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"0011267-20.2023.8.16.0170" - Resultados da Busca – Página 80 de 87

Joelma De Assuncao Goncalves x Fernanda Cristina Rocha Silverio e outros

ID: 332800123

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011662-96.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE ASSUNCAO GONCALVES

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA ROCHA SILVERIO LEONARDO FONSECA SILVERIO LZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ROSANGELA RENATA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ISABEL CAROLINA DA FONSECA MELLO CAMPOS LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011662-96.2025.5.03.0091 AUTOR: JOELMA DE ASSUNCAO GONCALVES RÉU: LZH COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011662-96.2025.5.03.0091 AUTOR: JOELMA DE ASSUNCAO GONCALVES RÉU: LZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed08ccd proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.REVELIA Considerando que os reclamados, conquanto validamente citados (Id. 1bf701f e seguintes), não atenderam ao chamamento judicial (ata de Id. Id. 5db0e7c), a consequência é o reconhecimento de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. 3.VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT Alega a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada em 20/01/2025, para exercer a função de garçonete, atuando até 02/06/2025, quando foi informada que deveria cumprir o aviso prévio em casa, sendo certo que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias que elenca, o que postula. Pelos efeitos da revelia, defiro o pagamento de saldo salarial de 02 dias (junho/2025), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (5/12) e férias proporcionais (5/12). Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas devidas ao FGTS sejam depositadas na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Defiro, também, o pagamento da muta de 40% sobre o FGTS. A empregadora deverá proceder à entrega das guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00, pelas duas primeiras obrigações e de indenização substitutiva equivalente ao seguro-desemprego pela última, em prol da reclamante. Procedem nesses termos os pedidos das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”. A ausência de pagamento das verbas rescisórias atrai a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477/CLT, que ora defiro. Procede o pedido da alínea “l”. Inexistindo controvérsia válida, defiro o pagamento da muta prevista no art. 467/CLT. Procede o pedido da alínea “m”. 4.DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de depósitos do FGTS, verbas rescisórias e atraso de pagamento de salários, o que, por si, não ensejam dano moral, haja vista o curto período do contrato e a reparação material havida com o deferimento das parcelas devidas, bem como das multas dos arts. 467 e 477/CLT. Improcede o pedido da alínea “k”. 7.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos à advogada da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” 9.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 10.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 11.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário e 13º salário, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelos reclamados, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOELMA DE ASSUNÇÃO GONÇALVES em face de LZH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., ROSANGELA RENATA DA SILVA, LEONARDO FONSECA SILVÉRIO e FERNANDA CRISTINA ROCHA SILVÉRIO decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados solidariamente a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais (5/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional (5/12); d) saldo de salário de junho (2 dias); e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; g) multa do artigo 467 da CLT; h) multa de 40% sobre o FGTS. Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas devidas ao FGTS sejam depositadas na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação A empregadora deverá proceder à entrega das guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00, pelas duas primeiras obrigações e de indenização substitutiva equivalente ao seguro-desemprego pela última, em prol da reclamante. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pelos réus, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 22 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA DE ASSUNCAO GONCALVES

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Lucas Sardinha Rocha Prudencio x Carlos Luciano Martins Ribeiro e outros

ID: 335093492

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011406-28.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO

Polo Passivo:

CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE AZEVEDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011406-28.2024.5.18.0009 AUTOR: LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO RÉU: NOVO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011406-28.2024.5.18.0009 AUTOR: LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO RÉU: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad3bfa5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO IDPJ RELATÓRIO O exequente manifesta-se em petição de ID.4fe6df5 requerendo o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da executada a fim de que o prosseguimento da execução se reverta em desfavor de seus sócios. Os suscitados se manifestaram em id. 0831d5d. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 A executada NOVO MUNDO SA está em recuperação judicial, circunstância que evidencia não deter capacidade ou idoneidade patrimonial, no momento, para garantir o débito trabalhista, que possui natureza alimentícia. Por sua vez, é cediço que inviabilizada nesta Justiça Especializada a satisfação do crédito em face da executada em recuperação judicial, lícito é o direcionamento da execução em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que facultada ao credor trabalhista a opção de acionar o devedor que de modo menos oneroso permita a satisfação do seu crédito, observado o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como ocorreu nos autos. Convém destacar, por oportuno, que esse entendimento visa garantir a integral satisfação do crédito, ante o princípio da razoabilidade da duração do processo, garantia constitucional assegurada a todo cidadão pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, não cabe falar em incompetência da Justiça do Trabalho em virtude da mera expedição da certidão para habilitação de crédito no juízo universal falimentar quando possível - como dito - o redirecionamento da execução em face de sócios ou de outras empresas integrantes do grupo econômico. Neste sentido: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. recuperação judicial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não há óbice ao redirecionamento da execução em face dos sócios da executada que se encontre em recuperação judicial, desde que seus bens não tenham sido atingidos pelo processo de recuperação judicial". AP-0001428-66.2011.5.18.0111; Relator Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva; 3ª Turma; Data do julgamento: 16/06/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-62.2015.5.18.0003; Data: 15-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, em seguida, cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. Não obstante tal entendimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do C. TST e deste Eg. Tribunal, a Justiça do Trabalho é competente para dar prosseguimento à execução contra os sócios da empresa executada ou outras empresas integrantes do grupo econômico, desde que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação judicial do devedor originário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011974-88.2017.5.18.0009; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO Registro que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa recuperanda, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido, destaco o recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM recuperação judicial. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O eg. TRT consignou no acórdão regional que “deve ser mantida a decisão do Juízo de primeiro grau, que reconheceu a competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação judicial sobre a análise de atos executivos ou constritivos dos bens das empresas em recuperação, determinando-se a suspensão da presente execução” (pág.612). Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com os da empresa recuperanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.114, I, da Constituição Federal e provido" (RR-1000767-51.