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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Divino Ribeiro Gama

ID: 316167203

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000017-18.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

DIVINO RIBEIRO GAMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATAN ALBERTO MIRANDA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0000017-18.2025.5.18.0201 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0000017-18.2025.5.18.0201 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: DIVINO RIBEIRO GAMA PROCESSO TRT - AIRO-0000017-18.2025.5.18.0201 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO : DIVINO RIBEIRO GAMA - ME ADVOGADO : NATAN ALBERTO MIRANDA SILVA ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. No caso em exame, não houve condenação em pecúnia, uma vez que julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor. Desse modo, não há a obrigatoriedade do depósito recursal previsto no art. 899, §1º e 2º da CLT, nos termos da Súmula nº 161 do C. TST. A condenação em honorários advocatícios não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia, pois se trata de mero consectário da sucumbência, sendo desnecessário o recolhimento de depósito recursal. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)".Apelo parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG, contra a decisão proferida pelo Ex.ma Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN do POSTO AVANÇADO DE PORANGATU, que denegou seguimento a seu recurso ordinário, por considerá-lo deserto, ante a ausência do depósito recursal (ID. 18785be). Contrarrazões apresentadas (ID. 34b2f3d). Mantida a decisão (ID f256adb), os autos subiram a esta Corte. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a empresa ré suscita preliminar de intempestividade do agravo de instrumento do autor, alegando que o início da contagem do prazo se deu no dia 28/04/2024, encerrando-se no dia 07/05/2025. O agravo foi interposto no dia 08/05/2024, logo, seria intempestivo. Sem razão. A publicação da decisão que denegou seguimento ao recurso do autor ocorreu no dia 29/04/2025. Desse modo, iniciou-se o prazo para o reclamante agravar no dia 30/04/2025. Considerando o feriado do dia 01/05/2025 e a suspensão do expediente do dia 02/05/2025, o prazo encerrou-se no dia 13/05/2025. Assim, tempestivo o agravo de instrumento do autor interposto no dia 08/05/2025. Rejeito. Quanto ao preparo do recurso ordinário, considerando que a apreciação da matéria se confunde com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço para analisar a postulação do autor. MÉRITO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA Ao interpor o recurso ordinário, o sindicato autor comprovou o recolhimento das custas processuais (ID. 1c5f1f4), mas deixou de realizar o depósito recursal, sob a alegação de que não possuía obrigação de recolher, nos termos da súmula 161 do TST. A d. magistrada de origem denegou seguimento ao recurso, fundamentando que a r. sentença indeferiu a justiça gratuita ao recorrente e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem pagos aos advogados do réu, não havendo, portanto, a incidência da Súmula 161 do TST. Analiso. No caso em exame, não houve condenação em pecúnia, uma vez que julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor. Desse modo, não há a obrigatoriedade do depósito recursal previsto no art. 899, §1º e 2º da CLT e nos termos da Súmula nº 161 do C. TST, in verbis: "SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT." Ressalto que a natureza jurídica do depósito recursal é garantir o cumprimento da condenação proferida em sentença. Assim, a condenação em honorários advocatícios não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia, pois se trata de mero consectário da sucumbência, sendo desnecessário o recolhimento de depósito recursal. Nesse sentido, transcrevo o julgado do C. TST sobre o tema: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL . INEXIGIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA . DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reputou deserto o recurso ordinário do sindicato, fundamentando que, embora o depósito recursal refira-se exclusivamente ao recolhimento de honorários advocatícios, não há que se falar em dispensa do seu recolhimento. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, em que a parte foi condenada exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso ordinário pela falta de depósito recursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00112003120175030153, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023 - destaquei). Nesse contexto e considerando o recolhimento das custas processuais (ID. 1c5f1f4), impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para, afastando a deserção declarada pelo d. Juízo de origem, conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Dou provimento. Por conseguinte, passo à análise do recurso ordinário interposto pela parte. RECURSO ORDINÁRIO RELATÓRIO A d. Magistrada de origem, Ex.ma CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, por meio da r. sentença de ID b7b605c, julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de DIVINO RIBEIRO GAMA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: benefício social familiar; exibição de documentos; multa convencional; justiça gratuita; atualização monetária; e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas no ID. c416faf. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID. 7f5961a). O recorrente comprovou o pagamento das custas (ID. 1c5f1f4), satisfazendo o requisito do preparo, uma vez que dispensado o depósito recursal, em razão da Súmula 161 do TST. Conheço das contrarrazões da reclamada, por regulares e tempestivas, exceto quanto à limitação dos valores indicados na inicial, uma vez que tal matéria não foi objeto do apelo do autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido de pagamento do custeio do Benefício Social Familiar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sob o fundamento de que "o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023". (ID. b7b605c). Acrescenta que o Benefício Social Familiar constitui verdadeira contribuição sindical compulsória, ferindo o art. 8°, da Constituição Federal. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (ID. 9b6c8eb), reafirmando a validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-Social, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/01/2020 a 10/12/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou parcial provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, a reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que "é pessoa física, possui um estabelecimento de porte pequeno, cuja renda mensal é baixa diante das dívidas e gastos que a Reclamada possui." (ID. c416faf). Pois bem. De início, observo que, na realidade, a reclamada é pessoa jurídica. O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhum documento para demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Indefiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão do ônus da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, defiro os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões e conheço do agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor. No mérito, dou-lhe provimento para destrancar o apelo ordinário. Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela reclamada em contrarrazões. Em face da reforma operada no julgado de origem, ambas as partes se tornaram sucumbentes. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre R$3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Fixo honorários sucumbenciais a cargo da reclamada em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, em favor dos advogados do autor. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Autor e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ele interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, indeferindo o pedido de justiça gratuita apresentada pela Reclamada em contraminuta, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO RIBEIRO GAMA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Enxovais.Com - Eireli

ID: 281065325

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011807-36.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ENXOVAIS.COM - EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVELYN THAIS OZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011807-36.2024.5.18.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011807-36.2024.5.18.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ENXOVAIS.COM - EIRELI PROCESSO TRT - ROT-0011807-36.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : ENXOVAIS.COM - EIRELI ADVOGADO(S) : EVELYN THAIS OZAKI ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - TRT 18). RELATÓRIO O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, mediante sentença ID b2b8841 extinguiu, sem resolução do mérito, o processo movido por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em face de ENXOVAIS.COM - EIRELI. Inconformado, o Sindicato autor interpõe recurso ordinário (ID c21782e). A parte recorrida apresenta contrarrazões no ID bce6c3e. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Exmo. Juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar inepta a inicial, em razão da falta de indicação de valor certo e determinado referente ao pedido de condenação da ré ao pagamento do "benefício social familiar", in verbis: "Depreende-se da narrativa da exordial que o sindicato pleiteia condenação da ré ao pagamento de valor que sequer foi apurado, em razão da ausência de informação a respeito do número de empregados da ré, estando a petição inicial maculada por inépcia, uma vez que o pedido é incerto e indeterminado, violando o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT. Cabe registrar que se o autor não possui todos os dados necessários para a propositura de uma ação de cumprimento, posto que este tipo de ação demanda prova pré-constituída, deve este se valer da ação de produção antecipada de provas e não buscar provimento sentencial em aberto ou condicionado, por meio da ação de cumprimento. (...) Em suma, de uma breve leitura da petição inicial é possível dizer que o processo sob análise resta maculado pela ausência de requisitos mínimos para uma ação de cumprimento. Assim, considerando a inexistência de indicação de valor certo e determinado nesta ação, para que fosse possível a análise do pedido de condenação da ré ao pagamento de quantia certa relacionada ao benefício amparo familiar, com fundamento no parágrafo 3º do artigo 840 da CLT, extingo o processo sem resolução de mérito." O Sindicato recorre, alegando que a "lei exige que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do seu valor, não havendo exigência de que seja líquido, com a indicação precisa ou realizado mediante cálculo matemático exato, mas que se faça uma estimativa do valor de cada pedido", e indicando que assim o fez, conforme disposto no item 7. Argumenta que "a cláusula do benefício social familiar estipula que o valor mensal a ser pago pelos empregadores é de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por funcionário, e a Recorrida por se encontrar em inadimplência com tais pagamentos deixou de cumprir também com a prestação dessas informações junto ao portal do benefício, o que deveria ser feito no momento da emissão dos seus boletos." Afirma que "já na peça inaugural, destacou e pediu que a Recorrente seja compelida a juntar aos autos quaisquer dos documentos, tais como - RAIS DOS ANOS DE 2019 até 2021- RELATÓRIO DE EMPREGADOS (RE) A PARTIR DE 2022 - SEFIP - TELA DO E-SOCIAL, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período." Pugna pela reforma da sentença "para que seja reconhecido o seu interesse de agir, bem como seja a Recorrida compelida a trazer aos autos a documentação solicitada", "considerando que não há exigência de que o valor seja líquido, com a indicação precisa ou realizado mediante cálculo matemático exato, mas que se faça uma estimativa do valor de cada pedido". Analisa-se. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a prever que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação de seu valor, como um dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Em sua petição inicial, o sindicato autor apresentou seu pleito nos seguintes termos: "Trata-se de Ação de Cumprimento de normas coletivas do trabalho, onde se busca seja a empresa Reclamada compelida a providenciar os pagamentos do custeio do plano Benefício Social Familiar destinado à prestação de benefícios sociais a todos os seus representados, filiados ou não ao sindicato, os quais deixaram de ser realizados nos vencimentos de 10/11/2019 até 10/03/2021. (...) Ocorre que a empresa Reclamada, apesar de nunca ter efetuado espontaneamente alguns dos pagamentos relativos ao custeio do Benefício Social Familiar, de maneira injustificada, não efetuou os recolhimentos da cláusula - Benefício Social Familiar, no que corresponde ao período de 10/11/2019 até 10/03/2021, conforme demonstrativo dos débitos, emitido pela gestora (Doc. 07). (...) Em decorrência de se tratar de benefícios de prestação emergencial e de natureza imediata, se fez necessário a criação de um fundo destinado ao custeio e administração do plano de benefícios, sendo convencionado entre os sindicatos das categorias laboral e patronal que caberia a ambos a escolha de empresa especializada para realiza a gestão da cláusula, cabendo ao Sindicato Reclamante o dever de administrar e fiscalizar os pagamentos feitos por parte das empresas do segmento, da quantia mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador atuante no estado de Goiás e prestar todo e quaisquer benefícios aos trabalhadores e suas famílias, na ocorrência de nascimento de filhos, incapacitação permanente, falecimento, dentre outros, sejam eles filiados ou não ao Sindicato Autor, como também são disponibilizados alguns benefícios aos empresários. (...) Portanto, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento dos débitos, de 10/11/2019 a 10/03/2021, o que considerando a quantidade a quantidade provisória de 01 (um) de funcionário, ao custo individual de R$ 22,00 (vinte e dois reais), representaria a importância de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), além das parcelas que vencerem no curso da presente ação, por ser inteira medida de direito. (...) Conforme estipulado no parágrafo segundo da CLÁUSULA DO BENEFÍCIO SOCIAL: 'PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2021, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, (...)' Portanto, o sindicato autor que visto a ausência de tais informações, o valor da presente demanda é apenas provisório e deste modo para a correta atualização e execução dos valores devidos requer, seja a Reclamada compelida a apresentar documentos, como, entre outros, EXTRATO MENSAL, RELATÓRIO DE EMPREGADOS, RAIS, SEFIP ou CAGED, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores com prazo de 5 (cinco) dias após a intimação. (...) DA DESCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS Sendo assim, os valores provisórios devidos pela Reclamada somam: VALOR ORIGINAL ESTIMADO R$ 374,00 VALOR DE JUROS E MULTA R$ 438,67 VALOR DA MULTA POR VIOLAÇÃO A CCT R$ 800,00 VALOR DOS HONORÁRIOS (15%) R$ 241,90 TOTAL R$ 1.854,57 (...) Por todo o exposto, primeiramente, com base nas determinações da Lei 8.984/1995, requer seja recebida a presente ação de cumprimento de cláusula de convenção coletiva do trabalho, bem como: (...) b) Seja a Reclamada intimada a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: Nos anos de 2019 a 2021 - Pode ser usado os arquivos da SEFIP.RE, RAIS e CAGED. nos anos de 2022 até 2024 a SEFIP.RE, caso não tenha esses arquivos, eles são substituídos pelos relatórios do e- Social (DCTFWEB e a guia de FGTS digital), sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais); c) Alternativamente, seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para anexar aos autos os documentos pertinentes e/ou E-SOCIAL, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente; (...) e) Efetuar o pagamento dos débitos do período de 10/11/2019 a 10/03/2021, o que representa a importância provisória de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais).do qual para a correta execução dos valores devidos dependerá ainda da comprovação através da documentação adequada; (...) Dá-se a causa o valor de R$ 1.854,57 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais, e cinquenta e sete centavos)." (ID 37eb1b0). Observa-se que o Sindicato apresentou rol de pedidos em sua exordial, indicando os parâmetros para sua análise, como o valor devido por empregado, requerendo que a reclamada apresentasse documentação que demonstrasse a totalidade de empregados contratados durante o período pleiteado, qual seja de 10/11/2019 a 10/03/2021. Desse modo, tem-se que o sindicato autor delimitou, com razoável objetividade, o alcance de sua pretensão, não tendo apresentado pedido incerto ou indeterminado - considerando que a exata quantificação da postulação depende da obtenção de outros dados, aspecto que também integra a pretensão, consistindo na obrigação de apresentação de documentos pela reclamada. Assim, reforma-se a r. sentença para afastar a inépcia declarada e, tendo em vista que o feito encontra-se em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § § 1º e 3º, do CPC e Súmula 393 do colendo TST), passa-se ao exame do mérito. Dá-se provimento. DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Em suas razões recursais, o Sindicato autor alega que que "a Convenção abrange os trabalhadores de determinadas classes, do qual considerar-se-á o CNAE da empresa para averiguar se há o enquadramento correto a fim de gozarem dos benefícios advindos do BSF, mediante o pagamento de R$ 22,00 por funcionário, cobrado mensalmente unicamente do EMPREGADOR." Afirma que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018." Sustenta que "o E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, onde o presente processo teve sua origem, firmou em 27/03/2023 tese em sede de IRDR - Processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000 (TESE 0024), reconhecendo a validade, eficácia e consequente exigibilidade da Cláusula denominada Benefício Social Familiar, sob o princípio da Intervenção Mínima do Poder Judiciário nas negociações coletivas." Requer a reforma da sentença para reconhecimento da "validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar". Analisa-se. O Plenário deste Regional, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que se reforma a r. sentença, condenando-se a reclamada ao pagamento dos valores correspondentes. Todavia, limita-se a condenação ao recolhimento dos valores relativos aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as cláusulas de idêntico teor inseridas nas CCT´s 2018/2020 e 2019/2021, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas." Para fins de liquidação, determina-se que a reclamada, após intimação específica para tanto, junte aos autos a documentação necessária, a critério do juiz da execução, para fins de cálculo, prevalecendo, em caso de inércia injustificada, a presunção a que alude a norma do art. 400 do CPC. Dá-se parcial provimento. DA MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA O sindicato autor recorre da r. sentença, alegando que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." O Recorrente alega prejuízo diante do descumprimento da norma coletiva pela parte ré, sustentando que "tendo em vista que o empregado recebe o benefício, independentemente, da adimplência da empresa/empregador, a entidade se responsabiliza via administradora/gestora pelos pagamentos dos benefícios e em casos de não acionamento de direito aos mesmos, configurando como prejudicada a entidade/gestora, pois em qualquer momento, o benefício poderá ser concedido." Desse modo, postula a reforma da r. sentença para condenar a parte ré ao pagamento da "multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de R$ 800,00 (oitocentos) reais por funcionário, em favor do sindicato". Analisa-se. Observa-se que a cláusula 48ª da CCT 2018/2020 expressamente prevê que, em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: "MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada". Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, nos seguintes termos: "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento, no particular". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O sindicato autor pugna pela "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Analisa-se. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020 e 2019/2021, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Quanto aos referidos períodos, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nega-se provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA O MM. Juiz sentenciante indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo sindicato autor por entender que não ficou provada a sua hipossuficiência. O autor recorre, alegando que "não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante." Pontua que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Afirma que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal" e requer a reforma da sentença para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Analisa-se. A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O sindicato requer "seja a Recorrida condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%", considerando "o provável provimento do presente recurso". Provido parcialmente o recurso do autor e analisada a pretensão à luz dos requisitos do § 2º do art. 791-A, da CLT, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor líquido da condenação, na forma do art. 791-A, da CLT. Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor que se arbitra provisoriamente à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que, de ofício, afastava a condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais e que juntará voto vencido quanto a este tópico. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DA MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA No caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Destarte, condena-se a ré a pagar à parte autora multa por descumprimento da cláusula 48ª da CCT relativa ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Ressalta-se que, conforme o tópico anterior, a incidência da multa deve ser limitada aos empregados contribuintes. Dá-se parcial provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Data venia, divirjo em parte do voto condutor. No caso, considerando que houve a inversão do ônus da sucumbência e que o sindicato autor sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, § único, do CPC, de ofício, afasto a condenação deste ao pagamento de honorários sucumbenciais. No mais, acompanho o Relator. Dou parcial provimento e, de ofício, afasto a condenação do sindicato autor. WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Enxovais.Com - Eireli

