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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293395

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNICA EDUCACIONAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Carla Emanuela Da Silva Goncalves e outros

ID: 320236416

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000025-61.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLA EMANUELA DA SILVA GONCALVES TIM S/A

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000025-61.2023.5.10.0015 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000025-61.2023.5.10.0015 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TIM S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000025-61.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GILIANE AGUINEL DE SOUSA ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE RECORRIDO: CARLA EMANUELA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. 1. Pretensões despidas de interesse jurídico obstam o conhecimento do recurso, no particular. 2. A empresa prestadora de serviços não detém legitimidade ou interesse jurídico para impugnar a responsabilização subsidiária atribuída à tomadora. Precedentes. "JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. DEPÓSITOS DO FGTS. MORA. PARCELAMENTO. EFEITOS. Ainda que a empresa adira ao sistema do parcelamento do FGTS junto à CEF, sob a ótica da empregada o ato constitui res inter alios, não obstando a postulação da parcela em juízo. Conclusão avultada pela ausência de comprovação dos pagamentos ao órgão gestor, aliado à inadimplência dos valores pleiteados, resultando na mantença da condenação imposta a tal título. Incidência do Tema 141 da tabela de recursos repetitivos do TST. JORNADA. TRABALHO EXTERNO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. É do empregador o ônus de provar os requisitos do artigo 62, inciso I, da CLT, ao passo que do postulante a duração do trabalho por ele alegada (artigos 818 da CLT e 373, inciso I e II, do CPC). 2. A simples execução de serviços externos não atrai, por si só, a exceção legal, sendo necessária a incompatibilidade entre a atividade e o efetivo controle de jornada, ainda que indireto. 3. Ressaindo dos autos elementos a afastar a exceção, aflora, em tese, o direito à percepção de horas extraordinárias. 4. A jornada alegada pela empregada, mitigada pelos demais elementos de prova, resulta na extrapolação do módulo legal, conferindo à parte o direito ao recebimento de horas extraordinárias e do intervalo suprimido. 5. O valor das horas extraordinárias habitualmente prestadas reflete nos reflexos ordenados, inclusive nos repousos semanais remunerados, ainda que se trate de empregado mensalista (Lei nº 605/1949, art. 7º, alínea a, e Súmula 172 do TST).ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que trata, continuamente, a empregada de forma inadequada, com consequências danosas ao seu patrimônio imaterial. Presentes tais requisitos, emerge o direito ao recebimento de indenização pelos danos internos sofridos. 2. Evidenciado o dano, a definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Por observados tais parâmetros, deve persistir o quantum arbitrado na instância de primeiro grau. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REGIME DIFERENCIADO. LIMITE. 1. Segundo a jurisprudência do TST, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas concedidas judicialmente recai na data da efetiva prestação dos serviços (Súmula 368, item IV). 2. Parcialmente demonstrada a adesão da empresa ao regime de desoneração (Lei nº 12.546/2011, art. 8º, § 3º e inciso III, inserido pela Lei nº 12.715/2012), e ausente a comprovação de parte dos recolhimentos previdenciários concernentes ao período de vigência do contrato de trabalho, não há como afastar integralmente a condenação imposta a título de contribuições previdenciárias. "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista." (Verbete 50 do TRT da 10ª Região). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido em parte. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 1.111/1.124, após rejeitar as preliminares, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenou as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multa de 40%, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada suprimido e indenização por danos morais. Determinou, ainda, a entrega das guias do TRCT e do seguro-desemprego, além da baixa na CTPS da autora. De resto, concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária e impôs às reclamadas o pagamento de honorários advocatícios. A primeira litisconsorte passiva opôs embargos de declaração (fls. 1.126/1.129), os quais foram desprovidos (fls. 1.339/1.340). Irresignada, a parte interpõe o recurso ordinário de fls. 1.392/1.458. De início, busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, bem como dos juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Em seguida contrasta a indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB, e pede seja a correção do débito utilizando o IPCA-E na fase pré-processual e a Selic na judicial. No mais, postula a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda demandada e impugna a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, a multa do art. 477, §8º, da CLT, o FGTS e a mula de 40%. A seguir, sustenta o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, inciso I, da CLT e defende serem indevidas as horas extras e o intervalo intrajornada e nega a prática de atos lesivos ao patrimônio imaterial da empregada, requerendo, em ordem sucessiva, o valor da indenização postulada. Por fim, sustenta inexistir espaço para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pede a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios e a redução da parcela a seu cargo, além de requerer o reconhecimento do recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo sob o regime da desoneração. Comprovantes de recolhimento das custas processuais às fls. 1.458/1.459. A reclamante produziu contrarrazões (fls. 1.789/1.807). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com regular preparo (CLT, art. 899, §10º), além de deter a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais dele conheço, mas apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial (fls. 1.403/1.406), por inovatório, pois não deduzida na origem pela parte, não obstante o ventilado processamento ser deferido pelo juízo falimentar antes do ajuizamento da ação, em 15/06/2022 (fl. 859). Ademais, o apelo não merece conhecimento em relação ao pleito de afastamento da indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB (fl. 1.406), por ausência de sucumbência, pois ela não foi objeto da condenação. Também não ultrapassa a barreira do conhecimento a irresignação da parte em relação à responsabilidade subsidiária imposta à segunda litisconsorte passiva, por ausência de legitimidade e interesse jurídico. No aspecto, aplico a compreensão majoritária desta 2ª Turma (RO 0000547-60.2015.5.10.0018, de que fui relator, DJ de 25/08/2016), como, de resto, do TST (v. g., RR-1725-20.2012.5.09.0651, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2016; e RR-758-80.2011.5.03.0067, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2015). O entendimento é de que somente a segunda reclamada detém tais requisitos para interpor recurso ordinário contra a matéria em que foi sucumbente, nos termos do artigo 18 e 996 do CPC. A discussão a respeito da multa do art. 477, §4º da CLT (fls. 1.418/1.422) também não merece conhecimento, haja vista que a cominação não é objeto da condenação. No mais, não admito a insurgência da recorrente, por falta de sucumbência, em relação ao pedido de reconhecimento da natureza indenizatória do intervalo intrajornada, e consequente exclusão dos reflexos decorrentes da parcela, e de consideração apenas no seu período suprimido (fl. 1.430). A r. sentença considerou a atual redação do §4º doa art. 71 da CLT, impondo à reclamada apenas a indenização do período suprimido e sem irradiações (fl. 1.117). Portanto, em tais aspectos, aflora a ausência de interesse recursal. Por fim, deixo de admitir os documentos juntados às fls. 1.460/1.786, pela tardia apresentação, na trilha da Súmula 8 do TST. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Renovando pretensão lançada na contestação, a empresa pede a observância dos arts. 141 e 492 do CPC em relação aos valores dos pedidos (fls. 1.012/1.016), dado o indeferimento da pretensão na origem (fl. 964). O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao apelo. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. A reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais a irregularidade nos depósitos do FGTS, o inadimplemento das horas extras, a inobservância do intervalo intrajornada, entre outras (fl. 06). A r. sentença julgou procedente o pedido, sob o tom da irregularidade dos depósitos do FGTS (fls. 1.113/1.114), desfecho atacado pela empresa (fls. 1.410/1.418). Nas razões recursais a demandada afirma que a obreira estava com o vínculo contratual ativo na época do ajuizamento da ação, e posteriormente formalizou pedido de dispensa, o qual seria hígido. Ademais, argumenta que a irregularidade de depósitos do FGTS não ampara a rescisão indireta do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovada a ausência de depósitos do FGTS a partir da competência de agosto de 2022 (fl. 32) e o pacto labora encerrou apenas em 01/03/202023 (fl. 386). Tal ilícito contratual encerra magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. Nesse sentido, a tese de eficácia vinculativa (Tema 70), firmada pelo TST no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, redigida nos seguintes termos, in verbis: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." No mais, apenas para fins de registro, o alegado pedido de demissão não encontra estofo nos elementos dos autos, haja vista que o TRCT consigna como causa do afastamento a despedida sem justa causa, pelo empregador (fl. 386). Além disso, não há os autos pedido de dispensa formalizado pela obreira. Nego provimento ao recurso. DEPÓSITOS DO FGTS. MORA. PARCELAMENTO. EFEITOS. Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento do FGTS e multa de 40%, aduzindo que formalizou parcelamento referente aos meses postulados pela obreira. Além disso, defende que a postulada diferença de FGTS foi incluída no plano da recuperação judicial e não pode ser objeto de condenação, sob o efeito do de bis in eadem (fls. 1.422/1.425). É incontroversa a ausência da totalidade dos depósitos do FGTS, assim como a multa do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 (fl. 32). Por outro lado, a empresa não comprovou a adesão ao sistema de parcelamento, limitando-se a demonstrar que enviou solicitação à agência bancária por e-mail (fls. 851/855). Ainda assim, gizo que o exercício da faculdade legal produz efeitos entre aqueles integrantes do negócio jurídico, quais sejam, a recorrente e a gestora do FGTS. Sob a ótica da empregada o ato constitui verdadeira res inter alios, não revelando o efeito de proceder à novação da obrigação, e muito menos obstar o ajuizamento de ação trabalhista para recompor o patrimônio do empregado. As próprias regras do sistema (Lei nº 13.988/2020, Resolução nº 974/ 2020, Portaria PGFN/ME nº 3.026/2021, Edital PGFN nº 03 2021 e Edital PGFN nº 04/ 2021) assim não dispõem de outra forma, e caso o fizessem elas deveriam ser aplicadas à luz do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Inexistindo regramento legal que imponha à trabalhadora a obrigação de aguardar o fim de eventual parcelamento, para receber os valores que lhe são devidos, sendo a ela permitido buscar judicialmente a satisfação da dívida. Nesse sentido, no dia 16/05/2025 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 141), redigida nos seguintes termos, ad litteram: "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados." Na mesma trilha, o fato de a empregadora ter incluído o débito que possui no FGTS no plano de recuperação não impede a obreira de demandar judicialmente a regularização dos depósitos. Nego provimento. JORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante postulou o recebimento, como suplementares, das horas laboradas além da oitava diária, além do intervalo intrajornada suprimido (fls. 08/09 e 12/14). Já a reclamada ventilou a tese de enquadramento da autora na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT (fls. 303/309). Amparado na confissão do preposto, que assinalou a existência de controle de jornada, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos (fls. 1.116/1.117), o que motivou o pleito revisional (fls. 1.426/1.432). No recurso, a empregadora reitera a tese de trabalho externo e argumenta que os aplicativos de vendas não são meios hábeis para controle da jornada de trabalho. Em ordem sucessiva, impugna a jornada de trabalho apontada pela autora e a irradiação das horas extras no repouso semanal remunerado, além de requerer a limitação da parcela ao respectivo adicional. Por fim, acena com o gozo integral do intervalo pela obreira, pede sejam ressalvados os seus afastamentos previdenciários. Para o enquadramento do empregado na disciplina do artigo 62, inciso I, da CLT, é imprescindível que a natureza do serviço prestado revele incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. A essência do preceito reside no estabelecimento do início e término da jornada confrontar com a essência da atividade, de forma tal a impedir o seu desenvolvimento. Em suma, o próprio conteúdo do trabalho torna tais empregados os verdadeiros árbitros de sua duração, interessando ao empregador apenas os resultados obtidos. À luz dos artigos 818, inciso II da CLT, e 373, inciso II, do CPC, era da empregadora o ônus da prova quanto ao enquadramento das atividades previstas no artigo 62, inciso I, da CLT, encargo que entendo insatisfeito. Na realidade, o preposto confessou a existência de controle de jornada por meio do telefone, além de ter assentado que não eram registradas horas extras. Além disso, alegou desconhecimento a respeito da jornada de trabalho desempenhada pela autora, inclusive em relação ao intervalo intrajornada (fl. 1.093), o que acarreta a confissão ficta da reclamada em relação a tais aspectos. Tal panorama afasta a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT. Há clara antinomia entre os fatos e a situação prevista no dispositivo, ainda que o labor fosse realizado parcialmente fora das dependências da demandada. A norma não alcança tal situação própria; menos que isso, ela exclui da duração normal do trabalho aqueles empregados que exerçam atividades que, para além de externas, são igualmente infensas ao controle de horário, o que não ocorre no caso concreto. Registro, por oportuno, que a ilustre magistrada colheu a prova oral e proferiu a r. sentença impugnada. Nessas hipóteses, pertinente invocar os efeitos do princípio da imediação, o qual permite ao órgão angariar e valorar os dados de ordem subjetiva evidentes no momento do depoimento. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, nestes casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos objetivos, encargo do qual não se desincumbiu. No que tange à irradiação as horas extras no repouso semanal remunerado, ela está em conformidade com a literalidade do art. 7º, alínea a, da Lei nº 605/1949, com a interpretação dada pela Súmula 172 do TST. E esta não cristaliza a figura do bis in eadem. As horas extraordinárias, aí incluído o seu natural acréscimo, fazem face ao trabalho realizado além dos limites máximos fixados em lei. Logo, ostentam clara natureza salarial, devendo refletir nas demais verbas defluentes do vínculo. E a norma legal em comento é expressa, ao consagrar a irradiação de seu valor no cálculo do repouso, ainda que o empregado seja mensalista - inteligência oposta findaria por cristalizar a remuneração do descanso semanal em importe inferior aos dias efetivamente trabalhados. Estando a forma de remuneração enquadrada na previsão do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949, o respectivo pagamento já incluirá a satisfação dos repousos semanais. Sucede que as horas extraordinárias, como a própria denominação da parcela insinua, são apuradas com base na unidade de tempo hora, e não mês ou quinzena. Daí aflora a incomunicabilidade entre a forma de pagamento do trabalho ordinário e o suplementar, de sorte a revelar a satisfação integral dos repousos. Ao prestar o trabalho extraordinário de forma habitual, o seu simples pagamento não remunera os repousos, mas tão-somente as horas prestadas além dos limites fixados em lei. No mais, não obstante autorizada pela norma coletiva a compensação de jornada, mediante utilização de banco de horas, ela não é aplicável ao caso, pois da jornada fixada na origem aflora o habitual labor extraordinário, inclusive com extrapolação do limite máximo semanal, o que descaracteriza o aludido ajuste e impõe a empregadora o dever de quitar as horas excedentes na forma revista em lei. Nego provimento ao recurso. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. A a r. sentença, com amparo nos elementos de prova, reconheceu o assédio moral sofrido pela obreira, consistente no tratamento desrespeitoso dispensado pelo seu superior hierárquico. Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de indenização da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - fls. 1.119/1.120. Busca a primeira reclamada a reforma da r. decisão, defendendo a ausência de nexo causal entre suas condutas e os alegados danos sofridos pela empregada, os quais afirma não demonstrados. Além disso, argumenta que meros aborrecimentos e insatisfações não são capazes de atrair o dever de indenizar. Pede seja afastada a indenização fixada na origem e, em ordem sucessiva, postula a redução do valor (fls. 1.433/1.441). Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que dirige ao empregado palavras de baixo calão, além de insinuações pejorativas, expondo-o, de modo público e forma intencional, a situação que atenta contra a sua dignidade. E segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao autor produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano, em especial a prática de ato capaz de, ao menos potencialmente, causar gravame ao seu patrimônio imaterial. Acrescento, por oportuno, que ao empregado não incumbe a prova da existência de prejuízo ou sofrimento moral, mas apenas da prática de ato apto à produção de tal efeito, como orienta a jurisprudência pacífica do c. STJ (REsp-52842/94-RJ, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27/10/97; REsp-53729/94-MA, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ de 23/10/95). Estabelecidos tais parâmetros, gizo emergir da prova dos autos elementos aptos a revelar a prática de ato potencialmente lesivo ao patrimônio imaterial do reclamante. Na hipótese, a alegação da autora foi corroborada pelo depoimento da única testemunha ouvida, a qual desvelou o tratamento desrespeitoso dispensado pela superiora hierárquica Bruna, inclusive causando transtornos àquela(fl. 1.093). Aflora sereno da prova oral o tratamento hostil dispensado, reiteradamente, pela supervisora da tomadora de serviços, mediante críticas ofensivas, em meio ao uso exacerbado de palavras de baixo calão. Tal conduta, a toda evidência, desconsidera parâmetros mínimos de relacionamento interpessoal que devem nortear o vínculo empregatício, não podendo ser considerado exercício legítimo do poder diretivo. Não é possível olvidar, ademais, que é dever do empregador fornecer um ambiente de trabalho sadio e zelar pela integridade física e psicológica de seus empregados, e essa obrigação foi flagrantemente desrespeitada pela empresa. Evidenciado, pois, o elo lógico entre a causa e o efeito apregoados pela autora, emerge o dever de indenizar, nos termos previstos pelos arts. 186 e 927, do CCB, e 1º, incisos III e IV, e 5º, inciso X, da CF. Quanto ao valor da indenização fixada, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Fundado em tais pressupostos e tendo em vista as circunstâncias que compõem o dano sofrido pela reclamante, assim como os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, entendo que o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixado na origem, atende ao objetivo do instituto. Registro, ainda, que não houve no recurso argumento apto a ensejar a sua redução, sendo oportuno pontuar que o STF, quando do julgamento dos processos ADI-6050 e ADI-6082, pronunciou que as disposições do art. 223-G, da CLT, constituem apenas critério orientador de fixação da parcela, sendo permitida a sua ultrapassagem. Para fins de direito, registro a ausência de potencial violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; 186 e 944 do Código Civil, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Desprovejo o recurso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REGIME DIFERENCIADO. LIMITE. A instância de primeiro grau indeferiu pretensão de afastamento das contribuições cota parte patronal, sob o argumento de que a empregadora não comprovou sua opção ao sistema de desoneração da folha de pagamento na vigência do pacto laboral (fl. 1.122). Daí o recurso da empresa, renovando a pretensão e aduzindo que anexou os documentos comprobatórios de adesão ao regime de desoneração com a defesa (fls. 1.450/1.456). De início incumbe definir, como premissa essencial, o fato gerador do tributo, isto é, se ele está situado na época do pagamento das parcelas objeto da condenação ou na data da efetiva prestação dos serviços. E a matéria já experimenta ampla superação pela jurisprudência do TST, como revelam os itens IV e V de sua Súmula 368, ad litteram: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8 .212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." No caso concreto o pacto laboral vigeu de 2021 a 2023; logo, a interpretação aplicável é aquela constante do item V do verbete sumular, devendo persistir, para fins de cálculo e cobrança do tributo a efetiva época da prestação dos serviços. O benefício postulado foi concedido às empresas de tecnologia da informação pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.546/2011, que assim dispunha, in verbis: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008" E tais dispositivos assim estabelecem, ad litteram: "§ 4º Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC: I - análise e desenvolvimento de sistemas; II - programação; III - processamento de dados e congêneres; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - assessoria e consultoria em informática; VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. IX - execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados". Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços ocorreu entre 17/12/2021 e 01/03/2023, seria possível o reconhecimento da inserção da empregadora no regime de recolhimento previdenciário sobre a receita bruta. Mas, para tanto, ela deveria comprovar a adesão a ele, que é de caráter facultativo desde a alteração da redação de seu art. 7º pela Lei nº 13.161/2015. Estabelece o § 13 do art. 9º da norma em comento que a opção pela tributação substitutiva deve ser manifestada "...mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.". Assim, de acordo com a forma de pagamento da contribuição previdenciária é estabelecido o regime próprio à empresa. Não basta a simples previsão legal de que a ela conta com autorização para realizar a contribuição previdenciária sobre sua receita bruta, para a desoneração das parcelas previdenciárias decorrentes de reclamação trabalhista. É necessária a comprovação de tal opção da empresa no período de vigência do pacto laboral. Na espécie, a empresa apresentou documentos de arrecadação de receitas federais (DARF) e relatório de resumo de débitos, obtidos na Receita Federal, com recolhimento da cota patronal de acordo com a Lei nº 12.546/2011, demonstrando o recolhimento do tributo entre os anos de 2012 e 2021 (fls. 389/850). Todavia, não há comprovação de adesão ao regime diferenciado de contribuição previdenciária de 2022 em diante, período também alcançado pela condenação. Desta forma, a partir do ano de 2022, em que não comprovado o adimplemento da obrigação tributária, incidirão as contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei, observada a interpretação dada pela Súmula 368 do TST e OJSBDI-1 nº 363. Dou parcial provimento ao recurso, para excluir das condenatórias a cota parte patronal do ano de 2021. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão da executada de limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido da recuperação judicial (fls. 507/508), daí o agravo de petição (fls. 542/549). A jurisprudência vem, de forma reiterada, compreendendo que os arts. 768 da CLT, 6º e 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, sinalizam para a necessária apuração do débito no juízo trabalhista, com a posterior expedição de certidão de crédito. Aliás, tal cenário retrata o imperioso regime de cooperação, onde cada órgão jurisdicional pratica, nos limites de sua competência, os atos destinados a otimizar a atuação do juízo universal - fica, assim, materializado o princípio da eficiência, que traz em si a ideia de celeridade processual, por meio da divisão social do trabalho. Prevalece, pois, o entendimento de que, em se tratando de execução trabalhista, persiste a competência da Justiça do Trabalho até a fase em que estabelecido, em definitivo, o quantum debeatur, com a ulterior expedição de certidão de crédito para a sua habilitação no juízo falimentar, no qual deverá seguir seu curso (v. g., TST-AIRR-10547-51.2017.5.03.0081, ac. 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJe de 01/01/2020). E nessa quadra, a controvérsia diz com a incidência dos juros de mora e correção monetária, tendo o d. juízo originário concluído pela sua ordinária aplicação até consolidação do débito e a sua ulterior inclusão no processo de recuperação judicial da devedora. Esta última, por sua vez, defende que a atualização encontra limite na data do pedido de recuperação judicial, ex vi do artigo 9º, inciso II, da lei de regência. Contudo, a pretensão esbarra na jurisprudência consolidada deste Tribunal, como revela o seu Verbete nº 50, ad litteram: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Gizo que apenas na hipótese de decretação de falência é que há previsão de não incidência de juros moratórios e, ainda assim, apenas quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei nº 11.101/05), sendo a disciplina inaplicável à recuperação judicial. Por outro lado, a correção monetária, que apenas resgata o poder de troca do valor da dívida, deve incidir na sua inteireza, até a habilitação do credor junto ao juízo universal. Essa, portanto, a adequada extensão do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, e em tal sentido vem sinalizando a mais recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Por sua vez, a previsão de inexigibilidade dos juros do artigo 124 da referida lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da presente. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, 8ª Turma, Redator Des. Conv. João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). " AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido" (Ag-RRAg-235600-73.2009.5.09.0013, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/05/2021). Nego provimento ao recurso, pontuando a ausência de aparente conflito com os artigos 5º, incisos II, LIII e LV, ou 114, incisos I a IX, todos da Constituição Federal. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu à empregada os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 1.122/1.123), decisão impugnada pela empregadora (fls. 1.446/1.447). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que a postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 28, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pela obreira. Ainda que ela percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. Postula a empresa a redução do índice dos honorários advocatícios impostos e a condenação da empregada na satisfação da parcela, tendo em vista houve dispensa do pagamento na r. sentença em virtude da gratuidade da justiça deferida (fls.1.447/1.450). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. A autora, assim, não é dispensada do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso da empresa para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez) por cento dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade e vedação à compensação com outros créditos da parte, na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal. Mantido o índice da parcela destinada aos advogados da recorrente. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros da ADC 58 (fl. 1.122). A reclama recorre, impugnando a incidência de juros suplementares, além das taxas IPCA-E e SELIC (fls. 1.406). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Determino, assim, que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Nego provimento ao recurso, além de modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário, em parte, e no mérito dou-lhe parcial provimento, para excluir das condenatórias a cota parte patronal do ano de 2021 e impor à empregada o pagamento de honorários advocatícios, na forma do Verbete nº 75, do TRT da 10ª Região, além de modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, em parte, e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Carla Emanuela Da Silva Goncalves e outros

