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Cyro Carvalho De Campos e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336969016

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-93.2021.5.15.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CYRO CARVALHO DE CAMPOS DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE FREITAS BELUSSO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE FREITAS BELUSSO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0011267-93.2021.5.15.0129 RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0011267-93.2021.5.15.0129 RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS BELUSSO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DE FREITAS BELUSSO E OUTROS (1) Identificação PROCESSO nº 0011267-93.2021.5.15.0129 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUCAS DE FREITAS BELUSSO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID Nº 925bb6b ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN (afba) Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo reclamante (ID nº e1e4c82), alegando omissão no v. acórdão em relação às horas extras/jornada diária e semanal de forma cumulada e reflexos das horas extras e intervalo intrajornada. Requer que esta Corte se manifeste explicitamente a respeito, à luz das linhas argumentativas mencionadas nos embargos, enfatizando não ter caráter protelatório. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega omissão no julgado acerca das horas extras e jornada diária e semanal de forma cumulada, bem como no que se refere aos reflexos das horas extras e intervalo intrajornada. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, porém, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, o embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, que bem analisou a matéria sobre horas extras/jornada diária e semanal de forma cumulada e reflexos das horas extras e intervalo intrajornada, ali consignando suas razões de decidir para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: 1 - DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS (análise em conjunto com o recurso ordinário da reclamada) O reclamante não se conforma com a decisão de Origem que indeferiu as horas extras pleiteadas na inicial. Postula a declaração de nulidade da pré-contratação de serviço suplementar, com base nos artigos 9º e 468 da CLT e da Súmula nº 199 do C. TST. Insiste, também, que os cartões de ponto colacionados aos autos, apresentam anotações britânicas (conforme determinação patronal), são apócrifos e unilaterais. Requer assim, seja reconhecida a imprestabilidade dos cartões ponto, bem como deferidas as horas extras e reflexos, de forma não cumulativa, além do intervalo interjornada suprimido nos termos do pedido inicial. No mais, acerca do intervalo intrajornada, aduz que por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista, deve ser afastada a aplicabilidade da Lei nº13.467/2017. Por isso, busca a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora diária de intervalo intrajornada acrescido de adicional e reflexos (conforme disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula nº 437 do C. TST), sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo, por todo o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, alegando, em síntese, que em momento algum o autor desconstituiu a prova documental trazida aos autos, de forma que lhe incumbia demonstrar as diferenças de horas extras devidas, encargo do qual não se desincumbiu. Por fim, sustenta que eventuais horas extras já foram compensadas ou pagas, motivo pelo qual requer a reforma do julgado, com a improcedência do pedido acerca das horas extras, tudo nos termos da fundamentação. Acerca da jornada de trabalho, assim foi decidido: "HORAS EXTRAS / INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS Alegou o reclamante que a jornada contratual era de 7h20min, em escala 5x1, com 1h10minutos de intervalo, mas que, na realidade, ativava-se em jornada de 10 horas (das 07:00/17:00, 13:00 às 23:00 (na maior parte do tempo), das 10: 00 às 20:00 e das 11:00 às 21:00) e usufruía de intervalo de 30/40 minutos. Requereu, portanto, o pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornada com reflexos. A reclamada alegou que a autora cumpriu se ativou em escala 5x1 com jornada de 44 semanais e 220 horas mensais, com folgas semanais, sempre com 01 hora para descanso e refeição. Asseverou que os controles de jornada eram corretamente anotados e as horas extras eventualmente trabalhadas e não compensadas foram devidamente pagas. A prova oral produzida invalidou os controles de jornada somente quanto ao intervalo intrajornada, notadamente nos dias de semana. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "que nem sempre anotava corretamente o horário de entrada no cartão de ponto por biometria, já que participava de reuniões na média de 3 vezes por semana, antes ou após o expediente, e não contabilizava no cartão de ponto, esclarecendo que a reunião durava cerca de 1 hora; que também não anotava corretamente o tempo do intervalo intrajornada já que era acionado para retornar ao atendimento e depois era inserido manualmente o horário de término do intervalo intrajornada de maneira incorreta; que o horário de saída era corretamente registrado; (...)que na época como balconista, conseguia usufruir 1 hora de descanso apenas aos finais de semana , sendo que nos demais dias usufruía no máximo 40 minutos; que a mesma média se aplica ao período como farmacêutico em relação ao intervalo intrajornada; que sempre se alimentava na própria unidade; que quando não usufruía o intervalo intrajornada, o tempo era inserido manualmente pelo gerente da unidade na época de balconista e pelo gerente de outra unidade na época de farmacêutico, sempre contendo 1 hora contratual; (...)que o registro por biometria emitia recibo a cada registro". A reclamada afirmou: "(...) que não sabe precisar a quantidade média de reuniões, mas sabe que o autor participava das reuniões para organização da loja; que as reuniões geralmente ocorriam no início do expediente; que o autor anotava o cartão de ponto antes da reuniões; que o cartão de ponto do autor era vinculado à unidade Maria Monteiro; que como o autor era feirista, atuava também em outra unidades como Alphaville e Cambuí, mas o seu cartão de ponto permanecia vinculado à Maria Monteiro; (...) que ambas as turmas de ambos os turnos participavam juntas da reunião; que mesmo quando o autor atuava no segundo turno e participava das reuniões antes do primeiro turno, anotava corretamente o ponto; que não sabe a média de dias em que ocorriam as reuniões; que em caso de esquecimento na anotação, o horário era inserido pela gerência ou RH de maneira manual no sistema, sempre com uma observação extra; que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ficando a critério dele o local;(...)". A testemunha do autor, SR. JOSÉ NILTON DEL PASSO SAMPAIO ,afirmou: "que trabalhou na reclamada de fevereiro/2015 a junho/2020 na última função de gerente feirista; que não chegou a atuar como farmacêutico na reclamada; que trabalhou com o reclamante na mesma unidade em 3 períodos distintos sendo agosto e novembro/2017 e janeiro/2018, ao que se recorda; que nessa época o reclamante era balconista; que praticamente todos os dias havia reuniões no início do expediente que duravam em média de 10 a 15 minutos; que todos participavam inclusive o autor; que não se recorda com precisão mas, ao que se lembra, o autor registrava o ponto antes das reuniões; que o reclamante conseguia usufruir 1 hora de intervalo intrajornada apenas quando atuava aos finais de semana, já que nos dias de semana usufruía em média de 10 a 15 minutos, esclarecendo que era praxe retornar ao atendimento e anotar manualmente a mão o horário final de 1 hora do descanso e depois inserir no cartão de ponto ; que todos costumavam chegar antes do início da reunião". A testemunha da reclamada, Sra. JOCIMARA TEIXEIRA RIBEIRO, afirmou: "que trabalha na reclamada desde 2011 atualmente na função de gerente; que trabalhou com o reclamante por cerca de 3 anos na unidade Cambuí 2; que na época o autor era balconista; que trabalhava das 7h às 15h20 na época; que na época o reclamante trabalhava das 14h40 às 23h, na maioria dos dias; que o tempo de intervalo intrajornada do autor era de 1 hora, o que tem ciência pelo fato de autor registrar cartão de ponto ; que os dias trabalhados e horários trabalhados eram corretamente anotados; que não era comum a ocorrência de reuniões, mas apenas eventual, na média de 2 vezes por mês; que a entrada era corretamente anotada inclusive quando ocorriam reuniões; que as reuniões eram organizadas pela gerência na maioria dos casos; (...) Após a reabertura da instrução processual determinada pelo V. Acórdão id 6a694f0, foi ouvida