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Danilo Rafael Ferraz Costa x Mais Lar Imobiliaria Ltda e outros

ID: 310701118

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028186-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RAFAEL FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO FERREIRA

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STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028186-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO RAFAEL FERRAZ COSTA REQUERIDO: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028186-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO RAFAEL FERRAZ COSTA REQUERIDO: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA, MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, observo que as Rés suscitaram suposta ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, por entender que a responsável pela cobrança da taxa questionada - evolução de obra – seria a Caixa Econômica Federal. Sabe-se que a legitimidade ad causam é bilateral “pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não de outro” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 01. 12 ed. Bahia: Juspodium, 2010. p. 204.) E, no caso em tela, a parte Autora está legitimada à propor ação contra aquela que, em tese, teria deixado de informar à Caixa Econômica Federal acerca da finalização da obra, para que houvesse a liberação para o pagamento do financiamento, exatamente a figura da Ré. Observa-se que os danos suscitados pela Autora não estão diretamente relacionados à atividade da Caixa Econômica Federal, mas sim na suposta demora em comunicação pela Ré à entidade financeira acerca da conclusão da obra. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu a recente decisão assim ementada: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011067-85.2014.8.11.0002APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENGREGA DAS CHAVES – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – REJEITADAS – MÉRITO – ATRASO DA CONSTRUTORA EVIDENCIADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO – TAXA DE EVOLUÇÃO DE “JUROS DE OBRA” – RESTITUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DA MORA DA CONSTRUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual em razão da necessidade de se incluir a Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da lide, porquanto não tem responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel que causou os danos ao autor. A empresa que exerce atividade de construção responderá pelos danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda. A construtora em mora na entrega do imóvel é responsável pelo pagamento da taxa de evolução de obra, a partir do momento em que se configurou o atraso, bem como pela restituição dos valores pagos a esse título pelo adquirente durante a mora. Não se mostra razoável reduzir o valor da indenização por dano moral, se fixada em valor adequado e proporcional à extensão do dano. (BORGES, Guiomar Teodoro. Recurso n. 00110678520148110002 MT. J. em 28 Nov. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 13 Fev. 2019.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SFH. RESPONSABILIDADE DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular. 3. O Tribunal de origem consignou que a CEF apenas atuou como agente financeiro. (...) (RIBEIRO, Moura. Agravo Interno no Recurso Especial n. 1526130/SC. J. em 16 Maio 2017. Disp, em www.stj.jus.br. Acesso em 13 Fev. 2019.) Diante disso, não entendo ser o caso da agente financeira integrar a lide, tendo em vista que os valores exigidos têm como beneficiária final a Ré, ao passo que a instituição financeira apenas funciona como agente arrecadadora dos recursos, razão pela qual OPINO pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré em sede contestatória. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO As Rés argumentam, por fim, preliminar de incompetência do juizado especial cível para processar e julgar a presente, uma vez que a legitimidade para compor o polo passivo da presente seria da Caixa Econômica Federal e que, portanto, a presente deve ser proposta perante a Justiça Federal. Contudo, como já amplamente demonstrado na preliminar anteriormente rejeitada, a parte legítima para compor o polo passivo da presente ação é justamente as Rés. Assim, OPINO por REJEITAR mais esta preliminar suscitada à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, como a própria audiência de instrução, para a formação do convencimento motivado preconizado no artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, onde a parte Autora alega que adquiriu um imóvel da Ré, no ano de 2021, e a entrega das chaves ocorreu 01/03/2024. Contudo, houve cobrança de “taxa de evolução de obra” ou “juros de obra” após a entrega das chaves, o que entende ser indevida. Assim, pleiteia que a Ré seja condenada a devolver a taxa de evolução de obra relativo ao período de 06/03/2024 a 06/06/2024, e indenização por danos morais. A parte Autora sustenta que seria obrigação da Ré informar à Caixa Econômica Federal para que ela passasse a cobrar o financiamento e não mais as taxas de evolução de obra, mas, por morosidade da Ré, continuou efetuando os respectivos pagamentos 4 meses após a finalização e entrega da obra. Dessa feita, juntou aos autos o “habite-se” da prefeitura, comprovando a conclusão da obra, recibos de pagamento, planilha de evolução da obra. Assim, pleiteia que a Ré seja condenada a devolver a taxa de evolução de obra relativo aos quatro meses acima informados (março, abril, maio e junho de 2024), de forma dobrada. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, afirma a legalidade das cobranças da taxa de evolução de obra pela Caixa Econômica Federal, uma vez que o próprio contrato assinado pela autora previa a possibilidade de cobrança dos juros de obra, atribuindo ainda a responsabilidade pelo ocorrido à Caixa Econômica Federal. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a Autora recebeu o imóvel em 01/03/2024 (ID 192021190), e o habite-se foi expedido em 04/03/2024 (ID 196388424). Diante dos elementos trazidos aos autos, restou demonstrado que a obra foi entregue dentro do prazo previsto no contrato, porém, mesmo após a conclusão da obra, a concessão do habite-se e a entrega das chaves, em 01/03/2024, as parcelas relativas a “Taxa de Evolução de Obra” continuaram a ser cobradas até o mês de Junho de 2024. No caso, a referida taxa tem por escopo garantir que a construtora cumpra o prazo estabelecido para a entrega do bem, posto que os recursos para a construção já foram transferidos e, por tal razão, a referida cobrança é considerada indevida após a conclusão da obra, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA E EXPEDIÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA POSSE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS DEMANDADAS – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SATI - SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES INESPECÍFICOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) – CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMO APARTADO – OPÇÃO DA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE –RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10077318020198110002 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 25/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – PRESCRIÇÃO DECENAL – PRELIMINARES AFASTADAS – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – RESSARCIMENTO DEVIDO – DANO MORAL DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente no financiamento, permanece com a Construtora o dever de cumprir as obrigações e os prazos pactuados, portanto, configura legítima para atuar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento do imóvel objeto da compra e venda. A pretensão de indenização em casos de inadimplemento contratual deve ser ajuizada durante o prazo decenal. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a cobrança dos “juros de obras, taxa de obra e/ou taxa de evolução de obra” é ilícita após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves do imóvel incluído o prazo de tolerância ( REsp: 1729593/SP). O atraso na entrega do imóvel, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração, dano moral passível de indenização ao contraente, a ser arbitrado com razoabilidade. (TJ-MT 10014652320208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Desse modo, em que pese as alegações da Ré, entendo que os valores relativos à Taxa de Evolução de Obra são devidos apenas até a conclusão das obras e entrega das chaves, ou seja, em fevereiro de 2024. Logo, diante dos comprovantes de pagamentos trazidos com a inicial, entendo que a Ré deve restituir à Autora as parcelas cobradas após essa data, consoante tabela abaixo: 06/03/2024 R$ 602,07 06/04/2024 R$ 632,62 06/05/2024 R$ 716,49 06/06/2024 R$ 697,95 TOTAL: R$ 2.649,13 Assim, entendo que o valor cobrado indevidamente pela Ré alcança o montante de R$ 2.649,13. Deste modo, entendo que os valores relativos à Taxa de Evolução de Obra são devidos apenas até a data prevista para entrega do imóvel, que no presente caso era até 01/03/2024. Por outro lado, não há o que se falar em restituição em dobro, pois, como explanado em linhas anteriores, embora a cobrança do valor tenha sido indevida, não há evidencias de má-fé da Ré. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA – REJEITADA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CARACTERIZADO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – RESTITUIÇÃO DEVIDA EM FAVOR DAS APELADAS – DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Como houve atraso na entrega do imóvel, a construtora/apelante deverá restituir de forma simples e não em dobro, os valores pagos pelo comprador, a título de taxa de evolução de obra, no período de atraso, conforme fundamentado em sentença. (Ap 8671/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 23/03/2017) II – Restando caracterizada a culpa da construtora na conclusão da obra, surgi o direito do consumidor ao ressarcimento do dano material, bem resta demonstrada a legitimidade da construtora para compor o polo passivo da ação. (TJ-MT - AC: 00210213820148110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 24/04/2019) Dessa feita, OPINO por reconhecer parcialmente os danos materiais vindicados pela parte autora, para condenar as Rés, de forma solidária, a ressarcir-lhe, de forma simples, o montante de R$ 2.649,13 (dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais e treze centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 DOS DANOS MORAIS Melhor sorte não alcança o demandante no que tange ao pedido de indenização por danos morais, haja vista que o inadimplemento contratual em si, por mais que se trate de um fato desagradável, por si só, não enseja a almejada reparação moral. O dano ou a lesão à personalidade merecedora de reparação somente se configuram com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa à atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, V e X da CF/88. Evidentemente, o caso em apreço não se reveste de características próprias a ensejar dano moral “in re ipsa”. Sendo assim, caberia à autora ter se desincumbido de seu ônus probatório, comprovando os fatos extraordinários que a situação em questão teriam ocasionado em sua vida privada, no entanto, nada disso restou comprovado. Este é o entendimento adotado pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em decisão recente, julgou da seguinte forma: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PAGAMENTO PELA CONSTRUTORA – FIADORA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – COMPROVAÇÃO – COBRANÇA LEGÍTIMA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – DESCABIMENTO – PRECEDENTE DO STJ – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A taxa de evolução de obra é devida pelo comprador ao agente financeiro, pois visa atualizar o valor do empréstimo em razão da valorização do imóvel durante sua construção e é devida até o término das obras, quando o fiduciante passará a pagar as parcelas do financiamento. Uma vez constatada a inadimplência do adquirente, o agente financeiro está autorizado a debitar tais valores dos recursos a serem repassados para a construtora responsável pelo empreendimento, a qual ostenta a condição de fiadora no contrato de financiamento habitacional. Em tais casos, a construtora sub-roga-se na titularidade do crédito, podendo promover contra o mutuário a cobrança regressiva das taxas de evolução de obra. No caso, a autora se desincumbiu do seu ônus probatório em relação aos valores efetivamente descontados de forma direta da requerente ao juntar planilha e extratos bancários, demonstrando a cobrança da taxa de evolução de obra em sua conta bancária. “A contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.” Precedentes. (STJ, AgInt no AREsp: 1449412 SP 2019/0040502-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2019) O dano moral não decorre de mero descumprimento contratual. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, referente à honra, dignidade, intimidade, imagem, nome, o que não ocorreu na hipótese.- (TJ-MT 10019394320188110015 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1024239-70.2020.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): MRV Prime XVI Incorporações SPE LTDA Recorrido (s): Edileide Silva dos Santos Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 26 de agosto de 2022 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA DEVIDA SOMENTE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. No presente caso a parte Autora conta que realizou contrato de compra e venda, em 05/03/2016, com a empresa Ré para aquisição de um imóvel, sustenta que o prazo final para a entrega do imóvel seria o dia 13/03/2018, o que foi devidamente cumprido, todavia, mesmo após findar as obras e ser entregue a chave do referido imóvel vem recebendo cobranças a título de “taxa de evolução de obra”, as quais consideram indevidas. 3. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça é legitima a cobrança da Taxa de Evolução da Obra (juros de pé) até a entrega das chaves de imóvel adquirido na planta e pago por meio de financiamento, devendo ser consideradas indevidas as cobranças desta natureza após o recebimento do imóvel. 4. Compulsando os autos, resta comprovado a cobrança de taxa de obra, após a entrega do imóvel, bem como o efetivo pagamento realizado pela parte Autora, conforme meios de provas juntados ao id. 135486195. 5. Assim, a cobrança da Taxa de Evolução de Obra é considerada lícita até a entrega da obra, dentro do prazo previsto em contrato de financiamento, mas passa a ser ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo estipulado no contrato para a entrega da obra. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: a) DETERMINAR o imediato cancelamento das cobranças indevidas de taxa de evolução de obra; b) CONDENAR a reclamada a restituição, em dobro, do valor de R$ 6.884,06 (seis mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), objeto dos autos, sobre o qual deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC a partir do desconto indevido, com ressalva aos valores já efetivamente restituídos. c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (TJ-MT 10242397020208110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/08/2022) Logo, tendo havido mero descumprimento contratual e, não havendo comprovação de qualquer dano dele decorrente à moral do autor, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus probatório em favor da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC; 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, DECLARANDO a ilegalidade das parcelas relativas à taxa de evolução da obra cobradas após a data em que deveria ser entregue o imóvel, CONDENANDO as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.649,13 (dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais e treze centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por Danos Morais, DECLARANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317547940

