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Felipe Augusto Viana Souza Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261008182

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010840-78.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010840-78.2024.5.03.0112 : FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA : BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010840-78.2024.5.03.0112 : FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee79c30 proferida nos autos. I. RELATÓRIO FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA propôs reclamação trabalhista, em 30/08/2024, em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificado, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$ 127.000,00 (id 75421f3). Juntou documentos. Notificado, o reclamado – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa (id 4e8a9d8), pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela ré (id 21032ab). Laudo pericial no id 2ed22c1 e esclarecimentos no id 891535d. Em audiência (id 2c19254), foram colhidos os depoimentos das partes. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Em 25/11/2024, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. A tese vinculante estabelecida foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Portanto, ressalvado o entendimento divergente deste Juízo, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Quanto a preliminar de inépcia da inicial aventada pelo réu com base na ausência de liquidação dos pedidos, registro que inexiste exigência legal de que seja apresentada planilha de cálculo dos valores atribuídos a cada pedido, bastando ser conferido valor correspondente a cada um dos pleitos, o que foi cumprido pela parte autora, atendendo ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT. Logo, não há inépcia, pelo que fica rejeitada a preliminar no aspecto. INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO O pedido de verba de representação se pauta no princípio da isonomia. Dizendo o reclamante que a parcela era paga discriminatoriamente a apenas alguns empregados, é o quanto basta para que seja atendido o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que exige que se faça na prefacial apenas um breve relato dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Ademais, sendo todos os apontados ditos empregados do banco réu, este conhece tarefas, períodos e funções exercidos pelos paradigmas, não se verificando prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Rejeito. LIMITES DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pelo reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Neste sentido é a TJP nº 16 deste Regional, aplicável por analogia aos processos que tramitam no Rito Ordinário. Logo, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. A impugnação apresentada está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SUSPENSÃO DO PRAZO – LEI 14.010/2020 Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, para declarar prescrito o direito de ação no que concerne aos pedidos anteriores a 29/12/2019, observadas as disposições do art. 3º, da Lei 14.010/2020, ressalvadas as pretensões meramente declaratórias (§1°, do art.11 da CLT). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito em relação aos direitos anteriores a 29/12/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC. Quanto aos depósitos do FGTS, observe o disposto na Súm. 362 do TST. PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO De acordo com os artigos 156, inciso V, e 174, do Código Tributária Nacional (CTN), a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. O prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN). Assim sendo, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em juízo, a exigibilidade das referidas contribuições previdenciárias apenas surgirá com o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória, não há que falar em decadência do crédito tributário, aplicando-se, ao caso, o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.212/1991. Rejeita-se. PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (PADE) O reclamante argumenta irregularidades nos programas PDE e PADE, alegando falta de transparência nos critérios de cálculo, pagamentos inconsistentes e discriminatórios em comparação a outros funcionários, e alterações unilaterais prejudiciais. Afirma que sempre recebeu valores aquém do esperado, pelo que pleiteia diferenças ao título. O reclamado defende que o Programa de Desempenho Extraordinário (PDE) trata-se de benefício concedido por liberalidade, condicionado a cumprimento de metas específicas previstas em regulamentos internos e sem natureza remuneratória. Informa os períodos em que o reclamante esteve elegível ao PDE e o devido pagamento do prêmio de desemprenho extraordinário quando o reclamante atingiu as metas estabelecidas no programa. Quanto ao PADE, informa ser um programa voltado para o desempenho profissional que concede aos funcionários que atingem metas previamente estabelecidas para as agências, pago de forma anual, sendo que o reclamante não ocupou cargo elegível para a percepção de valores vinculados ao PADE. O reclamante exerceu, ao longo do período imprescrito, as funções de Gerente Administrativo até 28/02/2022 e de Gerente de Contas Pessoa Jurídica de 01/03/2022 em diante (id 4e8a9d8). Vieram aos autos os regulamentos do programa de premiação por desempenho extraordinário (PDE) (id 185a3aa a 38610ce), bem como do programa de objetivos POBJ/PADE (id 9876925). Realizada a prova pericial, laudo contábil de id 2ed22c1 examinou os documentos juntados aos autos, com enfoque nos normativos internos da reclamada, recibos salariais e fichas de registro do reclamante. Com relação ao POBJ, o documento de id id 9876925 evidencia que o programa abrange os cargos de Gerentes Regionais, Gerentes de agência, Gerentes Plataforma, Assessor Comercial, Gerente Gestão, Gerente de Relacionamento Top Tier, enquanto o PADE abrange os Gerentes Executivos, Gerentes de Negócios, Gerentes de Relacionamento Prime, Gerentes Prime, Gerentes de Área e, Gerentes Assistentes. Não tendo exercido nenhum dos cargos abrangidos pelo POBJ/PADE, o reclamante nunca esteve elegível para a percepção da benesse. Julgo improcedente. Por outro lado, quanto ao PDE o laudo identifica a existência do programa para os anos de 2019 a 2022, com regulamentos internos descrevendo critérios de elegibilidade e desempenho (id 185a3aa a 38610ce). Para percepção da premiação por desempenho extraordinário (PDE), a regulamentação estabelece critérios claros e objetivos, vinculados à existência de avaliação válida de desempenho (que permitir aferir, mensalmente, o desempenho extraordinário do empregado em relação às metas de Resultado Operacional e/ou Faturamento Líquido que lhe forem atribuídas no ano-base) demonstrando superação dos indicadores de desempenho obtidos por meio do sistema de acompanhamento do DPOC (Departamento de Planejamento, Orçamento e Controle) do banco. Além do desempenho extraordinário no ano-base de avaliação, “apenas os empregados que estiverem classificados nos quadrantes de desempenho 1A, 2A, 1B, 2B, 1C, 2C, 3A e 3B (16 boxes) na visão acumulada do programa do ano-base de avaliação poderão fazer jus ao pagamento da premiação”, aplicada de forma proporcional ao quadrante de desempenho, observado o salário contratual do mês de dezembro do ano-base de avaliação. Constatou-se, inclusive, o pagamento de PDE ao reclamante em 02/2020, referente ao ano-base 2019, no valor de R$ 11.952,19 (id 38072bf). No entanto, a falta de documentação comprobatória do desempenho do reclamante para os demais períodos (2020-2022) e a ausência de regulamentos para 2023 e 2024 impediram a conclusão pericial definitiva sobre o correto cálculo e pagamento do PDE. Ora, ainda que a premiação tenha sido conferida por mera liberalidade do empregador, era deste o ônus de apresentar a documentação necessária para verificação do direito ou não do reclamante à benesse, mormente registros de desempenho para fins de aferição de eventual superação dos indicadores pessoais e classificação previstos em regulamento (art. 818, II, da CLT). Para ilustrar: “PROGRAMA POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. É ônus do reclamado apresentar os relatórios específicos do empregado necessários para a avaliação do preenchimento dos critérios de elegibilidade, desempenho e produtividade no Programa por Desempenho Extraordinário instituído por meio de norma interna do banco para o pagamento de prêmios. Não se justifica a mitigação da regra da distribuição do ônus probatório por critério de equidade, quando competia exclusivamente ao reclamado a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado (art. 373, II, do CPC).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011169-35.2022.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 30/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires) BANCO BRADESCO. "PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO". INSTITUIÇÃO DA PARCELA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O programa que institui o "Prêmio por Desempenho Extraordinário" (PDE) foi instituído já na vigência da Lei 13.467/2017, dispondo os §2º e 4º do art. 457 da CLT que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho, tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Inclusive, há previsão expressa neste sentido no Regulamento do PDE. Neste sentido, prevalece a natureza indenizatória da parcela, sem incidência de reflexos em outras verbas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010890-44.2022.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 30/11/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1602; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Daniela Torres Conceição) Deixando o reclamado de apresentar, como lhe competia, tanto regulamento do PDE para 2023 e 2024 quanto demonstrativo de desempenho e enquadramento PDE de 2020 a 2022, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, com base na regulamentação PDE, premiação por desempenho extraordinário (PDE) de 2020 a 2024 Para o cálculo, deverão ser observados: base de cálculo correspondente a 3 (três) salários contratuais do reclamante, ou seja, a média da variação regulamentar, que prevê a possibilidade do trabalhador nada receber e, quando devida a premiação, variação de 1,00 a 6,00 salários contratuais por ano; salário contratual correspondente à soma do ordenado e gratificação de função mensal do último mês trabalhado. Em se tratando de premiação ajustada após a vigência da Lei 13.467/2017, que lhe conferiu natureza não remuneratória (art. 457, § 2º, da CLT), não gera reflexos, todos improcedentes. VERBA DE REPRESENTAÇÃO Nos termos da inicial, o reclamado paga a parte de seus empregados, tanto os integrantes de áreas comerciais quanto de áreas administrativas, independentemente da função que possuam na empresa e local de trabalho, uma verba mensal denominada “verba de representação”. Informou, todavia, que foi preterido/discriminado pelo reclamado, jamais percebendo a referida parcela, embora sempre tenha tido excelentes resultados e avaliações. Destacou, ainda, que nunca lhe foram demonstrados os motivos para a não percepção da verba e citou paradigmas que foram beneficiados com a parcela. O réu, por sua vez, se defendeu no sentido de que o reclamante não laborava em condições isonômicas aos paradigmas citados. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que o princípio da isonomia, consagrado constitucionalmente, é densificado em regras específicas, as quais, no tocante às questões salariais, encontram nas figuras da equiparação salarial apenas um de seus prismas. Conforme leciona o insigne professor Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., São Paulo, Ltr: 2012, pg. 798), o princípio da isonomia é mais amplo, mais impreciso, mais pretensioso. Ele ultrapassa, sem dúvida, a mera não-discriminação, buscando igualizar o tratamento jurídico a pessoas ou situações que tenham relevante ponto de contato entre si. É evidente dos termos da defesa que o reclamado não negou que pagava a parcela a determinados empregados e não pagava ao autor. Entretanto, o reclamado não demonstrou os critérios utilizados para a concessão da verba pleiteada a determinados empregados, bem como os percentuais concedidos, ônus que lhe incumbia, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT. Para elucidar a controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil (id 2ed22c1). O objeto da prova pericial abrangeu a análise da "Verba de Representação", incluindo a verificação de sua natureza, elegibilidade e eventuais diferenças devidas ao Reclamante, com base nos documentos apresentados e nos paradigmas indicados. O perito constatou que o paradigma Antonio Marco de Assis Barreto, ocupante do cargo de Gerente Administrativo entre 11/2012 e 09/2020, recebia a verba regularmente, com valor de R$ 589,00 em 09/2020, sugerindo a elegibilidade do Reclamante para o mesmo período (05/2019 a 02/2022) em que exerceu idêntica função. Para o período de 03/2022 a 07/2024, não foram identificados paradigmas equivalentes ou normativos que embasassem o pagamento, e a ausência de informações sobre a natureza salarial da verba dificultou sua caracterização Acresça-se que a análise dos documentos apresentados nos autos, e compilados pelo perito não revela qualquer parâmetro norteador do pagamento da parcela. O réu pagava para diferentes cargos sem qualquer critério. De fato, o réu não trouxe aos autos o normativo empresarial que regula a concessão do benefício e nem cuidou de esclarecer os critérios. Nessa esteira, não trouxe o reclamado argumentos aptos a justificar o tratamento desigual, além da genérica afirmação de que o autor não laborava em condições isonômicas em relação aos demais empregados por ele apontados, argumento que merece ser superado. Incumbia ao reclamado comprovar a existência de critérios e requisitos objetivos estabelecidos para o pagamento da verba de representação, encargo do qual não se desvencilhou. Essa prática adotada pelo réu, inclusive, já é conhecida por este E.Tribunal que, em casos semelhantes, envolvendo o mesmo empregador, firmou o entendimento de que a ausência de critérios objetivos aptos a justificar o tratamento diferenciado aos empregados no que diz respeito à concessão da verba de representação viola o princípio da isonomia, consoante se verifica dos seguintes arestos: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. De acordo com a iterativa jurisprudência deste Regional, a ausência de critérios objetivos aptos a justificar o tratamento diferenciado aos empregados no que diz respeito à concessão da verba de representação viola o princípio da isonomia." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011283-19.2016.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 29/08/2017; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Des. Taisa Maria M. de Lima) "VERBA DE REPRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ausência de comprovação da existência de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado dado a empregados que possuem condição semelhante, como no caso da concessão da verba de representação a apenas alguns, com a exclusão dos demais, fere a regra isonômica, sendo de rigor a correção do desnível salarial resultante."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011510-67.2016.5.03.0025 (RO); Disponibilização: 13/06/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Emília Facchini) "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ausência de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado dado aos empregados, concedendo verba de representação a apenas um grupo, com a exclusão dos demais, caracteriza ato discriminatório. O direito potestativo do empregador esbarra na proibição de diferença salarial sem motivo plausível, prevista em norma de maior valoração, como garantia constitucionalmente assegurada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010900-43.2016.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 04/05/2017; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Marcelo Furtado Vidal) VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A prática adotada pelo banco reclamado, de pagar "verba de representação" a alguns empregados em detrimento de outros, sem apontar os critérios utilizados, constitui afronta ao princípio da isonomia, (artigos 5º, I, 7º, XXX, da Constituição da República) e não pode ser tolerada pela Justiça do Trabalho.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010902-13.2016.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 07/03/2017: Sétima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon). É induvidoso, portanto, que o caso dos autos aponta para a ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal/88, não podendo ser chancelada a atitude discriminatória do réu. Por todo o exposto, condeno o reclamado ao pagamento mensal da verba de representação a partir do período imprescrito, ora arbitrada no importe de 10% sobre o salário base acrescido da gratificação de função já quitados nos autos. Registre-se que a pretensão do autor de recebimento da parcela no valor da maior verba de representação quitada aos paradigmas não se mostra razoável, na medida em que os modelos apontados exerciam cargos distintos do seu. Diante da habitualidade, defiro os reflexos em horas extras, aviso prévio, férias+1/3, abono de férias, 13ºs salários e FGTS + 40%, considerando o caráter salarial da parcela que resta evidenciado pela habitualidade no respectivo pagamento. Considerando-se que a parcela adicional da PLR não possui por base de cálculo o salário do empregado, nos termos das CCT’s, indefiro os reflexos postulados. Indefiro reflexos em gratificação de função, porquanto a norma coletiva da categoria estabelece sua incidência "sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Não há que se falar em reflexos sobre RSR, incluídos sábados, domingos e feriados, por se tratar de parcela paga pelo módulo mensal. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se ao reclamado a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, de forma global, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de ID 05b4fdc (art. 99, § 3º, do CPC), bem como a inexistência de demonstração de que, atualmente, a parte autora perceba remuneração superior a 40% do teto do RGPS. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, sucumbente no objeto da perícia, pagará ao perito honorários, fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizáveis segundo a OJ 198 da SBDI-1 do TST, a partir desta data. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363,TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos da Súmula 368 do TST. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo reclamado, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação aos direitos anteriores a 29/12/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC e parcialmente procedentes os pedidos formulados por FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: a) PDE, premiação por desempenho extraordinário (PDE) de 2020 a 2024; b) pagamento mensal da verba de representação a partir do período imprescrito, ora arbitrada no importe de 10% sobre o salário base acrescido da gratificação de função já quitados nos autos e os reflexos em horas extras, aviso prévio, férias+1/3, abono de férias, 13ºs salários e FGTS + 40%, considerando o caráter salarial da parcela que resta evidenciado pela habitualidade no respectivo pagamento. Para o cálculo do PDE, deverão ser observados: base de cálculo correspondente a 3 (três) salários contratuais do reclamante, ou seja, a média da variação regulamentar, que prevê a possibilidade do trabalhador nada receber e, quando devida a premiação, variação de 1,00 a 6,00 salários contratuais por ano; salário contratual correspondente à soma do ordenado e gratificação de função mensal do último mês trabalhado. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Custas pela Reclamada, no importe de R$1.400,00 calculadas sobre R$70.000,00, valor arbitrado à condenação (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA

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Processo nº 0002039-69.2025.8.16.0196

ID: 258192578

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002039-69.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE MELO PACHECO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002039-69.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): LUCAS DE MELO PACHECO 1. Considerando a notícia de violência por ocasião da prisão em flagrante, encaminhe-se o autuado ao IML para realização de exame de corpo de delito, com o encaminhamento de cópia do laudo, acompanhada de mídia com o depoimento do autuado, ao Ministério Público com atribuição na Vara da Auditoria Militar Estadual. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado LUCAS DE MELO PACHECO, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defesa alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, os agentes públicos relataram, em uníssonos depoimentos, que, em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, visualizaram o autuado próximo de outro indivíduo, os quais, ao perceberem a viatura policial, separaram-se, seguindo caminhos opostos. Nesse momento, ao passarem pelo autuado, ele começou a andar rápido em direção contrária, adentrando em um terreno. Em seguida, foi possível visualizar ele guardar algo no bolso esquerdo da calça. Diante da situação, ao darem a volta, perceberam que o autuado estava tentando acessar uma residência que, aparentemente, não era dele. Nesse contexto, deram voz de abordagem e, em revista pessoal, encontraram 3 pinos de cocaína e dinheiro trocado. Após, realizaram buscas no terreno e localizaram uma quantidade maior de drogas (crack e cocaína). Por fim, foram ao endereço indicado pelo autuado, que era um imóvel abandonado utilizado para o consumo de substâncias entorpecentes, e encontraram, dentro de uma telha, outra porção de cocaína. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial, que culminou na localização das substâncias entorpecentes. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Sobre o tema, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.461, 1ª Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.10.2024, publicado no DJ em 18.11.2024). Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Ante o exposto, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a abordagem policial. Por fim, cumpre esclarecer que o ingresso de policiais em domicílio alheio sem mandado judicial não constitui, por si só, ilegalidade, quando estiver amparado em situação de flagrante delito ou fundada suspeita de que crime esteja sendo praticado no interior do imóvel, consoante entendimento reiterado dos tribunais superiores, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, conforme já mencionado, a equipe realizava patrulhamento na Vila Malvinas, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando visualizou o autuado, em atitude suspeita, aparentando tentar dissimular a posse de objeto ilícito, guardando algo no bolso da calça, e, na sequência, tentando adentrar de forma apressada em um terreno. Ao procederem à abordagem, constataram que o local não era a residência do conduzido. A entrada no terreno ocorreu após fundada suspeita e em situação de flagrância, já que, momentos antes, o autuado foi visualizado comportando-se de modo evasivo, tentando esconder objeto suspeito, em região marcada por reiteradas ocorrências de tráfico. Durante a revista pessoal, os policiais localizaram 3 pinos de cocaína e dinheiro trocado, e, após diligência no terreno, localizaram quantidade significativa de crack e cocaína, acondicionados de forma idêntica à substância apreendida junto ao custodiado. Na hipótese em exame, os próprios elementos objetivos descritos na ocorrência — conduta suspeita, tentativa de evasão, localização de entorpecentes na posse do autuado e no terreno em questão, confissão informal de tráfico e indicação de novos pontos de armazenamento de droga — confirmam que havia situação clara de flagrância, legitimando plenamente a atuação policial. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.2), boletim de ocorrência (ev. 1.3), auto de exibição e apreensão (ev. 1.11), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.13), relatório da autoridade policial (ev. 10.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.3): EQUIPE CPU EM PATRULHAMENTO PELA VILA MALVINAS LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AO VIRAR NA ESQUINA DA PRAÇA AVISTOU UM INDIVÍDUO DE CAPUZ E BONÉ QUE CONVERSAVA COM OUTRO E AO AVISTAR A VIATURA SE SEPARARAM SENDO O INDIVÍDUO DE JAQUETA E BONÉ SE DESLOCOU ATÉ A PORTA DA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS APARENTEMENTE PARA REALIZAR UMA COMPRA, A EQUIPE PASSOU EM FRENTE E APÓS PASSAR O INDIVÍDUO SAIU DA DISTRIBUIDORA COM UMA SACOLA EM MÃOS E NOTAVELMENTE NERVOSO PARECEU ESCONDER ALGO NO BOLSO DA FRENTE DA CALÇA ENTRANDO RAPIDAMENTE EM UM PORTÃO NA CASA AO LADO DA DISTRIBUIDORA, A EQUIPE EFETUOU O RETORNO E PERCEBEU QUE O INDIVÍDUO NÃO CONSEGUIA ADENTRAR A RESIDÊNCIA E EM VIRTUDE DA ATITUDE SUSPEITA DEU VOZ DE ABORDAGEM E PEDIU AO MESMO QUE VIESSE PARA FORA DO TERRENO DA CASA. DURANTE A BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO COM O SUJEITO NO SEU BOLSO ESQUERDO DA FRENTE 3 PINOS EPPENDORF DE COCAINA - 3 GRAMA(S), ALÉM DE 99 REAIS EM OUTROS/DINHEIRO - 99 REAL TROCADO NO BOLSO TRASEIRO E 9 REAIS EM OUTROS/DINHEIRO - 9 REAL MOEDAS DIVERSAS NO BOLSO DA FRENTE. O SUJEITO FOI IDENTIFICADO COMO LUCAS DE MELO PACHECO, CONHECIDO VULGARMENTE POR LK, O QUAL ATRAVÉS DE CONSULTA NO BANCO DE MANDADOS DE PRISÃO DO CNJ FOI CONSTATADO UM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. DURANTE A ABORDAGEM O MESMO RELATOU DE MANEIRA DESCONEXA A RAZÃO DE ESTAR ALÍ, DIZENDO QUE AGUARDAVA UM UBER PARA IR EMBORA PORÉM NÃO PORTAVA APARELHO TELEFÔNICO. DURANTE BUSCA NO TERRENO FOI ENCONTRADO ATRÁS DE UM MONTE DE AREIA UMA SACOLA COM CRACK - 9.5 GRAMA(S) E DUAS SACOLAS CONTENDO MAIS DE COCAÍNA DO MESMO TIPO DE EMBALAGEM ENCONTRADO NO BOLSO DE LUCAS. QUANDO QUESTIONADO LUCAS ADMITIU QUE ESTAVA TRABALHANDO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA REGIÃO INCLUSIVE INDICANDO AOS POLICIAIS OUTRO LOCAL ONDE HAVERIA MAIS DROGAS. A EQUIPE ENTÃO ACOMPANHADA DA VTR L1642 FORAM ATÉ O LOCAL NA RUA NATALIO SCUISSIATO, RESIDÊNCIA ABANDONADA UTILIZADA POR USUÁRIOS DE DROGAS E DURANTE BUSCA NO TERRENO NO LOCAL INDICADO PELO LUCAS DE MELO PACHECO ENCONTROU MAIS UMA SACOLA PLÁSTICA COM DIVERSAS SACOLAS MENORES COM 10 EPPENDORFS DE COCAÍNA CADA TOTALIZANDO COCAINA - 69 GRAMA(S) JUNTAMENTE COM UM PEDAÇO DE PAPEL COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO QUE CONSTAM O VULGO DO AUTOR. APÓS ISSO NA TENTATIVA DE CONVENCER OS POLICIAIS A NÃO CUMPRIREM O MANDADO DE PRISÃO O MESMO INDICOU A RESIDÊNCIA DO SENHOR PABLO RAFAEL DE LIMA, A QUAL DEVERIA HAVER MAIS ENTORPECENTES, NO LOCAL FEITO CONTATO COM A MÃE DE PABLO O MESMO NÃO SE ENCONTRAVA CHEGANDO APENAS EM MOMENTO POSTERIOR ,NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. APÓS AS DILIGÊNCIAS FOI DADA A VOZ DE PRISÃO AO SENHOR LUCAS EM FIEL CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL - SEM ILICITUDE E PELO CRIME DE ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS SENDO CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS SENDO FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VIGENTE PELO RISCO DE FUGA DO MESMO E PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA DA EQUIPE POLICIAL. ENCAMINHADO ENTÃO NO COMPARTIMENTO DE PRESOS DA VIATURA ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. Os policiais militares Eloy Sousa Pinto Rodrigues e Gabriel Gwen Quiozini, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.5 e 1.7), narraram que a equipe estava em patrulhamento pelo bairro Campo Comprido e, quando adentraram em um ponto conhecido pela intensa prática de tráfico de drogas, avistaram um masculino, com jaqueta e boné, próximo a outro indivíduo com uma mochila. Na ocasião, ao perceberem a presença da viatura, eles se separaram, que um deles seguiu em sentido de uma praça próxima e o outro foi à distribuidora do local. Nesse momento, ao passarem pelo autuado, ele começou a andar rápido em direção contrária, adentrando em um terreno. Em seguida, foi possível visualizar ele guardar algo no bolso esquerdo da calça. Diante da situação, ao darem a volta, perceberam que o autuado estava tentando acessar uma residência que, aparentemente, não era dele. Na sequência, deram voz de abordagem e, em revista pessoal, encontraram 3 pinos de cocaína e dinheiro trocado. Em conversa com o autuado, ele passou um nome que não constava no sistema. Ato contínuo, durante buscas pelo terreno, encontraram uma quantidade maior de drogas, crack e cocaína, embaladas da mesma forma que a substância anteriormente apreendida. Após, conseguiram localizá-lo nos registros e perceberam que havia um mandado de prisão em seu desfavor pelo crime de corrupção ativa. Diante da situação, ele confessou que estava realizando o tráfico de drogas no turno da manhã e que sabia informar onde estava o restante da droga. Contaram que foram ao endereço indicado, que é um imóvel abandonado utilizado para o consumo de substâncias entorpecentes, e encontraram, dentro de uma telha, outra porção de cocaína. Disseram que se deslocaram a outro endereço indicado pelo custodiado, só que nada de ilícito foi encontrado. Em seu interrogatório policial (ev. 1.9), o autuado LUCAS DE MELO PACHECO disse que foi abordado próximo a uma distribuidora, aproximadamente, às 22h50min. Como estava com mandado de prisão em aberto, foi levado a quatro ou cinco “biqueiras”. Afirmou que não estava com drogas. Disse que ficou quase 5 horas com os policiais, invadindo casas e “biqueiras” em busca de drogas. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), que possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, conforme narrado pelos policiais responsáveis pela abordagem, o autuado foi detido em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas e, em busca pessoal, foram encontrados 3 pinos de cocaína e dinheiro trocado. Após, durante buscas no terreno, encontraram uma quantidade maior de drogas, crack e cocaína, embaladas da mesma forma que a substância anteriormente apreendida. Ato contínuo, foram ao endereço declinado pelo autuado, que era um imóvel abandonado utilizado para o consumo de substâncias entorpecentes, e encontraram, dentro de uma telha, outra porção de cocaína. Depreende-se dos autos, segundo auto de exibição e apreensão (ev. 1.11) que foram encontrados 69 gramas de cocaína, divididos em 74 eppendorfs, 9,5 gramas de crack, divididos em 44 pedras, e 3 gramas de cocaína, divididos em 3 eppendorfs, além de R$108,00 (cento e oito reais), fracionados em notas diversas. Ressalte-se que as substâncias apreendidas — cocaína e crack — são entorpecentes de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Já a cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas — como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo (ev. 14.1) acostada aos autos, extrai-se que o autuado é reincidente, uma vez que foi condenado nos autos n° 0001188-45.2016.8.16.0196, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de receptação, com trânsito em julgado em 12/02/2018 e extinção da punibilidade em 08/08/2023; e autos n° 0004061-82.2016.8.16.0013, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de receptação, com trânsito em julgado em 01/08/2019 e extinção da punibilidade em 08/08/2023 (autos n° 0012669-98.2018.8.16.0013 – SEEU). Além disso, verifica-se que o custodiado foi denunciado nos autos n° 0003119-05.2024.8.16.0196, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de corrupção ativa e, considerando que ele deixou o distrito da culpa sem fornecer seu paradeiro, frustrando a aplicação da lei penal, foi expedido mandado de prisão em seu desfavor em 27/01/2025. Consta, ainda, que está sendo investigado nos autos n° 0016295-18.2024.8.16.0013 pela prática, em tese, do delito de apropriação indébita, tramitando nesta Central de Garantias Especializada. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado LUCAS DE MELO PACHECO encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 15/04/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de LUCAS DE MELO PACHECO em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Oficie-se ao DEPEN para que o autuado seja encaminhado a atendimento médico, diante do seu relato de dor na região abdominal, pelas supostas agressões que teria sofrido no momento da abordagem policial. 8. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 9. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba (autos n° 0003119-05.2024.8.16.0196) acerca da prisão do autuado. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 15 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5004334-67.2024.4.03.6325

ID: 332733620

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004334-67.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO DALCOLETE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSCAR KIYOSHI MITIUE