ID: 281065362

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011807-36.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ENXOVAIS.COM - EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVELYN THAIS OZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011807-36.2024.5.18.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011807-36.2024.5.18.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ENXOVAIS.COM - EIRELI PROCESSO TRT - ROT-0011807-36.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : ENXOVAIS.COM - EIRELI ADVOGADO(S) : EVELYN THAIS OZAKI ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - TRT 18). RELATÓRIO O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, mediante sentença ID b2b8841 extinguiu, sem resolução do mérito, o processo movido por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em face de ENXOVAIS.COM - EIRELI. Inconformado, o Sindicato autor interpõe recurso ordinário (ID c21782e). A parte recorrida apresenta contrarrazões no ID bce6c3e. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Exmo. Juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar inepta a inicial, em razão da falta de indicação de valor certo e determinado referente ao pedido de condenação da ré ao pagamento do "benefício social familiar", in verbis: "Depreende-se da narrativa da exordial que o sindicato pleiteia condenação da ré ao pagamento de valor que sequer foi apurado, em razão da ausência de informação a respeito do número de empregados da ré, estando a petição inicial maculada por inépcia, uma vez que o pedido é incerto e indeterminado, violando o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT. Cabe registrar que se o autor não possui todos os dados necessários para a propositura de uma ação de cumprimento, posto que este tipo de ação demanda prova pré-constituída, deve este se valer da ação de produção antecipada de provas e não buscar provimento sentencial em aberto ou condicionado, por meio da ação de cumprimento. (...) Em suma, de uma breve leitura da petição inicial é possível dizer que o processo sob análise resta maculado pela ausência de requisitos mínimos para uma ação de cumprimento. Assim, considerando a inexistência de indicação de valor certo e determinado nesta ação, para que fosse possível a análise do pedido de condenação da ré ao pagamento de quantia certa relacionada ao benefício amparo familiar, com fundamento no parágrafo 3º do artigo 840 da CLT, extingo o processo sem resolução de mérito." O Sindicato recorre, alegando que a "lei exige que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do seu valor, não havendo exigência de que seja líquido, com a indicação precisa ou realizado mediante cálculo matemático exato, mas que se faça uma estimativa do valor de cada pedido", e indicando que assim o fez, conforme disposto no item 7. Argumenta que "a cláusula do benefício social familiar estipula que o valor mensal a ser pago pelos empregadores é de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por funcionário, e a Recorrida por se encontrar em inadimplência com tais pagamentos deixou de cumprir também com a prestação dessas informações junto ao portal do benefício, o que deveria ser feito no momento da emissão dos seus boletos." Afirma que "já na peça inaugural, destacou e pediu que a Recorrente seja compelida a juntar aos autos quaisquer dos documentos, tais como - RAIS DOS ANOS DE 2019 até 2021- RELATÓRIO DE EMPREGADOS (RE) A PARTIR DE 2022 - SEFIP - TELA DO E-SOCIAL, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período." Pugna pela reforma da sentença "para que seja reconhecido o seu interesse de agir, bem como seja a Recorrida compelida a trazer aos autos a documentação solicitada", "considerando que não há exigência de que o valor seja líquido, com a indicação precisa ou realizado mediante cálculo matemático exato, mas que se faça uma estimativa do valor de cada pedido". Analisa-se. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a prever que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação de seu valor, como um dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Em sua petição inicial, o sindicato autor apresentou seu pleito nos seguintes termos: "Trata-se de Ação de Cumprimento de normas coletivas do trabalho, onde se busca seja a empresa Reclamada compelida a providenciar os pagamentos do custeio do plano Benefício Social Familiar destinado à prestação de benefícios sociais a todos os seus representados, filiados ou não ao sindicato, os quais deixaram de ser realizados nos vencimentos de 10/11/2019 até 10/03/2021. (...) Ocorre que a empresa Reclamada, apesar de nunca ter efetuado espontaneamente alguns dos pagamentos relativos ao custeio do Benefício Social Familiar, de maneira injustificada, não efetuou os recolhimentos da cláusula - Benefício Social Familiar, no que corresponde ao período de 10/11/2019 até 10/03/2021, conforme demonstrativo dos débitos, emitido pela gestora (Doc. 07). (...) Em decorrência de se tratar de benefícios de prestação emergencial e de natureza imediata, se fez necessário a criação de um fundo destinado ao custeio e administração do plano de benefícios, sendo convencionado entre os sindicatos das categorias laboral e patronal que caberia a ambos a escolha de empresa especializada para realiza a gestão da cláusula, cabendo ao Sindicato Reclamante o dever de administrar e fiscalizar os pagamentos feitos por parte das empresas do segmento, da quantia mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador atuante no estado de Goiás e prestar todo e quaisquer benefícios aos trabalhadores e suas famílias, na ocorrência de nascimento de filhos, incapacitação permanente, falecimento, dentre outros, sejam eles filiados ou não ao Sindicato Autor, como também são disponibilizados alguns benefícios aos empresários. (...) Portanto, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento dos débitos, de 10/11/2019 a 10/03/2021, o que considerando a quantidade a quantidade provisória de 01 (um) de funcionário, ao custo individual de R$ 22,00 (vinte e dois reais), representaria a importância de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), além das parcelas que vencerem no curso da presente ação, por ser inteira medida de direito. (...) Conforme estipulado no parágrafo segundo da CLÁUSULA DO BENEFÍCIO SOCIAL: 'PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2021, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, (...)' Portanto, o sindicato autor que visto a ausência de tais informações, o valor da presente demanda é apenas provisório e deste modo para a correta atualização e execução dos valores devidos requer, seja a Reclamada compelida a apresentar documentos, como, entre outros, EXTRATO MENSAL, RELATÓRIO DE EMPREGADOS, RAIS, SEFIP ou CAGED, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores com prazo de 5 (cinco) dias após a intimação. (...) DA DESCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS Sendo assim, os valores provisórios devidos pela Reclamada somam: VALOR ORIGINAL ESTIMADO R$ 374,00 VALOR DE JUROS E MULTA R$ 438,67 VALOR DA MULTA POR VIOLAÇÃO A CCT R$ 800,00 VALOR DOS HONORÁRIOS (15%) R$ 241,90 TOTAL R$ 1.854,57 (...) Por todo o exposto, primeiramente, com base nas determinações da Lei 8.984/1995, requer seja recebida a presente ação de cumprimento de cláusula de convenção coletiva do trabalho, bem como: (...) b) Seja a Reclamada intimada a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: Nos anos de 2019 a 2021 - Pode ser usado os arquivos da SEFIP.RE, RAIS e CAGED. nos anos de 2022 até 2024 a SEFIP.RE, caso não tenha esses arquivos, eles são substituídos pelos relatórios do e- Social (DCTFWEB e a guia de FGTS digital), sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais); c) Alternativamente, seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para anexar aos autos os documentos pertinentes e/ou E-SOCIAL, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente; (...) e) Efetuar o pagamento dos débitos do período de 10/11/2019 a 10/03/2021, o que representa a importância provisória de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais).do qual para a correta execução dos valores devidos dependerá ainda da comprovação através da documentação adequada; (...) Dá-se a causa o valor de R$ 1.854,57 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais, e cinquenta e sete centavos)." (ID 37eb1b0). Observa-se que o Sindicato apresentou rol de pedidos em sua exordial, indicando os parâmetros para sua análise, como o valor devido por empregado, requerendo que a reclamada apresentasse documentação que demonstrasse a totalidade de empregados contratados durante o período pleiteado, qual seja de 10/11/2019 a 10/03/2021. Desse modo, tem-se que o sindicato autor delimitou, com razoável objetividade, o alcance de sua pretensão, não tendo apresentado pedido incerto ou indeterminado - considerando que a exata quantificação da postulação depende da obtenção de outros dados, aspecto que também integra a pretensão, consistindo na obrigação de apresentação de documentos pela reclamada. Assim, reforma-se a r. sentença para afastar a inépcia declarada e, tendo em vista que o feito encontra-se em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § § 1º e 3º, do CPC e Súmula 393 do colendo TST), passa-se ao exame do mérito. Dá-se provimento. DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Em suas razões recursais, o Sindicato autor alega que que "a Convenção abrange os trabalhadores de determinadas classes, do qual considerar-se-á o CNAE da empresa para averiguar se há o enquadramento correto a fim de gozarem dos benefícios advindos do BSF, mediante o pagamento de R$ 22,00 por funcionário, cobrado mensalmente unicamente do EMPREGADOR." Afirma que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018." Sustenta que "o E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, onde o presente processo teve sua origem, firmou em 27/03/2023 tese em sede de IRDR - Processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000 (TESE 0024), reconhecendo a validade, eficácia e consequente exigibilidade da Cláusula denominada Benefício Social Familiar, sob o princípio da Intervenção Mínima do Poder Judiciário nas negociações coletivas." Requer a reforma da sentença para reconhecimento da "validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar". Analisa-se. O Plenário deste Regional, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que se reforma a r. sentença, condenando-se a reclamada ao pagamento dos valores correspondentes. Todavia, limita-se a condenação ao recolhimento dos valores relativos aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as cláusulas de idêntico teor inseridas nas CCT´s 2018/2020 e 2019/2021, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas." Para fins de liquidação, determina-se que a reclamada, após intimação específica para tanto, junte aos autos a documentação necessária, a critério do juiz da execução, para fins de cálculo, prevalecendo, em caso de inércia injustificada, a presunção a que alude a norma do art. 400 do CPC. Dá-se parcial provimento. DA MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA O sindicato autor recorre da r. sentença, alegando que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." O Recorrente alega prejuízo diante do descumprimento da norma coletiva pela parte ré, sustentando que "tendo em vista que o empregado recebe o benefício, independentemente, da adimplência da empresa/empregador, a entidade se responsabiliza via administradora/gestora pelos pagamentos dos benefícios e em casos de não acionamento de direito aos mesmos, configurando como prejudicada a entidade/gestora, pois em qualquer momento, o benefício poderá ser concedido." Desse modo, postula a reforma da r. sentença para condenar a parte ré ao pagamento da "multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de R$ 800,00 (oitocentos) reais por funcionário, em favor do sindicato". Analisa-se. Observa-se que a cláusula 48ª da CCT 2018/2020 expressamente prevê que, em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: "MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada". Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, nos seguintes termos: "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento, no particular". Nega-se provimento. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O sindicato autor pugna pela "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Analisa-se. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020 e 2019/2021, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Quanto aos referidos períodos, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nega-se provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA O MM. Juiz sentenciante indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo sindicato autor por entender que não ficou provada a sua hipossuficiência. O autor recorre, alegando que "não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante." Pontua que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Afirma que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal" e requer a reforma da sentença para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Analisa-se. A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O sindicato requer "seja a Recorrida condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%", considerando "o provável provimento do presente recurso". Provido parcialmente o recurso do autor e analisada a pretensão à luz dos requisitos do § 2º do art. 791-A, da CLT, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor líquido da condenação, na forma do art. 791-A, da CLT. Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor que se arbitra provisoriamente à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que, de ofício, afastava a condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais e que juntará voto vencido quanto a este tópico. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DA MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA No caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Destarte, condena-se a ré a pagar à parte autora multa por descumprimento da cláusula 48ª da CCT relativa ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Ressalta-se que, conforme o tópico anterior, a incidência da multa deve ser limitada aos empregados contribuintes. Dá-se parcial provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Data venia, divirjo em parte do voto condutor. No caso, considerando que houve a inversão do ônus da sucumbência e que o sindicato autor sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, § único, do CPC, de ofício, afasto a condenação deste ao pagamento de honorários sucumbenciais. No mais, acompanho o Relator. Dou parcial provimento e, de ofício, afasto a condenação do sindicato autor. WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENXOVAIS.COM - EIRELI