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023). Não bastasse, uma vez que a execução permanecerá neste juízo trabalhista, não será regida pela Lei 11.101/05, não havendo novação do crédito exequendo, o qual permanecerá sendo regularmente cobrado dos demais devedores nesta Especializada, seguindo regramento próprio. Conclui-se, pois, ao contrário do alegado pelos suscitados em defesa, que esta Justiça Especializada é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observados os requisitos legais. Rejeito. MÉRITO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ACIONISTAS –INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO – SOCIEDADE ANÔNIMA – AUSÊNCIA DE FRAUDE – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO No Processo do Trabalho, encampa-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que o simples inadimplemento é causa suficiente para direcionamento da execução em face dos sócios. Perfeitamente possível, portanto, o levantamento do véu da pessoa jurídica para responsabilização das pessoa físicas que a compõem, ante a ausência de bens da Executada que, por si só, faz presumir a sua inidoneidade econômico-financeira. Neste sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010640-72.2019.5.18.0001, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 27/08/2021) (TRT18, AP - 0010892-33.2019.5.18.0015, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 30/03/2022) Inexiste portanto irregularidade que obste a apreciação do mérito do presente incidente, que inclusive observou fielmente os ditames legais, com o contraditório e ampla defesa mediante instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Importante salientar ainda que, nos termos do art. 794 e art. 795, § 2º do CPC, incumbe ao devedor subsidiário, que alegar o benefício de ordem, nomear quantos bens da sociedade devedora principal situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, mas deste encargo os suscitados não se desoneraram. Extrai-se dos documentos de ID 28d48f1 e ss que os suscitados figuram no quadro societário da executada, na qualidade de sócios administradores e não há nos autos documento, nem alegação, de que os sócios tenham sido abrangidos no plano de recuperação judicial da devedora principal, razão pela qual defiro o redirecionamento da execução em face de CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA, PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA. Corrobora o entendimento aqui adotado: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face do sócio cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011719-86.2019.5.18.0001; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) DEFIRO o pedido autoral. 3. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVO MUNDO S.A. E MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA Tendo em vista que a empresa suscitada pelo autor, MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA, também é sócia da executada, conforme contrato social anexado em id. 28D48f1, defiro o pleito autoral. No entanto, encontra-se em recuperação judicial, igualmente a executada NOVO MUNDO SA, consoante à decisão do Juízo Falimentar em id 67a05e7. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da execução em relação a ela. DEFIRO. 4. INDICAÇÃO DE ACIONISTAS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Afirmam os suscitados que são acionistas e não sócios da empresa reclamada, e assim o sendo, não respondem por dívidas da sociedade, sobretudo quando não há qualquer alegação de fraude ou abuso a serem investigadas contra os referidos acionistas, sendo, portanto, improcedente suas inclusões. Requerem seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suas exclusões do polo passivo. Examino. O processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a comprovação de abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude. A mera demonstração da incapacidade da empresa de satisfazer a dívida, como ocorre no caso da recuperação judicial, pode justificar a desconsideração. Quanto ao argumento dos sócios sobre a impossibilidade de redirecionamento da execução em sociedades anônimas, entendo que tal argumento não se sustenta. A jurisprudência trabalhista, em linha com a necessidade de proteção ao crédito trabalhista, admite a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em sociedades anônimas, quando presentes os requisitos legais, que no caso, é demonstrado pela incapacidade de adimplemento da sociedade recuperanda, o que por si só já autoriza a desconsideração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do TST e STJ. A recuperação judicial não afasta a possibilidade de se alcançar o patrimônio dos sócios se os seus bens não estiverem inclusos no plano de recuperação. A desconsideração da personalidade jurídica não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima, conforme jurisprudência do Eg. TRT18 a seguir transcrita: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires). (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Rel. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, j. 04/10/2022)."[AP 0011267-90.2020.5.18.0082; Rel. Des. Mario Sergio Bottazo, 1ª TURMA, j. 27-8-2024] No presente caso, verifica que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado id.9a5303f, da qual os contestantes são sócios-administradores, conforme informado na ata de reunião do conselho de administração de id.b5ea01a. Desse modo, subsiste a responsabilidade patrimonial dos contestantes, na qualidade de sócio-acionista, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TRT18: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ACIONISTAS. A constituição da empresa sob a forma de sociedade anônima não impede, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica, especialmente no caso de sociedade anônima de capital fechado, como ocorre in casu, em que os sócios acionistas atuam de modo muito similar aos sócios cotistas de sociedade limitada. Outrossim, não se aplica a norma do art. 158 da Lei n. 6.404/1976, porquanto o conjunto probatório dos autos revela que os agravantes não são meros administradores da sociedade por ações, mas também sócios da empresa executada. Desse modo, subsiste a responsabilidade patrimonial dos agravantes, na qualidade de sócios/acionistas, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Agravo de petição a que se nega provimento. Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, determinando-se a inclusão de seus atuais sócios CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO - CPF: 348.505.381-34, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA - CPF: 266.865.111-53, PATRÍCIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPÚLVEDA - CPF: 247.028.381-72 e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA no polo passivo da execução. DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada com fundamento nos arts. 10-A e 855-A da CLT, para DEFERIR o redirecionamento da execução em face dos sócios acionistas CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA, PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA para responderem solidariamente pelo valor devido nestes autos. SUSPENDO a execução em relação à suscitada MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA, eis que encontra-se em recuperação judicial. Tendo em vista que os nomes dos sócios já constam no polo passivo da ação, intimem-se as partes acerca da referida decisão. Transcorrido o prazo, citem-se para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Inerte, prossiga-se a execução, observando-se as determinações constantes do art. 106/PGC e inclusão/inscrição do devedor no BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. Restando infrutíferas todas as diligências, conceda-se ao exequente, o prazo de 30 (trinta) dias, para querendo se manifestar, de forma conclusiva e indicando meios claros, objetivos e novos para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, e no Art. 2º da Instrução Normativa TST nº 41, o que já fica, desde já, determinado em caso de inércia. Registre-se, também, que os dispositivos acima invocados já decorrem de nova redação ou acréscimo à CLT promovidos pela Lei 13.467/17, sendo que a incidência deles aos processos em curso é imediata, nos termos do art. 6º LINDB e art. 14 do CPC, tendo sido considerada, é certo, a teoria do isolamento dos atos processuais. À Secretaria para as providências. cp EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA - MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA - EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO