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011064-23.2024.5.15.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZILDA CAVINI CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZILDA CAVINI CASTILHO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011064-23.2024.5.15.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011064-23.2024.5.15.0034 RECORRENTE: ZILDA CAVINI CASTILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ZILDA CAVINI CASTILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9243b1c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0011064-23.2024.5.15.0034 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. ZILDA CAVINI CASTILHO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): ZILDA CAVINI CASTILHO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Valor da condenação: R$ 30.000,00. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Manifestação id 6bb3b3f, af2d26c e a46b81f: defiro. 2 - Id. 048d73a: trata-se de ratificação do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id 24990af; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a9a91e9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a reclamante juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. 04c857e, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção."." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão entendeu: "Lado outro, os pedidos apresentados foram acolhidos, ainda que parcialmente e, portanto, a reclamante não foi sucumbente na ação, não havendo que se falar em honorários devidos ao patrono do reclamado. Os honorários advocatícios postulados no recurso fazem referência e são devidos quando há sucumbência recíproca, conforme dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT, não havendo que se confundir com a sucumbência parcial dos pedidos apresentados. Por fim, quanto à base de cálculo, a origem condenou o reclamado na obrigação de pagar o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da execução, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante." O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050, consignando: "No caso em estudo, o pedido formulado pela reclamante é o pagamento da PLR/gratificação semestral, parcela que seria devida pelo ex-empregador e não pela entidade de previdência complementar, situação que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do dispositivo constitucional acima transcrito. Diferentemente do que entende o réu, há distinção do caso em relação ao Tema 190 do E. STF, cujo paradigma é o RE nº 586.453/SE, uma vez que se trata de pretensão contra o empregador, ou seja, o reclamado (BANCO SANTANDER), sucessor do empregador originário, o Banespa, com fundamento em alegado direito previsto em regulamento e estatuto deste. Não há demanda contra entidade previdenciária que atraia a aplicação do precedente invocado, já que não se trata de complementação de aposentadoria. Esclareço ademais, a fim de evitar alegações de omissão, que a decisão do E. STF invocada pelo réu (RE 1.332.252/SP) não ostenta natureza vinculante, porquanto não foi proferida em sede de recurso extraordinário repetitivo, hipótese prevista no inciso III do art. 927 do CPC." Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "O reclamado não se conforma com a sentença que acolheu a pretensão da reclamante e determinou o pagamento da gratificação semestral/PLR adotando os mesmos critérios de pagamento do pessoal da ativa. Argumenta, em síntese, que a gratificação semestral e a PLR são verbas distintas e que houve a descontinuidade do benefício previsto em regulamento em 16.2.2001. Alega que a Lei Estadual nº 200/1974 revogou o pagamento de quaisquer valores aos aposentados após sua edição, a exemplo da gratificação semestral e que o autor, admitido em 1984, jamais recebeu seja a gratificação semestral, seja a PLR, mas apenas e tão somente a complementação de aposentadoria que nem mesmo foi paga pelo Banco, e sim pela BANESPREV, pelo que não faz jus à parcela, sendo-lhe aplicável o Plano II, ao qual aderiu, no qual sequer inexiste previsão da gratificação semestral, que está sendo comparada à PLR. Sustenta, ainda, que a PLR, objeto de requerimento, é benefício diverso inclusive no que respeita à natureza jurídica, da gratificação semestral prevista no art. 59 do Regulamento Pessoal, com pré-requisitos a serem observados para seu deferimento, sendo que a primeira se trata de verba extralegal, de cunho benéfico, sempre prevista exclusivamente em favor dos empregados ativos, conforme se observa nas normas coletivas. Ademais, assevera que a parcela postulada é devida exclusivamente aos trabalhadores da ativa. Também sustenta a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (tema 1046). Todavia, a decisão de primeiro grau não comporta reforma. O art. 59 do Regulamento de Pessoal do Banespa (sucedido pelo Banco Santander), editado no ano de 1965 estabelecia que "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria" (ID. eca15fe - pág. 10 do Regulamento). Referida disposição foi repetida nas edições posteriores do Regulamento de Pessoal, estando prevista no art. 56, §2º, do Regulamento de 1984, vigente na época da admissão do autor (1984), que estabelecia que "proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas" (ID. 7093de9 - pág. 17 do Regulamento). Como se vê, tal disposição rechaça a argumentação patronal de que a lei editada em 1974 teria retirado o direito do trabalhador à gratificação semestral, especialmente porque a norma não excepcionou sua incidência a apenas alguns empregados, não sendo possível acolher a argumentação de que a opção por determinado plano afastaria a incidência do regulamento. Até mesmo porque, a parcela em debate decorre do contrato de trabalho, não do plano de complementação de aposentadoria. Vale dizer também que o reclamado optou por não acostar aos autos os contracheques anteriores a 2002 (ID. b631b58), não se desonerando do encargo de comprovar a alegação de que a autora não recebeu a gratificação semestral. No mais, é incontroverso nos autos que o reclamado revogou a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral em 2001, a partir da promulgação da Lei nº 10.101/2000, e mediante sucessivas negociações coletivas passou a pagar a verba PLR somente aos empregados ativos. Assim, conforme consta do § 2º do art. 56, acima transcrito, a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. Acresça-se que, assim como já decidido pelo Juízo de origem, a gratificação prevista nos regulamentos do Banespa, tem natureza jurídica idêntica à da PLR, instituída posteriormente pelas normas coletivas da categoria. Por meio de instrumentos coletivos e alteração regulamentar da empresa, não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos trabalhadores da ativa, com a exclusão dos aposentados. Ocorre que, na hipótese, deve ser observado o direito adquirido da reclamante, admitida em 1985, ou seja, anteriormente às alterações havidas, conforme preconizam o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do C. TST. Vale dizer que a alteração posterior do regimento da empresa não afeta o recebimento da PLR em discussão, que se incorporou ao contrato nos termos dos dispositivos acima citados. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência majoritária do C. TST, que tem reconhecido que a gratificação semestral possuía idêntica natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, sendo assegurado o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e nas Súmulas nº 51, I, e 288, do C. TST, reconhecendo que, através de convenção coletiva e alteração no regulamento não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos empregados da ativa, excluindo os aposentados." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consignou o v. julgado: "A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito ao pagamento de PLR aos aposentados/pensionistas com base em norma regulamentar do banco reclamado, vigente à época do contrato da empregada, cuja alteração não lhe seria aplicável em decorrência do instituto do direito adquirido. Trata-se, portanto, de descumprimento de norma regulamentar, de modo que incide apenas a prescrição parcial em face da pretensão, na medida em que as lesões daí decorrentes são sucessivas, renovando-se periodicamente a cada inadimplemento." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão manteve a r. sentença por entender que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação. O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: ZILDA CAVINI CASTILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/05/2025 - Id a07e56c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 6739952). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "No que diz respeito à forma de apuração, a decisão também se encontra de acordo com o posicionamento da maioria dos magistrados que compõem esta E. 6ª Câmara, determinando o respeito às regras estabelecidas nos instrumentos normativos para o pagamento da parcela. De fato, há dois critérios previstos nas normas coletivas para apuração. No entanto, não é o caso de se adotar um deles nesse momento processual, considerando a possibilidade de apuração da parcela deferida em sede de liquidação e da oportuna apresentação dos documentos pertinentes à fixação da base de cálculo." Carece de interesse a recorrente no que se refere ao tema em destaque, considerando que não houve determinação do critério de cálculo, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ZILDA CAVINI CASTILHO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317548012

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011064-23.2024.5.15.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZILDA CAVINI CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZILDA CAVINI CASTILHO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011064-23.2024.5.15.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011064-23.2024.5.15.0034 RECORRENTE: ZILDA CAVINI CASTILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ZILDA CAVINI CASTILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9243b1c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0011064-23.2024.5.15.0034 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. ZILDA CAVINI CASTILHO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): ZILDA CAVINI CASTILHO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Valor da condenação: R$ 30.000,00. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Manifestação id 6bb3b3f, af2d26c e a46b81f: defiro. 2 - Id. 048d73a: trata-se de ratificação do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id 24990af; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a9a91e9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a reclamante juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. 04c857e, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção."." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão entendeu: "Lado outro, os pedidos apresentados foram acolhidos, ainda que parcialmente e, portanto, a reclamante não foi sucumbente na ação, não havendo que se falar em honorários devidos ao patrono do reclamado. Os honorários advocatícios postulados no recurso fazem referência e são devidos quando há sucumbência recíproca, conforme dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT, não havendo que se confundir com a sucumbência parcial dos pedidos apresentados. Por fim, quanto à base de cálculo, a origem condenou o reclamado na obrigação de pagar o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da execução, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante." O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050, consignando: "No caso em estudo, o pedido formulado pela reclamante é o pagamento da PLR/gratificação semestral, parcela que seria devida pelo ex-empregador e não pela entidade de previdência complementar, situação que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do dispositivo constitucional acima transcrito. Diferentemente do que entende o réu, há distinção do caso em relação ao Tema 190 do E. STF, cujo paradigma é o RE nº 586.453/SE, uma vez que se trata de pretensão contra o empregador, ou seja, o reclamado (BANCO SANTANDER), sucessor do empregador originário, o Banespa, com fundamento em alegado direito previsto em regulamento e estatuto deste. Não há demanda contra entidade previdenciária que atraia a aplicação do precedente invocado, já que não se trata de complementação de aposentadoria. Esclareço ademais, a fim de evitar alegações de omissão, que a decisão do E. STF invocada pelo réu (RE 1.332.252/SP) não ostenta natureza vinculante, porquanto não foi proferida em sede de recurso extraordinário repetitivo, hipótese prevista no inciso III do art. 927 do CPC." Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "O reclamado não se conforma com a sentença que acolheu a pretensão da reclamante e determinou o pagamento da gratificação semestral/PLR adotando os mesmos critérios de pagamento do pessoal da ativa. Argumenta, em síntese, que a gratificação semestral e a PLR são verbas distintas e que houve a descontinuidade do benefício previsto em regulamento em 16.2.2001. Alega que a Lei Estadual nº 200/1974 revogou o pagamento de quaisquer valores aos aposentados após sua edição, a exemplo da gratificação semestral e que o autor, admitido em 1984, jamais recebeu seja a gratificação semestral, seja a PLR, mas apenas e tão somente a complementação de aposentadoria que nem mesmo foi paga pelo Banco, e sim pela BANESPREV, pelo que não faz jus à parcela, sendo-lhe aplicável o Plano II, ao qual aderiu, no qual sequer inexiste previsão da gratificação semestral, que está sendo comparada à PLR. Sustenta, ainda, que a PLR, objeto de requerimento, é benefício diverso inclusive no que respeita à natureza jurídica, da gratificação semestral prevista no art. 59 do Regulamento Pessoal, com pré-requisitos a serem observados para seu deferimento, sendo que a primeira se trata de verba extralegal, de cunho benéfico, sempre prevista exclusivamente em favor dos empregados ativos, conforme se observa nas normas coletivas. Ademais, assevera que a parcela postulada é devida exclusivamente aos trabalhadores da ativa. Também sustenta a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (tema 1046). Todavia, a decisão de primeiro grau não comporta reforma. O art. 59 do Regulamento de Pessoal do Banespa (sucedido pelo Banco Santander), editado no ano de 1965 estabelecia que "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria" (ID. eca15fe - pág. 10 do Regulamento). Referida disposição foi repetida nas edições posteriores do Regulamento de Pessoal, estando prevista no art. 56, §2º, do Regulamento de 1984, vigente na época da admissão do autor (1984), que estabelecia que "proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas" (ID. 7093de9 - pág. 17 do Regulamento). Como se vê, tal disposição rechaça a argumentação patronal de que a lei editada em 1974 teria retirado o direito do trabalhador à gratificação semestral, especialmente porque a norma não excepcionou sua incidência a apenas alguns empregados, não sendo possível acolher a argumentação de que a opção por determinado plano afastaria a incidência do regulamento. Até mesmo porque, a parcela em debate decorre do contrato de trabalho, não do plano de complementação de aposentadoria. Vale dizer também que o reclamado optou por não acostar aos autos os contracheques anteriores a 2002 (ID. b631b58), não se desonerando do encargo de comprovar a alegação de que a autora não recebeu a gratificação semestral. No mais, é incontroverso nos autos que o reclamado revogou a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral em 2001, a partir da promulgação da Lei nº 10.101/2000, e mediante sucessivas negociações coletivas passou a pagar a verba PLR somente aos empregados ativos. Assim, conforme consta do § 2º do art. 56, acima transcrito, a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. Acresça-se que, assim como já decidido pelo Juízo de origem, a gratificação prevista nos regulamentos do Banespa, tem natureza jurídica idêntica à da PLR, instituída posteriormente pelas normas coletivas da categoria. Por meio de instrumentos coletivos e alteração regulamentar da empresa, não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos trabalhadores da ativa, com a exclusão dos aposentados. Ocorre que, na hipótese, deve ser observado o direito adquirido da reclamante, admitida em 1985, ou seja, anteriormente às alterações havidas, conforme preconizam o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do C. TST. Vale dizer que a alteração posterior do regimento da empresa não afeta o recebimento da PLR em discussão, que se incorporou ao contrato nos termos dos dispositivos acima citados. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência majoritária do C. TST, que tem reconhecido que a gratificação semestral possuía idêntica natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, sendo assegurado o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e nas Súmulas nº 51, I, e 288, do C. TST, reconhecendo que, através de convenção coletiva e alteração no regulamento não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos empregados da ativa, excluindo os aposentados." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consignou o v. julgado: "A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito ao pagamento de PLR aos aposentados/pensionistas com base em norma regulamentar do banco reclamado, vigente à época do contrato da empregada, cuja alteração não lhe seria aplicável em decorrência do instituto do direito adquirido. Trata-se, portanto, de descumprimento de norma regulamentar, de modo que incide apenas a prescrição parcial em face da pretensão, na medida em que as lesões daí decorrentes são sucessivas, renovando-se periodicamente a cada inadimplemento." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão manteve a r. sentença por entender que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação. O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: ZILDA CAVINI CASTILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/05/2025 - Id a07e56c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 6739952). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "No que diz respeito à forma de apuração, a decisão também se encontra de acordo com o posicionamento da maioria dos magistrados que compõem esta E. 6ª Câmara, determinando o respeito às regras estabelecidas nos instrumentos normativos para o pagamento da parcela. De fato, há dois critérios previstos nas normas coletivas para apuração. No entanto, não é o caso de se adotar um deles nesse momento processual, considerando a possibilidade de apuração da parcela deferida em sede de liquidação e da oportuna apresentação dos documentos pertinentes à fixação da base de cálculo." Carece de interesse a recorrente no que se refere ao tema em destaque, considerando que não houve determinação do critério de cálculo, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ZILDA CAVINI CASTILHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 258772058