mais uma testemunha indicada pelo reclamante, Sra. Ivine de Oliveira Mascarenhas Mendes, que nada alterou o deslinde do feito. Disse: "que trabalhou na reclamada de 03/19 a 08/22 na última função de balconista; que atuou diretamente com o reclamante na mesma unidade por cerca de 3 a 4 meses no total; que o reclamante era farmacêutico; que na época se ativava em escala 5x1 das 11h às 19h20, e quando cobria folgas no horário noturno das 15h às 23h; que geralmente ocorriam reuniões diárias sendo uma pela manhã e uma no período da tarde, sendo que quando se ativava das 11h às 19h20 às vezes participava na reunião do período da tarde que ocorria por volta das 14h30 com duração de cerca de 20 minutos; que o reclamante também participava das reuniões; que não sabe informar se o reclamante registrava o ponto ou depois das reuniões; que em seu caso quando estava realizando intervalo, às vezes interrompia para participar das reuniões e depois complementava o tempo do intervalo; que o reclamante atendia balcão, dispensava medicamento, abertura e fechamento dos caixas, recebimento de mercadorias e carro forte; que não se recorda com precisão se o reclamante realizava a aplicação de injetáveis; que o reclamante auxiliava no caixa quando tinha necessidade; que atuava um farmacêutico por turno." Diante do conjunto probatório dos autos, os controles de jornada merecem ser prestigiados, exceto quanto ao intervalo intrajornada, já que a primeira testemunha confirmou a supressão nos dias de semana. Assim, acolho os controles de jornada quanto aos dias trabalhados e horários de entrada e saída, invalidando-os quanto ao intervalo intrajornada que fixo como sendo 40 minutos (de segunda a sexta-feira) e 1 hora (aos sábados, domingos e feriados). A supressão do intervalo, por si só, gera diferenças de horas extras em favor da autora. Defiro, assim, diferenças de horas extras, observados os seguintes critérios: os horários de entrada e saída anotados nos cartões de ponto; desconsideração, para efeitos da apuração da efetiva jornada, do lapso destinado ao usufruto do intervalo intrajornada (conforme acima fixado) (§ 2º do artigo 71 da CLT); consideração como extraordinárias, das horas laboradas além da 7ªh20min diária, bem como daquelas que ultrapassem 44 horas ordinárias semanais, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo diário não o serão para o do semanal, evitando se, assim, dupla condenação; divisor 220; adicional de 50% (ou superior normativo, observada a juntada e a vigência da norma) ou 100% para o labor em domingos e feriados, sem folga compensatória; observância da evolução salarial do valor-hora do trabalho; observância, na apuração em comento, dos dias efetivamente laborados (desconsideração dos dias em que não houve prestação de serviços); globalidade salarial (incluindo o adicional de insalubridade na base de cálculo e o adicional noturno nas horas extras prestadas em período noturno) (Súmula 264 do C. TST); em razão da habitualidade, apuração dos reflexos nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos descansos semanais remunerados (artigo 7º, alínea 'a' da Lei 605/49), no aviso prévio e no FGTS + 40%, observada a OJ 394 da SDI 1 do C. TST. Além disso, é devida 1 hora extra por dia trabalhado (de segunda a sexta-feira), em razão da supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do C. TST, por descumprimento do art. 71, caput da CLT, no período da admissão até 10/11/2017. Pela habitualidade, são devidos os mesmos reflexos acima, com a utilização dos mesmos critérios de liquidação. A partir de 11/11/2017 (advento da Lei 13.467/2017) até a demissão 04/05/2021) são devidos 20 minutos extras nos dias de semana, observados os mesmos critérios de apuração acima estipulados, contudo, sem os reflexos ante a natureza indenizatória atribuída pela nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Improcede, o pedido de intervalo interjornada, eis que não apontada a supressão (artigo 66 da CLT). A fim de evitar o locupletamento ilícito do reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica"( ID nº 7d261f7) E, em sede de embargos declaratórios, assim constou : "Assiste razão ao embargante. Assim, retifico o erro material, a fim de constar no dispositivo "reflexos do intervalo intrajornada até 10/11/2017". À luz de todo o expendido, conheço dos embargos declaratórios apresentado pela parte autora, para ACOLHÊ-LOS, a fim de corrigir o erro material, a fim de fazer constar no dispositivo "reflexos do intervalo intrajornada até 10/11/2017", mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos. Tudo em conformidade e nos limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante da sentença embargada." (ID nº 5da05e5) A decisão de Origem não merece qualquer reforma. Por primeiro, não há nos autos qualquer prova de pré-contratação de serviço suplementar, como alegado pelo autor. Do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada acostou aos autos os cartões de ponto, os quais, foram considerados verdadeiros, à exceção do intervalo intrajornada. Também foi acostado pela reclamada um ACT, que instituiu o banco de horas (ID nº 14c8cd0). Acerca das reuniões de trabalho, a primeira testemunha do autor não foi convincente, na medida em que muito embora tenha afirmado a realização de reuniões praticamente diárias e no início do expediente, mencionou que "não se recorda com precisão mas, ao que se lembra, o " (ID nº c7f5799)autor registrava o ponto antes das reuniões Reaberta a instrução processual, foi ouvida outra testemunha do autor, que, acerca das reuniões, também disse que "não sabe informar se o reclamante registrava o ponto ou (ID nº 740a400)depois das reuniões;" sic. Desse modo, caberia ao trabalhador comprovar a invalidade dos horários anotados nos cartões de ponto referentes ao início e final do labor, o que não o fez. De outra banda, a prova oral demonstrou a supressão parcial do intervalo intrajornada. Com efeito, a testemunha do reclamante informou que durante a semana o intervalo era de 10/15 minutos, no entanto, o próprio reclamante informou que usufruía no máximo 40 minutos. Assim, correta a r. sentença que fixou ao intervalo intrajornada que fixou como sendo "40 minutos (de segunda a sexta-feira) e 1 hora (aos sábados, domingos e feriados)". Assim, por conta da violação ao intervalo intrajornada mínimo, o trabalhador tem direito ao pagamento da hora integral do intervalo e correspondentes reflexos, no período até 10/11/2017, conforme o entendimento da Súmula nº 437 do C. TST, :in verbis 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Por outro lado, em relação ao período a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), correta a decisão de Origem que limitou a condenação aos minutos de intervalo não concedidos, e sem reflexos, nos termos da atual redação do § 4º do artigo 71 da CLT. Oportuno esclarecer que as inovações de direito material trazidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) se aplicam aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, consoante o princípio , alcançando, inclusive, os contratos detempus regit actum trabalho celebrados antes da reforma e em curso quando da alteração legislativa. Sobre a questão, vale lembrar que os contratos de trabalho são caracterizados por uma relação de trato sucessivo, nas quais os direitos e obrigações se renovam periodicamente. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à aplicação das regras materiais previstas antes da reforma trabalhista, no tocante a fatos geradores ocorridos já sob a égide da novel lei. É certo que o trabalho em período destinado à alimentação e descanso representa sobrelabor, o que, por si só, justifica a recontabilização das horas extras, sendo devidas diferenças a este título. Destarte, mantenho a sentença." Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada nos presentes embargos, em cuja hipótese é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do C. TST. Ademais, é certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e que não ofende o artigo 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, não havendo que cogitar em omissão. Acrescenta-se, ainda, que, adotada uma tese, por corolário lógico, restaram afastadas as demais teses pretendidas pelo insurgente, o que não significa dizer que não fora entregue a prestação jurisdicional, mas apenas que esta não agradou o embargante. O que pretende o embargante, na verdade, é a modificação do julgado, finalidade à qual sabidamente não se presta o meio utilizado. Por fim, por excesso de zelo, consigne-se expressamente que não houve violação à jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo embargante. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por LUCAS DE FREITAS BELUSSO (reclamante), nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE FREITAS BELUSSO