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Lucas Sardinha Rocha Prudencio x Carlos Luciano Martins Ribeiro e outros

ID: 335093532

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011406-28.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO

Polo Passivo:

CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE AZEVEDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011406-28.2024.5.18.0009 AUTOR: LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO RÉU: NOVO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011406-28.2024.5.18.0009 AUTOR: LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO RÉU: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad3bfa5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO IDPJ RELATÓRIO O exequente manifesta-se em petição de ID.4fe6df5 requerendo o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da executada a fim de que o prosseguimento da execução se reverta em desfavor de seus sócios. Os suscitados se manifestaram em id. 0831d5d. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 A executada NOVO MUNDO SA está em recuperação judicial, circunstância que evidencia não deter capacidade ou idoneidade patrimonial, no momento, para garantir o débito trabalhista, que possui natureza alimentícia. Por sua vez, é cediço que inviabilizada nesta Justiça Especializada a satisfação do crédito em face da executada em recuperação judicial, lícito é o direcionamento da execução em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que facultada ao credor trabalhista a opção de acionar o devedor que de modo menos oneroso permita a satisfação do seu crédito, observado o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como ocorreu nos autos. Convém destacar, por oportuno, que esse entendimento visa garantir a integral satisfação do crédito, ante o princípio da razoabilidade da duração do processo, garantia constitucional assegurada a todo cidadão pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, não cabe falar em incompetência da Justiça do Trabalho em virtude da mera expedição da certidão para habilitação de crédito no juízo universal falimentar quando possível - como dito - o redirecionamento da execução em face de sócios ou de outras empresas integrantes do grupo econômico. Neste sentido: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. recuperação judicial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não há óbice ao redirecionamento da execução em face dos sócios da executada que se encontre em recuperação judicial, desde que seus bens não tenham sido atingidos pelo processo de recuperação judicial". AP-0001428-66.2011.5.18.0111; Relator Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva; 3ª Turma; Data do julgamento: 16/06/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-62.2015.5.18.0003; Data: 15-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, em seguida, cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. Não obstante tal entendimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do C. TST e deste Eg. Tribunal, a Justiça do Trabalho é competente para dar prosseguimento à execução contra os sócios da empresa executada ou outras empresas integrantes do grupo econômico, desde que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação judicial do devedor originário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011974-88.2017.5.18.0009; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO Registro que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa recuperanda, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido, destaco o recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM recuperação judicial. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O eg. TRT consignou no acórdão regional que “deve ser mantida a decisão do Juízo de primeiro grau, que reconheceu a competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação judicial sobre a análise de atos executivos ou constritivos dos bens das empresas em recuperação, determinando-se a suspensão da presente execução” (pág.612). Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com os da empresa recuperanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.114, I, da Constituição Federal e provido" (RR-1000767-51.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023). Não bastasse, uma vez que a execução permanecerá neste juízo trabalhista, não será regida pela Lei 11.101/05, não havendo novação do crédito exequendo, o qual permanecerá sendo regularmente cobrado dos demais devedores nesta Especializada, seguindo regramento próprio. Conclui-se, pois, ao contrário do alegado pelos suscitados em defesa, que esta Justiça Especializada é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observados os requisitos legais. Rejeito. MÉRITO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ACIONISTAS –INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO – SOCIEDADE ANÔNIMA – AUSÊNCIA DE FRAUDE – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO No Processo do Trabalho, encampa-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que o simples inadimplemento é causa suficiente para direcionamento da execução em face dos sócios. Perfeitamente possível, portanto, o levantamento do véu da pessoa jurídica para responsabilização das pessoa físicas que a compõem, ante a ausência de bens da Executada que, por si só, faz presumir a sua inidoneidade econômico-financeira. Neste sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010640-72.2019.5.18.0001, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 27/08/2021) (TRT18, AP - 0010892-33.2019.5.18.0015, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 30/03/2022) Inexiste portanto irregularidade que obste a apreciação do mérito do presente incidente, que inclusive observou fielmente os ditames legais, com o contraditório e ampla defesa mediante instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Importante salientar ainda que, nos termos do art. 794 e art. 795, § 2º do CPC, incumbe ao devedor subsidiário, que alegar o benefício de ordem, nomear quantos bens da sociedade devedora principal situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, mas deste encargo os suscitados não se desoneraram. Extrai-se dos documentos de ID 28d48f1 e ss que os suscitados figuram no quadro societário da executada, na qualidade de sócios administradores e não há nos autos documento, nem alegação, de que os sócios tenham sido abrangidos no plano de recuperação judicial da devedora principal, razão pela qual defiro o redirecionamento da execução em face de CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA, PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA. Corrobora o entendimento aqui adotado: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face do sócio cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011719-86.2019.5.18.0001; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) DEFIRO o pedido autoral. 3. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVO MUNDO S.A. E MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA Tendo em vista que a empresa suscitada pelo autor, MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA, também é sócia da executada, conforme contrato social anexado em id. 28D48f1, defiro o pleito autoral. No entanto, encontra-se em recuperação judicial, igualmente a executada NOVO MUNDO SA, consoante à decisão do Juízo Falimentar em id 67a05e7. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da execução em relação a ela. DEFIRO. 4. INDICAÇÃO DE ACIONISTAS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Afirmam os suscitados que são acionistas e não sócios da empresa reclamada, e assim o sendo, não respondem por dívidas da sociedade, sobretudo quando não há qualquer alegação de fraude ou abuso a serem investigadas contra os referidos acionistas, sendo, portanto, improcedente suas inclusões. Requerem seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suas exclusões do polo passivo. Examino. O processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a comprovação de abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude. A mera demonstração da incapacidade da empresa de satisfazer a dívida, como ocorre no caso da recuperação judicial, pode justificar a desconsideração. Quanto ao argumento dos sócios sobre a impossibilidade de redirecionamento da execução em sociedades anônimas, entendo que tal argumento não se sustenta. A jurisprudência trabalhista, em linha com a necessidade de proteção ao crédito trabalhista, admite a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em sociedades anônimas, quando presentes os requisitos legais, que no caso, é demonstrado pela incapacidade de adimplemento da sociedade recuperanda, o que por si só já autoriza a desconsideração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do TST e STJ. A recuperação judicial não afasta a possibilidade de se alcançar o patrimônio dos sócios se os seus bens não estiverem inclusos no plano de recuperação. A desconsideração da personalidade jurídica não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima, conforme jurisprudência do Eg. TRT18 a seguir transcrita: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires). (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Rel. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, j. 04/10/2022)."[AP 0011267-90.2020.5.18.0082; Rel. Des. Mario Sergio Bottazo, 1ª TURMA, j. 27-8-2024] No presente caso, verifica que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado id.9a5303f, da qual os contestantes são sócios-administradores, conforme informado na ata de reunião do conselho de administração de id.b5ea01a. Desse modo, subsiste a responsabilidade patrimonial dos contestantes, na qualidade de sócio-acionista, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TRT18: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ACIONISTAS. A constituição da empresa sob a forma de sociedade anônima não impede, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica, especialmente no caso de sociedade anônima de capital fechado, como ocorre in casu, em que os sócios acionistas atuam de modo muito similar aos sócios cotistas de sociedade limitada. Outrossim, não se aplica a norma do art. 158 da Lei n. 6.404/1976, porquanto o conjunto probatório dos autos revela que os agravantes não são meros administradores da sociedade por ações, mas também sócios da empresa executada. Desse modo, subsiste a responsabilidade patrimonial dos agravantes, na qualidade de sócios/acionistas, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Agravo de petição a que se nega provimento. Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, determinando-se a inclusão de seus atuais sócios CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO - CPF: 348.505.381-34, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA - CPF: 266.865.111-53, PATRÍCIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPÚLVEDA - CPF: 247.028.381-72 e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA no polo passivo da execução. DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada com fundamento nos arts. 10-A e 855-A da CLT, para DEFERIR o redirecionamento da execução em face dos sócios acionistas CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA, PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA para responderem solidariamente pelo valor devido nestes autos. SUSPENDO a execução em relação à suscitada MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA, eis que encontra-se em recuperação judicial. Tendo em vista que os nomes dos sócios já constam no polo passivo da ação, intimem-se as partes acerca da referida decisão. Transcorrido o prazo, citem-se para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Inerte, prossiga-se a execução, observando-se as determinações constantes do art. 106/PGC e inclusão/inscrição do devedor no BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. Restando infrutíferas todas as diligências, conceda-se ao exequente, o prazo de 30 (trinta) dias, para querendo se manifestar, de forma conclusiva e indicando meios claros, objetivos e novos para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, e no Art. 2º da Instrução Normativa TST nº 41, o que já fica, desde já, determinado em caso de inércia. Registre-se, também, que os dispositivos acima invocados já decorrem de nova redação ou acréscimo à CLT promovidos pela Lei 13.467/17, sendo que a incidência deles aos processos em curso é imediata, nos termos do art. 6º LINDB e art. 14 do CPC, tendo sido considerada, é certo, a teoria do isolamento dos atos processuais. À Secretaria para as providências. cp EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO

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Jonathan Felipe Muniz e outros x Hospital Mater Dei Sa e outros

ID: 319755371

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011417-22.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FELIPE MUNIZ RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL MATER DEI SA INOVA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JENNIFER SILVA DE ANDRADE