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-35.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c453ab proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1.REQUERIMENTO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA –METABASE MARIANA aduz que o recurso de revista da VALE não desafia conhecimento, por irregularidade na apólice seguro garantia judicial (ID. 1497d28). Nada a deferir acerca do citado requerimento, por ser processualmente inoportuno. A este Juízo cabe a análise de admissibilidade do Recurso de Revista, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, o que será feito na sequência, inclusive em relação ao preparo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 43eef69; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 9b80ff4). Regular a representação processual (Id cda18c9;60f2339). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f866824: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id f866824: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9742a9a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b5728ca ; Condenação no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Custas no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6c2be72: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; inciso XXI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à legitimidade do sindicato, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dispõe o art. 8º, III, da CR/88 que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar esse dispositivo, concluiu que as entidades sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. Afinal, a teor do art. 8º, V, da Constituição da República, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando às entidades sindicais substituírem em Juízo qualquer integrante da categoria representada, independentemente até mesmo da apresentação de rol de substituídos ou de autorização em assembleia. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a jurisprudência trabalhista majoritária é clara no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, vejamos: (...) O sindicato autor postula a quitação de adicional de insalubridade aos substituídos. Os pedidos deduzidos na peça vestibular representam, portanto, direitos individuais homogêneos da categoria profissional, pois embora divisíveis individualmente, possuem uma origem comum, enquadrando-se, assim, no permissivo do art. 8º, III, da CR/88, e do art. 81, III, do CDC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 90 do CDC c/c art. 769 da CLT. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CR, 18, 141, 485, IV e 492 do CPC, 81, do CDC) apontadas quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à interrupção da prescrição pelo protesto, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, quanto ao protesto ajuizado em 19/12/2019, tem-se que são resguardados direitos de 19/12/2019 até 19/12/2024 e, no caso, repita-se, a demanda foi ajuizada em 2023. Nesse sentido, compulsando os pleitos veiculados na presente ação de protesto, verifico que os pedidos ali formulados não são genéricos, eis que fazem menção específica aos direitos que se pretenderam resguardar, dentre os quais, pedido relativo a adicional de insalubridade. Sendo assim, considerando-se que os pedidos formulados na presente demanda foram objeto do protesto judicial (Súmula nº 268 do C. TST), acertada é a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição, remetendo o marco prescricional para 19/12/2014 (ID. cbffdf5). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, 7º, XXIX da CR, 8º, § 1º, 11 da CLT) 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade das normas coletivas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada afirma que as cláusulas coletivas devem ser integralmente observadas por força do previsto no art. 7º, XI e XXVI, da CR/88, sob pena de nulidade do julgado. Examino. O STF, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao ARE 1121633, tendo sido fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Todavia, não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto (ID. cbffdf5). Não constato ofensa ao art. 7º, XXVI, nem ao Tema 1046/STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas. Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 611-A e 620 da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto. (ID. cbffdf5). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Compulsando os autos, constata-se que na petição inicial (id. 998f3a4) o sindicato autor apresentou seus pedidos com a indicação do valor, de modo que foram supridos os requisitos previstos na redação do art. 840, §1º, da CLT. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o referido dispositivo não exige que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. (ID. cbffdf5). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em análise, o i. perito concluiu pela existência de labor em condições de insalubridade em período imprescrito em virtude da exposição a agentes químicos, sem o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a constatada insalubridade, e agente físico acima do limite de tolerância, para os substituídos CARLOS JUNIOR GONÇALVES DE SOUZA e AVELINO DOS SANTOS ROZA. Quanto ao substituído EMERSON MADEIRA CAMILO não se constatou labor em condições insalubre. Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 436 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. (...) Ressalto também que não prospera a tese empresarial fundamentada na previsão coletiva de que incumbe aos empregados da empresa "requisitar a substituição dos EPIs, ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento". Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a norma coletiva vindicada também impõe à empregadora a obrigação da substituição dos respectivos EPI´s (cláusula 9ª, alínea "a" da CCT 18/19; id. 005d5ad, Fls. 667). Portanto, não poderia a ré se escusar do descumprimento da obrigação imposta não só pela norma coletiva como pela CLT e NRs-1 e 6 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por fim, quanto à retificação do PPP, constato que não houve determinação em sentença nesse sentido, motivo pelo qual não há o que se alterar no aspecto, sob pena de reformatio in pejus. (...) De acordo com a redação do art. 790-B da CLT, tendo a reclamada sucumbido no objeto da perícia, é certo que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais fica a seu cargo. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 611-A, 620, da CLT, 389 e 479 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). Não constato violação ao art. 7º, XXVI da CR, nem ao Tema 1046 do STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas, apenas foram interpretados os seus termos. Não constato no acórdão contrariedade ao entendimento da Súmula 364/TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nesse diapasão, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i" (ID. cbffdf5). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 102, § 2º, da CR e 406 do CC) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 258772064

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-35.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c453ab proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1.REQUERIMENTO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA –METABASE MARIANA aduz que o recurso de revista da VALE não desafia conhecimento, por irregularidade na apólice seguro garantia judicial (ID. 1497d28). Nada a deferir acerca do citado requerimento, por ser processualmente inoportuno. A este Juízo cabe a análise de admissibilidade do Recurso de Revista, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, o que será feito na sequência, inclusive em relação ao preparo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 43eef69; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 9b80ff4). Regular a representação processual (Id cda18c9;60f2339). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f866824: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id f866824: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9742a9a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b5728ca ; Condenação no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Custas no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6c2be72: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; inciso XXI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à legitimidade do sindicato, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dispõe o art. 8º, III, da CR/88 que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar esse dispositivo, concluiu que as entidades sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. Afinal, a teor do art. 8º, V, da Constituição da República, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando às entidades sindicais substituírem em Juízo qualquer integrante da categoria representada, independentemente até mesmo da apresentação de rol de substituídos ou de autorização em assembleia. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a jurisprudência trabalhista majoritária é clara no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, vejamos: (...) O sindicato autor postula a quitação de adicional de insalubridade aos substituídos. Os pedidos deduzidos na peça vestibular representam, portanto, direitos individuais homogêneos da categoria profissional, pois embora divisíveis individualmente, possuem uma origem comum, enquadrando-se, assim, no permissivo do art. 8º, III, da CR/88, e do art. 81, III, do CDC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 90 do CDC c/c art. 769 da CLT. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CR, 18, 141, 485, IV e 492 do CPC, 81, do CDC) apontadas quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à interrupção da prescrição pelo protesto, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, quanto ao protesto ajuizado em 19/12/2019, tem-se que são resguardados direitos de 19/12/2019 até 19/12/2024 e, no caso, repita-se, a demanda foi ajuizada em 2023. Nesse sentido, compulsando os pleitos veiculados na presente ação de protesto, verifico que os pedidos ali formulados não são genéricos, eis que fazem menção específica aos direitos que se pretenderam resguardar, dentre os quais, pedido relativo a adicional de insalubridade. Sendo assim, considerando-se que os pedidos formulados na presente demanda foram objeto do protesto judicial (Súmula nº 268 do C. TST), acertada é a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição, remetendo o marco prescricional para 19/12/2014 (ID. cbffdf5). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, 7º, XXIX da CR, 8º, § 1º, 11 da CLT) 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade das normas coletivas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada afirma que as cláusulas coletivas devem ser integralmente observadas por força do previsto no art. 7º, XI e XXVI, da CR/88, sob pena de nulidade do julgado. Examino. O STF, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao ARE 1121633, tendo sido fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Todavia, não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto (ID. cbffdf5). Não constato ofensa ao art. 7º, XXVI, nem ao Tema 1046/STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas. Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 611-A e 620 da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto. (ID. cbffdf5). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Compulsando os autos, constata-se que na petição inicial (id. 998f3a4) o sindicato autor apresentou seus pedidos com a indicação do valor, de modo que foram supridos os requisitos previstos na redação do art. 840, §1º, da CLT. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o referido dispositivo não exige que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. (ID. cbffdf5). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em análise, o i. perito concluiu pela existência de labor em condições de insalubridade em período imprescrito em virtude da exposição a agentes químicos, sem o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a constatada insalubridade, e agente físico acima do limite de tolerância, para os substituídos CARLOS JUNIOR GONÇALVES DE SOUZA e AVELINO DOS SANTOS ROZA. Quanto ao substituído EMERSON MADEIRA CAMILO não se constatou labor em condições insalubre. Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 436 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. (...) Ressalto também que não prospera a tese empresarial fundamentada na previsão coletiva de que incumbe aos empregados da empresa "requisitar a substituição dos EPIs, ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento". Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a norma coletiva vindicada também impõe à empregadora a obrigação da substituição dos respectivos EPI´s (cláusula 9ª, alínea "a" da CCT 18/19; id. 005d5ad, Fls. 667). Portanto, não poderia a ré se escusar do descumprimento da obrigação imposta não só pela norma coletiva como pela CLT e NRs-1 e 6 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por fim, quanto à retificação do PPP, constato que não houve determinação em sentença nesse sentido, motivo pelo qual não há o que se alterar no aspecto, sob pena de reformatio in pejus. (...) De acordo com a redação do art. 790-B da CLT, tendo a reclamada sucumbido no objeto da perícia, é certo que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais fica a seu cargo. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 611-A, 620, da CLT, 389 e 479 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). Não constato violação ao art. 7º, XXVI da CR, nem ao Tema 1046 do STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas, apenas foram interpretados os seus termos. Não constato no acórdão contrariedade ao entendimento da Súmula 364/TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nesse diapasão, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i" (ID. cbffdf5). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 102, § 2º, da CR e 406 do CC) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Eduardo Enrique De Oliveira x 4º Tabelionato De Notas Do Foro Central Da Comarca Reg Metropolitana De Curitiba - Daniel Driessen Junior e outros

ID: 297984943

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023487-09.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