ID: 320236538

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000025-61.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLA EMANUELA DA SILVA GONCALVES TIM S/A

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000025-61.2023.5.10.0015 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000025-61.2023.5.10.0015 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TIM S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000025-61.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GILIANE AGUINEL DE SOUSA ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE RECORRIDO: CARLA EMANUELA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. 1. Pretensões despidas de interesse jurídico obstam o conhecimento do recurso, no particular. 2. A empresa prestadora de serviços não detém legitimidade ou interesse jurídico para impugnar a responsabilização subsidiária atribuída à tomadora. Precedentes. "JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. DEPÓSITOS DO FGTS. MORA. PARCELAMENTO. EFEITOS. Ainda que a empresa adira ao sistema do parcelamento do FGTS junto à CEF, sob a ótica da empregada o ato constitui res inter alios, não obstando a postulação da parcela em juízo. Conclusão avultada pela ausência de comprovação dos pagamentos ao órgão gestor, aliado à inadimplência dos valores pleiteados, resultando na mantença da condenação imposta a tal título. Incidência do Tema 141 da tabela de recursos repetitivos do TST. JORNADA. TRABALHO EXTERNO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. É do empregador o ônus de provar os requisitos do artigo 62, inciso I, da CLT, ao passo que do postulante a duração do trabalho por ele alegada (artigos 818 da CLT e 373, inciso I e II, do CPC). 2. A simples execução de serviços externos não atrai, por si só, a exceção legal, sendo necessária a incompatibilidade entre a atividade e o efetivo controle de jornada, ainda que indireto. 3. Ressaindo dos autos elementos a afastar a exceção, aflora, em tese, o direito à percepção de horas extraordinárias. 4. A jornada alegada pela empregada, mitigada pelos demais elementos de prova, resulta na extrapolação do módulo legal, conferindo à parte o direito ao recebimento de horas extraordinárias e do intervalo suprimido. 5. O valor das horas extraordinárias habitualmente prestadas reflete nos reflexos ordenados, inclusive nos repousos semanais remunerados, ainda que se trate de empregado mensalista (Lei nº 605/1949, art. 7º, alínea a, e Súmula 172 do TST).ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que trata, continuamente, a empregada de forma inadequada, com consequências danosas ao seu patrimônio imaterial. Presentes tais requisitos, emerge o direito ao recebimento de indenização pelos danos internos sofridos. 2. Evidenciado o dano, a definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Por observados tais parâmetros, deve persistir o quantum arbitrado na instância de primeiro grau. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REGIME DIFERENCIADO. LIMITE. 1. Segundo a jurisprudência do TST, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas concedidas judicialmente recai na data da efetiva prestação dos serviços (Súmula 368, item IV). 2. Parcialmente demonstrada a adesão da empresa ao regime de desoneração (Lei nº 12.546/2011, art. 8º, § 3º e inciso III, inserido pela Lei nº 12.715/2012), e ausente a comprovação de parte dos recolhimentos previdenciários concernentes ao período de vigência do contrato de trabalho, não há como afastar integralmente a condenação imposta a título de contribuições previdenciárias. "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista." (Verbete 50 do TRT da 10ª Região). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido em parte. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 1.111/1.124, após rejeitar as preliminares, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenou as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multa de 40%, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada suprimido e indenização por danos morais. Determinou, ainda, a entrega das guias do TRCT e do seguro-desemprego, além da baixa na CTPS da autora. De resto, concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária e impôs às reclamadas o pagamento de honorários advocatícios. A primeira litisconsorte passiva opôs embargos de declaração (fls. 1.126/1.129), os quais foram desprovidos (fls. 1.339/1.340). Irresignada, a parte interpõe o recurso ordinário de fls. 1.392/1.458. De início, busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, bem como dos juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Em seguida contrasta a indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB, e pede seja a correção do débito utilizando o IPCA-E na fase pré-processual e a Selic na judicial. No mais, postula a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda demandada e impugna a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, a multa do art. 477, §8º, da CLT, o FGTS e a mula de 40%. A seguir, sustenta o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, inciso I, da CLT e defende serem indevidas as horas extras e o intervalo intrajornada e nega a prática de atos lesivos ao patrimônio imaterial da empregada, requerendo, em ordem sucessiva, o valor da indenização postulada. Por fim, sustenta inexistir espaço para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pede a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios e a redução da parcela a seu cargo, além de requerer o reconhecimento do recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo sob o regime da desoneração. Comprovantes de recolhimento das custas processuais às fls. 1.458/1.459. A reclamante produziu contrarrazões (fls. 1.789/1.807). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com regular preparo (CLT, art. 899, §10º), além de deter a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais dele conheço, mas apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial (fls. 1.403/1.406), por inovatório, pois não deduzida na origem pela parte, não obstante o ventilado processamento ser deferido pelo juízo falimentar antes do ajuizamento da ação, em 15/06/2022 (fl. 859). Ademais, o apelo não merece conhecimento em relação ao pleito de afastamento da indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB (fl. 1.406), por ausência de sucumbência, pois ela não foi objeto da condenação. Também não ultrapassa a barreira do conhecimento a irresignação da parte em relação à responsabilidade subsidiária imposta à segunda litisconsorte passiva, por ausência de legitimidade e interesse jurídico. No aspecto, aplico a compreensão majoritária desta 2ª Turma (RO 0000547-60.2015.5.10.0018, de que fui relator, DJ de 25/08/2016), como, de resto, do TST (v. g., RR-1725-20.2012.5.09.0651, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2016; e RR-758-80.2011.5.03.0067, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2015). O entendimento é de que somente a segunda reclamada detém tais requisitos para interpor recurso ordinário contra a matéria em que foi sucumbente, nos termos do artigo 18 e 996 do CPC. A discussão a respeito da multa do art. 477, §4º da CLT (fls. 1.418/1.422) também não merece conhecimento, haja vista que a cominação não é objeto da condenação. No mais, não admito a insurgência da recorrente, por falta de sucumbência, em relação ao pedido de reconhecimento da natureza indenizatória do intervalo intrajornada, e consequente exclusão dos reflexos decorrentes da parcela, e de consideração apenas no seu período suprimido (fl. 1.430). A r. sentença considerou a atual redação do §4º doa art. 71 da CLT, impondo à reclamada apenas a indenização do período suprimido e sem irradiações (fl. 1.117). Portanto, em tais aspectos, aflora a ausência de interesse recursal. Por fim, deixo de admitir os documentos juntados às fls. 1.460/1.786, pela tardia apresentação, na trilha da Súmula 8 do TST. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Renovando pretensão lançada na contestação, a empresa pede a observância dos arts. 141 e 492 do CPC em relação aos valores dos pedidos (fls. 1.012/1.016), dado o indeferimento da pretensão na origem (fl. 964). O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao apelo. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. A reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais a irregularidade nos depósitos do FGTS, o inadimplemento das horas extras, a inobservância do intervalo intrajornada, entre outras (fl. 06). A r. sentença julgou procedente o pedido, sob o tom da irregularidade dos depósitos do FGTS (fls. 1.113/1.114), desfecho atacado pela empresa (fls. 1.410/1.418). Nas razões recursais a demandada afirma que a obreira estava com o vínculo contratual ativo na época do ajuizamento da ação, e posteriormente formalizou pedido de dispensa, o qual seria hígido. Ademais, argumenta que a irregularidade de depósitos do FGTS não ampara a rescisão indireta do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovada a ausência de depósitos do FGTS a partir da competência de agosto de 2022 (fl. 32) e o pacto labora encerrou apenas em 01/03/202023 (fl. 386). Tal ilícito contratual encerra magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. Nesse sentido, a tese de eficácia vinculativa (Tema 70), firmada pelo TST no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, redigida nos seguintes termos, in verbis: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." No mais, apenas para fins de registro, o alegado pedido de demissão não encontra estofo nos elementos dos autos, haja vista que o TRCT consigna como causa do afastamento a despedida sem justa causa, pelo empregador (fl. 386). Além disso, não há os autos pedido de dispensa formalizado pela obreira. Nego provimento ao recurso. DEPÓSITOS DO FGTS. MORA. PARCELAMENTO. EFEITOS. Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento do FGTS e multa de 40%, aduzindo que formalizou parcelamento referente aos meses postulados pela obreira. Além disso, defende que a postulada diferença de FGTS foi incluída no plano da recuperação judicial e não pode ser objeto de condenação, sob o efeito do de bis in eadem (fls. 1.422/1.425). É incontroversa a ausência da totalidade dos depósitos do FGTS, assim como a multa do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 (fl. 32). Por outro lado, a empresa não comprovou a adesão ao sistema de parcelamento, limitando-se a demonstrar que enviou solicitação à agência bancária por e-mail (fls. 851/855). Ainda assim, gizo que o exercício da faculdade legal produz efeitos entre aqueles integrantes do negócio jurídico, quais sejam, a recorrente e a gestora do FGTS. Sob a ótica da empregada o ato constitui verdadeira res inter alios, não revelando o efeito de proceder à novação da obrigação, e muito menos obstar o ajuizamento de ação trabalhista para recompor o patrimônio do empregado. As próprias regras do sistema (Lei nº 13.988/2020, Resolução nº 974/ 2020, Portaria PGFN/ME nº 3.026/2021, Edital PGFN nº 03 2021 e Edital PGFN nº 04/ 2021) assim não dispõem de outra forma, e caso o fizessem elas deveriam ser aplicadas à luz do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Inexistindo regramento legal que imponha à trabalhadora a obrigação de aguardar o fim de eventual parcelamento, para receber os valores que lhe são devidos, sendo a ela permitido buscar judicialmente a satisfação da dívida. Nesse sentido, no dia 16/05/2025 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 141), redigida nos seguintes termos, ad litteram: "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados." Na mesma trilha, o fato de a empregadora ter incluído o débito que possui no FGTS no plano de recuperação não impede a obreira de demandar judicialmente a regularização dos depósitos. Nego provimento. JORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante postulou o recebimento, como suplementares, das horas laboradas além da oitava diária, além do intervalo intrajornada suprimido (fls. 08/09 e 12/14). Já a reclamada ventilou a tese de enquadramento da autora na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT (fls. 303/309). Amparado na confissão do preposto, que assinalou a existência de controle de jornada, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos (fls. 1.116/1.117), o que motivou o pleito revisional (fls. 1.426/1.432). No recurso, a empregadora reitera a tese de trabalho externo e argumenta que os aplicativos de vendas não são meios hábeis para controle da jornada de trabalho. Em ordem sucessiva, impugna a jornada de trabalho apontada pela autora e a irradiação das horas extras no repouso semanal remunerado, além de requerer a limitação da parcela ao respectivo adicional. Por fim, acena com o gozo integral do intervalo pela obreira, pede sejam ressalvados os seus afastamentos previdenciários. Para o enquadramento do empregado na disciplina do artigo 62, inciso I, da CLT, é imprescindível que a natureza do serviço prestado revele incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. A essência do preceito reside no estabelecimento do início e término da jornada confrontar com a essência da atividade, de forma tal a impedir o seu desenvolvimento. Em suma, o próprio conteúdo do trabalho torna tais empregados os verdadeiros árbitros de sua duração, interessando ao empregador apenas os resultados obtidos. À luz dos artigos 818, inciso II da CLT, e 373, inciso II, do CPC, era da empregadora o ônus da prova quanto ao enquadramento das atividades previstas no artigo 62, inciso I, da CLT, encargo que entendo insatisfeito. Na realidade, o preposto confessou a existência de controle de jornada por meio do telefone, além de ter assentado que não eram registradas horas extras. Além disso, alegou desconhecimento a respeito da jornada de trabalho desempenhada pela autora, inclusive em relação ao intervalo intrajornada (fl. 1.093), o que acarreta a confissão ficta da reclamada em relação a tais aspectos. Tal panorama afasta a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT. Há clara antinomia entre os fatos e a situação prevista no dispositivo, ainda que o labor fosse realizado parcialmente fora das dependências da demandada. A norma não alcança tal situação própria; menos que isso, ela exclui da duração normal do trabalho aqueles empregados que exerçam atividades que, para além de externas, são igualmente infensas ao controle de horário, o que não ocorre no caso concreto. Registro, por oportuno, que a ilustre magistrada colheu a prova oral e proferiu a r. sentença impugnada. Nessas hipóteses, pertinente invocar os efeitos do princípio da imediação, o qual permite ao órgão angariar e valorar os dados de ordem subjetiva evidentes no momento do depoimento. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, nestes casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos objetivos, encargo do qual não se desincumbiu. No que tange à irradiação as horas extras no repouso semanal remunerado, ela está em conformidade com a literalidade do art. 7º, alínea a, da Lei nº 605/1949, com a interpretação dada pela Súmula 172 do TST. E esta não cristaliza a figura do bis in eadem. As horas extraordinárias, aí incluído o seu natural acréscimo, fazem face ao trabalho realizado além dos limites máximos fixados em lei. Logo, ostentam clara natureza salarial, devendo refletir nas demais verbas defluentes do vínculo. E a norma legal em comento é expressa, ao consagrar a irradiação de seu valor no cálculo do repouso, ainda que o empregado seja mensalista - inteligência oposta findaria por cristalizar a remuneração do descanso semanal em importe inferior aos dias efetivamente trabalhados. Estando a forma de remuneração enquadrada na previsão do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949, o respectivo pagamento já incluirá a satisfação dos repousos semanais. Sucede que as horas extraordinárias, como a própria denominação da parcela insinua, são apuradas com base na unidade de tempo hora, e não mês ou quinzena. Daí aflora a incomunicabilidade entre a forma de pagamento do trabalho ordinário e o suplementar, de sorte a revelar a satisfação integral dos repousos. Ao prestar o trabalho extraordinário de forma habitual, o seu simples pagamento não remunera os repousos, mas tão-somente as horas prestadas além dos limites fixados em lei. No mais, não obstante autorizada pela norma coletiva a compensação de jornada, mediante utilização de banco de horas, ela não é aplicável ao caso, pois da jornada fixada na origem aflora o habitual labor extraordinário, inclusive com extrapolação do limite máximo semanal, o que descaracteriza o aludido ajuste e impõe a empregadora o dever de quitar as horas excedentes na forma revista em lei. Nego provimento ao recurso. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. A a r. sentença, com amparo nos elementos de prova, reconheceu o assédio moral sofrido pela obreira, consistente no tratamento desrespeitoso dispensado pelo seu superior hierárquico. Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de indenização da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - fls. 1.119/1.120. Busca a primeira reclamada a reforma da r. decisão, defendendo a ausência de nexo causal entre suas condutas e os alegados danos sofridos pela empregada, os quais afirma não demonstrados. Além disso, argumenta que meros aborrecimentos e insatisfações não são capazes de atrair o dever de indenizar. Pede seja afastada a indenização fixada na origem e, em ordem sucessiva, postula a redução do valor (fls. 1.433/1.441). Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que dirige ao empregado palavras de baixo calão, além de insinuações pejorativas, expondo-o, de modo público e forma intencional, a situação que atenta contra a sua dignidade. E segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao autor produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano, em especial a prática de ato capaz de, ao menos potencialmente, causar gravame ao seu patrimônio imaterial. Acrescento, por oportuno, que ao empregado não incumbe a prova da existência de prejuízo ou sofrimento moral, mas apenas da prática de ato apto à produção de tal efeito, como orienta a jurisprudência pacífica do c. STJ (REsp-52842/94-RJ, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27/10/97; REsp-53729/94-MA, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ de 23/10/95). Estabelecidos tais parâmetros, gizo emergir da prova dos autos elementos aptos a revelar a prática de ato potencialmente lesivo ao patrimônio imaterial do reclamante. Na hipótese, a alegação da autora foi corroborada pelo depoimento da única testemunha ouvida, a qual desvelou o tratamento desrespeitoso dispensado pela superiora hierárquica Bruna, inclusive causando transtornos àquela(fl. 1.093). Aflora sereno da prova oral o tratamento hostil dispensado, reiteradamente, pela supervisora da tomadora de serviços, mediante críticas ofensivas, em meio ao uso exacerbado de palavras de baixo calão. Tal conduta, a toda evidência, desconsidera parâmetros mínimos de relacionamento interpessoal que devem nortear o vínculo empregatício, não podendo ser considerado exercício legítimo do poder diretivo. Não é possível olvidar, ademais, que é dever do empregador fornecer um ambiente de trabalho sadio e zelar pela integridade física e psicológica de seus empregados, e essa obrigação foi flagrantemente desrespeitada pela empresa. Evidenciado, pois, o elo lógico entre a causa e o efeito apregoados pela autora, emerge o dever de indenizar, nos termos previstos pelos arts. 186 e 927, do CCB, e 1º, incisos III e IV, e 5º, inciso X, da CF. Quanto ao valor da indenização fixada, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Fundado em tais pressupostos e tendo em vista as circunstâncias que compõem o dano sofrido pela reclamante, assim como os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, entendo que o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixado na origem, atende ao objetivo do instituto. Registro, ainda, que não houve no recurso argumento apto a ensejar a sua redução, sendo oportuno pontuar que o STF, quando do julgamento dos processos ADI-6050 e ADI-6082, pronunciou que as disposições do art. 223-G, da CLT, constituem apenas critério orientador de fixação da parcela, sendo permitida a sua ultrapassagem. Para fins de direito, registro a ausência de potencial violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; 186 e 944 do Código Civil, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Desprovejo o recurso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REGIME DIFERENCIADO. LIMITE. A instância de primeiro grau indeferiu pretensão de afastamento das contribuições cota parte patronal, sob o argumento de que a empregadora não comprovou sua opção ao sistema de desoneração da folha de pagamento na vigência do pacto laboral (fl. 1.122). Daí o recurso da empresa, renovando a pretensão e aduzindo que anexou os documentos comprobatórios de adesão ao regime de desoneração com a defesa (fls. 1.450/1.456). De início incumbe definir, como premissa essencial, o fato gerador do tributo, isto é, se ele está situado na época do pagamento das parcelas objeto da condenação ou na data da efetiva prestação dos serviços. E a matéria já experimenta ampla superação pela jurisprudência do TST, como revelam os itens IV e V de sua Súmula 368, ad litteram: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8 .212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." No caso concreto o pacto laboral vigeu de 2021 a 2023; logo, a interpretação aplicável é aquela constante do item V do verbete sumular, devendo persistir, para fins de cálculo e cobrança do tributo a efetiva época da prestação dos serviços. O benefício postulado foi concedido às empresas de tecnologia da informação pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.546/2011, que assim dispunha, in verbis: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008" E tais dispositivos assim estabelecem, ad litteram: "§ 4º Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC: I - análise e desenvolvimento de sistemas; II - programação; III - processamento de dados e congêneres; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - assessoria e consultoria em informática; VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. IX - execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados". Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços ocorreu entre 17/12/2021 e 01/03/2023, seria possível o reconhecimento da inserção da empregadora no regime de recolhimento previdenciário sobre a receita bruta. Mas, para tanto, ela deveria comprovar a adesão a ele, que é de caráter facultativo desde a alteração da redação de seu art. 7º pela Lei nº 13.161/2015. Estabelece o § 13 do art. 9º da norma em comento que a opção pela tributação substitutiva deve ser manifestada "...mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.". Assim, de acordo com a forma de pagamento da contribuição previdenciária é estabelecido o regime próprio à empresa. Não basta a simples previsão legal de que a ela conta com autorização para realizar a contribuição previdenciária sobre sua receita bruta, para a desoneração das parcelas previdenciárias decorrentes de reclamação trabalhista. É necessária a comprovação de tal opção da empresa no período de vigência do pacto laboral. Na espécie, a empresa apresentou documentos de arrecadação de receitas federais (DARF) e relatório de resumo de débitos, obtidos na Receita Federal, com recolhimento da cota patronal de acordo com a Lei nº 12.546/2011, demonstrando o recolhimento do tributo entre os anos de 2012 e 2021 (fls. 389/850). Todavia, não há comprovação de adesão ao regime diferenciado de contribuição previdenciária de 2022 em diante, período também alcançado pela condenação. Desta forma, a partir do ano de 2022, em que não comprovado o adimplemento da obrigação tributária, incidirão as contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei, observada a interpretação dada pela Súmula 368 do TST e OJSBDI-1 nº 363. Dou parcial provimento ao recurso, para excluir das condenatórias a cota parte patronal do ano de 2021. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão da executada de limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido da recuperação judicial (fls. 507/508), daí o agravo de petição (fls. 542/549). A jurisprudência vem, de forma reiterada, compreendendo que os arts. 768 da CLT, 6º e 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, sinalizam para a necessária apuração do débito no juízo trabalhista, com a posterior expedição de certidão de crédito. Aliás, tal cenário retrata o imperioso regime de cooperação, onde cada órgão jurisdicional pratica, nos limites de sua competência, os atos destinados a otimizar a atuação do juízo universal - fica, assim, materializado o princípio da eficiência, que traz em si a ideia de celeridade processual, por meio da divisão social do trabalho. Prevalece, pois, o entendimento de que, em se tratando de execução trabalhista, persiste a competência da Justiça do Trabalho até a fase em que estabelecido, em definitivo, o quantum debeatur, com a ulterior expedição de certidão de crédito para a sua habilitação no juízo falimentar, no qual deverá seguir seu curso (v. g., TST-AIRR-10547-51.2017.5.03.0081, ac. 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJe de 01/01/2020). E nessa quadra, a controvérsia diz com a incidência dos juros de mora e correção monetária, tendo o d. juízo originário concluído pela sua ordinária aplicação até consolidação do débito e a sua ulterior inclusão no processo de recuperação judicial da devedora. Esta última, por sua vez, defende que a atualização encontra limite na data do pedido de recuperação judicial, ex vi do artigo 9º, inciso II, da lei de regência. Contudo, a pretensão esbarra na jurisprudência consolidada deste Tribunal, como revela o seu Verbete nº 50, ad litteram: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Gizo que apenas na hipótese de decretação de falência é que há previsão de não incidência de juros moratórios e, ainda assim, apenas quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei nº 11.101/05), sendo a disciplina inaplicável à recuperação judicial. Por outro lado, a correção monetária, que apenas resgata o poder de troca do valor da dívida, deve incidir na sua inteireza, até a habilitação do credor junto ao juízo universal. Essa, portanto, a adequada extensão do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, e em tal sentido vem sinalizando a mais recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Por sua vez, a previsão de inexigibilidade dos juros do artigo 124 da referida lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da presente. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, 8ª Turma, Redator Des. Conv. João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). " AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido" (Ag-RRAg-235600-73.2009.5.09.0013, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/05/2021). Nego provimento ao recurso, pontuando a ausência de aparente conflito com os artigos 5º, incisos II, LIII e LV, ou 114, incisos I a IX, todos da Constituição Federal. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu à empregada os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 1.122/1.123), decisão impugnada pela empregadora (fls. 1.446/1.447). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que a postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 28, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pela obreira. Ainda que ela percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. Postula a empresa a redução do índice dos honorários advocatícios impostos e a condenação da empregada na satisfação da parcela, tendo em vista houve dispensa do pagamento na r. sentença em virtude da gratuidade da justiça deferida (fls.1.447/1.450). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. A autora, assim, não é dispensada do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso da empresa para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez) por cento dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade e vedação à compensação com outros créditos da parte, na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal. Mantido o índice da parcela destinada aos advogados da recorrente. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros da ADC 58 (fl. 1.122). A reclama recorre, impugnando a incidência de juros suplementares, além das taxas IPCA-E e SELIC (fls. 1.406). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Determino, assim, que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Nego provimento ao recurso, além de modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário, em parte, e no mérito dou-lhe parcial provimento, para excluir das condenatórias a cota parte patronal do ano de 2021 e impor à empregada o pagamento de honorários advocatícios, na forma do Verbete nº 75, do TRT da 10ª Região, além de modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, em parte, e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Carla Emanuela Da Silva Goncalves e outros