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Cyro Carvalho De Campos e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336969134

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-93.2021.5.15.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CYRO CARVALHO DE CAMPOS DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE FREITAS BELUSSO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE FREITAS BELUSSO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0011267-93.2021.5.15.0129 RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0011267-93.2021.5.15.0129 RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS BELUSSO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DE FREITAS BELUSSO E OUTROS (1) Identificação PROCESSO nº 0011267-93.2021.5.15.0129 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUCAS DE FREITAS BELUSSO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID Nº 925bb6b ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN (afba) Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo reclamante (ID nº e1e4c82), alegando omissão no v. acórdão em relação às horas extras/jornada diária e semanal de forma cumulada e reflexos das horas extras e intervalo intrajornada. Requer que esta Corte se manifeste explicitamente a respeito, à luz das linhas argumentativas mencionadas nos embargos, enfatizando não ter caráter protelatório. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega omissão no julgado acerca das horas extras e jornada diária e semanal de forma cumulada, bem como no que se refere aos reflexos das horas extras e intervalo intrajornada. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, porém, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, o embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, que bem analisou a matéria sobre horas extras/jornada diária e semanal de forma cumulada e reflexos das horas extras e intervalo intrajornada, ali consignando suas razões de decidir para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: 1 - DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS (análise em conjunto com o recurso ordinário da reclamada) O reclamante não se conforma com a decisão de Origem que indeferiu as horas extras pleiteadas na inicial. Postula a declaração de nulidade da pré-contratação de serviço suplementar, com base nos artigos 9º e 468 da CLT e da Súmula nº 199 do C. TST. Insiste, também, que os cartões de ponto colacionados aos autos, apresentam anotações britânicas (conforme determinação patronal), são apócrifos e unilaterais. Requer assim, seja reconhecida a imprestabilidade dos cartões ponto, bem como deferidas as horas extras e reflexos, de forma não cumulativa, além do intervalo interjornada suprimido nos termos do pedido inicial. No mais, acerca do intervalo intrajornada, aduz que por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista, deve ser afastada a aplicabilidade da Lei nº13.467/2017. Por isso, busca a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora diária de intervalo intrajornada acrescido de adicional e reflexos (conforme disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula nº 437 do C. TST), sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo, por todo o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, alegando, em síntese, que em momento algum o autor desconstituiu a prova documental trazida aos autos, de forma que lhe incumbia demonstrar as diferenças de horas extras devidas, encargo do qual não se desincumbiu. Por fim, sustenta que eventuais horas extras já foram compensadas ou pagas, motivo pelo qual requer a reforma do julgado, com a improcedência do pedido acerca das horas extras, tudo nos termos da fundamentação. Acerca da jornada de trabalho, assim foi decidido: "HORAS EXTRAS / INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS Alegou o reclamante que a jornada contratual era de 7h20min, em escala 5x1, com 1h10minutos de intervalo, mas que, na realidade, ativava-se em jornada de 10 horas (das 07:00/17:00, 13:00 às 23:00 (na maior parte do tempo), das 10: 00 às 20:00 e das 11:00 às 21:00) e usufruía de intervalo de 30/40 minutos. Requereu, portanto, o pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornada com reflexos. A reclamada alegou que a autora cumpriu se ativou em escala 5x1 com jornada de 44 semanais e 220 horas mensais, com folgas semanais, sempre com 01 hora para descanso e refeição. Asseverou que os controles de jornada eram corretamente anotados e as horas extras eventualmente trabalhadas e não compensadas foram devidamente pagas. A prova oral produzida invalidou os controles de jornada somente quanto ao intervalo intrajornada, notadamente nos dias de semana. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "que nem sempre anotava corretamente o horário de entrada no cartão de ponto por biometria, já que participava de reuniões na média de 3 vezes por semana, antes ou após o expediente, e não contabilizava no cartão de ponto, esclarecendo que a reunião durava cerca de 1 hora; que também não anotava corretamente o tempo do intervalo intrajornada já que era acionado para retornar ao atendimento e depois era inserido manualmente o horário de término do intervalo intrajornada de maneira incorreta; que o horário de saída era corretamente registrado; (...)que na época como balconista, conseguia usufruir 1 hora de descanso apenas aos finais de semana , sendo que nos demais dias usufruía no máximo 40 minutos; que a mesma média se aplica ao período como farmacêutico em relação ao intervalo intrajornada; que sempre se alimentava na própria unidade; que quando não usufruía o intervalo intrajornada, o tempo era inserido manualmente pelo gerente da unidade na época de balconista e pelo gerente de outra unidade na época de farmacêutico, sempre contendo 1 hora contratual; (...)que o registro por biometria emitia recibo a cada registro". A reclamada afirmou: "(...) que não sabe precisar a quantidade média de reuniões, mas sabe que o autor participava das reuniões para organização da loja; que as reuniões geralmente ocorriam no início do expediente; que o autor anotava o cartão de ponto antes da reuniões; que o cartão de ponto do autor era vinculado à unidade Maria Monteiro; que como o autor era feirista, atuava também em outra unidades como Alphaville e Cambuí, mas o seu cartão de ponto permanecia vinculado à Maria Monteiro; (...) que ambas as turmas de ambos os turnos participavam juntas da reunião; que mesmo quando o autor atuava no segundo turno e participava das reuniões antes do primeiro turno, anotava corretamente o ponto; que não sabe a média de dias em que ocorriam as reuniões; que em caso de esquecimento na anotação, o horário era inserido pela gerência ou RH de maneira manual no sistema, sempre com uma observação extra; que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ficando a critério dele o local;(...)". A testemunha do autor, SR. JOSÉ NILTON DEL PASSO SAMPAIO ,afirmou: "que trabalhou na reclamada de fevereiro/2015 a junho/2020 na última função de gerente feirista; que não chegou a atuar como farmacêutico na reclamada; que trabalhou com o reclamante na mesma unidade em 3 períodos distintos sendo agosto e novembro/2017 e janeiro/2018, ao que se recorda; que nessa época o reclamante era balconista; que praticamente todos os dias havia reuniões no início do expediente que duravam em média de 10 a 15 minutos; que todos participavam inclusive o autor; que não se recorda com precisão mas, ao que se lembra, o autor registrava o ponto antes das reuniões; que o reclamante conseguia usufruir 1 hora de intervalo intrajornada apenas quando atuava aos finais de semana, já que nos dias de semana usufruía em média de 10 a 15 minutos, esclarecendo que era praxe retornar ao atendimento e anotar manualmente a mão o horário final de 1 hora do descanso e depois inserir no cartão de ponto ; que todos costumavam chegar antes do início da reunião". A testemunha da reclamada, Sra. JOCIMARA TEIXEIRA RIBEIRO, afirmou: "que trabalha na reclamada desde 2011 atualmente na função de gerente; que trabalhou com o reclamante por cerca de 3 anos na unidade Cambuí 2; que na época o autor era balconista; que trabalhava das 7h às 15h20 na época; que na época o reclamante trabalhava das 14h40 às 23h, na maioria dos dias; que o tempo de intervalo intrajornada do autor era de 1 hora, o que tem ciência pelo fato de autor registrar cartão de ponto ; que os dias trabalhados e horários trabalhados eram corretamente anotados; que não era comum a ocorrência de reuniões, mas apenas eventual, na média de 2 vezes por mês; que a entrada era corretamente anotada inclusive quando ocorriam reuniões; que as reuniões eram organizadas pela gerência na maioria dos casos; (...) Após a reabertura da instrução processual determinada pelo V. Acórdão id 6a694f0, foi ouvida mais uma testemunha indicada