4º TABELIONATO DE NOTAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA REG METROPOLITANA DE CURITIBA - DANIEL DRIESSEN JUNIOR ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAURICIO BARROSO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAM CRISTINA TEIXEIRA NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE BASILIO GUERRART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÀMEQUE GUERRART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO FONSECA DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0023487-09.2022.8.16.0001 Processo: 0023487-09.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$478.249,94 Autor(s): EDUARDO ENRIQUE DE OLIVEIRA Réu(s): 4º TABELIONATO DE NOTAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA REG METROPOLITANA DE CURITIBA - DANIEL DRIESSEN JUNIOR ESTADO DO PARANÁ DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e lucros cessantes ajuizado por Eduardo Enrique de Oliveira em face de 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior e Estado do Paraná. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) em maio de 2008, o Sr. Eduardo Enrique de Oliveira tomou conhecimento sobre a venda de um imóvel localizado em São José dos Pinhais através de anúncio veiculado no jornal Gazeta do Povo. Tendo em vista que na época estava interessado em adquirir uma casa própria, entrou em contato com o anunciante; b) após o contato e demais tratativas, optou por adquirir o lote, que lhe foi vendido pelo valor R$ 13.000,00 (treze mil reais) à vista. O negócio oficialmente ocorreu entre o autor e a Sra. Zeni de Oliveira Flor, proprietária do lote vendido, porém esta foi representada em todo o tempo por seu procurador João Antônio de Mello, que lidou com toda a negociação e venda munido da procuração nº 0828-P, folha 56 do 4º Tabelionato de Notas, que lhe conferia amplos poderes; c) algum tempo depois da compra, foi surpreendido por uma ação de nulidade de negócio jurídico, processo nº 0008839-39.2010.8.16.0035, cuja iniciativa era da Sra. Zeni, que alegou nos autos que nunca outorgara a procuração nº 0828-P, folha 56 do 4º Tabelionato de Notas, ao Sr. João A. de Mello; d) após 11 anos de litígio, através de resultado da perícia grafotécnica, foi anulada a procuração em sentença transitada em julgado em 10/08/2021. Hoje o autor perdeu seu imóvel, e com isso o seu patrimônio teve um prejuízo de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pois é este o valor do imóvel que lhe foi tomado, que lhe pertenceu por mais de 10 (dez) anos. Por tais razões, pugnou pela procedência da ação, para o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), assim como danos materiais referente ao valor pago com a escritura pública de compra e venda anulada, no importe de R$ 28.562,89 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), assim como referente aos valores pagos em IPTU na quantia de R$ 9.687,05 (nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinco centavos). Por fim, requereu a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor pago no imóvel, qual seja R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 478.249,94 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Com a inicial, acostou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.12). Após diligências, o D. Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba reconheceu sua incompetência (mov. 25.1). Devidamente citado, o 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba-PR apresentou contestação (mov. 56.1), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, em razão do fato que: a) o atual titular do 4º Tabelionato de Notas de Curitiba é o Sr. Daniel Driessen Junior, outorgado na delegação da Serventia apenas em 16/12/2016, por meio do Decreto Judiciário nº 1.259/2016. Ou seja, 8 anos após os fatos e 6 anos após o início da ação anulatória; b) no que se refere à inscrição no CNPJ estritamente para o fim de dar cumprimento às obrigações acessórias da atividade notarial, o Sr. Daniel obteve inscrição no CNPJ nº 26.997.043/0001-87 junto à Receita Federal. Portanto, a atual Serventia possui inscrição distinta daquela utilizada pela anterior titular (CNPJ 75.212.969/0001-25); c) o Sr. Daniel Driessen Junior foi outorgado na delegação do 4º Tabelionato de Notas de Curitiba-PR apenas em 16/12/2016, muito depois da lavratura do Instrumento Público de Procuração mencionado nos autos, que se deu em 14/02/2008, quando os serviços estavam sob a gestão da Sra. Maria Beatriz Moll Laporte Feijó, inscrita no CPF nº 740.206.099-34; d) a inscrição do Cartório no CNPJ não lhe gera Personalidade Juridíca, uma vez que referida inscrição se trata de mera obrigação acessória para a emissão da DOI (Declaração de Operação Imobiliária). Também por este motivo, a emissão de CNPJ não implica a modificação da natureza da atividade prestada pessoalmente pelo titular, uma vez que os titulares respondem pessoalmente por todos os atos realizados na Serventia, sendo esta apenas a denominação do local onde os outorgados delegatários desempenham sua atividade; e) os serviços notariais e de registro, ainda que prestados sob a forma privada, são eminentemente públicos, cabendo ao Estado regulamentá-los e fiscalizá-los; f) o tabelionato não possui qualquer relação direta com o prejuízo supostamente sofrido pelo autor, uma vez que a ilegalidade do ato declarado nulo nos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035 esta no suposto ato de falsificação de documentos e de assinaturas realizado por terceiros, sem os quais tampouco teria sido lavrada a Escritura Pública; g) as pessoas responsáveis pelo 4º Tabelionato de Notas de Curitiba à época dos fatos apenas lavraram o Instrumento Público de Procuração que deu azo à venda indevida do imóvel adquirido pelo autor, não tendo qualquer participação na falsificação dos documentos e assinaturas que deram origem à procuração em questão; h) resta claro que os responsáveis pela falsidade documental que é objeto dos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035 são as pessoas que teriam se passado pela pessoa de Zeni de Oliveira Flor e por seu procurador, não o tabelionato que, igualmente, foi vítima do crime de falsificação; i) o ato pelo qual o autor pretende se ver reembolsado sequer foi praticado pelo ora requerido, razão pela qual tanto o 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba, quanto seu titular, Sr. Daniel Driessen Junior, são partes ilegítimas para responder por tal pedido. Ainda em sede preliminar, sustentou o réu a existência de coisa julgada, na medida em que uma parcela dos pedidos veiculados nos presentes autos já foi objeto de análise nos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035, mormente no que diz respeito à reparação por danos materiais, cujos pedidos encontram-se listados nas alíneas “g”; “h” e “i”. Em prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição, tendo em vista que, de acordo com o previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.935/94, a pretensão indenizatória referente a atos notariais, prescreve em três anos, a contar da lavratura do ato. Sustenta que no presente caso o ato notarial questionado pela parte autora é datado de 14/02/2008, ou seja, cerca de 14 (quatorze) anos antes da propositura desta ação, sendo que o prazo prescricional findou-se em 14/02/2011. Quanto ao mérito, defendeu a responsabilidade subjetiva do agente delegado e objetiva so estado, assim como a ausência de responsabilidade e de conduta irregular civil do tabelionato. Aduziu, ainda, a ausência de nexo de causalidade e a excludente de responsabilidade, diante da existência de fato exclusivo de terceiro. Discorreu acerca da inexistência de danos materiais e da ausência de comprovação do pagamento correspondente ao negócio jurídico declarado nulo, assim como impugnou o valor do imóvel. Sustentou que eventuais indenizações por danos materiais referentes às custas e emolumentos devidos em razão da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, deve se basear no valor de R$ 303,01 (trezentos e três reais e um centavo), correspondente ao valor singelo supostamente pago à época dos fatos. Por fim, ressaltou a impossibilidade de reembolso dos valores pagos a título de IPTU e a inexistência de danos morais. Diante do exposto, requereu, preliminarmente, a extinção do feito, sem resolução do mérito em razão de sua ilegitimidade passiva, ou, diante da coisa julgada. Superadas as preliminares, como prejudicial de mérito, pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Do mesmo modo, em mov. 64.1, o Estado do Paraná apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, em observância a responsabilidade direta e objetiva do delegatário, haja vista se tratar de ato praticado antes da Lei 13.286/2016. Arguiu, ainda, a existência de coisa julgada. No mérito, aduziu, em síntese, que também foi vítima de ato criminoso, haja vista que não houve, no presente caso, falsidade grosseira, de modo que não há qualquer irregularidade na atuação da tabeliã, na medida em que esta agiu no estrito cumprimento do dever legal e em exercício regular do direito. Sustentou, ainda, a inexistência do dever de indenizar do Estado, uma vez que a responsabilidade civil principal é da pessoa do oficial titular do cartório. Por fim, discorreu acerca das indenizações pretendidas em exordial. Diante do exposto, pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão das preliminares arguidas. Já no que diz respeito ao mérito, requereu a improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou impugnações às contestações, refutando as alegações expendidas pelos réus (mov. 69.1 e 70.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Estado do Paraná e o autor, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 76.1 e 78.1), ao passo que o 4º Tabelionato de Notas de Curitiba-PR, deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 77). O Ministério Público do Estado do Paraná deixou de se manifestar acerca do objeto da presente demanda (mov. 81.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Das preliminares. 2.1. Da ilegitimidade passiva alegada pelo réu 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior. Primeiramente, no que diz respeito à ilegitimidade passiva alegada pelo réu 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior, merecem prosperar as alegações expendidas junto à contestação de mov. 56.1. Isto porque, dos documentos acostados junto à contestação de mov. 56, é possível observar, de fato, que quando da lavratura do Instrumento Público de Procuração (mov. 56.7 e 56.8), objeto dos presentes autos, que se deu em 14/02/2008, o Cartório estava sob a gestão da Sra. Maria Beatriz Moll Laporte Feijó (Curitiba- Cartório do 4º Ofício de Notas da Capital – CNPJ nº 75.212.969/0001-25). Detona-se que o atual titular do 4º Tabelionato de Notas de Curitiba, Sr. Daniel Driessen Junior, foi outorgado na delegação da Serventia apenas em 16/12/2016, através do Decreto Judiciário nº 1.259/2016 (mov. 56.3). Tem-se, ainda, que a atual Serventia possui inscrição distinta daquela utilizada pelo anterior titular (CNPJ nº 75.212.969/0001-25), na medida em que para dar cumprimento às obrigações acessórias da atividade notarial, o requerido obteve a inscrição no CNPJ nº 26.997.043/0001-87 junto à Receita Federal, sob a denominação de “4 Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca Reg Metropolitana de Curitiba”. De acordo com o posicionamento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detém personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. 2. Em relação à alegação de que houve pedido de redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do titular da serventia extrajudicial, aplicável o óbice inserto na Súmula 283/STF, porquanto a parte ora agravante não impugnou, nas razões do Recurso Especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja, de que no Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento ao Reexame Necessário o Ente Fazendário apenas formulou pedido para que a própria serventia constasse no polo passivo da demanda, e não para que fosse substituída pelo seu titular (fls. 123). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.036.393/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.) (grifo) No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA EM CONTA VINCULADA AO CNPJ DE TABELIONATO. ATIVIDADE NOTARIAL EXERCIDA EM CARÁTER PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA FÍSICA DELEGATÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS VINCULADOS À ATIVIDADE NOTARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAM Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora em conta vinculada ao CNPJ de tabelionato, sob o fundamento de que a execução fora proposta contra a pessoa física titular do cartório, não podendo alcançar os valores registrados sob o CNPJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Possibilidade de penhora de valores vinculados ao CNPJ de tabelionato para satisfação de dívida da pessoa física delegatária. Configuração do patrimônio do cartório como integrante dos bens pessoais da titular. III. RAZÕES DE DECIDIR Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, sem que haja personalidade jurídica distinta para o tabelionato, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no REsp 1468987/SP, Rel. Min. Humberto Martins). Assim, os bens e valores do cartório se confundem com o patrimônio da pessoa física delegatária, respondendo esta diretamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade notarial. O CNPJ atribuído ao cartório destina-se exclusivamente a fins fiscais e tributários, não conferindo personalidade jurídica. Deste modo, os valores vinculados ao CNPJ representam, em essência, rendimentos e patrimônio da pessoa física delegatária, podendo ser objeto de penhora para satisfação de suas obrigações, nos termos do art. 789 do CPC.Este Tribunal já decidiu que, dada a inexistência de separação patrimonial entre o cartório e a pessoa física titular, é possível direcionar atos constritivos aos ativos financeiros vinculados ao CNPJ do tabelionato, desde que se respeite eventual necessidade de preservação do serviço público mediante análise concreta do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão: Voto por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, determinando a imediata indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD na conta vinculada ao CNPJ do tabelionato, pertencente à executada, na qualidade de pessoa física delegatária. Tese de julgamento: O tabelionato não possui personalidade jurídica, sendo os bens e valores vinculados ao CNPJ do cartório considerados patrimônio da pessoa física delegatária. A penhora de ativos financeiros relacionados ao CNPJ do tabelionato é admissível para a satisfação de obrigações contraídas pela delegatária, desde que não comprometa a continuidade do serviço público. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 789.Lei nº 8.935/1994, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1468987/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11.03.2015.TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0011067-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 13.05.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0099627-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.02.2025) (grifo) Conclui-se, portanto, que à época dos fatos narrados em exordial, o cartório não estava sob a responsabilidade do requerido, mas sim da Sra. Maria Beatriz Moll Laporte Feijó, haja vista que o Sr. Daniel Driessen Junior foi outorgado na delegação da Serventia apenas em 16/12/2016, ou seja, 8 (oito) anos após o ato discutido. Por tais razões, tem-se, de fato, que o requerido não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que não pode responder por condutas e atos praticados por Tabelião responsável à época. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO LAVRADA EM TABELIONATO DE NOTAS MEDIANTE FRAUDE. AUTOR QUE BUSCA A RESPONSABILIZAÇÃO DO NOTÁRIO PELOS DANOS SOFRIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REPELIDA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DO ART. 1.010, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVAS REQUERIDAS QUE TERIAM APENAS EFEITO PROTELATÓRIO. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. REQUERIDO QUE À EPOCA DA LAVRATURA DAS PROCURAÇÕES NÃO ERA O AGENTE DESIGNADO PARA RESPONDER PELO TABELIONATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004985-93.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.03.2024) (grifo) Por tais razões, acolho a preliminar arguida pelo 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior e reconheço sua ilegitimidade passiva. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais adiantadas pelo referido réu e em honorários advocatícios em favor do patrono deste, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2.2. Da ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Paraná. Arguiu o Estado do Paraná sua ilegitimidade passiva, em observância à responsabilidade direta e objetiva do delegatário, haja vista se tratar de ato praticado antes da Lei 13.286/2016. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em 27/02/2019, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846, firmou a seguinte Tese de Repercussão Geral no Tema nº 777: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Em síntese, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em conformidade com a jurisprudência dominante na Corte, que o Estado responde objetivamente pelo dano causado a terceiro por atos dos tabeliães e registradores oficiais. Nada obstante a isso, em que pese as alegações expendidas para afastar a legitimidade do ente público, uma vez que os fatos narrados ocorreram antes da promulgação da Lei nº 13.286/2016, que alterou a Lei nº 8.935/94, tem-se que a responsabilidade do Estado perante os atos cometidos por tabeliães e registradores já encontrava respaldo jurídico tanto no art. 22 da Lei nº 8.935/94, como no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal. Importante salientar que embora os tabeliães e registradores atuem em caráter privado, suas funções são delegadas pelo poder público, o que os caracteriza como agentes públicos para fins de aplicação do §6º, do artigo 37 da Constituição Federal. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Por sua vez, dispõe o art. 22, da Lei nº 8.935/1994, vigente à época dos fatos: “Os notários e registradores são civilmente responsáveis por todos os danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, no exercício de suas funções." É possível observar que em momento algum o artigo em questão definiu que a legitimidade pelos danos causados a terceiros seria exclusivamente dos notários e registradores, tampouco excluiu a responsabilidade do Estado. Oportuno ressaltar, ainda, que antes mesmo da promulgação da Lei nº 13.286/2016, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou acerca da possível responsabilidade do Estado nos casos de fraude envolvendo ato de tabelião. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM BASE EM FALSA DOCUMENTAÇÃO - ATO DE TABELIÃO E DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO MAIOR NA ESFERA ESTADUAL - ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MÁ-FÉ DA RECORRIDA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. Se acha configurada a responsabilidade civil do apelante, em face do ato praticado por tabelião de notas, de que resulta o dever de indenizar à recorrida, assim reconhecido no" decisum" guerreado. (TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO GOMES DA SILVA - J. 03.10.2000) (grifo) Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Estado do Paraná. 2.2. Da coisa julgada alegada pelo Estado do Paraná. Ainda em sede de preliminar de contestação, sustenta o Estado do Paraná que não há qualquer dano na esfera patrimonial ou moral a ser reparado nesta demanda em razão da evicção, eis que a questão já foi resolvida em definitivo nos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035, tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido do autor Eduardo Enrique de Oliveira, feito junto à contestação da ação mencionada, uma vez que atuava no polo passivo da demanda. Na oportunidade, o Juízo condenou o 4º Tabelionato de Notas de Curitiba ao reembolso das despesas pagas pelo Sr. Eduardo, no valor de R$ 1.256,06 (mil, duzentos e cinquenta e seis reais e seis centavos). Analisando os autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035, verifica-se que atuava como autora a Sra. Zeni de Oliveira Flor, proprietária originária do imóvel em discussão, e como réus Eduardo Enrique de Oliveira, adquirente do imóvel, e Joao Antonio de Mello. Em contestação dos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035, pugnou o réu Eduardo Enrique de Oliveira, autor da presente ação, pela improcedência daquela demanda, ou então, para que o Tabelionato e o segundo réu, Sr. João, fossem condenados a lhe resguardarem os riscos da evicção, perdas e danos (mov. 1.9, autos nº 008839-39.2010.8.16.0035), questão essa analisada junto à sentença proferida em mov. 220.1 daqueles autos. Diante do exposto, considerando que, ao contrário dos autos nº 008839-39.2010.8.16.0035, a presente ação foi proposta pelo adquirente do imóvel, Sr. Eduardo, em face do Estado do Paraná, visando o autor a condenação do ente público diante dos prejuízos alegadamente sofridos, não há que se falar em coisa julgada, motivo pelo qual rejeito a tese de existência de coisa julgada. 3. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 4. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) A responsabilidade do Estado do Paraná diante da fraude ocorrida no negócio jurídico que culminou no prejuízo alegadamente sofrido pelo autor em relação ao imóvel adquirido; b) A configuração de danos materiais e morais e o quantum, se cabíveis. 5. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) aos requerentes, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) aos requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 6. Dos meios de prova A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo outras provas documentais a serem acostadas aos autos pelas partes, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. 7. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para sentença. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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ID: 329189664