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WLADMIR EUSTAQUIO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011417-22.2024.5.03.0091 AUTOR: JONATHAN FELIPE MUNIZ RÉU: INOVA MAQUINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011417-22.2024.5.03.0091 AUTOR: JONATHAN FELIPE MUNIZ RÉU: INOVA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09fefdd proferida nos autos. I – RELATÓRIO JONATHAN FELIPE MUNIZ, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de INOVA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e HOSPITAL MATER DEI S/A., alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 12/07/2023, na função de SERRALHEIRO, em prol do segundo réu, injustamente dispensado em 01/03/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.016,00. Pleiteou as parcelas de fls. 4/6 de Id. 8a22274. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$60.717,57. Juntou documentos. Defesas escritas, com documentos, apresentadas pelos réus nos Ids. 47015ee e 92fc691, respectivamente. Na assentada inicial (Id. 86ff566) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. b9c4853, com esclarecimentos no Id. 456086b. Réplica no Id. d6332d5. Na audiência de instrução (Id. 44bdd4d) ouvi o reclamante e a primeira reclamada. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual do Trabalho, para se considerar como legítima uma parte que figure no polo passivo da relação jurídica processual basta uma breve exposição pela demandante que permita aferir, por uma análise superficial, sua pertinência subjetiva para integrar a lide. Dizer se existe ou não a responsabilidade das partes chamadas a integrar o polo passivo da demanda é questão de mérito, porquanto extrapola a simples análise da existência das condições da ação, devendo, portanto, ser nele apreciado. Afasto. 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Os reclamados contestaram. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. b9c4853, enriquecido com fotos e gráficos, concluindo: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 08 e 09 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 7 da NR15, durante o período de janeiro/2024 a 01/03/2024” (fl. 459 - grifos originais).” O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 456086b, devendo as irresignações das partes ser vistas como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Via de consequência, defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo legal), de janeiro/2024 a 01/03/2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. 8.ACÚMULO DE FUNÇÕES Afirma o reclamante que, contratado como serralheiro, era submetido a acúmulo de funções, pois exercia atividades de soldador, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução (Id. 44bdd4d) declarou o reclamante que “... sempre exerceu as mesmas atividades, do primeiro ao último dia de trabalho e como tal, cortava, soldava e carregava material ...” (destaquei). Com efeito, do depoimento supra, observados os destaques, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pela empregadora quando já em curso o contrato. O auxílio na função invocada não desnaturava a função principal. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Pedido improcedente. 9.HORAS EXTRAS E INTERVALARES No aspecto, sustenta o reclamante que atuava de segunda a sexta-feira e três sábados por mês, inclusive em feriados, das 7h às 17h (em média), sendo certo que por três vezes na semana usufrua de apenas 30 minutos de intervalo para alimentação e repouso. A empregadora nega. Fato constitutivo do direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou. Em audiência, confessou o reclamante que marcava o ponto real na entrada, saída e intervalo. Em sua peça impugnatória de Id. d6332d5 apontou o autor a prática de horas extras, sem, entretanto, observar o acordo de compensação de jornada previsto no contrato de trabalho de Id. 72a6559 (fl. 176). Vale ressaltar que a CLT hoje é expressa no sentido de que a prestação de horas habituais não descaracteriza o sistema de compensação de jornada. Pedido improcedente. No que concerne ao intervalo intrajornada, a matéria resolve-se pela confissão do reclamante em audiência, no sentido de que “fazia intervalo intrajornada de 1h”, maiores considerações não merecendo a questão. Pedido improcedente. 10.FGTS De forma genérica, aduz o reclamante que O FGTS não foi recolhido corretamente na vigência do contrato de trabalho, o que é negado pela empregadora, que anexa, no Id. 6bfe638, o extrato da conta vinculada, não apresentando o autor diferenças específicas em seu prol, na peça impugnatória de Id. d6332d5. Pedido improcedente. 11.RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Pleiteia o reclamante a condenação subsidiária do segundo reclamado no pagamento dos créditos desta demanda. Pois bem. O documento de Id. b5f15eb demonstra que foi firmado contrato de prestação de serviços entre os reclamados, declarando ambas as partes, em audiência, que tal se deu na obra de construção do segundo reclamado, em Nova Lima. Assim, é hipótese de terceirização. No julgamento do RE 958252 e da ADPF 324 foi firmada tese em caráter de repercussão geral no seguinte sentido: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Dessa forma, o segundo reclamado responderá subsidiariamente pelas verbas devidas ao reclamante pela primeira reclamada, conforme entendimento consolidado na tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e respaldado pela Súmula 331, IV, do TST. Tal responsabilidade, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, sendo ainda desnecessário que se esgotem todos os meios de execução em face da devedora principal, tampouco que a execução se processe primeiramente em desfavor dos sócios da prestadora de serviços para somente depois se voltar contra a devedora subsidiária. 12.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 14.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pelos reclamados, sucumbentes no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 15.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 16. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 17.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 18.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 19.OFÍCIOS Despiciendos nessa fase processual. 20.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não estando presentes quaisquer das situações previstas no art. 80 do CPC, e tendo em vista que a parte autora tão somente exerceu, sem abuso, o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5°, XXXV da CF/88), rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé em seu desfavor. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por JONATHAN FELIPE MUNIZ em desfavor de INOVA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e HOSPITAL MATER DEI S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, afastar a prefacial e julgar PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e subsidiariamente o segundo réu a pagarem ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam, adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo legal), de janeiro/2024 a 01/03/2024, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pelos reclamados, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN FELIPE MUNIZ

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Jonathan Felipe Muniz e outros x Hospital Mater Dei Sa e outros

ID: 319755381

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011417-22.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FELIPE MUNIZ RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL MATER DEI SA INOVA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JENNIFER SILVA DE ANDRADE

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WLADMIR EUSTAQUIO LIMA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011417-22.2024.5.03.0091 AUTOR: JONATHAN FELIPE MUNIZ RÉU: INOVA MAQUINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011417-22.2024.5.03.0091 AUTOR: JONATHAN FELIPE MUNIZ RÉU: INOVA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09fefdd proferida nos autos. I – RELATÓRIO JONATHAN FELIPE MUNIZ, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de INOVA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e HOSPITAL MATER DEI S/A., alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 12/07/2023, na função de SERRALHEIRO, em prol do segundo réu, injustamente dispensado em 01/03/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.016,00. Pleiteou as parcelas de fls. 4/6 de Id. 8a22274. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$60.717,57. Juntou documentos. Defesas escritas, com documentos, apresentadas pelos réus nos Ids. 47015ee e 92fc691, respectivamente. Na assentada inicial (Id. 86ff566) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. b9c4853, com esclarecimentos no Id. 456086b. Réplica no Id. d6332d5. Na audiência de instrução (Id. 44bdd4d) ouvi o reclamante e a primeira reclamada. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual do Trabalho, para se considerar como legítima uma parte que figure no polo passivo da relação jurídica processual basta uma breve exposição pela demandante que permita aferir, por uma análise superficial, sua pertinência subjetiva para integrar a lide. Dizer se existe ou não a responsabilidade das partes chamadas a integrar o polo passivo da demanda é questão de mérito, porquanto extrapola a simples análise da existência das condições da ação, devendo, portanto, ser nele apreciado. Afasto. 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Os reclamados contestaram. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. b9c4853, enriquecido com fotos e gráficos, concluindo: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 08 e 09 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 7 da NR15, durante o período de janeiro/2024 a 01/03/2024” (fl. 459 - grifos originais).” O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 456086b, devendo as irresignações das partes ser vistas como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Via de consequência, defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo legal), de janeiro/2024 a 01/03/2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. 8.ACÚMULO DE FUNÇÕES Afirma o reclamante que, contratado como serralheiro, era submetido a acúmulo de funções, pois exercia atividades de soldador, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução (Id. 44bdd4d) declarou o reclamante que “... sempre exerceu as mesmas atividades, do primeiro ao último dia de trabalho e como tal, cortava, soldava e carregava material ...” (destaquei). Com efeito, do depoimento supra, observados os destaques, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pela empregadora quando já em curso o contrato. O auxílio na função invocada não desnaturava a função principal. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Pedido improcedente. 9.HORAS EXTRAS E INTERVALARES No aspecto, sustenta o reclamante que atuava de segunda a sexta-feira e três sábados por mês, inclusive em feriados, das 7h às 17h (em média), sendo certo que por três vezes na semana usufrua de apenas 30 minutos de intervalo para alimentação e repouso. A empregadora nega. Fato constitutivo do direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou. Em audiência, confessou o reclamante que marcava o ponto real na entrada, saída e intervalo. Em sua peça impugnatória de Id. d6332d5 apontou o autor a prática de horas extras, sem, entretanto, observar o acordo de compensação de jornada previsto no contrato de trabalho de Id. 72a6559 (fl. 176). Vale ressaltar que a CLT hoje é expressa no sentido de que a prestação de horas habituais não descaracteriza o sistema de compensação de jornada. Pedido improcedente. No que concerne ao intervalo intrajornada, a matéria resolve-se pela confissão do reclamante em audiência, no sentido de que “fazia intervalo intrajornada de 1h”, maiores considerações não merecendo a questão. Pedido improcedente. 10.FGTS De forma genérica, aduz o reclamante que O FGTS não foi recolhido corretamente na vigência do contrato de trabalho, o que é negado pela empregadora, que anexa, no Id. 6bfe638, o extrato da conta vinculada, não apresentando o autor diferenças específicas em seu prol, na peça impugnatória de Id. d6332d5. Pedido improcedente. 11.RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Pleiteia o reclamante a condenação subsidiária do segundo reclamado no pagamento dos créditos desta demanda. Pois bem. O documento de Id. b5f15eb demonstra que foi firmado contrato de prestação de serviços entre os reclamados, declarando ambas as partes, em audiência, que tal se deu na obra de construção do segundo reclamado, em Nova Lima. Assim, é hipótese de terceirização. No julgamento do RE 958252 e da ADPF 324 foi firmada tese em caráter de repercussão geral no seguinte sentido: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Dessa forma, o segundo reclamado responderá subsidiariamente pelas verbas devidas ao reclamante pela primeira reclamada, conforme entendimento consolidado na tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e respaldado pela Súmula 331, IV, do TST. Tal responsabilidade, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, sendo ainda desnecessário que se esgotem todos os meios de execução em face da devedora principal, tampouco que a execução se processe primeiramente em desfavor dos sócios da prestadora de serviços para somente depois se voltar contra a devedora subsidiária. 12.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 14.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pelos reclamados, sucumbentes no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 15.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 16. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 17.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 18.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 19.OFÍCIOS Despiciendos nessa fase processual. 20.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não estando presentes quaisquer das situações previstas no art. 80 do CPC, e tendo em vista que a parte autora tão somente exerceu, sem abuso, o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5°, XXXV da CF/88), rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé em seu desfavor. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por JONATHAN FELIPE MUNIZ em desfavor de INOVA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e HOSPITAL MATER DEI S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, afastar a prefacial e julgar PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e subsidiariamente o segundo réu a pagarem ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam, adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo legal), de janeiro/2024 a 01/03/2024, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pelos reclamados, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MATER DEI SA - INOVA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Gerson Carlos Da Silva e outros x Fazenda Monjardim Eventos Ltda e outros