ID: 320237011

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000025-61.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLA EMANUELA DA SILVA GONCALVES TIM S/A

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000025-61.2023.5.10.0015 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000025-61.2023.5.10.0015 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TIM S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000025-61.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GILIANE AGUINEL DE SOUSA ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE RECORRIDO: CARLA EMANUELA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. 1. Pretensões despidas de interesse jurídico obstam o conhecimento do recurso, no particular. 2. A empresa prestadora de serviços não detém legitimidade ou interesse jurídico para impugnar a responsabilização subsidiária atribuída à tomadora. Precedentes. "JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. DEPÓSITOS DO FGTS. MORA. PARCELAMENTO. EFEITOS. Ainda que a empresa adira ao sistema do parcelamento do FGTS junto à CEF, sob a ótica da empregada o ato constitui res inter alios, não obstando a postulação da parcela em juízo. Conclusão avultada pela ausência de comprovação dos pagamentos ao órgão gestor, aliado à inadimplência dos valores pleiteados, resultando na mantença da condenação imposta a tal título. Incidência do Tema 141 da tabela de recursos repetitivos do TST. JORNADA. TRABALHO EXTERNO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. É do empregador o ônus de provar os requisitos do artigo 62, inciso I, da CLT, ao passo que do postulante a duração do trabalho por ele alegada (artigos 818 da CLT e 373, inciso I e II, do CPC). 2. A simples execução de serviços externos não atrai, por si só, a exceção legal, sendo necessária a incompatibilidade entre a atividade e o efetivo controle de jornada, ainda que indireto. 3. Ressaindo dos autos elementos a afastar a exceção, aflora, em tese, o direito à percepção de horas extraordinárias. 4. A jornada alegada pela empregada, mitigada pelos demais elementos de prova, resulta na extrapolação do módulo legal, conferindo à parte o direito ao recebimento de horas extraordinárias e do intervalo suprimido. 5. O valor das horas extraordinárias habitualmente prestadas reflete nos reflexos ordenados, inclusive nos repousos semanais remunerados, ainda que se trate de empregado mensalista (Lei nº 605/1949, art. 7º, alínea a, e Súmula 172 do TST).ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que trata, continuamente, a empregada de forma inadequada, com consequências danosas ao seu patrimônio imaterial. Presentes tais requisitos, emerge o direito ao recebimento de indenização pelos danos internos sofridos. 2. Evidenciado o dano, a definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Por observados tais parâmetros, deve persistir o quantum arbitrado na instância de primeiro grau. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REGIME DIFERENCIADO. LIMITE. 1. Segundo a jurisprudência do TST, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas concedidas judicialmente recai na data da efetiva prestação dos serviços (Súmula 368, item IV). 2. Parcialmente demonstrada a adesão da empresa ao regime de desoneração (Lei nº 12.546/2011, art. 8º, § 3º e inciso III, inserido pela Lei nº 12.715/2012), e ausente a comprovação de parte dos recolhimentos previdenciários concernentes ao período de vigência do contrato de trabalho, não há como afastar integralmente a condenação imposta a título de contribuições previdenciárias. "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista." (Verbete 50 do TRT da 10ª Região). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido em parte. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 1.111/1.124, após rejeitar as preliminares, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenou as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multa de 40%, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada suprimido e indenização por danos morais. Determinou, ainda, a entrega das guias do TRCT e do seguro-desemprego, além da baixa na CTPS da autora. De resto, concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária e impôs às reclamadas o pagamento de honorários advocatícios. A primeira litisconsorte passiva opôs embargos de declaração (fls. 1.126/1.129), os quais foram desprovidos (fls. 1.339/1.340). Irresignada, a parte interpõe o recurso ordinário de fls. 1.392/1.458. De início, busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, bem como dos juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Em seguida contrasta a indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB, e pede seja a correção do débito utilizando o IPCA-E na fase pré-processual e a Selic na judicial. No mais, postula a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda demandada e impugna a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, a multa do art. 477, §8º, da CLT, o FGTS e a mula de 40%. A seguir, sustenta o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, inciso I, da CLT e defende serem indevidas as horas extras e o intervalo intrajornada e nega a prática de atos lesivos ao patrimônio imaterial da empregada, requerendo, em ordem sucessiva, o valor da indenização postulada. Por fim, sustenta inexistir espaço para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pede a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios e a redução da parcela a seu cargo, além de requerer o reconhecimento do recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo sob o regime da desoneração. Comprovantes de recolhimento das custas processuais às fls. 1.458/1.459. A reclamante produziu contrarrazões (fls. 1.789/1.807). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com regular preparo (CLT, art. 899, §10º), além de deter a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais dele conheço, mas apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial (fls. 1.403/1.406), por inovatório, pois não deduzida na origem pela parte, não obstante o ventilado processamento ser deferido pelo juízo falimentar antes do ajuizamento da ação, em 15/06/2022 (fl. 859). Ademais, o apelo não merece conhecimento em relação ao pleito de afastamento da indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB (fl. 1.406), por ausência de sucumbência, pois ela não foi objeto da condenação. Também não ultrapassa a barreira do conhecimento a irresignação da parte em relação à responsabilidade subsidiária imposta à segunda litisconsorte passiva, por ausência de legitimidade e interesse jurídico. No aspecto, aplico a compreensão majoritária desta 2ª Turma (RO 0000547-60.2015.5.10.0018, de que fui relator, DJ de 25/08/2016), como, de resto, do TST (v. g., RR-1725-20.2012.5.09.0651, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2016; e RR-758-80.2011.5.03.0067, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2015). O entendimento é de que somente a segunda reclamada detém tais requisitos para interpor recurso ordinário contra a matéria em que foi sucumbente, nos termos do artigo 18 e 996 do CPC. A discussão a respeito da multa do art. 477, §4º da CLT (fls. 1.418/1.422) também não merece conhecimento, haja vista que a cominação não é objeto da condenação. No mais, não admito a insurgência da recorrente, por falta de sucumbência, em relação ao pedido de reconhecimento da natureza indenizatória do intervalo intrajornada, e consequente exclusão dos reflexos decorrentes da parcela, e de consideração apenas no seu período suprimido (fl. 1.430). A r. sentença considerou a atual redação do §4º doa art. 71 da CLT, impondo à reclamada apenas a indenização do período suprimido e sem irradiações (fl. 1.117). Portanto, em tais aspectos, aflora a ausência de interesse recursal. Por fim, deixo de admitir os documentos juntados às fls. 1.460/1.786, pela tardia apresentação, na trilha da Súmula 8 do TST. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Renovando pretensão lançada na contestação, a empresa pede a observância dos arts. 141 e 492 do CPC em relação aos valores dos pedidos (fls. 1.012/1.016), dado o indeferimento da pretensão na origem (fl. 964). O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao apelo. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. A reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais a irregularidade nos depósitos do FGTS, o inadimplemento das horas extras, a inobservância do intervalo intrajornada, entre outras (fl. 06). A r. sentença julgou procedente o pedido, sob o tom da irregularidade dos depósitos do FGTS (fls. 1.113/1.114), desfecho atacado pela empresa (fls. 1.410/1.418). Nas razões recursais a demandada afirma que a obreira estava com o vínculo contratual ativo na época do ajuizamento da ação, e posteriormente formalizou pedido de dispensa, o qual seria hígido. Ademais, argumenta que a irregularidade de depósitos do FGTS não ampara a rescisão indireta do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovada a ausência de depósitos do FGTS a partir da competência de agosto de 2022 (fl. 32) e o pacto labora encerrou apenas em 01/03/202023 (fl. 386). Tal ilícito contratual encerra magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. Nesse sentido, a tese de eficácia vinculativa (Tema 70), firmada pelo TST no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, redigida nos seguintes termos, in verbis: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." No mais, apenas para fins de registro, o alegado pedido de demissão não encontra estofo nos elementos dos autos, haja vista que o TRCT consigna como causa do afastamento a despedida sem justa causa, pelo empregador (fl. 386). Além disso, não há os autos pedido de dispensa formalizado pela obreira. Nego provimento ao recurso. DEPÓSITOS DO FGTS. MORA. PARCELAMENTO. EFEITOS. Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento do FGTS e multa de 40%, aduzindo que formalizou parcelamento referente aos meses postulados pela obreira. Além disso, defende que a postulada diferença de FGTS foi incluída no plano da recuperação judicial e não pode ser objeto de condenação, sob o efeito do de bis in eadem (fls. 1.422/1.425). É incontroversa a ausência da totalidade dos depósitos do FGTS, assim como a multa do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 (fl. 32). Por outro lado, a empresa não comprovou a adesão ao sistema de parcelamento, limitando-se a demonstrar que enviou solicitação à agência bancária por e-mail (fls. 851/855). Ainda assim, gizo que o exercício da faculdade legal produz efeitos entre aqueles integrantes do negócio jurídico, quais sejam, a recorrente e a gestora do FGTS. Sob a ótica da empregada o ato constitui verdadeira res inter alios, não revelando o efeito de proceder à novação da obrigação, e muito menos obstar o ajuizamento de ação trabalhista para recompor o patrimônio do empregado. As próprias regras do sistema (Lei nº 13.988/2020, Resolução nº 974/ 2020, Portaria PGFN/ME nº 3.026/2021, Edital PGFN nº 03 2021 e Edital PGFN nº 04/ 2021) assim não dispõem de outra forma, e caso o fizessem elas deveriam ser aplicadas à luz do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Inexistindo regramento legal que imponha à trabalhadora a obrigação de aguardar o fim de eventual parcelamento, para receber os valores que lhe são devidos, sendo a ela permitido buscar judicialmente a satisfação da dívida. Nesse sentido, no dia 16/05/2025 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 141), redigida nos seguintes termos, ad litteram: "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados." Na mesma trilha, o fato de a empregadora ter incluído o débito que possui no FGTS no plano de recuperação não impede a obreira de demandar judicialmente a regularização dos depósitos. Nego provimento. JORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante postulou o recebimento, como suplementares, das horas laboradas além da oitava diária, além do intervalo intrajornada suprimido (fls. 08/09 e 12/14). Já a reclamada ventilou a tese de enquadramento da autora na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT (fls. 303/309). Amparado na confissão do preposto, que assinalou a existência de controle de jornada, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos (fls. 1.116/1.117), o que motivou o pleito revisional (fls. 1.426/1.432). No recurso, a empregadora reitera a tese de trabalho externo e argumenta que os aplicativos de vendas não são meios hábeis para controle da jornada de trabalho. Em ordem sucessiva, impugna a jornada de trabalho apontada pela autora e a irradiação das horas extras no repouso semanal remunerado, além de requerer a limitação da parcela ao respectivo adicional. Por fim, acena com o gozo integral do intervalo pela obreira, pede sejam ressalvados os seus afastamentos previdenciários. Para o enquadramento do empregado na disciplina do artigo 62, inciso I, da CLT, é imprescindível que a natureza do serviço prestado revele incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. A essência do preceito reside no estabelecimento do início e término da jornada confrontar com a essência da atividade, de forma tal a impedir o seu desenvolvimento. Em suma, o próprio conteúdo do trabalho torna tais empregados os verdadeiros árbitros de sua duração, interessando ao empregador apenas os resultados obtidos. À luz dos artigos 818, inciso II da CLT, e 373, inciso II, do CPC, era da empregadora o ônus da prova quanto ao enquadramento das atividades previstas no artigo 62, inciso I, da CLT, encargo que entendo insatisfeito. Na realidade, o preposto confessou a existência de controle de jornada por meio do telefone, além de ter assentado que não eram registradas horas extras. Além disso, alegou desconhecimento a respeito da jornada de trabalho desempenhada pela autora, inclusive em relação ao intervalo intrajornada (fl. 1.093), o que acarreta a confissão ficta da reclamada em relação a tais aspectos. Tal panorama afasta a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT. Há clara antinomia entre os fatos e a situação prevista no dispositivo, ainda que o labor fosse realizado parcialmente fora das dependências da demandada. A norma não alcança tal situação própria; menos que isso, ela exclui da duração normal do trabalho aqueles empregados que exerçam atividades que, para além de externas, são igualmente infensas ao controle de horário, o que não ocorre no caso concreto. Registro, por oportuno, que a ilustre magistrada colheu a prova oral e proferiu a r. sentença impugnada. Nessas hipóteses, pertinente invocar os efeitos do princípio da imediação, o qual permite ao órgão angariar e valorar os dados de ordem subjetiva evidentes no momento do depoimento. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, nestes casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos objetivos, encargo do qual não se desincumbiu. No que tange à irradiação as horas extras no repouso semanal remunerado, ela está em conformidade com a literalidade do art. 7º, alínea a, da Lei nº 605/1949, com a interpretação dada pela Súmula 172 do TST. E esta não cristaliza a figura do bis in eadem. As horas extraordinárias, aí incluído o seu natural acréscimo, fazem face ao trabalho realizado além dos limites máximos fixados em lei. Logo, ostentam clara natureza salarial, devendo refletir nas demais verbas defluentes do vínculo. E a norma legal em comento é expressa, ao consagrar a irradiação de seu valor no cálculo do repouso, ainda que o empregado seja mensalista - inteligência oposta findaria por cristalizar a remuneração do descanso semanal em importe inferior aos dias efetivamente trabalhados. Estando a forma de remuneração enquadrada na previsão do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949, o respectivo pagamento já incluirá a satisfação dos repousos semanais. Sucede que as horas extraordinárias, como a própria denominação da parcela insinua, são apuradas com base na unidade de tempo hora, e não mês ou quinzena. Daí aflora a incomunicabilidade entre a forma de pagamento do trabalho ordinário e o suplementar, de sorte a revelar a satisfação integral dos repousos. Ao prestar o trabalho extraordinário de forma habitual, o seu simples pagamento não remunera os repousos, mas tão-somente as horas prestadas além dos limites fixados em lei. No mais, não obstante autorizada pela norma coletiva a compensação de jornada, mediante utilização de banco de horas, ela não é aplicável ao caso, pois da jornada fixada na origem aflora o habitual labor extraordinário, inclusive com extrapolação do limite máximo semanal, o que descaracteriza o aludido ajuste e impõe a empregadora o dever de quitar as horas excedentes na forma revista em lei. Nego provimento ao recurso. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. A a r. sentença, com amparo nos elementos de prova, reconheceu o assédio moral sofrido pela obreira, consistente no tratamento desrespeitoso dispensado pelo seu superior hierárquico. Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de indenização da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - fls. 1.119/1.120. Busca a primeira reclamada a reforma da r. decisão, defendendo a ausência de nexo causal entre suas condutas e os alegados danos sofridos pela empregada, os quais afirma não demonstrados. Além disso, argumenta que meros aborrecimentos e insatisfações não são capazes de atrair o dever de indenizar. Pede seja afastada a indenização fixada na origem e, em ordem sucessiva, postula a redução do valor (fls. 1.433/1.441). Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que dirige ao empregado palavras de baixo calão, além de insinuações pejorativas, expondo-o, de modo público e forma intencional, a situação que atenta contra a sua dignidade. E segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao autor produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano, em especial a prática de ato capaz de, ao menos potencialmente, causar gravame ao seu patrimônio imaterial. Acrescento, por oportuno, que ao empregado não incumbe a prova da existência de prejuízo ou sofrimento moral, mas apenas da prática de ato apto à produção de tal efeito, como orienta a jurisprudência pacífica do c. STJ (REsp-52842/94-RJ, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27/10/97; REsp-53729/94-MA, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ de 23/10/95). Estabelecidos tais parâmetros, gizo emergir da prova dos autos elementos aptos a revelar a prática de ato potencialmente lesivo ao patrimônio imaterial do reclamante. Na hipótese, a alegação da autora foi corroborada pelo depoimento da única testemunha ouvida, a qual desvelou o tratamento desrespeitoso dispensado pela superiora hierárquica Bruna, inclusive causando transtornos àquela(fl. 1.093). Aflora sereno da prova oral o tratamento hostil dispensado, reiteradamente, pela supervisora da tomadora de serviços, mediante críticas ofensivas, em meio ao uso exacerbado de palavras de baixo calão. Tal conduta, a toda evidência, desconsidera parâmetros mínimos de relacionamento interpessoal que devem nortear o vínculo empregatício, não podendo ser considerado exercício legítimo do poder diretivo. Não é possível olvidar, ademais, que é dever do empregador fornecer um ambiente de trabalho sadio e zelar pela integridade física e psicológica de seus empregados, e essa obrigação foi flagrantemente desrespeitada pela empresa. Evidenciado, pois, o elo lógico entre a causa e o efeito apregoados pela autora, emerge o dever de indenizar, nos termos previstos pelos arts. 186 e 927, do CCB, e 1º, incisos III e IV, e 5º, inciso X, da CF. Quanto ao valor da indenização fixada, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Fundado em tais pressupostos e tendo em vista as circunstâncias que compõem o dano sofrido pela reclamante, assim como os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, entendo que o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixado na origem, atende ao objetivo do instituto. Registro, ainda, que não houve no recurso argumento apto a ensejar a sua redução, sendo oportuno pontuar que o STF, quando do julgamento dos processos ADI-6050 e ADI-6082, pronunciou que as disposições do art. 223-G, da CLT, constituem apenas critério orientador de fixação da parcela, sendo permitida a sua ultrapassagem. Para fins de direito, registro a ausência de potencial violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; 186 e 944 do Código Civil, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Desprovejo o recurso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REGIME DIFERENCIADO. LIMITE. A instância de primeiro grau indeferiu pretensão de afastamento das contribuições cota parte patronal, sob o argumento de que a empregadora não comprovou sua opção ao sistema de desoneração da folha de pagamento na vigência do pacto laboral (fl. 1.122). Daí o recurso da empresa, renovando a pretensão e aduzindo que anexou os documentos comprobatórios de adesão ao regime de desoneração com a defesa (fls. 1.450/1.456). De início incumbe definir, como premissa essencial, o fato gerador do tributo, isto é, se ele está situado na época do pagamento das parcelas objeto da condenação ou na data da efetiva prestação dos serviços. E a matéria já experimenta ampla superação pela jurisprudência do TST, como revelam os itens IV e V de sua Súmula 368, ad litteram: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8 .212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." No caso concreto o pacto laboral vigeu de 2021 a 2023; logo, a interpretação aplicável é aquela constante do item V do verbete sumular, devendo persistir, para fins de cálculo e cobrança do tributo a efetiva época da prestação dos serviços. O benefício postulado foi concedido às empresas de tecnologia da informação pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.546/2011, que assim dispunha, in verbis: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008" E tais dispositivos assim estabelecem, ad litteram: "§ 4º Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC: I - análise e desenvolvimento de sistemas; II - programação; III - processamento de dados e congêneres; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - assessoria e consultoria em informática; VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. IX - execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados". Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços ocorreu entre 17/12/2021 e 01/03/2023, seria possível o reconhecimento da inserção da empregadora no regime de recolhimento previdenciário sobre a receita bruta. Mas, para tanto, ela deveria comprovar a adesão a ele, que é de caráter facultativo desde a alteração da redação de seu art. 7º pela Lei nº 13.161/2015. Estabelece o § 13 do art. 9º da norma em comento que a opção pela tributação substitutiva deve ser manifestada "...mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.". Assim, de acordo com a forma de pagamento da contribuição previdenciária é estabelecido o regime próprio à empresa. Não basta a simples previsão legal de que a ela conta com autorização para realizar a contribuição previdenciária sobre sua receita bruta, para a desoneração das parcelas previdenciárias decorrentes de reclamação trabalhista. É necessária a comprovação de tal opção da empresa no período de vigência do pacto laboral. Na espécie, a empresa apresentou documentos de arrecadação de receitas federais (DARF) e relatório de resumo de débitos, obtidos na Receita Federal, com recolhimento da cota patronal de acordo com a Lei nº 12.546/2011, demonstrando o recolhimento do tributo entre os anos de 2012 e 2021 (fls. 389/850). Todavia, não há comprovação de adesão ao regime diferenciado de contribuição previdenciária de 2022 em diante, período também alcançado pela condenação. Desta forma, a partir do ano de 2022, em que não comprovado o adimplemento da obrigação tributária, incidirão as contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei, observada a interpretação dada pela Súmula 368 do TST e OJSBDI-1 nº 363. Dou parcial provimento ao recurso, para excluir das condenatórias a cota parte patronal do ano de 2021. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão da executada de limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido da recuperação judicial (fls. 507/508), daí o agravo de petição (fls. 542/549). A jurisprudência vem, de forma reiterada, compreendendo que os arts. 768 da CLT, 6º e 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, sinalizam para a necessária apuração do débito no juízo trabalhista, com a posterior expedição de certidão de crédito. Aliás, tal cenário retrata o imperioso regime de cooperação, onde cada órgão jurisdicional pratica, nos limites de sua competência, os atos destinados a otimizar a atuação do juízo universal - fica, assim, materializado o princípio da eficiência, que traz em si a ideia de celeridade processual, por meio da divisão social do trabalho. Prevalece, pois, o entendimento de que, em se tratando de execução trabalhista, persiste a competência da Justiça do Trabalho até a fase em que estabelecido, em definitivo, o quantum debeatur, com a ulterior expedição de certidão de crédito para a sua habilitação no juízo falimentar, no qual deverá seguir seu curso (v. g., TST-AIRR-10547-51.2017.5.03.0081, ac. 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJe de 01/01/2020). E nessa quadra, a controvérsia diz com a incidência dos juros de mora e correção monetária, tendo o d. juízo originário concluído pela sua ordinária aplicação até consolidação do débito e a sua ulterior inclusão no processo de recuperação judicial da devedora. Esta última, por sua vez, defende que a atualização encontra limite na data do pedido de recuperação judicial, ex vi do artigo 9º, inciso II, da lei de regência. Contudo, a pretensão esbarra na jurisprudência consolidada deste Tribunal, como revela o seu Verbete nº 50, ad litteram: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Gizo que apenas na hipótese de decretação de falência é que há previsão de não incidência de juros moratórios e, ainda assim, apenas quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei nº 11.101/05), sendo a disciplina inaplicável à recuperação judicial. Por outro lado, a correção monetária, que apenas resgata o poder de troca do valor da dívida, deve incidir na sua inteireza, até a habilitação do credor junto ao juízo universal. Essa, portanto, a adequada extensão do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, e em tal sentido vem sinalizando a mais recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Por sua vez, a previsão de inexigibilidade dos juros do artigo 124 da referida lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da presente. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, 8ª Turma, Redator Des. Conv. João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). " AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido" (Ag-RRAg-235600-73.2009.5.09.0013, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/05/2021). Nego provimento ao recurso, pontuando a ausência de aparente conflito com os artigos 5º, incisos II, LIII e LV, ou 114, incisos I a IX, todos da Constituição Federal. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu à empregada os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 1.122/1.123), decisão impugnada pela empregadora (fls. 1.446/1.447). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que a postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 28, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pela obreira. Ainda que ela percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. Postula a empresa a redução do índice dos honorários advocatícios impostos e a condenação da empregada na satisfação da parcela, tendo em vista houve dispensa do pagamento na r. sentença em virtude da gratuidade da justiça deferida (fls.1.447/1.450). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. A autora, assim, não é dispensada do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso da empresa para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez) por cento dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade e vedação à compensação com outros créditos da parte, na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal. Mantido o índice da parcela destinada aos advogados da recorrente. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros da ADC 58 (fl. 1.122). A reclama recorre, impugnando a incidência de juros suplementares, além das taxas IPCA-E e SELIC (fls. 1.406). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Determino, assim, que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Nego provimento ao recurso, além de modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário, em parte, e no mérito dou-lhe parcial provimento, para excluir das condenatórias a cota parte patronal do ano de 2021 e impor à empregada o pagamento de honorários advocatícios, na forma do Verbete nº 75, do TRT da 10ª Região, além de modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, em parte, e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLA EMANUELA DA SILVA GONCALVES