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011382-22.2023.5.15.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 RECORRENTE: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 RECORRENTE: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8971316 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: 2. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): PEDRO GUIMARAES RODRIGUES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Manifestação de id. 949bdb6: defiro. 2 - Manifestação de id. 81b5a6a: Trata-se de ratificação do Recurso de Revista interposto pelo reclamado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 4db2297; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c0574fc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4998199 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O pedido respectivo foi trazido aos autos (fl. 57). Eventual prova em sentido oposto (pela suficiência econômica do trabalhador), deve ficar a cargo da parte que a alega, conforme os termos do artigo 769 da CLT c/c o artigo 373, II do Novo CPC. Todavia, a reclamada não produziu elemento de prova cabal nesse sentido. Nesse sentido, é a tese vinculante do C. TST, in verbis: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Sendo assim, atendidos os requisitos constantes na Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, à luz do art. 790, § 3º, da CLT - acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002 - resta mantida a decisão, para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o, por consequência, da comprovação de custas processuais." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) No caso presente, o reclamante foi admitido em 1979 e obteve sua aposentadoria. O Regulamento de Pessoal de 1965 determinava, em seu art. 59, o seguinte: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." Importante destacar, neste ponto, que o benefício em questão foi estendido também em favor dos aposentados. Aliás, no Regulamento de Pessoal de 1975, mais especificamente no art. 56, consta o que seguinte: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." O referido texto foi mantido no Regulamento de Pessoal de 1984. Aliás, mais especificamente no art. 56, §2°, do referido regulamento, consta a compensação da gratificação semestral com outra de idêntica natureza, prevista em lei ou ajustada em normas coletivas de trabalho, inclusive que viessem a ser instituídas. Ora, de acordo com o próprio reclamado, em 16.02.2001, após deliberação em Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas do Banco Banespa, foi aprovada alteração estatutária, com a revogação do Estatuto Social que tratava da distribuição dos lucros/gratificação semestral. Resta evidente, assim, que a gratificação semestral era paga com o intuito de distribuir os lucros. Sendo assim, e com amparo do art. 56, § 2°, do Regulamento de Pessoal de 1984, os trabalhadores, à época, salvo melhor juízo, tinham direito de receber, em substituição à extinta gratificação semestral, a "PLR", pois se trata, evidentemente, de parcela da mesma natureza. Nessa senda, acrescente-se que a jurisprudência do C. TST, conforme se nota das ementas abaixo transcritas, caminha nesse sentido: "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - PAGAMENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS. Cinge-se a controvérsia em definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga apenas aos empregados da ativa, pode ser considerada como uma continuação da parcela denominada gratificação semestral, a qual era paga aos trabalhadores ativos e aposentados e fora instituída pelo estatuto do banco reclamado (posteriormente alterado), o qual regeu o contrato de trabalho do reclamante e a ele se incorporou, conforme o preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte em casos análogos já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, possuem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento"" (Ag-ARR-10739-98.2017.5.03.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). ""A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado , oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ""a "", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput , da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido" (Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). ""(...) 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1 . Discute-se nos autos se as parcelas Gratificação Semestral e PLR tratam-se de parcelas distintas ou se a segunda substituiu a primeira e eventual direito dos autores em receber a Gratificação Semestral depois de aposentados. 3.2. A matéria trazida para análise encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o autor tem direito ao recebimento da gratificação semestral, substituída pela PLR, depois do jubilamento. Precedentes. 3.3. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que, apesar da diversidade de nomenclatura, as parcelas gratificação semestral e participação nos lucros possuem a mesma natureza jurídica, motivo pelo qual reconheceu o direito do autor ao recebimento da PLR. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido"" (Ag-AIRR-11589-91.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). ""RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. BANCO BANESPA. PLR . PAGAMENTO AOS INATIVOS DEVIDO . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O autor, admitido em 1974 e aposentado em 1998 , requer o pagamento de PLR, cuja natureza é a mesma da gratificação semestral que foi suprimida pelo empregador em 2001. Nesses casos, o entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida ao trabalhador após a aposentadoria e que é parcial a prescrição a ser aplicada. Na forma autorizada pelo artigo 1.013, §4º, do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a ""causa madura"", torna-se necessário adentrar no mérito da ação. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o autor foi admitido em 1974 e aposentado em 1998; a PLR nunca foi paga aos aposentados; o presente pleito tem a mesma natureza da gratificação semestral que foi suprimida, não guardando nenhuma relação com a PLR em si e houve supressão de benefício não previsto em lei, em 2001. Nesse caso, entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida após a aposentadoria. Precedentes. Impõe-se o deferimento do pedido, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"" (RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). O argumento da reclamada de que o Tema 1046, oriundo do Excelso STF vedaria a condenação, acaba por não merecer guarida. Cumpre destacar que o quanto decidido acima não importa em violação ao Tema 1046 do E. STF. Afinal, não se discute a validade de norma coletiva, mas o direito adquirido do trabalhador à parcela prevista no regulamento interno da empresa. Nessa toada e ante todo o discorrido, é caso de manter a condenação da reclamada, restando não provido o recurso acerca do pagamento da PLR. A reclamada entende que cabe reformar a base de cálculo, inclusive com a redução a meros 90% do valor. Sem razão. Não cabe diminuir a base de cálculo; além da consideração da metodologia estabelecida nas convenções coletivas de trabalho (acima apontada), somam-se os proventos pagos da complementação de aposentadoria." O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/06/2025 - Id 0ff727a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 5108d77). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329189720

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011382-22.2023.5.15.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 RECORRENTE: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 RECORRENTE: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8971316 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: 2. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): PEDRO GUIMARAES RODRIGUES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Manifestação de id. 949bdb6: defiro. 2 - Manifestação de id. 81b5a6a: Trata-se de ratificação do Recurso de Revista interposto pelo reclamado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 4db2297; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c0574fc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4998199 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O pedido respectivo foi trazido aos autos (fl. 57). Eventual prova em sentido oposto (pela suficiência econômica do trabalhador), deve ficar a cargo da parte que a alega, conforme os termos do artigo 769 da CLT c/c o artigo 373, II do Novo CPC. Todavia, a reclamada não produziu elemento de prova cabal nesse sentido. Nesse sentido, é a tese vinculante do C. TST, in verbis: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Sendo assim, atendidos os requisitos constantes na Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, à luz do art. 790, § 3º, da CLT - acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002 - resta mantida a decisão, para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o, por consequência, da comprovação de custas processuais." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) No caso presente, o reclamante foi admitido em 1979 e obteve sua aposentadoria. O Regulamento de Pessoal de 1965 determinava, em seu art. 59, o seguinte: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." Importante destacar, neste ponto, que o benefício em questão foi estendido também em favor dos aposentados. Aliás, no Regulamento de Pessoal de 1975, mais especificamente no art. 56, consta o que seguinte: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." O referido texto foi mantido no Regulamento de Pessoal de 1984. Aliás, mais especificamente no art. 56, §2°, do referido regulamento, consta a compensação da gratificação semestral com outra de idêntica natureza, prevista em lei ou ajustada em normas coletivas de trabalho, inclusive que viessem a ser instituídas. Ora, de acordo com o próprio reclamado, em 16.02.2001, após deliberação em Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas do Banco Banespa, foi aprovada alteração estatutária, com a revogação do Estatuto Social que tratava da distribuição dos lucros/gratificação semestral. Resta evidente, assim, que a gratificação semestral era paga com o intuito de distribuir os lucros. Sendo assim, e com amparo do art. 56, § 2°, do Regulamento de Pessoal de 1984, os trabalhadores, à época, salvo melhor juízo, tinham direito de receber, em substituição à extinta gratificação semestral, a "PLR", pois se trata, evidentemente, de parcela da mesma natureza. Nessa senda, acrescente-se que a jurisprudência do C. TST, conforme se nota das ementas abaixo transcritas, caminha nesse sentido: "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - PAGAMENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS. Cinge-se a controvérsia em definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga apenas aos empregados da ativa, pode ser considerada como uma continuação da parcela denominada gratificação semestral, a qual era paga aos trabalhadores ativos e aposentados e fora instituída pelo estatuto do banco reclamado (posteriormente alterado), o qual regeu o contrato de trabalho do reclamante e a ele se incorporou, conforme o preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte em casos análogos já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, possuem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento"" (Ag-ARR-10739-98.2017.5.03.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). ""A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado , oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ""a "", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput , da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido" (Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). ""(...) 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1 . Discute-se nos autos se as parcelas Gratificação Semestral e PLR tratam-se de parcelas distintas ou se a segunda substituiu a primeira e eventual direito dos autores em receber a Gratificação Semestral depois de aposentados. 3.2. A matéria trazida para análise encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o autor tem direito ao recebimento da gratificação semestral, substituída pela PLR, depois do jubilamento. Precedentes. 3.3. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que, apesar da diversidade de nomenclatura, as parcelas gratificação semestral e participação nos lucros possuem a mesma natureza jurídica, motivo pelo qual reconheceu o direito do autor ao recebimento da PLR. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido"" (Ag-AIRR-11589-91.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). ""RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. BANCO BANESPA. PLR . PAGAMENTO AOS INATIVOS DEVIDO . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O autor, admitido em 1974 e aposentado em 1998 , requer o pagamento de PLR, cuja natureza é a mesma da gratificação semestral que foi suprimida pelo empregador em 2001. Nesses casos, o entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida ao trabalhador após a aposentadoria e que é parcial a prescrição a ser aplicada. Na forma autorizada pelo artigo 1.013, §4º, do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a ""causa madura"", torna-se necessário adentrar no mérito da ação. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o autor foi admitido em 1974 e aposentado em 1998; a PLR nunca foi paga aos aposentados; o presente pleito tem a mesma natureza da gratificação semestral que foi suprimida, não guardando nenhuma relação com a PLR em si e houve supressão de benefício não previsto em lei, em 2001. Nesse caso, entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida após a aposentadoria. Precedentes. Impõe-se o deferimento do pedido, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"" (RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). O argumento da reclamada de que o Tema 1046, oriundo do Excelso STF vedaria a condenação, acaba por não merecer guarida. Cumpre destacar que o quanto decidido acima não importa em violação ao Tema 1046 do E. STF. Afinal, não se discute a validade de norma coletiva, mas o direito adquirido do trabalhador à parcela prevista no regulamento interno da empresa. Nessa toada e ante todo o discorrido, é caso de manter a condenação da reclamada, restando não provido o recurso acerca do pagamento da PLR. A reclamada entende que cabe reformar a base de cálculo, inclusive com a redução a meros 90% do valor. Sem razão. Não cabe diminuir a base de cálculo; além da consideração da metodologia estabelecida nas convenções coletivas de trabalho (acima apontada), somam-se os proventos pagos da complementação de aposentadoria." O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/06/2025 - Id 0ff727a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 5108d77). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

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Quebec Construcoes E Tecnologia Ambiental S/A. e outros x Quebec Construcoes E Tecnologia Ambiental S/A. e outros

ID: 255717067

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010776-34.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. WASHINGTON DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. WASHINGTON DA SILVA VELOSO