pelo reclamante, Sra. Ivine de Oliveira Mascarenhas Mendes, que nada alterou o deslinde do feito. Disse: "que trabalhou na reclamada de 03/19 a 08/22 na última função de balconista; que atuou diretamente com o reclamante na mesma unidade por cerca de 3 a 4 meses no total; que o reclamante era farmacêutico; que na época se ativava em escala 5x1 das 11h às 19h20, e quando cobria folgas no horário noturno das 15h às 23h; que geralmente ocorriam reuniões diárias sendo uma pela manhã e uma no período da tarde, sendo que quando se ativava das 11h às 19h20 às vezes participava na reunião do período da tarde que ocorria por volta das 14h30 com duração de cerca de 20 minutos; que o reclamante também participava das reuniões; que não sabe informar se o reclamante registrava o ponto ou depois das reuniões; que em seu caso quando estava realizando intervalo, às vezes interrompia para participar das reuniões e depois complementava o tempo do intervalo; que o reclamante atendia balcão, dispensava medicamento, abertura e fechamento dos caixas, recebimento de mercadorias e carro forte; que não se recorda com precisão se o reclamante realizava a aplicação de injetáveis; que o reclamante auxiliava no caixa quando tinha necessidade; que atuava um farmacêutico por turno." Diante do conjunto probatório dos autos, os controles de jornada merecem ser prestigiados, exceto quanto ao intervalo intrajornada, já que a primeira testemunha confirmou a supressão nos dias de semana. Assim, acolho os controles de jornada quanto aos dias trabalhados e horários de entrada e saída, invalidando-os quanto ao intervalo intrajornada que fixo como sendo 40 minutos (de segunda a sexta-feira) e 1 hora (aos sábados, domingos e feriados). A supressão do intervalo, por si só, gera diferenças de horas extras em favor da autora. Defiro, assim, diferenças de horas extras, observados os seguintes critérios: os horários de entrada e saída anotados nos cartões de ponto; desconsideração, para efeitos da apuração da efetiva jornada, do lapso destinado ao usufruto do intervalo intrajornada (conforme acima fixado) (§ 2º do artigo 71 da CLT); consideração como extraordinárias, das horas laboradas além da 7ªh20min diária, bem como daquelas que ultrapassem 44 horas ordinárias semanais, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo diário não o serão para o do semanal, evitando se, assim, dupla condenação; divisor 220; adicional de 50% (ou superior normativo, observada a juntada e a vigência da norma) ou 100% para o labor em domingos e feriados, sem folga compensatória; observância da evolução salarial do valor-hora do trabalho; observância, na apuração em comento, dos dias efetivamente laborados (desconsideração dos dias em que não houve prestação de serviços); globalidade salarial (incluindo o adicional de insalubridade na base de cálculo e o adicional noturno nas horas extras prestadas em período noturno) (Súmula 264 do C. TST); em razão da habitualidade, apuração dos reflexos nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos descansos semanais remunerados (artigo 7º, alínea 'a' da Lei 605/49), no aviso prévio e no FGTS + 40%, observada a OJ 394 da SDI 1 do C. TST. Além disso, é devida 1 hora extra por dia trabalhado (de segunda a sexta-feira), em razão da supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do C. TST, por descumprimento do art. 71, caput da CLT, no período da admissão até 10/11/2017. Pela habitualidade, são devidos os mesmos reflexos acima, com a utilização dos mesmos critérios de liquidação. A partir de 11/11/2017 (advento da Lei 13.467/2017) até a demissão 04/05/2021) são devidos 20 minutos extras nos dias de semana, observados os mesmos critérios de apuração acima estipulados, contudo, sem os reflexos ante a natureza indenizatória atribuída pela nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Improcede, o pedido de intervalo interjornada, eis que não apontada a supressão (artigo 66 da CLT). A fim de evitar o locupletamento ilícito do reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica"( ID nº 7d261f7) E, em sede de embargos declaratórios, assim constou : "Assiste razão ao embargante. Assim, retifico o erro material, a fim de constar no dispositivo "reflexos do intervalo intrajornada até 10/11/2017". À luz de todo o expendido, conheço dos embargos declaratórios apresentado pela parte autora, para ACOLHÊ-LOS, a fim de corrigir o erro material, a fim de fazer constar no dispositivo "reflexos do intervalo intrajornada até 10/11/2017", mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos. Tudo em conformidade e nos limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante da sentença embargada." (ID nº 5da05e5) A decisão de Origem não merece qualquer reforma. Por primeiro, não há nos autos qualquer prova de pré-contratação de serviço suplementar, como alegado pelo autor. Do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada acostou aos autos os cartões de ponto, os quais, foram considerados verdadeiros, à exceção do intervalo intrajornada. Também foi acostado pela reclamada um ACT, que instituiu o banco de horas (ID nº 14c8cd0). Acerca das reuniões de trabalho, a primeira testemunha do autor não foi convincente, na medida em que muito embora tenha afirmado a realização de reuniões praticamente diárias e no início do expediente, mencionou que "não se recorda com precisão mas, ao que se lembra, o " (ID nº c7f5799)autor registrava o ponto antes das reuniões Reaberta a instrução processual, foi ouvida outra testemunha do autor, que, acerca das reuniões, também disse que "não sabe informar se o reclamante registrava o ponto ou (ID nº 740a400)depois das reuniões;" sic. Desse modo, caberia ao trabalhador comprovar a invalidade dos horários anotados nos cartões de ponto referentes ao início e final do labor, o que não o fez. De outra banda, a prova oral demonstrou a supressão parcial do intervalo intrajornada. Com efeito, a testemunha do reclamante informou que durante a semana o intervalo era de 10/15 minutos, no entanto, o próprio reclamante informou que usufruía no máximo 40 minutos. Assim, correta a r. sentença que fixou ao intervalo intrajornada que fixou como sendo "40 minutos (de segunda a sexta-feira) e 1 hora (aos sábados, domingos e feriados)". Assim, por conta da violação ao intervalo intrajornada mínimo, o trabalhador tem direito ao pagamento da hora integral do intervalo e correspondentes reflexos, no período até 10/11/2017, conforme o entendimento da Súmula nº 437 do C. TST, :in verbis 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Por outro lado, em relação ao período a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), correta a decisão de Origem que limitou a condenação aos minutos de intervalo não concedidos, e sem reflexos, nos termos da atual redação do § 4º do artigo 71 da CLT. Oportuno esclarecer que as inovações de direito material trazidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) se aplicam aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, consoante o princípio , alcançando, inclusive, os contratos detempus regit actum trabalho celebrados antes da reforma e em curso quando da alteração legislativa. Sobre a questão, vale lembrar que os contratos de trabalho são caracterizados por uma relação de trato sucessivo, nas quais os direitos e obrigações se renovam periodicamente. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à aplicação das regras materiais previstas antes da reforma trabalhista, no tocante a fatos geradores ocorridos já sob a égide da novel lei. É certo que o trabalho em período destinado à alimentação e descanso representa sobrelabor, o que, por si só, justifica a recontabilização das horas extras, sendo devidas diferenças a este título. Destarte, mantenho a sentença." Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada nos presentes embargos, em cuja hipótese é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do C. TST. Ademais, é certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e que não ofende o artigo 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, não havendo que cogitar em omissão. Acrescenta-se, ainda, que, adotada uma tese, por corolário lógico, restaram afastadas as demais teses pretendidas pelo insurgente, o que não significa dizer que não fora entregue a prestação jurisdicional, mas apenas que esta não agradou o embargante. O que pretende o embargante, na verdade, é a modificação do julgado, finalidade à qual sabidamente não se presta o meio utilizado. Por fim, por excesso de zelo, consigne-se expressamente que não houve violação à jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo embargante. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por LUCAS DE FREITAS BELUSSO (reclamante), nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Manoel Rodrigues Diamantino e outros x Manoel Rodrigues Diamantino e outros