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Antonio Cardoso Dos Santos e outros x Cesar Augusto De Oliveira Franco Filho e outros

ID: 325677549

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0187900-30.2005.5.15.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS ESMILDE MARIZA PEREIRA FERRACINI NATALINA MARIA BARBOZA PEDRO CEROSI NETO ZENILDE BASSI CEROSI

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO FILHO GISLAINE ELIZABETH DA HORA PLASFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Edital

Advogados:

ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR

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ALESSANDRA FESSORI VERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0187900-30.2005.5.15.0028 AUTOR: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0187900-30.2005.5.15.0028 AUTOR: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: PLASFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO Nº 03/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor VIRGÍLIO DE PAULA BASSANELLI , Juiz Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto, na forma da lei e nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 004/2019, faz saber, a quantos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que no dia 20/08/2025 será realizado o LEILÃO na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial responsável, Sr.(a) JOSÉ VALERO SANTOS JUNIOR, JUCESP n° 809, sendo certo que os lances dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo discriminadas, serão recepcionados a partir da publicação através do site www.valeroleiloes.com.br, até o dia 20/08/2025, a partir das 13h00, horário que inicia seu encerramento, podendo ser oferecidos lances nos lotes desmembrados, desde a inserção no site do leiloeiro. Observação: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. 1. Processo: 0187900-30.2005.5.15.0028 – EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS Executada(s): PLASFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS Item: 1.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 5913 - 2° Cartório - CATANDUVA/SP. Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Catanduva, no bairro São Francisco, loteamento denominado Jardim Vertoni, à Rua Ipanema, 235, medindo 11 X 30 metros, matriculado sob o no 5913 do 2° CRI de Catanduva. Há uma casa em alvenaria não averbada, em bom estado, com garagem para dois carros, com 170,24m2 de área construída. Proprietários: Gislaine Elizabeth Da Hora, CPF: 169.666.138-27. Cesar Augusto De Oliveira Franco Filho, CPF: 271.653.788-71, Removido: Não. Localização: Rua Ipanema Número: 235, Bairro: Jardim Vertoni Cidade: CATANDUVA UF: SP, CEP: 15804372. Percentual da Penhora: 100% Avaliação: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), em 04 de abril de 2025. Lance Mínimo (80%): R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais). Ônus/Observação: TENDO EM VISTA QUE O BEM PENHORADO É INDIVISÍVEL, O LANCE MÍNIMO DEVERÁ OBSERVAR O § 2o DO ARTIGO 843 DO CPC. Proprietários: Pedro Cerosi Neto, casado no regime de comunhão parcial de bens com Zenilde Bassi Cerossi e Cesar Augusto de Oliveira Franco casado no regime de comunhão de bens com Gislaine Elizabeth da Hora Franco. Averbações na matrícula: AV. 9 Indisponibilidade 439/1998 - SAF Catanduva; AV.10 Penhora 0051700- 79.2008.5.15.0070; AV. 11 Penhora deste processo; AV. 13 Penhora 0212500-13.2008.5.15.0028; AV. 14 Penhora 0176300-75.2006.5.15.0028; AV. 15 Cautelar 591/93; AV. 16 Adjudicação parte de 4,626% Natalina Maria Barboza, CPF 055.109.988-73; Av. 18 Separação consensual do casal César Augusto de Oliveira Franco e Gislaine Elizabeth da Hora Franco, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, Gislaine Elizabeth da Hora; AV.19 Penhora 0188200-89.2005.5.15.0028; AV. 20 Indisponibilidade 0152000- 83.2007.5.15.0070; AV. 25 Penhora - Processo 0051700-79.2008.5.15.0070 - 95,374%; AV. 26 Readequação da penhora do processo 0187900-30.2005.5.15.0028 para 95,374%; AV. 27 Penhora 0001896- 27.2013.4.03.6136; AV. 28 Indisponibilidade 0003909-96.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV 29 Indisponibilidade 0002308-55.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 30 Indisponibilidade 0002308- 55.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 31 Indisponibilidade 0000231-73.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 32 Indisponibilidade 000399215.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 33 Readequação da penhora processo 00018962720134036136 da 1Vara Federal Catanduva, para 100%; AV. 34 Readequação da penhora processo 0176300-75.2006.5.15.0028 95,374%; AV. 35 Penhora 0000231- 73.2013.4.03.6136 - 1Vara Federal Catanduva. 2. Processo: 0010551-86.2016.5.15.0082 – EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): KAREN DE SOUZA LOPES Executada(s): CORREIA E CORREIA REFEICOES LTDA - ME Item: 2.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 58468 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Um prédio residencial com 68 m² de área construída, sem acabamento em condições ruins de conservação, necessitando de manutenção. O terreno possui área total de 152,62m2. Proprietários: NATALINO NOGUEIRA CPF: 546.691.898-91. Removido: Não. Localização: Rua José Sebastião de Almeida Número: 75 Bairro: Residencial Ana Célia Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP CEP: 15045560. Avaliação: R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 10 de fevereiro de 2025. Percentual da Penhora: 100,00% Lance Mínimo (90%): R$76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). Ônus/Observação: Somente será aceito lance mínimo de 90% do valor total penhorado. 3. Processo: 0001694-92.2013.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): AIRTON ROMERO PARRA E OUTRO Executada(s): OSMAR BENTO MACHADO Item: 3.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 32483 - 1° Cartório - CATANDUVA/SP. Descrição: Lote 26 (vinte e seis) da quadra E do loteamento denominado Residencial Isabella, situado nesta cidade, de formato irregular, distante 63,45 metros do alinhamento de prédios da rua F, lado par, medindo 10,55 de frente para a Av. Dona Engrácia, lado ímpar, 26,50 de um lado, da frente aos fundos, em divisa com o lote 25, 25,00 metros do outro lado, da frente aos fundos, em divisa com o lote 27, e 10,28 nos fundos, em divisa com parte dos lotes 05 e 06. Inscrição Municipal 71185500700101- Registrado na matrícula de no 32.483 do 1o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva. Observações: no local há a construção de um cômodo nos fundos e um banheiro e uma área coberta na frente. Proprietários: OSMAR BENTO MACHADO CPF: 048.871.498-24. Removido: Não. Localização: AV DONA ENGRÁCIA AGUDO ROMÃO Número: 115 Bairro: VILA ENGRÁCIA Cidade: CATANDUVA UF: SP CEP: 15802200 Avaliação: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 12 de março de 2025. Percentual da Penhora: 100,00% Lance Mínimo (80%): R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Ônus/Observação: Em se tratando de bem indivisível, somente com relação à cota-parte do bem pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2o, do CPC. Osmar Bento Machado (executado) é casado no regime da separação de bens, na vigência da lei 6.515/77, com Ana Maria Neves Machado, CPF 214.342.748-45. 4. Processo: 0001148-66.2013.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO PAULO ROSA DE CAMPOS LEITE Executada(s): ECOAGRO SERRALHERIA LTDA - EPP E OUTROS Item: 4.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 5764 - 1o Cartório - MONTE AZUL PAULISTA/SP. Descrição:Terreno localizado na Rua E denominada Rua Oreste Carósio, do lado ímpar, lote 05, da quadra 06, no loteamento denominado ¿Jardim Tangará¿, no distrito e município de Paraíso. O referido terreno mede 10,00 metros de frente e de fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados,confrontando com a Rua ¿E¿, de um lado com o lote 04, do outro lado com o lote 06, e, nos fundos, com o lote 14, perfazendo o dito terreno a área total de 250,00 metros quadrados. O terreno está localizado entre os números 1141 e 1161. Proprietários: AIRTON PEREIRA ROSA CPF: 107.365.218-10 Removido: Não. Localização: Rua Oreste Carosio Número: 1151 Bairro: Jardim Tangará Cidade: PARAÍSO UF: SP CEP: 15825000. Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 18 de março de 2025. Percentual da Penhora:100%. Lance Mínimo: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ônus/Observação:.Coproprietária: Mirian Eduvirges Rosa - CPF 181.572.618-05, casada no regime da comunhão parcial de bens , na vigência da Lei no 6.515/77, com Airton Pereira Rosa, CPF 107.365.218-10 (executado). PENHORAS ANTERIORES: Av.8 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil - número de Ordem 370.01.2009.000576-6/000000-000 - Penhora; Av.9 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil - número de Ordem 370.01.2009.000575-3/000000- 000 - Penhora; Av.10 - 1a Vara do Trabalho de Catanduva - Proc. Execução Trabalhista 0022800- 86.2006.5.15.0028 - Penhora; Av.11 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil 0000577-23.2009.8.26.0370 - Penhora; Av.12 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil 0000843-10.2009.8.26.0370 - Penhora; Av.13 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civi 0000624-94.2009.8.26.0370 - Penhora; O bem não será vendido por valor inferior ao da avaliação, nos termos do art. 843 do CPC. Débitos de IPTU no valor de 834,01, em 29/10 /2013. 5. Processo: 0128300-19.2002.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): CASSIA APARECIDA SIGNORI PERONE E OUTROS Executada(s): SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA Item: 5.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 75489 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Um prédio residencial popular com uma área construída de 65,00 metros quadrados sob o nº 3.475 da rua Ipiranga, esquina da rua Honduras e Edícula nos fundos com uma área de 24,00 metros quadrados, com o seu respectivo terreno constituído pelo lote nº 13, da quadra R, situado no JARDIM ALTO RIO PRETO, bairro desta cidade e comarca de São José do Rio Preto, medindo 6,50 metros de frente, 11,70 metros nos fundos, por 44,60 metros de cada lado, e da frente aos fundos, dividindo-se pela frente e de um lado com as referidas ruas, de outro lado com o lote nº 12 e nos fundos com o lote nº 14. Proprietários: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA CNPJ: 45.099.843/0001-25 Removido: Não. Localização: Rua Ipiranga Número: 3475 Bairro: Jardim Alto Rio Preto Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), em 29 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100% Lance Mínimo (60%): R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais). Ônus/Observação: R. 007/75.489: penhora referente ao processo de Execução n.º 1.891/06 - 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto; - R. 008/75.489: Procedimento Administrativo Fiscal - imóvel foi arrolado para garantia de crédito tributário; - R. 009/75.489: penhora referente ao processo n.º 791/07 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - R. 010/75.489: penhora referente ao processo n.º 282/07 - 1ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 011/75.489: penhora referente ao processo n.º 00027-2007-044-15-00-0 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - R. 012/75.489: penhora referente ao processo n.º 1.475/07 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - R. 013 /75.489: penhora referente ao processo n.º 266/07 - 3ª VT de São José do Rio Preto; - R. 014/75.489: penhora referente ao processo n.º 1.450/06 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 015/75.489: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 2009.61.06.005338-4 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 016/75.489: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 00034011720114036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 017/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00754-2008-133-15.00-2 - 4ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 019/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 1169-32.2011.403.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 020/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 0003486-61.2015.4.03.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 021/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 0001711-45.2014.4.03.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 022/75.489: penhora referente à ação de Execução Civil n.º de ordem 0044256-42.2006.8.26.0576 - 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto; - Av. 023/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 0046700-82.2005.8.26.0576 – 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto; - Av. 025 /75.489: penhora referente a este processo trabalhista - 0128300-19.2002.5.15.0017 - 1ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 027/75.489: Indisponibilidade referente ao processo n.º 00027046920064036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto (TRF 3ª Região); - Av. 028/75.489:penhora referente ao processo de Execução Fiscal n.º 00038431220134036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 029/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00125683320155150044 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 30/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO; - Av. 31/75. 489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00051729320124036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto-SP; - Av. 32/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 02040008620075180002 - 2ª VT de Goiânia-GO; - Av. 33/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 02225000920075180001 – 1ª VT de Goiânia-GO; - Av. 34/75.489: penhora referente ao processo de Execução Civil n.º 00074420620218260576 - 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP; - Av. 35/75.489: distribuída ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1049894-93.2022.8.26.0506 - 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (retificada pela Av. 36/75.489); - Av. 37/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO. Item: 5.2 Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 83311 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Um terreno com frente para a Avenida Jesus Villanova Vidal, de formato irregular, constituído pelo lote 03, do Retalhamento Luiz Carlos Machado de Campos, situado no Jardim Alto Rio Preto, bairro desta cidade e comarca de São José do Rio Preto medindo 15,00 metros de frente para à citada Avenida, do lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel mede 37,50 metros e confronta-se com o lote 02, do lado esquerdo mede 36,50 metros e confronta-se com parte do lote 04, e finalmente nos fundos mede 13,00 metros e confronta-se com o lote s/nº, de propriedade de Luis Carlos Casseb & Cia Ltda (matricula 32.855), área superficial de 505,77 metros quadrados, distante 79,50 metros da esquina da Rua Carmelino Gonçalves Condessa. Proprietários: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA CNPJ: 45.099.843/0001-25 Removido: Não. Localização: Avenida Jesus Villanova Vidal, Lote 3, Quadra T, Jardim Alto Rio Preto.- SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP Avaliação: R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em 29 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100% Lance Mínimo (60%): R$300.000,00 (trezentos mil reais). Ônus/Observação: R. 002/83.311: penhora referente ao processo n.º 1.891/06 - 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto; - R. 003/83.311: Procedimento Administrativo Fiscal - imóvel foi arrolado para garantia de crédito tributário; - Av. 005/83.311: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 2009.61.06.005338-4 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 007/83.311: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 00034011720114036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 008/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00754-2008-133-15.00-2 - 4ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 010/83.311: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 1169-32.2011.403.