ID: 337522972

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011156-91.2023.5.03.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CARLOS DA SILVA SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

FAZENDA MONJARDIM EVENTOS LTDA VILA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA TATIANE BORGES FIRMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOURES DOLABELA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO OTTONI SILVA

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MOISES AUGUSTO ROCHA DI MAMBRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011156-91.2023.5.03.0091 AUTOR: GERSON CARLOS DA SILVA RÉU: VILA ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011156-91.2023.5.03.0091 AUTOR: GERSON CARLOS DA SILVA RÉU: VILA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3192db7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo que retornou da segunda instância - Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - , onde foi reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada na função de churrasqueiro, pelo período de 07/01/2023 a 08/10/2023, e determinou o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão no que tange aos pedidos consectários do vínculo de emprego formulados na exordial. Passo a decidir. ILEGITIMIDADE PASSIVA A questão encontra-se superada tendo em vista que a decisão de segunda instância diz respeito ao mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. VERBAS TRABALHISTAS ORIUNDAS DO VÍNCULO DE EMPREGO. MULTAS DOS ART. 477, §8º E 467 DA CLT. Diante da declaração de vínculo de emprego entre as partes pelo E. TRT, no período de 07/01/2023 a 08/10/2023, na função de churrasqueiro, como mero corolário, o autor passa a ter direito às parcelas trabalhistas, observados os limites do pleito (art. 141 e 492 do CPC), bem como ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, quais sejam: a) Aviso prévio indenizado (30 dias); b) Saldo de salário (8 dias); c) 13º salário proporcional na razão de 9/12; d) Férias proporcionais + 1/3 relativas a 07/01/23 a 08/10/23 no importe de 9/12; e) FGTS de todo o período de todo o período contratual ora reconhecido inclusive sobre as parcelas acima, salvo férias indenizadas, enriquecido da indenização de 40%. Destaco que o FGTS e a indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do ex empregado, nos termos da tese fixada pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo), in verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Não tendo sido realizado o acerto rescisório no prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato, é devida a multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT, correspondente à remuneração do autor. A decisão está em consonância com a diretriz da Súmula 462 do TST e da OJ nº. 25 deste Regional. Lado outro, não há verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira assentada, razão pela qual improcede o pedido de multa prevista no artigo 467 da CLT. Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerada a remuneração do autor, conforme informado na inicial, correspondente ao salário mensal de R$2.000,00. Condeno a 1ª reclamada a anotar na CTPS digital do autor fazendo constar como data da admissão 07/01/2023, saída em 08/10/2023, função “churrasqueiro” e remuneração correspondente a R$2.000,00, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, pagar multa de R$300,00 por dia, até o limite de R$3.000,00, e ser a anotação efetuada pela Secretaria da Vara. Ultrapassados trinta dias sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, deve a 1ª reclamada fornecer ao autor as guias TRCT-SJ2, chave de conectividade e habilitação ao recebimento de seguro-desemprego, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento da indenização substitutiva, caso o reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Ressalve-se que compete ao órgão pagador verificar as condições de recebimento do benefício social. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a Vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. f6360e3, fls. 108/132, cujo teor claro e objetivo declarou que: “O Autor adentrava na câmaras fria do local habitualmente, acessando em média 5 vezes ao dia com temperaturas de 0,9ºC e permanência 6 minutos. Não houve registro de fornecimento de equipamentos de proteção para eliminação do agente.“ E concluiu que: “Sendo assim, HOUVE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE PELO AGENTE FRIO EM GRAU MÉDIO POR TODO O PERÍODO LABORADO.” A reclamada apresentou quesitos suplementares, todavia, a Sra. perita ratificou suas conclusões (fl.149). Considerando as conclusões bem lançadas, as irresignações da ré, respeitosamente, constituem mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, defiro o pedido de adicional de insalubridade em grau médio durante o período de 07/01/2023 a 08/10/2023). O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. O adicional deferido produz reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% (recolhidos à conta vinculada). HORAS EXTRAS. REFLEXOS. O reclamante afirma ter laborado das 09h às 16h, terça-feira, quarta-feira, quinta-feira e domingo; das 09h às 22h às sexta-feira e sábado, sempre com 30 minutos de intervalo. Além disso, trabalhou em domingos e feriados. Postula o pagamento de horas extras e dos reflexos. A reclamada nega o vínculo e por conseguinte o pleito de horas extras. Pois bem. Uma vez reconhecido o vínculo empregatício (Acórdão - ID c93b86e – fls. 197/201), tem-se que o reclamante tinha o encargo de provar sua alegada jornada de trabalho além dos limites legais, ônus do qual não se desvencilhou – art. 818, I, CLT). Sendo assim, o pedido é improcedente. Em relação aos feriados, igualmente, não há prova de labor, pelo que, o pedido é improcedente. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme dispõe o art. 2º, §§2º e 3º, para a caracterização de grupo econômico, é suficiente o nexo relacional empresarial de coordenação, desde que existam o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, hipótese em que serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. O Autor pleiteia a declaração da responsabilidade solidária das Rés, com fundamento de que possuem o mesmo nome fantasia (Monjardim), objetos sociais semelhantes e mesmo endereço eletrônico. No caso em tela, os instrumentos de contrato social das rés (fls. 61 e 82) demonstram que não há identidade de sócios entre as duas empresas e que as reclamadas possuem objetos sociais diversos. A circunstância, por si só, de haver o mesmo endereço eletrônico das reclamadas não tem o condão, a uma primeira análise, de configurar, por si só, grupo econômico. Por tudo, julgo improcedentes os pedidos com relação à 2ª reclamada (FAZENDA MONJARDIM EVENTOS LTDA). JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, considerado o grau de zelo da expert e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário, décimo terceiro repousos, adicional insalubridade,horas extras (exceto as horas extras intrajornada), esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. OFÍCIOS Desnecessários, nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por GERSON CARLOS DA SILVA em desfavor de VILA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP e FAZENDA MONJARDIM EVENTOS LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; julgar: 1) IMPROCEDENTES os pedidos em face da FAZENDA MONJARDIM EVENTOS LTDA; e 2) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada (VILA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP) a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) Aviso prévio indenizado (30 dias); b) Saldo de salário (8 dias); c) 13º salário proporcional na razão de 9/12; d) Férias proporcionais + 1/3 relativas a 07/01/23 a 08/10/23 no importe de 9/12; e) FGTS de todo o período de todo o período contratual ora reconhecido inclusive sobre as parcelas acima, salvo férias indenizadas, enriquecido da indenização de 40%. Destaco que o FGTS e a indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do ex empregado, nos termos da tese fixada pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo); f) multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT, correspondente à remuneração do autor; g) adicional de insalubridade em grau médio durante o período de 07/01/2023 a 08/10/2023) com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% (recolhidos à conta vinculada). O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo; Condeno a 1ª reclamada a anotar na CTPS digital do autor fazendo constar como data da admissão 07/01/2023, saída em 08/10/2023, função “churrasqueiro” e remuneração correspondente a R$2.000,00, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, pagar multa de R$300,00 por dia, até o limite de R$3.000,00, e ser a anotação efetuada pela Secretaria da Vara. Ultrapassados trinta dias sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, deve a 1ª reclamada fornecer ao autor as guias TRCT-SJ2, chave de conectividade e habilitação ao recebimento de seguro-desemprego, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento da indenização substitutiva, caso o reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Ressalve-se que compete ao órgão pagador verificar as condições de recebimento do benefício social. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$460,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$23.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 28 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP - FAZENDA MONJARDIM EVENTOS LTDA