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 318899373

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-27.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITOR DE SOUZA ESTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ddb10a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO ESTACIO DOS SANTOS propôs Ação Trabalhista contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa em forma de contestação (id. “09b65eb” e “9776efa”). A parte reclamante apresentou impugnação às contestações (id. “5bbf776” e “1787d5c”). Realizou-se perícia de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Razões orais finais remissivas. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos anexados com a inicial e com a defesa, que forem pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª reclamada suscitou prescrição quinquenal. Considerando a data do início do contrato em 19/03/2020, a do fim do pacto laboral em 21/11/2023 e a data do ajuizamento da ação em 28/10/2024 não há nenhum tipo de prescrição a ser declarada quanto aos presentes autos. Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão da exposição à violência pelo trabalho realizado com menores infratores participantes de medidas socioeducativas para a reinserção social. A reclamada contestou o pedido. Para o caso dos autos, apesar da conclusão pericial ser desfavorável a tese autoral, conforme laudo de id. 382e900, o caso deve ser analisado sob a égide do entendimento firmado pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.” É evidente que o reclamante exercia suas funções em ambiente de acentuado risco, estando sujeito a constantes situações de violência e agressão, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes em conflito com a lei, internados na instituição de ressocialização justamente em razão da prática de atos infracionais equiparáveis a delitos tipificados na legislação penal, o que se comprova, inclusive, pelas atividades exercidas pela parte autora, conforme item 07 do laudo pericial (id. 382e900) abaixo transcrito: “O Reclamante desenvolveu suas atividades nas dependências da Casa de Semiliberdade Letícia, onde exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: - Realizava a segurança da casa de semiliberdade a qual recebe adolescentes com até vinte e um anos incompletos; - Realizava o monitoramento da conduta, bem-estar e desenvolvimento dos adolescentes, incluindo atividades pedagógicas e de ressocialização. - Realizava atendimentos psicopedagógicos, orientação e apoio emocional; - Garantia da integridade física e mental dos internos, dos demais profissionais e do patrimônio da instituição, incluindo controle de acesso e movimentação; - Realizava a elaboração e implementação de planos de ação, programas de ressocialização e atividades pedagógicas e recreativas. - Realizava o acompanhamento dos adolescentes até as escolas; - Realizava a revista em adolescentes e em seus quartos a fim de verificar a existência de drogas, armas ou qualquer outro produto proibido no local. O Perito gostaria de salientar que, durante os trabalhos periciais, percorreu os locais em que o Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada. Entretanto, não realizou a documentação fotográfica destes locais por questões de segurança.” Merece destaque a parte final do item transcrito em que o próprio especialista consignou que não fez o seu trabalho costumeiro (registros fotográficos) por questões de segurança. Dessa forma, o local da execução do contrato de trabalho autoral trata-se de ambiente no qual o empregado está submetido, de forma cotidiana, a significativo risco de sofrer agressões ou atos de violência em suas diversas formas, o que caracteriza a atividade como perigosa, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16, instituída pela Portaria nº 1.885/2013. Em outras palavras, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os riscos inerentes às atribuições exercidas pela parte reclamante, conforme entendimento firmado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 16, cuja tese possui caráter vinculante. Esse também tem sido o entendimento deste Regional, conforme ementa infra transcrita: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Os empregados que exercem a função de agente socioeducador em centros de atendimento socioeducativo destinados a jovens infratores dedicam-se a garantir a segurança dos menores e do patrimônio, atividade que se enquadra como sendo perigosa, nos termos do art. 193, II da CLT e do Anexo 3 da NR nº 16, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010017-28.2023.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 16/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).” Assim, julgo procedente o pedido e defiro o adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno (Súmula 264/TST). A parcela remunera o modulo mensal, sendo indevido o reflexo em RSR. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral, em razão do não fornecimento de EPI e das violências sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada contestou o pedido. Analiso. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, compete ao autor provar os fatos narrados, porque constituem o pretenso direito vindicado (indenização por dano moral). Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. No caso presente, não se vislumbra a existência de dano moral. Verifica-se que o autor, quando contratado, sabia do tipo de atividade que desenvolveria na reclamada, ao passo que tinha prévia ciência de que lidaria com jovens em situação especial de “tratamento” para recuperação educativa e adequação social o que, é claro, envolveria maior desafio quanto à resistência desses jovens e suas dificuldades de compreensão sobre processos de educação e aprendizado de virtudes. Nesse contexto, não se pode considerar que o autor foi aviltado em sua honra ao ter que lidar com jovens com problemas nesse processo de “reinserção social” e que estavam vivenciando medidas de recuperação. Note-se que do próprio cargo ocupado pelo autor se verifica que a atividade dele envolvia lidar com jovens que estavam sob tal condição e que exigiam maior desafio e paciência, ou, em outras palavras, o cargo do autor envolvia exatamente cuidar de autores de atos infracionais sob medidas socioeducativa de internação. Sobre a ausência de fornecimento de EPI, apesar de existir a possibilidade de fornecimento de capacetes, coletes balísticos, máscaras, dentre outros EPIs, o fornecimento de tais assessórios teriam conotação negativa entre os adolescentes que recebiam medidas socioeducativas, pois passariam uma imagem de que os profissionais encarregados da segurança e reinserção social dos internos estariam tratando-os como um risco iminente ou uma ameaça constante. Isso poderia criar um ambiente de hostilidade e desconfiança, afetando a relação entre os agentes socioeducativos e os adolescentes. Em um contexto de medidas socioeducativas, a interação entre os profissionais e os adolescentes é fundamental para a reintegração e o desenvolvimento dos jovens. O uso de EPIs pesados ou visivelmente intimidadores poderia ser interpretado como um sinal de agressividade ou opressão, o que poderia aumentar a tensão dentro da unidade. A imagem de que os agentes estão "protegendo-se" de maneira visível e ostensiva poderia minar a autoridade moral e pedagógica dos profissionais, dificultando a comunicação e a mediação de conflitos. Sendo assim, também compreendo que a ausência de fornecimento de EPIs, para o caso concreto, não significou omissão da ré capaz de engendrar danos aos direitos personalíssimos da parte autora. Pelo exposto, não obstante as clarividentes dificuldades e desafios do ofício exercido pelo reclamante, não se pode falar em ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, ambos devidamente atualizados (honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia (houve deferimento do adicional de periculosidade postulado a despeito do laudo técnico), pagará a 1ª reclamada os honorários periciais ao perito que realizou a perícia de periculosidade, no importe de R$2.000,00, atualizáveis a partir desta decisão, na forma da Orientação Jurisprudencial no. 198 da SDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante pleiteou a condenação subsidiária do 2º reclamado. O 2º reclamado pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelas eventuais verbas deferidas em sentença, argumentando, em suma, que firmou um Termo de Colaboração com o Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), cuja Cláusula Terceira, inciso II, atribui à OSC a responsabilidade integral pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, eximindo o ente público de qualquer responsabilidade, não se tratando de terceirização. Analiso. Em relação à responsabilidade do 2º reclamado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou o entendimento de que O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 revela-se compatível com os preceitos constitucionais. Ficou estabelecido, naquela oportunidade, que não é possível responsabilizar diretamente o ente público contratante pelo simples descumprimento contratual da empresa prestadora de serviços, conforme previsto na norma mencionada. Com o intuito de afastar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, estabelecendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica, de forma automática, a responsabilização do ente público contratante, seja de maneira solidária ou subsidiária, conforme dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, conforme entendimento atualmente consolidado no âmbito do Poder Judiciário, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, a responsabilização do ente público contratante somente se justifica diante da existência de prova clara e concreta de conduta omissiva ou comissiva relacionada à fiscalização do contrato administrativo firmado. Esse magistrado perfilha o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização da reclamada quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, representativo do Tema de Repercussão Geral nº 1118, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2025, firmou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessa forma, à luz do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, resta superada qualquer controvérsia quanto à inversão do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, incumbindo à parte autora demonstrar de maneira inequívoca a existência de conduta negligente ou o nexo causal entre o prejuízo alegado e a eventual omissão ou ação do ente público, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim sendo, diante da orientação firmada pela Suprema Corte e do entendimento deste magistrado, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem falha na atuação fiscalizatória do 2º reclamado, é indevida a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem compreendido esse e. TRT3, conforme ementas abaixo transcritas: "RESPONSABILIDADE - ENTE PÚBLICO - Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 760.931-DF, ao qual se deu repercussão geral, cumpre, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, exonerar a administração pública de qualquer responsabilidade, a menos que se faça a demonstração de que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de sua culpa in omittendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010992-60.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). "RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.2986.4, ata divulgada em 21/02/2025 e publicada em 24/02/2025, firmou a tese de repercussão geral - Tema 1118, segundo a qual fica afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, mormente em situações tais como a vista nos autos, em que não há prova robusta, pelo reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ficam superados teses e entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-84.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 24/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS pelas verbas deferidas em sentença. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, diante da ausência de comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas. Também não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por THIAGO ESTACIO DOS SANTOS contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS: A) rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; B) afastar a prescrição; C) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o 2ª reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS; D) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 318899385

