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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 326540676

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-70.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LEONARDO OLIVEIRA METRAN LORANE CARDOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LORANE CARDOSO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011269-70.2024.5.18.0001 RECORRENTE: LORANE CARDOSO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011269-70.2024.5.18.0001 RECORRENTE: LORANE CARDOSO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: LORANE CARDOSO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO VIA VIDEOCONFERÊNCIA. O presente processo foi especialmente selecionado dentre muitos outros para participar de audiência de tentativa de conciliação. DATA DA AUDIÊNCIA: 23/07/2025 09:40 De ordem da Coordenadora do CEJUSC-JT 2º GRAU, Desembargadora Dra WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, fica Vossa Senhoria intimado(a) para audiência de tentativa de conciliação, na forma do artigo 764 e §1º da CLT, pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE 2º GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - CEJUSC-JT/2º GRAU, a ser realizada por videoconferência, por intermédio do sistema ZOOM, cujo acesso à sala virtual será possível por meio do link https://trt18-jus-br.zoom.us/j/85712658178 Fica assim ciente que: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 2 - Fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT-18 797/2020). Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ OBS.: Tendo em vista o volume de processos na Secretaria de Cálculos deste Regional, sugere-se às partes que procedam a liquidação da sentença/acórdão, para auxiliar na busca de uma composição amigável no presente feito. CEJUSC-JT/2º GRAU - GOIÂNIA-GO - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5078 GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. ZELIA DE SOUSA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Onice Alves Campos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327085222

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-02.2025.5.15.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ONICE ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA CumSen 0011269-02.2025.5.15.0007 EXEQUENTE: ONICE ALVES CAMPOS EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA CumSen 0011269-02.2025.5.15.0007 EXEQUENTE: ONICE ALVES CAMPOS EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 466095d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO Vistos. As partes deverão informar, nos autos, os dados para transferência diretamente à conta bancária a ser indicada. Caso não sejam apresentados os dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Intime-se a RECLAMADA para manifestação, no prazo de oito dias, sobre os cálculos do reclamante, apresentando os seus, nos mesmos moldes, na discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Cumpra-se. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 14 de julho de 2025 FABIO CAMERA CAPONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ONICE ALVES CAMPOS

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Processo nº 0011269-14.2009.4.03.6301

ID: 257838402

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011269-14.2009.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERIC SEIFARTH TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011269-14.2009.4.03.6301 / CECON-Osasco AUTOR: ERIC SEIFARTH TORRES Advogado do(a) AUTOR: TERESINHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011269-14.2009.4.03.6301 / CECON-Osasco AUTOR: ERIC SEIFARTH TORRES Advogado do(a) AUTOR: TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO - SP155861 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da CRFB/88, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, e das disposições das Portarias nº 04/2018 e 02/2020, ambas desta Central de Conciliação de Osasco/SP, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para dar ciência à(s) parte(s) de que, redesignando a pauta anterior, será realizada audiência de conciliação virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams, com o(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, e outros se houver, no(s) dia(s) 05, 06 e 07/05/25, em horário a ser determinado em pauta específica a ser anexada nos autos oportunamente. Intimem-se a parte autora para que atualize seus dados pessoais nos termos do artigo 319, II do CPC, no prazo de 3 (três) dias, bem como informem e-mail e número de whatsapp (se houver), das partes e respectivos advogados. As demais informações e link para acesso à sala virtual, serão encaminhadas por e-mail, devendo a parte que não o localizar, entrar em contato com esta CECON enviando mensagem por escrito pelo aplicativo whatsapp número 11.93742-4993. Caso a parte contrária à entidade pública prefira participar da sessão se utilizando dos equipamentos e redes da JFSP, poderá comparecer presencialmente, somente no dia da audiência, com 10 (dez) minutos antes do horário agendado, na Rua Avelino Lopes, 281, Centro, Osasco/SP, portando documento com foto para identificação. Caberá à CEF aguardar o envio da pauta efetiva para indicação de escritório que acompanhará as sessões e demais tratativas, não havendo necessidade de se manifestar nos autos neste momento, exceto para comunicar a realização de acordo na esfera administrativa, anexando, neste caso, os termos da transação, inclusive valores, para homologação por este Juízo. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

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Processo nº 0011269-14.2009.4.03.6301

ID: 257838407

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011269-14.2009.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011269-14.2009.4.03.6301 / CECON-Osasco AUTOR: ERIC SEIFARTH TORRES Advogado do(a) AUTOR: TERESINHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011269-14.2009.4.03.6301 / CECON-Osasco AUTOR: ERIC SEIFARTH TORRES Advogado do(a) AUTOR: TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO - SP155861 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da CRFB/88, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, e das disposições das Portarias nº 04/2018 e 02/2020, ambas desta Central de Conciliação de Osasco/SP, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para dar ciência à(s) parte(s) de que, redesignando a pauta anterior, será realizada audiência de conciliação virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams, com o(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, e outros se houver, no(s) dia(s) 05, 06 e 07/05/25, em horário a ser determinado em pauta específica a ser anexada nos autos oportunamente. Intimem-se a parte autora para que atualize seus dados pessoais nos termos do artigo 319, II do CPC, no prazo de 3 (três) dias, bem como informem e-mail e número de whatsapp (se houver), das partes e respectivos advogados. As demais informações e link para acesso à sala virtual, serão encaminhadas por e-mail, devendo a parte que não o localizar, entrar em contato com esta CECON enviando mensagem por escrito pelo aplicativo whatsapp número 11.93742-4993. Caso a parte contrária à entidade pública prefira participar da sessão se utilizando dos equipamentos e redes da JFSP, poderá comparecer presencialmente, somente no dia da audiência, com 10 (dez) minutos antes do horário agendado, na Rua Avelino Lopes, 281, Centro, Osasco/SP, portando documento com foto para identificação. Caberá à CEF aguardar o envio da pauta efetiva para indicação de escritório que acompanhará as sessões e demais tratativas, não havendo necessidade de se manifestar nos autos neste momento, exceto para comunicar a realização de acordo na esfera administrativa, anexando, neste caso, os termos da transação, inclusive valores, para homologação por este Juízo. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