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Gerson Carlos Da Silva e outros x Fazenda Monjardim Eventos Ltda e outros

ID: 337522986

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011156-91.2023.5.03.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CARLOS DA SILVA SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

FAZENDA MONJARDIM EVENTOS LTDA VILA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA TATIANE BORGES FIRMES

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DANIEL LOURES DOLABELA GUIMARAES

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JOAO PEDRO OTTONI SILVA

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MOISES AUGUSTO ROCHA DI MAMBRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011156-91.2023.5.03.0091 AUTOR: GERSON CARLOS DA SILVA RÉU: VILA ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011156-91.2023.5.03.0091 AUTOR: GERSON CARLOS DA SILVA RÉU: VILA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3192db7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo que retornou da segunda instância - Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - , onde foi reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada na função de churrasqueiro, pelo período de 07/01/2023 a 08/10/2023, e determinou o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão no que tange aos pedidos consectários do vínculo de emprego formulados na exordial. Passo a decidir. ILEGITIMIDADE PASSIVA A questão encontra-se superada tendo em vista que a decisão de segunda instância diz respeito ao mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. VERBAS TRABALHISTAS ORIUNDAS DO VÍNCULO DE EMPREGO. MULTAS DOS ART. 477, §8º E 467 DA CLT. Diante da declaração de vínculo de emprego entre as partes pelo E. TRT, no período de 07/01/2023 a 08/10/2023, na função de churrasqueiro, como mero corolário, o autor passa a ter direito às parcelas trabalhistas, observados os limites do pleito (art. 141 e 492 do CPC), bem como ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, quais sejam: a) Aviso prévio indenizado (30 dias); b) Saldo de salário (8 dias); c) 13º salário proporcional na razão de 9/12; d) Férias proporcionais + 1/3 relativas a 07/01/23 a 08/10/23 no importe de 9/12; e) FGTS de todo o período de todo o período contratual ora reconhecido inclusive sobre as parcelas acima, salvo férias indenizadas, enriquecido da indenização de 40%. Destaco que o FGTS e a indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do ex empregado, nos termos da tese fixada pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo), in verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Não tendo sido realizado o acerto rescisório no prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato, é devida a multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT, correspondente à remuneração do autor. A decisão está em consonância com a diretriz da Súmula 462 do TST e da OJ nº. 25 deste Regional. Lado outro, não há verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira assentada, razão pela qual improcede o pedido de multa prevista no artigo 467 da CLT. Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerada a remuneração do autor, conforme informado na inicial, correspondente ao salário mensal de R$2.000,00. Condeno a 1ª reclamada a anotar na CTPS digital do autor fazendo constar como data da admissão 07/01/2023, saída em 08/10/2023, função “churrasqueiro” e remuneração correspondente a R$2.000,00, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, pagar multa de R$300,00 por dia, até o limite de R$3.000,00, e ser a anotação efetuada pela Secretaria da Vara. Ultrapassados trinta dias sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, deve a 1ª reclamada fornecer ao autor as guias TRCT-SJ2, chave de conectividade e habilitação ao recebimento de seguro-desemprego, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento da indenização substitutiva, caso o reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Ressalve-se que compete ao órgão pagador verificar as condições de recebimento do benefício social. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a Vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. f6360e3, fls. 108/132, cujo teor claro e objetivo declarou que: “O Autor adentrava na câmaras fria do local habitualmente, acessando em média 5 vezes ao dia com temperaturas de 0,9ºC e permanência 6 minutos. Não houve registro de fornecimento de equipamentos de proteção para eliminação do agente.“ E concluiu que: “Sendo assim, HOUVE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE PELO AGENTE FRIO EM GRAU MÉDIO POR TODO O PERÍODO LABORADO.” A reclamada apresentou quesitos suplementares, todavia, a Sra. perita ratificou suas conclusões (fl.149). Considerando as conclusões bem lançadas, as irresignações da ré, respeitosamente, constituem mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, defiro o pedido de adicional de insalubridade em grau médio durante o período de 07/01/2023 a 08/10/2023). O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. O adicional deferido produz reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% (recolhidos à conta vinculada). HORAS EXTRAS. REFLEXOS. O reclamante afirma ter laborado das 09h às 16h, terça-feira, quarta-feira, quinta-feira e domingo; das 09h às 22h às sexta-feira e sábado, sempre com 30 minutos de intervalo. Além disso, trabalhou em domingos e feriados. Postula o pagamento de horas extras e dos reflexos. A reclamada nega o vínculo e por conseguinte o pleito de horas extras. Pois bem. Uma vez reconhecido o vínculo empregatício (Acórdão - ID c93b86e – fls. 197/201), tem-se que o reclamante tinha o encargo de provar sua alegada jornada de trabalho além dos limites legais, ônus do qual não se desvencilhou – art. 818, I, CLT). Sendo assim, o pedido é improcedente. Em relação aos feriados, igualmente, não há prova de labor, pelo que, o pedido é improcedente. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme dispõe o art. 2º, §§2º e 3º, para a caracterização de grupo econômico, é suficiente o nexo relacional empresarial de coordenação, desde que existam o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, hipótese em que serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. O Autor pleiteia a declaração da responsabilidade solidária das Rés, com fundamento de que possuem o mesmo nome fantasia (Monjardim), objetos sociais semelhantes e mesmo endereço eletrônico. No caso em tela, os instrumentos de contrato social das rés (fls. 61 e 82) demonstram que não há identidade de sócios entre as duas empresas e que as reclamadas possuem objetos sociais diversos. A circunstância, por si só, de haver o mesmo endereço eletrônico das reclamadas não tem o condão, a uma primeira análise, de configurar, por si só, grupo econômico. Por tudo, julgo improcedentes os pedidos com relação à 2ª reclamada (FAZENDA MONJARDIM EVENTOS LTDA). JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, considerado o grau de zelo da expert e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário, décimo terceiro repousos, adicional insalubridade,horas extras (exceto as horas extras intrajornada), esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. OFÍCIOS Desnecessários, nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por GERSON CARLOS DA SILVA em desfavor de VILA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP e FAZENDA MONJARDIM EVENTOS LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; julgar: 1) IMPROCEDENTES os pedidos em face da FAZENDA MONJARDIM EVENTOS LTDA; e 2) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada (VILA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP) a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) Aviso prévio indenizado (30 dias); b) Saldo de salário (8 dias); c) 13º salário proporcional na razão de 9/12; d) Férias proporcionais + 1/3 relativas a 07/01/23 a 08/10/23 no importe de 9/12; e) FGTS de todo o período de todo o período contratual ora reconhecido inclusive sobre as parcelas acima, salvo férias indenizadas, enriquecido da indenização de 40%. Destaco que o FGTS e a indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do ex empregado, nos termos da tese fixada pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo); f) multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT, correspondente à remuneração do autor; g) adicional de insalubridade em grau médio durante o período de 07/01/2023 a 08/10/2023) com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% (recolhidos à conta vinculada). O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo; Condeno a 1ª reclamada a anotar na CTPS digital do autor fazendo constar como data da admissão 07/01/2023, saída em 08/10/2023, função “churrasqueiro” e remuneração correspondente a R$2.000,00, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, pagar multa de R$300,00 por dia, até o limite de R$3.000,00, e ser a anotação efetuada pela Secretaria da Vara. Ultrapassados trinta dias sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, deve a 1ª reclamada fornecer ao autor as guias TRCT-SJ2, chave de conectividade e habilitação ao recebimento de seguro-desemprego, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento da indenização substitutiva, caso o reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Ressalve-se que compete ao órgão pagador verificar as condições de recebimento do benefício social. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$460,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$23.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 28 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERSON CARLOS DA SILVA

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Lsi Administracao E Servicos S.A.