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FRANCO VALENTIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50043… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004334-67.2024.4.03.6325 AUTOR: JOSE ALDO DALCOLETE ADVOGADO do(a) AUTOR: OSCAR KIYOSHI MITIUE - SP339824 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCO VALENTIM PEREIRA - SP341525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, consigno tratar-se de pedido de aposentadoria por idade rural deduzido por JOSÉ ALDO DALCOLETE, pretendendo a concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo NB 202.963.504-3, formulado em 18/03/2024. Aduz o autor, em prol de sua pretensão, que "O INSS não considerou alguns dos vínculos rurais registrados em carteira profissional, resultando em uma contagem de tempo de contribuição e carência incorretas. Ademais, alguns vínculos rurais foram enquadrados como urbanos, reduzindo ainda mais a carência rural. O autor pretende, portanto, a retificação do CNIS para: i) averbação do seguinte período rural registrado em CTPS: 01/03/1983 a 31/03/1984; ii) bem como para inclusão de data-fim no vínculo mantido no período de 21/09/2018 a 26/05/2021" (quadro da pág. 1 da inicial). Pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e de prioridade de tramitação. Em ordem sucessiva, postula a reafirmação da DER. Contestação apresentada. Audiência realizada sem a presença do INSS, com apresentação de alegações finais orais pela parte autora. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Quanto ao termo de renúncia, à causa foi atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmando, pois, a competência deste juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. Não há prescrição a ser pronunciada. A autora pretende obter benefício previdenciário a partir de 18/03/2024. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial não decorreu lustro prescricional. 2.1. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Nos termos da Lei nº 8.213/91, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, sendo que "a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher" e tais limites etários são reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural (artigos 10 e 48 da Lei n. 8.213/91). Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019: "Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Merece destaque que a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido. AGA 200501236124 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 695729 Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:19/10/2009. Os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) atingir a idade de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior - o que é entendido com ressalvas - ao preenchimento do requisito etário. A Constituição da República, em seu artigo 201, §7º, incisos I e II, preceitua que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 2.2. DO TEMPO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural em regime de economia familiar está prevista no artigo 55, §2º da Lei nº 8213/91. Resta claro no dispositivo que o cômputo do período anterior à vigência dessa lei é possível independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (.............................omissis.........................................) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material contemporânea aos fatos. É o que explicita o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A regra vale para comprovação de tempo rural em regime de economia familiar, como esclarece a Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma Nacional de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do desempenho de atividade na condição de segurado ou segurada especial. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019, traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2º e ao cadastro de que trata o §1º, ambos do art. 38-B desta lei, por meio de, entre outros: I- contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A continuidade da atividade na condição de segurado ou segurada especial, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. Para se caracterizar o regime de economia familiar, determina a Lei 8.213/91: "Artigo 11, § 1º: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Não se confundem, portanto, as categorias do segurado obrigatório empregado rural e a do segurado especial. Enquanto o primeiro "presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado" (artigo 11, inciso I, alínea a da Lei nº 8.213/1991), o segundo é (nos termos do disposto no artigo 11, inciso VII da Lei nº 8.213/1991): "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)" 2.3. DO EMPREGADO RURAL Em se tratando de empregado rural, presume-se que as contribuições sociais tenham sido recolhidas pelo empregador a quem o requerente prestava serviços, uma vez que, nos termos da legislação contemporânea, essa atribuição tinha caráter impositivo. Com efeito, a Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que dispunha sobre o "Estatuto do Trabalhador Rural", já considerava como segurado obrigatório o trabalhador rural, conforme art. 160, in verbis: "São obrigatoriamente, segurados: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço" A referida Lei, que instituiu como obrigatória, para o exercício de trabalho rural, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural (art. 11), também criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, dispondo que este se constituiria de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados, cujo recolhimento ficava a cargo do produtor (art. 158). De outra parte, a legislação em análise atribuiu ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) a responsabilidade pela arrecadação do referido Fundo (art. 159), razão pela qual, eventual omissão do dever legal de recolhimento ou mesmo a falha na fiscalização não podem ser imputadas à requerente, tampouco lhes causar prejuízos. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos legais retro mencionados: "Art. 11. É instituída em todo o território nacional, para as pessoas maiores de quatorze anos, sem distinção de sexo ou nacionalidade, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural, obrigatória para o exercício de trabalho rural". "Art. 158. Fica criado o "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural", que se constituirá de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados e que deverá ser recolhido pelo produtor, quando da primeira operação ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, mediante guia própria, até quinze dias daquela colocação". "Art. 159. Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, encarregado, durante o prazo de cinco anos, da arrecadação do Fundo a que se refere o artigo anterior, diretamente, ou mediante Convênio com entidades públicas ou particulares, bem assim incumbido da prestação dos benefícios estabelecidos nesta lei ao trabalhador rural e seus dependentes, indenizando-se das despesas que forem realizadas com essa finalidade". A Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, tanto na redação original quanto após a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1.973, manteve sob a responsabilidade do empregador (produtor) o recolhimento de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL) que instituiu. É o que dispunha o seu art. 15, a saber: "Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor, pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior" (redação dada pela LC nº 16, de 3/10/73 ). II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei n. 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. Antes do ano de 1991, a legislação de regência (LC n.º 11/1971), já a integrava o trabalhador rural ao Programa de Assistência instituído, e também reconhecia como vinculado à Previdência Social, conforme dispunha o seu art. 3º, in verbis: Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie. b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração. § 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social. Dessa forma, não se pode negar o caráter obrigatório da sua filiação ao sistema previdenciário em data anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, razão pela qual é satisfatória a apresentação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações de vínculos empregatícios assinadas pelo empregador ou por seu representante legal, para que os períodos correspondentes sejam computados para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo do período de carência estabelecido no art. 142 da Lei Previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATIVIDADE RURAL. CTPS. REGISTRO. PROVA PLENA. PROCEDÊNCIA. 1- Os vínculos constantes em CPTS constituem prova plena do labor, porquanto gozam de presunção juris tantum de legitimidade e, à míngua de qualquer elemento que refute sua credibilidade, devem ser considerados para fins de contagem de tempo de serviço. 2- A mera extemporaneidade da anotação com relação ao momento em que foi expedida a Carteira de Trabalho, por si só, não constitui motivo idôneo para desqualificar o documento público, pelo que faz jus a parte autora à declaração da atividade no período de 11/08/1970 a 20/11/1975. 3 - Agravo provido. (AC - 0011026-94.2010.4.03.6120, 9ª Turma, Relator para o acórdão Desembargador Federal Nelson Bernardes, j. 18/03/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2013)". De sua vez, o recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou efetuados com atraso, ou, ainda, não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1108342/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009) e PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 96, IV, DA LEI Nº 8.213/91. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Conforme consignado na decisão embargada restou comprovado o exercício de atividade rural da autora de 09.07.1967 a 31.10.1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. III - Em relação ao contrato de trabalho na condição de empregada rural, regularmente anotado em CTPS, de 18.03.1996 a 09.01.1997, deve ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois o reconhecimento do tempo de serviço do segurado empregado rural, com registro em CTPS, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador, devendo tal período também ser computado para efeito de carência. IV - A embargada é servidora estatutária, desde 04.05.1998, titular de cargo efetivo e vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), qual seja, Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Brodowski - SISPREV, conforme declaração da Prefeitura Municipal de Brodowski e dados do CNIS, portanto, são devidas as contribuições previdenciárias, ainda que anteriores a novembro de 1991, nos termos do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, contudo, se faz necessário identificar em que momento podem ser exigidas às respectivas contribuições previdenciárias relativas à averbação de atividade rural, de natureza indenizatória, para fins de contagem recíproca. V - No que tange à expedição de certidão para fins de contagem recíproca, a 10ª Turma, após vários debates sobre essa questão, concluiu que se restar comprovado o exercício de atividade rural anterior a outubro de 1991, é dever do INSS expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, uma vez que o direito à expedição de certidão é assegurado a todos, na forma do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição da República, mesmo porque, in casu, a certidão do tempo de serviço rural destina-se à defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal relacionado à contagem recíproca. VI - Falta ao INSS legitimidade para opor-se à expedição de certidão de contagem recíproca, sob a alegação de que não foi efetuado o pagamento da indenização das contribuições correspondentes ao período reconhecido, tendo em vista que em se tratando de servidor público quem tem essa legitimidade é a pessoa jurídica de direito público instituidora do beneficio já que a contagem recíproca é constitucionalmente assegurada, independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social. VII - A inteligência desse dispositivo constitucional revela a existência de duas regras distintas e independentes, uma auto-aplicável e de eficácia plena, consubstanciada na primeira parte do citado § 9º (Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública...); já a segunda parte do § 9º aponta para uma regra de eficácia contida ao dispor "hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". Absolutamente claras essas duas regras. VIII - A legitimidade para exigir a prova da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao regime de origem (INSS) recusar-se a cumprir seu dever de averbar e expedir a certidão desse tempo de serviço. IX - Nada impede que seja mencionada na certidão a ser expedida pelo INSS a falta de pagamento da indenização referente às contribuições correspondentes ao tempo de atividade rural reconhecido na esfera judicial ou administrativa, uma vez que a certidão deve refletir fielmente os registros existentes no órgão que a emitiu. X - Os embargos declaratórios opostos com notório caráter de prequestionamento não possuem caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). XI - Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0011283-49.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016 )". 2.4. CASO DOS AUTOS: Argumenta o autor ter sido filiado ao RGPS como segurado obrigatório empregado rural nos períodos de 01/09/1981 a 28/02/1982, de 24/03/1982 a 13/11/1982, de 01/03/1983 a 31/03/1984, de 02/01/1999 a 23/02/1999, de 12/11/2001 a 23/03/2002, de 01/09/2003 a 31/08/2004, de 10/01/2005 a 10/01/2006, de 01/05/2014 a 21/10/2015, de 02/05/2016 a 01/03/2017 e de 01/01/2019 a 26/05/2021, além daqueles já assim considerados pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo, conforme contagem de id 349498997 - Pág. 108/113. Acrescenta que o INSS reconheceu a atividade como trabalhador rural em alguns períodos com registro em CTPS, num total de 134 meses para efeito de cumprimento do período de carência, deixando de reconhecer a condição de empregado rural do autor nos períodos acima relacionados, também registrados em CTPS. Em audiência, foram ouvidos o autor e as testemunhas arroladas. Disse o autor (id 363951040) que trabalha no meio rural até os dias atuais, como o fez quase na totalidade de sua vida laboral - à exceção de poucos períodos em que desempenhou "bicos" na área urbana. Não tem propriedade rural, trabalhou em terras de terceiros. Atualmente trabalha no Sítio Ouro Preto, com registro em CTPS. Há alguns períodos em que trabalhou sem registro. Trabalhou para a família Volponi em lavoura de café, assim como para Leopoldo Sanches; não se recorda os períodos correspondentes a essas atividades. Não se recorda das atividades prestadas para Dorival Aparecido Bronze. A Fazenda Alvorada pertence ao Sr. Leopoldo Sanches, onde trabalhou em lavoura de café. Trabalhou para a família Suplicy na Fazenda Cariman, em Garça. Na propriedade de Celso Carneiro da Silva trabalhou com café e maracujá. Francisco de Assis Bosque, lavoura de café, assim como para Luiz Alves Ferreira. Acredita que trabalhou na mesma atividade (cultura de café) para João Batista Dario. Rodrigo Guimarães Faria também é lavoura de café. Não tem ideia de quanto tempo trabalhou; não se recorda das datas em que trabalhou na Fazenda Alvorada, mas acredita que foi por dois ou três anos. Os demais vínculos com registro em CTPS são todos de natureza rural. No Guimarães Faria trabalhou quase oito anos da primeira vez. Sempre trabalhou com registro, morando nas propriedades; não trabalhou como boia-fria. O proprietário da Fazenda Chaparral é Dorival (chamado de "Dori"). José de Jesus Leão (id 363951032) confirmou conhecer o autor porque trabalharam juntos na lavoura de café, na Estância Chaparral, entre 1980 e 1987, de propriedade de Dorival Bronze Minho e Izaías de Andrade. Desde quando o conheceu, o autor sempre trabalhou na lavoura. A testemunha trabalhou ali por dez anos; com o autor, trabalhou quatro ou cinco anos. Depois que saíram de lá, vieram para Garça, fazendo "bicos" nas fazendas (como a Cariman). Depois o autor foi para a região de Gália, por volta do ano de 2000. O autor sempre trabalhou na lavoura. Não conhece atividade urbana do autor. José Reis (id 363951036) relatou conhecer o autor porque trabalharam juntos no sítio do Sr. Flávio, em 2020. Trabalhou com o autor "mais de ano". Sabe que ele também trabalhou como boia-fria. No sítio em que trabalharam juntos, realizavam serviços gerais nas lavouras de maracujá e café. Trabalharam até 2021; o autor saiu cerca de três meses antes da testemunha. O autor sempre trabalhou no meio rural, nunca viu atividade urbana eventualmente exercida pelo autor. Pois bem. Não se pode olvidar que o benefício buscado pelo autor tem por fundamento o princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme artigo 194, § único, inciso II, da CRFB. O segurado e a segurada especiais, embora devam contribuir para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção (CRFB, artigo 195, §8º), têm direito ao benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (conforme artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, já referido acima). Reconheceu o legislador ordinário a dificuldade que os segurados especiais enfrentam para efetuar contribuições, uma vez que, segundo o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91, o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento do núcleo familiar. Dedicam-se a uma produção de subsistência, com poucos excedentes, suficientes tão-somente para a sobrevivência do núcleo familiar, que deve, todo ele, dedicar-se a essa atividade e dela depender para sobreviver. Portanto, o benefício de aposentadoria por idade rural tem verdadeiro caráter assistencial. Difere do segurado e da segurada especial a situação do segurado obrigatório empregado, seja rural ou urbano, cuja filiação ao RGPS, obrigatória, decorre do estabelecimento de vínculo de emprego, segundo os parâmetros da legislação trabalhista, independentemente da existência de registro em CTPS. Os documentos pessoais que instruem a presente ação demonstram que a parte autora havia preenchido o requisito etário para a percepção de aposentadoria por idade rural (60 anos) em 09/02/2024, porquanto nasceu em 09/02/1964, conforme documento de id 349498987. Deve, pois, comprovar o cumprimento de período de carência - correspondente a 180 meses anteriores ao cumprimento do requisito etário (implementado em 2024), ou anteriores ao requerimento administrativo. Ou seja, deve comprovar o desempenho de atividade como segurado especial ou empregado rural no período de 2009 a 2024. O pedido de reconhecimento do período de 01/03/1983 a 31/03/1984 ampara-se em registro lançado em CTPS (id 349498997 - Pág. 11), porém com rasura. O cargo é de trabalhador rural. A despeito da produção da prova oral, nenhuma das testemunhas confirmou o exercício dessa atividade, para o empregador Leopoldo Sanches. O período de 21/09/2018 a 26/05/2021 ampara-se igualmente em anotação na CTPS (id 349498997 - Pág. 45) e refere-se ao exercício de atividades como empregado rural. A parte autora promoveu a juntada também de sua folha de registro como empregado (id 349498997 - Pág. 94/97). Esse período (de 21/09/2018 a 26/05/2021) deve ser considerado. Em relação a ele, tem-se contrato de trabalho anotado em CTPS, em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas que possam comprometer a fidedignidade das informações ali lançadas, corroborado pelo livro de registro do empregado. A ausência de contribuições pelo empregador, responsável tributário pela contribuição previdenciária, não pode constituir óbice ao reconhecimento pretendido. Se as contribuições do segurado empregado não são recolhidas, cabe à União lançar mão dos meios necessários à constituição e cobrança dos créditos tributários respectivos. Ao empregador, e não ao segurado empregado, deve ser imputada a eventual falta de recolhimento de contribuições no tempo e no modo legais. Dada a inconsistência probatória, o período de 01/03/1983 a 31/03/1984 não deve ser considerado. O autor desenvolveu atividades na qualidade de segurado empregado urbano nos seguintes períodos: 20/05/1985 a 11/02/1987 (ajudante - Transportes Venâncio Aires Ltda. - CTPS id 349498997 - Pág. 11); 20/05/1987 a 13/12/1987 (ajudante - Transportes Venâncio Aires Ltda. - CTPS id 349498997 - Pág. 12); 16/01/1989 a 28/11/1989 (carregador de veículos - Transportadora Itapemirim Ltda. - CTPS id 349498997 - Pág. 13); 21/07/1993 a 16/07/1995 (serviços gerais em residência - Antônio Correa - CTPS id 349498997 - Pág. 25); 01/02/1996 a 31/12/1996 (servente de obras - SAAE - CTPS id 349498997 - Pág. 25); e 05/04/2010 a 03/11/2010 (servente de obras - REPLAN - CTPS id 349498997 - Pág. 43). Como se vê, no período de carência para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (180 meses anteriores ao cumprimento do requisito etário ou anteriores ao requerimento administrativo), ou seja, de 2009 a 2024, embora ostente o autor vários contratos de trabalho de índole rural, o mesmo não se pode dizer dos períodos acima relacionados. Não se olvida que a parte autora tenha residido na zona rural e desenvolvido atividade campesina em boa parte de sua vida. Os contratos de trabalho registrados em CTPS e o depoimento das testemunhas assim o confirmam. Contudo, no período de carência para fins de concessão da aposentadoria por idade rural o autor não desenvolveu atividade exclusivamente na agricultura. A comprovação da atividade rural deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário para fins de concessão da aposentadoria por idade. A parte autora foi filiada ao RGPS como segurado obrigatório empregado urbano nos interregnos de 20/05/1985 a 11/02/1987, de 20/05/1987 a 13/12/1987, de 16/01/1989 a 25/11/1989, de 21/07/1993 a 16/07/1995, de 01/02/1996 a 31/12/1996 e, de interesse para o caso, de 05/04/2010 a 03/11/2010. Desse modo, o autor não exerceu atividade típica do meio rural por todo o período de carência, não fazendo jus, em decorrência, à redução do requisito etário, cumprindo-lhe completar 65 anos para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade (artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91), ainda que na modalidade híbrida (artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91). O autor, nascido em 09/02/1964, ainda não atingiu a idade mínima. Assim, o pedido de concessão de benefício não prospera, restando tão somente o reconhecimento do período de filiação como segurado obrigatório empregado no período de 21/09/2018 a 26/05/2021. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, para reconhecer para todos os fins previdenciários o período de 21/09/2018 a 26/05/2021, em que o autor foi filiado como segurado obrigatório empregado, determinando ao INSS que proceda à devida averbação. JULGO IMPROCEDENTE, todavia, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, porquanto descaracterizada a condição de trabalhador rural por todo o período de carência. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos em que postulada. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Mateus Fernandes Dos Santos e outros x Mateus Fernandes Dos Santos e outros

ID: 260793305

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-27.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES DOS SANTOS SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MATEUS FERNANDES DOS SANTOS SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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RENATA LILIA SILVA VIEIRA

