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Debora Santos Dos Reis e outros x Debora Santos Dos Reis e outros

ID: 323533647

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-93.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANTOS DOS REIS FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Polo Passivo:

DEBORA SANTOS DOS REIS FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Acórdão

Advogados:

DANIEL MENDES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANIE FERNANDA SILVA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011248-93.2024.5.03.0007 RECORRENTE: DEBORA SANTOS DOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011248-93.2024.5.03.0007 RECORRENTE: DEBORA SANTOS DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA SANTOS DOS REIS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011248-93.2024.5.03.0007, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela reclamada porquanto deserto; conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. dd09938) uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 6fd2a0e); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 9680364, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos "PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA SUSCITADA DE OFÍCIO. Pelo exame dos autos, verifico que a reclamada teve assegurados os privilégios do artigo 899, § 10º, da CLT, em razão da sua condição de entidade filantrópica, razão pela qual ficou isenta recolhimento do depósito recursal. Todavia, remanesceu o pagamento de custas processuais (artigo 789 da CLT) pela recorrente, o qual não foi devidamente comprovado. Vale salientar que é função deste Tribunal proceder ao juízo definitivo de admissibilidade dos recursos interpostos e, por isso, é irrelevante o fato de o apelo ter sido recebido pelo Juízo a quo, conforme decisão de id. d910ca2. In casu, apesar de ter sido colacionado aos autos a guia GRU (id. b7d01a5 - Fls. 533), a reclamada não juntou devidamente o comprovante de pagamento/recolhimento das custas processuais, mas sim parte de um comprovante (vide id. b7d01a5 - Fls. 534), documento que não se presta para comprovar o regular preparo do apelo, sobretudo por sequer apresentar o código de autenticação bancária ou demais detalhes do pagamento. Nos termos do artigo 789, §1º, da CLT, "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o que não ocorreu na hipótese, pois, repito, o documento de id. b7d01a5 (Fls. 534) não é o suficiente para comprovar a realização do preparo, configurando-se óbice intransponível ao conhecimento do apelo, qual seja, a falta do regular preparo. A observância do requisito em comento não se trata de mera formalidade sem função ou objetivo, na medida em que a circunstância acima narrada gera incerteza se o recolhimento das custas processuais foi contemplado de modo efetivo. O devido preparo do apelo constitui pressuposto recursal extrínseco, cuja inobservância está prescrita em norma legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. Por pertinente, saliento que não se há falar em aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, porque somente diz respeito à insuficiência do valor do preparo e não à completa ausência de comprovação. Ademais, não se afigura possível, na hipótese vertente, a concessão de prazo para saneamento da irregularidade, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0011161-71.2018.5.03.0000, Tema nº 3 (publ. no DEJT de 02.08.2019), desta Casa, de seguinte teor: "Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Na mesma linha, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base no fundamento de que a juntada de comprovante de agendamento não basta para demonstrar o correto recolhimento do depósito recursal. Ademais, a hipótese dos autos não se trata de insuficiência do depósito recursal relacionado ao recurso de revista, mas de ausência, razão pela qual não se aplica a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a concessão de prazo para a parte recorrente complementar o valor devido. Precedentes de Turmas do TST. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista" (AIRR-0012309-28.2022.5.15.0135, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. A simples juntada de comprovante de agendamento não basta para demonstrar o correto recolhimento das custas processuais. Ao reconhecer a deserção do recurso ordinário, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. Agravo não provido" (AIRR-1000434-69.2022.5.02.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). Destaco que exigência de observância obrigatória dos pressupostos extrínsecos exigidos para a interposição do recurso ordinário não afronta as garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LV, da CR/88 e não configura obstáculo ao acesso ao duplo grau de jurisdição, pois decorre da legislação infraconstitucional vigente e da omissão da própria parte, que não cumpriu as exigências legais que possibilitariam o exame de seu recurso. Diante do exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário aviado pela reclamada em face da deserção configurada pela falta de regular comprovação do recolhimento das custas processuais. RECURSO DA RECLAMANTE. FERIADOS LABORADOS. Sustenta a autora que laborou em diversos feriados durante o contrato. Aduz também a inaplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 ao caso em tela. Examino. De início, cabe destacar que em contratos firmados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que permaneceram em vigor depois de 11/11/2017, este d. Relator entendia que, quando já em plena vigência a Lei 13.467/2017, as normas de direito material seriam aplicadas em atenção aos limites impostos pelas normas de Superdireito ou Sobredireito, de modo a impedir restrições desfavoráveis ou eliminação de direitos dos empregados, forte nos artigos 7º, caput, da Magna Carta, 444 e 468 da CLT, que prezam o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e vedam a alteração contratual lesiva, assim como nas hipóteses de existência de norma mais favorável aos trabalhadores em instrumentos de negociação coletiva e na norma interna corporis de empresas (PCS, Regulamento, etc). Contudo, por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Processo nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23) pelo Tribunal Pleno do TST, em 25/11/2024, que fixou a seguinte tese, in verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, de acordo com o entendimento sedimentado no âmbito desta 8ª Turma, as normas de direito material passam a ser aplicadas ao contrato de trabalho da Reclamante a partir da data de 11.11.2017, em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17, vedada a aplicação no período anterior, face ao princípio da irretroatividade da norma. No presente caso, o contrato perdurou de 3/3/2012 a 12/11/2024 (TRTC - id. fe9616b), sendo declaradas extintas, por prescritas, eventuais parcelas anteriores a 7/8/2019 (id. 9680364). Assim sendo, a pretensão da reclamante está limitada a período contratual posterior à denominada 'Reforma Trabalhista', o que atrai a aplicação do art. 59-A, parágrafo único, CLT, o qual estabelece que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 contempla os feriados, dispositivo legal que deve ser observado a partir de sua vigência, tal como decidido na sentença. Nesse sentido, cito julgado desta d. Turma em questão semelhante contra a mesma reclamada nos autos 0010121-30.2023.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 31/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento." Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