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-27.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITOR DE SOUZA ESTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ddb10a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO ESTACIO DOS SANTOS propôs Ação Trabalhista contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa em forma de contestação (id. “09b65eb” e “9776efa”). A parte reclamante apresentou impugnação às contestações (id. “5bbf776” e “1787d5c”). Realizou-se perícia de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Razões orais finais remissivas. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos anexados com a inicial e com a defesa, que forem pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª reclamada suscitou prescrição quinquenal. Considerando a data do início do contrato em 19/03/2020, a do fim do pacto laboral em 21/11/2023 e a data do ajuizamento da ação em 28/10/2024 não há nenhum tipo de prescrição a ser declarada quanto aos presentes autos. Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão da exposição à violência pelo trabalho realizado com menores infratores participantes de medidas socioeducativas para a reinserção social. A reclamada contestou o pedido. Para o caso dos autos, apesar da conclusão pericial ser desfavorável a tese autoral, conforme laudo de id. 382e900, o caso deve ser analisado sob a égide do entendimento firmado pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.” É evidente que o reclamante exercia suas funções em ambiente de acentuado risco, estando sujeito a constantes situações de violência e agressão, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes em conflito com a lei, internados na instituição de ressocialização justamente em razão da prática de atos infracionais equiparáveis a delitos tipificados na legislação penal, o que se comprova, inclusive, pelas atividades exercidas pela parte autora, conforme item 07 do laudo pericial (id. 382e900) abaixo transcrito: “O Reclamante desenvolveu suas atividades nas dependências da Casa de Semiliberdade Letícia, onde exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: - Realizava a segurança da casa de semiliberdade a qual recebe adolescentes com até vinte e um anos incompletos; - Realizava o monitoramento da conduta, bem-estar e desenvolvimento dos adolescentes, incluindo atividades pedagógicas e de ressocialização. - Realizava atendimentos psicopedagógicos, orientação e apoio emocional; - Garantia da integridade física e mental dos internos, dos demais profissionais e do patrimônio da instituição, incluindo controle de acesso e movimentação; - Realizava a elaboração e implementação de planos de ação, programas de ressocialização e atividades pedagógicas e recreativas. - Realizava o acompanhamento dos adolescentes até as escolas; - Realizava a revista em adolescentes e em seus quartos a fim de verificar a existência de drogas, armas ou qualquer outro produto proibido no local. O Perito gostaria de salientar que, durante os trabalhos periciais, percorreu os locais em que o Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada. Entretanto, não realizou a documentação fotográfica destes locais por questões de segurança.” Merece destaque a parte final do item transcrito em que o próprio especialista consignou que não fez o seu trabalho costumeiro (registros fotográficos) por questões de segurança. Dessa forma, o local da execução do contrato de trabalho autoral trata-se de ambiente no qual o empregado está submetido, de forma cotidiana, a significativo risco de sofrer agressões ou atos de violência em suas diversas formas, o que caracteriza a atividade como perigosa, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16, instituída pela Portaria nº 1.885/2013. Em outras palavras, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os riscos inerentes às atribuições exercidas pela parte reclamante, conforme entendimento firmado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 16, cuja tese possui caráter vinculante. Esse também tem sido o entendimento deste Regional, conforme ementa infra transcrita: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Os empregados que exercem a função de agente socioeducador em centros de atendimento socioeducativo destinados a jovens infratores dedicam-se a garantir a segurança dos menores e do patrimônio, atividade que se enquadra como sendo perigosa, nos termos do art. 193, II da CLT e do Anexo 3 da NR nº 16, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010017-28.2023.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 16/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).” Assim, julgo procedente o pedido e defiro o adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno (Súmula 264/TST). A parcela remunera o modulo mensal, sendo indevido o reflexo em RSR. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral, em razão do não fornecimento de EPI e das violências sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada contestou o pedido. Analiso. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, compete ao autor provar os fatos narrados, porque constituem o pretenso direito vindicado (indenização por dano moral). Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. No caso presente, não se vislumbra a existência de dano moral. Verifica-se que o autor, quando contratado, sabia do tipo de atividade que desenvolveria na reclamada, ao passo que tinha prévia ciência de que lidaria com jovens em situação especial de “tratamento” para recuperação educativa e adequação social o que, é claro, envolveria maior desafio quanto à resistência desses jovens e suas dificuldades de compreensão sobre processos de educação e aprendizado de virtudes. Nesse contexto, não se pode considerar que o autor foi aviltado em sua honra ao ter que lidar com jovens com problemas nesse processo de “reinserção social” e que estavam vivenciando medidas de recuperação. Note-se que do próprio cargo ocupado pelo autor se verifica que a atividade dele envolvia lidar com jovens que estavam sob tal condição e que exigiam maior desafio e paciência, ou, em outras palavras, o cargo do autor envolvia exatamente cuidar de autores de atos infracionais sob medidas socioeducativa de internação. Sobre a ausência de fornecimento de EPI, apesar de existir a possibilidade de fornecimento de capacetes, coletes balísticos, máscaras, dentre outros EPIs, o fornecimento de tais assessórios teriam conotação negativa entre os adolescentes que recebiam medidas socioeducativas, pois passariam uma imagem de que os profissionais encarregados da segurança e reinserção social dos internos estariam tratando-os como um risco iminente ou uma ameaça constante. Isso poderia criar um ambiente de hostilidade e desconfiança, afetando a relação entre os agentes socioeducativos e os adolescentes. Em um contexto de medidas socioeducativas, a interação entre os profissionais e os adolescentes é fundamental para a reintegração e o desenvolvimento dos jovens. O uso de EPIs pesados ou visivelmente intimidadores poderia ser interpretado como um sinal de agressividade ou opressão, o que poderia aumentar a tensão dentro da unidade. A imagem de que os agentes estão "protegendo-se" de maneira visível e ostensiva poderia minar a autoridade moral e pedagógica dos profissionais, dificultando a comunicação e a mediação de conflitos. Sendo assim, também compreendo que a ausência de fornecimento de EPIs, para o caso concreto, não significou omissão da ré capaz de engendrar danos aos direitos personalíssimos da parte autora. Pelo exposto, não obstante as clarividentes dificuldades e desafios do ofício exercido pelo reclamante, não se pode falar em ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, ambos devidamente atualizados (honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia (houve deferimento do adicional de periculosidade postulado a despeito do laudo técnico), pagará a 1ª reclamada os honorários periciais ao perito que realizou a perícia de periculosidade, no importe de R$2.000,00, atualizáveis a partir desta decisão, na forma da Orientação Jurisprudencial no. 198 da SDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante pleiteou a condenação subsidiária do 2º reclamado. O 2º reclamado pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelas eventuais verbas deferidas em sentença, argumentando, em suma, que firmou um Termo de Colaboração com o Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), cuja Cláusula Terceira, inciso II, atribui à OSC a responsabilidade integral pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, eximindo o ente público de qualquer responsabilidade, não se tratando de terceirização. Analiso. Em relação à responsabilidade do 2º reclamado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou o entendimento de que O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 revela-se compatível com os preceitos constitucionais. Ficou estabelecido, naquela oportunidade, que não é possível responsabilizar diretamente o ente público contratante pelo simples descumprimento contratual da empresa prestadora de serviços, conforme previsto na norma mencionada. Com o intuito de afastar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, estabelecendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica, de forma automática, a responsabilização do ente público contratante, seja de maneira solidária ou subsidiária, conforme dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, conforme entendimento atualmente consolidado no âmbito do Poder Judiciário, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, a responsabilização do ente público contratante somente se justifica diante da existência de prova clara e concreta de conduta omissiva ou comissiva relacionada à fiscalização do contrato administrativo firmado. Esse magistrado perfilha o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização da reclamada quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, representativo do Tema de Repercussão Geral nº 1118, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2025, firmou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessa forma, à luz do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, resta superada qualquer controvérsia quanto à inversão do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, incumbindo à parte autora demonstrar de maneira inequívoca a existência de conduta negligente ou o nexo causal entre o prejuízo alegado e a eventual omissão ou ação do ente público, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim sendo, diante da orientação firmada pela Suprema Corte e do entendimento deste magistrado, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem falha na atuação fiscalizatória do 2º reclamado, é indevida a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem compreendido esse e. TRT3, conforme ementas abaixo transcritas: "RESPONSABILIDADE - ENTE PÚBLICO - Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 760.931-DF, ao qual se deu repercussão geral, cumpre, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, exonerar a administração pública de qualquer responsabilidade, a menos que se faça a demonstração de que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de sua culpa in omittendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010992-60.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). "RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.2986.4, ata divulgada em 21/02/2025 e publicada em 24/02/2025, firmou a tese de repercussão geral - Tema 1118, segundo a qual fica afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, mormente em situações tais como a vista nos autos, em que não há prova robusta, pelo reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ficam superados teses e entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-84.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 24/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS pelas verbas deferidas em sentença. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, diante da ausência de comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas. Também não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por THIAGO ESTACIO DOS SANTOS contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS: A) rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; B) afastar a prescrição; C) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o 2ª reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS; D) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

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Emporio Das Carnes Super Boi Ltda e outros x Emporio Das Carnes Super Boi Ltda e outros

ID: 261906113

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011275-35.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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CICERO GOMES LAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011275-35.2024.5.18.0015 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011275-35.2024.5.18.0015 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011275-35.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA ADVOGADO(S) : CICERO GOMES LAGE RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Demonstrado o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre afastar o óbice processual anteposto na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos 'stricto sensu' e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. A parte agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-419-29.2019.5.14.0005, 1ª Turma, DEJT 13/05/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Autor (ID 7c5a98e) e pela Ré (ID 27d5d65) contra a r. sentença (ID 829d74c), integrada pela r. Decisão que examinou os Embargos de Declaração (ID 2715b27) que julgou os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (ID 444e3d2 e ab65da3). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O Sindicato Autor alega que o recurso interposto pela Ré não pode ser conhecido em razão de não terem sido recolhidas as custas processuais. Sem razão. Analisando os autos, verifica-se que houve o recolhimento de custas no valor de R$ 60,00 (ID 29ff047), bem como o depósito recursal no montante de R$ 1.500,00 (ID 73e401), considerando que se trata de empresa de pequeno porte (art. 899, § 9ª, da CLT ) (ID ad53e08), valores que correspondem aos fixados na r. sentença. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo Sindicato Autor e pela Ré. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA A Ré alega que "a validade do negócio jurídico requer agente capaz (art. 104, I, CC). No entanto, é flagrante que ambas as entidades sindicais que firmaram as Convenções Coletivas de Trabalho que instruem a exordial não têm capacidade civil, para ajustarem os termos das cláusulas que instituíram o 'benefício social familiar' no valor mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por empregado, a ser suportado pelas empresas empregadoras, onde se inclui o Recorrente." Sustenta que "a sentença recorrida deve ser reformada para fazer valer o disposto no artigo 104, I, do Código Civil, vez que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal também não tem o condão de afastar os requisitos legais que conferem validade ao negócio jurídico." Argumenta que "também o artigo 2º, do estatuto social do Sindicato Recorrido, não confere ao ente sindical poder para impor obrigações pecuniárias para terceiros. Ao contrário, o Sindicato Recorrido está, SIM, autorizado pelo artigo 2º, inciso II, do estatuto social, a 'fixar taxas e contribuições, inclusive contribuição assistencial e contribuição confederativa, para custeio do SICOMÉRCIO, previstas no artigo 8º, IV, da Constituição Federal'." Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz de primeiro grau analisou a matéria de forma correta, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença e na r. decisão examinou os Embargos de Declaração, como razões de decidir, in verbis: "Tratando-se de condição da ação tem-se que sua análise deve se ater apenas à relação jurídica processual, visto ser o direito de ação autônomo e abstrato relativamente ao mérito da demanda. No instituto da legitimação extraordinária o substituto processual pleiteia em seu nome direito alheio, sendo entendimento prevalecente, inclusive no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal, o de que o inciso III do artigo 8º da C.F. consagrou a substituição processual pelo Sindicato de forma ampla no âmbito do processo de trabalho, não se confundindo com a representação processual na qual o representante defende direito alheio em nome alheio. Assim, tem-se que com o advento da Constituição Federal (artigo 8º, III), passou o Sindicato a deter legitimidade para a defesa dos interesses individuais homogêneos da categoria (associados e não associados), mas não somente destes, estando também englobados os direitos subjetivos dos trabalhadores, integrantes da categoria profissional, sendo o benefício social familiar, instituído por meio da negociação coletiva, interesse afeto à categoria profissional que o sindicato autor representa. Neste sentido, o entendimento do e. Des GENTIL PIO DE OLIVEIRA, TRT - RO - 0011530-91.2013.5.18.0010, julgado em 17.11.2014: SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Com esteio no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais da respectiva categoria. E, conforme o entendimento prevalecente do TST, a legitimidade extraordinária dos sindicatos abrange a defesa de direitos individuais heterogêneos de membros da categoria. No mesmo sentido a recentíssima decisão da relatoria do Min Amaury Rodrigues Pinto Junior: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Demonstrado o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre afastar o óbice processual anteposto na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos 'stricto sensu' e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. A parte agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-419-29.2019.5.14.0005, 1ª Turma, DEJT 13/05/2022). Presente, pois, a legitimidade ativa ad causam do Sindicato Autor (substituto processual). [...] O exercício da autonomia privada coletiva encontra-se previsto na Constituição Federal no artigo 7º, inciso XXVI, decorrendo de dita autonomia a capacidade dos entes sindicais de elaborarem normas coletivas (CCT e ACT). Referidas normas possuem natureza de negócios jurídicos com eficácia normativa, cujas normas sujeitam toda a categoria profissional e econômica, independentemente de filiação. Logo, tratando-se de entidades sindicais legalmente constituídas, detêm capacidade para o exercício de direitos e obrigações, possuindo, assim, plena capacidade civil para pactuar obrigações atinentes às categorias que representam (artigo 611 da CLT)." Rejeito. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A Ré argumenta que "o Sindicato Recorrido manifesta pretensão de fazer a Recorrente cumprir as cláusulas décima sexta das CCT's 2019-2025, visando ao recebimento de valores relativos ao Benefício Social Familiar e a multa pecuniária ajustados nos pactos coletivos. Contudo, alega não saber exatamente qual o valor a ser pago pela Recorrente" e que "SOMENTE há interesse processual se, e somente se, a parte sofre prejuízo ao deixar de propor a demanda, e deste prejuízo resulta a necessidade da intervenção do Estado-Juiz para evitar o dano." Assevera que "falta interesse ao Sindicato Recorrido porque nenhum direito do pretencioso ente sindical está a sofrer lesão ou ameaça de lesão. A uma, porque é entidade sindical incapacitada civilmente para firmar cláusula convencional que imponha ônus pecuniário a terceiros; a duas, porque o Sindicato Recorrido também não representa legalmente a empresa gestora do ilegal benefício social familiar; e a três, porque o Sindicato Recorrido não experimentará prejuízo algum se a Recorrente deixar de pagar o ilegal benefício social familiar." Sem razão. Como bem destacado pelo MM. Julgador de primeiro grau "o interesse processual se encontra na resistência da requerida à pretensão do autor, no caso, o pagamento do benefício social familiar previsto nos instrumentos coletivos, sendo adequada a via utilizada pelo mesmo para buscar a satisfação de sua pretensão. O fato de ser ou não devida referido referido benefício é questão afeta ao mérito da demanda, seara na qual será apreciada." Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RÉ A Ré insurge-se contra a condenação ao pagamento do "benefício social familiar", instituído pela norma coletiva da categoria. Alega que "diante da comprovada INCAPACIDADE CIVIL dos sindicatos signatários das CCT's, que instruem a exordial, para instituírem a obrigação e penalidade pecuniárias para a Recorrente, a pretensão de receber o valor lançado na exordial e, também, os honorários advocatícios se revelam ilegal, improcedentes e impertinentes." Sem razão. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, é acertada a r. sentença que reputou válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT-0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; EDROT-0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT-0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA CONVENCIONAL O Sindicato Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "para que não restem dúvidas quanto à parte prejudicada, imprescindível pontuar o papel do Recorrente nas situações de inadimplências dos empregadores. Isso porque, os recolhimentos que devem ser realizados mensalmente são destinados ao fundo do benefício social familiar para prestação dos benefícios aos empregados. De modo embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo." Argumenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Com razão, em parte. A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato Autor pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. Com razão. Com base no artigo 85, § 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Nesse sentido é o teor da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Assim, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da Ré de 10% para 15% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos interpostos pelo Sindicato Autor e pela Ré. Dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Autor e nego provimento ao da Ré, nos termos da fundamentação. Em face dos acréscimos, arbitro à condenação o novo valor de R$ 4.000,00. Custas pela Ré no importe de R$ 80.00. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao apelo do Sindicato Autor e negar provimento ao apelo da Ré, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Emporio Das Carnes Super Boi Ltda e outros x Emporio Das Carnes Super Boi Ltda e outros