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-27.2024.5.18.0010 : MATEUS FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (1) : MATEUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-27.2024.5.18.0010 : MATEUS FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (1) : MATEUS FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011283-27.2024.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : MATEUS FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADA : RENATA LILIA SILVA VIEIRA ADVOGADA : MARIANNA MACHADO CANTUARIA ADVOGADA : ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADA : LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA : KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADA : BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRENTE : SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO : LEONARDO SANTANA CALDAS ORIGEM : 10ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." (Súmula 24 TRT 18ª Região) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamado também recorre quanto a tema no qual foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O d. juízo de origem, considerando que a prova oral indica que o empregador possuía condições materiais e operacionais para fiscalizar a jornada do reclamante, descaracterizando o enquadramento na exceção suscitada pelo réu, prevista no art. 62, I, da CLT e injustificada a ausência de apresentação dos cartões de ponto, fixou jornada média de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo intrajornada, e aos sábados, das 9h às 12h30. Reconheceu, ainda, que em 4 finais de semana do ano, o autor atuava em feirões, ocasiões em que laborava no sábado das 9h às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada e no domingo, das às 9h às 13h. Considerando que a jornada era realizada, em parte, longe dos olhos do empregador, sendo inviável e imprecisa fiscalização, presumiu a regular fruição do intervalo intrajornada, indeferindo o respectivo pedido. Deferiu o pagamento das horas extras laboradas excedentes a 6ª diária e a 30ª semanal, com adicional de 50%, divisor 180, com reflexos em RSR (incluindo sábado e feriados - cláusula 8ª das CCTs), férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Destacou que "não há falar em reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, pois o autor pediu demissão". Considerando que a remuneração do autor era composta de parte fixa e variável, determinou a aplicação da OJ 397 do TST, sendo devido somente o adicional de horas extras em relação à parte variável, na forma da Súmula 340 do TST. Também para efeito de cálculo, determinou que sejam considerados realizados os feirões em janeiro, maio, agosto e novembro de cada ano. Insurgem-se as partes. O reclamante insiste no pleito de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Aponta "que sua jornada era fiscalizada pela gestora presencialmente e remotamente, inclusive o intervalo intrajornada". Requer o pagamento de todo o intervalo intrajornada e não apenas dos minutos suprimidos, com acréscimo de 50%, destacando que a prova oral e emprestada confirmaram a fruição de tão somente 30 minutos. O reclamado, por sua vez, insiste que o autor exercia atividade externa incompatível com fixação de horários. Afirma que as funções do operador comercial eram externamente realizadas nas concessionárias; as comunicações por WhatsApp ou ligações não tinham finalidade de controle de jornada, mas apenas para discussão de negócios; o reclamante não precisava comparecer diariamente à agência; e a testemunha Larissa Roberta confirmou que "nunca precisou ir à agência para feedbacks". Requer a exclusão da condenação, tendo em vista o enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Na eventualidade, requer a redução da jornada fixada na origem para que seja considera "de segunda a sexta-feira das 10h30 às 17h30 ou das 9h30 às 18h", ao argumento de que a própria testemunha do reclamante (Chynnaira Lóren Silva) confirmou jornada das 9h30/10h às 17h30/18h. Caso mantida a condenação, pede a reforma da r. sentença apontando que a decisão de origem ignorou o parágrafo primeiro da cláusula 8ª das CCTs ("a qual dita que quando não prestadas horas extras durante toda a semana anterior, em caso de ausência, saída antecipada, feriado etc., não há que se falar em reflexo do DSR sobre sábado"), bem como o parágrafo segundo da referida cláusula segundo a qual "determina que a base de cálculo, para apuração de eventuais horas extras, deve conter apenas e tão somente verba salarial fixa, excluindo-se toda e qualquer verba variável, ainda que salarial" (ID. a2fb7c5, fl. 1421). Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Entretanto, é cediço que o Direito não pode ignorar a existência de situações excepcionais, em que a atividade desempenhada pelo obreiro, ao mesmo tempo que lhe confere certa flexibilidade para ajustar o horário de efetivo labor, não permite à entidade patronal proceder ao respectivo controle da jornada. Nesse sentido, o art. 62, I, da CLT, dispõe que não estão abrangidos pelo regime de duração do trabalho os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. É claro que não basta a inexistência de controle da jornada obreira, mas que seja impossível sua realização. Sendo assim, estabelece a CLT, sob inspiração do princípio da razoabilidade, uma presunção de que, sendo a atividade externa, não há falar em controle da prestação laboral. Entretanto, embora seja legal, esta presunção é relativa, pois sucumbe diante de prova firme em sentido contrário. O tema referente ao ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa foi recentemente julgado pelo C. TST no RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, em 24/03/2025, e malgrado ainda esteja aguardando redação final da tese jurídica, verifico ser ela contrária ao entendimento que vinha adotando. E isso, no julgamento, restou definido ser do empregador o ônus de provar a impossibilidade do controle de jornada em atividade externa. Doravante, pois, por disciplina judiciária, passo a adotar como premissa o que o C. TST decidiu, conforme redação provisória aprovada na respectiva sessão de julgamento: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador". Logo, incumbe ao empregador o ônus de demonstrar que o trabalhador está inserido na referida exceção (a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho), por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). No caso, eis o teor da prova oral (ID. 8170f3e, fls. 1147/1150, grifos acrescidos): Depoimento pessoal do reclamante: "que trabalhou de maio de 2019 a 01/04/2024; que trabalhava junto às concessionárias; que atendeu por muito tempo o grupo NAVESA, sete concessionárias; que normalmente trabalhava com o grupo NAVESA, exceto em férias e faltas, quando atendia outros grupos, pois o serviço era 'volátil'; que todos os dias comparecia ao BANCO SAFRA, de segunda a sexta, fazia as demandas de administrativo das 8h às 10h / 11h, atendia externamente e depois retornava ao BANCO SAFRA por volta das 17h e permanecia até às 19h; que tinha 30min de almoço, isso porque o gestor direto pedia para não atrapalhar o fluxo do dia; que trabalhavam de 15 a 22 pessoas; que aos sábados trabalhava das 8h ás 13h; que o depoente atendia os clientes da loja que queriam financiar o veículo através do banco; (omitido) que no grupo NAVESA atendia da matriz no Setor Aeroporto em regra; que ia em outro local em caso de clientes agendados, pessoa jurídica, de acordo com a solicitação do gestor; que o grupo NAVESA centralizava os financiamentos na matriz do Setor Aeroporto; que 80% do tempo estava na matriz e 20% oscilava em outras concessionárias; que a concessionária funcionava das 7h30min ás 19h; que não registrava ponto; que quando chegava, comunicava ao gestor; (omitido) que tinha que ir ao banco para explicar o que tinha feito durante o dia e isso era para todos; que a gestora atendia a todos individualmente no final do dia e às vezes expunha em caso de resultado ruim; que geralmente o atendimento era individualizado; que poderia esperar esse atendimento pela gestora por uma ou duas horas". Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "que o reclamante atendia as lojas do grupo NAVESA livremente; que ele não tinha que comparecer ao banco, apenas em reuniões; que o reclamante não comparecia no banco todos os dias; que tinha cerca de 30 pessoas na mesma função do reclamante; (omitido) que como o reclamante trabalhava externamente, ele solicitava o acompanhamento das metas ao gestor, que enviava o print da tela por whatsapp; (omitido) que o reclamante enviava a documentação via sistema, preenchia a proposta e aguardava a análise do sistema interno do banco; que não tinha limite de horário para o reclamante enviar essas documentações; que era recomendado que o reclamante trabalhasse por seis horas, com 1h de intervalo; (omitido) que o reclamante poderia participar de feirões de acordo com sua liberdade de escolha de horários e dias" Depoimento da 1ª testemunha do reclamante: LORHANNE QUIRINA GONÇALVES: "que trabalhou no reclamado como operadora comercial, mesma função do reclamante; que trabalhou de junho de 2021 a 05/2023; que fazia financiamentos de veículos; que preenchia a documentação, enviava a proposta; que era responsável pelo grupo SAGA; que tinha de 20 a 22 operadores e cada um atendia um grupo; que o grupo NAVESA era atendido apenas pelo reclamante; que a depoente não atendia sozinha o grupo SAGA porque era maior; que comparecia ao banco todos os dias, de segunda a sexta, tinha obrigatoriedade para fazer o roteiro de visitas, checar as cobranças; que só tinha acesso ao contrato para fazer a cobrança dos clientes no sistema do banco; que o grupo NAVESA tinha de quatro a cinco lojas; que ficava no banco por cerca de 2h/3h; que na agência tinha um departamento onde os operadores ficavam; que cada sala tinha em média de 3 a 4 mesas; que todos os operadores iam ao local; que ia ao banco das 8h às 10h30min, saía e voltava no final do dia às 17h/17h30min para confirmar o que foi pago, o que foi produzido; que esse feedback diário era individual; que todos os dias falava com a supervisora no final do dia entre 40min a 1h; que ficava até 18h30min/19h normalmente; que trabalhava todos os sábados das 8h às 13h e não ia à agência; que no último final de semana do mês fazia plantões aos sábados até depois das 15h ou até o fechamento da loja; que tinha reuniões telepresencial uma vez por semana com toda a equipe e no começo do mês e final do mês, tanto para estabelecimento de metas quanto para compartilhar resultados; que suas gestoras foram VALQUENIS e MARCELA e não teve problemas de relacionamento com elas; (omitido)que a meta era mensal e o acompanhamento era diário, tanto presencial quanto por whatsapp; que o gestor repassava o quanto faltava para atingir a meta; que tinham relatórios diários, semanais; (omitido) que todos trabalhavam no mesmo horário, entre 8h e 19h; que não tinha liberdade de horário; que almoçava em 30min; que era obrigatório trabalhar em feirões; que o reclamante já trabalhou em feirões; que os feirões normalmente eram ás sextas até 19h / 20h, sábados até 18h e domingos até 14h; que participou em média de 4 feirões por ano; que era obrigatório que passasse na agência antes e após os atendimentos e tinha que justificar caso não conseguisse; que a gestora entrava em contato por ligação, mensagem, isso no decorrer do dia todo sobre a operação e para cobrança de resultados; que havia muitas visitas surpresas, isso uma vez por semana, pela supervisora ou pelo regional, especialmente aos sábados; que o horário de intervalo era acompanhado por meio de whatsapp, perguntava se já tinha voltado para loja" Depoimento da 2ª testemunha do reclamante: CHYNNAIRA LÓREN SILVA MENEZES: "que trabalha para a NAVESA desde junho de 2021 como efenai (financiamentos); que o cliente chega na loja e a depoente faz o direcionamento para o banco para aprovação do crédito; que o cadastro do cliente chega para a depoente; que a depoente manda a ficha cadastral para o operador; que o reclamante tinha contato com o cliente também; que o reclamante trabalhava mais na matriz; que a depoente trabalha de segunda a sexta das 8h ás 18h e aos sábados das 8h ás 13h; que a depoente tem 2h de almoço; que o reclamante ficava na loja praticamente todos os dias, inclusive aos sábados; que o reclamante chegava na loja por volta das 9h30min / 10h e saía por volta das 17h30min / 18h; que não sabe o horário de almoço do reclamante; que no sábado o reclamante trabalhava das 9h até 12h/13h, dependendo do fluxo da loja; que feirões eram 4 por ano no mínimo, até 8 feirões, e mais alguns eventos externos; que a cada três meses tem feirão e o reclamante participava de todos, sexta, sábados e domingos; que os feirões vão até 17h/18h aos sábados e domingos e na sexta até às 20h; que o reclamante trabalhava praticamente todos os sábados na loja da depoente, mas se não estivesse lá, estaria em outra; que sabe que tem entrega de documentação no banco porque tem processo físico; (omitido) que já viu a gestora comparecendo na loja várias vezes ao mês, quatro ou cinco vezes por mês e lá permanecia em torno de 1h; que o reclamante utilizava a mesma mesa da depoente e via contato da gestora ao longo do dia; que pagamentos somente o operador faz; que a depoente pode fazer o restante, mas quem faz mesmo é o operador". Prova emprestada trazida pelo autor consistente no depoimento de Gercione Rodrigues Soares colhido nos autos 0010495-65.2023.5.18.0004 (ID.657bbee, fl. 1157): "que trabalhou na reclamada, de setembro de 2018 a novembro de 2022, na função de operador comercial; que trabalhou com o reclamante, na mesma equipe; que a reclamada estipulou o horário de trabalho das 08h00 às 19h00, com30 minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira e aos sábados, das 08 às 13h00; que era obrigatório passar na agência no início para pegar as demandas e itinerário e no final da jornada para fazer cobranças e formalização dos contratos, todos os dias; (omitido) que a gestora do depoente era a mesma que a do reclamante (Walkenis); que a jornada diária do reclamante era a mesma do depoente; que o reclamante participava de feirões; que o horário de trabalho nos feirões era das 08h00 às 20h00 sexta e sábado e aos domingos das 08 às 13h00; que eram de 3 a 4 feirões no ano; que não era permitido o operador alterar o seu horário de trabalho; que o roteiro de visitas era feito pela gestora e ele não poderia alterar esse roteiro; que tinha a obrigatoriedade de passar prévia dos contratos e movimentações para a gestora a todo momento; que nas visitas comunicava com a gestora através de mensagens, ligações e e-mails; que não tinha autonomia para ir em casa durante a jornada; que a gestora já apareceu de surpresa em algumas visitas feitas pelo depoente; que não tinha liberdade para escolher o horário de usufruir o intervalo, sendo obrigatoriamente das 12h30 às 13h00; que nesse momento estavam fora sistema e não respondiam mensagens; (omitido) que a gestora fazia o acompanhamento em tempo real; que não acompanhava o reclamante presencialmente nos feirões, mas apenas nos grupos de mensagem; que o depoente nunca foi convocado para participar dos feirões" Depoimento da 1ª testemunha do reclamado, LARISSA ROBERTA NAVES DA CRUZ: "que trabalha no reclamado desde agosto de 2019 como operadora; que sua função é a mesma do reclamante; que a depoente atendia lojas de seminovos, não concessionárias; que sua superiora foi a VALQUENIS e depois a MARCELA; que geralmente comparece ao banco uma vez por semana para levar contrato de pessoa jurídica, geralmente no horário do almoço para deixar o contrato ou quando tivesse tempo; que não sabe a periodicidade de comparecimento do reclamante ao banco; que acredita que a rotina de trabalho era a mesma; que a maioria das reuniões são online, via TEAMS; que existe um grupo do banco com a lista dos operadores onde envia diariamente os contratos fechados prontos para pagamento e os valores; que fazia relatórios de atendimentos para controle pessoal; não era obrigatório o envio; que os feedbacks eram privados; que nunca precisou ir à agência para feedbacks, eram por ligações e whatsapp; que toda a equipe tinha a faculdade de não comparecer diariamente ao banco; que a documentação de pessoa jurídica o processo é físico e para o restante digital; que acredita que isso já funciona há dois anos; que antes o processo era físico e depois de 2021 ou 2022 isso alterou; que a obrigatoriedade de não ter papel foi depois da pandemia; que acredita que o reclamante atendia pessoa jurídica e tinha malote para mandar para SÃO PAULO uma vez na semana; que antes da pandemia eram duas vezes e depois passou para uma vez só; que quando tinha processo físico de pessoa física era da mesma forma, duas vezes na semana; que geralmente trabalha das 9h às 18h de segunda a sexta e sábados das 9h ás 12h; que não participa de feirões, pois trabalha em loja; que o reclamante participava de feirões, 'concessionária tem muito'" Pelo teor do conjunto probatório, coaduno com o entendimento de origem no sentido de que restou comprovada a possibilidade de controle de jornada pelo reclamado. Logo, possuindo condições de fiscalizar a jornada obreira, descaracteriza-se a incompatibilidade prevista no art. 62, I, da CLT alegada pelo reclamado, sendo pois, injustificada a não apresentação dos controles de ponto do autor, razão pela qual se presume verdadeira a jornada de trabalho apontada na inicial (Súmula 338, I, do TST). Destaco que em atenção ao princípio da imediatidade do juiz, deve-se prestigiar a valoração da prova oral realizada pelo d. Juízo de 1º grau, uma vez que este materializa o contato mais estreito que o Poder Judiciário pode guardar, tanto com as reais intenções dos litigantes, como com a prova testemunhal, estando em condições mais favoráveis de formar convencimento subjetivo a respeito das declarações prestadas, a partir das impressões extraídas da reação dos depoentes. Assim, confrontando a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na exordial com a prova oral e emprestada, mantenho a r. sentença que deferiu as horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal e reflexos consectários, considerando a média dos horários apontados pelas testemunhas: de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h30 e aos sábados, das 9h às 12h30; e participação em 4 feirões ao ano (janeiro, maio, agosto e novembro) das 9h às 18h aos sábados e das 9h às 13h no domingo, com exceção do intervalo intrajornada fixado na origem em 1 hora para a jornada regular e aos sábados de feirões, cuja análise faço ao final, em observância ao recurso obreiro. Não prospera a pretensão patronal de que limitação da jornada fixada na origem tomando por base somente o depoimento da testemunha Sra. Chynnaiara Lóren ("que o reclamante ficava na loja praticamente todos os dias, inclusive aos sábados; que o reclamante chegava na loja por volta das 9h30min/10h e saía por volta das 17h30min/18h"). Isso porque a informação trazida pela referida testemunha atem-se somente ao período em que o autor permanecia em loja e, portanto, não abrange, o tempo também dedicado pelo autor no banco, antes e após o labor na loja. No tocante à base de cálculo das horas extras, não prospera a insurgência patronal relativa à inobservância do parágrafo primeiro da cláusula 8ª das CCTs, pois havia prestação habitual de horas extras durante a semana, restando corretos os reflexos deferidos em RSR. Friso, ainda, que a observância da evolução salarial já foi determinada na origem. Por outro lado, reformo a r. sentença para determinar seja observada a previsão expressa contida no parágrafo segundo da cláusula 8ª das CCTs de que as horas extras sejam calculadas sobre as parcelas salariais fixas, excluindo verbas variáveis. Quanto ao intervalo intrajornada, data venia, entendo que a situação impõe solução jurídica diversa da realizada origem, pois a prova oral e emprestada confirmou a supressão do intervalo intrajornada diário, ao informar gozo de apenas 30 minutos. Nesse contexto, em razão da supressão do intervalo intrajornada, reformo a r. sentença para deferir ao reclamante o pagamento de 30 minutos diários suprimidos na jornada de segunda a sexta e nos 4 sábados referentes à participação em feirões anuais(janeiro, maio, agosto e novembro), acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos dada a natureza indenizatória estabelecida no art. 71, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento aos recursos. MATÉRIAS REMANESCENTES RECURSO DO RECLAMANTE INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SAFRA PERFORMANCE" O reclamante insurge-se contra o indeferimento do seu pedido de integração à sua remuneração, com reflexos nas demais verbas, dos valores pagos sob programa "Safra Performance". Afirma que a referida remuneração, irregularmente adimplida em forma de PLR semestral, era vinculada ao desempenho individual do empregado e tinha nítido caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º da CLT. Destaca que todos os depoimentos confirmam que o "Safra Performance" era baseado na produtividade individual e não no lucro da empresa e cita julgados do TST e deste Regional reconhecendo a fraude no pagamento da PLR pelo reclamado. Aprecio. A princípio, destaco que a presente matéria foi objeto de análise por esta Segunda Turma, quando do julgamento do ROT-0010083-02.2021.5.18.0006, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, na sessão de 08/02/2023, no qual restou constatado que o programa "Safra Performance" não diz respeito ao pagamento de comissões, mas sim de programa de divisão de lucros e resultados do banco reclamado, regularmente instituído por meio de acordo coletivo mais benéfico aos empregados que a PLR prevista nas normas coletivas dos bancários. Pois bem. No que concerne à PLR, prevê a Lei 10.101/2000, art. 2º §1º, que o instrumento coletivo que estipular a participação dos empregados nos resultados da empresa poderá fixar como critérios e condições para a percepção da parcela, índices de produtividade, qualidade, lucratividade ou programas de metas, resultados e prazos acordados previamente. O reclamado juntou aos autos o seu programa de participação nos lucros e resultados - PPLR, devidamente firmado pela comissão de negociação com representantes dos empregados e participação do sindicato representativo da categoria profissional, por tempo indeterminado, decorrendo da cláusula 6ª sua natureza indenizatória, para pagamento anual, admitindo-se a antecipação semestral, segundo CCT da categoria e condicionado aos resultados no período e aprovação da diretoria administrativa.(ID.d3226de, fl. 869) Segundo decorre da cláusula 2ª do Anexo I, o PPLR está concebido para, assegurando o pagamento da participação nos lucros e resultados decorrentes da estrita aplicação das CCTs dos bancários, quando for o caso, efetuar o pagamento de importância superior àquela, vinculada ao sucesso da empresa, da área em que está lotado e ao desempenho individual do empregado, conforme critérios definidos (ID.15400ec, fl. 844) . Nos termos do art. 611-A, da CLT, Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, anterior ao contrato de trabalho do autor, a convenção e o acordo coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. Não se tratando de direito irrenunciável, legal tratar-se da matéria em sede de acordo coletivo, prevalecendo suas disposições inclusive sobre as convenções coletivas, dada sua natureza mais específica, nos limites do que ajustado entre as partes. Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade no PPLR do reclamado, que considera a produtividade e o cumprimento de metas por parte do autor e, também, pela plataforma/núcleo e pelo banco, lembrando que estes critérios foram estabelecidos pela comissão paritária instituída validamente para este fim. No caso, o reclamante recebeu a PLR/PLRA nos meses de fevereiro, além da antecipação nos meses de setembro de cada ano, conforme previsto em negociação coletiva (contracheques, ID. 7c657aa, fls. 762/803). O fato da produtividade individual do empregado integrar este benefício não desnatura sua condição de prêmio, transmudando-a para comissão, com natureza salarial, como pretende o autor. Pelas razões acima, mantenho a sentença que reconheceu a natureza indenizatória dos valores pagos a este título, sem direito a incidência em outras verbas trabalhistas. Nego provimento. PLR PROPORCIONAL 2024 O d. juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento da PLR proporcional ao ano de 2024, ao fundamento de que as nornas que dispõe sobre a PLR não incluem o pedido de demissão entre as hipóteses para recebimento da PLR proporcional, pois o regramento (§3º da cláusula 1ª) contempla apenas aqueles dispensados sem justa causa. Insurge-se o reclamante. Defende a validade do entendimento consolidado por meio da Súmula 451 do TST, pois contribuiu diretamente para o alcance dos resultados do banco reclamado durante parte do ano de 2024. Entende que a decisão afronta o princípio da isonomia ao excluir o direito à parcela proporcional dos empregados que pediram demissão. Analiso. Consiste a PLR em forma de integração entre capital e trabalho eleita pelo constituinte originário que a incluiu dentre os direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º, XI, da CF). Sua instituição deve se dar nos moldes preconizados pela Lei 10.101/2000, em especial seu art. 2º. As empresas não são obrigadas a instituir a participação nos lucros e resultados, mas, uma vez instituída, devem cumpri-la, sendo certo que este direito persiste mesmo que a rescisão contratual ocorra antes da data de distribuição dos lucros, conforme dispõe a Súmula 451 do TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." A CCT específica sobre PLR dos bancários, referente aos exercícios de 2022 e 2023, estabelece: "CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2022 (omitido). Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." (ID b234136, fl. 562). O reclamado não negou a vigência da regra no período em discussão. Portanto, considerando que o término do contrato ocorreu em 04/03/2024, faz jus o autor ao pagamento da PLR proporcional aos meses trabalhados no ano de 2024 (súmula 451 do TST). Ademais, como já decidido por esta 2ª Turma no ROT-0011031-91.2021.5.18.0054, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 26/10/2022: "o inciso XV do artigo 611-A da CLT firma que o negócio coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Entretanto, a norma coletiva não confronta com nenhuma lei, mas com o princípio de isonomia, consagrado constitucionalmente." Vale lermbrar que condicionar o recebimento da parcela à vigência do contrato de trabalho afronta a própria Constituição Federal, nos exatos termos da decisão abaixo transcrita: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'.O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que 'a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados' e que, 'Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa' e que 'Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa'. Em seguida, constou da decisão publicada que 'A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa' e que, 'Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista', concluindo a Suprema Corte que 'Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador' e que 'É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho'. Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, 'caput', da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024, grifei). Data venia do entendimento de origem, tampouco há falar em exclusão da parcela em razão da ruptura contratual ter ocorrido por "pedido de demissão" e não por iniciativa imotivada do empregador, uma vez que tais circunstâncias também redundam em ofensa ao princípio da isonomia, já que o que importa é a contribuição para os resultados positivos da empresa. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) AOS EMPREGADOS DESPEDIDOS SEM JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 451 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da validade das normas coletivas que limitaram o pagamento da PLR proporcional aos empregados que fossem despedidos sem justa causa, em detrimento daqueles que pedissem demissão, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. Consta do acórdão regional que '(...) o parágrafo 3º da cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho que trata da Participação nos Lucros e resultados de 2015 (ID 442ad72 - Pág. 3) direcionou a PLR proporcional apenas aos empregados dispensados sem justa causa. Tendo em vista que a reclamante tomou a iniciativa na ruptura do contrato de trabalho (ID 7dd26bf) ao solicitar demissão do emprego, não faz jus a PLR proporcional'. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. O caso concreto, como aludido, trata de negociação coletiva que prevê o pagamento da participação nos lucros e resultados proporcional apenas aos empregados dispensados sem justa causa, excluídos aqueles que tivessem tomado a iniciativa da resilição contratual. Não se trata, pois, de debate relativo à suposta indisponibilidade da PLR indistintamente paga a todos os empregados, por meio de norma coletiva, mas de aferir, sob a perspectiva do princípio da isonomia, a possibilidade de a empregadora pactuar norma coletiva que preveja a exclusão da PLR proporcional ao empregado que tenha pedido demissão, nada obstante sua inequívoca contribuição, durante o liame contratual, para a consecução dos lucros pela empresa. E, nesse sentido, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a exclusão do trabalhador que pediu demissão do direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados, paga de forma proporcional, viola o princípio da isonomia, tendo em vista que aquele concorreu para os resultados positivos da sociedade empresária. Nesse contexto, considerando que os direitos e garantias fundamentais, entre eles o princípio da isonomia, previsto no art. 5°, caput , da Constituição Federal, são direitos absolutamente indisponíveis, prudente reconhecer a impossibilidade da avença coletiva que suprime a parcela proporcional aos empregados que pedirem demissão. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1001788-48.2017.5.02.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2025, grifei). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE CONDICIONAL O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO MODO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSUSCETIBILIDADE DE DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 7º, XI, DA CARTA MAGNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Trata-se de discussão sobre a validade de cláusula inserida em instrumento coletivo, que estabeleceu critérios para a percepção proporcional de PLR (participação nos lucros e resultados), excluindo seu pagamento a empregados desligados no curso do ano civil mediante pedido de demissão ou dispensa por justa causa. 2. Cuidando-se de discussão que encerra controvérsia sobre validade de negociação coletiva que mitigou direito trabalhista, revela-se essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 (leading case ARE 1121633, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 28/04/2023 - trânsito em julgado em 09/05/2023). Conforme se extrai da fundamentação do precedente vinculante, a negociação coletiva não prevalece diante dos denominados "direitos absolutamente indisponíveis". A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, no sentido de que " as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". 3. Embora haja uma complexa e candente controvérsia acerca da abrangência do terceiro item - normas infraconstitucionais que assegurem um patamar civilizatório mínimo aos trabalhadores -, entendo que, no presente caso, a invalidade da negociação coletiva em exame decorre da primeira hipótese: insuscetibilidade das normas constitucionais à negociação coletiva. Isso porque a Constituição da República encerra garantia clara no art. 7º, XI, de " participação nos lucros, ou resultados , desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ". Com efeito, a negociação coletiva que redunde na supressão do pagamento relativo à participação nos lucros e resultados ao empregado que concorreu para os resultados positivos da empresa, unicamente em razão de critério relativo ao modo de desligamento do empregado - se de iniciativa da empresa ou do próprio trabalhador - desatende a garantia positivada no art. 7º, XI, da Constituição - e, como observado, a Corte Suprema, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou que os direitos previstos em preceitos constitucionais são infensos à pactuação coletiva. 4. Ademais, existe compreensão arraigada nesta Corte Superior de que a adoção de critério dessa natureza para excluir a PLR de determinados empregados afronta outra garantia constitucionalmente prevista - o princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput , da Carta Magna. Por tal razão, este Tribunal editou a Súmula nº 451, no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros'. 5. Se há natureza anti-isonômica na cláusula que condiciona a percepção da PLR à manutenção do contrato por todo o ano de apuração , idêntica ofensa exsurge da adoção de discrímen ao seu pagamento proporcional meramente fundado no modo de resilição contratual , atingindo desfavoravelmente empregados que hajam rescindido o contrato por iniciativa própria. 6. A persistência da inteligência da Súmula nº 451 do TST diante da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral possui firme amparo na jurisprudência das Turmas. 7. Nesse cenário, em que estabelecido o patamar constitucional do direito trabalhista atingido pela negociação coletiva (art. 7º, XI, combinado com o art. 5º, caput , CRFB), não há como opor a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046, que expressamente reputa inválida pactuação coletiva que consubstancie lesão a patamar civilizatório mínimo composto, dentre outros elementos, pelas normas constitucionais. Assim, tencionando a norma coletiva a restringir a garantia constitucional de pagamento de participação nos lucros e resultados a empregado que haja concorrido para o sucesso empresarial, notadamente impondo critério anti-isonômico e discriminatório, impõe-se reconhecer sua invalidade. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024, grifei). "(...) RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÕES. Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da Súmula nº 451 tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-20421-93.2015.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2020 - destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO DE DEMISSÃO EM DATA ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA. CABIMENTO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 451/TST. A rescisão contratual antecipada de que trata a segunda parte da Súmula 451/TST aplica-se aos casos de resilição contratual por iniciativa do empregado ou do empregador. Esta é, precisamente, a hipótese dos autos, em que houve pedido de demissão do trabalhador. Óbice do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido". (AgR-E-RR-745-51.2012.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018) Logo, considerando o término contratual a pedido do obreiro, havido em 01/04/2024, reformo a r. sentença para deferir ao reclamante o pagamento de 3/12 a título de PLR proporcional de 2024. Dou provimento. COMISSÕES. DESCONTOS INDEVIDOS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. O d. juízo de origem, indeferiu o pedido de restituição dos valores mensais descontados, no importe de R$2.000,00, e reflexos. Na r. sentença destacou-se "o que se constata pela prova produzida, é que não havia estorno de comissões, mas apenas a retirada do valor de contratos da base de cálculo da remuneração variável, por exemplo, em razão de inadimplência nos primeiros meses" e "que, tratando-se de condicionante fixada unilateralmente pelo empregador, não há ilicitude na exclusão de tais valores da soma a ser considerado para averiguar se a meta foi alcançada e para o enquadramento nas faixas de remuneração". O reclamante recorre. Insiste na alegação de que era responsabilizado pelo risco do negócio, sofrendo descontos nas comissões em razão da inadimplência, atrasos de parcelas, cancelamentos de contratos e spread das operações. Sustenta que a penalização restou comprovada pela oral e requer a restituição dos valores descontados, com fulcro no art. 2º da CLT (princípio da alteridade), na Súmula 24 deste Regional e precedentes do TST, que impedem transferência do risco do negócio ao empregado. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Com efeito, as vendas se aperfeiçoam com a ultimação da transação, que ocorre quando o comprador aceita as condições do negócio da forma como lhe foi apresentado. Assim, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, ou de sua inadimplência, sob pena de transferência do risco da atividade econômica da empresa ao empregado, vedada pelo art. 2º da CLT. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Regional por meio da Súmula 24: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." Outrossim, a tese do tema 65 de recurso de revista repetitivo (de aplicação obrigatória) é no mesmo sentido: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". No caso, o procedimento mais rigoroso no cálculo das comissões restou constatado pela prova oral, que confirmou a penalização decorrente da inadimplência de clientes, com a redução/desconto da base de cálculo das comissões e irregular desconsideração dos contratos quando verificada a inadimplência. Confira-se: "que a remuneração do reclamante era salário fixo e o variável em cima da meta; que cada mês tinha uma meta; que a meta ia da referência Z até Z5; que Z era até 80% da meta, recebia R$270,00 mais DSR; que Z1 era 100 a 119%, R$550,00 mais DSR; que 120 a 140% era Z2 no valor de R$735,00 + DSR; que Z3 era 140 a 160%, R$1.035,00 + DSR; que 160 a 180% era R$2.000,00 + DSR e Z5 era acima de 180%, R$2700,00 + DSR; que isso era chamado de gratificação; que não sabe a nomenclatura que vinha no contracheque; (omitido) que cada operador tinha uma meta diferente embora ocupassem a mesma função, pois variava de acordo com a carteira de clientes; que inadimplência repercutia nesses valores porque o valor da inadimplência retirava o contrato da meta; que a inadimplência repercutia até dois meses, dependia do contrato e quantidade de parcelas; (omitido) que spreed é o volume de inadimplência" (depoimento do preposto do reclamado, ID. 8170f3e, fl. 1148, grifei) "que a meta era mensal e o acompanhamento era diário, tanto presencial quanto por whatsapp; que o gestor repassava o quanto faltava para atingir a meta; que tinham relatórios diários, semanais; que a inadimplência era descontada da meta até a sexta parcela; que era descontado o valor total do contrato e não o valor da parcela; que não havia recomposição se o cliente pagasse" (depoimento da 1ª testemunha do reclamante, LORHANNE QUIRINA GONÇALVES, ID. 8170f3e, fls. 1148/1149, grifei) "que a inadimplência interfere na comissão mensal, sendo debitado o valor total do contrato na produção do mês atual; que quitação até o vigésimo sétimo dia e trigésimo dia, bem como desistência e quitação total também são critérios para debitar da produção já consolidada do mês anterior; que se o cliente paga depois a parcela inadimplente a comissão não é devolvida para o operador; que não havia relatório dos débitos realizados" (prova emprestada trazida pelo autor, depoimento de Gercione Rodrigues Soares colhido nos autos 0010495-65.2023.5.18.0004, ID.657bbee, fl. 1157, grifei) Nesse contexto, de obscuridade quanto aos critérios utilizados pela ré para calcular a remuneração variável e da presença da confissão patronal, data venia, não há como prevalecer o entendimento de primeiro grau. Os riscos do negócio, realmente, foram repassados à parte autora, pois ela era obrigada a arcar com o ônus, em virtude do descumprimento dos contratos dos clientes ao banco reclamado, o que é inadmissível, ainda que estipulado previamente no contrato de trabalho, em virtude da afronta ao art. 2º, da CLT. Outrossim, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, competia à parte reclamada o encargo de provar a produtividade obreira e o escorreito pagamento das comissões, o que não ocorreu, pois no tocante aos valores descontados, o reclamado não colacionou aos autos documentos que permitissem aferir, com exatidão, os valores estornados das comissões. Não obstante, a respeito da quantificação desses descontos indevidos, não se mostra crível e verossímil que as diferenças de comissões alcançassem tão elevadas somas, e ainda assim, o reclamante continuasse trabalhando por quase 5 anos para o reclamado (art. 345, IV, do CPC). Isto posto, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, as quais arbitro em R$1.000,00 mensais, decorrentes da invalidade dos descontos por inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, com os respectivos reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO Inconformado, o autor insiste que deve ser indenizado pelo uso de seu veículo no trabalho, em razão do desgaste e depreciação sofridos. Pois bem. É certo que, à luz da teoria da alteridade (art. 2º da CLT), incumbe somente ao tomador dos serviços assumir os riscos e os custos da atividade econômica, não podendo repassar ao trabalhador eventuais insucessos do empreendimento. Logo, se o deslocamento mediante veículo automotor é imprescindível para o cumprimento da função, mas a entidade patronal não disponibiliza tal meio ao prestador dos serviços, os prejuízos por ele suportados ao desempenhar suas atribuições em veículo próprio merecem devida reparação. No caso, extraio da exordial: "Por determinação dos superiores hierárquicos, levando em conta que a Reclamada não dispunha de automóvel para tanto, o Reclamante utilizou o próprio veículo para os interesses da entidade patronal, durante todo o período laborado, deixaria de receber em média 180 km por semana. Ocorre que a parte obreira não recebeu a devida contraprestação para suprir os gastos com a distância percorrida semanalmente e o desgaste do veículo (IPVA, manutenção, seguro, revisões e demais), cujo uso destinava-se a visitas de prospecção de clientes, vendas de produtos e serviços, cobranças, dentre outras atividades. Nessa situação, há um fato específico do qual irradia o direito à indenização: o dano patrimonial imposto ao trabalhador que utiliza o próprio veículo na execução do contrato de trabalho, para atender às finalidades empresariais. (omitido) Dessa forma, como o Reclamante utilizava o seu veículo para realizar o seu trabalho, a Reclamada tem o dever de ressarcir não apenas os gastos com combustível, mas também aqueles decorrentes da depreciação do automóvel e de sua manutenção, necessário, portanto, a complementação dos valores pagos a título de auxílio combustível, durante o período imprescrito. (omitido) Portanto, requer-se o pagamento dos quilômetros rodados não recebidos, correspondente à distância semanal de 180km, no importe de R$ 0,80 (oitenta centavos), acrescido de juros e correção monetária e o pagamento de 20% do valor do automóvel (JEEP/RENEGADE/2021), em razão do desgaste e depreciação do mesmo de acordo com a tabela FIPE R$ 81.813,00 (oitenta e um mil oitocentos e treze reais), que representa R$ 16.362,60 (dezesseis mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). Caso assim não se entenda, requer que seja estabelecido outro critério a contento do Juízo em razão da depreciação do veículo (perda material)." (ID. 793db2d, grifos originais, fls. 28/30) É incontroverso o uso de veículo particular do reclamante para realização da atividade laboral, tendo em vista que os extratos relativos ao cartão "PLUXEE COMBUSTÍVEL" revelam reembolso de despesas (ID. 0b10564, fls. 981/985). Assim, incumbia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor, o que não ocorreu. Em sua impugnação à contestação, o autor limita-se a reiterar o pedido, dizendo que "o valor pago pelo banco, por si só não era suficiente nem mesmo para cobrir os gastos com combustível e muito menos a manutenção e depreciação do veículo" (ID. 2671124, fl. 1123). Nesse cenário, cabia ao reclamante comprovar que os pagamentos realizados pelo reclamado não teriam sido suficientes para cobrir as despesas com o uso de seu veículo no trabalho e a aceleração no desgaste em razão desse uso profissional, o que não ocorreu. O reclamante não apontou, objetivamente, quais os valores gastos com a manutenção do veículo a desassociá-los do pagamento realizados que alegou fazer cobertura somente das despesas com combustível. Prosseguindo, não obstante as razões recursais, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando reparos Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Pelos extratos, observo que eram pagos valores consideráveis a título de combustível, principalmente considerando que o autor permanecia a maior parte de sua jornada no banco ou na concessionária, não se deslocando muitas vezes ao dia até os clientes. No depoimento pessoal, ele declarou: no grupo NAVESA atendia da matriz no Setor Aeroporto em regra; que ia em outro local em caso de clientes agendados, pessoa jurídica, de acordo com a solicitação do gestor; que o grupo NAVESA centralizava os financiamentos na matriz do Setor Aeroporto; que 80% do tempo estava na matriz e 20% oscilava em outras concessionárias (destaquei) Veja-se que a partir de dezembro/2022 até o final do contrato, o valor mensal variava entre R$800,00 e R$1.000,00. O valor pago anteriormente girava no valor médio de R$400,00, Observo que o aumento coincide com o fim das restrições de circulação em razão da pandemia de COVID-19, presumindo-se que, no referido período, o autor realizou menos visitas. Assim, considero que a quantia era suficiente para arcar não apenas com os custos do combustível utilizado no trabalho, mas também para o uso particular, compensando eventuais despesas com a manutenção do veículo, que, aliás, não foram comprovadas, e depreciação, considerando o valor a mais pago. Anoto, ainda, que, pela prova oral, o autor teve ciência, no momento da contratação, da necessidade de possuir veículo próprio para realizar o deslocamento entre os clientes, concordando tacitamente com sua manutenção, especialmente seguro e impostos, que arcaria de qualquer modo, independentemente de quantos km percorresse. Pelo exposto, indefiro o pedido de diferenças de km rodado, assim como de indenização por dano material." (ID. 70419d6, fls. 1268/1269) Nego provimento. ASSÉDIO MORAL O reclamante insiste no pleito de indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido por cobrança excessiva de metas, exposição e pressão psicológica, com fulcro nos arts. 5º, X, 6º e 7º, caput e XXII da CF bem como arts. 186, 187 e 927 do CC. Analiso. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, meros dissabores ou a invocação de peculiaridades pessoais que agravam o resultado não caracterizam prejuízo, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. Por sua vez, o assédio moral pode ser entendido como: "toda e qualquer conduta abusiva manifestada, sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos e escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa ou pôr em risco seu emprego ou, em última análise, degradar o ambiente de trabalho. (omitido) Na precisa observação de Cláudio Couce de Menezes, aquele que assedia busca desestabilizar a vítima. Por isso mesmo, o processo é continuado e de regra sutil, pois a agressão aberta desmascara a estratégia insidiosa de expor a vítima a situações incômodas e humilhantes. O objetivo principal do assédio moral é o de criar uma prolongada situação artificial para excluir a vítima, guardando assim flagrantes traços discriminatórios e ilícitos" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 284). Cediço que, nas relações de trabalho, o assédio moral vertical descendente configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, decorrentes da conduta de seu(s) superior(es) hierárquico(s), as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica. Constou da prova oral: "que teve duas gestoras, VALQUENIS e MARCELA, sendo esta por um ano e um mês; que todos tiveram problemas de relacionamento com ela; que a meta do depoente era 50% a 60% maior que os demais; que recebia cobrança excessiva, inclusive no grupo do whatsapp; que era exposto no grupo de 20 pessoas; que o depoente tinha receio de falar e ficou insustentável; que sentia que era imposto essa situação para que desistisse; que tinham xingamentos, gritarias; que isso era com todos, mas com o depoente mais; que acredita que a MARCELA agia assim porque participaram do processo seletivo de promoção juntos e ela via o depoente como ameaça (...); que a gestora atendia a todos individualmente no final do dia e às vezes expunha em caso de resultado ruim (depoimento pessoal do autor, ID. 8170f3e, fl. 1148, destaquei) "que suas gestoras foram VALQUENIS e MARCELA e não teve problemas de relacionamento com elas (...); que o reclamante sempre batia as metas e isso todos sabiam nas reuniões e por whatsapp; que a exposição do reclamante era positiva no sentido que ele alcançava as metas e alguns não tinham alcançado; que depois que a MARCELA foi promovida ficou um clima difícil das reuniões, pois o reclamante participou do processo seletivo; que a MARCELA enaltecia o reclamante, mas, ao mesmo tempo, dizia que para ele era mais fácil, tirando o mérito dele em razão das parcerias fechadas; que não presenciou xingamentos e humilhações" (depoimento da 1ª testemunha do autor, LORHANNE QUIRINA GONÇALVES, ID. 8170f3e, fl. 1149, destaquei) "que sua superiora foi a VALQUENIS e depois a MARCELA; (...) que não presenciou xingamentos com o reclamante; que no grupo há debates e quando há discordâncias, resolvem no privado (depoimento da 1ª testemunha do reclamado, LARISSA ROBERTA NAVES DA CRUZ, ID. 8170f3e, fl. 1150/1151, destaquei) Vejo, pois, não ter sido noticiado pelas testemunhas qualquer fato caracterizador de assédio ou dano moral, não tendo sido evidenciado que as mensagens do grupo de whasapp tinham conotação de cobrança excessiva, tratamento humilhante ou assédio moral. Cumpre ressaltar que não se enquadra na conceituação de assédio moral ou de ato ensejador de reparação a conduta do empregador que, sem abuso, procede à cobrança de metas ou exige cumprimento de regras da empresa, uma vez que não há violência psicológica capaz de comprometer o equilíbrio emocional do empregado no ambiente de trabalho. Hodiernamente, a cobrança por resultados é própria a qualquer atividade profissional e não configura, por si só e dentro dos limites da razoabilidade, o dano moral. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMADO JUSTIÇA GRATUITA O reclamado insurge-se contra a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, afirmando não terem sido preenchidos os respectivos requisitos legais, sendo insuficiente para tanto a mera declaração de hipossuficiência. Analiso. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 56f755c), sendo que não mais trabalha para a reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença, condenou o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da liquidação, bem como o reclamante, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 10% sobre o valo atribuído aos pedidos totalmente indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. O reclamado, confiante na reforma da r. sentença e consequente improcedência dos pedidos, pugna pela exclusão de sua condenação. Sucessivamente, pugna pela redução de sua condenação de 10% para 5% e majoração dos honorários fixados em favor de seu patrono para 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a manutenção da sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem (10%) em favor das partes, considerando a atuação em primeiro grau. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO O reclamante impugna a planilha de cálculos de liquidação da condenação. Sustenta que: 1) na apuração das horas extras não foram computadas as horas extras laboradas aos sábados (9h às 12h30). O reclamante apresenta planilha dos dias 21/01/2023 (sábado), 28/01/2023 (sábado), 04/02/2023 (sábado), e 11/02/2023 (sábado), nos quais não houve apuração de horas extras, apesar de constar o trabalho nesses dias; 2) o d. juízo de origem reconheceu trabalho em 4 finais de semana por ano, incluindo domingos das 9h às 13h, porém os cálculos aplicaram apenas adicional de 50% para domingos, quando o correto seria 100% (Súmula 146 do TST). O reclamante apresenta planilha do dia 09/05/2021 (domingo), em que consta trabalho das 9h às 13h, mas o adicional aplicado foi 50% em vez de 100%; 3) a r. sentença deferiu "reflexos em repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados - cláusula 8ª das CCTs)" porém a planilha de cálculos não contém corretamente a integração das horas extras no RSR conforme determinado na sentença. Aponta que todas as horas extras deferidas e apuradas deveriam ser integradas no DSR, observando a fórmula correta para apuração ("Horas Extras ÷ dias de segunda a sexta e após multiplicado pelos dias de sábados, domingos e feriados"); 4) a remuneração mensal para cálculo do valor da hora extra deve incluir todas as verbas salariais, conforme art. 457 da CLT e Súmulas 93 e 264 do TST e o cálculo apresentado não considerou todas as verbas salariais pagas. Aponta terem sido omitidas as seguintes verbas salariais na base de cálculo: valor do RSR apurado sobre os prêmios/comissões, comissões CDC (integralmente), comissões ind seguros, outras comissões/prêmios com nomenclaturas diversas. Requer a retificação da conta para considerar na base de cálculo das horas extras todas as verbas salariais pagas, incluindo salário base, RSRs correspondentes às comissões/prêmios pagos durante a contratualidade, comissões CDC, comissões ind seguros, e outras comissões com nomenclaturas diversas pagas conforme os recibos de pagamento. O reclamado também aponta erro na planilha elaborada pela Contadoria. Alega erro no cálculo pois foram consideradas as comissões como parte integrante do salário-hora para aplicação do adicional de horas extras. Destaca que para as verbas variáveis (comissões) deve-se observar apenas o adicional de horas extras (50%) e não o valor da hora normal acrescido do adicional, conforme determinado na r. sentença, em observância à Súmula 340 do TST e à OJ 397 da SDI-1 do TST. Pois bem. Compulsando a planilha, verifico que, de fato, as horas extras prestadas aos sábados foram efetivamente desconsideradas nos cálculos elaborados. Acolho a impugnação obreira, devendo, portanto, ser retificada a conta de liquidação, considerando o labor prestado aos sábados. Vale destacar, inclusive, que o recurso obreiro foi parcialmente provido no tocante ao intervalo intrajornada, o que também repercutirá no cálculo, considerando que a jornada de trabalho restou alterada para: segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 à 18h30 com 30 minutos de intervalo intrajornada, aos sábados 9h às 12h30; e nos 4 feirões anuais (janeiro, maio, agosto e novembro) das 9h às 18h, com 30 minutos de intervalo intrajornada aos sábados e das 9h às 12h30 aos domingos. No tocante ao adicional de 50% aplicado para as horas extras laboradas aos 4 domingos por ano (participação em feirões), malgrado a r. sentença tenha fixado apenas o adicional de 50% para as horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal e os cálculos estejam adstritos ao comando decisório (sentença líquida), esclareço que a impugnação dos cálculos é suficiente para insurgência do adicional pretendido (100%), mesmo porque, não havendo menção expressa para adicional diverso para o labor em RSR, prevalece o acréscimo de 100%, razão pela qual dou provimento ao apelo obreiro para determinar a retificação dos cálculos com observância do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, por cogente incidência da Súmula 146 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro pelo trabalho ao domingo não compensado. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR, verifico que a r. sentença, no tocante às horas extras deferidas, fixou "Devidos os reflexos em repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados - cláusula 8ª das CCTs), e a planilha de cálculos não contém a apuração e valores devidos ao reclamante a tal título, razão pela qual dou provimento ao apelo obreiro para determinar a devida retificação, observados os limites da condenação. No tocante à base de cálculo das horas extras (parcelas que compõem a remuneração para a apuração das horas extras), restaram prejudicadas as insurgências obreira e patronal. E isso porque foi dado parcial provimento ao apelo patronal, reformando a r. sentença para determinar, no tocante à base de cálculo das horas extras, a observância da previsão contida nas CCTs da categoria, especialmente no parágrafo 2ª da Cláusula 8ª, segundo o qual o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório das parcelas salariais fixas. Logo, prejudicada a insurgência obreira de que sejam incluídas todas as verbas salariais pagas na base de cálculo das horas extras, bem como a apelo patronal de que sejam excluídas as comissões da respectiva base de cálculo, por possuírem natureza de remuneração variável, não compõem a base de cálculo das horas extras fixada somente em parcelas salariais fixas. Dou parcial provimento ao recurso obreiro, restando prejudicado o apelo patronal. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, que juntará suas razões, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamado (Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A), o advogado Bruno Felipe da Silva Serra e, pelo recorrente/reclamante (Mateus Fernandes dos Santos), a advogada Lays Posse de Souza. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator Voto vencido MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A despeito da distribuição do ônus da prova e da informação obtida na prova oral produzida pelo reclamante no sentido de que o intervalo intrajornada seria de 30 minutos, ainda tenho firme convicção de que o trabalho externo, longe das vistas do empregador, permite ao trabalhador o pleno gozo do intervalo intrajornada mínimo legal. Aplico, pois, o artigo 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Como arrimo, cito jurisprudência do c. TST no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Entende esta Corte que, no tocante à hipótese de trabalhador que desempenha labor externo, o ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada pertence ao empregado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [.]. (RRAg - 1515-60.2017.5.06.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2020) [...]. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNET E AUTOMÓVEL. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EQUIPARANDO E PARADIGMAS EM LOCALIDADES DISTINTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. Julgados. No caso concreto, a Corte de origem manteve a improcedência do pedido de pagamento do intervalo intrajornada, consignando que havia a presunção de que o empregado usufruía o intervalo mínimo legal, bem como que a prova testemunhal foi insuficiente para infirmar a referida presunção. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a atual e notória jurisprudência desta Corte, incidem como óbices ao conhecimento do recurso de revista o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333/TST. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 20557-04.2016.5.04.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Consoante dispõe o art. 844 da CLT, "o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". No caso concreto, o Tribunal Regional, diante da confissão ficta resultante da revelia aplicada à Reclamada, deferiu ao Reclamante as horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal e consectários, bem como o pagamento de adicional noturno, observada a redução da hora noturna. Julgou, contudo, improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada sob o entendimento de que se trata de "fato extraordinário, cujo ônus probatório incumbe ao reclamante e não se elide com a confissão ficta, mormente, tratando-se de jornada externa, fato incontroverso". Ao assim decidir o Tribunal Regional não violou as disposições do art. 844 da CLT, mas antes, decidiu à luz das regras inerentes à distribuição do ônus da prova. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior vem entendendo que, em caso de trabalho externo, aplica-se a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, mas não para o fim de intervalo intrajornada. Entende-se que, dadas as peculiaridades inerentes ao trabalho externo, resulta praticamente impossível a fiscalização do gozo de referido intervalo pelo empregador, de sorte que cabe ao empregado o ônus de provar a não fruição do intervalo em apreço. Precedentes. Em tais circunstâncias, não se divisa A violação do art. 844 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1749-98.2010.5.15.0021, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) [...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Decisão do Tribunal Regional no sentido de ser ônus do reclamante, trabalhador externo, a comprovação do usufruto do intervalo intrajornada, ainda que houvesse registro da jornada de início e fim do expediente, está em consonância com jurisprudência desta Corte, incidindo como óbice ao conhecimento do apelo, o disposto na Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 85-12.2014.5.20.0002 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) [...]. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o exercício de trabalho externo, ainda que haja mera possibilidade de controle de jornada, gera presunção do gozo integral do intervalo intrajornada. Assim, visando prevenir possível violação do art. 62, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 1. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante exercia atividade externa, sendo possível o controle da jornada de trabalho. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. 3. Ocorre que, quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberalidade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado, encargo do qual não se desincumbiu o Reclamante. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 212-58.2016.5.08.0019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSIBILIDADE DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA. I. Valorando fatos e provas, o Tribunal Regional entendeu que havia, no caso concreto, a possibilidade de controle de jornada do Reclamante, trabalhador externo, na medida em que as entradas e saídas eram devidamente registradas. Concluiu aquela Corte que "assim como as entradas e saídas eram registradas, o mesmo poderia ocorrer com os intervalos". II. Ainda que compatível a função do empregado com controle de jornada, é certo que, em se tratando de labor externo, cabia ao trabalhador a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para descansar, podendo cumprir uma hora de intervalo. III. Tratando-se de trabalho fora das dependências do estabelecimento patronal, não faz sentido exigir da Reclamada que contactasse seu empregado durante a jornada para exigir a pausa para refeição e descanso pelo específico horário pré-anotado, quando o momento oportuno para tal se encontrava totalmente ao arbítrio do trabalhador. IV. O ônus probatório acerca do usufruto incorreto ou parcial do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo é do próprio obreiro, conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior. Precedentes, inclusive da SbDI-1. V. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1000069-93.2015.5.02.0491, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) Portanto, no intervalo intrajornada, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso do reclamante. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS FERNANDES DOS SANTOS