ID: 277344003

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010306-29.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Polo Passivo:

MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Acórdão

Advogados:

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

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GENTILLE SANTOS OLIVEIRA

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LAIS COELHO DE ALMEIDA FREIRE

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RUBIA SILVA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010306-29.2024.5.18.0012 RECORRENTE: SANEAMENTO DE GOIAS S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010306-29.2024.5.18.0012 RECORRENTE: SANEAMENTO DE GOIAS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT- 0010306-29.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO ADVOGADA : LAIS COELHO DE ALMEIDA FREIRE RECORRENTE : 2. MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO (ADESIVO) ADVOGADO : GENTILLE SANTOS OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOBREAVISO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada, contestando a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso e honorários advocatícios. O recurso também busca excluir reflexos das horas de sobreaviso na multa de 40% sobre o FGTS e abater períodos de sobrejornada pagos. O reclamante, por sua vez, recorre para majorar os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante permanecia em regime de sobreaviso, conforme alegado; (ii) estabelecer o valor devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova de que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso incumbia-lhe, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 4. A prova oral, produzida por meio de depoimentos de testemunhas, apresentou divergências quanto à obrigatoriedade de atendimento dos chamados noturnos pelo reclamante, mesmo não estando formalmente em sobreaviso. 5. A possibilidade de o reclamante recusar o chamado, sem penalidades, descaracteriza o regime de sobreaviso, inviabilizando o deferimento do pedido relativo a essa parcela. 6. Em relação aos honorários advocatícios, a norma cogente do artigo 791-A da CLT, interpretada à luz do direito processual comum, impõe o seu deferimento. 7. Considerando a improcedência do pedido principal, a sucumbência recai sobre o reclamante, e a reclamada é isenta do pagamento de honorários. 8. De ofício, majoram-se os honorários a cargo do reclamante, considerando os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT e do artigo 85, §11, do CPC, levando-se em conta a sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamada provido em parte; recurso do reclamante não provido. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: A possibilidade de o empregado recusar chamados noturnos, sem penalidades, afasta o regime de sobreaviso. O artigo 791-A da CLT impõe o deferimento de honorários advocatícios, independentemente da procedência do pedido. A sucumbência define a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, que podem ser majorados de ofício, considerando os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: Artigo 791-A da CLT; artigo 85, §11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: ROT-0011348-68.2023.5.18.0006; ROT-0010393-73.2024.5.18.0015. RELATÓRIO A sentença de ID 7320395 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO contra SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO. Recurso ordinário pela reclamada (ID 4cc1367) e recurso adesivo pelo reclamante (ID 92b0646). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8f064d0) e pela reclamada (ID b4d8d15). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO SOBREAVISO (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada recorre, afirmando que "não havia nenhum motivo para que o recorrido fosse mantido em sobreaviso, pois o seu cargo era de Agente de Sistemas e não havia qualquer justificativa para ser acionado já que suas atividades não se voltavam à manutenção eletromecânica dos sistemas de água e esgoto da empresa, bem como não se justificava a manutenção de empregado em sobreaviso, durante o período noturno, em razão da não realização de serviços durante a noite, pela segurança dos próprios empregados, bem como, pela natureza administrativa das atividades desempenhadas" (ID 4cc1367). Diz que "quando da ocorrência de um problema, no período noturno, a sistemática adotada pela Empresa é de que o Supervisor da unidade de trabalho do Autor, após analisar o caráter emergencial ou não da situação, venha, se necessário, a acionar o empregado mais qualificado para a execução do referido serviço, ou o que reside mais próximo do local a ser atendido, dentre aqueles que se colocam dispostos a atender chamadas emergenciais, independentemente do fato de, naquela semana, estar ou não escalado para a execução de Plantão Operacional" (ID 4cc1367). Sustenta que "não existe a obrigação do empregado responder a esta convocação, podendo recusar-se ao chamado, por questões de foro pessoal, caso em que outro empregado será convocado" (ID 4cc1367). Assevera que "Pelas informações contidas no registro de frequência do autor pode-se concluir, com firmeza que o empregado nunca foi escalado, ainda que extraoficialmente, para cumprir qualquer regime de sobreaviso porque não faria sentido algum a reclamada mantê-lo em sobreaviso, sendo que NUNCA trabalhou fora do horário do expediente, e, ainda que tivesse algum registro de labor realizado após o expediente, era-lhe facultado aceitar o serviço" (ID 4cc1367). Requer a reforma da sentença "para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de horas de sobreaviso ao autor" ou, sucessivamente, "que seja observada a realização de PTO's, conforme apontamento nos registros de frequência (id. 2a483e6) e nas fichas financeiras do empregado (id. D8ad786), rejeitando-se a aplicação da média de 02 semanas por mês" (ID 4cc1367). Ainda, caso mantido o entendimento de primeiro grau, requer "a reforma da sentença para afastar os reflexos das horas de sobreaviso na multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho do autor ocorreu na modalidade 'pedido de demissão' uma vez que o autor aderiu voluntariamente ao Plano de Desligamento Voluntário da Empresa, como devidamente comprovado nos autos" (ID 4cc1367). Pugna, também, "para que seja abatido, no montante de horas eventualmente deferidas como de sobreaviso, os períodos em que o reclamante efetivamente laborou em sobrejornada e recebeu o pagamento do trabalho extraordinário" (ID 4cc1367). Analiso. Era do reclamante o ônus de demonstrar que permanecia em regime de sobreaviso quando escalado para o plantão operacional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. A prova emprestada foi no seguinte sentido: "(...) que trabalha para a reclamada desde 20.06.1998, na função de AGENTE DE SISTEMAS, com lotação no distrito de Goianésia, incluindo o distrito municipal de Cafelândia, com distância de 25km de Goianésia; que também participava do plantão técnico operacional, compreendendo uma equipe de quatro Agentes de Sistemas, dois para água e dois para esgoto, realizado em sábados, domingos e feriados, no horário das 07h30min às 17h30min, com 2h de intervalo para almoço, mediante registro e pagamento; que o número de dias de trabalho no plantão técnico operacional pode variar de um mês para o outro, havendo mês em que trabalha quatro e em outros seis dias, ou até mais em caso de feriados, ou seja, dois ou três finais de semana; sempre quando são escalados para o plantão técnico operacional, estão automaticamente incluídos na escala de sobreaviso de quarta-feira de uma semana até a quarta-feira da semana seguinte, com horário das 17h30min às 07h30min do dia seguinte, sem registro formal ou pagamento; que durante o sobreaviso, em caso de atendimento de ocorrências, os dias e horários destas são registrados na RA e pagos como hora extra, mas não especificamente as horas em que ficam aguardando o chamado; que o Supervisor do distrito, Chefe imediato, é quem define a escala do sobreaviso, mas na verdade já sabem da regra de que sempre estarão de sobreaviso nas semanas em que estiverem na escala do plantão técnico operacional; que durante o sobreaviso têm por obrigação permanecerem em casa com o telefone ligado, não podendo recusar os eventuais chamados, pois não há outra equipe de sobreaviso disponível para o atendimento; que o mesmo ocorria com os reclamantes'. (...)" (Testemunha indicada pelo reclamante, Sr. CÉSAR LOURENÇO DA SILVA, ouvido na RT-0010384-86.2023.5.18.0261, ID 774d334 - grifei) "(...) que o reclamante realizava sobreaviso; que no sobreaviso, o funcionário não pode ingerir bebida alcoólica, nem viajar, sendo que deve ficar em casa; que se houvesse acionamento por parte da empresa, em sobreaviso, não poderia recusar, sendo obrigatório, e, caso recusasse, era penalizado; que conhece empregados que já foram penalizados em razão da recusa, quando chamados em sobreaviso, a exemplo do Sr. Ney; que o depoente era agente de sistema; que no plantão, a função era a mesma; que trabalhava com esgoto; que não registrava o ponto no trabalho em período noturno; que já foi acionado no período noturno, junto com o reclamante, várias vezes; que quando dava chuva grande tinha que ir na pecuária, em hospitais e vários outros locais, mesmo em residências; que nunca recebeu hora de sobreaviso" (Testemunha indicada pelo reclamante, Sr. ANTONIO ELEOTÉRIO ALVES DE SOUSA, ouvida na RT-0011200-42.2023.5.18.0011 - ID db88ba3 - grifei); "(...) que o reclamante fazia o plantão técnico operacional, sendo que recebia por isso; que o reclamante não fazia sobreaviso, fazia jornada estendida, e também recebia por isso; que podem recusar eventual acionamento em período noturno, sendo que não havia punição; que o reclamante fazia manutenções em rede de esgoto no plantão; que não havia muita frequência de acionamento no período noturno; que, geralmente, poderiam esperar o dia seguinte; que havia mais acionamento na jornada estendida; que o empregado, acionado no período noturno, registrava o ponto; que, em caso de emergência no período noturno, solicitavam primeiramente os que estavam de plantão" (Testemunha indicada pela reclamada, Sra. Mirian Xavier Santos, ouvida na RT-0011200-42.2023.5.18.0011 - ID db88ba3 grifei); "(...) que trabalhou para a reclamada de 1992 a 2021 na função de agente de sistema; que trabalhou com o reclamante, mas não na mesma equipe; que o reclamante também era agente de sistema; que o plantão era sábado, domingo e feriado; que havia escala de plantão; que quem estava no plantão ficava de sobreaviso das 17:30 às 07:30h; que ficava de sobreaviso de segunda-feira a domingo; que tinham que ficar de prontidão durante o sobreaviso; que cada funcionário ficava de sobreaviso de 1 a 2 vezes por mês; que quando ligavam no sobreaviso era obrigatório realizar o serviço; que já presenciou o reclamante fazendo sobreaviso; que caso recusem o sobreaviso são retirados da escala de plantão no próximo mês" (Testemunha indicada pelo reclamante, Sr. IVANDIR LUIZ DA SILVA, ouvida na RT-0010978-95.2023.5.18.0004, ID 3ce77af - grifei). "(...) que trabalha na reclamada desde 2007, na função de agente de sistema; que o reclamante era agente de sistema; que o reclamante era escalado para o plantão técnico operacional em 01 ou 02 finais de semana por mês; que o horário do plantão é das 07h30min às 17h30min; que não existe equipe de sobreaviso para o plantão após as 17h30min; que é muito raro ocorrer chamados no período noturno; que se precisar, a reclamada liga para o pessoal e verifica a disponibilidade de algum agente para atender; que alguns sequer estão comunicáveis'. Perguntas da reclamada: 'que se houver recusa para atender a chamado no horário noturno, não há punição por parte da reclamada'. Perguntas do reclamante: 'que poderia haver acionamento no período após as 17h30min durante os dias de 2ª a 6ª feira; que quando isso ocorre, a reclamada aciona preferencialmente quem está no plantão do final de semana, mas se não puder, busca outro que possa atender; que o agente que está no plantão do final de semana poderia recusar o atendimento sem qualquer justificativa; que essa regra é padrão para todos os agentes" (Testemunha indicada pela reclamada, Sr. WESLEY DONIZETH DE JESUS, ouvida na RT-0010976-10.2023.5.18.0010, ID 382e03d - grifei). Conforme se observa dos depoimentos acima transcritos, a prova oral ficou dividida quanto à obrigatoriedade de os empregados escalados para o PTO (plantão técnico operacional) atenderem aos acionamentos noturnos feitos pela reclamada em caso de emergência. Enquanto parte das testemunhas afirmou que o empregado que estava escalado para o PTO automaticamente estaria de sobreaviso, outras declararam que, apesar de os trabalhadores escalados para o PTO serem os primeiros a serem acionados em caso de emergência noturna, estes não eram obrigados a atender o chamado, podendo escusar-se, inclusive, sem apresentar nenhuma justificativa. Considerando que era ônus do reclamante comprovar que ficava de sobreaviso e tendo a prova ficado dividida no particular, uma vez que a faculdade do empregado de escolher atender ou não o chamado descaracteriza o labor em sobreaviso, a questão deve ser resolvida em desfavor do autor. Logo, reformo a sentença para afastar a determinação de pagamento de horas de sobreaviso e reflexos consectários. Nesse sentido foi o entendimento adotado por esta Turma Julgadora no julgamento do ROT-0011348-68.2023.5.18.0006, de minha relatoria, julgado em 5/9/2024 e no ROT-0010393-73.2024.5.18.0015, de minha relatoria, julgado em 3/12/2024. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) A reclamada recorre, afirmando que "com o esperado afastamento da responsabilização subsidiária, nos termos do que foi dito no item anterior, haverá a necessidade de se afastar, também, a condenação da Saneago ao pagamento dos honorários de sucumbência" (ID 4cc1367). O reclamante também recorre, pugnando "pela reforma da r. Sentença, requerendo a esta Colenda Turma que majore os honorários deferidos em favor do procurador da recorrente para patamar legal de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação" (ID 92b0646). Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. Com a reforma da sentença para considerar integralmente improcedente o pedido inicial, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, motivo pelo qual são devidos honorários advocatícios somente pelo reclamante. Dessarte, reformo para excluir a obrigação da reclamada de pagar honorários. Considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), de ofício, reformo a sentença para majoro os honorários a cargo do reclamante de 10% para 15%, mantida a suspensão da exigibilidade. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. Majoro os honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante; dou provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Majoro os honorários sucumbenciais. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 2.009,61, sobre o valor dado à causa (R$ 100.480,60), de cujo recolhimento está dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 24.04.2025, após a manifestação oral do i. procurador do recorrente/reclamante, Dr. Gentille Santos Oliveira, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar provimento ao patronal e negar provimento ao apelo adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANEAMENTO DE GOIAS S/A