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Debora Santos Dos Reis e outros x Debora Santos Dos Reis e outros

ID: 323533664

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-93.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANTOS DOS REIS FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Polo Passivo:

DEBORA SANTOS DOS REIS FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Acórdão

Advogados:

DANIEL MENDES GUIMARAES

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STEFANIE FERNANDA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011248-93.2024.5.03.0007 RECORRENTE: DEBORA SANTOS DOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011248-93.2024.5.03.0007 RECORRENTE: DEBORA SANTOS DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA SANTOS DOS REIS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011248-93.2024.5.03.0007, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela reclamada porquanto deserto; conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. dd09938) uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 6fd2a0e); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 9680364, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos "PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA SUSCITADA DE OFÍCIO. Pelo exame dos autos, verifico que a reclamada teve assegurados os privilégios do artigo 899, § 10º, da CLT, em razão da sua condição de entidade filantrópica, razão pela qual ficou isenta recolhimento do depósito recursal. Todavia, remanesceu o pagamento de custas processuais (artigo 789 da CLT) pela recorrente, o qual não foi devidamente comprovado. Vale salientar que é função deste Tribunal proceder ao juízo definitivo de admissibilidade dos recursos interpostos e, por isso, é irrelevante o fato de o apelo ter sido recebido pelo Juízo a quo, conforme decisão de id. d910ca2. In casu, apesar de ter sido colacionado aos autos a guia GRU (id. b7d01a5 - Fls. 533), a reclamada não juntou devidamente o comprovante de pagamento/recolhimento das custas processuais, mas sim parte de um comprovante (vide id. b7d01a5 - Fls. 534), documento que não se presta para comprovar o regular preparo do apelo, sobretudo por sequer apresentar o código de autenticação bancária ou demais detalhes do pagamento. Nos termos do artigo 789, §1º, da CLT, "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o que não ocorreu na hipótese, pois, repito, o documento de id. b7d01a5 (Fls. 534) não é o suficiente para comprovar a realização do preparo, configurando-se óbice intransponível ao conhecimento do apelo, qual seja, a falta do regular preparo. A observância do requisito em comento não se trata de mera formalidade sem função ou objetivo, na medida em que a circunstância acima narrada gera incerteza se o recolhimento das custas processuais foi contemplado de modo efetivo. O devido preparo do apelo constitui pressuposto recursal extrínseco, cuja inobservância está prescrita em norma legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. Por pertinente, saliento que não se há falar em aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, porque somente diz respeito à insuficiência do valor do preparo e não à completa ausência de comprovação. Ademais, não se afigura possível, na hipótese vertente, a concessão de prazo para saneamento da irregularidade, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0011161-71.2018.5.03.0000, Tema nº 3 (publ. no DEJT de 02.08.2019), desta Casa, de seguinte teor: "Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Na mesma linha, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base no fundamento de que a juntada de comprovante de agendamento não basta para demonstrar o correto recolhimento do depósito recursal. Ademais, a hipótese dos autos não se trata de insuficiência do depósito recursal relacionado ao recurso de revista, mas de ausência, razão pela qual não se aplica a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a concessão de prazo para a parte recorrente complementar o valor devido. Precedentes de Turmas do TST. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista" (AIRR-0012309-28.2022.5.15.0135, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. A simples juntada de comprovante de agendamento não basta para demonstrar o correto recolhimento das custas processuais. Ao reconhecer a deserção do recurso ordinário, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. Agravo não provido" (AIRR-1000434-69.2022.5.02.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). Destaco que exigência de observância obrigatória dos pressupostos extrínsecos exigidos para a interposição do recurso ordinário não afronta as garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LV, da CR/88 e não configura obstáculo ao acesso ao duplo grau de jurisdição, pois decorre da legislação infraconstitucional vigente e da omissão da própria parte, que não cumpriu as exigências legais que possibilitariam o exame de seu recurso. Diante do exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário aviado pela reclamada em face da deserção configurada pela falta de regular comprovação do recolhimento das custas processuais. RECURSO DA RECLAMANTE. FERIADOS LABORADOS. Sustenta a autora que laborou em diversos feriados durante o contrato. Aduz também a inaplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 ao caso em tela. Examino. De início, cabe destacar que em contratos firmados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que permaneceram em vigor depois de 11/11/2017, este d. Relator entendia que, quando já em plena vigência a Lei 13.467/2017, as normas de direito material seriam aplicadas em atenção aos limites impostos pelas normas de Superdireito ou Sobredireito, de modo a impedir restrições desfavoráveis ou eliminação de direitos dos empregados, forte nos artigos 7º, caput, da Magna Carta, 444 e 468 da CLT, que prezam o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e vedam a alteração contratual lesiva, assim como nas hipóteses de existência de norma mais favorável aos trabalhadores em instrumentos de negociação coletiva e na norma interna corporis de empresas (PCS, Regulamento, etc). Contudo, por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Processo nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23) pelo Tribunal Pleno do TST, em 25/11/2024, que fixou a seguinte tese, in verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, de acordo com o entendimento sedimentado no âmbito desta 8ª Turma, as normas de direito material passam a ser aplicadas ao contrato de trabalho da Reclamante a partir da data de 11.11.2017, em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17, vedada a aplicação no período anterior, face ao princípio da irretroatividade da norma. No presente caso, o contrato perdurou de 3/3/2012 a 12/11/2024 (TRTC - id. fe9616b), sendo declaradas extintas, por prescritas, eventuais parcelas anteriores a 7/8/2019 (id. 9680364). Assim sendo, a pretensão da reclamante está limitada a período contratual posterior à denominada 'Reforma Trabalhista', o que atrai a aplicação do art. 59-A, parágrafo único, CLT, o qual estabelece que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 contempla os feriados, dispositivo legal que deve ser observado a partir de sua vigência, tal como decidido na sentença. Nesse sentido, cito julgado desta d. Turma em questão semelhante contra a mesma reclamada nos autos 0010121-30.2023.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 31/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento." Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SANTOS DOS REIS

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Processo nº 5008575-29.2024.8.08.0047