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010776-34.2024.5.18.0053 : WASHINGTON DA SILVA VELOSO E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010776-34.2024.5.18.0053 : WASHINGTON DA SILVA VELOSO E OUTROS (1) : WASHINGTON DA SILVA VELOSO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RO - 0010776-34.2024.5.18.0053 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : 1.QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A ADVOGADA(S) : ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO e ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO RECORRENTE : 2. WHASHINGTON SILVA VELOSO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA "SÚMULA Nº 45. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação". Sentença confirmada. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante, contra a r. sentença juntada em 09/10/2024, proferida pelo MM. Juiz LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos por ambas as partes, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS O MM. Juiz de origem declarou a nulidade do banco de horas instituído e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com adicionais de 50% e 100% e reflexos. A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, alegando que "O contrato de trabalho (cláusula 4.2) permite a compensação da jornada e as partes firmaram também acordo de banco de horas." Sustenta que "o banco de horas instituído é plenamente válido, vez que obedecidos todos os requisitos necessários, mantendo a empresa controle individual do saldo de banco de horas, que é disponibilizado ao empregado, sem ultrapassar o limite de labor diário de 10 horas, mediante acordo individual escrito, com compensação dentro do prazo de 06 meses, nos termos do §5º do artigo 59 da CLT." Aduz que "O reclamante foi confesso quanto ao recebimento de folgas compensatórias e não há nos autos prova de que ao empregado eram obstados o acesso e o acompanhamento do saldo das horas extras prestadas e objeto de compensação, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, da CLT). As informações de saldo das horas extras eram claramente obtidas mediante os cartões de ponto juntados, dos quais havia a assinatura do autor ao final dos espelhos de ponto." Postula a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido das horas extras. O Reclamante, por sua vez, recorre, pretendendo sejam reconhecidas as horas extras a partir de 7h20 diárias, conforme pactuado entre as partes e pleiteado na inicial. Sem razão, a Reclamada. Com razão, o Reclamante. Comungo com o entendimento do MM. Juiz de origem que declarou nulo o banco de horas instituído, motivo pelo qual não assiste razão à Reclamada, verbis: "Defende o reclamante a nulidade do sistema de compensação, em suma, com base em três motivos: extrapolação do limite diário (art. 59, § 2º, da CLT); ausência de acesso e controle do saldo de horas extras; e inobservância da prévia licença do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em atividade insalubre (art. 60 da CLT). No que tange ao primeiro motivo, analisando os cartões de ponto, não se verifica a extrapolação habitual do limite de 10 horas diárias de labor prescrito no art. 59, § 2º, da CLT. A eventual inobservância desse limite não tem o condão de, isoladamente, resultar na invalidade de todo o sistema de compensação. Com relação ao segundo motivo, não há prova nos autos de que ao empregado eram obstados o acesso e o acompanhamento do saldo das horas extras prestadas e objeto de compensação, informações claramente obtidas mediante os cartões de ponto juntados (art. 818, I, da CLT). Relativamente à prévia licença do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em atividade insalubre, assim dispõe o art. 60 da CLT:"Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Extrai-se do artigo supracitado que para que haja a regular prorrogação da jornada em atividade insalubre, é necessária prévia licença do Ministério do Trabalho, salvo na escala 12x36. Em conformidade com o que foi argumentado na contestação, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, admite-se a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem prévia licença, caso haja cláusula de acordo ou convenção coletiva com previsão em sentido diverso, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (...)". Nessa linha, decisão deste Regional:"BANCO DE HORAS. VALIDADE. Com o advento da lei nº 13.467/17, ficou mantida a exigência constante do art. 60 da CLT, qual seja, a autorização prévia da autoridade competente do Ministério de Trabalho para prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, exceto no caso de haver previsão expressa em acordo/convenção coletiva, consoante o disposto do art. 611-A, XIII, do Diploma Celetista, incluído pela citada Lei, o qual estabelece que as normas coletivas podem autorizar a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes do MTE (TRT18, RORSum - 0011067-54.2019.5.18.0103, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 11/12/2020)"(TRT da 18ª Região; Processo: 0010286-87.2023.5.18.0104; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) No entanto, analisando a CCT 2022/2024, não se verifica, para fins de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, a precisa previsão da dispensa da autorização prévia do MTE. Diante da ausência de requisito formal necessário à validade do banco de horas praticado pela reclamada, declaro-o nulo. Oportunamente, ressalto que não se aplica ao caso a Súmula nº 85 do TST, porquanto se refere a sistema de compensação semanal e, não a banco de horas. Assim, o tempo que ultrapassa os limites diário e semanal deve ser pago como hora extra. A propósito, tal entendimento está em consonância com a Súmula nº 45 deste E. Regional, editada após julgamento do IUJ de nº 0010480-89.2015.5.18.0000, de seguinte teor: "SÚMULA Nº 45. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação". (...)." Assim, correta a r. sentença que declarou a nulidade do banco de horas da Reclamada. Por outro lado, merece acolhimento o pleito obreiro para que a condenação ao pagamento das horas extras considere aquelas excedentes da 7h20min diária, tendo em vista que esta era a jornada diária contratualmente fixada, conforme se observa do Contrato de trabalho, Registro de Empregado (fls. 119/120 e 131/132) e dos cartões de ponto (fls. 175 e ss). Assim, dou provimento ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras, devendo ser assim consideradas as excedentes da 7h20 diária ou da 44ª semanal, conforme registrado nos cartões de ponto, confirmando-se, no mais, a r. sentença de origem. Destarte, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento ao apelo do Reclamante. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA . DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO. MOTORISTA O MM. Juiz de origem, aplicando as CCTs firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS - SEACONS condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau de 40%, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio indenizado e FGTS com a indenização de 40%. A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em suma, que os motoristas compõem categoria profissional diferenciada, não ocorrendo o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador. Afirma que "A abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obediência ao princípio da territorialidade (base territorial), e a vigência, ou seja, aplicam-se os instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços, requisitos não preenchidos pela CCT." Sustenta que "referida CCT não foi firmada pelo sindicato profissional que representa o recorrido e não faz menção a função de motorista, função exercida por ele na reclamada, ora recorrente." Acrescenta que"a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que os motoristas compõem categoria profissional diferenciada, não ocorrendo o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador. Nesse sentir, são inaplicáveis as normas coletivas ligadas aos empregados nas empresas de anseio e conservação." Aduz que "a decisão de 1º grau, nos termos em foi proferida, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 511, § 3º, 570 e 577 da CLT, e está em dissonância com o entendimento jurisprudencial iterativo e notório do Tribunal Superior, de modo que a pretensão recursal deve ser acolhida para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-mínimo vigente à época." Com razão, em parte. O meu voto foi proferido inicialmente no sentido de nagar provimento ao recurso patronal pelos seguintes fundamentos, verbis: "Na inicial, o Reclamante alega que foi contratado para a função de motorista. Narra que em sua função "sempre esteve exposto ao lixo urbano, sendo exposto a agentes insalubres em grau máximo, entretanto, a empresa realizava o pagamento apenas do grau médio, razão pela qual requer o reconhecimento da diferença. Além disso, não considerava o valor base correto para efeito de pagamento. A Reclamada contesta a pretensão inicial. Assevera que "Não se pode equiparar o trabalho do motorista de caminhão de lixo com o dos próprios coletores de lixo, porque esses efetivamente têm contato direto com o lixo urbano, enquanto o motorista apenas dirige o veículo sem manejar com o lixo em si, permanecendo na cabine do caminhão, distante da caçamba em que esse é depositado." Sustenta que "inexiste norma legal ou convencional deferindo à categoria de motoristas o adicional de insalubridade sobre o salário base", uma vez que a cláusula convencional mencionada pelo autor abrangeria "apenas aos empregados coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, TLU e TLP". Pois bem. Em relação ao enquadramento sindical, via de regra, corresponde à atividade preponderante da empresa (artigo 581, parágrafo 2º, da CLT). Os empregados ficam vinculados, portanto, ao segmento profissional correspondente, a não ser que integrem categoria diferenciada (art. 511, parágrafo 3º, da CLT). No caso, é incontroverso nos autos que a Reclamada tem como atividade principal a coleta de lixo urbano. Ademais, conforme consta do PCMSO e LTCAT da ré, o código de sua atividade, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, é o 38.11-4-00 - "a coleta de resíduos não-perigosos" de origem doméstica, urbana ou industrial por meio de lixeiras, veículos, caçambas, etc". No mesmo sentido, inclusive, consta do laudo pericial (fls. 429/430) que "Transporte municipal de resíduos (lixo doméstico e hospitalar e galhada) para destino em estabelecimentos escolhidos pelo Município de Anápolis ...)" Assim, embora os motoristas comumente sejam enquadrados em categoria profissional diferenciada por habitualmente exercerem função que se diferencia do objeto principal da empregadora, esse não é o caso dos autos. Na hipótese, o laudo pericial realizado nestes autos consta quais funções os motoristas da Reclamada exercem, trecho pertinente que a seguir transcrevo: "O Reclamante e o paradigma nos afirmaram que as atividades são: com início no pátio da Reclamada, onde registra o ponto eletrônico, saindo da garagem com mais dois ou três coletores, que iniciam as atividades dentro da cabine, sendo que ao término das atividades (recolhimento do lixo da rota), desloca até o Aterro Municipal, com os coletores dentro da cabine e que chegando ao Aterro os mesmos descem e esperam na porta, que somente ele (motorista) que adentra ao local, onde existe a pessoa responsável pelo serviço. Que auxilia no recolhimento de lixo em supermercados, condomínio e hospitais; assim como, na maioria das vezes, operacionalizar a descarga do caminhão no aterro - permanece dentro da cabine com os vidros abertos; que cada descarga levava de 15min a 20min; que também fez parte das atividades diárias executar limpeza interna da cabine do caminhão e conferências de óleo, água, prensa, óleo da prensa; bem como teste da prensa; que houve fornecimento apenas de botina pela empresa e que de uns dias para cá estão entregando máscaras PFF2" (...). As atividades do Reclamante envolviam a coleta de lixo no município de Anápolis e descarga do caminhão compactador de lixo em área de descarte do aterro sanitário; o que impunha o contato do Reclamante com o lixo. Evidenciamos, "in loco" que apesar do Reclamante/Motorista do Caminhão Coletor de Lixo, não ter contato físico "com as mãos" com o lixo, este fica exposto de forma permanente durante sua jornada de trabalho, devido à inalação do odor do lixo recolhido na rota, presente na caçamba, devido à proximidade da cabine, existindo maior incidência quando da descarga do lixo, dentro do Aterro Sanitário, principalmente devido à falta de proteção respiratória, ficando exposto aos agentes biológicos presentes no lixo." Como se vê, conforme o laudo, o Reclamante exercia funções intrinsecamente ligadas à atividade principal da Reclamada, de coleta de lixo/resíduos de origem doméstica. Assim sendo, evidente que por não realizar atividades que se diferenciam da atividade econômica primordial da ré, o enquadramento sindical deve ser feito pelo critério da categoria profissional. Dessa forma, entendo que se aplicam ao caso as CCT's juntadas aos autos firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS e SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEACONS. Registro que nesse mesmo sentido, envolvendo a mesma Reclamada, este Eg Regional decidiu no julgamento do ROT - 0010347-41.2022.5.18.0052, da relatoria do Exm. Desor Paulo Pimenta, na data de 20/04/2023. Feitos esses registro, a Cláusula Décima das CCTs de2022/2024 assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA - INSALUBRIDADE Fica assegurado aos empregados, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário base, sendo em grau máximo 40% (quarenta por cento) para os coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, TLU e TLP. (...)". Em relação à base de cálculo, conforme bem fundamentado na origem, verbis: "(...) a despeito da Súmula Vinculante 4 do Excelso STF e o entendimento do C. TST nos autos do processo nº 1903-2005-332-04-00, que prevê a incidência sobre o salário mínimo, a CCT da categoria obreira previu que o adicional deverá ser calculado sobre o salário base, o que restou incontroverso. No particular, há de ser respeitada a vontade dos entes coletivos, que mediante concessões recíprocas estabeleceram novas condições de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). Some-se que há prevalência do acordado sobre o legislado, a teor do art. 611-A da CLT, até porque, o regramento coletivo do tema acima não é proibido pelo art. 611-B da CLT, pois não houve redução ou supressão do direito. (...)." Outrossim, como bem fundamentado na origem: "(...) não prospera a tese da reclamada no sentido de que inexiste norma legal ou convencional deferindo à categoria de motoristas o adicional de insalubridade sobre o salário base, uma vez que na cláusula segunda da CCT consta a abrangência nos seguintes termos: "CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados das exceto Goiânia e empresas de Asseio e Conservação, tem por finalidade tratar com exclusividade das Condições Coletivas de trabalho entre os empregados e empresas prestadoras de serviços de varrição de logradouros Públicos, Coleta de Lixo e Remoção de Entulhos, Jardinagem de Logradouros Públicos, Pintura de Postes e Meios-fios, Roçagem de Terrenos e Lotes Baldios e demais serviços considerados como Limpeza Pública no Interior do Estado de Goiás, com abrangência territorial em GO." (ID. 67f5e78). In casu, a Reclamada efetuou o pagamento do adicional de insalubridade tomando como base de cálculo o salário-mínimo vigente durante o vínculo laboral, salvo o primeiro mês, descumprindo, portanto, a norma coletiva pactuada. (contracheques colacionados às fls. 187 e ss). Assim, uma vez que a base de cálculo do adicional em apreço foi instituído por meio das CCTs anexadas aos autos, o Autor faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas, prestigiando-se, assim, o acordado mediante negociação coletiva. Pelo exposto, confirmo a r. sentença que deferiu as diferenças do adicional de insalubridade ao Reclamante, com reflexos pertinentes. Nego provimento. Todavia, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desor. Marcelo Nogueira Pedra, nos seguintes termos, verbis: Peço vênia para divergir parcialmente quanto às DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O reclamante exerceu a atividade profissional de motorista, categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 508, § 3º da CLT, encontrando regramento específico nas Leis 12.619/2012 e 13.015/2015. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o enquadramento sindical dos motoristas deve considerar a atividade profissional do trabalhador e não a atividade preponderante da empresa. Sendo assim, inaplicáveis ao caso as normas coletivas que embasam a pretensão. Provimento parcial, no tópico, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em razão da base de cálculo utilizada, permanecendo a condenação apenas em razão do grau de insalubridade considerado." Assim, foi dado parcial provimento ao recurso da Reclamada nesse ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O MM. Juiz de primeiro grau condenou a Reclamada ao pagamento de 50 minutos, em três dias da semana, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada. A Reclamada recorre. Afirma que "o entendimento que prevalece na Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle." Sustenta que "é incontroverso que o reclamante (motorista) laborava externamente, logo, a ele incumbia o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso, conforme precedentes acima, e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório." Afirma que provado pela prova documental que o Reclamante usufruía de 01 hora de intervalo, asseverando que os depoimentos revelam-se contraditórios e confusos". Requer a exclusão da condenação em tela. Sem razão. A Reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do Autor, com horários de entrada e saída variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada, razão pela qual, a princípio, são prestáveis como meio de prova, nos termos da Súmula 338 do TST. Entretanto, comungo com o entendimento adotado na origem, no sentido de que a prova oral produzida pelo Reclamante, bem como a prova emprestada foram aptos a elidir a prova documental. Transcrevo o trecho pertinente, verbis: "Na exordial o reclamante disse que 3 dias na semana gozava apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. A prova oral produzida pelo autor (depoimento da testemunha DENILSON SILVA DO ROSÁRIO, ouvida nos presentes autos, que laborou na função de coletor, no mesmo turno que o reclamante) e a prova testemunhal emprestada (depoimentos de RONILSON MIRANDA, função de motorista, autos da RT 0010263-69.2024.5.18.0052 e, WEMERSON MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA, função de coletor, autos da RT 0010108-60.2024.5.18.0054) fazem prova de que nos dias de maior movimento, ou seja, 3 vezes na semana, gozavam somente de 10/20 minutos de intervalo intrajornada e, portanto, tiveram o condão de infirmar tal presunção, na medida que dentre as testemunhas indicadas pela parte reclamada como prova emprestada, somente WESLEY DIVINO RABELO, ouvido no autos da RT 0010291-31.2024.5.18.0054, ativou-se efetivamente realizando rota de coleta em caminhões, já que GESSENILDO FERREIRA DA COSTA, depoimento colhidos nos autos da RT 0010388-31.2024.5.18.0054, é supervisor de coleta e, RAFAEL SANTANA DA SILVA, depoimento colhidos nos autos da RT 0010001-25.2024.5.18.0051, é assistente administrativo. Enfim, por meio da prova oral colhida nos presentes autos e da emprestada requerida pelo autor, constatou-se, no que se refere aos motoristas, a supressão quase que total do intervalo intrajornada em cerca de 3 dias da semana (apenas 10/20min de intervalo)." Por esses fundamentos, confirmo a r. sentença que deferiu ao Reclamante o pleito de pagamento do intervalo intrajornada de 45 minutos, em três dias da semana, sem reflexos. Nego provimento. PARTE REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT O Reclamante insurge-se contra a r. sentença alegando que "a decisão não atentou devidamente aos graves descumprimentos cometidos pela reclamada, os quais foram suficientemente comprovados nos autos, justificando a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT." Alega, em suma, que "em atividades insalubres, a prorrogação da jornada somente é possível mediante autorização expressa da autoridade competente. A ausência desse requisito formal constitui uma grave violação às normas de proteção ao trabalhador, expondo o Reclamante a condições laborais prejudiciais à sua saúde e segurança." Acrescenta que a própria sentença reconheceu o direito do autor às diferenças do adicional de insalubridade. Sustenta que "ao expor o reclamante a condições de trabalho extenuantes e insalubres, sem o pagamento legal devido, a reclamada violou gravemente esse princípio, o que justifica a reforma da sentença." Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A continuidade da relação de emprego é um dos princípios do direito do trabalho, porquanto visa proteger o vínculo laboral e tem ampla finalidade social. Destarte, a rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, para a sua configuração, exige prova robusta e convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no art. 483 da CLT. Assim, em virtude da insustentabilidade do vínculo empregatício provocada pelo empregador, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho e, imputar àquele a responsabilidade pelo rompimento contratual, de maneira a receber todas as verbas devidas em caso de dispensa imotivada. O autor requer o reconhecimento de rescisão indireta, na hipótese da alínea "d ", do art.483, da CLT, alegando: "atrasos reiterados no depósito do FGTS, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade com base no salário previsto na CCT, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a ausência de consideração da hora ficta noturna para o pagamento das horas extras e, caminhões em más condições de uso." A reclamada, em suma, negou o cometimento de falta grave, apta a justificar o reconhecimento da rescisão indireta postulada. Analiso. O Extrato Analítico do FGTS de ID. 1e863b2 não comprova o alegado atraso reiterado nos recolhimentos fundiários. Além disso, não foram deferidas as horas extras pela inobservância da hora ficta noturna, nem reconhecida as más condições de uso do caminhão. Por fim, ainda que a ausência do adicional de insalubridade constituía motivo grave para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, no caso, o adicional estava sendo pago, em percentual inferior e utilizando-se de base de cálculo diversa, não sendo a hipótese de labor em ambiente insalubre com falta absoluta do pagamento do respectivo adicional. Destarte, entendo que tais faltas da reclamada não tornaram insuportável a continuidade do vínculo empregatício, tanto é que em seu depoimento, o reclamante esclareceu que "vai continuar normalmente até o fim do desfecho dessa ação". Diante do exposto, indefiro o pedido de rescisão indireta. Outrossim, tratando-se o contrato de trabalho de um contrato realidade e sinalagmático, em virtude do princípio da continuidade da relação empregatícia, que tem como principal objetivo dar segurança econômica ao trabalhador e, especialmente, considerando que o autor continua laborando, não é possível reconhecer o pedido de demissão. Indefiro. Desse modo, o contrato de trabalho do reclamante continuará vigente. Por consequência, indefiro o pedido de pagamento de todas as verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, FGTS + 40%, expedição de guias para a habilitação no seguro-desemprego e, baixa da CTPS. Como o contrato de trabalho continuará vigente, são devidos reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e, FGTS. Quanto às horas extras deferidas, são devidos reflexos no descanso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, e FGTS; deduzidos os valores já pagos, conforme contracheques. Os recolhimentos fundiários deverão ser realizados na conta vinculada do reclamante." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento ao recurso. Nego provimento ao recurso obreiro. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pela Reclamada e Reclamante, e dou-lhes parcial provimento ao apelo obreiro, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, face ao acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 21.03.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o patronal por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em razão da base de cálculo utilizada, permanecendo a condenação apenas em razão do grau de insalubridade considerado, e adaptará o voto, neste particular, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de abril de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.