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Manoel Rodrigues Diamantino e outros x Manoel Rodrigues Diamantino e outros

ID: 277344092

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010306-29.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Polo Passivo:

MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Acórdão

Advogados:

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

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GENTILLE SANTOS OLIVEIRA

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LAIS COELHO DE ALMEIDA FREIRE

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RUBIA SILVA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010306-29.2024.5.18.0012 RECORRENTE: SANEAMENTO DE GOIAS S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010306-29.2024.5.18.0012 RECORRENTE: SANEAMENTO DE GOIAS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT- 0010306-29.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO ADVOGADA : LAIS COELHO DE ALMEIDA FREIRE RECORRENTE : 2. MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO (ADESIVO) ADVOGADO : GENTILLE SANTOS OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOBREAVISO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada, contestando a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso e honorários advocatícios. O recurso também busca excluir reflexos das horas de sobreaviso na multa de 40% sobre o FGTS e abater períodos de sobrejornada pagos. O reclamante, por sua vez, recorre para majorar os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante permanecia em regime de sobreaviso, conforme alegado; (ii) estabelecer o valor devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova de que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso incumbia-lhe, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 4. A prova oral, produzida por meio de depoimentos de testemunhas, apresentou divergências quanto à obrigatoriedade de atendimento dos chamados noturnos pelo reclamante, mesmo não estando formalmente em sobreaviso. 5. A possibilidade de o reclamante recusar o chamado, sem penalidades, descaracteriza o regime de sobreaviso, inviabilizando o deferimento do pedido relativo a essa parcela. 6. Em relação aos honorários advocatícios, a norma cogente do artigo 791-A da CLT, interpretada à luz do direito processual comum, impõe o seu deferimento. 7. Considerando a improcedência do pedido principal, a sucumbência recai sobre o reclamante, e a reclamada é isenta do pagamento de honorários. 8. De ofício, majoram-se os honorários a cargo do reclamante, considerando os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT e do artigo 85, §11, do CPC, levando-se em conta a sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamada provido em parte; recurso do reclamante não provido. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: A possibilidade de o empregado recusar chamados noturnos, sem penalidades, afasta o regime de sobreaviso. O artigo 791-A da CLT impõe o deferimento de honorários advocatícios, independentemente da procedência do pedido. A sucumbência define a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, que podem ser majorados de ofício, considerando os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: Artigo 791-A da CLT; artigo 85, §11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: ROT-0011348-68.2023.5.18.0006; ROT-0010393-73.2024.5.18.0015. RELATÓRIO A sentença de ID 7320395 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO contra SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO. Recurso ordinário pela reclamada (ID 4cc1367) e recurso adesivo pelo reclamante (ID 92b0646). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8f064d0) e pela reclamada (ID b4d8d15). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO SOBREAVISO (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada recorre, afirmando que "não havia nenhum motivo para que o recorrido fosse mantido em sobreaviso, pois o seu cargo era de Agente de Sistemas e não havia qualquer justificativa para ser acionado já que suas atividades não se voltavam à manutenção eletromecânica dos sistemas de água e esgoto da empresa, bem como não se justificava a manutenção de empregado em sobreaviso, durante o período noturno, em razão da não realização de serviços durante a noite, pela segurança dos próprios empregados, bem como, pela natureza administrativa das atividades desempenhadas" (ID 4cc1367). Diz que "quando da ocorrência de um problema, no período noturno, a sistemática adotada pela Empresa é de que o Supervisor da unidade de trabalho do Autor, após analisar o caráter emergencial ou não da situação, venha, se necessário, a acionar o empregado mais qualificado para a execução do referido serviço, ou o que reside mais próximo do local a ser atendido, dentre aqueles que se colocam dispostos a atender chamadas emergenciais, independentemente do fato de, naquela semana, estar ou não escalado para a execução de Plantão Operacional" (ID 4cc1367). Sustenta que "não existe a obrigação do empregado responder a esta convocação, podendo recusar-se ao chamado, por questões de foro pessoal, caso em que outro empregado será convocado" (ID 4cc1367). Assevera que "Pelas informações contidas no registro de frequência do autor pode-se concluir, com firmeza que o empregado nunca foi escalado, ainda que extraoficialmente, para cumprir qualquer regime de sobreaviso porque não faria sentido algum a reclamada mantê-lo em sobreaviso, sendo que NUNCA trabalhou fora do horário do expediente, e, ainda que tivesse algum registro de labor realizado após o expediente, era-lhe facultado aceitar o serviço" (ID 4cc1367). Requer a reforma da sentença "para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de horas de sobreaviso ao autor" ou, sucessivamente, "que seja observada a realização de PTO's, conforme apontamento nos registros de frequência (id. 2a483e6) e nas fichas financeiras do empregado (id. D8ad786), rejeitando-se a aplicação da média de 02 semanas por mês" (ID 4cc1367). Ainda, caso mantido o entendimento de primeiro grau, requer "a reforma da sentença para afastar os reflexos das horas de sobreaviso na multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho do autor ocorreu na modalidade 'pedido de demissão' uma vez que o autor aderiu voluntariamente ao Plano de Desligamento Voluntário da Empresa, como devidamente comprovado nos autos" (ID 4cc1367). Pugna, também, "para que seja abatido, no montante de horas eventualmente deferidas como de sobreaviso, os períodos em que o reclamante efetivamente laborou em sobrejornada e recebeu o pagamento do trabalho extraordinário" (ID 4cc1367). Analiso. Era do reclamante o ônus de demonstrar que permanecia em regime de sobreaviso quando escalado para o plantão operacional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. A prova emprestada foi no seguinte sentido: "(...) que trabalha para a reclamada desde 20.06.1998, na função de AGENTE DE SISTEMAS, com lotação no distrito de Goianésia, incluindo o distrito municipal de Cafelândia, com distância de 25km de Goianésia; que também participava do plantão técnico operacional, compreendendo uma equipe de quatro Agentes de Sistemas, dois para água e dois para esgoto, realizado em sábados, domingos e feriados, no horário das 07h30min às 17h30min, com 2h de intervalo para almoço, mediante registro e pagamento; que o número de dias de trabalho no plantão técnico operacional pode variar de um mês para o outro, havendo mês em que trabalha quatro e em outros seis dias, ou até mais em caso de feriados, ou seja, dois ou três finais de semana; sempre quando são escalados para o plantão técnico operacional, estão automaticamente incluídos na escala de sobreaviso de quarta-feira de uma semana até a quarta-feira da semana seguinte, com horário das 17h30min às 07h30min do dia seguinte, sem registro formal ou pagamento; que durante o sobreaviso, em caso de atendimento de ocorrências, os dias e horários destas são registrados na RA e pagos como hora extra, mas não especificamente as horas em que ficam aguardando o chamado; que o Supervisor do distrito, Chefe imediato, é quem define a escala do sobreaviso, mas na verdade já sabem da regra de que sempre estarão de sobreaviso nas semanas em que estiverem na escala do plantão técnico operacional; que durante o sobreaviso têm por obrigação permanecerem em casa com o telefone ligado, não podendo recusar os eventuais chamados, pois não há outra equipe de sobreaviso disponível para o atendimento; que o mesmo ocorria com os reclamantes'. (...)" (Testemunha indicada pelo reclamante, Sr. CÉSAR LOURENÇO DA SILVA, ouvido na RT-0010384-86.2023.5.18.0261, ID 774d334 - grifei) "(...) que o reclamante realizava sobreaviso; que no sobreaviso, o funcionário não pode ingerir bebida alcoólica, nem viajar, sendo que deve ficar em casa; que se houvesse acionamento por parte da empresa, em sobreaviso, não poderia recusar, sendo obrigatório, e, caso recusasse, era penalizado; que conhece empregados que já foram penalizados em razão da recusa, quando chamados em sobreaviso, a exemplo do Sr. Ney; que o depoente era agente de sistema; que no plantão, a função era a mesma; que trabalhava com esgoto; que não registrava o ponto no trabalho em período noturno; que já foi acionado no período noturno, junto com o reclamante, várias vezes; que quando dava chuva grande tinha que ir na pecuária, em hospitais e vários outros locais, mesmo em residências; que nunca recebeu hora de sobreaviso" (Testemunha indicada pelo reclamante, Sr. ANTONIO ELEOTÉRIO ALVES DE SOUSA, ouvida na RT-0011200-42.2023.5.18.0011 - ID db88ba3 - grifei); "(...) que o reclamante fazia o plantão técnico operacional, sendo que recebia por isso; que o reclamante não fazia sobreaviso, fazia jornada estendida, e também recebia por isso; que podem recusar eventual acionamento em período noturno, sendo que não havia punição; que o reclamante fazia manutenções em rede de esgoto no plantão; que não havia muita frequência de acionamento no período noturno; que, geralmente, poderiam esperar o dia seguinte; que havia mais acionamento na jornada estendida; que o empregado, acionado no período noturno, registrava o ponto; que, em caso de emergência no período noturno, solicitavam primeiramente os que estavam de plantão" (Testemunha indicada pela reclamada, Sra. Mirian Xavier Santos, ouvida na RT-0011200-42.2023.5.18.0011 - ID db88ba3 grifei); "(...) que trabalhou para a reclamada de 1992 a 2021 na função de agente de sistema; que trabalhou com o reclamante, mas não na mesma equipe; que o reclamante também era agente de sistema; que o plantão era sábado, domingo e feriado; que havia escala de plantão; que quem estava no plantão ficava de sobreaviso das 17:30 às 07:30h; que ficava de sobreaviso de segunda-feira a domingo; que tinham que ficar de prontidão durante o sobreaviso; que cada funcionário ficava de sobreaviso de 1 a 2 vezes por mês; que quando ligavam no sobreaviso era obrigatório realizar o serviço; que já presenciou o reclamante fazendo sobreaviso; que caso recusem o sobreaviso são retirados da escala de plantão no próximo mês" (Testemunha indicada pelo reclamante, Sr. IVANDIR LUIZ DA SILVA, ouvida na RT-0010978-95.2023.5.18.0004, ID 3ce77af - grifei). "(...) que trabalha na reclamada desde 2007, na função de agente de sistema; que o reclamante era agente de sistema; que o reclamante era escalado para o plantão técnico operacional em 01 ou 02 finais de semana por mês; que o horário do plantão é das 07h30min às 17h30min; que não existe equipe de sobreaviso para o plantão após as 17h30min; que é muito raro ocorrer chamados no período noturno; que se precisar, a reclamada liga para o pessoal e verifica a disponibilidade de algum agente para atender; que alguns sequer estão comunicáveis'. Perguntas da reclamada: 'que se houver recusa para atender a chamado no horário noturno, não há punição por parte da reclamada'. Perguntas do reclamante: 'que poderia haver acionamento no período após as 17h30min durante os dias de 2ª a 6ª feira; que quando isso ocorre, a reclamada aciona preferencialmente quem está no plantão do final de semana, mas se não puder, busca outro que possa atender; que o agente que está no plantão do final de semana poderia recusar o atendimento sem qualquer justificativa; que essa regra é padrão para todos os agentes" (Testemunha indicada pela reclamada, Sr. WESLEY DONIZETH DE JESUS, ouvida na RT-0010976-10.2023.5.18.0010, ID 382e03d - grifei). Conforme se observa dos depoimentos acima transcritos, a prova oral ficou dividida quanto à obrigatoriedade de os empregados escalados para o PTO (plantão técnico operacional) atenderem aos acionamentos noturnos feitos pela reclamada em caso de emergência. Enquanto parte das testemunhas afirmou que o empregado que estava escalado para o PTO automaticamente estaria de sobreaviso, outras declararam que, apesar de os trabalhadores escalados para o PTO serem os primeiros a serem acionados em caso de emergência noturna, estes não eram obrigados a atender o chamado, podendo escusar-se, inclusive, sem apresentar nenhuma justificativa. Considerando que era ônus do reclamante comprovar que ficava de sobreaviso e tendo a prova ficado dividida no particular, uma vez que a faculdade do empregado de escolher atender ou não o chamado descaracteriza o labor em sobreaviso, a questão deve ser resolvida em desfavor do autor. Logo, reformo a sentença para afastar a determinação de pagamento de horas de sobreaviso e reflexos consectários. Nesse sentido foi o entendimento adotado por esta Turma Julgadora no julgamento do ROT-0011348-68.2023.5.18.0006, de minha relatoria, julgado em 5/9/2024 e no ROT-0010393-73.2024.5.18.0015, de minha relatoria, julgado em 3/12/2024. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) A reclamada recorre, afirmando que "com o esperado afastamento da responsabilização subsidiária, nos termos do que foi dito no item anterior, haverá a necessidade de se afastar, também, a condenação da Saneago ao pagamento dos honorários de sucumbência" (ID 4cc1367). O reclamante também recorre, pugnando "pela reforma da r. Sentença, requerendo a esta Colenda Turma que majore os honorários deferidos em favor do procurador da recorrente para patamar legal de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação" (ID 92b0646). Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. Com a reforma da sentença para considerar integralmente improcedente o pedido inicial, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, motivo pelo qual são devidos honorários advocatícios somente pelo reclamante. Dessarte, reformo para excluir a obrigação da reclamada de pagar honorários. Considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), de ofício, reformo a sentença para majoro os honorários a cargo do reclamante de 10% para 15%, mantida a suspensão da exigibilidade. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. Majoro os honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante; dou provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Majoro os honorários sucumbenciais. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 2.009,61, sobre o valor dado à causa (R$ 100.480,60), de cujo recolhimento está dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 24.04.2025, após a manifestação oral do i. procurador do recorrente/reclamante, Dr. Gentille Santos Oliveira, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar provimento ao patronal e negar provimento ao apelo adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO

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Processo nº 8010439-95.2023.8.05.0103

ID: 300479115

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010439-95.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO VIANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HARRISIA CORREIA SILVA