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 011/83.311: penhora referente ao processo de Execução Fiscal n. º 0003937-86.2015.4.03.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 012/83.311: penhora referente ao processo n. º 10046629820148260066 - Juízo de Direito da Comarca de Barretos; - Av. 014/83.311: penhora referente a este processo trabalhista - 0128300-19.2002.5.15.0017 - 1ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 016/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00027046920064036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto (TRF 3ª Região); - Av. 018/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00125683320155150044 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 019/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO; - Av. 20/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00051729320124036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 21/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 02040008620075180002 – 2ª VT de Goiânia-GO; - Av. 22/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 02225000920075180001 - 1ª VT de Goiânia-GO; - Av. 23/83.311: distribuída ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1049894- 93.2022.8.26.0506 - 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (retificada pela Av. 24/83.311); - Av. 25/83.311:indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO; 6. Processo: 0010104-76.2015.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): VALDIR COSTA Executada(s): SPARTON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME E OUTROS Item: 6.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 31169 - 1o Cartório - FERNANDÓPOLIS/SP. Descrição:A nua propriedade sobre um terreno medindo 15 metros de frente e fundo, por 18 metros de cada lado, da frente ao fundo, encerrando a área de 270,00 metros quadrados, constante do lote 16, da quadra 19, situado na Rua Bartolomeu Bueno, Município de Ouroeste. Benfeitoria não averbada: Uma casa de alvenaria, contendo 2 quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro, piso em cerâmica. Proprietários: ANDERSON LUIZ NUNES CPF: 337.553.478-73. Removido: Não. Localização: Rua Bartolomeu Bueno Cidade: OUROESTE UF: SP. Avaliação: R$274.300,00 (duzentos e setenta e quatro mil e trezentos reais), em 17 de junho de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (80%): R$219.440,00 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais). Ônus/Observação: O imóvel passou a pertencer ao município de Ouroeste (Av.2). R.8 e R.9 - Reservado usufruto vitalício para Maria Julia de Moraes. Av.10 - Consta penhora determinada no processo 17576420135150120 - Central de Mandado de Jaboticabal. Av.11 - Consta penhora determinada no processo 00116423820155150151 - 3a VT de Araraquara. Coproprietários: Anderson Luiz Nunes e Paulo Vinicius Nunes - solteiros. Com relação à cota-parte do bem pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. 7. Processo: 0011837-33.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): WAGNER APARECIDO GONCALVES Executada(s): REUNIDAS CATANDUVA - COMÉRCIO DE MOTORES, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP Item: 7.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: EPI3508 Renavam: 216542685 Chassi: 9BFZC52P2BB898099. Descrição: 01 veículo Ford Courier L 1.6 Flex, ano/mod 2010/2011, caminhonete, carroceria aberta, álcool /gasolina, cor branca, o hodômetro não foi possível ler, funilaria e pintura em regular estado, pneus em regular estado, estofamento do banco do motorista rasgado, não foi possível dar partida no momento. Veículo Ford Courier L 1.6 Flex ano/mod 2010/11, placa EPI 3508, cor branca, hodômetro marcando 445.000 km, funilaria, pintura e pneus em regular estado e funcionando. Proprietários: REUNIDAS CATANDUVA - COMÉRCIO DE MOTORES, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP CNPJ: 06.186.201/0001-01 Removido: Não. Localização: Rua Francisco Raya Madrid Número: 153 Bairro: Polo Industrial e Comercial Cidade: CATANDUVA UF: SP CEP: 15803305 Avaliação: R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), em 27 de setembro de 2022. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$15.600 (quinze mil e seiscentos reais). Ônus/Observação: Não informado. 8. Processo: 0011100-06.2017.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): LUIZ DOS SANTOS E OUTROS Executada(s): INDUSTRIA DE MOVEIS JACI LIMITADA Item: 8.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 46859 - 1o Cartório - Mirassol/SP. Descrição: Um terreno situado no perímetro urbano da cidade e município de Jaci SP, da comarca de Mirassol, que mede 11,24 metros de frente para a Rua Desembargador Manoel Carlos de Figueiredo Ferraz, lado par, igual dimensão nos fundos, por 24,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, encerrando uma área de 269,76 metros quadrados. Benfeitorias não averbadas: sobre o terreno há um salão comercial construído de blocos, coberto de telhas tipo Eternit. Proprietários: INDUSTRIA DE MOVEIS JACI LIMITADA CNPJ: 53.471.835/0001-96. Removido: Não. Localização: Rua Desembargador Manoel Carlos de Figueiredo Ferraz Número: 538 Cidade: JACI UF: SP. Avaliação: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 24 de janeiro de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ônus/Observação: Consta como proprietário na matrícula do bem a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - CNPJ: 53.221.255/0001-40. Por contrato particular de compra e venda (Id ae98b8b), o executado adquiriu o imóvel por R$65.000,00, da Associação Lar São Francisco, que não foi levado a registro. 9. Processo: 0010476-78.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO VITOR DE CAMPOS E OUTROS Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Item: 9.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18053 - 1o Cartório - Guaíra/SP. Descrição: Um terreno, situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco" I", designado LOTE 42 da quadra L, possui 179,38 metros quadrados, medindo 0,84 centímetros de frente para a Avenida 11B, daí segue em curva de concordância , raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros, entre a Av. 11B e a Rua 014, com a qual faz esquina, confrontando, à direita, 11,00 metros com a Rua 014, à esquerda mede 20,00 metros com o lote no 41; e finalmente nos fundos, mede 9,84 metros e confronta com o lote n° 01. CADASTRO MUNICIPAL No 815515.44.0407.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Lote 42 da quadra L Bairro: Jardim São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$44.845,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais), em 27 de outubro de 2023. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$ 26.907,00 (vinte e seis mil novecentos e sete reais). Ônus/Observação: Av. 7.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136 - 1ª Vara Federal Catanduva Av. 9. indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136 - 1ª Vara Federal de Catanduva Av. 10.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664 - SAF de Votuporanga Av.11.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136 – 1ª Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136- 1ª Vara Federal de Catanduva Av.13.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136 - 1ª Vara Federal de Catanduva Av.14. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116 – 1º Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.15. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136 - 1ª Vara Federal de Catanduva Av.16.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.17.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 - Direção do Fórum de Goiânia Av.18. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região. Item: 9.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18052 - 1o Cartório - Guaíra/SP. Descrição: Um terreno, situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco" I", designado LOTE 41 da quadra L, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11B, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote no 40; à direita mede 20,00 metros com o lote no 42; e nos fundos, mede 8,00 metros e confronta com o lote no 02. CADASTRO MUNICIPAL n°815515.44.0382.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Lote 41 da quadra L Bairro: Jardim São Francisco I Cidade: GUAÍRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$40.000,00 (quarenta mil reais), em 27 de outubro de 2023. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Ônus/Observação: Av. 6. indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136 - 1a Vara Federal Catanduva Av. 8. indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664 - SAF de Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136- 1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116 – 1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I. Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av.15. indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região. Av.16. indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 - Direção do Fórum de Goiânia. Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região. 10. Processo: 0011206-70.2014.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto - EXCLUIDO 11. Processo: 0000212-79.2010.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): FABIO BRIGATTI Executada(s): BARRIL & MARTINES COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME E OUTROS Item: 11.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 70186 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Terreno com 200 m2 onde foi construído e não averbado prédio residencial com 28m2 de área construída, com padrão muito simples de acabamento, necessitando de manutenção. Proprietários: ANDREIA FERNANDES MARTINES BARRIL CPF: 275.978.358-84 Removido: Não. Localização: Rua São Vicente de Paulo Número: 1010 Bairro: SOLO SAGRADO I Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP CEP: 15044530. Avaliação: R$80.000,00 (oitenta mil reais), em 19 de julho de 2023. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Ônus/Observação: Av.6 - Penhora - Processo 2149/09 da 7a Vara Cível de São José do Rio Preto. 12. Processo: 0061900-58.2005.5.15.0133 - DIVEX - São José do Rio Preto Exequente(s): MARIANO DE LOURENCI NETO E OUTROS Executada(s): SERBRAS - SERVIÇOS DE SANEAMENTO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA E OUTROS Item: 12.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FWM3H27 Renavam: 113464655 Chassi: 9BHBG51DBHP744403 Descrição: Veículo Hyunday HB/20 Rspec 1.6 Flex, Automático, ano 2017/2017, cor prata, com ar condicionado, direção hidráulica, vidro elétrico, bancos de couro, em bom estado geral de tapeçaria, funilaria, pneus e pintura com pequenos riscos. Proprietários: ÁGUA SALGADA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Removido: Não. Localização: Rua General Glicério Número: 3958 Bairro: Centro - Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP CEP: 15015-400. Avaliação: R$60.000,00 (sessenta mil reais), em 21 de agosto de 2023. Percentual da Penhora: 100% Lance Mínimo (60%): R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). Ônus/Observação: Não informado. 13. Processo: 0010619-95.2020.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ANDREIA PERPETUA DE ARAUJO E OUTRO Executada(s): AQUARIUS MOTEL SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA - ME E OUTRO Item: 13.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 21755 - 1o Cartório - Olímpia/SP. Descrição: Um prédio, tipo galpão, com 153,45 metros quadrados de área construída, com frente para a Rua Floriano Peixoto, nº 130, na cidade de Olímpia/SP, encerrando uma área de 225,06 metros quadrados de área total. Proprietários: CARLOS ROBERTO NUNES LOPES CPF: 804.540.388-87 Removido: Não. Localização: Rua Floriano Peixoto Número: 130 Cidade: OLÍMPIA UF: SP. Avaliação: R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), em 11 de julho de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$111.000,00 (cento e onze mil reais). Ônus/Observação: Proprietária do domínio direto do imóvel: Fábrica do Patrimônio da Paróquia de São João Batista de Olímpia. Carlos Roberto Nunes Lopes, CPF 804.540.388-87, casado pelo regime da comunhão parcial de bens , posterior à Lei 6.515/77, com Maria Goreti Bauzato Lopes, CPF 105.282.358- 00. O imóvel se encontra locado. 14. Processo: 0012056-46.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): RICARDO MOREIRA E OUTROS Executada(s): TRANSPORTADORA JOVERNO LTDA E OUTRO Item: 14.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: CVN2458 Renavam: 925045551 Chassi: 94BB084277R006504. Descrição: 01 carreta semi reboque Facchini SRF CB ano 2007, sem pneus Proprietários: TRANSPORTADORA JOVERNO LTDA CNPJ: 05.525.254/0001-47 Removido: Não. Localização: R Olímpia Número: 1380 Bairro: Vila Guzzo Cidade: CATANDUVA UF: SP CEP: 15803-02. Avaliação: R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 26 de fevereiro de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Ônus/Observação: Não foi informado. 15. Processo(CartPreciv): 0011310-28.2023.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): LUCAS ALVES DOS SANTOS Executada(s): V M I DA SILVA COMERCIO DE PLASTICOS E OUTRO Item: 15.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 63854 - 1o Cartório - Olímpia/SP. Descrição: Designada quota 11 (onze) do apartamento comercial, tipo Hotel Flat Service, localizado no 6°pavimento, Ala Oeste, do Condomínio “Royal StarThermas Resort; - Penhora e avaliação da fração de 1/26 (um-vinte e seis avos) do imóvel indicado na ordem. Proprietários: VICTOR MATHEWS IVANOF DA SILVA CPF: 460.736.378-29 Removido: Não. Localização: Rua Guarani, 105 Bairro: Parque das Águas Complemento: Pavimento 6 -Cidade: OLÍMPIA UF: SP CEP: 15405-275. Avaliação: R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), em 04 de março de 2024. Percentual da Penhora: 3,85%. Lance Mínimo (60%): R$27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). Ônus/Observação: Penhora e avaliação da fração de 1/26 (um-vinte e seis avos) do imóvel indicado na ordem. 16. Processo: 0000971-64.2010.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): TATIANA APARECIDA DUTRA TEIXEIRA Executada(s): CLUBE RECREATIVO DE SEVERINIA Item: 16.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 51304 - 1o Cartório - Olímpia/SP. Descrição: Imóvel situado na Avenida Capitão Deolindo Joaquim de Souza, esquina com a Avenida Guarani, com 2.929,49 metros quadrados de área total e 1.756,48 metros quadrados de benfeitorias não averbadas. Proprietários: CLUBE RECREATIVO DE SEVERINIA (CNPJ: 45.148.780/0001-50) Removido: Não. Localização: Avenida Capitão Deolindo Joaquim de Souza com Avenida Guarani Cidade: SEVERÍNIA UF: SP Avaliação: R$1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais), em 15 de abril de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais). Ônus/Observação: Av.1 - Indisponibilidade - Processo 0010232-60.2008.8.26.0400. 17. Processo: 0012477-68.2017.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO EDSON DA SILVA BERNARDO E OUTROS Executada(s): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA Item: 17.