ID: 294437055

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008575-29.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PLANET PET ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008575-29.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PLANET PET ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA REQUERIDO: LUANA RAMOS DE JESUS 14651060730 Advogado do(a) REQUERENTE: REINALDO SIDERLEY VASSOLER - SP82555 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por PLANET PET ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA em face de LUANA RAMOS DE JESUS. O requerente foi intimado para recolher as custas processuais; contudo, manteve-se inerte (certidão de Id 64299257). É o relatório. O art. 290 do CPC, ressalvando os casos de justiça gratuita, determina a extinção do processo, com o cancelamento da distribuição se, devidamente intimada, através de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerente, não promover o pagamento das custas e despesas de ingresso. Neste sentido é a redação do art. 296, I, do Código de Normas, que por sua vez determina: Art. 296. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 288 deste Código de Normas, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; * Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 290 No mesmo diapasão tem se pronunciado a Jurisprudência, de acordo com os julgados a seguir in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS INICIAIS - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO - 1- Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 290, que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 2- Comprovado que o apelante, apesar de intimado através de seu advogado, deixou de regularizar o recolhimento das custas iniciais, deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485 , I do CPC. 3- A prévia intimação da parte, na forma como determina o art. 290 do CPC, é feita apenas na pessoa do seu advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois inaplicável neste caso o disposto no § 1º do art. 485 do CPC, que exige a intimação pessoal da parte na hipótese de extinção do feito por abandono da causa. 4- Recurso desprovido. (TJES - Ap 0011248-06.2015.8.08.0012 - Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira - DJe 08.03.2019). (grifado). APELAÇÃO CÍVEL - CPC/2015 - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DA AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO – ART. 290 DO CPC/2015 - O art. 290 do novo Código de Processo Civil determina o cancelamento da distribuição nos casos em que a parte, "intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. (TJSC - AC 0304613-05.2018.8.24.0005 - Relª Desª Janice Ubialli - J. 26.02.2019). (grifado). Com efeito, o preparo é providência indispensável à propositura da ação, e não sendo sanado pela parte requerente, deverá a mesma ser cancelada, uma vez que inábil a dar início à relação processual. Frente ao exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c 290, ambos do CPC, e art. 296, I do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Espírito Santo. Sem condenação em honorários advocatícios. CONDENO a parte autora no pagamento de custas processuais. P.R.I. Com o trânsito em julgado e, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

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Rafaela Cristina Silva Queiroz x P De Sousa Freitas

ID: 316073844

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010985-23.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

P DE SOUSA FREITAS