ID: 323199812

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-85.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIRINE AGATHA DA SILVA SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab8b947 proferida nos autos. I – RELATÓRIO PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., alegando, em síntese, que foi admitida em 16/10/2019, na função de auxiliar de serviços gerais, injustamente dispensada em 23/02/2022, percebendo, por último, remuneração de R$1.352,49. Pleiteou as parcelas de “1/21” de Id. 71f2499. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$73.541,27. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 7852bbc. Na assentada inicial (Id. 0f25c50) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 2e11498, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 359c329. Réplica no Id. e6f56c8. Na audiência de instrução (Id. a0543eb), sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar-se em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O § 1 do art. 818 da CLT (c/c art. 373 do CPC) determina que competirá ao juízo determinar a inversão do ônus da prova desde que o faça por decisão fundamentada, ocasião em que deverá ser dada à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído – decisão judicial essa que deverá ser proferida “antes da abertura da instrução” e que pode gerar inclusive o adiamento da audiência. Pois bem. No caso dos autos esclareço que não existe previsão legal expressa e nem peculiaridades da causa capazes de justificar o deferimento do requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. E ainda que assim não fosse – embora o seja - cabe também mencionar que o requerimento de inversão do ônus da prova foi apenas formulado na petição inicial, não tendo sido ratificado quando da audiência inicial e nem mesmo quando da realização da audiência de instrução, o que por si só impede seu deferimento, haja vista que o deferimento da inversão do ônus da prova somente em sentença implicaria no impedimento da “oportunidade da parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 818, § 2º, da CLT), com a subsequente violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e também do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), o que não pode ser admitido. Ultrapasso. 8.MODALIDADE DO CONTRATO / MULTAS DOS ARTS. 479 E 477, §8º DA CLT Sustenta a reclamante que foi dispensada sem justa causa ainda na vigência do contrato de trabalho por tempo determinado, tendo a empresa considerado o contrato como por prazo indeterminado. O contrato foi pactuado em 16/10/2019 e encerrado em 25/03/2022, nos termos do TRCT de Id. f477780 (fl. 241), ou seja, vigorou por mais de dois anos, não havendo falar-se em prazo determinado. O aviso prévio de 36 dias foi trabalhado (30 dias) e indenizado os 06 dias restantes, de acordo com o registro de ponto de Id. e97c969 (fl. 208) e com o citado TRCT, nada sendo devido à reclamante no aspecto. Sendo o contrato por prazo indeterminado, não há falar-se em aplicação da multa prevista no art. 479/CLT. Improcede o pedido do item “15”. Ao contrário do que alega a reclamante, as verbas rescisórias foram pagas e tempestivamente, em 29/03/2022, conforme transferência bancária de Id. f477780, afastando a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477/CLT. Improcede o pedido do item “5”. Por fim, o último salário percebido pela reclamante foi à razão de R$1.352,49, nos termos do citado TRCT. Improcede o pedido do item “6”. 9.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 2e11498, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com fundamento nas informações e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que NÃO existiram condições insalubres nas atividades executadas pela Reclamante ao longo de todo o período do seu pacto laboral na Reclamada. Em conformidade com o disposto na NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE” (fl. 1163 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 359c329, devendo a irresignação da obreira ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ela elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou a autora em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcede o pedido do item “7”. 10.TEMPO DE DESLOCAMENTO De acordo com a inicial, a reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 60 minutos depois, em desrespeito ao contratado, vez que utilizava transporte fornecido pela empresa, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. Sem razão a reclamante, visto que o instituto de horas in itinere foi afastado pela Lei nº 13.467/2017 (vigente à época do contrato), sendo certo que o tempo de deslocamento, nos termos do art. 58, §2º da CLT “não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Improcede o pedido do item “11”. 11.INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamante que não usufruía integralmente do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), à reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. a0543eb). Improcede o pedido do item “12”. 12.DESCONTOS BANCO DE HORAS / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Insurge-se a reclamante contra os descontos havidos no TRCT a títulos de “banco e horas negativo” e “empréstimo consignado”, entendendo-os ilícitos, conforme às fls. 8/10 expõe. Com razão a reclamante, posto que não há no processado instrumentos normativos hábeis a justificar o desconto de banco de horas negativo, tampouco documentos relativos ao empréstimo consignado e suas condições. Via de consequência, defiro à reclamante o ressarcimento dos valores descontados como banco de horas negativo e empréstimo consignado, nos termos do TRCT de Id. f477780. Procedem os pedidos dos itens “13” e “14”. Indefiro o pedido do item “8”, vez que a restituição acima supre a diferença postulada. 13.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, as justificativas para o pedido em epígrafe são os descontos havidos de forma indevida, o que já foi suprido com o deferimento de ressarcimento de tais parcelas. Improcede o pedido dos itens “9” e “10”. 14.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 16.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 17.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 18. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 19.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Deferidas apenas verbas de cunho indenizatório, descabem. 20.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, afastar as prefaciais e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, o direito reconhecido, qual seja, ressarcimento dos valores descontados como “banco de horas negativo” e “empréstimo consignado”, nos termos do TRCT de Id. f477780. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Lsi Administracao E Servicos S.A.