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JULIAN ARAUJO DE ANDRADE

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INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010439-95.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010439-95.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: NATALINO VIANA SANTOS Advogado(s): INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE registrado(a) civilmente como INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE (OAB:BA61591), JULIAN ARAUJO DE ANDRADE (OAB:BA50768), HARRISIA CORREIA SILVA (OAB:BA50220) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Nataliano Viana Santos ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todos qualificados na inicial, pelos seguintes fatos e fundamentos. O autor diz trabalhar numa indústria desde 2005, exercendo a função de carregador de caixas de resíduos e pés de palmito. Salienta que, em 18/02/2023, durante a atividade rotineira, teve um problema na coluna, e a partir daquele momento não conseguiu retornar ao trabalho. Narra que requereu benefício previdenciário perante o réu, e foi deferido na espécie B-31 de 13/03/2023 a 06/06/2023, sem possibilidade de prorrogação. Salienta que continua incapacitado para sua atividade laboral. Realça o controvertido problema de saúde e aduz que o ato do INSS foi arbitrário e sem qualquer justificativa, o que motivou o ajuizamento desta ação. Faz considerações de ordem legal, jurisprudencial e doutrinária. Ao final, requer tutela antecipada para restabelecer o benefício previdenciário, com conversão para espécie B-91. No mérito, pugna pela procedência total dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do benefício auxílio-doença em acidentário (B 91), ou eventual conversão em aposentadoria por invalidez acidentária; condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos, dentre os quais: documentos pessoais, atestado, laudo, e exames médicos, carta de concessão de benefício, etc. - IDs 421230334 a 421232280. Deferida tutela de urgência. Determinada a realização de perícia médica. Após, a citação do INSS - ID 421372301. A autarquia/ré apresentou quesitos - ID 422530030. Laudo pericial apresentado - ID 476567406. Intimadas as partes a se manifestarem - ID 476570965. A autarquia/ré apresentou proposta de acordo - ID 482950747. O autor recusou a proposta de acordo, e pugnou pela procedência dos pedidos - ID 486824749. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito. O julgamento do feito mostra-se viável no estado em que se encontra, pois os documentos reunidos, especialmente o laudo pericial, esclarecem a questão e dispensam dilação probatória. Dos Requisitos Legais. A concessão do benefício previdenciário do Auxílio-Doença será devido nos termos do artigo 59, da Lei Federal n.º 8.213/91, vejamos: "Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De acordo com referida norma, os requisitos para a concessão do Auxílio-Doença exigem a demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e o cumprimento do período de carência. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (artigos 42 a 47 da Lei n.º 8.213/1991 e 43 a 50 Decreto n.º 3.048/1999). "Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". O STJ tem posicionamento no sentido de que em matéria previdenciária o pedido inicial deve ser flexibilizado, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, sem que a sentença seja extra ou ultra petita. Incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado. No caso dos autos, há provas de que o autor ostenta a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade se encontrava recebendo o benefício previdenciário até 06/062023, o que implica a condição de segurado até a referida data - ID 421232269. A pretensão autoral, neste caso, refere-se ao restabelecimento do benefício até então recebido Auxílio-Doença, sua conversão em acidentário e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que permanecem os problemas que motivaram a concessão inicial do benefício. Deve-se realçar que o autor teve o benefício concedido de forma administrativa, sendo cessado em abril de 06/06/2023, como dito - ID 421232269. Portanto, a controvérsia a ser dirimida se resume na verificação da permanência ou não da incapacidade do autor, nexo de causalidade e sua extensão, fatos que nos remete ao imprescindível trabalho pericial, indica tribunais pátrios, a dizer: "(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (…)" (TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC 0004157-11.2016.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). Aliás, conforme entendimento consolidado, "O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC 0011267-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). Vejamos o entendimento do especialista médico ao examinar o autor. No laudo o perito respondeu aos seguintes questionamentos: Causa provável do diagnóstico? Respondeu: Decorrente do trabalho exercido. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Respondeu: Sim, impossibilitado de exercer função laborativa que demande esforço físico repetitivo, má ergonomia e carregamento de peso. Afirma que o autor tem incapacidade temporária; com dor em coluna lombar com irradiação para membros inferiores. Ao final concluiu: "(…) Periciando com quadro de dor súbita em coluna lombar (...) após carregamento de peso durante o trabalho, evoluindo com dor e limitação funcional. Em tratamento medicamentoso e fisioterápico, sem condições de trabalho que demande esforço físico repetitivo e carregamento de peso. Apresentando incapacidade parcial e temporária com possibilidade de melhora de 3 a 6 meses. " - ID 476567406. O tipo de lesão na coluna e as conclusões apresentada pelo perito coadunam com os fatos narrados na exordial, no sentido de que o autor trabalhava "carregando caixas" que pesavam de 35 a 40 kg, razão pela qual comprovado o nexo de causalidade. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, deve haver restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, na modalidade acidentária B-91, para que o autor consiga se reabilitar, ou se for o caso, realizar outra atividade profissional. Resta indeferido o pedido de Aposentadoria por invalidez. Contudo, considerando a data do exame pericial (11 de novembro de 2024), concedo o benefício com o prazo mínimo de mais 3 (três) meses. Do Termo Inicial do Benefício. Firme o entendimento no sentido de que, a data do requerimento administrativo deve ser o marco temporal inicial para o pagamento do benefício previdenciário em análise, exceto se havia benefício anterior, que foi cessado indevidamente. Observada a segunda situação, o termo inicial para pagamento do benefício será o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício, conforme pacífica jurisprudência, vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas, nos termos da Lei nº 8.213/91. Comprovado que o benefício anterior foi cessado indevidamente, a DIB - Data de Início do Benefício deverá ser o dia seguinte desta cessação, observada eventual prescrição. (TJ-DF 07202079820198070015 DF 0720207-98.2019.8.07.0015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário na modalidade B-91, a partir do dia 01 de junho de 2023 - ID 421232269. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar a autarquia/ré a restabelecer o benefício previdenciário auxíliio doença acidentário (B-91), desde a cessação administrativa (01/06/2023), até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional. Confirmar a tutela de urgência deferida - ID 421372301. Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/92, e ao laudo pericial, concedo o benefício de Auxílio-Doença acidentário pelo prazo mínimo de 03 (três) meses, contado da intimação desta sentença. No pagamento supracitado, deve haver dedução de eventual período em que o autor recebeu outro benefício vedado por lei, ou eventuais valores não acumuláveis (artigo 124 da Lei nº 8.213/91). Sobre as prestações vencidas e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR -22/02/2018). Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, diante a isenção que goza a autarquia/ré. Considerando que o autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º), incluídas as parcelas vencidas até a sentença - conforme Súmula 111/STJ. P.R.I. Intimações necessárias. PRI ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

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Processo nº 8006511-39.2023.8.05.0103

ID: 319413427

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006511-39.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE ALMEIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006511-39.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006511-39.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: CRISTIANO JOSE ALMEIDA DE CARVALHO Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB:SP403110) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Cristiano José Almeida de Carvalho ajuizou Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todos qualificados na inicial. O autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trabalho ao realizar manutenção de máquinas, fato ocorrido no dia 23/01/2018, o qual resultou em traumatismo no dedo polegar (CID10-S62). Diz que foi submetido a cirurgia, resultando em sequela com restrição para atividades que demandem esforço do membro afetado. Esclarece que, em decorrência do fatídico acidente, passou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho, benefício nº 621.905.343-9, cessado em 30/04/2018. Assevera que foi ignorada todas as sequelas físicas resultantes do acidente, por parte do médico da autarquia/ré, o qual deixou de recomendar o benefício. Reitera suas dificuldades para o exercício de atividade profissional, o que motivou a recorrer ao Poder Judiciário. O autor faz considerações de ordem legal e, ao final, pede a "concessão do benefício de auxílio acidente (…) com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação (…)"; "(...) o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (...) concedendo o pagamento dos valores atrasados"; condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Anexou documentos (IDs 401345452 a 401345458). Deferida a realização de perícia médica, oportunidade em que foram formulados quesitos e ordenada a citação da autarquia/ré - ID 401387777. A autarquia/ré apresentou quesitos - ID 401701663. Autor apresentou quesitos - ID 402710338. Laudo pericial apresentado - ID 427066996. Intimadas as partes a se manifestarem - ID 427069483. O autor requereu "liminar" para implantação imediata do benefício previdenciário - ID 427609156. Na sequência fez proposta de acordo - ID 427611963. Intimada a autarquia/ré para falar sobre a proposta - ID 427624839. Apresentou contraproposta, e, em caso de recusa, desde já sua contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos - ID 428728052. Intimado o autor - ID 428844922. Recusou a proposta - ID 423218279. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O julgamento do feito mostra-se viável no estado em que se encontra, pois os documentos reunidos, especialmente o laudo pericial, esclarecem a questão e dispensam dilação probatória. Dos Requisitos Legais A concessão do benefício previdenciário do Auxílio-Doença será devido nos termos do artigo 59, da Lei Federal n.º 8.213/91, vejamos: "Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De acordo com referida norma, os requisitos para a concessão do Auxílio-Doença exigem a demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e o cumprimento do período de carência. No caso dos autos, há provas de que o autor ostenta a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade se encontrava empregado, e posteriormente, permaneceu na condição de segurado até a março de 2023, conforme extrato previdenciário anexado - ID 401345458. A pretensão autoral, neste caso, refere-se ao restabelecimento do benefício recebido Auxílio-Doença acidentário, sob o argumento de que permanecem os problemas que motivaram a concessão inicial do benefício. A controvérsia a ser dirimida se resume na verificação da permanência ou não da incapacidade, redução da capacidade do autor e sua extensão, fatos que realçam a imprescindibilidade do trabalho pericial. Embora não deva o Juiz deixar de se ater aos demais elementos constantes dos autos, é o entendimento que prevalece no tribunais pátrios, a dizer: "(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (…)" (TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC 0004157-11.2016.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). Aliás, conforme entendimento consolidado, "O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC 0011267-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). Conforme se destaca em respostas às perguntas feitas pelas partes, no laudo pericial, o Perito Judicial ao ser perguntado, qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Respondeu: "Fratura da falange proximal esquerda". Perguntado, se apresenta perda dos movimentos? Explique. Respondeu: "Apresenta limitação funcional. Apresenta fratura na falange proximal não afetando os tendões extensores nem flexores". Disse que não houve perda mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos. Perguntado se está acometido de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Respondeu: "não". Perguntado, a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar? Respondeu: "Sim. Em 23.01.2018, enquanto realizava suas atividades laborativas, foi vítima de acidente de trabalho, quando fazia manutenção de uma máquina empacotadora, com trauma na mão esquerda, com fratura da falange proximal do polegar, sendo tratado cirurgicamente com fixação interna por fios." Diz que a data provável da lesão foi 23/01/2018, que o autor tem limitação funcional. Diz que o autor tem dificuldade de manusear equipamentos manuais, têm sequelas permanentes. Tem capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade. Conclui: "hoje apresenta uma sequela dessa lesão, com edema residual, com limitação funcional de polegar, apresentando limitação laboral" ID- 427066996. Assim, deve ser mantida a conclusão do Perito, pois, em consonância com o conjunto probatório, e não havendo elemento que coloque em dúvida o resultado da perícia quanto à existência da limitação do autor, decorrente do acidente ocorrido em 2018. Há incapacidade laborativa parcial, e mostra-se perfeitamente possível acolher o conteúdo do laudo, uma vez que apresenta respostas que proporcionam elementos técnicos relevantes à justa solução da lide. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, deve haver restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença acidentário B-91, para que o autor consiga se reabilitar, adequar as suas atuais limitações e realizar outra atividade profissional, ou permanecer na mesma, se for possível, deduzida eventual contribuição recebida durante o período compreendido entre a cessação do benefício 30/04/2018, e a constatação da incapacidade parcial. Do Termo Inicial do Benefício Firme o entendimento no sentido de que, havendo requerimento administrativo, o indeferimento deste deve ser o marco temporal inicial para o pagamento do benefício previdenciário em análise, exceto se havia benefício anterior, que foi cessado indevidamente. Observada a segunda situação, o termo inicial para pagamento do benefício será o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício, conforme pacífica jurisprudência, vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas, nos termos da Lei nº 8.213/91. Comprovado que o benefício anterior foi cessado indevidamente, a DIB - Data de Início do Benefício deverá ser o dia seguinte desta cessação, observada eventual prescrição. (TJ-DF 07202079820198070015 DF 0720207-98.2019.8.07.0015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário na modalidade B-91, a partir da data seguinte à cessação do benefício (30/04/2018), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para CONDENAR a autarquia/ré a restabelecer o benefício previdenciário (modalidade B-91) do autor, a partir da cessação administrativa (30 de abril de 2018), e pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, a contar da intimação desta sentença, até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional. Deverá haver dedução de eventual contribuição recebida, durante o período compreendido entre a cessação do benefício 30/04/2018 e a constatação da incapacidade parcial. Diante do caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar o restabelecimento imediato do auxílio doença acidentário (modalidade B-91), no prazo de 30 (trinta) dias. Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/92, e ao laudo pericial, concedo o benefício de Auxílio-Doença acidentário pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado da intimação desta sentença. Sobre as prestações vencidas e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR -22/02/2018). Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, diante a isenção que goza a autarquia/ré. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º), vencidas até a sentença - conforme Sumula 111/STJ. PRI. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

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Claudinilson Leandro Dos Anjos e outros x Geocontrole Br Sondagens S.A.