ID: 261906162

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011275-35.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES LAGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011275-35.2024.5.18.0015 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011275-35.2024.5.18.0015 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011275-35.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA ADVOGADO(S) : CICERO GOMES LAGE RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Demonstrado o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre afastar o óbice processual anteposto na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos 'stricto sensu' e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. A parte agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-419-29.2019.5.14.0005, 1ª Turma, DEJT 13/05/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Autor (ID 7c5a98e) e pela Ré (ID 27d5d65) contra a r. sentença (ID 829d74c), integrada pela r. Decisão que examinou os Embargos de Declaração (ID 2715b27) que julgou os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (ID 444e3d2 e ab65da3). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O Sindicato Autor alega que o recurso interposto pela Ré não pode ser conhecido em razão de não terem sido recolhidas as custas processuais. Sem razão. Analisando os autos, verifica-se que houve o recolhimento de custas no valor de R$ 60,00 (ID 29ff047), bem como o depósito recursal no montante de R$ 1.500,00 (ID 73e401), considerando que se trata de empresa de pequeno porte (art. 899, § 9ª, da CLT ) (ID ad53e08), valores que correspondem aos fixados na r. sentença. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo Sindicato Autor e pela Ré. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA A Ré alega que "a validade do negócio jurídico requer agente capaz (art. 104, I, CC). No entanto, é flagrante que ambas as entidades sindicais que firmaram as Convenções Coletivas de Trabalho que instruem a exordial não têm capacidade civil, para ajustarem os termos das cláusulas que instituíram o 'benefício social familiar' no valor mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por empregado, a ser suportado pelas empresas empregadoras, onde se inclui o Recorrente." Sustenta que "a sentença recorrida deve ser reformada para fazer valer o disposto no artigo 104, I, do Código Civil, vez que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal também não tem o condão de afastar os requisitos legais que conferem validade ao negócio jurídico." Argumenta que "também o artigo 2º, do estatuto social do Sindicato Recorrido, não confere ao ente sindical poder para impor obrigações pecuniárias para terceiros. Ao contrário, o Sindicato Recorrido está, SIM, autorizado pelo artigo 2º, inciso II, do estatuto social, a 'fixar taxas e contribuições, inclusive contribuição assistencial e contribuição confederativa, para custeio do SICOMÉRCIO, previstas no artigo 8º, IV, da Constituição Federal'." Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz de primeiro grau analisou a matéria de forma correta, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença e na r. decisão examinou os Embargos de Declaração, como razões de decidir, in verbis: "Tratando-se de condição da ação tem-se que sua análise deve se ater apenas à relação jurídica processual, visto ser o direito de ação autônomo e abstrato relativamente ao mérito da demanda. No instituto da legitimação extraordinária o substituto processual pleiteia em seu nome direito alheio, sendo entendimento prevalecente, inclusive no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal, o de que o inciso III do artigo 8º da C.F. consagrou a substituição processual pelo Sindicato de forma ampla no âmbito do processo de trabalho, não se confundindo com a representação processual na qual o representante defende direito alheio em nome alheio. Assim, tem-se que com o advento da Constituição Federal (artigo 8º, III), passou o Sindicato a deter legitimidade para a defesa dos interesses individuais homogêneos da categoria (associados e não associados), mas não somente destes, estando também englobados os direitos subjetivos dos trabalhadores, integrantes da categoria profissional, sendo o benefício social familiar, instituído por meio da negociação coletiva, interesse afeto à categoria profissional que o sindicato autor representa. Neste sentido, o entendimento do e. Des GENTIL PIO DE OLIVEIRA, TRT - RO - 0011530-91.2013.5.18.0010, julgado em 17.11.2014: SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Com esteio no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais da respectiva categoria. E, conforme o entendimento prevalecente do TST, a legitimidade extraordinária dos sindicatos abrange a defesa de direitos individuais heterogêneos de membros da categoria. No mesmo sentido a recentíssima decisão da relatoria do Min Amaury Rodrigues Pinto Junior: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Demonstrado o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre afastar o óbice processual anteposto na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos 'stricto sensu' e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. A parte agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-419-29.2019.5.14.0005, 1ª Turma, DEJT 13/05/2022). Presente, pois, a legitimidade ativa ad causam do Sindicato Autor (substituto processual). [...] O exercício da autonomia privada coletiva encontra-se previsto na Constituição Federal no artigo 7º, inciso XXVI, decorrendo de dita autonomia a capacidade dos entes sindicais de elaborarem normas coletivas (CCT e ACT). Referidas normas possuem natureza de negócios jurídicos com eficácia normativa, cujas normas sujeitam toda a categoria profissional e econômica, independentemente de filiação. Logo, tratando-se de entidades sindicais legalmente constituídas, detêm capacidade para o exercício de direitos e obrigações, possuindo, assim, plena capacidade civil para pactuar obrigações atinentes às categorias que representam (artigo 611 da CLT)." Rejeito. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A Ré argumenta que "o Sindicato Recorrido manifesta pretensão de fazer a Recorrente cumprir as cláusulas décima sexta das CCT's 2019-2025, visando ao recebimento de valores relativos ao Benefício Social Familiar e a multa pecuniária ajustados nos pactos coletivos. Contudo, alega não saber exatamente qual o valor a ser pago pela Recorrente" e que "SOMENTE há interesse processual se, e somente se, a parte sofre prejuízo ao deixar de propor a demanda, e deste prejuízo resulta a necessidade da intervenção do Estado-Juiz para evitar o dano." Assevera que "falta interesse ao Sindicato Recorrido porque nenhum direito do pretencioso ente sindical está a sofrer lesão ou ameaça de lesão. A uma, porque é entidade sindical incapacitada civilmente para firmar cláusula convencional que imponha ônus pecuniário a terceiros; a duas, porque o Sindicato Recorrido também não representa legalmente a empresa gestora do ilegal benefício social familiar; e a três, porque o Sindicato Recorrido não experimentará prejuízo algum se a Recorrente deixar de pagar o ilegal benefício social familiar." Sem razão. Como bem destacado pelo MM. Julgador de primeiro grau "o interesse processual se encontra na resistência da requerida à pretensão do autor, no caso, o pagamento do benefício social familiar previsto nos instrumentos coletivos, sendo adequada a via utilizada pelo mesmo para buscar a satisfação de sua pretensão. O fato de ser ou não devida referido referido benefício é questão afeta ao mérito da demanda, seara na qual será apreciada." Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RÉ A Ré insurge-se contra a condenação ao pagamento do "benefício social familiar", instituído pela norma coletiva da categoria. Alega que "diante da comprovada INCAPACIDADE CIVIL dos sindicatos signatários das CCT's, que instruem a exordial, para instituírem a obrigação e penalidade pecuniárias para a Recorrente, a pretensão de receber o valor lançado na exordial e, também, os honorários advocatícios se revelam ilegal, improcedentes e impertinentes." Sem razão. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, é acertada a r. sentença que reputou válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT-0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; EDROT-0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT-0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA CONVENCIONAL O Sindicato Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "para que não restem dúvidas quanto à parte prejudicada, imprescindível pontuar o papel do Recorrente nas situações de inadimplências dos empregadores. Isso porque, os recolhimentos que devem ser realizados mensalmente são destinados ao fundo do benefício social familiar para prestação dos benefícios aos empregados. De modo embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo." Argumenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Com razão, em parte. A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato Autor pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. Com razão. Com base no artigo 85, § 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Nesse sentido é o teor da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Assim, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da Ré de 10% para 15% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos interpostos pelo Sindicato Autor e pela Ré. Dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Autor e nego provimento ao da Ré, nos termos da fundamentação. Em face dos acréscimos, arbitro à condenação o novo valor de R$ 4.000,00. Custas pela Ré no importe de R$ 80.00. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao apelo do Sindicato Autor e negar provimento ao apelo da Ré, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA

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Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

ID: 294051346

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200377-16.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