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Quebec Construcoes E Tecnologia Ambiental S/A. e outros x Quebec Construcoes E Tecnologia Ambiental S/A. e outros

ID: 255717026

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010776-34.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. WASHINGTON DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. WASHINGTON DA SILVA VELOSO

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010776-34.2024.5.18.0053 : WASHINGTON DA SILVA VELOSO E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010776-34.2024.5.18.0053 : WASHINGTON DA SILVA VELOSO E OUTROS (1) : WASHINGTON DA SILVA VELOSO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RO - 0010776-34.2024.5.18.0053 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : 1.QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A ADVOGADA(S) : ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO e ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO RECORRENTE : 2. WHASHINGTON SILVA VELOSO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA "SÚMULA Nº 45. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação". Sentença confirmada. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante, contra a r. sentença juntada em 09/10/2024, proferida pelo MM. Juiz LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos por ambas as partes, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS O MM. Juiz de origem declarou a nulidade do banco de horas instituído e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com adicionais de 50% e 100% e reflexos. A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, alegando que "O contrato de trabalho (cláusula 4.2) permite a compensação da jornada e as partes firmaram também acordo de banco de horas." Sustenta que "o banco de horas instituído é plenamente válido, vez que obedecidos todos os requisitos necessários, mantendo a empresa controle individual do saldo de banco de horas, que é disponibilizado ao empregado, sem ultrapassar o limite de labor diário de 10 horas, mediante acordo individual escrito, com compensação dentro do prazo de 06 meses, nos termos do §5º do artigo 59 da CLT." Aduz que "O reclamante foi confesso quanto ao recebimento de folgas compensatórias e não há nos autos prova de que ao empregado eram obstados o acesso e o acompanhamento do saldo das horas extras prestadas e objeto de compensação, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, da CLT). As informações de saldo das horas extras eram claramente obtidas mediante os cartões de ponto juntados, dos quais havia a assinatura do autor ao final dos espelhos de ponto." Postula a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido das horas extras. O Reclamante, por sua vez, recorre, pretendendo sejam reconhecidas as horas extras a partir de 7h20 diárias, conforme pactuado entre as partes e pleiteado na inicial. Sem razão, a Reclamada. Com razão, o Reclamante. Comungo com o entendimento do MM. Juiz de origem que declarou nulo o banco de horas instituído, motivo pelo qual não assiste razão à Reclamada, verbis: "Defende o reclamante a nulidade do sistema de compensação, em suma, com base em três motivos: extrapolação do limite diário (art. 59, § 2º, da CLT); ausência de acesso e controle do saldo de horas extras; e inobservância da prévia licença do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em atividade insalubre (art. 60 da CLT). No que tange ao primeiro motivo, analisando os cartões de ponto, não se verifica a extrapolação habitual do limite de 10 horas diárias de labor prescrito no art. 59, § 2º, da CLT. A eventual inobservância desse limite não tem o condão de, isoladamente, resultar na invalidade de todo o sistema de compensação. Com relação ao segundo motivo, não há prova nos autos de que ao empregado eram obstados o acesso e o acompanhamento do saldo das horas extras prestadas e objeto de compensação, informações claramente obtidas mediante os cartões de ponto juntados (art. 818, I, da CLT). Relativamente à prévia licença do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em atividade insalubre, assim dispõe o art. 60 da CLT:"Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Extrai-se do artigo supracitado que para que haja a regular prorrogação da jornada em atividade insalubre, é necessária prévia licença do Ministério do Trabalho, salvo na escala 12x36. Em conformidade com o que foi argumentado na contestação, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, admite-se a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem prévia licença, caso haja cláusula de acordo ou convenção coletiva com previsão em sentido diverso, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (...)". Nessa linha, decisão deste Regional:"BANCO DE HORAS. VALIDADE. Com o advento da lei nº 13.467/17, ficou mantida a exigência constante do art. 60 da CLT, qual seja, a autorização prévia da autoridade competente do Ministério de Trabalho para prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, exceto no caso de haver previsão expressa em acordo/convenção coletiva, consoante o disposto do art. 611-A, XIII, do Diploma Celetista, incluído pela citada Lei, o qual estabelece que as normas coletivas podem autorizar a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes do MTE (TRT18, RORSum - 0011067-54.2019.5.18.0103, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 11/12/2020)"(TRT da 18ª Região; Processo: 0010286-87.2023.5.18.0104; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) No entanto, analisando a CCT 2022/2024, não se verifica, para fins de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, a precisa previsão da dispensa da autorização prévia do MTE. Diante da ausência de requisito formal necessário à validade do banco de horas praticado pela reclamada, declaro-o nulo. Oportunamente, ressalto que não se aplica ao caso a Súmula nº 85 do TST, porquanto se refere a sistema de compensação semanal e, não a banco de horas. Assim, o tempo que ultrapassa os limites diário e semanal deve ser pago como hora extra. A propósito, tal entendimento está em consonância com a Súmula nº 45 deste E. Regional, editada após julgamento do IUJ de nº 0010480-89.2015.5.18.0000, de seguinte teor: "SÚMULA Nº 45. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação". (...)." Assim, correta a r. sentença que declarou a nulidade do banco de horas da Reclamada. Por outro lado, merece acolhimento o pleito obreiro para que a condenação ao pagamento das horas extras considere aquelas excedentes da 7h20min diária, tendo em vista que esta era a jornada diária contratualmente fixada, conforme se observa do Contrato de trabalho, Registro de Empregado (fls. 119/120 e 131/132) e dos cartões de ponto (fls. 175 e ss). Assim, dou provimento ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras, devendo ser assim consideradas as excedentes da 7h20 diária ou da 44ª semanal, conforme registrado nos cartões de ponto, confirmando-se, no mais, a r. sentença de origem. Destarte, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento ao apelo do Reclamante. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA . DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO. MOTORISTA O MM. Juiz de origem, aplicando as CCTs firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS - SEACONS condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau de 40%, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio indenizado e FGTS com a indenização de 40%. A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em suma, que os motoristas compõem categoria profissional diferenciada, não ocorrendo o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador. Afirma que "A abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obediência ao princípio da territorialidade (base territorial), e a vigência, ou seja, aplicam-se os instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços, requisitos não preenchidos pela CCT." Sustenta que "referida CCT não foi firmada pelo sindicato profissional que representa o recorrido e não faz menção a função de motorista, função exercida por ele na reclamada, ora recorrente." Acrescenta que"a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que os motoristas compõem categoria profissional diferenciada, não ocorrendo o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador. Nesse sentir, são inaplicáveis as normas coletivas ligadas aos empregados nas empresas de anseio e conservação." Aduz que "a decisão de 1º grau, nos termos em foi proferida, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 511, § 3º, 570 e 577 da CLT, e está em dissonância com o entendimento jurisprudencial iterativo e notório do Tribunal Superior, de modo que a pretensão recursal deve ser acolhida para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-mínimo vigente à época." Com razão, em parte. O meu voto foi proferido inicialmente no sentido de nagar provimento ao recurso patronal pelos seguintes fundamentos, verbis: "Na inicial, o Reclamante alega que foi contratado para a função de motorista. Narra que em sua função "sempre esteve exposto ao lixo urbano, sendo exposto a agentes insalubres em grau máximo, entretanto, a empresa realizava o pagamento apenas do grau médio, razão pela qual requer o reconhecimento da diferença. Além disso, não considerava o valor base correto para efeito de pagamento. A Reclamada contesta a pretensão inicial. Assevera que "Não se pode equiparar o trabalho do motorista de caminhão de lixo com o dos próprios coletores de lixo, porque esses efetivamente têm contato direto com o lixo urbano, enquanto o motorista apenas dirige o veículo sem manejar com o lixo em si, permanecendo na cabine do caminhão, distante da caçamba em que esse é depositado." Sustenta que "inexiste norma legal ou convencional deferindo à categoria de motoristas o adicional de insalubridade sobre o salário base", uma vez que a cláusula convencional mencionada pelo autor abrangeria "apenas aos empregados coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, TLU e TLP". Pois bem. Em relação ao enquadramento sindical, via de regra, corresponde à atividade preponderante da empresa (artigo 581, parágrafo 2º, da CLT). Os empregados ficam vinculados, portanto, ao segmento profissional correspondente, a não ser que integrem categoria diferenciada (art. 511, parágrafo 3º, da CLT). No caso, é incontroverso nos autos que a Reclamada tem como atividade principal a coleta de lixo urbano. Ademais, conforme consta do PCMSO e LTCAT da ré, o código de sua atividade, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, é o 38.11-4-00 - "a coleta de resíduos não-perigosos" de origem doméstica, urbana ou industrial por meio de lixeiras, veículos, caçambas, etc". No mesmo sentido, inclusive, consta do laudo pericial (fls. 429/430) que "Transporte municipal de resíduos (lixo doméstico e hospitalar e galhada) para destino em estabelecimentos escolhidos pelo Município de Anápolis ...)" Assim, embora os motoristas comumente sejam enquadrados em categoria profissional diferenciada por habitualmente exercerem função que se diferencia do objeto principal da empregadora, esse não é o caso dos autos. Na hipótese, o laudo pericial realizado nestes autos consta quais funções os motoristas da Reclamada exercem, trecho pertinente que a seguir transcrevo: "O Reclamante e o paradigma nos afirmaram que as atividades são: com início no pátio da Reclamada, onde registra o ponto eletrônico, saindo da garagem com mais dois ou três coletores, que iniciam as atividades dentro da cabine, sendo que ao término das atividades (recolhimento do lixo da rota), desloca até o Aterro Municipal, com os coletores dentro da cabine e que chegando ao Aterro os mesmos descem e esperam na porta, que somente ele (motorista) que adentra ao local, onde existe a pessoa responsável pelo serviço. Que auxilia no recolhimento de lixo em supermercados, condomínio e hospitais; assim como, na maioria das vezes, operacionalizar a descarga do caminhão no aterro - permanece dentro da cabine com os vidros abertos; que cada descarga levava de 15min a 20min; que também fez parte das atividades diárias executar limpeza interna da cabine do caminhão e conferências de óleo, água, prensa, óleo da prensa; bem como teste da prensa; que houve fornecimento apenas de botina pela empresa e que de uns dias para cá estão entregando máscaras PFF2" (...). As atividades do Reclamante envolviam a coleta de lixo no município de Anápolis e descarga do caminhão compactador de lixo em área de descarte do aterro sanitário; o que impunha o contato do Reclamante com o lixo. Evidenciamos, "in loco" que apesar do Reclamante/Motorista do Caminhão Coletor de Lixo, não ter contato