ID: 326846486

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011534-13.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GEOCONTROLE BR SONDAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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FABIO ABRAAO DE SOUSA FERNANDES

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IZAIAS ALVES NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011534-13.2024.5.03.0091 AUTOR: CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS RÉU: GEOCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011534-13.2024.5.03.0091 AUTOR: CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS RÉU: GEOCONTROLE BR SONDAGENS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bca0603 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3.LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. f184eec, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 e subitens do laudo para detalhes da pesquisa de insalubridade)” (fl. 532 – grifos originais). Ainda que o juiz não esteja adstrito ao parecer (art. 479, CPC), nada há nos presentes autos que desconstitua as precisas conclusões periciais, feitas de forma minuciosa e sem reparos, por perito da confiança do juízo. Assim, a irresignação do obreiro deve ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ele elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu Desta feita, a meu ver, as atividades exercidas pelo reclamante não se caracterizam como insalubres. Neste cenário, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e dos reflexos que dele adviriam. 6.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 8.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo do reclamante, vencido no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por CLAUDINÍLSON LEANDRO DOS ANJOS em desfavor de GEOCONTROLE BR SONDAGENS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$176,44, calculadas sobre R$8.822,17, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS

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Claudinilson Leandro Dos Anjos e outros x Geocontrole Br Sondagens S.A.

ID: 326846495

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011534-13.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GEOCONTROLE BR SONDAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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FABIO ABRAAO DE SOUSA FERNANDES

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IZAIAS ALVES NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011534-13.2024.5.03.0091 AUTOR: CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS RÉU: GEOCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011534-13.2024.5.03.0091 AUTOR: CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS RÉU: GEOCONTROLE BR SONDAGENS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bca0603 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3.LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. f184eec, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 e subitens do laudo para detalhes da pesquisa de insalubridade)” (fl. 532 – grifos originais). Ainda que o juiz não esteja adstrito ao parecer (art. 479, CPC), nada há nos presentes autos que desconstitua as precisas conclusões periciais, feitas de forma minuciosa e sem reparos, por perito da confiança do juízo. Assim, a irresignação do obreiro deve ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ele elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu Desta feita, a meu ver, as atividades exercidas pelo reclamante não se caracterizam como insalubres. Neste cenário, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e dos reflexos que dele adviriam. 6.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 8.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo do reclamante, vencido no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por CLAUDINÍLSON LEANDRO DOS ANJOS em desfavor de GEOCONTROLE BR SONDAGENS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$176,44, calculadas sobre R$8.822,17, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEOCONTROLE BR SONDAGENS S.A.

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Gustavo Henrique De Oliveira x Bunge Alimentos S/A

ID: 325903669

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-18.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO AGREMILDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011267-18.2025.5.03.0055 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011267-18.2025.5.03.0055 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RÉU: BUNGE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8816f2e proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Preliminarmente, considerando que: (i) a parte não comprovou o local onde ocorreu a prestação dos serviços nesta Jurisdição para fins do previsto no art. 651, caput, da CLT; (ii) da narrativa da inicial não é possível extrair elementos suficientes que justifiquem o ajuizamento da demanda nessa Vara do Trabalho; (iii) TODOS os endereços apontados e/ou cadastrados para a reclamada, não são abrangidos pela jurisdição desta Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete; (iv) não é dado as partes a livre escolha do órgão julgador; (v) não consta na exordial, junto à qualificação, “endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular”, conforme determina o art. 2º da Resolução 345 de 2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”; Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 2 (dois) dias fundamentar por qual motivo a presente ação foi proposta nesse Juízo, com juntada de documentos que comprovem a prestação de serviços em localidades abrangidas por essa jurisdição, bem como emendar a exordial para prestar as informações mencionadas acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo 5º, do art. 63, do CPC, incluída pela lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, parágrafo único do artigo 321 do CPC e, por corolário, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 330, I, 485, I, ambos do CPC e 769 da CLT. Intime-se a parte autora, por seu procurador. Findo o prazo, sem manifestação, autos CONCLUSOS para encerramento. Comprovada a efetiva prestação de serviços nesta jurisdição, notifique-se a reclamada conforme determinado abaixo. Sem prejuízo do exposto, visando a celeridade, considerando a resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Determina-se a inclusão do feito em pauta para realização de audiência INICIAL, cuja audiência será de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL em 04/08/2025 às 07:56 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo(a) magistrado(a). Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação no e-mail da Vara, via Whatsapp business ou nos autos. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. Nos casos de PROVA PERICIAL obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Considerando o que dispõe o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, de viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; REGISTRE-SE, DESDE JÁ, QUE AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA NA AUDIÊNCIA INICIAL. Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As demais situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador. Findo o prazo, sem manifestação, autos CONCLUSOS para encerramento. Comprovada a efetiva prestação de serviços nesta jurisdição, notifique-se aparte ré, via domicílio eletrônico e/ou postal, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 10/07/2025. al/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Junio Cassio Costa x Retech Servicos Especiais De Engenharia Ltda

ID: 326897690

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011254-08.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO CASSIO COSTA

Polo Passivo:

RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

IZABELLA MACHADO VENTURA DUTRA NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011254-08.2025.5.03.0091 AUTOR: JUNIO CASSIO COSTA RÉU: RETECH SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011254-08.2025.5.03.0091 AUTOR: JUNIO CASSIO COSTA RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57b8698 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. Rejeito. 4.ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Investe o reclamante na tese de que se deslocava frequentemente para prestar serviço no Estado de São Paulo, em média, de quatro meses no ano de 2023, a fim de exercer sua função, todavia não recebeu o adicional de transferência, que ora postula. Resistindo à pretensão, sustenta a reclamada que por ocasião da contratação o autor estava ele ciente de que o local do trabalho seria em qualquer cidade na qual a reclamada tivesse obra, não se caracterizando, portanto, a hipótese de transferência, conforme clausula expressa do contrato de trabalho. Analiso. De fato, a cláusula 5ª do Contrato de Trabalho de Id. db7b80b (fl. 121) prevê que o empregado poderá ser transferido de local de trabalho, se assim for necessário, inclusive com a mudança de domicílio. O adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT é uma parcela salarial suplementar correspondente a 25% dos salários que o empregado percebia em sua localidade originária, devida quando o empregador transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, e será devido somente enquanto perdurar a transferência provisória. Necessário ressaltar que se presume abusiva a transferência sem comprovação da “real necessidade do serviço” (art. 469, § 1º, da CLT e súmula 43 /TST) e que se a transferência for requerida pelo empregado não há direito ao adicional de transferência, independentemente de ser definitiva ou provisória. Por fim, cumpre mencionar que não se considera transferência “a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio” (art. 469, “in fine”, da CLT), considerando-se domicílio como sendo “o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo” (art. 70 do CC c/c art. 8º da CLT). In casu, não há comprovação de mudança de domicílio do reclamante a justificar o pedido do adicional de transferência. 5.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO Sustenta o reclamante que a reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS a partir de outubro de 2024, conforme comprovam os extratos que anexa, além de apresentar atrasos recorrentes em meses anteriores. Entende que tal conduta caracteriza grave violação contratual, tornando insustentável a continuidade da prestação de serviços por parte do autor, que postula a rescisão indireta do contrato. De fato, o extrato do FGTS de Id. 9b1c03f (fls. 17/19) demonstra pagamentos em atraso, havendo registro de quitação de juros, sendo certo que o documento de Id. 73673d1 (fl. 116), colacionado pela reclamada, comprova novos depósitos da parcela. Com efeito, entendo que neste caso o atraso no recolhimento não configura irregularidade suficientemente grave a justificar a rescisão oblíqua do contrato, haja vista ser de apenas alguns meses, falta que pode ser sanada à época da rescisão do contrato ou em juízo. Ressalte-se, por oportuno, que os depósitos feitos na conta vinculada do trabalhador não podem ser movimentados a qualquer momento e, sim, apenas nos casos legalmente previsto ou em dispensa imotivada. Não, houve, pois, nenhum prejuízo comprovado ao reclamante. Corrobora a jurisprudência doméstica: “RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade dos depósitos do FGTS, no entender dessa 10ª Turma, não se mostra suficiente para justificar a rescisão oblíqua do modo como pretendido, quando o reclamante não fez prova do prejuízo sofrido pelo inadimplemento da reclamada ou de que necessitou movimentar sua conta vinculada, nos termos da lei” (RO 0011272-66.2016.5.03.0019 – Rel. Juíza Ângela C. Rogedo Ribeiro – Publ. 14/06/2019 – DEJT). Ressalto, por oportuno, que no extrato de Id. 9b1c03f (anexado pelo reclamante) há registros de saques da parcela (fl. 19). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato e consectários que dela adviriam. No entender desse Magistrado, o pedido de demissão é ato da parte dirigido a seu empregador, quedando improcedente o pedido patronal. 6.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por JÚNIO CÁSSIO COSTA em desfavor de RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$345,50, calculadas sobre R$ 17.275,12, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO CASSIO COSTA

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