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS LOPES LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0010985-23.2024.5.18.0111 AUTOR: RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ RÉU: P DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0010985-23.2024.5.18.0111 AUTOR: RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ RÉU: P DE SOUSA FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbaabdd proferida nos autos. Advogado do AUTOR: CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do RÉU: LUIZ CARLOS LOPES LEAO D E C I S Ã O Trata-se de pedido de execução da cláusula penal (ID 3bbabe2 e a4f908a), formulado pela exequente em face do descumprimento parcial do acordo homologado nos autos (ID. cebbdf9). A executada manifestou-se (ID badb87b), pugnando pelo afastamento da penalidade. Pois bem. Na audiência de conciliação, as partes firmaram acordo pelo qual a reclamada, P DE SOUSA FREITAS, comprometeu-se a pagar à reclamante, RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ, a quantia líquida de R$ 8.000,00, em dez parcelas de R$ 800,00. Ficou estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, a incidir sobre a parcela em atraso e a acarretar o vencimento antecipado das demais. A controvérsia cinge-se ao pagamento da 5ª parcela, com vencimento em 23/04/2025. Conforme admitido pela executada e comprovado pelo documento (ID cd2fa3a), o pagamento da referida parcela ocorreu em 24/04/2025, configurando, portanto, a mora por atraso de 1 (um) dia. A executada alega que o atraso ínfimo decorreu de problemas sistêmicos no banco e que a aplicação da multa seria desproporcional. DECIDO. O objeto do acordo não é só o pagamento em si, mas o adimplemento na data aprazada. Ambas as partes fazem concessões mútuas com a finalidade de encerrar o litígio, sendo a fixação de prazo para pagamento do débito uma das concessões do credor. Sob esse enfoque, cumpre frisar que o acordo homologado em Juízo tem força de sentença e produz coisa julgada material, valendo como decisão irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT). Em tal contexto, tendo em vista o atraso ínfimo de 01 (um) dia na quitação da parcela acordada (5ª), e ponderando que tal circunstância não gerou a necessidade de diligências executórias, concluo que a solução deve observar a equitatividade autorizada pelo art. 413 do Código Civil, devendo a multa pactuada ser desconsiderada. Nesse sentido, colhe-se recente julgado do Egrégio TRT da 18ª Região: "ACORDO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Conforme faculta o art. 413 do Código Civil, entendendo excessiva a multa convencionada, que tem natureza de cláusula penal, e tendo a conciliação atingido sua finalidade, pode o juiz determinar sua revisão, reduzindo o valor da pena ou até mesmo excluindo-a, caso verificada a desproporcionalidade entre o dano e sua reparação, como medida de equidade e justiça". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011119-53.2018.5.18.0081; Data de assinatura: 27-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 1ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA)(TRT da 18ª Região; Processo: 0011248-42.2024.5.18.0083; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Ante todo o exposto, sopesados os princípios da razoabilidade e da boa-fé, AFASTO a incidência da cláusula penal estabelecida no título executivo judicial. Aguarde-se o cumprimento integral da avença, sendo a última parcela vencível em 23/09/2025. Dê-se ciência às partes quanto à alteração dos dados bancários para o pagamento das parcelas 8ª, 9ª e 10ª, conforme requerido pela parte autora (ID b1eb3ce) e concordância da parte ré (ID e7d873b). Tudo cumprido, registrem-se os pagamentos para fins do e-gestão, levantem-se eventuais penhoras e depósitos excedentes, observando-se o disposto no art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. Com o levantamento, e ausentes outras pendências, voltem conclusos para “Sentença Geral” de fins estatísticos, de modo a lançar solução no Sistema PJE (extinta a execução ou o cumprimento da sentença por motivo da extinção (196) - motivo da extinção - cumprimento integral do acordo), arquivando-se os autos com as baixas de estilo e lançamentos pertinentes. Intimem-se as partes desta decisão. GAG JATAI/GO, 03 de julho de 2025. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ

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Rafaela Cristina Silva Queiroz x P De Sousa Freitas

ID: 316073867

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010985-23.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

P DE SOUSA FREITAS

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS LOPES LEAO

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CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0010985-23.2024.5.18.0111 AUTOR: RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ RÉU: P DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0010985-23.2024.5.18.0111 AUTOR: RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ RÉU: P DE SOUSA FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbaabdd proferida nos autos. Advogado do AUTOR: CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do RÉU: LUIZ CARLOS LOPES LEAO D E C I S Ã O Trata-se de pedido de execução da cláusula penal (ID 3bbabe2 e a4f908a), formulado pela exequente em face do descumprimento parcial do acordo homologado nos autos (ID. cebbdf9). A executada manifestou-se (ID badb87b), pugnando pelo afastamento da penalidade. Pois bem. Na audiência de conciliação, as partes firmaram acordo pelo qual a reclamada, P DE SOUSA FREITAS, comprometeu-se a pagar à reclamante, RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ, a quantia líquida de R$ 8.000,00, em dez parcelas de R$ 800,00. Ficou estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, a incidir sobre a parcela em atraso e a acarretar o vencimento antecipado das demais. A controvérsia cinge-se ao pagamento da 5ª parcela, com vencimento em 23/04/2025. Conforme admitido pela executada e comprovado pelo documento (ID cd2fa3a), o pagamento da referida parcela ocorreu em 24/04/2025, configurando, portanto, a mora por atraso de 1 (um) dia. A executada alega que o atraso ínfimo decorreu de problemas sistêmicos no banco e que a aplicação da multa seria desproporcional. DECIDO. O objeto do acordo não é só o pagamento em si, mas o adimplemento na data aprazada. Ambas as partes fazem concessões mútuas com a finalidade de encerrar o litígio, sendo a fixação de prazo para pagamento do débito uma das concessões do credor. Sob esse enfoque, cumpre frisar que o acordo homologado em Juízo tem força de sentença e produz coisa julgada material, valendo como decisão irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT). Em tal contexto, tendo em vista o atraso ínfimo de 01 (um) dia na quitação da parcela acordada (5ª), e ponderando que tal circunstância não gerou a necessidade de diligências executórias, concluo que a solução deve observar a equitatividade autorizada pelo art. 413 do Código Civil, devendo a multa pactuada ser desconsiderada. Nesse sentido, colhe-se recente julgado do Egrégio TRT da 18ª Região: "ACORDO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Conforme faculta o art. 413 do Código Civil, entendendo excessiva a multa convencionada, que tem natureza de cláusula penal, e tendo a conciliação atingido sua finalidade, pode o juiz determinar sua revisão, reduzindo o valor da pena ou até mesmo excluindo-a, caso verificada a desproporcionalidade entre o dano e sua reparação, como medida de equidade e justiça". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011119-53.2018.5.18.0081; Data de assinatura: 27-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 1ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA)(TRT da 18ª Região; Processo: 0011248-42.2024.5.18.0083; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Ante todo o exposto, sopesados os princípios da razoabilidade e da boa-fé, AFASTO a incidência da cláusula penal estabelecida no título executivo judicial. Aguarde-se o cumprimento integral da avença, sendo a última parcela vencível em 23/09/2025. Dê-se ciência às partes quanto à alteração dos dados bancários para o pagamento das parcelas 8ª, 9ª e 10ª, conforme requerido pela parte autora (ID b1eb3ce) e concordância da parte ré (ID e7d873b). Tudo cumprido, registrem-se os pagamentos para fins do e-gestão, levantem-se eventuais penhoras e depósitos excedentes, observando-se o disposto no art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. Com o levantamento, e ausentes outras pendências, voltem conclusos para “Sentença Geral” de fins estatísticos, de modo a lançar solução no Sistema PJE (extinta a execução ou o cumprimento da sentença por motivo da extinção (196) - motivo da extinção - cumprimento integral do acordo), arquivando-se os autos com as baixas de estilo e lançamentos pertinentes. Intimem-se as partes desta decisão. GAG JATAI/GO, 03 de julho de 2025. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - P DE SOUSA FREITAS