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KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, ambos devidamente qualificados. Narra a requerente, em síntese, que no dia 22 de janeiro de 2024, fora surpreendida ao receber uma conta da demandada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E, segundo a companhia, o valor correspondia a uma multa por suposta violação do hidrômetro. Sustenta que não deu causa à alteração do hidrômetro e que o suposto problema identificado foi apurado de maneira unilateral pela parte ré, sem permitir que tivesse a oportunidade de defesa, tendo em vista que não foi notificada da suposta irregularidade encontrada. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças envolvendo a multa questionada, bem como que seja determinado à requerida que não suspenda o fornecimento de água em sua residência e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da multa aplicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125110560 a 125110559. Decisão de ID 125110528 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte requerida e determinando a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência da parte autora, conforme termo acostado aos autos sob ID 125110545. Contestação, sob ID 125110545, em que a parte requerida argumenta, em síntese, que a equipe de fiscalização da CAGECE, ao identificar uma violação no lacre do medidor e uma perfuração no hidrômetro da unidade usuária, emitiu o termo de ocorrência nº 3009240 no dia 25/11/2023. E que, no dia 30/11/2023, a requerente compareceu presencialmente (atendimento registrado sob nº 181090870) para discordar da notificação e, no mesmo dia, por mera liberalidade, a CAGECE ofereceu proposta de renegociação em que a multa por violação do lacre seria desconsiderada, sendo necessário, apenas, o pagamento da multa pela perfuração do hidrômetro. Assim, o débito total pelas infrações seria reduzido de R$ 4.020,00 para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), pagos em 10 parcelas sucessivas de R$ 201,00 (duzentos e um reais). No mais, sustenta que não houve a suspensão do abastecimento e que é dever do usuário conservar o hidrômetro, de modo que a multa fora devidamente aplicada. Réplica à contestação (ID 125110555). Despacho de ID 149911620 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em petição de ID 152216561, o demandado requereu a juntada dos documentos de ID, a fim de comprovar a inexistência de suspensão do serviço em 2024 e, ao final, informou não ter interesse na produção de outras provas. A requerente, em manifestação de ID 152469189, informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Em seu art. 355, inciso I, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse contexto, ratifico o entendimento de que a matéria dos autos prescinde de maiores dilações probatórias e a documentação carreada é mais do que suficiente para solução da controvérsia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo supramencionado. E, tendo em vista a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, amolda-se ao caso em apreço. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto aos mandamentos emanados do CDC em seu art. 6º, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, é de bom alvitre mencionar o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativa sedimentou o entendimento de que a responsabilização do ente estatal, quando da ocorrência de danos a seus administrados, será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Nesse sentido, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o CDC também adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar abusos dos prestadores de serviço, estes visivelmente mais fortes em relações àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. No caso em apreço, o requerente sustenta que fora surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude de irregularidades no hidrômetro, constatadas pelos funcionários da empresa requerida. Narra, ainda, que a residência associada ao hidrômetro, embora localizada no mesmo quintal da parte autora, encontra-se atualmente desocupada, portanto, o consumo de água é mínimo. Ademais, sustenta que, além de ser surpreendida com a multa de alto valor, ainda foi compelida a assinar um acordo de parcelamento, mesmo sem ter cometido a violação alegada pela companhia demandada. A requerida, por sua vez, afirma que, no dia 25/11/2023, a equipe de fiscalização da CAGECE verificou que o hidrômetro da unidade consumidora da requerente estava com o lacre violado e com uma perfuração, sendo a usuária notificada através do Termo de Ocorrência nº 3009240 e aplicada a multa de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Por fim, sustenta que, posteriormente, fora realizado uma renegociação e o débito reduzido para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), a ser pago em 10 parcelas de R$ 201,00 (duzentos e um reais) e que não houve a suspensão do abastecimento. Pois bem. Compulsando o acervo probatório, pode-se observar que o consumo da requerente, entre fevereiro e dezembro de 2023 variava entre 4 e 1 m³, corroborando a tese de que o imóvel objeto da multa aplicada pela demandada encontrava-se fechado. Além disso, a própria documentação trazida pela demandada em sede de contestação demonstra que, à época da fiscalização, o imóvel estava fechado (ID 125110548). Por outro lado, houve a informação de que o hidrômetro estava com o lacre rompido e com uma perfuração, entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve efetiva interferência na medição. Ou seja, não colacionou laudos técnicos que pudessem demonstrar que a requerente fora a responsável pela avaria no equipamento, razão pela qual não há como se atribuir ao proprietário do imóvel a consumação da fraude à medição. Além disso, para comprovar suas alegações, apresentou, tão somente, fotos do hidrômetro (ID 125110548). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. TARIFA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Cagece com base no consumo faturado na época em que o imóvel estava fechado, para constituição de débito relativo a consumo faturado pela concessionária. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que a esta relação o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável. 3. Dessa maneira, entende-se que ao fornecedor incumbe comprovar que o serviço foi prestado adequadamente ou que o defeito proveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na esteira do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se desse verbete a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A responsabilidade do fornecedor é, portanto, objetiva. 4. No caso dos autos, observa-se descompasso no consumo da unidade consumidora, uma vez que os débitos questionados são do período em que o imóvel estava fechado e com o titular falecido, fato este comprovado por meio das faturas trazidas aos autos (fls. 22/33), bem como a certidão de óbito (fl. 17). Além disso, como bem pontuado pelo Magistrado Singular, o consumo foi posteriormente regularizado nos anos de 2018 e 2019 (fls. 32/33), sem que tenha havido qualquer mudança fática nas condições do imóvel do Autor, ora apelado. Desse modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço da prestadora de fornecimento de água e esgoto. 5. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, eximindo-se, portanto, o consumidor de arcar com o pagamento do débito de R$ 49.386,99 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), oriundo de cobranças na unidade consumidora entre os anos de 2008 a 2017. 6. Desse modo, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada de forma unilateral e sem a devida observância do processo administrativo com respeito ao contraditório e a ampla defesa, deixando de comprovar, ainda, a autoria, caso houvesse, da irregularidade no hidrômetro, o que era ônus da concessionária (Art. 373. II, do CPC). 7. Assim, entendo que as alegações da parte ré, ora apelante, não merecem prosperar, uma vez que não foi comprovado o alto consumo da unidade consumidora apto a justificar a regularidade da dívida apenas em meses específicos, em dissonância com o consumo habitual do medidor da residência. Em consequência, restou evidenciada a falha na prestação de serviço com cobrança abusiva. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0100299-76.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO AO EQUIPAMENTO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Resolução nº 130 da ARCE autorize, em seus artigos 114 e 115, a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro, salienta-se que, em função da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia à concessionária de serviço público essencial demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora do recorrido. 2. O termo de ocorrência indica apenas a violação do hidrômetro, não fazendo menção a qualquer circunstância que autorize concluir que o consumidor seria responsável pelo ato. Ademais, as provas dos autos demonstram que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pelo proprietário da unidade residencial, mostrando-se ilegítima a aplicação da multa (...) (TJ-CE - APL: 00110369720148060101 CE 0011036-97.2014.8.06.0101, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2016) - grifei Assim, de plano, não há elementos capazes de sustentar a tese de fraude imputada ao usuário do serviço, uma vez que, à época da suposta violação, o imóvel estava fechado e as contas trazidas pela requerente corroboram essa informação. Sobre o tema: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO VERTIGINOSO NO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre apelante e apelado é de consumo, nos termos da Lei Consumerista (CDC), de maneira que autor/apelado se insere no conceito de consumidor enquanto a ré/apelante no de fornecedor, com fulcro nos arts. 2º e 3º da supracitada lei. Para elidir-se da responsabilidade objetiva legalmente prevista, nos casos em que restar demonstrada lesão ao consumidor, incumbirá à prestadora do serviço público demonstrar que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que o serviço foi prestado adequadamente, nos moldes do art. 14, §3º do CDC. É aplicável a inversão do ônus da prova inserido no art. 6º, VIII do CDC. Verifica-se que houve um aumento vertiginoso no consumo mensal de água na localidade do apelado, culminando nas seguintes cobranças: i) R$ 8.313,88 (oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e oito centavos) referente ao mês 06/2020; ii) R$ 1.657,04 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao mês 07/2020; e iii) R$ 595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente ao mês 09/2020. Não há indícios de vazamentos ou outras ocorrências que justifiquem o referido crescimento no consumo. Pelo contrário, conforme laudo emitido pela própria apelante, não foram constatados vazamentos ocultos ou visíveis no imóvel. Ausente prova da regularidade da cobrança pelo serviço de água, deve-se concluir que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC). A parte ré deve ser condenada ao recálculo das faturas ora debatidas devendo, inclusive, considerar os valores já pagos pelo autor a título de parcelamento do débito, por força do reconhecimento da invalidade das cobranças e em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Isso posto, conheço e nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença recorrida em todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0257416-96.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) - grifei Ademais, verifica-se que a requerida juntou, sob ID 125110548, apenas o termo de ocorrência nº 3009240 e fotografias do hidrômetro, sendo estes documentos produzidos de forma unilateral, sem força probante necessária para imputar conduta fraudulenta à requerente. Convém destacar, igualmente, que não foi requerida perícia técnica judicial no medidor para dirimir dúvidas e obter uma opinião imparcial sobre a referida irregularidade. Além disso, percebe-se que a Resolução nº 130 da ARCE, mais especificamente em seus artigos 114 e 115, autoriza a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro. No entanto, é imprescindível demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora e, tendo em vista a impossibilidade de prova negativa, cabia à requerida trazer aos autos os resultados de perícias porventura realizadas no hidrômetro. No mais, levando-se em consideração que o hidrômetro fica do lado externo de residência, mais especificamente no muro da casa, não há como se presumir que eventual violação tenha sido realizada pela proprietária do imóvel. Por fim, deve-se destacar que o art. 116 da Resolução nº 120 da ARCE, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de fraude aos equipamentos, prevê em seu inciso II o direito ao contraditório e à ampla defesa em casos como o dos autos, vejamos: Art. 116 - Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou, ainda, da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: II - uma via do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" será entregue ao usuário, que deve conter as informações que possibilite ao usuário solicitar perícia técnica bem como ingressar com recurso junto à ouvidoria da prestadora e à ARCE; E, no caso em apreço, verifica-se que a requerida, sobre o qual recaiu o ônus da prova, realizou perícia unilateral, não apresentou laudo capaz de comprovar que a requerente deu causa aos danos constatados no hidrômetro e, ainda, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que a requerente fora informada acerca da possibilidade de solicitar perícia técnica. Ademais, a lavratura do TOI ocorreu sem a presença do consumidor, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não deu à requerente a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Assim, embora seja possível a aplicação de multa em caso de violação do lacre do hidrômetro, deve ser observado o devido processo legal e, em razão da impossibilidade de prova negativa pela parte autora, incumbia à concessionária responsável pelo fornecimento de água demonstrar que houve a fraude no aparelho instalado na unidade consumidora, bem como, que a autoria de tal prática foi a autora, o que não restou demonstrado nos autos. Somado a isso, a concessionária de serviço público deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos na Resolução 310/2010 da ARCE, em que se estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado com observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado, como concretização da garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o que claramente não se observou no caso sob testilha. Ademais, no que se refere à validade da multa aplicada diante da suposta violação pela consumidora, do dever de guarda e manutenção do equipamento sob sua custódia, verifico o descumprimento da regra que determina que, quando identificada irregularidade ou violação nos equipamentos de medição a ensejar diminuição do consumo e, via de regra, faturamento inferior ao devido, deve o prestador de serviços, dentre outras providências, lavrar Termo de Ocorrência e Irregularidade, com a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços, consoante estabelece o art. 117, I, k da resolução nº 02/2006 da ACFOR: Art. 117. Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou qualquer outro meio irregular ou, ainda, prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: (...) k) assinatura de pelo menos 2 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços. Nesse sentido, forçoso convir que é devido o afastamento da multa, pois a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, nem trouxe aos autos documentos suficientes de que a requerente realizou a referida fraude no hidrômetro, especialmente quando se leva em consideração que o medidor se encontra na parte externa na residência. De mais a mais, deve-se salientar que, nos meses seguintes à inspeção realizada na residência da requerente, não houve um aumento exponencial no consumo (ID 152216563), permanecendo o consumo mínimo e os valores das faturas variando entre R$ 40,20 e R$ 43,40. Portanto, reconheço a ilegalidade da multa aplicada, pois não fora produzida qualquer prova apta a comprovar eventual fraude realizada no hidrômetro. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Análise 1. Apelação da concessionária de serviço público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação indenizatória por danos materiais e morais derivados de cobrança de multa por rompimento do lacre do hidrômetro. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da multa aplicada ao consumidor por rompimento de lacre de proteção do hidrômetro e, em caso de abusividade, auferir se a concessionária de serviços públicos deve restituir em dobro o valor pago indevidamente e ser responsabilizada a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Compulsando os autos processuais, verifica-se que não constam fotos, laudos ou documento comprobatório de realização de perícia aptos a demonstrarem a existência de fraudes ou irregularidades no hidrômetro, impedindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando que os serviços prestados por esta foram deficientes, nos fundamentos da sentença recorrida, o dever de indenizar é medida que se impõe, uma vez que a conduta gerou transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O valor para a reparação dos danos morais fixados na origem deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0005751-04.2019.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Acerca do pedido de indenização por danos morais, tenho que a falha de serviço por si só não é capaz de configurar dano moral, posto não se tratar de um dano moral in re ipsa, ou seja, não se consegue extrair, da situação fática comprovada nos autos, que o consumidor restou abalado em sua honra subjetiva ou dignidade, ou em sua honra objetiva, o que é pressuposto para o arbitramento de uma composição por danos extrapatrimoniais. Enfim, a requerente não comprovou nenhuma ofensa aos seus direitos da personalidade, amparados no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabia à requerente, em situação como a presente, em que o dano moral não é presumível, juntar aos autos algum fato excepcional que mostrasse que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado. É cediço que, via de regra, a cobrança indevida não acarreta danos morais, senão quando tal descumprimento atinja direitos fundamentais da pessoa humana, o que não vislumbro no presente caso, especialmente levando em consideração que não houve interrupção no fornecimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº. 130/2010 DA ARCE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Água e Esgoto - CAGECE contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Elizangela Lopes da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 1.415,00 (um mil e quatrocentos e quinze reais), resultante do TOI n° 149782, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor. 3. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4. É importante destacar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), por si só, não é capaz de produzir prova suficiente para constatar a existência de irregularidade e de fraude no hidrômetro de água, tendo em vista que apenas exprime a evidência de prova favorável à apelante, contudo, não assegura, de forma adequada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. 5. Houve, pois, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do hidrômetro e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. 6. Contudo, as circunstâncias do caso em concreto não evidenciam a ocorrência de dano moral, visto que tal situação não resultou na interrupção do fornecimento de água ou negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. De outra sorte, a autora não apresentou provas suficientes para indicar que tivesse passado por alguma situação vexatória, sendo certo que a simples cobrança de diferença de faturamento, ainda que resultante de procedimento irregular, não basta para configurar o dano moral indenizável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0005015-40.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) - grifei Desta forma, entendo que a parte autora experimentou chateação e aborrecimentos decorrentes da cobrança indevida, mas que não houve comportamento que transbordasse o inadimplemento e atingisse a honra do consumidor, fato necessário para eclodir a obrigação de indenizar danos morais, motivo pelo qual tal pleito indenizatório é improcedente. III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar inexigível o débito proveniente da multa no valor R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), decorrente do Termo de Ocorrência nº 3009240. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com isso, resolvo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência parcial da requerente, embora de menor proporção, condeno-a ao pagamento de ¼ (um quarto) do valor das custas processuais, contudo, face à condição de pobreza, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar desta data, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, destarte, obrigada a pagá-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

ID: 294051385

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200377-16.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