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Mateus Fernandes Dos Santos e outros x Mateus Fernandes Dos Santos e outros

ID: 260793327

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-27.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES DOS SANTOS SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MATEUS FERNANDES DOS SANTOS SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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RENATA LILIA SILVA VIEIRA

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-27.2024.5.18.0010 : MATEUS FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (1) : MATEUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-27.2024.5.18.0010 : MATEUS FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (1) : MATEUS FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011283-27.2024.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : MATEUS FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADA : RENATA LILIA SILVA VIEIRA ADVOGADA : MARIANNA MACHADO CANTUARIA ADVOGADA : ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADA : LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA : KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADA : BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRENTE : SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO : LEONARDO SANTANA CALDAS ORIGEM : 10ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." (Súmula 24 TRT 18ª Região) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamado também recorre quanto a tema no qual foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O d. juízo de origem, considerando que a prova oral indica que o empregador possuía condições materiais e operacionais para fiscalizar a jornada do reclamante, descaracterizando o enquadramento na exceção suscitada pelo réu, prevista no art. 62, I, da CLT e injustificada a ausência de apresentação dos cartões de ponto, fixou jornada média de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo intrajornada, e aos sábados, das 9h às 12h30. Reconheceu, ainda, que em 4 finais de semana do ano, o autor atuava em feirões, ocasiões em que laborava no sábado das 9h às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada e no domingo, das às 9h às 13h. Considerando que a jornada era realizada, em parte, longe dos olhos do empregador, sendo inviável e imprecisa fiscalização, presumiu a regular fruição do intervalo intrajornada, indeferindo o respectivo pedido. Deferiu o pagamento das horas extras laboradas excedentes a 6ª diária e a 30ª semanal, com adicional de 50%, divisor 180, com reflexos em RSR (incluindo sábado e feriados - cláusula 8ª das CCTs), férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Destacou que "não há falar em reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, pois o autor pediu demissão". Considerando que a remuneração do autor era composta de parte fixa e variável, determinou a aplicação da OJ 397 do TST, sendo devido somente o adicional de horas extras em relação à parte variável, na forma da Súmula 340 do TST. Também para efeito de cálculo, determinou que sejam considerados realizados os feirões em janeiro, maio, agosto e novembro de cada ano. Insurgem-se as partes. O reclamante insiste no pleito de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Aponta "que sua jornada era fiscalizada pela gestora presencialmente e remotamente, inclusive o intervalo intrajornada". Requer o pagamento de todo o intervalo intrajornada e não apenas dos minutos suprimidos, com acréscimo de 50%, destacando que a prova oral e emprestada confirmaram a fruição de tão somente 30 minutos. O reclamado, por sua vez, insiste que o autor exercia atividade externa incompatível com fixação de horários. Afirma que as funções do operador comercial eram externamente realizadas nas concessionárias; as comunicações por WhatsApp ou ligações não tinham finalidade de controle de jornada, mas apenas para discussão de negócios; o reclamante não precisava comparecer diariamente à agência; e a testemunha Larissa Roberta confirmou que "nunca precisou ir à agência para feedbacks". Requer a exclusão da condenação, tendo em vista o enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Na eventualidade, requer a redução da jornada fixada na origem para que seja considera "de segunda a sexta-feira das 10h30 às 17h30 ou das 9h30 às 18h", ao argumento de que a própria testemunha do reclamante (Chynnaira Lóren Silva) confirmou jornada das 9h30/10h às 17h30/18h. Caso mantida a condenação, pede a reforma da r. sentença apontando que a decisão de origem ignorou o parágrafo primeiro da cláusula 8ª das CCTs ("a qual dita que quando não prestadas horas extras durante toda a semana anterior, em caso de ausência, saída antecipada, feriado etc., não há que se falar em reflexo do DSR sobre sábado"), bem como o parágrafo segundo da referida cláusula segundo a qual "determina que a base de cálculo, para apuração de eventuais horas extras, deve conter apenas e tão somente verba salarial fixa, excluindo-se toda e qualquer verba variável, ainda que salarial" (ID. a2fb7c5, fl. 1421). Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Entretanto, é cediço que o Direito não pode ignorar a existência de situações excepcionais, em que a atividade desempenhada pelo obreiro, ao mesmo tempo que lhe confere certa flexibilidade para ajustar o horário de efetivo labor, não permite à entidade patronal proceder ao respectivo controle da jornada. Nesse sentido, o art. 62, I, da CLT, dispõe que não estão abrangidos pelo regime de duração do trabalho os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. É claro que não basta a inexistência de controle da jornada obreira, mas que seja impossível sua realização. Sendo assim, estabelece a CLT, sob inspiração do princípio da razoabilidade, uma presunção de que, sendo a atividade externa, não há falar em controle da prestação laboral. Entretanto, embora seja legal, esta presunção é relativa, pois sucumbe diante de prova firme em sentido contrário. O tema referente ao ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa foi recentemente julgado pelo C. TST no RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, em 24/03/2025, e malgrado ainda esteja aguardando redação final da tese jurídica, verifico ser ela contrária ao entendimento que vinha adotando. E isso, no julgamento, restou definido ser do empregador o ônus de provar a impossibilidade do controle de jornada em atividade externa. Doravante, pois, por disciplina judiciária, passo a adotar como premissa o que o C. TST decidiu, conforme redação provisória aprovada na respectiva sessão de julgamento: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador". Logo, incumbe ao empregador o ônus de demonstrar que o trabalhador está inserido na referida exceção (a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho), por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). No caso, eis o teor da prova oral (ID. 8170f3e, fls. 1147/1150, grifos acrescidos): Depoimento pessoal do reclamante: "que trabalhou de maio de 2019 a 01/04/2024; que trabalhava junto às concessionárias; que atendeu por muito tempo o grupo NAVESA, sete concessionárias; que normalmente trabalhava com o grupo NAVESA, exceto em férias e faltas, quando atendia outros grupos, pois o serviço era 'volátil'; que todos os dias comparecia ao BANCO SAFRA, de segunda a sexta, fazia as demandas de administrativo das 8h às 10h / 11h, atendia externamente e depois retornava ao BANCO SAFRA por volta das 17h e permanecia até às 19h; que tinha 30min de almoço, isso porque o gestor direto pedia para não atrapalhar o fluxo do dia; que trabalhavam de 15 a 22 pessoas; que aos sábados trabalhava das 8h ás 13h; que o depoente atendia os clientes da loja que queriam financiar o veículo através do banco; (omitido) que no grupo NAVESA atendia da matriz no Setor Aeroporto em regra; que ia em outro local em caso de clientes agendados, pessoa jurídica, de acordo com a solicitação do gestor; que o grupo NAVESA centralizava os financiamentos na matriz do Setor Aeroporto; que 80% do tempo estava na matriz e 20% oscilava em outras concessionárias; que a concessionária funcionava das 7h30min ás 19h; que não registrava ponto; que quando chegava, comunicava ao gestor; (omitido) que tinha que ir ao banco para explicar o que tinha feito durante o dia e isso era para todos; que a gestora atendia a todos individualmente no final do dia e às vezes expunha em caso de resultado ruim; que geralmente o atendimento era individualizado; que poderia esperar esse atendimento pela gestora por uma ou duas horas". Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "que o reclamante atendia as lojas do grupo NAVESA livremente; que ele não tinha que comparecer ao banco, apenas em reuniões; que o reclamante não comparecia no banco todos os dias; que tinha cerca de 30 pessoas na mesma função do reclamante; (omitido) que como o reclamante trabalhava externamente, ele solicitava o acompanhamento das metas ao gestor, que enviava o print da tela por whatsapp; (omitido) que o reclamante enviava a documentação via sistema, preenchia a proposta e aguardava a análise do sistema interno do banco; que não tinha limite de horário para o reclamante enviar essas documentações; que era recomendado que o reclamante trabalhasse por seis horas, com 1h de intervalo; (omitido) que o reclamante poderia participar de feirões de acordo com sua liberdade de escolha de horários e dias" Depoimento da 1ª testemunha do reclamante: LORHANNE QUIRINA GONÇALVES: "que trabalhou no reclamado como operadora comercial, mesma função do reclamante; que trabalhou de junho de 2021 a 05/2023; que fazia financiamentos de veículos; que preenchia a documentação, enviava a proposta; que era responsável pelo grupo SAGA; que tinha de 20 a 22 operadores e cada um atendia um grupo; que o grupo NAVESA era atendido apenas pelo reclamante; que a depoente não atendia sozinha o grupo SAGA porque era maior; que comparecia ao banco todos os dias, de segunda a sexta, tinha obrigatoriedade para fazer o roteiro de visitas, checar as cobranças; que só tinha acesso ao contrato para fazer a cobrança dos clientes no sistema do banco; que o grupo NAVESA tinha de quatro a cinco lojas; que ficava no banco por cerca de 2h/3h; que na agência tinha um departamento onde os operadores ficavam; que cada sala tinha em média de 3 a 4 mesas; que todos os operadores iam ao local; que ia ao banco das 8h às 10h30min, saía e voltava no final do dia às 17h/17h30min para confirmar o que foi pago, o que foi produzido; que esse feedback diário era individual; que todos os dias falava com a supervisora no final do dia entre 40min a 1h; que ficava até 18h30min/19h normalmente; que trabalhava todos os sábados das 8h às 13h e não ia à agência; que no último final de semana do mês fazia plantões aos sábados até depois das 15h ou até o fechamento da loja; que tinha reuniões telepresencial uma vez por semana com toda a equipe e no começo do mês e final do mês, tanto para estabelecimento de metas quanto para compartilhar resultados; que suas gestoras foram VALQUENIS e MARCELA e não teve problemas de relacionamento com elas; (omitido)que a meta era mensal e o acompanhamento era diário, tanto presencial quanto por whatsapp; que o gestor repassava o quanto faltava para atingir a meta; que tinham relatórios diários, semanais; (omitido) que todos trabalhavam no mesmo horário, entre 8h e 19h; que não tinha liberdade de horário; que almoçava em 30min; que era obrigatório trabalhar em feirões; que o reclamante já trabalhou em feirões; que os feirões normalmente eram ás sextas até 19h / 20h, sábados até 18h e domingos até 14h; que participou em média de 4 feirões por ano; que era obrigatório que passasse na agência antes e após os atendimentos e tinha que justificar caso não conseguisse; que a gestora entrava em contato por ligação, mensagem, isso no decorrer do dia todo sobre a operação e para cobrança de resultados; que havia muitas visitas surpresas, isso uma vez por semana, pela supervisora ou pelo regional, especialmente aos sábados; que o horário de intervalo era acompanhado por meio de whatsapp, perguntava se já tinha voltado para loja" Depoimento da 2ª testemunha do reclamante: CHYNNAIRA LÓREN SILVA MENEZES: "que trabalha para a NAVESA desde junho de 2021 como efenai (financiamentos); que o cliente chega na loja e a depoente faz o direcionamento para o banco para aprovação do crédito; que o cadastro do cliente chega para a depoente; que a depoente manda a ficha cadastral para o operador; que o reclamante tinha contato com o cliente também; que o reclamante trabalhava mais na matriz; que a depoente trabalha de segunda a sexta das 8h ás 18h e aos sábados das 8h ás 13h; que a depoente tem 2h de almoço; que o reclamante ficava na loja praticamente todos os dias, inclusive aos sábados; que o reclamante chegava na loja por volta das 9h30min / 10h e saía por volta das 17h30min / 18h; que não sabe o horário de almoço do reclamante; que no sábado o reclamante trabalhava das 9h até 12h/13h, dependendo do fluxo da loja; que feirões eram 4 por ano no mínimo, até 8 feirões, e mais alguns eventos externos; que a cada três meses tem feirão e o reclamante participava de todos, sexta, sábados e domingos; que os feirões vão até 17h/18h aos sábados e domingos e na sexta até às 20h; que o reclamante trabalhava praticamente todos os sábados na loja da depoente, mas se não estivesse lá, estaria em outra; que sabe que tem entrega de documentação no banco porque tem processo físico; (omitido) que já viu a gestora comparecendo na loja várias vezes ao mês, quatro ou cinco vezes por mês e lá permanecia em torno de 1h; que o reclamante utilizava a mesma mesa da depoente e via contato da gestora ao longo do dia; que pagamentos somente o operador faz; que a depoente pode fazer o restante, mas quem faz mesmo é o operador". Prova emprestada trazida pelo autor consistente no depoimento de Gercione Rodrigues Soares colhido nos autos 0010495-65.2023.5.18.0004 (ID.657bbee, fl. 1157): "que trabalhou na reclamada, de setembro de 2018 a novembro de 2022, na função de operador comercial; que trabalhou com o reclamante, na mesma equipe; que a reclamada estipulou o horário de trabalho das 08h00 às 19h00, com30 minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira e aos sábados, das 08 às 13h00; que era obrigatório passar na agência no início para pegar as demandas e itinerário e no final da jornada para fazer cobranças e formalização dos contratos, todos os dias; (omitido) que a gestora do depoente era a mesma que a do reclamante (Walkenis); que a jornada diária do reclamante era a mesma do depoente; que o reclamante participava de feirões; que o horário de trabalho nos feirões era das 08h00 às 20h00 sexta e sábado e aos domingos das 08 às 13h00; que eram de 3 a 4 feirões no ano; que não era permitido o operador alterar o seu horário de trabalho; que o roteiro de visitas era feito pela gestora e ele não poderia alterar esse roteiro; que tinha a obrigatoriedade de passar prévia dos contratos e movimentações para a gestora a todo momento; que nas visitas comunicava com a gestora através de mensagens, ligações e e-mails; que não tinha autonomia para ir em casa durante a jornada; que a gestora já apareceu de surpresa em algumas visitas feitas pelo depoente; que não tinha liberdade para escolher o horário de usufruir o intervalo, sendo obrigatoriamente das 12h30 às 13h00; que nesse momento estavam fora sistema e não respondiam mensagens; (omitido) que a gestora fazia o acompanhamento em tempo real; que não acompanhava o reclamante presencialmente nos feirões, mas apenas nos grupos de mensagem; que o depoente nunca foi convocado para participar dos feirões" Depoimento da 1ª testemunha do reclamado, LARISSA ROBERTA NAVES DA CRUZ: "que trabalha no reclamado desde agosto de 2019 como operadora; que sua função é a mesma do reclamante; que a depoente atendia lojas de seminovos, não concessionárias; que sua superiora foi a VALQUENIS e depois a MARCELA; que geralmente comparece ao banco uma vez por semana para levar contrato de pessoa jurídica, geralmente no horário do almoço para deixar o contrato ou quando tivesse tempo; que não sabe a periodicidade de comparecimento do reclamante ao banco; que acredita que a rotina de trabalho era a mesma; que a maioria das reuniões são online, via TEAMS; que existe um grupo do banco com a lista dos operadores onde envia diariamente os contratos fechados prontos para pagamento e os valores; que fazia relatórios de atendimentos para controle pessoal; não era obrigatório o envio; que os feedbacks eram privados; que nunca precisou ir à agência para feedbacks, eram por ligações e whatsapp; que toda a equipe tinha a faculdade de não comparecer diariamente ao banco; que a documentação de pessoa jurídica o processo é físico e para o restante digital; que acredita que isso já funciona há dois anos; que antes o processo era físico e depois de 2021 ou 2022 isso alterou; que a obrigatoriedade de não ter papel foi depois da pandemia; que acredita que o reclamante atendia pessoa jurídica e tinha malote para mandar para SÃO PAULO uma vez na semana; que antes da pandemia eram duas vezes e depois passou para uma vez só; que quando tinha processo físico de pessoa física era da mesma forma, duas vezes na semana; que geralmente trabalha das 9h às 18h de segunda a sexta e sábados das 9h ás 12h; que não participa de feirões, pois trabalha em loja; que o reclamante participava de feirões, 'concessionária tem muito'" Pelo teor do conjunto probatório, coaduno com o entendimento de origem no sentido de que restou comprovada a possibilidade de controle de jornada pelo reclamado. Logo, possuindo condições de fiscalizar a jornada obreira, descaracteriza-se a incompatibilidade prevista no art. 62, I, da CLT alegada pelo reclamado, sendo pois, injustificada a não apresentação dos controles de ponto do autor, razão pela qual se presume verdadeira a jornada de trabalho apontada na inicial (Súmula 338, I, do TST). Destaco que em atenção ao princípio da imediatidade do juiz, deve-se prestigiar a valoração da prova oral realizada pelo d. Juízo de 1º grau, uma vez que este materializa o contato mais estreito que o Poder Judiciário pode guardar, tanto com as reais intenções dos litigantes, como com a prova testemunhal, estando em condições mais favoráveis de formar convencimento subjetivo a respeito das declarações prestadas, a partir das impressões extraídas da reação dos depoentes. Assim, confrontando a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na exordial com a prova oral e emprestada, mantenho a r. sentença que deferiu as horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal e reflexos consectários, considerando a média dos horários apontados pelas testemunhas: de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h30 e aos sábados, das 9h às 12h30; e participação em 4 feirões ao ano (janeiro, maio, agosto e novembro) das 9h às 18h aos sábados e das 9h às 13h no domingo, com exceção do intervalo intrajornada fixado na origem em 1 hora para a jornada regular e aos sábados de feirões, cuja análise faço ao final, em observância ao recurso obreiro. Não prospera a pretensão patronal de que limitação da jornada fixada na origem tomando por base somente o depoimento da testemunha Sra. Chynnaiara Lóren ("que o reclamante ficava na loja praticamente todos os dias, inclusive aos sábados; que o reclamante chegava na loja por volta das 9h30min/10h e saía por volta das 17h30min/18h"). Isso porque a informação trazida pela referida testemunha atem-se somente ao período em que o autor permanecia em loja e, portanto, não abrange, o tempo também dedicado pelo autor no banco, antes e após o labor na loja. No tocante à base de cálculo das horas extras, não prospera a insurgência patronal relativa à inobservância do parágrafo primeiro da cláusula 8ª das CCTs, pois havia prestação habitual de horas extras durante a semana, restando corretos os reflexos deferidos em RSR. Friso, ainda, que a observância da evolução salarial já foi determinada na origem. Por outro lado, reformo a r. sentença para determinar seja observada a previsão expressa contida no parágrafo segundo da cláusula 8ª das CCTs de que as horas extras sejam calculadas sobre as parcelas salariais fixas, excluindo verbas variáveis. Quanto ao intervalo intrajornada, data venia, entendo que a situação impõe solução jurídica diversa da realizada origem, pois a prova oral e emprestada confirmou a supressão do intervalo intrajornada diário, ao informar gozo de apenas 30 minutos. Nesse contexto, em razão da supressão do intervalo intrajornada, reformo a r. sentença para deferir ao reclamante o pagamento de 30 minutos diários suprimidos na jornada de segunda a sexta e nos 4 sábados referentes à participação em feirões anuais(janeiro, maio, agosto e novembro), acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos dada a natureza indenizatória estabelecida no art. 71, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento aos recursos. MATÉRIAS REMANESCENTES RECURSO DO RECLAMANTE INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SAFRA PERFORMANCE" O reclamante insurge-se contra o indeferimento do seu pedido de integração à sua remuneração, com reflexos nas demais verbas, dos valores pagos sob programa "Safra Performance". Afirma que a referida remuneração, irregularmente adimplida em forma de PLR semestral, era vinculada ao desempenho individual do empregado e tinha nítido caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º da CLT. Destaca que todos os depoimentos confirmam que o "Safra Performance" era baseado na produtividade individual e não no lucro da empresa e cita julgados do TST e deste Regional reconhecendo a fraude no pagamento da PLR pelo reclamado. Aprecio. A princípio, destaco que a presente matéria foi objeto de análise por esta Segunda Turma, quando do julgamento do ROT-0010083-02.2021.5.18.0006, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, na sessão de 08/02/2023, no qual restou constatado que o programa "Safra Performance" não diz respeito ao pagamento de comissões, mas sim de programa de divisão de lucros e resultados do banco reclamado, regularmente instituído por meio de acordo coletivo mais benéfico aos empregados que a PLR prevista nas normas coletivas dos bancários. Pois bem. No que concerne à PLR, prevê a Lei 10.101/2000, art. 2º §1º, que o instrumento coletivo que estipular a participação dos empregados nos resultados da empresa poderá fixar como critérios e condições para a percepção da parcela, índices de produtividade, qualidade, lucratividade ou programas de metas, resultados e prazos acordados previamente. O reclamado juntou aos autos o seu programa de participação nos lucros e resultados - PPLR, devidamente firmado pela comissão de negociação com representantes dos empregados e participação do sindicato representativo da categoria profissional, por tempo indeterminado, decorrendo da cláusula 6ª sua natureza indenizatória, para pagamento anual, admitindo-se a antecipação semestral, segundo CCT da categoria e condicionado aos resultados no período e aprovação da diretoria administrativa.(ID.d3226de, fl. 869) Segundo decorre da cláusula 2ª do Anexo I, o PPLR está concebido para, assegurando o pagamento da participação nos lucros e resultados decorrentes da estrita aplicação das CCTs dos bancários, quando for o caso, efetuar o pagamento de importância superior àquela, vinculada ao sucesso da empresa, da área em que está lotado e ao desempenho individual do empregado, conforme critérios definidos (ID.15400ec, fl. 844) . Nos termos do art. 611-A, da CLT, Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, anterior ao contrato de trabalho do autor, a convenção e o acordo coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. Não se tratando de direito irrenunciável, legal tratar-se da matéria em sede de acordo coletivo, prevalecendo suas disposições inclusive sobre as convenções coletivas, dada sua natureza mais específica, nos limites do que ajustado entre as partes. Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade no PPLR do reclamado, que considera a produtividade e o cumprimento de metas por parte do autor e, também, pela plataforma/núcleo e pelo banco, lembrando que estes critérios foram estabelecidos pela comissão paritária instituída validamente para este fim. No caso, o reclamante recebeu a PLR/PLRA nos meses de fevereiro, além da antecipação nos meses de setembro de cada ano, conforme previsto em negociação coletiva (contracheques, ID. 7c657aa, fls. 762/803). O fato da produtividade individual do empregado integrar este benefício não desnatura sua condição de prêmio, transmudando-a para comissão, com natureza salarial, como pretende o autor. Pelas razões acima, mantenho a sentença que reconheceu a natureza indenizatória dos valores pagos a este título, sem direito a incidência em outras verbas trabalhistas. Nego provimento. PLR PROPORCIONAL 2024 O d. juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento da PLR proporcional ao ano de 2024, ao fundamento de que as nornas que dispõe sobre a PLR não incluem o pedido de demissão entre as hipóteses para recebimento da PLR proporcional, pois o regramento (§3º da cláusula 1ª) contempla apenas aqueles dispensados sem justa causa. Insurge-se o reclamante. Defende a validade do entendimento consolidado por meio da Súmula 451 do TST, pois contribuiu diretamente para o alcance dos resultados do banco reclamado durante parte do ano de 2024. Entende que a decisão afronta o princípio da isonomia ao excluir o direito à parcela proporcional dos empregados que pediram demissão. Analiso. Consiste a PLR em forma de integração entre capital e trabalho eleita pelo constituinte originário que a incluiu dentre os direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º, XI, da CF). Sua instituição deve se dar nos moldes preconizados pela Lei 10.101/2000, em especial seu art. 2º. As empresas não são obrigadas a instituir a participação nos lucros e resultados, mas, uma vez instituída, devem cumpri-la, sendo certo que este direito persiste mesmo que a rescisão contratual ocorra antes da data de distribuição dos lucros, conforme dispõe a Súmula 451 do TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." A CCT específica sobre PLR dos bancários, referente aos exercícios de 2022 e 2023, estabelece: "CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2022 (omitido). Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." (ID b234136, fl. 562). O reclamado não negou a vigência da regra no período em discussão. Portanto, considerando que o término do contrato ocorreu em 04/03/2024, faz jus o autor ao pagamento da PLR proporcional aos meses trabalhados no ano de 2024 (súmula 451 do TST). Ademais, como já decidido por esta 2ª Turma no ROT-0011031-91.2021.5.18.0054, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 26/10/2022: "o inciso XV do artigo 611-A da CLT firma que o negócio coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Entretanto, a norma coletiva não confronta com nenhuma lei, mas com o princípio de isonomia, consagrado constitucionalmente." Vale lermbrar que condicionar o recebimento da parcela à vigência do contrato de trabalho afronta a própria Constituição Federal, nos exatos termos da decisão abaixo transcrita: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'.O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que 'a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados' e que, 'Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa' e que 'Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa'. Em seguida, constou da decisão publicada que 'A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa' e que, 'Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista', concluindo a Suprema Corte que 'Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador' e que 'É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho'. Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, 'caput', da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024, grifei). Data venia do entendimento de origem, tampouco há falar em exclusão da parcela em razão da ruptura contratual ter ocorrido por "pedido de demissão" e não por iniciativa imotivada do empregador, uma vez que tais circunstâncias também redundam em ofensa ao princípio da isonomia, já que o que importa é a contribuição para os resultados positivos da empresa. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) AOS EMPREGADOS DESPEDIDOS SEM JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 451 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da validade das normas coletivas que limitaram o pagamento da PLR proporcional aos empregados que fossem despedidos sem justa causa, em detrimento daqueles que pedissem demissão, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. Consta do acórdão regional que '(...) o parágrafo 3º da cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho que trata da Participação nos Lucros e resultados de 2015 (ID 442ad72 - Pág. 3) direcionou a PLR proporcional apenas aos empregados dispensados sem justa causa. Tendo em vista que a reclamante tomou a iniciativa na ruptura do contrato de trabalho (ID 7dd26bf) ao solicitar demissão do emprego, não faz jus a PLR proporcional'. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. O caso concreto, como aludido, trata de negociação coletiva que prevê o pagamento da participação nos lucros e resultados proporcional apenas aos empregados dispensados sem justa causa, excluídos aqueles que tivessem tomado a iniciativa da resilição contratual. Não se trata, pois, de debate relativo à suposta indisponibilidade da PLR indistintamente paga a todos os empregados, por meio de norma coletiva, mas de aferir, sob a perspectiva do princípio da isonomia, a possibilidade de a empregadora pactuar norma coletiva que preveja a exclusão da PLR proporcional ao empregado que tenha pedido demissão, nada obstante sua inequívoca contribuição, durante o liame contratual, para a consecução dos lucros pela empresa. E, nesse sentido, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a exclusão do trabalhador que pediu demissão do direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados, paga de forma proporcional, viola o princípio da isonomia, tendo em vista que aquele concorreu para os resultados positivos da sociedade empresária. Nesse contexto, considerando que os direitos e garantias fundamentais, entre eles o princípio da isonomia, previsto no art. 5°, caput , da Constituição Federal, são direitos absolutamente indisponíveis, prudente reconhecer a impossibilidade da avença coletiva que suprime a parcela proporcional aos empregados que pedirem demissão. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1001788-48.2017.5.02.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2025, grifei). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE CONDICIONAL O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO MODO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSUSCETIBILIDADE DE DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 7º, XI, DA CARTA MAGNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Trata-se de discussão sobre a validade de cláusula inserida em instrumento coletivo, que estabeleceu critérios para a percepção proporcional de PLR (participação nos lucros e resultados), excluindo seu pagamento a empregados desligados no curso do ano civil mediante pedido de demissão ou dispensa por justa causa. 2. Cuidando-se de discussão que encerra controvérsia sobre validade de negociação coletiva que mitigou direito trabalhista, revela-se essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 (leading case ARE 1121633, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 28/04/2023 - trânsito em julgado em 09/05/2023). Conforme se extrai da fundamentação do precedente vinculante, a negociação coletiva não prevalece diante dos denominados "direitos absolutamente indisponíveis". A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, no sentido de que " as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". 