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Clayton Odair Orasmo e outros x Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda

ID: 314867407

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-36.2019.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ODAIR ORASMO NIVALDO FAVARO

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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FABIO RICARDO GAZZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011248-36.2019.5.15.0007 AUTOR: NIVALDO FAVARO RÉU: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011248-36.2019.5.15.0007 AUTOR: NIVALDO FAVARO RÉU: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66aabf8 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO NIVALDO FAVARO, CPF: 078.686.358-78 GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, CNPJ: 60.500.246/0001-54 Vistos. Expeça a Secretaria certidão para percepção de honorários junto ao Eg. TRT. da 15ª Região, em favor do sr. perito CLAYTON ODAIR ORASMO, CPF: 178.439.438-62, conforme sentença. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intimem-se as PARTES para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAREM os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e a RECLAMADA (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se às partes o prazo comum, subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados de acordo com a legislação vigente. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 02 de julho de 2025 GUSTAVO CASTRO PICCHI MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO FAVARO

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Clayton Odair Orasmo e outros x Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda

ID: 314867419

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-36.2019.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ODAIR ORASMO NIVALDO FAVARO

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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FABIO RICARDO GAZZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011248-36.2019.5.15.0007 AUTOR: NIVALDO FAVARO RÉU: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011248-36.2019.5.15.0007 AUTOR: NIVALDO FAVARO RÉU: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66aabf8 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO NIVALDO FAVARO, CPF: 078.686.358-78 GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, CNPJ: 60.500.246/0001-54 Vistos. Expeça a Secretaria certidão para percepção de honorários junto ao Eg. TRT. da 15ª Região, em favor do sr. perito CLAYTON ODAIR ORASMO, CPF: 178.439.438-62, conforme sentença. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intimem-se as PARTES para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAREM os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e a RECLAMADA (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se às partes o prazo comum, subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados de acordo com a legislação vigente. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 02 de julho de 2025 GUSTAVO CASTRO PICCHI MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

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Daniel Domiciano Bignardi x Construdecor S/A

ID: 278554535

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-11.2025.5.15.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOMICIANO BIGNARDI