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Jose Augusto Da Silva x Sergio Luis Da Silva

ID: 313931994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009717-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SOLANGE SOARES BIOLCATTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009717-72.2025.8.26.0224 (processo principal 1008886-41.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jose Augusto da Silva - Sergio Luis da Silva - Vistos. Valor do débito:… Processo 0009717-72.2025.8.26.0224 (processo principal 1008886-41.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jose Augusto da Silva - Sergio Luis da Silva - Vistos. Valor do débito: R$ 12.659,12, em abril/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SOLANGE SOARES BIOLCATTI SILVA (OAB 410023/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1020748-72.2025.8.26.0224

ID: 279803408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020748-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1020748-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não v… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1020748-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração que, apesar de intimada, a parte autora não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros, antes, deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido, tenho que não restou comprovado que a parte requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1031709-72.2025.8.26.0224

ID: 319309314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031709-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE LEITE DINIZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILE SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031709-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Adelaide Leite Diniz Gonçalves - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antece… Processo 1031709-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Adelaide Leite Diniz Gonçalves - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente. Sem prejuízos, cediço que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CAMILE SILVA MENDES (OAB 446866/SP)

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Processo nº 1031903-72.2025.8.26.0224

ID: 321041759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1031903-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS

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KELLY CHRISTINA DE OLIVEIRA PIRES

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Processo 1031903-72.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1031903-72.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.B.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. Anteriormente, houve a distribuição de cumprimento de sentença do mesmo título perante a 6ª Vara da Familia e Sucessões local, autos nº 1031853-46.2025.8.26.0224, o que tornou-o prevento para processamento da presente execução. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ações de execução de alimentos, uma pelo rito da penhora e outra pelo rito da prisão Conexão entre execuções fundadas no mesmo título executivo Identidade de partes e causa de pedir Art. 55, § 2º, II, do CPC Prevenção reconhecida a partir do protocolo inicial e registro da petição inicial Aplicação dos artigos 58 e 59, ambos do CPC Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0038036-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019). Conflito negativo de competência. Questionamento quanto à existência de conexão entre execuções de alimentos que, embora tramitando sob ritos processuais distintos ("penhora" e "prisão"), são lastreadas no mesmo título. Conexão verificada, por expressa disposição legal. Artigo 55, § 2º, inciso II, do CPC. Reunião para julgamento conjunto no MM. Juízo da primeira distribuição das ações. Inteligência dos artigos 55, § 1º (primeira parte), 58, 59 e 286, inciso I, todos do CPC. Competência do MM. Juízo Suscitante, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0006794-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). Assim, remetam-se os autos ao cartório do distribuidor para distribuição por dependência ao processo nº 1031853-46.2025.8.26.0224, nos termos do 55, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KELLY CHRISTINA DE OLIVEIRA PIRES (OAB 276073/SP), TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS (OAB 403559/SP)

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Processo nº 1033358-72.2025.8.26.0224

ID: 328226459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033358-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINA TORCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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Processo 1033358-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Torchio - Vistos. 1- Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a… Processo 1033358-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Torchio - Vistos. 1- Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; c) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigada a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Sem prejuízo, deverá a autora juntar comprovante de residência legível. 3- No mais, a procuração apresentada não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e art. 4º, inciso III da Lei 14.063/20). Assim, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a regularização da representação processual com juntada de procuração assinada fisicamente ou através de certificado credenciado perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito. 4- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intime-se. - ADV: CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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Carlos Roberto De Lima Barbosa x Mv2 Color Ltda e outros

ID: 280063151

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-88.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

MV2 COLOR LTDA MV COLOR LTDA

Notificação

Advogados:

KAMILA MARCELINA DA SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011269-88.2025.5.15.0140 : CARLOS ROBERTO DE LIMA BARBOSA : MV2 COLOR LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011269-88.2025.5.15.0140 : CARLOS ROBERTO DE LIMA BARBOSA : MV2 COLOR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0df4d0a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência Una (rito sumaríssimo): 22/10/2025 10:15 - Sala 1- Principal, que será realizada na forma PRESENCIAL. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e demais interessados: a data e horário da audiência e o endereço da Vara do Trabalho de Atibaia. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se, que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados com antecedência no PJe, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato, se for o caso. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - A ausência da parte reclamada implicará em revelia e confissão. V - Havendo a necessidade de oitiva de testemunhas, observando o que dispõe os artigos 821 e 852-H, ambos da CLT, conforme o caso, devendo as partes e/ou seus i. patronos fornecerem a data, horário e o endereço da Vara do Trabalho de Atibaia). As testemunhas deverão, ainda, participarem da sessão, na forma dos artigos 825 ou 852-H, ambos da CLT. Intimem-se, sendo as reclamadas por registrado postal, se for o caso. ATIBAIA/SP, 23 de maio de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DE LIMA BARBOSA

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