3. Embora haja uma complexa e candente controvérsia acerca da abrangência do terceiro item - normas infraconstitucionais que assegurem um patamar civilizatório mínimo aos trabalhadores -, entendo que, no presente caso, a invalidade da negociação coletiva em exame decorre da primeira hipótese: insuscetibilidade das normas constitucionais à negociação coletiva. Isso porque a Constituição da República encerra garantia clara no art. 7º, XI, de " participação nos lucros, ou resultados , desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ". Com efeito, a negociação coletiva que redunde na supressão do pagamento relativo à participação nos lucros e resultados ao empregado que concorreu para os resultados positivos da empresa, unicamente em razão de critério relativo ao modo de desligamento do empregado - se de iniciativa da empresa ou do próprio trabalhador - desatende a garantia positivada no art. 7º, XI, da Constituição - e, como observado, a Corte Suprema, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou que os direitos previstos em preceitos constitucionais são infensos à pactuação coletiva. 4. Ademais, existe compreensão arraigada nesta Corte Superior de que a adoção de critério dessa natureza para excluir a PLR de determinados empregados afronta outra garantia constitucionalmente prevista - o princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput , da Carta Magna. Por tal razão, este Tribunal editou a Súmula nº 451, no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros'. 5. Se há natureza anti-isonômica na cláusula que condiciona a percepção da PLR à manutenção do contrato por todo o ano de apuração , idêntica ofensa exsurge da adoção de discrímen ao seu pagamento proporcional meramente fundado no modo de resilição contratual , atingindo desfavoravelmente empregados que hajam rescindido o contrato por iniciativa própria. 6. A persistência da inteligência da Súmula nº 451 do TST diante da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral possui firme amparo na jurisprudência das Turmas. 7. Nesse cenário, em que estabelecido o patamar constitucional do direito trabalhista atingido pela negociação coletiva (art. 7º, XI, combinado com o art. 5º, caput , CRFB), não há como opor a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046, que expressamente reputa inválida pactuação coletiva que consubstancie lesão a patamar civilizatório mínimo composto, dentre outros elementos, pelas normas constitucionais. Assim, tencionando a norma coletiva a restringir a garantia constitucional de pagamento de participação nos lucros e resultados a empregado que haja concorrido para o sucesso empresarial, notadamente impondo critério anti-isonômico e discriminatório, impõe-se reconhecer sua invalidade. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024, grifei). "(...) RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÕES. Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da Súmula nº 451 tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-20421-93.2015.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2020 - destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO DE DEMISSÃO EM DATA ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA. CABIMENTO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 451/TST. A rescisão contratual antecipada de que trata a segunda parte da Súmula 451/TST aplica-se aos casos de resilição contratual por iniciativa do empregado ou do empregador. Esta é, precisamente, a hipótese dos autos, em que houve pedido de demissão do trabalhador. Óbice do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido". (AgR-E-RR-745-51.2012.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018) Logo, considerando o término contratual a pedido do obreiro, havido em 01/04/2024, reformo a r. sentença para deferir ao reclamante o pagamento de 3/12 a título de PLR proporcional de 2024. Dou provimento. COMISSÕES. DESCONTOS INDEVIDOS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. O d. juízo de origem, indeferiu o pedido de restituição dos valores mensais descontados, no importe de R$2.000,00, e reflexos. Na r. sentença destacou-se "o que se constata pela prova produzida, é que não havia estorno de comissões, mas apenas a retirada do valor de contratos da base de cálculo da remuneração variável, por exemplo, em razão de inadimplência nos primeiros meses" e "que, tratando-se de condicionante fixada unilateralmente pelo empregador, não há ilicitude na exclusão de tais valores da soma a ser considerado para averiguar se a meta foi alcançada e para o enquadramento nas faixas de remuneração". O reclamante recorre. Insiste na alegação de que era responsabilizado pelo risco do negócio, sofrendo descontos nas comissões em razão da inadimplência, atrasos de parcelas, cancelamentos de contratos e spread das operações. Sustenta que a penalização restou comprovada pela oral e requer a restituição dos valores descontados, com fulcro no art. 2º da CLT (princípio da alteridade), na Súmula 24 deste Regional e precedentes do TST, que impedem transferência do risco do negócio ao empregado. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Com efeito, as vendas se aperfeiçoam com a ultimação da transação, que ocorre quando o comprador aceita as condições do negócio da forma como lhe foi apresentado. Assim, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, ou de sua inadimplência, sob pena de transferência do risco da atividade econômica da empresa ao empregado, vedada pelo art. 2º da CLT. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Regional por meio da Súmula 24: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." Outrossim, a tese do tema 65 de recurso de revista repetitivo (de aplicação obrigatória) é no mesmo sentido: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". No caso, o procedimento mais rigoroso no cálculo das comissões restou constatado pela prova oral, que confirmou a penalização decorrente da inadimplência de clientes, com a redução/desconto da base de cálculo das comissões e irregular desconsideração dos contratos quando verificada a inadimplência. Confira-se: "que a remuneração do reclamante era salário fixo e o variável em cima da meta; que cada mês tinha uma meta; que a meta ia da referência Z até Z5; que Z era até 80% da meta, recebia R$270,00 mais DSR; que Z1 era 100 a 119%, R$550,00 mais DSR; que 120 a 140% era Z2 no valor de R$735,00 + DSR; que Z3 era 140 a 160%, R$1.035,00 + DSR; que 160 a 180% era R$2.000,00 + DSR e Z5 era acima de 180%, R$2700,00 + DSR; que isso era chamado de gratificação; que não sabe a nomenclatura que vinha no contracheque; (omitido) que cada operador tinha uma meta diferente embora ocupassem a mesma função, pois variava de acordo com a carteira de clientes; que inadimplência repercutia nesses valores porque o valor da inadimplência retirava o contrato da meta; que a inadimplência repercutia até dois meses, dependia do contrato e quantidade de parcelas; (omitido) que spreed é o volume de inadimplência" (depoimento do preposto do reclamado, ID. 8170f3e, fl. 1148, grifei) "que a meta era mensal e o acompanhamento era diário, tanto presencial quanto por whatsapp; que o gestor repassava o quanto faltava para atingir a meta; que tinham relatórios diários, semanais; que a inadimplência era descontada da meta até a sexta parcela; que era descontado o valor total do contrato e não o valor da parcela; que não havia recomposição se o cliente pagasse" (depoimento da 1ª testemunha do reclamante, LORHANNE QUIRINA GONÇALVES, ID. 8170f3e, fls. 1148/1149, grifei) "que a inadimplência interfere na comissão mensal, sendo debitado o valor total do contrato na produção do mês atual; que quitação até o vigésimo sétimo dia e trigésimo dia, bem como desistência e quitação total também são critérios para debitar da produção já consolidada do mês anterior; que se o cliente paga depois a parcela inadimplente a comissão não é devolvida para o operador; que não havia relatório dos débitos realizados" (prova emprestada trazida pelo autor, depoimento de Gercione Rodrigues Soares colhido nos autos 0010495-65.2023.5.18.0004, ID.657bbee, fl. 1157, grifei) Nesse contexto, de obscuridade quanto aos critérios utilizados pela ré para calcular a remuneração variável e da presença da confissão patronal, data venia, não há como prevalecer o entendimento de primeiro grau. Os riscos do negócio, realmente, foram repassados à parte autora, pois ela era obrigada a arcar com o ônus, em virtude do descumprimento dos contratos dos clientes ao banco reclamado, o que é inadmissível, ainda que estipulado previamente no contrato de trabalho, em virtude da afronta ao art. 2º, da CLT. Outrossim, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, competia à parte reclamada o encargo de provar a produtividade obreira e o escorreito pagamento das comissões, o que não ocorreu, pois no tocante aos valores descontados, o reclamado não colacionou aos autos documentos que permitissem aferir, com exatidão, os valores estornados das comissões. Não obstante, a respeito da quantificação desses descontos indevidos, não se mostra crível e verossímil que as diferenças de comissões alcançassem tão elevadas somas, e ainda assim, o reclamante continuasse trabalhando por quase 5 anos para o reclamado (art. 345, IV, do CPC). Isto posto, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, as quais arbitro em R$1.000,00 mensais, decorrentes da invalidade dos descontos por inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, com os respectivos reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO Inconformado, o autor insiste que deve ser indenizado pelo uso de seu veículo no trabalho, em razão do desgaste e depreciação sofridos. Pois bem. É certo que, à luz da teoria da alteridade (art. 2º da CLT), incumbe somente ao tomador dos serviços assumir os riscos e os custos da atividade econômica, não podendo repassar ao trabalhador eventuais insucessos do empreendimento. Logo, se o deslocamento mediante veículo automotor é imprescindível para o cumprimento da função, mas a entidade patronal não disponibiliza tal meio ao prestador dos serviços, os prejuízos por ele suportados ao desempenhar suas atribuições em veículo próprio merecem devida reparação. No caso, extraio da exordial: "Por determinação dos superiores hierárquicos, levando em conta que a Reclamada não dispunha de automóvel para tanto, o Reclamante utilizou o próprio veículo para os interesses da entidade patronal, durante todo o período laborado, deixaria de receber em média 180 km por semana. Ocorre que a parte obreira não recebeu a devida contraprestação para suprir os gastos com a distância percorrida semanalmente e o desgaste do veículo (IPVA, manutenção, seguro, revisões e demais), cujo uso destinava-se a visitas de prospecção de clientes, vendas de produtos e serviços, cobranças, dentre outras atividades. Nessa situação, há um fato específico do qual irradia o direito à indenização: o dano patrimonial imposto ao trabalhador que utiliza o próprio veículo na execução do contrato de trabalho, para atender às finalidades empresariais. (omitido) Dessa forma, como o Reclamante utilizava o seu veículo para realizar o seu trabalho, a Reclamada tem o dever de ressarcir não apenas os gastos com combustível, mas também aqueles decorrentes da depreciação do automóvel e de sua manutenção, necessário, portanto, a complementação dos valores pagos a título de auxílio combustível, durante o período imprescrito. (omitido) Portanto, requer-se o pagamento dos quilômetros rodados não recebidos, correspondente à distância semanal de 180km, no importe de R$ 0,80 (oitenta centavos), acrescido de juros e correção monetária e o pagamento de 20% do valor do automóvel (JEEP/RENEGADE/2021), em razão do desgaste e depreciação do mesmo de acordo com a tabela FIPE R$ 81.813,00 (oitenta e um mil oitocentos e treze reais), que representa R$ 16.362,60 (dezesseis mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). Caso assim não se entenda, requer que seja estabelecido outro critério a contento do Juízo em razão da depreciação do veículo (perda material)." (ID. 793db2d, grifos originais, fls. 28/30) É incontroverso o uso de veículo particular do reclamante para realização da atividade laboral, tendo em vista que os extratos relativos ao cartão "PLUXEE COMBUSTÍVEL" revelam reembolso de despesas (ID. 0b10564, fls. 981/985). Assim, incumbia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor, o que não ocorreu. Em sua impugnação à contestação, o autor limita-se a reiterar o pedido, dizendo que "o valor pago pelo banco, por si só não era suficiente nem mesmo para cobrir os gastos com combustível e muito menos a manutenção e depreciação do veículo" (ID. 2671124, fl. 1123). Nesse cenário, cabia ao reclamante comprovar que os pagamentos realizados pelo reclamado não teriam sido suficientes para cobrir as despesas com o uso de seu veículo no trabalho e a aceleração no desgaste em razão desse uso profissional, o que não ocorreu. O reclamante não apontou, objetivamente, quais os valores gastos com a manutenção do veículo a desassociá-los do pagamento realizados que alegou fazer cobertura somente das despesas com combustível. Prosseguindo, não obstante as razões recursais, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando reparos Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Pelos extratos, observo que eram pagos valores consideráveis a título de combustível, principalmente considerando que o autor permanecia a maior parte de sua jornada no banco ou na concessionária, não se deslocando muitas vezes ao dia até os clientes. No depoimento pessoal, ele declarou: no grupo NAVESA atendia da matriz no Setor Aeroporto em regra; que ia em outro local em caso de clientes agendados, pessoa jurídica, de acordo com a solicitação do gestor; que o grupo NAVESA centralizava os financiamentos na matriz do Setor Aeroporto; que 80% do tempo estava na matriz e 20% oscilava em outras concessionárias (destaquei) Veja-se que a partir de dezembro/2022 até o final do contrato, o valor mensal variava entre R$800,00 e R$1.000,00. O valor pago anteriormente girava no valor médio de R$400,00, Observo que o aumento coincide com o fim das restrições de circulação em razão da pandemia de COVID-19, presumindo-se que, no referido período, o autor realizou menos visitas. Assim, considero que a quantia era suficiente para arcar não apenas com os custos do combustível utilizado no trabalho, mas também para o uso particular, compensando eventuais despesas com a manutenção do veículo, que, aliás, não foram comprovadas, e depreciação, considerando o valor a mais pago. Anoto, ainda, que, pela prova oral, o autor teve ciência, no momento da contratação, da necessidade de possuir veículo próprio para realizar o deslocamento entre os clientes, concordando tacitamente com sua manutenção, especialmente seguro e impostos, que arcaria de qualquer modo, independentemente de quantos km percorresse. Pelo exposto, indefiro o pedido de diferenças de km rodado, assim como de indenização por dano material." (ID. 70419d6, fls. 1268/1269) Nego provimento. ASSÉDIO MORAL O reclamante insiste no pleito de indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido por cobrança excessiva de metas, exposição e pressão psicológica, com fulcro nos arts. 5º, X, 6º e 7º, caput e XXII da CF bem como arts. 186, 187 e 927 do CC. Analiso. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, meros dissabores ou a invocação de peculiaridades pessoais que agravam o resultado não caracterizam prejuízo, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. Por sua vez, o assédio moral pode ser entendido como: "toda e qualquer conduta abusiva manifestada, sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos e escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa ou pôr em risco seu emprego ou, em última análise, degradar o ambiente de trabalho. (omitido) Na precisa observação de Cláudio Couce de Menezes, aquele que assedia busca desestabilizar a vítima. Por isso mesmo, o processo é continuado e de regra sutil, pois a agressão aberta desmascara a estratégia insidiosa de expor a vítima a situações incômodas e humilhantes. O objetivo principal do assédio moral é o de criar uma prolongada situação artificial para excluir a vítima, guardando assim flagrantes traços discriminatórios e ilícitos" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 284). Cediço que, nas relações de trabalho, o assédio moral vertical descendente configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, decorrentes da conduta de seu(s) superior(es) hierárquico(s), as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica. Constou da prova oral: "que teve duas gestoras, VALQUENIS e MARCELA, sendo esta por um ano e um mês; que todos tiveram problemas de relacionamento com ela; que a meta do depoente era 50% a 60% maior que os demais; que recebia cobrança excessiva, inclusive no grupo do whatsapp; que era exposto no grupo de 20 pessoas; que o depoente tinha receio de falar e ficou insustentável; que sentia que era imposto essa situação para que desistisse; que tinham xingamentos, gritarias; que isso era com todos, mas com o depoente mais; que acredita que a MARCELA agia assim porque participaram do processo seletivo de promoção juntos e ela via o depoente como ameaça (...); que a gestora atendia a todos individualmente no final do dia e às vezes expunha em caso de resultado ruim (depoimento pessoal do autor, ID. 8170f3e, fl. 1148, destaquei) "que suas gestoras foram VALQUENIS e MARCELA e não teve problemas de relacionamento com elas (...); que o reclamante sempre batia as metas e isso todos sabiam nas reuniões e por whatsapp; que a exposição do reclamante era positiva no sentido que ele alcançava as metas e alguns não tinham alcançado; que depois que a MARCELA foi promovida ficou um clima difícil das reuniões, pois o reclamante participou do processo seletivo; que a MARCELA enaltecia o reclamante, mas, ao mesmo tempo, dizia que para ele era mais fácil, tirando o mérito dele em razão das parcerias fechadas; que não presenciou xingamentos e humilhações" (depoimento da 1ª testemunha do autor, LORHANNE QUIRINA GONÇALVES, ID. 8170f3e, fl. 1149, destaquei) "que sua superiora foi a VALQUENIS e depois a MARCELA; (...) que não presenciou xingamentos com o reclamante; que no grupo há debates e quando há discordâncias, resolvem no privado (depoimento da 1ª testemunha do reclamado, LARISSA ROBERTA NAVES DA CRUZ, ID. 8170f3e, fl. 1150/1151, destaquei) Vejo, pois, não ter sido noticiado pelas testemunhas qualquer fato caracterizador de assédio ou dano moral, não tendo sido evidenciado que as mensagens do grupo de whasapp tinham conotação de cobrança excessiva, tratamento humilhante ou assédio moral. Cumpre ressaltar que não se enquadra na conceituação de assédio moral ou de ato ensejador de reparação a conduta do empregador que, sem abuso, procede à cobrança de metas ou exige cumprimento de regras da empresa, uma vez que não há violência psicológica capaz de comprometer o equilíbrio emocional do empregado no ambiente de trabalho. Hodiernamente, a cobrança por resultados é própria a qualquer atividade profissional e não configura, por si só e dentro dos limites da razoabilidade, o dano moral. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMADO JUSTIÇA GRATUITA O reclamado insurge-se contra a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, afirmando não terem sido preenchidos os respectivos requisitos legais, sendo insuficiente para tanto a mera declaração de hipossuficiência. Analiso. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 56f755c), sendo que não mais trabalha para a reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença, condenou o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da liquidação, bem como o reclamante, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 10% sobre o valo atribuído aos pedidos totalmente indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. O reclamado, confiante na reforma da r. sentença e consequente improcedência dos pedidos, pugna pela exclusão de sua condenação. Sucessivamente, pugna pela redução de sua condenação de 10% para 5% e majoração dos honorários fixados em favor de seu patrono para 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a manutenção da sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem (10%) em favor das partes, considerando a atuação em primeiro grau. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO O reclamante impugna a planilha de cálculos de liquidação da condenação. Sustenta que: 1) na apuração das horas extras não foram computadas as horas extras laboradas aos sábados (9h às 12h30). O reclamante apresenta planilha dos dias 21/01/2023 (sábado), 28/01/2023 (sábado), 04/02/2023 (sábado), e 11/02/2023 (sábado), nos quais não houve apuração de horas extras, apesar de constar o trabalho nesses dias; 2) o d. juízo de origem reconheceu trabalho em 4 finais de semana por ano, incluindo domingos das 9h às 13h, porém os cálculos aplicaram apenas adicional de 50% para domingos, quando o correto seria 100% (Súmula 146 do TST). O reclamante apresenta planilha do dia 09/05/2021 (domingo), em que consta trabalho das 9h às 13h, mas o adicional aplicado foi 50% em vez de 100%; 3) a r. sentença deferiu "reflexos em repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados - cláusula 8ª das CCTs)" porém a planilha de cálculos não contém corretamente a integração das horas extras no RSR conforme determinado na sentença. Aponta que todas as horas extras deferidas e apuradas deveriam ser integradas no DSR, observando a fórmula correta para apuração ("Horas Extras ÷ dias de segunda a sexta e após multiplicado pelos dias de sábados, domingos e feriados"); 4) a remuneração mensal para cálculo do valor da hora extra deve incluir todas as verbas salariais, conforme art. 457 da CLT e Súmulas 93 e 264 do TST e o cálculo apresentado não considerou todas as verbas salariais pagas. Aponta terem sido omitidas as seguintes verbas salariais na base de cálculo: valor do RSR apurado sobre os prêmios/comissões, comissões CDC (integralmente), comissões ind seguros, outras comissões/prêmios com nomenclaturas diversas. Requer a retificação da conta para considerar na base de cálculo das horas extras todas as verbas salariais pagas, incluindo salário base, RSRs correspondentes às comissões/prêmios pagos durante a contratualidade, comissões CDC, comissões ind seguros, e outras comissões com nomenclaturas diversas pagas conforme os recibos de pagamento. O reclamado também aponta erro na planilha elaborada pela Contadoria. Alega erro no cálculo pois foram consideradas as comissões como parte integrante do salário-hora para aplicação do adicional de horas extras. Destaca que para as verbas variáveis (comissões) deve-se observar apenas o adicional de horas extras (50%) e não o valor da hora normal acrescido do adicional, conforme determinado na r. sentença, em observância à Súmula 340 do TST e à OJ 397 da SDI-1 do TST. Pois bem. Compulsando a planilha, verifico que, de fato, as horas extras prestadas aos sábados foram efetivamente desconsideradas nos cálculos elaborados. Acolho a impugnação obreira, devendo, portanto, ser retificada a conta de liquidação, considerando o labor prestado aos sábados. Vale destacar, inclusive, que o recurso obreiro foi parcialmente provido no tocante ao intervalo intrajornada, o que também repercutirá no cálculo, considerando que a jornada de trabalho restou alterada para: segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 à 18h30 com 30 minutos de intervalo intrajornada, aos sábados 9h às 12h30; e nos 4 feirões anuais (janeiro, maio, agosto e novembro) das 9h às 18h, com 30 minutos de intervalo intrajornada aos sábados e das 9h às 12h30 aos domingos. No tocante ao adicional de 50% aplicado para as horas extras laboradas aos 4 domingos por ano (participação em feirões), malgrado a r. sentença tenha fixado apenas o adicional de 50% para as horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal e os cálculos estejam adstritos ao comando decisório (sentença líquida), esclareço que a impugnação dos cálculos é suficiente para insurgência do adicional pretendido (100%), mesmo porque, não havendo menção expressa para adicional diverso para o labor em RSR, prevalece o acréscimo de 100%, razão pela qual dou provimento ao apelo obreiro para determinar a retificação dos cálculos com observância do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, por cogente incidência da Súmula 146 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro pelo trabalho ao domingo não compensado. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR, verifico que a r. sentença, no tocante às horas extras deferidas, fixou "Devidos os reflexos em repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados - cláusula 8ª das CCTs), e a planilha de cálculos não contém a apuração e valores devidos ao reclamante a tal título, razão pela qual dou provimento ao apelo obreiro para determinar a devida retificação, observados os limites da condenação. No tocante à base de cálculo das horas extras (parcelas que compõem a remuneração para a apuração das horas extras), restaram prejudicadas as insurgências obreira e patronal. E isso porque foi dado parcial provimento ao apelo patronal, reformando a r. sentença para determinar, no tocante à base de cálculo das horas extras, a observância da previsão contida nas CCTs da categoria, especialmente no parágrafo 2ª da Cláusula 8ª, segundo o qual o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório das parcelas salariais fixas. Logo, prejudicada a insurgência obreira de que sejam incluídas todas as verbas salariais pagas na base de cálculo das horas extras, bem como a apelo patronal de que sejam excluídas as comissões da respectiva base de cálculo, por possuírem natureza de remuneração variável, não compõem a base de cálculo das horas extras fixada somente em parcelas salariais fixas. Dou parcial provimento ao recurso obreiro, restando prejudicado o apelo patronal. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, que juntará suas razões, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamado (Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A), o advogado Bruno Felipe da Silva Serra e, pelo recorrente/reclamante (Mateus Fernandes dos Santos), a advogada Lays Posse de Souza. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator Voto vencido MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A despeito da distribuição do ônus da prova e da informação obtida na prova oral produzida pelo reclamante no sentido de que o intervalo intrajornada seria de 30 minutos, ainda tenho firme convicção de que o trabalho externo, longe das vistas do empregador, permite ao trabalhador o pleno gozo do intervalo intrajornada mínimo legal. Aplico, pois, o artigo 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Como arrimo, cito jurisprudência do c. TST no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Entende esta Corte que, no tocante à hipótese de trabalhador que desempenha labor externo, o ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada pertence ao empregado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [.]. (RRAg - 1515-60.2017.5.06.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2020) [...]. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNET E AUTOMÓVEL. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EQUIPARANDO E PARADIGMAS EM LOCALIDADES DISTINTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. Julgados. No caso concreto, a Corte de origem manteve a improcedência do pedido de pagamento do intervalo intrajornada, consignando que havia a presunção de que o empregado usufruía o intervalo mínimo legal, bem como que a prova testemunhal foi insuficiente para infirmar a referida presunção. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a atual e notória jurisprudência desta Corte, incidem como óbices ao conhecimento do recurso de revista o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333/TST. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 20557-04.2016.5.04.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Consoante dispõe o art. 844 da CLT, "o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". No caso concreto, o Tribunal Regional, diante da confissão ficta resultante da revelia aplicada à Reclamada, deferiu ao Reclamante as horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal e consectários, bem como o pagamento de adicional noturno, observada a redução da hora noturna. Julgou, contudo, improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada sob o entendimento de que se trata de "fato extraordinário, cujo ônus probatório incumbe ao reclamante e não se elide com a confissão ficta, mormente, tratando-se de jornada externa, fato incontroverso". Ao assim decidir o Tribunal Regional não violou as disposições do art. 844 da CLT, mas antes, decidiu à luz das regras inerentes à distribuição do ônus da prova. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior vem entendendo que, em caso de trabalho externo, aplica-se a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, mas não para o fim de intervalo intrajornada. Entende-se que, dadas as peculiaridades inerentes ao trabalho externo, resulta praticamente impossível a fiscalização do gozo de referido intervalo pelo empregador, de sorte que cabe ao empregado o ônus de provar a não fruição do intervalo em apreço. Precedentes. Em tais circunstâncias, não se divisa A violação do art. 844 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1749-98.2010.5.15.0021, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) [...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Decisão do Tribunal Regional no sentido de ser ônus do reclamante, trabalhador externo, a comprovação do usufruto do intervalo intrajornada, ainda que houvesse registro da jornada de início e fim do expediente, está em consonância com jurisprudência desta Corte, incidindo como óbice ao conhecimento do apelo, o disposto na Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 85-12.2014.5.20.0002 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) [...]. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o exercício de trabalho externo, ainda que haja mera possibilidade de controle de jornada, gera presunção do gozo integral do intervalo intrajornada. Assim, visando prevenir possível violação do art. 62, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 1. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante exercia atividade externa, sendo possível o controle da jornada de trabalho. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. 3. Ocorre que, quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberalidade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado, encargo do qual não se desincumbiu o Reclamante. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 212-58.2016.5.08.0019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSIBILIDADE DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA. I. Valorando fatos e provas, o Tribunal Regional entendeu que havia, no caso concreto, a possibilidade de controle de jornada do Reclamante, trabalhador externo, na medida em que as entradas e saídas eram devidamente registradas. Concluiu aquela Corte que "assim como as entradas e saídas eram registradas, o mesmo poderia ocorrer com os intervalos". II. Ainda que compatível a função do empregado com controle de jornada, é certo que, em se tratando de labor externo, cabia ao trabalhador a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para descansar, podendo cumprir uma hora de intervalo. III. Tratando-se de trabalho fora das dependências do estabelecimento patronal, não faz sentido exigir da Reclamada que contactasse seu empregado durante a jornada para exigir a pausa para refeição e descanso pelo específico horário pré-anotado, quando o momento oportuno para tal se encontrava totalmente ao arbítrio do trabalhador. IV. O ônus probatório acerca do usufruto incorreto ou parcial do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo é do próprio obreiro, conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior. Precedentes, inclusive da SbDI-1. V. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1000069-93.2015.5.02.0491, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) Portanto, no intervalo intrajornada, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso do reclamante. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Processo nº 0003438-36.2025.8.16.0196

