de ponto, sendo que para os períodos sem comprovação deve ser considerada a frequência integral – segunda a sábado - excepcionados os períodos de férias / afastamentos, de acordo com a ficha funcional, bem como a evolução salarial da autora, incluindo na base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, autorizando a dedução dos valores quitados a título de horas extras e reflexos, e indenização do intervalo intrajornada, durante o período de apuração, de acordo com a documentação anexada aos autos com a defesa, tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de comissões / diferenças de comissões, horas extras, reflexos sobre 13º salários e DSRs, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), sob pena de execução, atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Vencida também a reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Determino que sejam indisponibilizados para visualização, de imediato, os docs. Ids. 04e6978, 6de21ea, f970bcb, 24aa8a2, 1034d0c. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 07 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA RUBIA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0011030-51.2023.8.26.0996" – Página 80 de 80