físico "com as mãos" com o lixo, este fica exposto de forma permanente durante sua jornada de trabalho, devido à inalação do odor do lixo recolhido na rota, presente na caçamba, devido à proximidade da cabine, existindo maior incidência quando da descarga do lixo, dentro do Aterro Sanitário, principalmente devido à falta de proteção respiratória, ficando exposto aos agentes biológicos presentes no lixo." Como se vê, conforme o laudo, o Reclamante exercia funções intrinsecamente ligadas à atividade principal da Reclamada, de coleta de lixo/resíduos de origem doméstica. Assim sendo, evidente que por não realizar atividades que se diferenciam da atividade econômica primordial da ré, o enquadramento sindical deve ser feito pelo critério da categoria profissional. Dessa forma, entendo que se aplicam ao caso as CCT's juntadas aos autos firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS e SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEACONS. Registro que nesse mesmo sentido, envolvendo a mesma Reclamada, este Eg Regional decidiu no julgamento do ROT - 0010347-41.2022.5.18.0052, da relatoria do Exm. Desor Paulo Pimenta, na data de 20/04/2023. Feitos esses registro, a Cláusula Décima das CCTs de2022/2024 assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA - INSALUBRIDADE Fica assegurado aos empregados, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário base, sendo em grau máximo 40% (quarenta por cento) para os coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, TLU e TLP. (...)". Em relação à base de cálculo, conforme bem fundamentado na origem, verbis: "(...) a despeito da Súmula Vinculante 4 do Excelso STF e o entendimento do C. TST nos autos do processo nº 1903-2005-332-04-00, que prevê a incidência sobre o salário mínimo, a CCT da categoria obreira previu que o adicional deverá ser calculado sobre o salário base, o que restou incontroverso. No particular, há de ser respeitada a vontade dos entes coletivos, que mediante concessões recíprocas estabeleceram novas condições de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). Some-se que há prevalência do acordado sobre o legislado, a teor do art. 611-A da CLT, até porque, o regramento coletivo do tema acima não é proibido pelo art. 611-B da CLT, pois não houve redução ou supressão do direito. (...)." Outrossim, como bem fundamentado na origem: "(...) não prospera a tese da reclamada no sentido de que inexiste norma legal ou convencional deferindo à categoria de motoristas o adicional de insalubridade sobre o salário base, uma vez que na cláusula segunda da CCT consta a abrangência nos seguintes termos: "CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados das exceto Goiânia e empresas de Asseio e Conservação, tem por finalidade tratar com exclusividade das Condições Coletivas de trabalho entre os empregados e empresas prestadoras de serviços de varrição de logradouros Públicos, Coleta de Lixo e Remoção de Entulhos, Jardinagem de Logradouros Públicos, Pintura de Postes e Meios-fios, Roçagem de Terrenos e Lotes Baldios e demais serviços considerados como Limpeza Pública no Interior do Estado de Goiás, com abrangência territorial em GO." (ID. 67f5e78). In casu, a Reclamada efetuou o pagamento do adicional de insalubridade tomando como base de cálculo o salário-mínimo vigente durante o vínculo laboral, salvo o primeiro mês, descumprindo, portanto, a norma coletiva pactuada. (contracheques colacionados às fls. 187 e ss). Assim, uma vez que a base de cálculo do adicional em apreço foi instituído por meio das CCTs anexadas aos autos, o Autor faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas, prestigiando-se, assim, o acordado mediante negociação coletiva. Pelo exposto, confirmo a r. sentença que deferiu as diferenças do adicional de insalubridade ao Reclamante, com reflexos pertinentes. Nego provimento. Todavia, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desor. Marcelo Nogueira Pedra, nos seguintes termos, verbis: Peço vênia para divergir parcialmente quanto às DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O reclamante exerceu a atividade profissional de motorista, categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 508, § 3º da CLT, encontrando regramento específico nas Leis 12.619/2012 e 13.015/2015. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o enquadramento sindical dos motoristas deve considerar a atividade profissional do trabalhador e não a atividade preponderante da empresa. Sendo assim, inaplicáveis ao caso as normas coletivas que embasam a pretensão. Provimento parcial, no tópico, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em razão da base de cálculo utilizada, permanecendo a condenação apenas em razão do grau de insalubridade considerado." Assim, foi dado parcial provimento ao recurso da Reclamada nesse ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O MM. Juiz de primeiro grau condenou a Reclamada ao pagamento de 50 minutos, em três dias da semana, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada. A Reclamada recorre. Afirma que "o entendimento que prevalece na Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle." Sustenta que "é incontroverso que o reclamante (motorista) laborava externamente, logo, a ele incumbia o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso, conforme precedentes acima, e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório." Afirma que provado pela prova documental que o Reclamante usufruía de 01 hora de intervalo, asseverando que os depoimentos revelam-se contraditórios e confusos". Requer a exclusão da condenação em tela. Sem razão. A Reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do Autor, com horários de entrada e saída variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada, razão pela qual, a princípio, são prestáveis como meio de prova, nos termos da Súmula 338 do TST. Entretanto, comungo com o entendimento adotado na origem, no sentido de que a prova oral produzida pelo Reclamante, bem como a prova emprestada foram aptos a elidir a prova documental. Transcrevo o trecho pertinente, verbis: "Na exordial o reclamante disse que 3 dias na semana gozava apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. A prova oral produzida pelo autor (depoimento da testemunha DENILSON SILVA DO ROSÁRIO, ouvida nos presentes autos, que laborou na função de coletor, no mesmo turno que o reclamante) e a prova testemunhal emprestada (depoimentos de RONILSON MIRANDA, função de motorista, autos da RT 0010263-69.2024.5.18.0052 e, WEMERSON MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA, função de coletor, autos da RT 0010108-60.2024.5.18.0054) fazem prova de que nos dias de maior movimento, ou seja, 3 vezes na semana, gozavam somente de 10/20 minutos de intervalo intrajornada e, portanto, tiveram o condão de infirmar tal presunção, na medida que dentre as testemunhas indicadas pela parte reclamada como prova emprestada, somente WESLEY DIVINO RABELO, ouvido no autos da RT 0010291-31.2024.5.18.0054, ativou-se efetivamente realizando rota de coleta em caminhões, já que GESSENILDO FERREIRA DA COSTA, depoimento colhidos nos autos da RT 0010388-31.2024.5.18.0054, é supervisor de coleta e, RAFAEL SANTANA DA SILVA, depoimento colhidos nos autos da RT 0010001-25.2024.5.18.0051, é assistente administrativo. Enfim, por meio da prova oral colhida nos presentes autos e da emprestada requerida pelo autor, constatou-se, no que se refere aos motoristas, a supressão quase que total do intervalo intrajornada em cerca de 3 dias da semana (apenas 10/20min de intervalo)." Por esses fundamentos, confirmo a r. sentença que deferiu ao Reclamante o pleito de pagamento do intervalo intrajornada de 45 minutos, em três dias da semana, sem reflexos. Nego provimento. PARTE REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT O Reclamante insurge-se contra a r. sentença alegando que "a decisão não atentou devidamente aos graves descumprimentos cometidos pela reclamada, os quais foram suficientemente comprovados nos autos, justificando a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT." Alega, em suma, que "em atividades insalubres, a prorrogação da jornada somente é possível mediante autorização expressa da autoridade competente. A ausência desse requisito formal constitui uma grave violação às normas de proteção ao trabalhador, expondo o Reclamante a condições laborais prejudiciais à sua saúde e segurança." Acrescenta que a própria sentença reconheceu o direito do autor às diferenças do adicional de insalubridade. Sustenta que "ao expor o reclamante a condições de trabalho extenuantes e insalubres, sem o pagamento legal devido, a reclamada violou gravemente esse princípio, o que justifica a reforma da sentença." Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A continuidade da relação de emprego é um dos princípios do direito do trabalho, porquanto visa proteger o vínculo laboral e tem ampla finalidade social. Destarte, a rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, para a sua configuração, exige prova robusta e convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no art. 483 da CLT. Assim, em virtude da insustentabilidade do vínculo empregatício provocada pelo empregador, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho e, imputar àquele a responsabilidade pelo rompimento contratual, de maneira a receber todas as verbas devidas em caso de dispensa imotivada. O autor requer o reconhecimento de rescisão indireta, na hipótese da alínea "d ", do art.483, da CLT, alegando: "atrasos reiterados no depósito do FGTS, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade com base no salário previsto na CCT, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a ausência de consideração da hora ficta noturna para o pagamento das horas extras e, caminhões em más condições de uso." A reclamada, em suma, negou o cometimento de falta grave, apta a justificar o reconhecimento da rescisão indireta postulada. Analiso. O Extrato Analítico do FGTS de ID. 1e863b2 não comprova o alegado atraso reiterado nos recolhimentos fundiários. Além disso, não foram deferidas as horas extras pela inobservância da hora ficta noturna, nem reconhecida as más condições de uso do caminhão. Por fim, ainda que a ausência do adicional de insalubridade constituía motivo grave para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, no caso, o adicional estava sendo pago, em percentual inferior e utilizando-se de base de cálculo diversa, não sendo a hipótese de labor em ambiente insalubre com falta absoluta do pagamento do respectivo adicional. Destarte, entendo que tais faltas da reclamada não tornaram insuportável a continuidade do vínculo empregatício, tanto é que em seu depoimento, o reclamante esclareceu que "vai continuar normalmente até o fim do desfecho dessa ação". Diante do exposto, indefiro o pedido de rescisão indireta. Outrossim, tratando-se o contrato de trabalho de um contrato realidade e sinalagmático, em virtude do princípio da continuidade da relação empregatícia, que tem como principal objetivo dar segurança econômica ao trabalhador e, especialmente, considerando que o autor continua laborando, não é possível reconhecer o pedido de demissão. Indefiro. Desse modo, o contrato de trabalho do reclamante continuará vigente. Por consequência, indefiro o pedido de pagamento de todas as verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, FGTS + 40%, expedição de guias para a habilitação no seguro-desemprego e, baixa da CTPS. Como o contrato de trabalho continuará vigente, são devidos reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e, FGTS. Quanto às horas extras deferidas, são devidos reflexos no descanso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, e FGTS; deduzidos os valores já pagos, conforme contracheques. Os recolhimentos fundiários deverão ser realizados na conta vinculada do reclamante." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento ao recurso. Nego provimento ao recurso obreiro. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pela Reclamada e Reclamante, e dou-lhes parcial provimento ao apelo obreiro, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, face ao acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 21.03.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o patronal por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em razão da base de cálculo utilizada, permanecendo a condenação apenas em razão do grau de insalubridade considerado, e adaptará o voto, neste particular, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de abril de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON DA SILVA VELOSO

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