ID: 299409808

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003438-36.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEFFER GABRIEL ALVES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CALIZARIO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003438-36.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ALEFFER GABRIEL ALVES DE SOUZA 1. Há notícia de suposta violência policial por ocasião do flagrante. Contudo, já foi requisitada a realização de exame(s) de corpo de delito (ev. 1.14). Encaminhe-se de cópia do laudo, acompanhada de mídia com o depoimento do autuado, ao Ministério Público com atribuição na Vara da Auditoria Militar Estadual. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado ALEFFER GABRIEL ALVES DE SOUZA, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, requer o relaxamento da prisão em flagrante do custodiado, sob o argumento de ilegalidade da abordagem policial que deu origem à sua prisão. Além disso, alega que teria ocorrido violação de domicílio do autuado, em afronta ao disposto nos incisos XI e LVI do artigo 5º da Constituição Federal. Todavia, tais teses não merecem guarida. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Ressalta-se, ainda, que a busca veicular equipara-se à busca pessoal prevista no artigo 240 do Código de Processo Penal, exigindo, igualmente, fundada suspeita. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE CORPO DE DELITO. BUSCA DOMICILIAR ILÍCITA, QUE NÃO REPERCUTE NO CONTEÚDO DO JULGADO. TRÁFICO MINORADO. AUSÊNCIA DE DEBATE E DECISÃO SOBRE O TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a busca veicular se "equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que 'a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar'" (HC n. 691.441/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 26/4/2022). 3. Segundo se depreende dos autos, a revista pessoa foi amparada em fundada suspeita da posse de corpo de delito, uma vez que os policiais estavam realizando patrulhamento, ocasião em que viram o condutor de um veículo entregar um objeto para o paciente, de modo que aquele se evadiu com o comparecimento dos agentes estatais no local do fato. Ademais, o paciente escondeu em seu bolso o objeto, porém, questionado pelos policiais, espontaneamente afirmou portar drogas em seus bolsos e as entregou. Uma vez que o automóvel de propriedade do acusado estava estacionado no local, procedeu-se à busca veicular e foram encontradas mais duas porções de cocaína, além de balança de precisão, um simulacro de arma e canivete. Logo, a fuga do agente que repassou drogas ao paciente ao perceber a presença dos policiais no local e o fato do acusado ter escondido objeto suspeito que lhe foi entregue em seu bolso, configuraram o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para realização de buscas pessoal e veicular em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. 4. A questão atinente à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi examinada pela instância imediatamente inferior (no acórdão ora impugnado), de modo que o seu exame, em habeas corpus, configuraria indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.900/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado transportava as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, os agentes públicos relataram, em uníssonos depoimentos, que estavam em patrulhamento na região do CIC quando visualizaram um indivíduo que, ao se deparar com a presença da viatura, rapidamente, adentrou em um veículo Gol prata e, de forma abrupta, efetuou uma conversão com aparente intenção de deixar o local. Diante disso, realizaram a abordagem e, de imediato, conseguiram visualizar uma fronha contendo substâncias entorpecentes, aparentemente crack, cocaína e maconha, além de uma sacola com dinheiro. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial, que culminou na localização das substâncias entorpecentes. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pela prática do crime de tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a abordagem, mostra-se lícita a busca veicular realizada, eis que amparada pela legislação supracitada. Sobre o tema, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.461, 1ª Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.10.2024, publicado no DJ em 18.11.2024). Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Ante o exposto, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em seu veículo, mostra-se lícita a abordagem policial. Quanto à tese de violação de domicílio, esta também não merece prosperar. Isso porque, conforme já mencionado, os policiais militares estavam em patrulhamento quando visualizaram o autuado em atitude suspeita. Diante disso, procederam à abordagem e, em busca domiciliar, encontraram expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Ato contínuo, em conversa com o autuado, ele disse que residia em local próximo à abordagem e, após autorização, ingressaram no imóvel, ocasião em que encontraram alguns tabletes de maconha e instrumentos relacionados à traficância. Nesse contexto, verifica-se abordagem e a apreensão de parte das substâncias entorpecentes ocorreram em momento anterior à busca domiciliar, tendo os agentes ingressado na residência somente após encontrarem drogas na posse do autuado e indicação expressa dele. Outrossim, pelo texto do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, sendo que apenas nas hipóteses previstas no dispositivo constitucional serão admitidas exceções à inviolabilidade: flagrante delito, desastre, prestação de socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. Assim, considerando as exceções trazidas pelo próprio dispositivo constitucional, existindo a fundada suspeita antecedente à entrada no local e se tratando de flagrante delito de crime permanente, impor-se-á a constitucionalidade da entrada dos agentes policiais, independentemente, de autorização judicial ou consentimento do morador na residência. In casu, constata-se que a situação fática narrada pelos policiais responsáveis pela abordagem, caso assim entendessem, legitimaria a mitigação do direito de inviolabilidade da casa do autuado, independentemente do horário, da existência de mandado de busca e apreensão ou do consentimento do morador na residência. Assim, não houve invasão ao domicílio, como quer fazer crer a defesa, pois os policiais ingressaram no local com autorização e indicação do autuado e durante situação de flagrante delito. Nesse ponto, insta salientar que o crime de tráfico de drogas é crime permanente – em que o flagrante se prolonga no tempo –, sendo que o ingresso dos policiais no imóvel utilizado pelo réu em busca de drogas não é caracterizado como violação de domicílio, especialmente porque no interior da casa foi encontrada substância entorpecente proibida, como inicialmente indicado pelo autuado. A esse respeito, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA NO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA FOI PERMITIDA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE QUE O RÉU TERIA RECEBIDO QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (1.476 GRAMAS DE MACONHA). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recorrente preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Defesa alega ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial e por denúncia anônima, requerendo relaxamento da prisão ou reconhecimento da ilicitude das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas sem mandado judicial e a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio foi autorizada pelo recorrente, não havendo ilegalidade nas provas obtidas. 4. Existência de fundadas razões para suspeitar de crime permanente, justificando a busca domiciliar. 5. A quantidade de droga apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois foram aprendidas 1.476 gramas de maconha. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. (STJ, Recurso em Habeas Corpus nº 200.911-SP, 5ª Turma, Rel. Ministra Daniela Teixeira, julgado em 24.10.2024, publicado no DJ em 12.11.2024). Em caso análogo já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CUJO CARÁTER É PERMANENTE. ADEMAIS, A ENTRADA FOI FRANQUEADA PELA ACUSADO. 3. LEITURA DA DENÚNCIA E DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM FASE INQUISITORIAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRÁTICA NÃO VEDADA NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 212 DO CPP. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUBSTÂNCIAS DE PROPRIEDADE DO RÉU, PARA FINS DE COMÉRCIO E ENTREGA AO CONSUMO DE TERCEIROS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. RÉU QUE CONFESSOU A VENDA DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRÁFICO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO SERIAM DESTINADAS AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU. 5. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFESA DATIVA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006348-18.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 02.03.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE INVESTIGATIVA EM VIRTUDE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGA-SE NO TEMPO. ABORDAGEM E APREENSÃO DAS DROGAS QUE SE DEU EM VIA PÚBLICA. RÉU QUE CONDUZIU OS POLICIAIS ATÉ A RESIDÊNCIA E O PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA AUTORIZOU A ENTRADA DA EQUIPE POLICIAL. MÉRITO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USUÁRIO DE DROGAS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA INDÍCIOS QUE O RÉU SERIA APENAS USUÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE DE TINHA EM DEPÓSITO ENTORPECENTES. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003864-23.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.09.2024) Ainda, não é demais lembrar que a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso submetido ao regime de repercussão geral (Recurso Extraordinário n.º 603616/RO), ocasião em que se fixou a compreensão de que a entrada forçada em domicílio é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa havia situação de flagrante delito. No caso dos autos, a fundada razão está justificada na existência prévia de apreensão de drogas na posse do autuado em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, sendo que os militares ao chegarem ao imóvel tiveram a entrada franqueada, de modo que inexiste a alegada violação de domicílio. Deste modo, demonstrado que os agentes não adentraram na residência para fazer buscas e, mesmo que o fizessem, estariam abarcados na exceção à inviolabilidade de domicílio, eis que existente fundadas razões, não há que se falar nulidade. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (ev. 1.1), auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.10), auto de exibição e apreensão (ev. 1.12/13), imagens (ev. 1.26/27) e relatório da autoridade policial (ev. 17.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.1 que: DURANTE PATRULHAMENTO PELA REGIÃO DO CIC, A EQUIPE VISUALIZOU UM INDIVÍDUO QUE, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, ADENTROU BRUSCAMENTE UM VEÍCULO, REALIZANDO UMA CONVERSÃO REPENTINA E ACELERANDO. DIANTE DA ATITUDE SUSPEITA, A EQUIPE OPTOU POR REALIZAR A ABORDAGEM DO MESMO, IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO ALEFFER GABRIEL ALVES DE SOUZA.DURANTE A BUSCA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO. NO ENTANTO, AO ILUMINAR O INTERIOR DO VEÍCULO, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR IMEDIATAMENTE, ATRAVÉS DA JANELA, UMA FRONHA DE COR BRANCA E ROSA POSICIONADA SOB O BANCO DIANTEIRO DO PASSAGEIRO, CONTENDO DIVERSAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE UMA SACOLA COM DINHEIRO EM ESPÉCIE.DIANTE DO FLAGRANTE, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO ABORDADO, SENDO-LHE LIDOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. NA SEQUÊNCIA, O MESMO, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE E VISANDO POSSÍVEL BENEFÍCIO LEGAL FUTURO, INFORMOU QUE, A POUCOS METROS DO LOCAL DA ABORDAGEM, MANTINHA UM IMÓVEL UTILIZADO COMO DEPÓSITO, ONDE REALIZAVA O CORTE, A EMBALAGEM E O PREPARO DOS ENTORPECENTES PARA VENDA.COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO ABORDADO, A EQUIPE DESLOCOU-SE ATÉ O LOCAL INDICADO, UTILIZANDO-SE DA CHAVE FORNECIDA POR ELE. NO INTERIOR DO IMÓVEL, EM UM DOS CÔMODOS, FORAM LOCALIZADOS 12 TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, PESANDO 10,115 KG, ALÉM DE 2 BALANÇAS DE PRECISÃO E 2 CADERNOS DE ANOTAÇÕES CONTENDO REGISTROS DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES.DIANTE DOS FATOS, O INDIVÍDUO FOI ENCAMINHADO, JUNTAMENTE COM OS ILÍCITOS APREENDIDOS E O VEÍCULO, À CENTRAL DE FLAGRANTES PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, CONFORME PREVISTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF, TENDO EM VISTA O RECEIO DE FUGA E A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DO CONDUZIDO. Os policiais militares Gabriel Lorigan Oliveira Machado e João Gabriel Demenchucki Spiercart, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que estavam em patrulhamento na região do CIC quando visualizaram um indivíduo que, ao se deparar com a presença da viatura, rapidamente, adentrou em um veículo Gol prata e, de forma abrupta, efetuou uma conversão com aparente intenção de deixar o local. Diante disso, realizaram a abordagem e, de imediato, conseguiram visualizar uma fronha contendo substâncias entorpecentes, aparentemente crack, cocaína e maconha, além de uma sacola com dinheiro. Em conversa com o autuado, ele disse que residia em local próximo à abordagem e, após autorização, ingressaram no imóvel, ocasião em que encontraram alguns tabletes de maconha. Em seu interrogatório policial (ev. 1.8), o autuado ALEFFER GABRIEL ALVES DE SOUZA disse que foi imediatamente abordado pelos policiais militares, sem qualquer justificativa, e eles não pediram autorização para entrar na residência. Mencionou que foi agredido e ameaçado pelos agentes. Após, foi encaminhado a um local escuro, ocasião em que foi novamente agredido e coagido a assinar um documento. Consignou que, por medo, acabou assinando. Quanto ao material apreendido, explicou que a droga era para consumo e comercialização. Por fim, afirmou que os policiais sabiam todas as senhas, sem que o interrogado tivesse fornecido tais informações. Desse modo, da análise dos elementos presentes nos autos, restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), que possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Compulsando as informações contidas no presente caderno processual e analisando os depoimentos prestados pelos policiais militares, verifica-se que o autuado foi flagrado com expressiva quantidade e variedade de drogas. Conforme descrição do auto de exibição e apreensão (ev. 1.12 e 1.13), foram encontrados: a) 145 gramas, divididos em 19 pacotes, de cocaína; b) 440 gramas de maconha; c) 125 gramas, divididos em 22 pacotes, de crack; d) 10,3 kg de maconha; e) duas balanças de precisão; f) cadernos com anotações sobre a comercialização de entorpecentes; g) R$ 615,00, em notas trocadas. Ficou evidenciado, portanto, que o autuado se encontrava dentro de uma cadeia de distribuição de drogas, não se tratando de um traficante pequeno e esporádico que comercializa drogas para sustentar o próprio vício. A quantidade e a diversidade de substâncias ilícitas encontradas indicam uma estrutura organizada, demonstrando o fornecimento para diferentes perfis de usuários, atendendo tanto à demanda de substâncias de alto poder destrutivo, como a cocaína e o crack, quanto de drogas recreativas, como a maconha. Esse contexto reforça a reprovabilidade da conduta e a intensa periculosidade social do autuado, visto que a manutenção desse comércio favorece a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, afetando de maneira grave e direta a ordem pública. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Já a cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas, como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Sobre o tema colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Nessa conjuntura, percebe-se que o fato de transportar e ter em depósito significativa quantidade e variedade de drogas (cocaína, crack e maconha), especialmente substâncias de alto poder deletério e viciante (cocaína e crack), aliado às circunstâncias em que se deram sua prisão em flagrante, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, demonstram que o flagranteado possui íntimo contato com o mundo do crime, caso contrário não teria essa quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes para distribuição, revelando o interesse em obter lucro fácil, mesmo que implique em infringir a lei. Outrossim, a primariedade do autuado (cf. certidão Oráculo de ev. 23.1) não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de segregação cautelar. Isso se deve ao fato de que o contexto do flagrante demonstra, de forma inequívoca, a gravidade concreta de sua conduta e o risco à ordem pública, conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que, foi encontrada expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes em seu veículo e sua residência, o que indica envolvimento em atividade de traficância em larga escala. Nesse sentido, vale ressaltar que “a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese (STJ. RHC 103017/MG. Relator Ministro Felix Fischer. Quinta Turma. Julgado em 13/11/2018)”. Sobre o tema, também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRIMARIEDADE E EMPREGO LÍCITO DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004064-03.2021.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 11.02.2021) (destaquei). Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, como também, diante das circunstâncias indicativas de envolvimento com grande escalão do tráfico de drogas. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora autuado. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 12/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de ALEFFER GABRIEL ALVES DE SOUZA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e §5°, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Oficie-se ao DEPEN solicitando que o autuado seja encaminhado a atendimento médico, uma vez que se encontra com dores decorrentes da abordagem policial. 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 13 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003430-59.2025.8.16.0196

ID: 299353472

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003430-59.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR ROQUE TUBIN EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNçãO

Conclusão

Advogados:

DIEGO RAPHAEL GUERREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003430-59.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ADEMIR ROQUE TUBIN EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado ADEMIR ROQUE TUBIN e EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e, em relação ao último, pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pela Delegada de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois os custodiados foram detidos enquanto praticavam a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue aos conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a defesa requer o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados, sob o argumento de ilegalidade da abordagem policial que deu origem à sua prisão. A defesa sustenta, em suma, que a busca veicular realizada decorreu de investigação prévia realizada pelo Polícia Militar, a qual, nos termos do art. 144 da Constituição da República, não possui atribuição de polícia judiciária. Para tanto, argumenta que a prisão decorreu de operação previamente planejada pela Polícia Militar, com monitoramento, campana e abordagem estratégica, e não de flagrante casual. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que não há qualquer indício de que os policiais militares tenham instaurado investigação formal, tampouco praticado atos típicos de autoridade policial judiciária, como oitivas, lavratura de autos ou condução de inquérito. Em verdade, a defesa se baseia em supostas notícias jornalísticas para afirmar que existiu investigação formal prévia à abordagem. O que se verifica nos autos é o cumprimento do dever funcional dos agentes públicos, que, diante de informações recebidas sobre possível prática criminosa, agiram para verificar a procedência da notícia e, constatando a materialidade do delito em andamento, realizaram a prisão em flagrante, conforme previsto no art. 301 do Código de Processo Penal. A atuação dos policiais militares está em plena consonância com sua função constitucional, definida no art. 144, §5º da Constituição Federal, que lhe atribui o dever de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. A obtenção de informações e a adoção de medidas para evitar ou reprimir crimes fazem parte do poder-dever de agir das forças de segurança. Nesse contexto, a realização de diligências imediatas, observações de rotina e deslocamentos estratégicos não configuram investigação criminal formal, mas sim desdobramentos naturais do policiamento preventivo e repressivo. Cumpre ainda destacar que o flagrante não foi forjado ou provocado, mas sim fruto de uma interceptação legítima, decorrente da constatação objetiva de veículos suspeitos em deslocamento, os quais transportavam vultuosa quantidade de substância entorpecente. Não se pode pretender que o policial militar, ao receber notícia de crime, permaneça inerte aguardando a atuação da Polícia Civil, especialmente quando a situação exige resposta imediata e eficaz para a contenção da prática delituosa em curso. Acrescente-se que, segundo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, não há ilicitude na atuação investigativa por parte da Polícia Militar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADES DAS PROVAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 711399 PR 2021/0392887-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) Ademais, o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Ressalta-se, ainda, que a busca veicular equipara-se à busca pessoal prevista no artigo 240 do Código de Processo Penal, exigindo, igualmente, fundada suspeita. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE CORPO DE DELITO. BUSCA DOMICILIAR ILÍCITA, QUE NÃO REPERCUTE NO CONTEÚDO DO JULGADO. TRÁFICO MINORADO. AUSÊNCIA DE DEBATE E DECISÃO SOBRE O TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a busca veicular se "equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que 'a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar'" (HC n. 691.441/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 26/4/2022). 3. Segundo se depreende dos autos, a revista pessoa foi amparada em fundada suspeita da posse de corpo de delito, uma vez que os policiais estavam realizando patrulhamento, ocasião em que viram o condutor de um veículo entregar um objeto para o paciente, de modo que aquele se evadiu com o comparecimento dos agentes estatais no local do fato. Ademais, o paciente escondeu em seu bolso o objeto, porém, questionado pelos policiais, espontaneamente afirmou portar drogas em seus bolsos e as entregou. Uma vez que o automóvel de propriedade do acusado estava estacionado no local, procedeu-se à busca veicular e foram encontradas mais duas porções de cocaína, além de balança de precisão, um simulacro de arma e canivete. Logo, a fuga do agente que repassou drogas ao paciente ao perceber a presença dos policiais no local e o fato do acusado ter escondido objeto suspeito que lhe foi entregue em seu bolso, configuraram o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para realização de buscas pessoal e veicular em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. 4. A questão atinente à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi examinada pela instância imediatamente inferior (no acórdão ora impugnado), de modo que o seu exame, em habeas corpus, configuraria indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.900/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que os autuados transportavam as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem dos autuados não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada, além da informação inicial, da própria atitude suspeita por eles externalizada naquela oportunidade. Com efeito, os agentes públicos relataram, ao se aproximarem dos veículos, eles tentaram efetuar manobras para empreender fuga, sem sucesso. Além disso, ao olharem para dentro dos veículos, já puderam constatar a existência de diversos pacotes, o que, diante de todo o contexto, gerou fundada suspeita da ocorrência de crime. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que os autuados se comportavam de forma furtiva e não usual não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelos autuados. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a abordagem, mostra-se lícita a busca veicular realizada, eis que amparada pela legislação supracitada. Sobre o tema, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.461, 1ª Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.10.2024, publicado no DJ em 18.11.2024). Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Ante o exposto, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo os autuados em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em seus veículos, mostra-se lícita a abordagem policial. A alegação de que as provas obtidas no momento da abordagem e apreensão seriam nulas, por suposta “atuação de autoridade incompetente”, portanto, também não se sustenta. Conforme já demonstrado, a Polícia Militar atuou de forma legítima. Não há exigência legal de que a Polícia Civil esteja presente no momento da apreensão em flagrante. Ao contrário, é plenamente válido que os policiais militares, ao se depararem com situação de flagrância, realizem a apreensão dos objetos relacionados ao crime e a condução dos envolvidos à delegacia competente. Acrescente-se que o reconhecimento de eventual ilicitude das provas exige demonstração clara de violação a direitos fundamentais ou normas legais, o que não ocorre no presente caso. Não se pode presumir nulidade com base apenas no fato de a Polícia Militar ter atuado sem a Polícia Civil, especialmente quando o flagrante ocorreu de forma legítima, conforme amplamente documentado nos autos. Ora, a defesa busca imputar nulidade automática a toda prova obtida sem supervisão da autoridade policial judiciária. No entanto, o ordenamento jurídico não exige tal formalismo para legitimar a apreensão realizada em situação de flagrante delito. Por fim, não se verifica também a aventada nulidade da prova em razão da quebra de cadeia de custódia, apta a ensejar no relaxamento do flagrante. Cumpre destacar que eventual falha na cadeia de custódia não implica, automaticamente, a ilicitude da prova, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores. A análise acerca da regularidade da custódia da prova deve ser feita à luz do caso concreto, mediante demonstração objetiva de prejuízo ou de violação de garantias fundamentais. Nesse sentido: As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. STJ. 6ª Turma. HC 653.515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021 (Info 720). No presente caso, a defesa não apresentou qualquer evidência concreta de adulteração, substituição ou desaparecimento do material apreendido, limitando-se a tecer alegações genéricas e suposições não comprovadas. Ao contrário, os documentos constantes dos autos demonstram que a droga foi regularmente apreendida pela Polícia Militar e encaminhada à autoridade competente. É importante ressaltar que não há, até o momento, qualquer indício concreto de violação, contaminação da amostra ou desvio de protocolo, de modo que não se identifica, de plano, irregularidade processual apta a ensejar a nulidade pretendida. Além disso, a análise quanto à cadeia de custódia demanda análise aprofundada, o que extrapola os limites da análise de legalidade do flagrante, cabendo eventual discussão em momento processual oportuno, após contraditório. Portanto, a alegação de quebra da cadeia de custódia não pode ser acolhida neste momento processual, sendo absolutamente incabível o relaxamento da prisão com base em alegações abstratas, desprovidas de elementos objetivos que evidenciem a efetiva mácula à prova. Por todo o exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de exibição e apreensão (ev. 1.14), auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.16), auto de constatação provisória de droga (ev. 15.1), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (ev. 15.3), boletim de ocorrência (ev. 15.4), fotografias das apreensões (evs. 15.11 a 15.16 e 19.1 a 19.82), vídeos das apreensões (evs. 15.17 a 15.21 e 19.83 a 19.88), relatório da autoridade policial (ev. 16.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 15.4): EQUIPES DA ROTAM DO 23º BPM RECEBERAM INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CAPITÃO GONÇALVES, COMANDANTE DA 1ª COMPANHIA DO 23º BPM, DE QUE DOIS VEÍCULOS DO TIPO CAMIONETE AMBOS DE COR PRATA, ESTARIAM TRANSPORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NAS PROXIMIDADES DO CEASA E DA VILA PLUMA, NESTA DATA E HORÁRIO APROXIMADO DA ABORDAGEM. NESTA SENDA FATICA MOBILIZARAM-SE VIATURAS ROTAM DO 23º BPM, MATERIALIZANDO UMA OPERAÇÃO DE SATURAÇÃO NO LOCAL E ENTORNO; QUE AS ADUZIDAS EQUIPES ROTAM 23º BPM PRÓXIMO DAS 06H E DEMAIS EQUIPES REALIZARAM PATRULHAMENTO E POR VOLTA DAS 06H20, FORAM VISUALIZADOS DOIS VEÍCULOS EM COMBOIO DE COR PRATA NA RUA CAMILO BUENO, PRÓXIMO A ESQUINA, EM FRENTE AO NÚMERO 350, GERANDO SUSPEIÇÃO A EQUIPE POLICIAL. DIANTE DO APRESENTADO, AS EQUIPES REALIZARAM A APROXIMAÇÃO E, AO PERCEBEREM A PRESENÇA DAS EQUIPES, OS VEÍCULOS ENGATARAM A MARCHA À RÉ APÓS PARAREM EM UMA SINALIZAÇÃO DE "PARE" EXISTENTE NA VIA. ENQUANTO A EQUIPE SE APROXIMAVA, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR NO INTERIOR DO VEÍCULO HILUX PLACAS OEP3A38 DIVERSAS EMBALAGENS ENVOLTAS EM SACOS PLÁSTICOS, MUITO SEMELHANTES A EMBALAGENS DE ENTORPECENTES. TAIS FATOS GERARAM FUNDADA SUSPEITA POR PARTE DAS EQUIPES POLICIAIS, QUE REALIZARAM A ABORDAGEM AOS DOIS VEÍCULOS DE FORMA SIMULTÂNEA. O MOTORISTA DO VEÍCULO SORENTO PLACAS MJB2F15, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO ADEMIR ROQUE TUBIN, RG 7.386.706, DESCEU DO VEÍCULO JÁ FALANDO AS SEGUINTES PALAVRAS: “PERDI, PERDI”, SE AJOELHANDO NO CHÃO. O MOTORISTA DO VEÍCULO HILUX, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO NÃO ACATOU AS ORDENS LEGAIS DE ABORDAGEM, DEMORANDO A DESCER DO VEÍCULO. APÓS VÁRIAS TENTATIVAS, O MESMO DESCEU DO VEÍCULO E ACATOU AS ORDENS EMANADAS. EM BUSCA PESSOAL REALIZADA PELO SD KOSTECZKA, FOI LOCALIZADA UMA PISTOLA TAURUS TS9, CALIBRE 9MM ALIMENTADA E CARREGADA COM 16 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, EM SUA CINTURA. EM BUSCA VEICULAR REALIZADA NOS VEÍCULOS, FORAM LOCALIZADOS 338,100 KG (TREZENTOS E TRINTA E OITO QUILOS E CEM GRAMAS) DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAÍNA, NO INTERIO DO VEÍCULO SORENTO E, 538,100 KG (QUINHENTOS E TRINTA E OITO QUILOS E CEM GRAMAS) DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAÍNA, LOCALIZADO NO INTERIOR DO VEICULO HILUX. AMBOS OS ABORDADOS FORAM INFORMADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE AO SILÊNCIO. O SR. EDMUNDO INFORMOU, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, QUE LEVARIAM OS ENTORPECENTES ATÉ UM CAMINHÃO PARA TRANSLADO, PRÓXIMO AO CEASA. DIANTE DOS FATOS, OS MESMOS FORAM LEVADOS ATÉ A DELEGACIA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, RESPEITADA A CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ENTORPECENTES LOCALIZADOS. FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS, CONFORME SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. Os policiais rodoviários militares Thiago Vinicius Alves e João Paulo Stanislawski, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em Delegacia de Polícia (evs. 1.4 e 1.6), explicaram que as equipes ROTAN receberam a informação, do Capitão Gonçalves da 1ª Cia, dando conta de que, possivelmente, duas caminhonetes de cor prata passariam por Curitiba, próximo das 6 horas, na linha Verde, nos entornos do CEASA, transportando entorpecentes. Disse que realizaram patrulhamento na possível rota dos veículos e visualizaram duas caminhonetes em comboio, com as mesmas características. Que se aproximaram dos veículos e eles tentaram dar ré, sem conseguirem se evadir. Nessa aproximação, já conseguiram visualizar pacotes dentro dos veículos, o que confirmou as suspeitas e levou a abordagem. Afirmaram se tratar de um Kia/Sorrento e uma Toyota/Hilux. Ao darem voz de abordagem, o motorista do Sorrento, identificado com ADEMIR, imediatamente desceu do veículo, ajoelhou-se e disse “Perdi, perdi, perdi”. O motorista da Hilux, identificado como EDMUNDO, demorou um pouco para acatar a ordem policial. Com ele foi localizada uma pistola calibre 9mm, em sua cintura. Realizada a busca veicular, localizaram mais de 300kg no veículo Sorrento e, na Hilux, mais de 500kg de cocaína. Ao todo, foi apreendido mais de 870kg de cocaína. Ao serem questionados, os autuados informaram que entregariam a droga para ser carregada em um caminhão e que o destino final seria a Europa. Na abordagem, foram apreendidos além da droga e da arma de fogo, os dois veículos, dois aparelhos celulares, bem como um comprovante de depósito de vinte e dois mil reais. Explicaram que as drogas estavam divididas e acondicionadas em sacolas térmicas, totalizando 150 sacolas. Quanto à arma de fogo de calibre restrito, o autuado EDMUNDO alegou que a portava para sua segurança em razão do alto valor da carga. Em seu interrogatório policial (ev. 1.8), o autuado ADEMIR ROQUE TUBIN confessou os fatos. Afirmou que precisava de dinheiro e ofereceram esse serviço. Que deveria pegar a caminhonete num posto de gasolina e levar até o endereço indicado no GPS do celular, que já estava em seu interior. Alegou que não conhece ninguém. A caminhonete estava com a chave dentro. Que um conhecido de seu amigo lhe deu as orientações do que deveria fazer. Por sua vez, o autuado EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO, ao ser interrogado na Delegacia (ev. 1.10), confessou o fato, que estava conduzindo uma caminhonete com mais de 500kg de droga. Disse que sabia que o que transportaria era ilícito, embora não soubesse os detalhes. Argumentou que ficou preso por dezoito anos e todos os seus conhecidos são do meio criminoso. Alegou que lhe foi oferecido dinheiro para fazer esse serviço. Detalhou que deveria pegar o carro no posto de gasolina e entregá-lo no local indicado no GPS. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. Além disso, o flagrado EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO também teria cometido o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/03). A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, conforme narrado pelos policiais responsáveis pela abordagem, a Polícia Militar tinha informações sobre o transporte de drogas, por duas caminhonetes, indicando suas características, possível local e horário. Diante de tais informações, as equipes da ROTAN realizaram patrulhamento na região indicada, logrando êxito em localizar os veículos conduzidos pelos autuados, que estavam em comboio e batiam com as características repassadas. Ao se aproximarem dos veículos, eles tentaram manobrar, dando ré, sem conseguirem se evadir. Além disso, foi possível ver que as caminhonetes tinham diversos pacotes em seu interior, o que corroborou as suspeitas iniciais e levou a abordagem. Ao verificarem os veículos, foram localizados 338,10kg (trezentos e trinta e oito quilos e cem gramas) de substância análoga à cocaína no veículo conduzido por ADEMIR e 538,100kg (quinhentos e trinta e oito quilos e cem gramas), na caminhonete conduzida por EDMUNDO. Ressalte-se que a substância apreendida – cocaína– é entorpecentes de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. A cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas, como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. A decretação da prisão preventiva mostra-se necessária e adequada, diante da gravidade concreta da conduta atribuída aos autuados, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a apreensão da droga. Foram localizados, em poder dos autuados, quase uma tonelada de cocaína, substância de alto valor comercial no mercado ilícito, cuja estimativa de preço, mesmo em patamar conservador supera o valor de R$ 50 milhões. A droga estava embalada de forma organizada, acondicionada em porções padronizadas, com etiquetas em outras línguas e símbolos distintos, sinal indicativo de um esquema de distribuição transnacional ou interestadual, com provável divisão por lotes, clientelas ou destinos específicos. Esses elementos demonstram não apenas o vulto da atividade criminosa, mas também um elevado grau de estruturação e sofisticação operacional, absolutamente incompatíveis com atuação ocasional ou desorganizada. Além disso, os elementos já angariados nos autos indicam que os autuados tinham pleno conhecimento acerca do que transportavam, afastando qualquer alegação de desconhecimento ou de envolvimento meramente incidental. Tal circunstância reforça a hipótese de que possivelmente atuavam com vínculo no contexto do crime organizado, contribuindo para a logística e circulação de entorpecentes em larga escala. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, de consulta da certidão Oráculo (ev. 24.1) acostada aos autos, extrai-se que o autuado ADEMIR ROQUE TUBIN é reincidente específico, uma vez que foi condenado nos autos nº 5036664-20.2015.4.04.7000 da 13ª Vara Federal de Curitiba, por associação ao tráfico, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, à pena de mais de quarenta anos de prisão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/11/2016. Por esse crime, cumpre pena em regime semiaberto humanizado nos autos de execução nº 0000884-25.2016.8.16.0009 – SEEU. Por sua vez, conforme se depreende da certidão Oráculo (ev. 26.1), o autuado EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNCAO é reincidente, pois possui condenações definitivas pelos crimes de latrocínio (autos 0000827-49.2003.8.16.0013 da 10ª Vara Criminal, com trânsito em julgado em 13/06/2006) e de porte ilegal de arma de fogo (autos 0001335-60.2016.8.16.0038 da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, com trânsito em julgado em 30/05/2016), pelos quais cumpre pena em regime semiaberto (autos de execução nº 0006939-94.2013.8.16.0009 - SEEU). Resta portanto evidenciada a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que os autuados não se ajustam a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva dos autuados ADEMIR ROQUE TUBIN e EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 11/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de ADEMIR ROQUE TUBIN e EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeçam-se mandados de prisão em nome dos autuados. 6. A defesa requer a suspensão da incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, autorizada por este Juízo no evento 17.1, sob o argumento de possível quebra da cadeia de custódia e de dúvidas quanto à densidade e autenticidade da substância, apontando inclusive para suposta incompatibilidade física entre o comportamento dos fardos e a rigidez usual de blocos de cocaína. A pretensão, todavia, não comporta acolhimento. Conforme já decidido, nos termos do artigo 50, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006, a destruição da droga apreendida pode ser autorizada judicialmente após a lavratura do auto de prisão em flagrante e mediante a preservação de quantidade suficiente da substância para contraprova, a qual deverá ser submetida a laudo definitivo pelo órgão técnico competente. No caso dos autos, restou demonstrado que foram devidamente recolhidas e lacradas amostras representativas do total da substância apreendida, conforme relatado pela autoridade policial, com encaminhamento formal para perícia (vide ev. 1.12). Não há, até o momento, qualquer indício de irregularidade na seleção, lacre ou identificação dessas amostras. O fato de parte da carga ter sido manuseada no momento da apreensão, conforme alegação da defesa, não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, especialmente diante da ausência de demonstração concreta de adulteração ou substituição do material. A cadeia de custódia, conforme disciplinam os artigos 158-B e seguintes do Código de Processo Penal, deve ser analisada de forma técnica e contextual, e não há qualquer vício formal evidenciado nos documentos que acompanharam o auto de prisão em flagrante. A alegação de que o vídeo de ev. 37.2 mostra um dos fardos sendo manuseado com “leveza” também não tem o condão de infirmar a presunção de legalidade da apreensão realizada por agentes públicos no estrito exercício do dever legal. A suposta “incompatibilidade física” entre o volume e a densidade dos blocos não substitui o exame químico-toxicológico legalmente previsto para atestar a natureza do entorpecente. Ressalte-se que eventual impugnação ao conteúdo do laudo definitivo poderá ser realizada em momento processual oportuno, mediante requerimento de nova perícia ou produção de prova técnica complementar pela própria defesa. Importante observar que a autorização para incineração da droga foi proferida em conformidade com o que dispõe o artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, justamente diante da expressiva quantidade de substância apreendida (mais de 870 kg), aliada à precária capacidade de armazenamento em condições seguras por parte da autoridade policial. A providência visa assegurar o interesse público na prevenção de desvios e garantir a integridade do processo penal, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, pois amostras legalmente aptas à contraprova foram devidamente preservadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES . SENTENÇA CARENTE DE MOTIVAÇÃO. TESE NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE FORJADO . NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO DEFINITIVO FEITO POR AMOSTRAGEM . LEGALIDADE. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. (...). 3. A defesa não se desincumbiu do ônus de indicar qualquer circunstância concreta - manipulação indevida; interferência dos agentes policiais etc - apta a configurar a quebra da cadeia de custódia, limitando-se em sustentar, de forma especulativa, de que "não houve a especificação do trajeto cronológico da cadeia de custódia" . Por sua vez, a confecção do laudo definitivo por amostragem, diante da incineração do restante da droga, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva. 4. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em 2 anos e 10 meses tendo como fundamento a multireincidência do réu e a quantidade de droga apreendida, constante autoriza o art. 42 da Lei n . 11.434/2006.5. Recurso não provido . (STJ - AgRg no HC: 858508 GO 2023/0358302-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024) É também o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DA RÉ. 1)- LAUDO TOXICOLÓGICO. PRETENSA NULIDADE PELO FATO DE A DROGA PERICIADA NÃO PERTENCER AO MESMO LOTE APREENDIDO. TESE NÃO ACOLHIDA . COMPROVADO NOS AUTOS QUE PARTE DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA FOI DEVIDAMENTE SEPARADA EM NOVA EMBALAGEM E ENCAMINHADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA TOTALIDADE DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI Nº 11 .343/2006. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- TRÁFICO DE DROGAS . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE SUFICIENTES NO SENTIDO DE COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO . VALIDADE. PRECEDENTES. VERSÃO DA APELANTE QUE SE REVELA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA . 3)- (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002441-76.2021 .8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J . 06.03.2023) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 37.1, mantendo-se hígida a decisão anterior (evento 17.1) que autorizou a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50, §§ 3º e 4º, da Lei 11.343/2006. 7. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 8. Comunique-se ao Juízo da Execução acerca da prisão dos autuados (autos n° 0000884-25.2016.8.16.0009 e 0006939-94.2013.8.16.0009 – SEEU). 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 13 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001796-71.2024.4.03.6339