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 11432. - 2o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Imovel residencial reformado para uso comercial, contendo piso parte em porcelanato com borda em granito e parte em granito; fachada revestida com parte de piso cerâmico preto e detalhe em amarelo; recepção com sala anexa separada parcialmente por vidro; sala; sala atendimento; um banheiro, hall para cafe; jardim de inverno; sala maior com porta dupla (depto pessoal); sala de reunião; sala de contabilidade; banheiro para funcionário; sala; uma cozinha pequena; edícula contendo: pequeno auditório com parte da parede em tijolo de vidro; sala de EPI e de uniformes; uma salinha de arquivo; e uma pequena lavanderia; beiral de madeira; em boas condições e bem conservado.Terreno medindo 11,00 x 44,00 metros, total 484,00 m2 e área construída de 299,00m2. Proprietários: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA CNPJ: 00.009.062/0001-64. Removido: Não. Localização: Rua Jorge Tibiriçá Número: 3729 Bairro: Bairro Santa Cruz Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP Avaliação: R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em 06 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$900.000,00 (novecentos mil reais). Ônus/Observação: Av.12 - Indisponibilidade - Processo 0010243-23.2023.5.15.0044 - 2° VT de São José do Rio Preto 18. Processo: 0010427-70.2017.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSIANE DOS SANTOS ASSIS Executada(s): S. S. TEODORO - ME E OUTRO Item: 18.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: bwn2709. Descrição: Caminhão M.Benz/L2013, placas BWN2709, cor vermelha, Chassi 34540812327620, renavam 583099530. Motor em bom estado, com caçamba basculante. Proprietários: SANTIAGO SILVA TEODORO CPF: 074.796.166-27. Removido: Não. Localização: Rua Maria Dutra de Souza, 173 Bairro: Dr José Sales Filho Cidade: FRUTAL UF: MG CEP: 38202-346. Avaliação: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 10 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: O veículo está em nome de Antonio Lourenço da Silva.Há contrato de compra e venda juntado nos autos (Id.7687e37). 19. Processo: 0011078-84.2021.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): DERNIVALDO SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO Executada(s): IVO ARIOVALDO PIMENTA - ME E OUTRO Item: 19.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 46882 - 2o Cartório - Catanduva/SP. Descrição: Chácara Novas, com 0,525 hectares, designada área A, encravada na Fazenda Alagoa, na cidade de Pindorama.Terreno com 5.250,00m2 e área construída de 900m2. Proprietários: IVO ARIOVALDO PIMENTA CPF: 889.212.048-49 Removido: Não. Localização: Chácara Novas, encravada na Fazenda Alagoa Cidade: PINDORAMA UF: SP. Avaliação: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 17 de junho de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Ônus/Observação: Funciona no local um Motel. Ivo Ariovaldo Pimenta, CPF 889.212.048-49 e sua esposa Leni Aparecida Rodrigues Pimenta, CPF 102.882.658-31, casados pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, conforme escritura de pacto antenupcial. Av.1/46.882 - Penhora Processo 0000942-23.2011.5.15.0028 - 1VT de Catanduva.Av.3/46.882 - Penhora Processo 0011581- 76.2016.5.15.0044 - 2VT de SJRio Preto. Av.4/46.882- Penhora Processo 0011038-05.2021.5.15.0107 - VT de Olímpia. 20. Processo: 0010205-45.2022.5.15.0044 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ANTONIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS DIAS Executada(s): GERALDO JUSTO Item: 20.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: fmy5100. Descrição: Veículo Fiat/Strada Working CD, placas FMY-5100, ano de fabricação/modelo 2014/2015, em nome de Geraldo Justo, de cor branca, motor 1.4, com 02 portas, câmbio manual, movido à álcool/gasolina, estando com a lataria em bom estado, estofamento em regular estado, painel em bom estado, pneus meia- vida e com motor em funcionamento. Odômetro marcando 200.621 quilômetros. Proprietários: GERALDO JUSTO CPF: 165.689.158-15. Removido: Não. Localização: Rua Jamil Barbar Cury Número: 200 Bairro: Jardim Tarraf II Complemento: casa 20 Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 30 de agosto de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: 21. Processo (CartPrecCiv): 0011722-38.2024.5.15.0037 - EXE3 - São José do Rio Preto - EXCLUÍDO 22. Processo: 0010208-51.2022.5.15.0027 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JENNIFER FERNANDA JORGE MARQUES Executada(s): KING JEANS INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Item: 22.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FQC8A66 Renavam: 1008702487 Chassi: 8AP196271E4066916 Descrição: Veículo marca/modelo I/Fiat Palio Attract 1.0, ano/modelo 2013/2014, placa FQC8A66; cor: preta; combustível álcool/gasolina.Lataria com marcas, riscos e amassados; estofamento desgastado; pneus e estepe em bom estado de conservação. Hodômetro: 324.429,00 km Proprietários: MARIA CANDIDA FRANCO BARBOSA ZANONI CPF: 078.527.938-51. Removido: Não. Localização: RUA CARLOS MARQUETI, Número: 6015 Bairro: Parque Imperial Complemento: Casa Cidade: AURIFLAMA UF: SP CEP: 15350-000. Avaliação: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 30 de janeiro de 2025. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$15.000,00 (quinze mil reais). Ônus/Observação: Possui os seguintes débitos: R$6.637,10, referentes a IPVAs atrasados, e R$2.202,99, referentes a multas. 23. Processo(CartPrecCiv): 0011636-51.2024.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS Executada(s): HELIO EDUARDO ARENGHI Item: 23.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 46581 - 1o Cartório - Olimpia/SP. Descrição: Uma residência (imóvel urbano) composta pelos seguintes cômodos: 02 quartos; 01 sala; 01 pequena cozinha, 01 banheiro; 01 pequena área externa na sua frente; e 01 diminuta despensa. Estado de conservação: a residência encontra-se há anos sem pinturas ou retoques, achando-se em premente necessidade de consertos estruturais. Casa com 48,37 m2 de área construída e seu respectivo lote de terreno medindo 201,05 m2. Proprietários: HELIO EDUARDO ARENGHI CPF: 065.230.608-02. Removido: Não. Localização: Rua Paulo Brancalião Número: 187 Bairro: Jardim Hélio Cazzarini Complemento: Qd 8; Lot. 29 Cidade: OLÍMPIA UF: SP CEP: 15400-000. Avaliação: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 31 de março de 2025. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (86,67 %): R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). Ônus/Observação: R.3 - Coproprietários da nua propriedade: Sandra Ascenção Romano da Silva, CPF 025.670.658-14; Suzana Beatriz Romano Arenghi, CPF 066.455.948-44 casada pelo regime da comunhão parcial de bens, posterior à Lei 6.515/77 com Helio Eduardo Arenghi, CPF 065.230.608-02 e Flávio Henrique Romano, CPF 091.135.168-09. R.4 - Os doadores Salvador Romano, CPF 363.879.598-53 e sua mulher Ernestina dos Santos Romano, CPF 035.793.328-13, reservaram o usufruto vitalício do imóvel nesta matrícula. Av.5 ; Av.6 ; Av.7; Av.8; Av.9 - Indisponibilidade - Processo 0000808-51.2012.5.02.0471, 1000647-84.2013.5.02.0472 , 1000647-84.2013.5.02.0472, 1000647-84.2013.5.02.0472,1000647- 84.2013.5.02.0472 GAEPP do TRT 2° de São Paulo/SP, respectivamente. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO: 1) O interessado deverá se cadastrar no endereço eletrônico https://www.valeroleiloes.com.br/ .O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 004/2019, assim como as demais condições dispostas neste edital. 2) Após o cadastramento, deverá ser remetido ao leiloeiro, no e-mail contato@valeroleiloes.com.br, via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). Também devem ser remetidas: 2.1)cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); 2.2) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; 2.3) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; 2.4) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro; 2.5) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados via Correios, no endereço Av. Alfredo Ignácio Nogueira Penido, nº 335, sala 706, bairro Jardim Aquarius, Ed. Madison Tower, CEP 12246-000, São José dos Campos/SP. 3) Alternativamente os documentos previstos nos ítens ´2.1´, ´2.2´ e ´2.3´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Todos os documentos referidos no item 2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 4) Após a recepção dos documentos de que trata o item 2, o leiloeiro deverá verificar os dados e as informações prestadas, validando-os com base em bancos de dados oficiais, bem como em cadastros de lançadores impedidos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma do disposto no Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT 15. 5) O resultado da análise do cadastro deverá ser noticiado pelo leiloeiro ao interessado, mediante o envio de mensagem eletrônica criptografada, contendo, em caso de aprovação, as orientações para participação no leilão eletrônico, o login e a senha provisória de acesso, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. 6) O leiloeiro deverá, na data do encerramento do leilão eletrônico, portar os documentos referidos no item 2, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 7) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 8) O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. DAS RESPONSABILIDADES DOS ARREMATANTES: 9) No ato do acerto de contas da hasta pública, caso pagamento seja à vista, o arrematante deverá pagar a parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento apenas via transferência online. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, via transferência online. 9.1) Caso o pagamento seja parcelado, no ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar a entrada correspondente a, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance, além da comissão do(a) leiloeiro(a), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se o pagamento apenas via transferência on-line. 9.2) A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do(a) Leiloeiro(a), que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da Execução; 9.3) A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) Leiloeiro(a) à Divisão de Execução, informando-se, ainda, os lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no item abaixo (9.4); 9.4) Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo item 9.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a). “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. §5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação”. 10) Caso o arrematante seja o próprio credor, no prazo do item 9, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 11. Nesta hipótese, a comissão do(a) leiloeiro(a), calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 11) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de Leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 9. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 12) A hasta estará a cargo d(o)a Leiloeiro(a) Oficial ora nomeado(a)JOSÉ VALERO SANTOS JUNIOR , o qual fica responsável por: 12.1) Divulgar o leilão designado, com especial enfoque na modalidade de sua realização exclusivamente eletrônica em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência no site nacional www.PUBLICJUD.com.br; 12.2) Providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas a execução; “Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação”. 12.3) Expedir os Autos de Arrematação, uma vez aceitos os lances, encaminhando-os, após a sua assinatura digital, ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução para a mesma finalidade. 13) Conforme artigo 25, § 4º, do Provimento GP-CR Nº 004/2019, em caso de acordo ou remissão após a inclusão do bem em Hasta Pública, o Leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 14) Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e o estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 20/08/2025, quinze minutos após o encerramento do leilão de todos os bens anunciados, com duração de 1 hora para todos os lotes não arrematados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. 15) Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 16) Desde a data de sua publicação, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site www.valeroleiloes.com.br sendo certo que: 16.1) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), assim como de eventual proposta de parcelamento (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região; 16.2) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 16.3) O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 17) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidades facilmente detectáveis; 18) Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado, quando aos percentuais devidos e a forma de pagamento previsto no item 9; 19) Conforme artigo 9º do Provimento GP-CR 004/2019, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras: 19.1) Quando se tratar de imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Eventual requerimento para a expedição de carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem caberá a decisão; 19.2) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses. Eventual requerimento de entrega da carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução; 19.3) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice IPCA-E positivo (se negativo, será considerado o valor da própria parcela), para corrigir monetariamente as prestações; 19.4) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; 19.5) A proposta de pagamento de maior valor sempre prevalecerá sobre as demais propostas, ainda que de forma parcelada; 19.6) Havendo ofertas de parcelamento que não observem o percentual mínimo da entrada à vista ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão dos itens 20.1. e 20.2 acima. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; 19.7) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: 19.7.1) Em diferentes condições, o leiloeiro analisará, cotejando inclusive, se o caso, com o prazo de parcelamento, qual é a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real, a qual será corroborada pelo Juiz com a assinatura do Auto de Arrematação; 19.7.1.1) O Leiloeiro, havendo dúvida, deverá realizar contato prévio com o Juiz Coordenador para finalizar o Auto de Arrematação. 19.7.2) Em iguais condições, prevalecerá aquela formulada em primeiro lugar; 19.7.3) Os requerimentos relativos ao(s) bem(s) arrematado(s), tais como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução; 19.7.4) Poderá haver limitação no número de parcelas, caso o valor de cada uma delas seja considerado muito baixo, a critério do Juiz da Hasta que, neste caso, deverá ser previamente consultado a respeito. 20) Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras: 21) Aos interessados na arrematação, fica esclarecido que os débitos relativos a impostos, débitos condominiais, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria, multas e outras despesas referentes ao bem, não serão de responsabilidade do adquirente, já que a arrematação de bem através de alienação judicial, é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN); 21.1) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST-REENEC E RO-75700-07.2009.5.005.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, gerada até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; 21.2) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 22) É vedado aos Srs. Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 23) Questionamentos à arrematação, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma que trata o § 4º deste artigo, assegurado possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 24) O prazo para eventuais questionamentos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de nova notificação. 25) A arrematação de bem com efeitos suspensos não isenta o arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo da execução. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do escritório do(a) Leiloeiro(a), telefone 3003-0321. O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio https://www.valeroleiloes.com.br/. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas diretamente pelo endereço contato@valeroleiloes.com.br. A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Ciência às partes. São José do Rio Preto/SP, 27 de junho de 2025. DR. VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO FILHO

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