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KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, ambos devidamente qualificados. Narra a requerente, em síntese, que no dia 22 de janeiro de 2024, fora surpreendida ao receber uma conta da demandada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E, segundo a companhia, o valor correspondia a uma multa por suposta violação do hidrômetro. Sustenta que não deu causa à alteração do hidrômetro e que o suposto problema identificado foi apurado de maneira unilateral pela parte ré, sem permitir que tivesse a oportunidade de defesa, tendo em vista que não foi notificada da suposta irregularidade encontrada. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças envolvendo a multa questionada, bem como que seja determinado à requerida que não suspenda o fornecimento de água em sua residência e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da multa aplicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125110560 a 125110559. Decisão de ID 125110528 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte requerida e determinando a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência da parte autora, conforme termo acostado aos autos sob ID 125110545. Contestação, sob ID 125110545, em que a parte requerida argumenta, em síntese, que a equipe de fiscalização da CAGECE, ao identificar uma violação no lacre do medidor e uma perfuração no hidrômetro da unidade usuária, emitiu o termo de ocorrência nº 3009240 no dia 25/11/2023. E que, no dia 30/11/2023, a requerente compareceu presencialmente (atendimento registrado sob nº 181090870) para discordar da notificação e, no mesmo dia, por mera liberalidade, a CAGECE ofereceu proposta de renegociação em que a multa por violação do lacre seria desconsiderada, sendo necessário, apenas, o pagamento da multa pela perfuração do hidrômetro. Assim, o débito total pelas infrações seria reduzido de R$ 4.020,00 para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), pagos em 10 parcelas sucessivas de R$ 201,00 (duzentos e um reais). No mais, sustenta que não houve a suspensão do abastecimento e que é dever do usuário conservar o hidrômetro, de modo que a multa fora devidamente aplicada. Réplica à contestação (ID 125110555). Despacho de ID 149911620 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em petição de ID 152216561, o demandado requereu a juntada dos documentos de ID, a fim de comprovar a inexistência de suspensão do serviço em 2024 e, ao final, informou não ter interesse na produção de outras provas. A requerente, em manifestação de ID 152469189, informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Em seu art. 355, inciso I, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse contexto, ratifico o entendimento de que a matéria dos autos prescinde de maiores dilações probatórias e a documentação carreada é mais do que suficiente para solução da controvérsia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo supramencionado. E, tendo em vista a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, amolda-se ao caso em apreço. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto aos mandamentos emanados do CDC em seu art. 6º, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, é de bom alvitre mencionar o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativa sedimentou o entendimento de que a responsabilização do ente estatal, quando da ocorrência de danos a seus administrados, será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Nesse sentido, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o CDC também adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar abusos dos prestadores de serviço, estes visivelmente mais fortes em relações àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. No caso em apreço, o requerente sustenta que fora surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude de irregularidades no hidrômetro, constatadas pelos funcionários da empresa requerida. Narra, ainda, que a residência associada ao hidrômetro, embora localizada no mesmo quintal da parte autora, encontra-se atualmente desocupada, portanto, o consumo de água é mínimo. Ademais, sustenta que, além de ser surpreendida com a multa de alto valor, ainda foi compelida a assinar um acordo de parcelamento, mesmo sem ter cometido a violação alegada pela companhia demandada. A requerida, por sua vez, afirma que, no dia 25/11/2023, a equipe de fiscalização da CAGECE verificou que o hidrômetro da unidade consumidora da requerente estava com o lacre violado e com uma perfuração, sendo a usuária notificada através do Termo de Ocorrência nº 3009240 e aplicada a multa de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Por fim, sustenta que, posteriormente, fora realizado uma renegociação e o débito reduzido para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), a ser pago em 10 parcelas de R$ 201,00 (duzentos e um reais) e que não houve a suspensão do abastecimento. Pois bem. Compulsando o acervo probatório, pode-se observar que o consumo da requerente, entre fevereiro e dezembro de 2023 variava entre 4 e 1 m³, corroborando a tese de que o imóvel objeto da multa aplicada pela demandada encontrava-se fechado. Além disso, a própria documentação trazida pela demandada em sede de contestação demonstra que, à época da fiscalização, o imóvel estava fechado (ID 125110548). Por outro lado, houve a informação de que o hidrômetro estava com o lacre rompido e com uma perfuração, entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve efetiva interferência na medição. Ou seja, não colacionou laudos técnicos que pudessem demonstrar que a requerente fora a responsável pela avaria no equipamento, razão pela qual não há como se atribuir ao proprietário do imóvel a consumação da fraude à medição. Além disso, para comprovar suas alegações, apresentou, tão somente, fotos do hidrômetro (ID 125110548). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. TARIFA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Cagece com base no consumo faturado na época em que o imóvel estava fechado, para constituição de débito relativo a consumo faturado pela concessionária. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que a esta relação o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável. 3. Dessa maneira, entende-se que ao fornecedor incumbe comprovar que o serviço foi prestado adequadamente ou que o defeito proveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na esteira do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se desse verbete a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A responsabilidade do fornecedor é, portanto, objetiva. 4. No caso dos autos, observa-se descompasso no consumo da unidade consumidora, uma vez que os débitos questionados são do período em que o imóvel estava fechado e com o titular falecido, fato este comprovado por meio das faturas trazidas aos autos (fls. 22/33), bem como a certidão de óbito (fl. 17). Além disso, como bem pontuado pelo Magistrado Singular, o consumo foi posteriormente regularizado nos anos de 2018 e 2019 (fls. 32/33), sem que tenha havido qualquer mudança fática nas condições do imóvel do Autor, ora apelado. Desse modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço da prestadora de fornecimento de água e esgoto. 5. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, eximindo-se, portanto, o consumidor de arcar com o pagamento do débito de R$ 49.386,99 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), oriundo de cobranças na unidade consumidora entre os anos de 2008 a 2017. 6. Desse modo, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada de forma unilateral e sem a devida observância do processo administrativo com respeito ao contraditório e a ampla defesa, deixando de comprovar, ainda, a autoria, caso houvesse, da irregularidade no hidrômetro, o que era ônus da concessionária (Art. 373. II, do CPC). 7. Assim, entendo que as alegações da parte ré, ora apelante, não merecem prosperar, uma vez que não foi comprovado o alto consumo da unidade consumidora apto a justificar a regularidade da dívida apenas em meses específicos, em dissonância com o consumo habitual do medidor da residência. Em consequência, restou evidenciada a falha na prestação de serviço com cobrança abusiva. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0100299-76.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO AO EQUIPAMENTO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Resolução nº 130 da ARCE autorize, em seus artigos 114 e 115, a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro, salienta-se que, em função da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia à concessionária de serviço público essencial demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora do recorrido. 2. O termo de ocorrência indica apenas a violação do hidrômetro, não fazendo menção a qualquer circunstância que autorize concluir que o consumidor seria responsável pelo ato. Ademais, as provas dos autos demonstram que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pelo proprietário da unidade residencial, mostrando-se ilegítima a aplicação da multa (...) (TJ-CE - APL: 00110369720148060101 CE 0011036-97.2014.8.06.0101, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2016) - grifei Assim, de plano, não há elementos capazes de sustentar a tese de fraude imputada ao usuário do serviço, uma vez que, à época da suposta violação, o imóvel estava fechado e as contas trazidas pela requerente corroboram essa informação. Sobre o tema: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO VERTIGINOSO NO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre apelante e apelado é de consumo, nos termos da Lei Consumerista (CDC), de maneira que autor/apelado se insere no conceito de consumidor enquanto a ré/apelante no de fornecedor, com fulcro nos arts. 2º e 3º da supracitada lei. Para elidir-se da responsabilidade objetiva legalmente prevista, nos casos em que restar demonstrada lesão ao consumidor, incumbirá à prestadora do serviço público demonstrar que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que o serviço foi prestado adequadamente, nos moldes do art. 14, §3º do CDC. É aplicável a inversão do ônus da prova inserido no art. 6º, VIII do CDC. Verifica-se que houve um aumento vertiginoso no consumo mensal de água na localidade do apelado, culminando nas seguintes cobranças: i) R$ 8.313,88 (oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e oito centavos) referente ao mês 06/2020; ii) R$ 1.657,04 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao mês 07/2020; e iii) R$ 595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente ao mês 09/2020. Não há indícios de vazamentos ou outras ocorrências que justifiquem o referido crescimento no consumo. Pelo contrário, conforme laudo emitido pela própria apelante, não foram constatados vazamentos ocultos ou visíveis no imóvel. Ausente prova da regularidade da cobrança pelo serviço de água, deve-se concluir que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC). A parte ré deve ser condenada ao recálculo das faturas ora debatidas devendo, inclusive, considerar os valores já pagos pelo autor a título de parcelamento do débito, por força do reconhecimento da invalidade das cobranças e em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Isso posto, conheço e nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença recorrida em todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0257416-96.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) - grifei Ademais, verifica-se que a requerida juntou, sob ID 125110548, apenas o termo de ocorrência nº 3009240 e fotografias do hidrômetro, sendo estes documentos produzidos de forma unilateral, sem força probante necessária para imputar conduta fraudulenta à requerente. Convém destacar, igualmente, que não foi requerida perícia técnica judicial no medidor para dirimir dúvidas e obter uma opinião imparcial sobre a referida irregularidade. Além disso, percebe-se que a Resolução nº 130 da ARCE, mais especificamente em seus artigos 114 e 115, autoriza a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro. No entanto, é imprescindível demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora e, tendo em vista a impossibilidade de prova negativa, cabia à requerida trazer aos autos os resultados de perícias porventura realizadas no hidrômetro. No mais, levando-se em consideração que o hidrômetro fica do lado externo de residência, mais especificamente no muro da casa, não há como se presumir que eventual violação tenha sido realizada pela proprietária do imóvel. Por fim, deve-se destacar que o art. 116 da Resolução nº 120 da ARCE, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de fraude aos equipamentos, prevê em seu inciso II o direito ao contraditório e à ampla defesa em casos como o dos autos, vejamos: Art. 116 - Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou, ainda, da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: II - uma via do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" será entregue ao usuário, que deve conter as informações que possibilite ao usuário solicitar perícia técnica bem como ingressar com recurso junto à ouvidoria da prestadora e à ARCE; E, no caso em apreço, verifica-se que a requerida, sobre o qual recaiu o ônus da prova, realizou perícia unilateral, não apresentou laudo capaz de comprovar que a requerente deu causa aos danos constatados no hidrômetro e, ainda, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que a requerente fora informada acerca da possibilidade de solicitar perícia técnica. Ademais, a lavratura do TOI ocorreu sem a presença do consumidor, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não deu à requerente a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Assim, embora seja possível a aplicação de multa em caso de violação do lacre do hidrômetro, deve ser observado o devido processo legal e, em razão da impossibilidade de prova negativa pela parte autora, incumbia à concessionária responsável pelo fornecimento de água demonstrar que houve a fraude no aparelho instalado na unidade consumidora, bem como, que a autoria de tal prática foi a autora, o que não restou demonstrado nos autos. Somado a isso, a concessionária de serviço público deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos na Resolução 310/2010 da ARCE, em que se estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado com observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado, como concretização da garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o que claramente não se observou no caso sob testilha. Ademais, no que se refere à validade da multa aplicada diante da suposta violação pela consumidora, do dever de guarda e manutenção do equipamento sob sua custódia, verifico o descumprimento da regra que determina que, quando identificada irregularidade ou violação nos equipamentos de medição a ensejar diminuição do consumo e, via de regra, faturamento inferior ao devido, deve o prestador de serviços, dentre outras providências, lavrar Termo de Ocorrência e Irregularidade, com a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços, consoante estabelece o art. 117, I, k da resolução nº 02/2006 da ACFOR: Art. 117. Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou qualquer outro meio irregular ou, ainda, prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: (...) k) assinatura de pelo menos 2 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços. Nesse sentido, forçoso convir que é devido o afastamento da multa, pois a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, nem trouxe aos autos documentos suficientes de que a requerente realizou a referida fraude no hidrômetro, especialmente quando se leva em consideração que o medidor se encontra na parte externa na residência. De mais a mais, deve-se salientar que, nos meses seguintes à inspeção realizada na residência da requerente, não houve um aumento exponencial no consumo (ID 152216563), permanecendo o consumo mínimo e os valores das faturas variando entre R$ 40,20 e R$ 43,40. Portanto, reconheço a ilegalidade da multa aplicada, pois não fora produzida qualquer prova apta a comprovar eventual fraude realizada no hidrômetro. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Análise 1. Apelação da concessionária de serviço público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação indenizatória por danos materiais e morais derivados de cobrança de multa por rompimento do lacre do hidrômetro. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da multa aplicada ao consumidor por rompimento de lacre de proteção do hidrômetro e, em caso de abusividade, auferir se a concessionária de serviços públicos deve restituir em dobro o valor pago indevidamente e ser responsabilizada a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Compulsando os autos processuais, verifica-se que não constam fotos, laudos ou documento comprobatório de realização de perícia aptos a demonstrarem a existência de fraudes ou irregularidades no hidrômetro, impedindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando que os serviços prestados por esta foram deficientes, nos fundamentos da sentença recorrida, o dever de indenizar é medida que se impõe, uma vez que a conduta gerou transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O valor para a reparação dos danos morais fixados na origem deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0005751-04.2019.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Acerca do pedido de indenização por danos morais, tenho que a falha de serviço por si só não é capaz de configurar dano moral, posto não se tratar de um dano moral in re ipsa, ou seja, não se consegue extrair, da situação fática comprovada nos autos, que o consumidor restou abalado em sua honra subjetiva ou dignidade, ou em sua honra objetiva, o que é pressuposto para o arbitramento de uma composição por danos extrapatrimoniais. Enfim, a requerente não comprovou nenhuma ofensa aos seus direitos da personalidade, amparados no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabia à requerente, em situação como a presente, em que o dano moral não é presumível, juntar aos autos algum fato excepcional que mostrasse que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado. É cediço que, via de regra, a cobrança indevida não acarreta danos morais, senão quando tal descumprimento atinja direitos fundamentais da pessoa humana, o que não vislumbro no presente caso, especialmente levando em consideração que não houve interrupção no fornecimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº. 130/2010 DA ARCE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Água e Esgoto - CAGECE contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Elizangela Lopes da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 1.415,00 (um mil e quatrocentos e quinze reais), resultante do TOI n° 149782, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor. 3. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4. É importante destacar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), por si só, não é capaz de produzir prova suficiente para constatar a existência de irregularidade e de fraude no hidrômetro de água, tendo em vista que apenas exprime a evidência de prova favorável à apelante, contudo, não assegura, de forma adequada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. 5. Houve, pois, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do hidrômetro e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. 6. Contudo, as circunstâncias do caso em concreto não evidenciam a ocorrência de dano moral, visto que tal situação não resultou na interrupção do fornecimento de água ou negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. De outra sorte, a autora não apresentou provas suficientes para indicar que tivesse passado por alguma situação vexatória, sendo certo que a simples cobrança de diferença de faturamento, ainda que resultante de procedimento irregular, não basta para configurar o dano moral indenizável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0005015-40.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) - grifei Desta forma, entendo que a parte autora experimentou chateação e aborrecimentos decorrentes da cobrança indevida, mas que não houve comportamento que transbordasse o inadimplemento e atingisse a honra do consumidor, fato necessário para eclodir a obrigação de indenizar danos morais, motivo pelo qual tal pleito indenizatório é improcedente. III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar inexigível o débito proveniente da multa no valor R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), decorrente do Termo de Ocorrência nº 3009240. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com isso, resolvo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência parcial da requerente, embora de menor proporção, condeno-a ao pagamento de ¼ (um quarto) do valor das custas processuais, contudo, face à condição de pobreza, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar desta data, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, destarte, obrigada a pagá-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

ID: 294051428

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200377-16.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