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA MAGALHAES

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FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011248-11.2025.5.15.0109 : DANIEL DOMICIANO BIGNARDI : CONSTRUDECOR S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011248-11.2025.5.15.0109 : DANIEL DOMICIANO BIGNARDI : CONSTRUDECOR S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84f569d proferido nos autos. DESPACHO I - Requer a parte autora a tramitação do processo na modalidade do Juízo 100% digital. Considerando a Resolução CNJ 345 de 09/10/20 que dispõe sobre o Juízo 100% digital, nos termos do art 3o, podendo a parte contrária manifestar sua oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento desta notificação. O silêncio será considerado como concordância, devendo as partes fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, conforme art 2o (se o caso) da Resolução CNJ, 345. Ressalta-se que os patronos devidamente habilitados no PJE continuarão recebendo as intimações/notificações via DEJT. II - Designo audiência INICIAL para o dia 21/01/2026 08:30 horas, sala 1 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: Entrar na reunião Zoom https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82994052650?pwd=SDlWcTBveisxZ3lhK290TCtHa2xSZz09 ID da reunião: 829 9405 2650 Senha de acesso: 101739 2. As partes interessadas deverão informar nos autos, até 2 dias antes da audiência, petição nominada “DADOS PARA AUDIÊNCIA” (tipo de petição: “Manifestação”), com informação do e-mail que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (partes e advogados), bem como para viabilizar eventuais notificações processuais nesta época de pandemia. No mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado) 3.Recomenda-se aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, como também dar-lhes todo o suporte técnico necessário ao ingresso na sala de audiência. 4. As partes aguardarão numa sala de espera, até serem incluídas na sala da audiência do respectivo processo. 5.A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, bem como nos termos do art. 847 da CLT, sob pena de revelia e confissão. 6. Providências específicas e cominações para a audiência: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. , esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência injustificada do reclamante, como regra geral, implicará no arquivamento do feito. III - Eventuais falhas na transmissão ou perda de conexão, momentânea ou permanentemente, por qualquer participante da audiência, deverá ser registrada em ata, cabendo ao juiz decidir a respeito dos atos processuais que serão preservados ou afetados, bem como sobre a possibilidade ou não de prosseguimento ou necessidade de reagendamento da audiência. A responsabilidade pela estabilidade da internet e pelo funcionamento normal dos dispositivos de informática ficará a cargo de cada participante (parte e advogado). 7. A empresa poderá manifestar interesse em receber as citações por meio de correspondência eletrônica (art. 246, V, do CPC c/c Lei 11.419/2006), devendo, inclusive, nos termos da Recomendação nº 01/2020, encaminhar o requerimento para 3vt.sorocaba@trt15.jus.br (ou juntando aos autos, se o caso) com informação sobre o endereço (e-mail) para fins de comunicação. 8. Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOMICIANO BIGNARDI

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Daniel Domiciano Bignardi x Construdecor S/A

ID: 278554539

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-11.2025.5.15.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOMICIANO BIGNARDI

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA MAGALHAES

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FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011248-11.2025.5.15.0109 : DANIEL DOMICIANO BIGNARDI : CONSTRUDECOR S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011248-11.2025.5.15.0109 : DANIEL DOMICIANO BIGNARDI : CONSTRUDECOR S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84f569d proferido nos autos. DESPACHO I - Requer a parte autora a tramitação do processo na modalidade do Juízo 100% digital. Considerando a Resolução CNJ 345 de 09/10/20 que dispõe sobre o Juízo 100% digital, nos termos do art 3o, podendo a parte contrária manifestar sua oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento desta notificação. O silêncio será considerado como concordância, devendo as partes fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, conforme art 2o (se o caso) da Resolução CNJ, 345. Ressalta-se que os patronos devidamente habilitados no PJE continuarão recebendo as intimações/notificações via DEJT. II - Designo audiência INICIAL para o dia 21/01/2026 08:30 horas, sala 1 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: Entrar na reunião Zoom https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82994052650?pwd=SDlWcTBveisxZ3lhK290TCtHa2xSZz09 ID da reunião: 829 9405 2650 Senha de acesso: 101739 2. As partes interessadas deverão informar nos autos, até 2 dias antes da audiência, petição nominada “DADOS PARA AUDIÊNCIA” (tipo de petição: “Manifestação”), com informação do e-mail que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (partes e advogados), bem como para viabilizar eventuais notificações processuais nesta época de pandemia. No mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado) 3.Recomenda-se aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, como também dar-lhes todo o suporte técnico necessário ao ingresso na sala de audiência. 4. As partes aguardarão numa sala de espera, até serem incluídas na sala da audiência do respectivo processo. 5.A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, bem como nos termos do art. 847 da CLT, sob pena de revelia e confissão. 6. Providências específicas e cominações para a audiência: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. , esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência injustificada do reclamante, como regra geral, implicará no arquivamento do feito. III - Eventuais falhas na transmissão ou perda de conexão, momentânea ou permanentemente, por qualquer participante da audiência, deverá ser registrada em ata, cabendo ao juiz decidir a respeito dos atos processuais que serão preservados ou afetados, bem como sobre a possibilidade ou não de prosseguimento ou necessidade de reagendamento da audiência. A responsabilidade pela estabilidade da internet e pelo funcionamento normal dos dispositivos de informática ficará a cargo de cada participante (parte e advogado). 7. A empresa poderá manifestar interesse em receber as citações por meio de correspondência eletrônica (art. 246, V, do CPC c/c Lei 11.419/2006), devendo, inclusive, nos termos da Recomendação nº 01/2020, encaminhar o requerimento para 3vt.sorocaba@trt15.jus.br (ou juntando aos autos, se o caso) com informação sobre o endereço (e-mail) para fins de comunicação. 8. Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUDECOR S/A