ID: 323199820

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-85.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIRINE AGATHA DA SILVA SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab8b947 proferida nos autos. I – RELATÓRIO PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., alegando, em síntese, que foi admitida em 16/10/2019, na função de auxiliar de serviços gerais, injustamente dispensada em 23/02/2022, percebendo, por último, remuneração de R$1.352,49. Pleiteou as parcelas de “1/21” de Id. 71f2499. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$73.541,27. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 7852bbc. Na assentada inicial (Id. 0f25c50) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 2e11498, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 359c329. Réplica no Id. e6f56c8. Na audiência de instrução (Id. a0543eb), sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar-se em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O § 1 do art. 818 da CLT (c/c art. 373 do CPC) determina que competirá ao juízo determinar a inversão do ônus da prova desde que o faça por decisão fundamentada, ocasião em que deverá ser dada à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído – decisão judicial essa que deverá ser proferida “antes da abertura da instrução” e que pode gerar inclusive o adiamento da audiência. Pois bem. No caso dos autos esclareço que não existe previsão legal expressa e nem peculiaridades da causa capazes de justificar o deferimento do requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. E ainda que assim não fosse – embora o seja - cabe também mencionar que o requerimento de inversão do ônus da prova foi apenas formulado na petição inicial, não tendo sido ratificado quando da audiência inicial e nem mesmo quando da realização da audiência de instrução, o que por si só impede seu deferimento, haja vista que o deferimento da inversão do ônus da prova somente em sentença implicaria no impedimento da “oportunidade da parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 818, § 2º, da CLT), com a subsequente violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e também do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), o que não pode ser admitido. Ultrapasso. 8.MODALIDADE DO CONTRATO / MULTAS DOS ARTS. 479 E 477, §8º DA CLT Sustenta a reclamante que foi dispensada sem justa causa ainda na vigência do contrato de trabalho por tempo determinado, tendo a empresa considerado o contrato como por prazo indeterminado. O contrato foi pactuado em 16/10/2019 e encerrado em 25/03/2022, nos termos do TRCT de Id. f477780 (fl. 241), ou seja, vigorou por mais de dois anos, não havendo falar-se em prazo determinado. O aviso prévio de 36 dias foi trabalhado (30 dias) e indenizado os 06 dias restantes, de acordo com o registro de ponto de Id. e97c969 (fl. 208) e com o citado TRCT, nada sendo devido à reclamante no aspecto. Sendo o contrato por prazo indeterminado, não há falar-se em aplicação da multa prevista no art. 479/CLT. Improcede o pedido do item “15”. Ao contrário do que alega a reclamante, as verbas rescisórias foram pagas e tempestivamente, em 29/03/2022, conforme transferência bancária de Id. f477780, afastando a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477/CLT. Improcede o pedido do item “5”. Por fim, o último salário percebido pela reclamante foi à razão de R$1.352,49, nos termos do citado TRCT. Improcede o pedido do item “6”. 9.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 2e11498, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com fundamento nas informações e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que NÃO existiram condições insalubres nas atividades executadas pela Reclamante ao longo de todo o período do seu pacto laboral na Reclamada. Em conformidade com o disposto na NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE” (fl. 1163 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 359c329, devendo a irresignação da obreira ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ela elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou a autora em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcede o pedido do item “7”. 10.TEMPO DE DESLOCAMENTO De acordo com a inicial, a reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 60 minutos depois, em desrespeito ao contratado, vez que utilizava transporte fornecido pela empresa, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. Sem razão a reclamante, visto que o instituto de horas in itinere foi afastado pela Lei nº 13.467/2017 (vigente à época do contrato), sendo certo que o tempo de deslocamento, nos termos do art. 58, §2º da CLT “não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Improcede o pedido do item “11”. 11.INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamante que não usufruía integralmente do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), à reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. a0543eb). Improcede o pedido do item “12”. 12.DESCONTOS BANCO DE HORAS / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Insurge-se a reclamante contra os descontos havidos no TRCT a títulos de “banco e horas negativo” e “empréstimo consignado”, entendendo-os ilícitos, conforme às fls. 8/10 expõe. Com razão a reclamante, posto que não há no processado instrumentos normativos hábeis a justificar o desconto de banco de horas negativo, tampouco documentos relativos ao empréstimo consignado e suas condições. Via de consequência, defiro à reclamante o ressarcimento dos valores descontados como banco de horas negativo e empréstimo consignado, nos termos do TRCT de Id. f477780. Procedem os pedidos dos itens “13” e “14”. Indefiro o pedido do item “8”, vez que a restituição acima supre a diferença postulada. 13.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, as justificativas para o pedido em epígrafe são os descontos havidos de forma indevida, o que já foi suprido com o deferimento de ressarcimento de tais parcelas. Improcede o pedido dos itens “9” e “10”. 14.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 16.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 17.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 18. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 19.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Deferidas apenas verbas de cunho indenizatório, descabem. 20.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, afastar as prefaciais e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, o direito reconhecido, qual seja, ressarcimento dos valores descontados como “banco de horas negativo” e “empréstimo consignado”, nos termos do TRCT de Id. f477780. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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Rafael Uchoa Penido Fonseca e outros x Instituto Materno Infantil De Minas Gerais S/A

ID: 261035283

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011360-04.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA RAPHAEL SANTANA MICHETTI

Polo Passivo:

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A

Notificação

Advogados:

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011360-04.2024.5.03.0091 : RAPHAEL SANTANA MICHETTI : INSTITUTO MATERNO INFANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011360-04.2024.5.03.0091 : RAPHAEL SANTANA MICHETTI : INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7255cab proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres em grau máximo, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 44c5a14, enriquecido com fotos, concluindo que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 08 e 09 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante, durante todo o período laborado, DESENVOLVEU ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, DEVIDO A AGENTES BIOLÓGICOS, EM GRAU MÁXIMO (40%), conforme Anexo 14 da NR 15. Conforme constante nos autos do processo, o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio durante seu período laborado” (fl. 370 - grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8224f1f, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Os contracheques adunados comprovam que o autor recebeu adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período laborado. Destarte, defiro o pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (devido) e o de grau médio (recebido), por todo o pacto laboral, com reflexos em saldo salarial, aviso prévio, férias +/13, 13º salário e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido do subitem “5.1”. 5.DIFERENÇA SALARIAL Postula o reclamante o pagamento da diferença salarial com o Sr. Renato Santos Ferreira, vez que exerciam as mesmas funções. Resistindo à pretensão, invoca o reclamado a maior experiência do Sr. Renato, admitido em data muito anterior à do reclamante. Pois bem. A isonomia salarial é a base para o direito à equiparação salarial, que garante que um trabalhador não receba menos do que outro com a mesma função e trabalho de igual valor. O reclamante postula, na verdade, equiparação salarial, inclusive apresentando paradigma, disfarçando o pedido como isonomia. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, os fatos não socorrem o reclamante, vez que a isonomia (de fato, conceito amplo) deve obedecer à lei, in casu, o art. 461 da CLT, que disciplina a matéria e exige mesma função, com iguais perfeição técnica e produtividade, além de tempo não superior a dois anos na função. O paradigma apresentado foi admitido 20 anos antes que o reclamante. Ante a ausência de requisito legal, ou, por outra, face a muralha temporal posta como fato impeditivo do direito do autor, julgo improcedente o pedido do subitem “5.3”. 6.DANO MORAL A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No aspecto, alega o reclamante que sua superiora hierárquica – Sra. Tereza Cristina Rezende Meira Vianna - corriqueiramente o oprimia, humilhava e perseguia perto de outras pessoas, além de determinar que ele exercesse outras atividades laborais senão àquelas que o cabia. Prossegue, asseverando que no dia de sua dispensa, a Sra. Tereza Cristina, junto com a Sra. Alessandra, escoltaram-no até a porta de saída do hospital, sendo certo que o obreiro sequer teve oportunidade de se despedir de seus colegas de trabalho. Diante da escolta, o reclamante “sentiu como se fosse algum tipo de delinquente”, vivendo situação vexatória, constrangedora e humilhante na frente de diversas pessoas. O reclamado nega. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que seu relacionamento com os superiores era péssimo, sendo tratado com indiferença, sem se sentir acolhido; que na dispensa foi cercado e mandado ir embora imediatamente, sem se despedir de ninguém; que teve que sair às pressas; que não foi acompanhado na saída; que foi comunicado da dispensa pela Sra. Teresa, que não informou o motivo, falando de modo frio e grosseiro; que foi atendido como paciente no hospital logo após a dispensa, pois se sentiu mal. A seu turno, aduziu a testemunha a rogo do reclamante – Sra. CRISTIANE FLÁVIA DE OLIVEIRA BARBOSA – que estava no trabalho no dia da dispensa do reclamante; que estava chegando quando o reclamante foi dispensado; que não estava no interior da sala em que houve a dispensa; que a Sra. Teresa tratava muito mal o reclamante; que presenciou chamamento desrespeitoso para com ele; que ela tratava mal todo mundo, com muita indiferença e na presença de terceiros; que foi a Sra. Teresa queria que o reclamante carregasse todo tipo de lixo na mesma vasilha, com o que o reclamante não concordava; que viu a Sra. Teresa acompanhar o reclamante até seu armário e depois até a rua. O depoimento da testemunha nenhuma credibilidade passou ao juízo, mormente ao declarar que vira o reclamante ser acompanhado até a saída, quando o próprio informara o contrário, conforme acima destaquei. Destarte, não houve comprovação de ofensa à honra do reclamante hábil a ensejar indenização por dano moral, valendo ressaltar que tratamento indiferente – e a todos – não caracteriza, por si só, conduta passível de caracterizar dano moral. Improcede o pedido do subitem ‘5.2”. 7.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 9.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00, considerados o grau de zelo da expert e a complexidade da questão, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. 10.COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Deferida verba impaga, não há o que deduzir. 11.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 12. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 13.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo salarial, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por RAPHAEL SANTANA MICHETT em desfavor de INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (devido) e o de grau médio (recebido), por todo o pacto laboral, com reflexos em saldo salarial, férias +/13, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamado, no importe de R$20,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 25 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL SANTANA MICHETTI

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