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KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, ambos devidamente qualificados. Narra a requerente, em síntese, que no dia 22 de janeiro de 2024, fora surpreendida ao receber uma conta da demandada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E, segundo a companhia, o valor correspondia a uma multa por suposta violação do hidrômetro. Sustenta que não deu causa à alteração do hidrômetro e que o suposto problema identificado foi apurado de maneira unilateral pela parte ré, sem permitir que tivesse a oportunidade de defesa, tendo em vista que não foi notificada da suposta irregularidade encontrada. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças envolvendo a multa questionada, bem como que seja determinado à requerida que não suspenda o fornecimento de água em sua residência e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da multa aplicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125110560 a 125110559. Decisão de ID 125110528 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte requerida e determinando a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência da parte autora, conforme termo acostado aos autos sob ID 125110545. Contestação, sob ID 125110545, em que a parte requerida argumenta, em síntese, que a equipe de fiscalização da CAGECE, ao identificar uma violação no lacre do medidor e uma perfuração no hidrômetro da unidade usuária, emitiu o termo de ocorrência nº 3009240 no dia 25/11/2023. E que, no dia 30/11/2023, a requerente compareceu presencialmente (atendimento registrado sob nº 181090870) para discordar da notificação e, no mesmo dia, por mera liberalidade, a CAGECE ofereceu proposta de renegociação em que a multa por violação do lacre seria desconsiderada, sendo necessário, apenas, o pagamento da multa pela perfuração do hidrômetro. Assim, o débito total pelas infrações seria reduzido de R$ 4.020,00 para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), pagos em 10 parcelas sucessivas de R$ 201,00 (duzentos e um reais). No mais, sustenta que não houve a suspensão do abastecimento e que é dever do usuário conservar o hidrômetro, de modo que a multa fora devidamente aplicada. Réplica à contestação (ID 125110555). Despacho de ID 149911620 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em petição de ID 152216561, o demandado requereu a juntada dos documentos de ID, a fim de comprovar a inexistência de suspensão do serviço em 2024 e, ao final, informou não ter interesse na produção de outras provas. A requerente, em manifestação de ID 152469189, informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Em seu art. 355, inciso I, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse contexto, ratifico o entendimento de que a matéria dos autos prescinde de maiores dilações probatórias e a documentação carreada é mais do que suficiente para solução da controvérsia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo supramencionado. E, tendo em vista a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, amolda-se ao caso em apreço. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto aos mandamentos emanados do CDC em seu art. 6º, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, é de bom alvitre mencionar o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativa sedimentou o entendimento de que a responsabilização do ente estatal, quando da ocorrência de danos a seus administrados, será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Nesse sentido, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o CDC também adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar abusos dos prestadores de serviço, estes visivelmente mais fortes em relações àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. No caso em apreço, o requerente sustenta que fora surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude de irregularidades no hidrômetro, constatadas pelos funcionários da empresa requerida. Narra, ainda, que a residência associada ao hidrômetro, embora localizada no mesmo quintal da parte autora, encontra-se atualmente desocupada, portanto, o consumo de água é mínimo. Ademais, sustenta que, além de ser surpreendida com a multa de alto valor, ainda foi compelida a assinar um acordo de parcelamento, mesmo sem ter cometido a violação alegada pela companhia demandada. A requerida, por sua vez, afirma que, no dia 25/11/2023, a equipe de fiscalização da CAGECE verificou que o hidrômetro da unidade consumidora da requerente estava com o lacre violado e com uma perfuração, sendo a usuária notificada através do Termo de Ocorrência nº 3009240 e aplicada a multa de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Por fim, sustenta que, posteriormente, fora realizado uma renegociação e o débito reduzido para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), a ser pago em 10 parcelas de R$ 201,00 (duzentos e um reais) e que não houve a suspensão do abastecimento. Pois bem. Compulsando o acervo probatório, pode-se observar que o consumo da requerente, entre fevereiro e dezembro de 2023 variava entre 4 e 1 m³, corroborando a tese de que o imóvel objeto da multa aplicada pela demandada encontrava-se fechado. Além disso, a própria documentação trazida pela demandada em sede de contestação demonstra que, à época da fiscalização, o imóvel estava fechado (ID 125110548). Por outro lado, houve a informação de que o hidrômetro estava com o lacre rompido e com uma perfuração, entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve efetiva interferência na medição. Ou seja, não colacionou laudos técnicos que pudessem demonstrar que a requerente fora a responsável pela avaria no equipamento, razão pela qual não há como se atribuir ao proprietário do imóvel a consumação da fraude à medição. Além disso, para comprovar suas alegações, apresentou, tão somente, fotos do hidrômetro (ID 125110548). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. TARIFA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Cagece com base no consumo faturado na época em que o imóvel estava fechado, para constituição de débito relativo a consumo faturado pela concessionária. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que a esta relação o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável. 3. Dessa maneira, entende-se que ao fornecedor incumbe comprovar que o serviço foi prestado adequadamente ou que o defeito proveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na esteira do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se desse verbete a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A responsabilidade do fornecedor é, portanto, objetiva. 4. No caso dos autos, observa-se descompasso no consumo da unidade consumidora, uma vez que os débitos questionados são do período em que o imóvel estava fechado e com o titular falecido, fato este comprovado por meio das faturas trazidas aos autos (fls. 22/33), bem como a certidão de óbito (fl. 17). Além disso, como bem pontuado pelo Magistrado Singular, o consumo foi posteriormente regularizado nos anos de 2018 e 2019 (fls. 32/33), sem que tenha havido qualquer mudança fática nas condições do imóvel do Autor, ora apelado. Desse modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço da prestadora de fornecimento de água e esgoto. 5. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, eximindo-se, portanto, o consumidor de arcar com o pagamento do débito de R$ 49.386,99 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), oriundo de cobranças na unidade consumidora entre os anos de 2008 a 2017. 6. Desse modo, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada de forma unilateral e sem a devida observância do processo administrativo com respeito ao contraditório e a ampla defesa, deixando de comprovar, ainda, a autoria, caso houvesse, da irregularidade no hidrômetro, o que era ônus da concessionária (Art. 373. II, do CPC). 7. Assim, entendo que as alegações da parte ré, ora apelante, não merecem prosperar, uma vez que não foi comprovado o alto consumo da unidade consumidora apto a justificar a regularidade da dívida apenas em meses específicos, em dissonância com o consumo habitual do medidor da residência. Em consequência, restou evidenciada a falha na prestação de serviço com cobrança abusiva. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0100299-76.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO AO EQUIPAMENTO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Resolução nº 130 da ARCE autorize, em seus artigos 114 e 115, a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro, salienta-se que, em função da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia à concessionária de serviço público essencial demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora do recorrido. 2. O termo de ocorrência indica apenas a violação do hidrômetro, não fazendo menção a qualquer circunstância que autorize concluir que o consumidor seria responsável pelo ato. Ademais, as provas dos autos demonstram que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pelo proprietário da unidade residencial, mostrando-se ilegítima a aplicação da multa (...) (TJ-CE - APL: 00110369720148060101 CE 0011036-97.2014.8.06.0101, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2016) - grifei Assim, de plano, não há elementos capazes de sustentar a tese de fraude imputada ao usuário do serviço, uma vez que, à época da suposta violação, o imóvel estava fechado e as contas trazidas pela requerente corroboram essa informação. Sobre o tema: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO VERTIGINOSO NO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre apelante e apelado é de consumo, nos termos da Lei Consumerista (CDC), de maneira que autor/apelado se insere no conceito de consumidor enquanto a ré/apelante no de fornecedor, com fulcro nos arts. 2º e 3º da supracitada lei. Para elidir-se da responsabilidade objetiva legalmente prevista, nos casos em que restar demonstrada lesão ao consumidor, incumbirá à prestadora do serviço público demonstrar que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que o serviço foi prestado adequadamente, nos moldes do art. 14, §3º do CDC. É aplicável a inversão do ônus da prova inserido no art. 6º, VIII do CDC. Verifica-se que houve um aumento vertiginoso no consumo mensal de água na localidade do apelado, culminando nas seguintes cobranças: i) R$ 8.313,88 (oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e oito centavos) referente ao mês 06/2020; ii) R$ 1.657,04 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao mês 07/2020; e iii) R$ 595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente ao mês 09/2020. Não há indícios de vazamentos ou outras ocorrências que justifiquem o referido crescimento no consumo. Pelo contrário, conforme laudo emitido pela própria apelante, não foram constatados vazamentos ocultos ou visíveis no imóvel. Ausente prova da regularidade da cobrança pelo serviço de água, deve-se concluir que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC). A parte ré deve ser condenada ao recálculo das faturas ora debatidas devendo, inclusive, considerar os valores já pagos pelo autor a título de parcelamento do débito, por força do reconhecimento da invalidade das cobranças e em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Isso posto, conheço e nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença recorrida em todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0257416-96.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) - grifei Ademais, verifica-se que a requerida juntou, sob ID 125110548, apenas o termo de ocorrência nº 3009240 e fotografias do hidrômetro, sendo estes documentos produzidos de forma unilateral, sem força probante necessária para imputar conduta fraudulenta à requerente. Convém destacar, igualmente, que não foi requerida perícia técnica judicial no medidor para dirimir dúvidas e obter uma opinião imparcial sobre a referida irregularidade. Além disso, percebe-se que a Resolução nº 130 da ARCE, mais especificamente em seus artigos 114 e 115, autoriza a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro. No entanto, é imprescindível demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora e, tendo em vista a impossibilidade de prova negativa, cabia à requerida trazer aos autos os resultados de perícias porventura realizadas no hidrômetro. No mais, levando-se em consideração que o hidrômetro fica do lado externo de residência, mais especificamente no muro da casa, não há como se presumir que eventual violação tenha sido realizada pela proprietária do imóvel. Por fim, deve-se destacar que o art. 116 da Resolução nº 120 da ARCE, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de fraude aos equipamentos, prevê em seu inciso II o direito ao contraditório e à ampla defesa em casos como o dos autos, vejamos: Art. 116 - Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou, ainda, da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: II - uma via do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" será entregue ao usuário, que deve conter as informações que possibilite ao usuário solicitar perícia técnica bem como ingressar com recurso junto à ouvidoria da prestadora e à ARCE; E, no caso em apreço, verifica-se que a requerida, sobre o qual recaiu o ônus da prova, realizou perícia unilateral, não apresentou laudo capaz de comprovar que a requerente deu causa aos danos constatados no hidrômetro e, ainda, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que a requerente fora informada acerca da possibilidade de solicitar perícia técnica. Ademais, a lavratura do TOI ocorreu sem a presença do consumidor, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não deu à requerente a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Assim, embora seja possível a aplicação de multa em caso de violação do lacre do hidrômetro, deve ser observado o devido processo legal e, em razão da impossibilidade de prova negativa pela parte autora, incumbia à concessionária responsável pelo fornecimento de água demonstrar que houve a fraude no aparelho instalado na unidade consumidora, bem como, que a autoria de tal prática foi a autora, o que não restou demonstrado nos autos. Somado a isso, a concessionária de serviço público deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos na Resolução 310/2010 da ARCE, em que se estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado com observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado, como concretização da garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o que claramente não se observou no caso sob testilha. Ademais, no que se refere à validade da multa aplicada diante da suposta violação pela consumidora, do dever de guarda e manutenção do equipamento sob sua custódia, verifico o descumprimento da regra que determina que, quando identificada irregularidade ou violação nos equipamentos de medição a ensejar diminuição do consumo e, via de regra, faturamento inferior ao devido, deve o prestador de serviços, dentre outras providências, lavrar Termo de Ocorrência e Irregularidade, com a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços, consoante estabelece o art. 117, I, k da resolução nº 02/2006 da ACFOR: Art. 117. Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou qualquer outro meio irregular ou, ainda, prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: (...) k) assinatura de pelo menos 2 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços. Nesse sentido, forçoso convir que é devido o afastamento da multa, pois a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, nem trouxe aos autos documentos suficientes de que a requerente realizou a referida fraude no hidrômetro, especialmente quando se leva em consideração que o medidor se encontra na parte externa na residência. De mais a mais, deve-se salientar que, nos meses seguintes à inspeção realizada na residência da requerente, não houve um aumento exponencial no consumo (ID 152216563), permanecendo o consumo mínimo e os valores das faturas variando entre R$ 40,20 e R$ 43,40. Portanto, reconheço a ilegalidade da multa aplicada, pois não fora produzida qualquer prova apta a comprovar eventual fraude realizada no hidrômetro. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Análise 1. Apelação da concessionária de serviço público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação indenizatória por danos materiais e morais derivados de cobrança de multa por rompimento do lacre do hidrômetro. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da multa aplicada ao consumidor por rompimento de lacre de proteção do hidrômetro e, em caso de abusividade, auferir se a concessionária de serviços públicos deve restituir em dobro o valor pago indevidamente e ser responsabilizada a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Compulsando os autos processuais, verifica-se que não constam fotos, laudos ou documento comprobatório de realização de perícia aptos a demonstrarem a existência de fraudes ou irregularidades no hidrômetro, impedindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando que os serviços prestados por esta foram deficientes, nos fundamentos da sentença recorrida, o dever de indenizar é medida que se impõe, uma vez que a conduta gerou transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O valor para a reparação dos danos morais fixados na origem deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0005751-04.2019.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Acerca do pedido de indenização por danos morais, tenho que a falha de serviço por si só não é capaz de configurar dano moral, posto não se tratar de um dano moral in re ipsa, ou seja, não se consegue extrair, da situação fática comprovada nos autos, que o consumidor restou abalado em sua honra subjetiva ou dignidade, ou em sua honra objetiva, o que é pressuposto para o arbitramento de uma composição por danos extrapatrimoniais. Enfim, a requerente não comprovou nenhuma ofensa aos seus direitos da personalidade, amparados no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabia à requerente, em situação como a presente, em que o dano moral não é presumível, juntar aos autos algum fato excepcional que mostrasse que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado. É cediço que, via de regra, a cobrança indevida não acarreta danos morais, senão quando tal descumprimento atinja direitos fundamentais da pessoa humana, o que não vislumbro no presente caso, especialmente levando em consideração que não houve interrupção no fornecimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº. 130/2010 DA ARCE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Água e Esgoto - CAGECE contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Elizangela Lopes da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 1.415,00 (um mil e quatrocentos e quinze reais), resultante do TOI n° 149782, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor. 3. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4. É importante destacar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), por si só, não é capaz de produzir prova suficiente para constatar a existência de irregularidade e de fraude no hidrômetro de água, tendo em vista que apenas exprime a evidência de prova favorável à apelante, contudo, não assegura, de forma adequada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. 5. Houve, pois, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do hidrômetro e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. 6. Contudo, as circunstâncias do caso em concreto não evidenciam a ocorrência de dano moral, visto que tal situação não resultou na interrupção do fornecimento de água ou negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. De outra sorte, a autora não apresentou provas suficientes para indicar que tivesse passado por alguma situação vexatória, sendo certo que a simples cobrança de diferença de faturamento, ainda que resultante de procedimento irregular, não basta para configurar o dano moral indenizável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0005015-40.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) - grifei Desta forma, entendo que a parte autora experimentou chateação e aborrecimentos decorrentes da cobrança indevida, mas que não houve comportamento que transbordasse o inadimplemento e atingisse a honra do consumidor, fato necessário para eclodir a obrigação de indenizar danos morais, motivo pelo qual tal pleito indenizatório é improcedente. III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar inexigível o débito proveniente da multa no valor R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), decorrente do Termo de Ocorrência nº 3009240. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com isso, resolvo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência parcial da requerente, embora de menor proporção, condeno-a ao pagamento de ¼ (um quarto) do valor das custas processuais, contudo, face à condição de pobreza, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar desta data, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, destarte, obrigada a pagá-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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