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Pedro Jose De Barros x Industria De Moveis Bonafe Ltda

ID: 319115944

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-72.2025.5.15.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DE BARROS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BONAFE LTDA

Notificação

Advogados:

HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: ATSum 0011248-72.2025.5.15.0024 AUTOR: PEDRO JOSE DE BARROS RÉU: INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: ATSum 0011248-72.2025.5.15.0024 AUTOR: PEDRO JOSE DE BARROS RÉU: INDUSTRIA DE MOVEIS BONAFE LTDA DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência INICIAL/MEDIAÇÃO que será realizada virtualmente pela plataforma ZOOM, e disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Audiência inicial dia: 25/09/2025 14:00 h. A audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM Cloud Meeting. Para acesso à sessão virtual, a infraestrutura tecnológica necessária, além do acesso à internet, é: – desktop (computador de mesa) ou notebook, que possuam câmera, microfone e caixa de som instalados e em funcionamento, condição que não exige a instalação de nenhum programa, já que o acesso à sala telepresencial se fará através do navegador de internet, de preferência, Google Chrome; ou – smartphone, cuja câmera, microfone e saída de som estejam em funcionamento, sendo necessária a instalação prévia do aplicativo ZOOM Cloud Meeting, disponíveis nos seguintes links: Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15a Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 01. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83014580824?pwd=aXMyYUFIM2UwSDFNZXhoYytQVFdKZz09 Caso seja exigida senha para acesso à sala de reuniões, a senha é 061672. Por fim, há ainda a possibilidade de, no aplicativo, para celular ou computador de mesa /desktop, entrar pelo ID da reunião, que é 83014580824. No entanto, além do ID da reunião, o participante precisará da senha que é 061672. Recomenda-se salvar os links, códigos e senhas, ou, ainda, o processo, para que não se fique dependente do funcionamento do PJE no momento da audiência para ter acesso à sala virtual de audiências. 02. Recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome. 03. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 04. Para participar da audiência é necessário ativar a câmera e ativar “dados wifi”. 05. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e serão direcionados para sala de espera, ali aguardando o início da sessão. 06. O comparecimento à audiência telepresencial é obrigatório. 07. A ausência do reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 08. A audiência será INICIAL/MEDIAÇÃO, e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 09. Recomenda-se que as partes participem a partir de suas próprias residências, através de equipamentos próprios, sem contato pessoal com seus advogados, através de acesso ao link indicado no item 01 desta notificação. 10. Partes que não tenham condições de acesso poderão fazê-lo a partir da 1a Vara do Trabalho de Jaú, utilizando o equipamento e conexão disponibilizados na secretaria da Vara com esta finalidade. Para tanto, bastará que se dirijam à secretaria da 1a Vara do Trabalho de Jaú, na data e horário designado para a audiência, e informar o servidor da necessidade de utilização do equipamento disponibilizado para acesso à audiência telepresencial. 11. Em virtude do exposto no item 10, deste despacho, não serão relevadas ausências de partes por impossibilidade e/ou dificuldades técnicas de acesso à sessão telepresencial, se estas optarem por acessar à sessão telepresencial de outro equipamento que não aquele disponibilizado pela secretaria da 1a Vara do Trabalho de Jaú. Cabe aos advogados comunicarem diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência ou encaminhá-los para à 1ª VT de Jaú. Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE DE BARROS

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