ID: 278394177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001796-71.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA ANGENENDT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NACHISE HIRUMITSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DOHASHI HIRUMITSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001796-71.2024.4.03.6339 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA ANGENENDT ADVOGADO do(a) AUTOR: NACHISE HIRUMITSU - SP421745 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA DOHASHI HIRUMITSU - SP442538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Para maior clareza da decisão, porém, faço constar que pretende a parte autora o reconhecimento da filiação como segurado especial no período de 21/04/1977 a 10/01/1986 para que, somado aos demais períodos constantes do CNIS e da CTPS, seja-lhe concedida a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada do requerimento administrativo, NB nº 219.222.037-0, em 27/05/2024. Contestação apresentada. Audiência realizada. Vieram os autos conclusos para o sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais - em especial, a regularidade na representação das partes - e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma sentença de mérito. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento de atividade rural que alega exercida em regime de economia familiar, com requerimento administrativo protocolado em 27/05/2024. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (04/11/2024) não decorreu o lustro prescricional. Sem outras questões preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito "tempo de contribuição integral". Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.1.1. Carência para a aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.1.2. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição à luz da EC 103/2019 (atual Aposentadoria Programada). Com a vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi substituída pela aposentadoria programada (artigos 201, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal/88, e art. 19 da EC nº 103/2019). A aposentadoria programada está prevista no artigo 19 da EC nº 103/2019, adiante descrito: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. É, portanto, devida aos segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social a partir de 13 de novembro de 2019, ou, se mais vantajosa, aos demais, desde que preenchidos os requisitos previstos no citado artigo. Em respeito ao direito adquirido, a concessão de aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social ficou assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para a concessão do benefício até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (art. 3º da EC nº 103/2019). Referida EC nº 103/2019 estabeleceu regras de transição, previstas nos artigos 15 e seguintes, adiante transcritos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, estabeleceram-se, portanto, regras de transição com pontuação (Aposentadoria por pontos - art. 15); com idade mínima (art. 16); com cumprimento de pedágio (art. 17). 2.2. DO LABOR RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 está prevista no artigo 55, §2º desse diploma. Nos termos do dispositivo, o cômputo do período será possível independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (.............................omissis.........................................) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. A prova de tal atividade depende, assim como a das demais atividades, de início de prova material. É o que explicita o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No mesmo sentido, o enunciado nº 149 da jurisprudência do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019, traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2º e ao cadastro de que trata o §1º, ambos do art. 38-B desta lei, por meio de, entre outros: I- contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A continuidade da atividade na condição de segurado ou segurada especial, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. Para se caracterizar o regime de economia familiar, determina a Lei 8.213/91: "Artigo 11, § 1º: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". Não se confundem, portanto, as categorias do segurado obrigatório empregado rural e a do segurado especial. Enquanto o primeiro "presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado" (artigo 11, inciso I, alínea a da Lei nº 8.213/1991), o segundo é (nos termos do disposto no artigo 11, inciso VII da Lei nº 8.213/1991): "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)". 2.3. DO TRABALHO REGISTRADO EM CTPS Em se tratando de empregado rural, presume-se que as contribuições sociais tenham sido recolhidas pelo empregador a quem o requerente prestava serviços, uma vez que, nos termos da legislação contemporânea, essa atribuição tinha caráter impositivo. Com efeito, a Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que dispunha sobre o "Estatuto do Trabalhador Rural", já considerava como segurado obrigatório o trabalhador rural, conforme art. 160, in verbis: "São obrigatoriamente, segurados: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço" A referida Lei, que instituiu como obrigatória, para o exercício de trabalho rural, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural (art. 11), também criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, dispondo que este se constituiria de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados, cujo recolhimento ficava a cargo do produtor (art. 158). De outra parte, a legislação em análise atribuiu ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) a responsabilidade pela arrecadação do referido Fundo (art. 159), razão pela qual eventual omissão do dever legal de recolhimento ou mesmo a falha na fiscalização não podem ser imputadas à requerente, tampouco lhes causar prejuízos. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos legais retro mencionados: "Art. 11. É instituída em todo o território nacional, para as pessoas maiores de quatorze anos, sem distinção de sexo ou nacionalidade, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural, obrigatória para o exercício de trabalho rural". "Art. 158. Fica criado o "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural", que se constituirá de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados e que deverá ser recolhido pelo produtor, quando da primeira operação ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, mediante gula própria, até quinze dias daquela colocação". "Art. 159. Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, encarregado, durante o prazo de cinco anos, da arrecadação do Fundo a que se refere o artigo anterior, diretamente, ou mediante Convênio com entidades públicas ou particulares, bem assim incumbido da prestação dos benefícios estabelecidos nesta lei ao trabalhador rural e seus dependentes, indenizando-se das despesas que forem realizadas com essa finalidade". A Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, tanto na redação original quanto após a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1.973, manteve sob a responsabilidade do empregador (produtor) o recolhimento de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL) que instituiu. É o que dispunha o seu art. 15, a saber: "Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor, pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior" (redação dada pela LC nº 16, de 3/10/73 ). II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei n. 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. Antes do ano de 1991, a legislação de regência (LC nº 11/1971), já a integrava o trabalhador rural ao Programa de Assistência instituído, e também reconhecia como vinculado à Previdência Social, conforme dispunha o seu art. 3º, in verbis: Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie. b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração. § 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social. Dessa forma, não se pode negar o caráter obrigatório da sua filiação ao sistema previdenciário em data anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, razão pela qual é satisfatória a apresentação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações de vínculos empregatícios assinadas pelo empregador ou por seu representante legal, para que os períodos correspondentes sejam computados para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo do período de carência estabelecido no art. 142 da Lei Previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATIVIDADERURAL. CTPS.REGISTRO. PROVA PLENA. PROCEDÊNCIA. 1- Os vínculos constantes em CPTS constituem prova plena do labor, porquanto gozam de presunção juris tantum de legitimidade e, à míngua de qualquer elemento que refute sua credibilidade, devem ser considerados para fins de contagem de tempo de serviço. 2- A mera extemporaneidade da anotação com relação ao momento em que foi expedida a Carteira de Trabalho, por si só, não constitui motivo idôneo para desqualificar o documento público, pelo que faz jus a parte autora à declaração da atividade no período de 11/08/1970 a 20/11/1975. 3 - Agravo provido. (AC - 0011026-94.2010.4.03.6120, 9ª Turma, Relator para o acórdão Desembargador Federal Nelson Bernardes, j. 18/03/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2013)". De sua vez, o recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou efetuados com atraso, ou, ainda, não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1108342/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009) e PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 96, IV, DA LEI Nº 8.213/91. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Conforme consignado na decisão embargada restou comprovado o exercício de atividade rural da autora de 09.07.1967 a 31.10.1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. III - Em relação ao contrato de trabalho na condição de empregada rural, regularmente anotado em CTPS, de 18.03.1996 a 09.01.1997, deve ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois o reconhecimento do tempo de serviço do segurado empregado rural, com registro em CTPS, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador, devendo tal período também ser computado para efeito de carência. IV - A embargada é servidora estatutária, desde 04.05.1998, titular de cargo efetivo e vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), qual seja, Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Brodowski - SISPREV, conforme declaração da Prefeitura Municipal de Brodowski e dados do CNIS, portanto, são devidas as contribuições previdenciárias, ainda que anteriores a novembro de 1991, nos termos do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, contudo, se faz necessário identificar em que momento podem ser exigidas às respectivas contribuições previdenciárias relativas à averbação de atividade rural, de natureza indenizatória, para fins de contagem recíproca. V - No que tange à expedição de certidão para fins de contagem recíproca, a 10ª Turma, após vários debates sobre essa questão, concluiu que se restar comprovado o exercício de atividade rural anterior a outubro de 1991, é dever do INSS expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, uma vez que o direito à expedição de certidão é assegurado a todos, na forma do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição da República, mesmo porque, in casu, a certidão do tempo de serviço rural destina-se à defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal relacionado à contagem recíproca. VI - Falta ao INSS legitimidade para opor-se à expedição de certidão de contagem recíproca, sob a alegação de que não foi efetuado o pagamento da indenização das contribuições correspondentes ao período reconhecido, tendo em vista que em se tratando de servidor público quem tem essa legitimidade é a pessoa jurídica de direito público instituidora do benefício já que a contagem recíproca é constitucionalmente assegurada, independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social. VII - A inteligência desse dispositivo constitucional revela a existência de duas regras distintas e independentes, uma auto-aplicável e de eficácia plena, consubstanciada na primeira parte do citado § 9º (Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública...); já a segunda parte do § 9º aponta para uma regra de eficácia contida ao dispor "hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". Absolutamente claras essas duas regras. VIII - A legitimidade para exigir a prova da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao regime de origem (INSS) recusar-se a cumprir seu dever de averbar e expedir a certidão desse tempo de serviço. IX - Nada impede que seja mencionada na certidão a ser expedida pelo INSS a falta de pagamento da indenização referente às contribuições correspondentes ao tempo de atividade rural reconhecido na esfera judicial ou administrativa, uma vez que a certidão deve refletir fielmente os registros existentes no órgão que a emitiu. X - Os embargos declaratórios opostos com notório caráter de prequestionamento não possuem caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). XI - Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0011283-49.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016 )". 2.4. CASO DOS AUTOS Pugna o autor pelo reconhecimento da filiação como segurado especial no período compreendido entre 21/04/1977 a 10/01/1986. Para comprová-lo, juntou documentos, dentro os quais destaco: (i) escritura pública de doação sem reserva de usufruto, datada de 09/04/1984 (id 344382679), na qual figuram como donatários o genitor do autor (Waldemar Angenendt) e dois tios (Guilherme Angenendt e Paulo Angenendt) e por meio da qual a progenitora do autor (Ulda Krause Angenendt) formalizou a doação de quatro imóveis rurais, com as seguintes características: a) "Um lote de terras rural com a área de 15 (quinze) alqueires, medida paulista, equivalentes a 36,30 ha., situado no lugar denominado Bairro Córrego Branco, deste distrito, município e comarca de Pompéia-SP"; b) "Um lote de terras rurais com 14 alqueires, equivalentes a 33,88 ha., situado no lugar denominado Corrego Branco - Bairro - deste distrito, município e comarca de Pompéia"; c) "Um lote de terras rurais com sete alqueires, equivalentes a 16,94 ha. (...); referido imóvel situa-se no lugar denominado Bairro Córrego Branco, neste distr digo neste distrito, município e comarca de Pompéia-Sp"; e d) "Um lote de terras rurais com 10 alqueires, equivalentes a 24,20 ha., situado no Bairro Córrego Branco, nêste distrito, município e comarca de Pompéia-Sp"; (ii) autorização para impressão da nota de produtor e nota fiscal avulsa em nome do genitor do aut0r, Waldemar Angenendt, datada de 02/02/1973, com atividade na propriedade denominada Sítio Santa Terezinha, localizada na Fazenda Mêrces, em Quintana, SP (id 344382681 - Pág. 1); (iii) nota fiscal de entrada de cinco sacas de amendoim em casca na empresa "S.A. Indústrias Zillo", emitida em 26/02/1975, identificando como remetente da mercadoria o genitor do autor, Waldemar Angenendt, com endereço na Fazenda Mêrces, em Quintana, SP (id 344382681 - Pág. 2); (iv) Declaração do Produtor Rural - DECAP referente ao exercício de 1976 e apresentada fora de prazo em 23/04/1980 pelo genitor do autor, com endereço no Sítio Bela Vista, em Pompéia, SP (id 344382681 - Pág. 3); (v) Declaração do Produtor Rural - DECAP referente ao exercício de 1977 e apresentada fora de prazo em 23/04/1980 pelo genitor do autor, com endereço no Sítio Bela Vista, em Pompéia, SP (id 344382681 - Pág. 4); (vi) Declaração do Produtor Rural - DECAP referente ao exercício de 1978 e apresentada fora de prazo em 23/04/1980 pelo genitor do autor, com endereço no Sítio Bela Vista, em Pompéia, SP (id 344382681 - Pág. 5); (vii) Declaração do Produtor Rural - DECAP referente ao exercício de 1979 e apresentada em 26/03/1979 pelo genitor do autor, com endereço no Sítio Bela Vista, em Pompéia, SP (id 344382681 - Pág. 6); (viii) nota fiscal de entrada de mercadorias (leite tipo "b" e "c" e gordura) na Cooperativa dos Produtores de Leite da Alta Paulista Ltda., emitida em 31/05/1979, identificando como remetente da mercadoria a progenitora do autor, Ulda Krauz Angenendt (id 344382681 - Pág. 7); (ix) Declaração do Produtor Rural - DECAP referente ao exercício de 1980 e apresentada fora de prazo em 23/04/1980 pelo genitor do autor, com endereço no Sítio Bela Vista, em Pompéia, SP (id 344382681 - Pág. 8); (x) Declaração do Produtor Rural - DECAP referente ao exercício de 1981, datada de 31/03/1981 e apresentada pelo genitor do autor, com endereço no Sítio Bela Vista, em Pompéia, SP (id 344382681 - Pág. 9); (xi) Declaração do Produtor Rural - DECAP referente ao exercício de 1982, datada de 31/03/1982 e apresentada pelo genitor do autor, com endereço no Sítio Bela Vista, em Pompéia, SP (id 344382682 - Pág. 1); (xii) nota fiscal de produtor emitida aparentemente em 20/05/1982 (id 344382682 - Pág. 2), referindo a venda de 9 toneladas de milho a granel pelo genitor do autor (Sítio Bela Vista) à CEAGESP - Cia. De Entreposto e Arm. Geral; (xiii) Declaração do Produtor Rural - DECAP referente ao exercício de 1983, datada de 23/08/1983 e apresentada pelo genitor do autor, dentre outros, com endereço no Sítio Bela Vista, em Pompéia, SP (id 344382682 - Pág. 3); (xiv) nota fiscal de produtor emitida aparentemente em 01/12/1984 (id 344382682 - Pág. 4), referindo a venda de 50 novilhas pelo genitor do autor (Sítio Bela Vista) à progenitora do autor (Ulda Krause Angenendt), também no Sítio Bela Vista, em Pompéia; (xv) nota fiscal de produtor emitida em 04/06/1985 (id 344382682 - Pág. 5 e 6), referindo a venda de 35 novilhas pelo genitor do autor (Sítio Bela Vista) à progenitora do autor (Ulda Krause), com endereço no Sítio Córrego Branco, em Pompéia; (xvi) nota fiscal de produtor emitida em 25/11/1986 (id 344382682 - Pág. 7), referindo a venda de 4 cabeças de vaca pelo genitor do autor (Sítio Bela Vista); e (xvii) nota fiscal de produtor emitida em 10/07/1987 (id 344382682 - Pág. 8), referindo a venda de 30 cabeças de bezerros mestiços pelo genitor do autor (Sítio Bela Vista). Em audiência, foram ouvidos o autor e as testemunhas arroladas. Em seu depoimento pessoal (id 360337573) referiu o autor que atualmente trabalha sem registro, tirando leite por conta própria há um ano, desde que saiu da fazenda em que trabalhava. Hoje arrenda terras, trabalha sozinho e recolhe contribuições ao INSS. Trabalhou com a família no Município de Pompéia, no Bairro Córrego Branco, no Sítio Bela Vista, de propriedade de seu genitor, Waldemar Angenendt. Nessa propriedade, o autor afirma que trabalhou desde a infância juntamente com os irmãos (cinco no total). Somente a família trabalhava nos 15 alqueires da propriedade, produzindo arroz, feijão, milho, café e às vezes amendoim. Quando a safra era boa, o pai vendia o excedente da produção, inclusive com emissão de notas fiscais. O autor trabalhou com o pai até os dezessete anos, quando se casou. Estudou até a quarta série na escola existente no sítio da família; estudava no período da manhã, e trabalhava à tarde. Não tinham maquinário agrícola; tinham um burro e um cavalo, e vacas de leite para consumo próprio. O pai vendeu o sítio e comprou outro mais próximo da cidade. Acredita o autor que essa venda tenha ocorrido logo depois que o requerente deixou a propriedade ao se casar, aos dezessete anos; a partir do casamento, não mais voltou a residir com os pais. OSWALDO PAULA DA COSTA (id 360337583) disse conhecer o autor há muitos anos, porque eram vizinhos no meio rural. Não lembra o nome do sítio da família do autor. O pai do autor é Waldemar. Confirma ter visto o autor trabalhando; ele acordava cedo para tirar leite, depois ia para a escola rural. O autor tem três irmãs e um irmão. Acredita que o autor estudou até a quarta série. No sítio, ainda moravam dois tios do autor e a avó. Plantavam arroz, feijão, milho, café, criavam gado de leite, tudo manualmente, sem maquinário. Ao que se recorda, só a família trabalhava. MILTON SANT'ANA MARIM (id 360337579) relatou que conhece o autor desde que eram crianças, porque moravam em sítios próximos. O autor morava no Bairro Córrego Branco, a testemunha no Bairro da Vila Olinda. O avô do autor tinha um bar no Bairro Córrego Branco, frequentado pelo pai da testemunha. Não sabe o nome do sítio do avô do autor, Sr. Geraldo. Na época plantavam amendoim, arroz, culturas para subsistência, além de tirar leite do gado. Via o autor trabalhando com a família. O autor compunha a família de três irmãs e dois irmãos. Somente a família trabalhava, mas às vezes contratavam diaristas. O autor estudava na escola do Bairro Córrego Branco, até a quarta série. As aulas eram ministradas de manhã, das 7h às 12h. O trabalho era todo manual, com o auxílio de animais. MAURÍCIO PINTO SILVA (id 360337575) afirmou que conhece o autor há muitos anos, em razão de vizinhança. Moravam em sítios próximos: a testemunha morava no sítio do Sr. Sebastião Mineiro, enquanto o autor morava no sítio do pai dele, vizinho, localizados no Bairro Córrego Branco. Via o autor trabalhando em lavouras de milho, feijão e café. Não lembra se tinham empregados, acredita que só a família trabalhava, sem maquinário. O autor estudava no período da manhã; depois que voltava ia ajudar a família na roça. Não lembra até quando o autor trabalhou no sítio da família. O pai do autor era "Wardinho", o sítio era de propriedade da família. No período de 21/04/1977 (quando o autor contava apenas nove anos de idade) a 20/04/1980, estava em vigor a Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional nº 1/1969. Naquela ordem constitucional, proibia-se o desempenho de qualquer trabalho por pessoa com idade inferior a doze anos (art. 165, inciso X da CRFB de 1967). Essa proibição não pode, porém, ser lida de modo a implicar uma negativa de direitos às pessoas que tenham sido sujeitadas ao trabalho infantil. Se, apesar de ilícito à luz da ordem constitucional de então, o trabalho foi efetivamente desempenhado, dele devem decorrer todos os direitos normalmente previstos aos trabalhadores, inclusive previdenciários. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada há mais de dez anos acerca desse tema, como se vê no julgado abaixo: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RURÍCOLA. LABOR DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal. 3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade. 4. Agravo ao qual se nega provimento. (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1150829 / SP, rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP, j. 04/10/2010) Na espécie, a prova material foi parcialmente corroborada pela prova oral produzida em Juízo. De sua conjugação, é indiscutível a gênese rural da família do autor e é indiscutível que ele começou a trabalhar com a família em tenra idade. Não está evidenciado, por outro lado, o início do desempenho da atividade na idade alegada - nove anos de idade. Com efeito, nenhuma das testemunhas aludiu ao início do labor rural pelo autor nessa época. E a prova, nessa hipótese, deve ser robusta, mormente considerando que sua caracterização implica afronta ao comando constitucional então vigente, de proibição do trabalho infantil. Assim, concluo que o desempenho da atividade se iniciou quando o autor contava doze anos de idade - em 21/04/1980. Reconheço como tempo de contribuição, portanto, o período de filiação na qualidade de segurado especial de 21/04/1980 a 01/01/1986 (dia imediatamente anterior ao primeiro registro em CTPS). 2.5. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Computo, na tabela abaixo, o período de filiação como segurado especial reconhecido nesta sentença, entre 21/04/1980 a 01/01/1986, acrescido aos demais períodos constantes do CNIS. Períodos concomitantes de trabalho não foram computados na tabela para fim de contagem de tempo de serviço/contribuição. Contudo, deverão ser considerados no cálculo da renda mensal inicial quando da implantação administrativa do benefício, nos termos do artigo 96 da Lei nº 8.213/91. Faço o cálculo do tempo de contribuição do autor até a DER do NB nº 219.222.037-0 (27/05/2024), consoante pedido inicial. Vejamos: Em 13/11/2019 o autor, aos 51 anos de idade, contava 32 anos, 7 meses e 22 dias de serviço/contribuição. Em 27/05/2024 (NB 219.222.037-0), somava 36 anos, 2 meses e 22 dias de serviço/contribuição, com 56 anos de idade, razão pela qual não faz jus à almejada aposentadoria por tempo de contribuição, seja pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, seja pelas regras de transição nelas estabelecidas, conforme evidenciado na legenda da planilha. O autor, nascido em 21/04/1968, não possui a idade mínima exigida pelo artigo 16 da EC 103/2019 e igualmente não alcança os pontos necessários previstos no artigo 15 da referida Emenda Constitucional. Também não conta com o mínimo de 33 anos de tempo de contribuição na data da entrada em vigor da EC 103/2019, de modo que não se lhe aplica o disposto no artigo 17 da citada Emenda Constitucional. Não cumpre, outrossim, o pedágio estabelecido no inciso IV do artigo 20 da Emenda Constitucional. Portanto, na DER o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria postulado. Anódina a análise do pedido de reafirmação da DER, à míngua de contribuições eventualmente vertidas após o encerramento do último contrato de trabalho, em 30/08/2023 (id 344382673 - Pág. 10), conforme extrato previdenciário de id 344677028. Improcedente o pedido de concessão do benefício, remanesce, tão somente, a averbação do período de labor rural, na qualidade de segurado especial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ CARLOS DA SILVA ANGENENDT em face do INSS e encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, à luz do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o INSS tão somente a AVERBAR, como tempo comum, o período de labor rural de 21/04/1980 a 01/01/1986, o qual deverá ser computado para todos os fins, exceto para efeitos de carência e de contagem recíproca. Improcede o pleito de jubilação. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos em que postulada. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se à CEAB-DJ-SR1 para cumprimento no prazo de 45 dias. Deverá o INSS comprová-lo nos autos, no prazo de 5 dias após o decurso do prazo acima fixado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Rafil Holding Ltda x 44.824.115 Joao Batista Consentini Filho e outros

ID: 331526957

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011283-70.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFIL HOLDING LTDA

Polo Passivo:

44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROGES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011283-70.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : RAFIL HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 0011283-70.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : RAFIL HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326) ADVOGADO(A) : FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI (OAB PR041099) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAFIL HOLDING LTDA., em face da decisão acostada no evento 19, DECDESPA1 , proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO que, nos autos da Recuperação Judicial nº 0016246-89.2024.8.27.2722, ajuizado por JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO e OUTROS deferiu o processamento da presente recuperação judicial e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, conforme previsão do artigo 69-J, da Lei n o 11.101 de 2005. Em suas razões, relata que é credora dos Agravados em razão de Contrato de Compra e Venda de Imóveis Rurais celebrado em 24 de julho de 2023, onde as partes celebraram, ainda, uma Escritura Pública de Confissão de Dívida, na qual restou confessado pelo Recuperando João Batista Consentini a dívida de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais) perante a Agravante que, após lavradas as Escrituras Públicas e transferência da propriedade, os devedores solidários, dentre eles, o recuperando João Batista Consentini, não honraram com o pagamento do preço ajustado, com o vencimento das parcelas 1 e 2 previstas para 30/05/2024 e 30/10/2024, sendo imperioso destacar que os Recuperandos e os demais coobrigados procederam a uma série de onerações sobre esses mesmos bens, constituindo hipotecas e alienações fiduciárias em favor de diversas instituições financeiras. Alega que, muito embora listada entre as dívidas da Recuperação Judicial, o crédito da Agravante enquadra-se em uma das exceções de créditos que não se submetem a recuperação previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falência de crédito. Afirma que o crédito do promitente vendedor de imóvel, cujo contrato contenha cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, não se submeterá à recuperação judicial, sendo que o contrato firmado entre as partes é inequívoco ao prever tal condição em suas cláusulas 8.4 e 10.4, que estabelecem o caráter "irrevogável e irretratável" do negócio. Cláusula 8.4: "Todas as obrigações atribuídas aos contratantes neste instrumento são assumidas em caráter solidário, sabendo-se que este contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável." Cláusula 10.4: "Este contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se os contratantes e seus sucessores, a manterem este instrumento sempre bom, firme e valioso.", que, no caso em tela, a aplicação do dispositivo é imperativa, logo, o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis” (anexo) firmado entre as partes é taxativo ao estipular tal condição em duas cláusulas distintas, o que afasta qualquer dúvida sobre a vontade dos contratantes. Assevera que o periculum in mora resta demonstrado, pois manter a eficácia da decisão agravada, que posterga indevidamente a análise da extraconcursalidade do crédito e, por consequência, impõe sua sujeição à Recuperação Judicial, acarreta graves e irreparáveis prejuízos à Agravante. Os Agravados permanecem na posse dos imóveis rurais adquiridos, sem honrar com o pagamento do preço ajustado, configurando um enriquecimento sem causa em detrimento da Agravante. A postergação da análise imposta pelo juízo a quo viola o direito da Agravante de reaver seu crédito, expondo-a a um risco de dano de difícil ou impossível reparação, em face da notória situação de crise financeira dos devedores que motivou o pedido de recuperação judicial. A ratio legis dos §§ 3º e 9º do art. 49 da LRF visam justamente a proteção de credores em situações específicas, como a da Agravante, garantindo a celeridade e a efetividade na recuperação de seus créditos. Requer: “ a) LIMINARMENTE, seja concedido o efeito suspensivo ativo (tutela de urgência recursal), com fulcro nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos das r. decisões dos eventos 19 e 793, no que tange especificamente ao crédito da Agravante, até o julgamento definitivo deste recurso; b) No MÉRITO, seja dado integral provimento ao presente recurso para reformar em definitivo a decisão agravada (evento 793) e, por consequência, o capítulo da decisão do evento 19, reconhecendo-se a natureza extraconcursal do crédito detido pela Agravante RAFIL HOLDING LTDA., com fundamento no art. 49, §§ 3º e 9º, da Lei nº 11.101/2005, e declarando, em definitivo, que tal crédito não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial.” É a síntese do necessário. DECIDE-SE. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” ( DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Destarte, é notória a necessidade de maior instrução do feito com a formação do contraditório e da ampla defesa. Assim, a suspensão dos descontos na conta bancária da parte agravante, nesse momento processual, se mostra prematuro, por ser essencial uma maior instrução do feito para se chegar ao que correspondente com a realidade. 3. É importante destacar que, o processo originário se encontra em fase de instrução, onde ainda serão realizadas apreciação das provas apresentadas e diligências cabíveis para elucidar o caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015832-60.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 17:02:56) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão agravada (evento 19, do processo originário): “ I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial é posto à disposição de empresa que demonstra, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira, cumprindo os requisitos que a lei exige. No artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 tem-se que a petição inicial deve ser instruída com uma série de requisitos legais e, dentre eles, no inciso I assevera-se que "a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira". Waldo Fazzio Junior assenta que: A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora. Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte. Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Os requerentes juntaram todos os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/2005, e comprovaram atender os requisitos estampados no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial, exercendo regularmente suas atividades há mais de dois anos, e não tendo tido contra eles decretada falência ou requerido recuperação judicial anterior. João Batista Consentini Filho comprovou seu tempo de exercício de atividade rural, como pessoa física, apresentando seu Livro Caixa Digital de Produtor Rural e Declaração de Imposto de Renda. Evidenciada está situação determinante da consolidação substancial, conforme previsão do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005, visto estarem presentes todas as características ali contempladas. As razões da crise financeira, centradas na queda no preço das commodities agrícolas e na estiagem provocada pelo fenômeno climático El Nino, são fatos notórios, o que determina a plausibilidade destas alegações, a lastrear o deferimento do pedido de recuperação judicial. Presentes, portanto, estão todas as condições autorizadoras da recuperação judicial e da consolidação substancial. Em face do exposto, merece deferimento o processamento da recuperação judicial. II – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos A suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções propostas contra os devedores, e a proibição de constrição de bens de capital, considerados essenciais a atividade econômica dos requerentes, é prevista expressamente no artigo 6º e no seu parágrafo 4º, e 7º-A, e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial. III – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial. Embora a Lei 11.101/2005 não contenha a definição do conceito de bem de capital, a qual também não é encontrada em nenhuma outra lei, consideram-se bens de capital aqueles destinados a produção de outros bens. Coadunado tal conceito com o objetivo da recuperação judicial, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimula à atividade econômica (art. 47 da LRJ), o bem de capital deve ser entendido como todo aquele a ser empregado na produção, de modo a permitir que a empresa continue em atividades. Daí se inserir neste escopo também o estoque e o capital de giro. Não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro, ambos indispensáveis ao seu custeio. Com estas razões, reconheço como essenciais à atividade produtiva os bens atrás referidos e, por isso, defiro a expedição dos ofícios requeridos na petição inicial da recuperação judicial (itens d, e, f, g, h). IV – DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS Em relação aos bens alienados fiduciariamente, considerando que foi demonstrado que, em determinados casos, houve o pagamento de uma quantia razoável aos credores alienantes, conclui-se que a recuperanda adquiriu, portanto, direitos sobre tais bens. Nesse sentido, os bens anteriormente mencionados, declarados essenciais e alienados fiduciariamente, deverão ser incluídos nos autos desta recuperação judicial para futuras alienações, as quais somente poderão ser realizadas sob a supervisão deste juízo. Ressalto que os credores alienantes terão direito de preferência na aquisição dos bens alienados, bem como contarão com a prioridade de recebimento de sua dívida no caso de venda em hasta pública dos bens que lhes foram dados em garantia, devendo eventual saldo remanescente ser destinado ao pagamento dos credores comuns. No tocante a valores em ativos financeiros depositados em conta bancária para garantia de empréstimos dos quais tenha havido apropriação por parte das instituições financeiras, os mesmos deverão ser restituídos à recuperanda, uma vez que como já mencionado anteriormente, o capital de giro é essencial para garantir para q empresa possa dar continuidade à sua atividade econômica. Ademais, desde o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, todas as constrições de bens deverão ser resolvidas pelo juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Súmula 480 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V - DISPOSITIVO Portanto, DEFIRO o processamento da presente recuperação judicial e autorizo a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores dela requerentes. Assim, determino: a) a expedição de ofício comunicando o deferimento do processamento da presente recuperação judicial a todos os Juízos onde está em curso as ações listadas em anexo a petição de recuperação judicial, e determino sua suspensão. b) expedição de intimação, para liberação e devolução de todos os bens de capital, retidos ou apreendidos, na forma requerida no ítem c da petição inicial da recuperação judicial. c) Defiro o pedido de sigilo sobre os documentos e a gratuidade de justiça requerida pelos devedores. d) Nomeio administrador judicial o advogado Wilmar Ribeiro Filho, OAB-TO 644, com endereço a av. Pernambuco, QD. 91, Lt. 6, n. 2.095, Centro, em Gurupi-TO. e) Ficam os requerentes dispensados da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades. f) Instaure-se incidente, por dependência a este feito, para abrigara as prestações de contas que deverão ser apresentadas mensalmente pelas requerentes. g) Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas, Federal, Estadual, e Municipais dos locais onde estão localizados os estabelecimentos dos devedores, acerca do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, solicitando-as que informem eventuais créditos perante os requerentes. h) Expeça-se o Edital de que trata o artigo 52, parágrafo 1º., da Lei 11.101/05. i) Retire-se o sigilo dos autos. j) Defiro os pedidos de habilitações realizados até a data desta decisão. k) Expeçam-se os ofícios aos bancos que possuam garantias financeiras depositadas em conta bancária para garantia de empréstimos, para que restituam os valores à recuperanda, conforme determinado no item IV desta decisão. l) Arbitro os honorários ao administrador judicial no patamar de 4,5% (quatro e meio por cento). Cumpra-se.” Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( perigo da demora ), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve está calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte ( fumaça do bom direito ). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora ( periculum in mora ) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo, verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial.”. Destaca-se pela necessidade de interpretação extensiva da decisão proferida, por meio da qual permitirá conferir se o magistrado está se atendo ao objeto demandado. Oportuno registrar que o deferimento do processamento da recuperação é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação. Por esse motivo, o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia Geral quando da apresentação do plano de recuperação judicial. Observa-se que a decisão agravada não foi genérica ao definir os bens essenciais, pois cita cada um dos tipos de bens que são usados na empresa rural desenvolvida pelos Recuperandos e, sem os quais, não há como os Recuperandos continuarem as suas atividades. É certo que os imóveis adquiridos em operação com o Banco Agravante são essenciais para os Recuperandos exercerem suas atividades e, principalmente, atingirem o soerguimento de seus negócios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se para a flexibilização da regra prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, aplicando a ressalva contida na parte final do dispositivo legal, de modo a permitir que bens, objeto de contratos de alienação fiduciária, porém, essenciais ao regular desenvolvimento das atividades empresariais da recuperanda, permaneçam em sua posse: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELES PERFORMADOS ATÉ AQUELE MARCO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. 2. O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda. 3. É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação. Precedentes. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.032.341/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERMANÊNCIA NA POSSE DA RECUPERANDA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ainda que os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitem aos efeitos da recuperação judicial, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. 2. Assentada a natureza essencial à recuperação judicial dos bens de capital alienados fiduciariamente, a pretensão da agravante encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, visto que a revisão da matéria implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.132.917/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Portanto, ainda que o agravante seja credor, e, ainda que seus créditos não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, não se permite, durante o prazo de suspensão, “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial” . Considerando que o Juízo recuperacional reconheceu como essenciais à atividade produtiva os “bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, fazendas, insumos, acervo biológico” , não há que falar, por ora, em exclusão dos bens dados em garantia fiduciária ao agravante. Observa-se, ainda, que os recuperandos exercem suas atividades agrícolas em diversas localidades, inclusive em outros Estados, não havendo que falar sobre a existência de diversos outros itens similares. Os imóveis alienados para CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO e JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO são: a) FAZENDA CAJA I - Matrícula 12950 - Gleba de terras rural, parte da Fazenda Cajá I, com ÁREA DE 142,8603 HECTARES; b) FAZENDA CAJA II - Matrícula 12414 - Gleba de terras rural, situada neste município de GuaraíTo, com ÁREA DE 920,7351 HECTARES c) FAZENDA CAJA III - Matrícula 12968 - Área de terras rural, situada neste município de GuaraíTo, denominada Fazenda Caja III, Parcela 02, com uma ÁREA DE 289,3137 HECTARES d) FAZENDA CAJA IV - Matrícula 12951 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí -TO, denominada Fazenda Cajá IV, - Parcela 01, com uma ÁREA DE 199,1727 HECTARES e) FAZENDA TABOQUINHA I - Matrícula 12373 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí-To, denominada Fazenda Taboquinha, constituída pelo Lote n.º 31, do Loteamento Gleba Tupiratins, com uma ÁREA DE 166,6902 HECTARES f) FAZENDA TABOQUINHA II - Matrícula 12374 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí-To, denominada Fazenda Taboquinha II, constituída pelo Lote n.º 31, do Loteamento Gleba Tupiratins, com uma ÁREA DE 39,7133 HECTARES g) SANTA TEREZA LOTE 20 - Matrícula 6998 - Área de terras rural, situada no município de Guaraí/To, com ÁREA DE 96,8000 HECTARES h) LOTE 43-44 FAZENDA SIAL - Matrícula 12923 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí-To, denominada Fazenda Sial, constituída pelo Lote n.º 43 e 44, do Loteamento Tupiratins, com ÁREA DE 196,3848 HECTARES i) FAZENDA TENQUIZAL I - Matrícula 12102 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí/TO, constituída por parte do Lote n.º 27, do Loteamento Fazenda Tenquizal, com ÁREA DE 27,3825 HECTARES j) FAZENDA TENQUIZAL II - Matrícula 12104 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí/To, constituída por parte do Lote n.º 27, do Loteamento Fazenda Tenquizal, com ÁREA DE 108,5458 HECTARES k) LOTE 19 TUPIRATINS - Matrícula 10683 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí/TO, constituída por parte do Lote n.º 19, do Loteamento Gleba Tupiratins, com ÁREA DE 19,4816 HECTARES l) LOTE 20 TUPIRATINS - Matrícula 10685 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí/TO, constituída por parte do Lote nº 20, do Loteamento Tupiratins, com ÁREA DE 29,4770 HECTARES m) LOTES 11/13 MATEIROS - Matrícula 1735 - Área denominada Parte da Junção dos Lotes 11 e 13 (onze e treze), Loteamento Ponte Alta Gleba - 21, 3ª Etapa, situado em Mateiros/TO, com a ÁREA DE 507,1611 HECTARES Importa deixar registrado que, neste momento processual, respaldado por lei específica sob o controle judicial que o Instituto da Recuperação Judicial oferece, revela-se prematuro a Instituição Financeira aduzir que os Agravantes teriam comprado os maquinários para fazer blindagem patrimonial. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por empresa credora contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, nos autos de execução de título extrajudicial movida contra empresa em recuperação judicial. 2. A decisão agravada determinou a suspensão da execução e o desbloqueio de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), fundamentando-se na necessidade de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. A agravante sustenta que a constrição deve ser mantida para garantir a efetividade da execução e evitar o risco de dissipação patrimonial da recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da execução e o desbloqueio de valores foram corretamente determinados pelo Juízo de primeiro grau à luz do regime da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se a competência para deliberar sobre a destinação dos bens da recuperanda é exclusiva do juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos, salvo exceções legais. A execução individual de tais créditos não pode prosseguir fora do juízo universal, sob pena de comprometimento da igualdade entre credores e da viabilidade do plano de recuperação. 6. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre os atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda, incluindo o desbloqueio de valores indevidamente retidos por determinação de outros juízos. Essa competência decorre do princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, e visa garantir a reorganização da atividade econômica e a manutenção da função social da empresa. 7. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, durante o período de blindagem (stay period), compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a necessidade de suspensão das execuções individuais que envolvam bens essenciais à atividade da recuperanda. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência e na interpretação teleológica da legislação recuperacional. 8. A manutenção da constrição dos bens e valores da recuperanda sem autorização do juízo universal poderia frustrar a ordem de pagamento prevista no plano de recuperação judicial, ensejando favorecimento indevido de determinados credores em detrimento dos demais, o que contraria os artigos 168 e 172 da Lei nº 11.101/2005. 9. Não se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade na decisão recorrida, tampouco se justifica a intervenção do Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial detém competência para deliberar sobre a suspensão de execuções individuais e sobre a destinação dos bens da empresa recuperanda, impedindo atos de constrição que comprometam a viabilidade do plano de recuperação. 2. Os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser cobrados no juízo universal, sendo vedada a execução individual fora do plano aprovado, salvo nos casos expressamente ressalvados pela legislação. 3. A constrição de bens essenciais à atividade da recuperanda somente pode ser determinada pelo juízo da recuperação judicial, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, caput, 59, caput, 168 e 172. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, CC nº 196846 - RN (2023/0143306-7), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.04.2024; TJTO, AI nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 14.09.2022. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019796-61.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 15:08:36) Veja-se que só se deve reformar a medida adotada na primeira instância, quando evidentemente teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, circunstância essa que não se vislumbra no presente caso, razão pela qual o caminho mais acertado é o de manter a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. Observa-se que não há qualquer vício ou nulidade capaz de macular a decisão proferida, bem como a existência de qualquer outra matéria de ordem pública apta a ensejar a declaração de eventual nulidade ou reforma, principalmente, por compreender que os fatos e argumentos e teses de defesa são próprios da análise meritória do feito, situação que, caso analisada de plano por esta Corte de Justiça, via agravo de instrumento, poderia implicar em supressão de instância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROTESTO. PEDIDO LIMINAR. CAUÇÃO OFERECIDA. OBJETO NÃO ANALISADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível a análise pelo Tribunal de matéria suscitada pela parte recorrente, sem que tenha havido o enfrentamento pela 1ª instância, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/09/2022, DJe 19/09/2022 09:43:09). Insta registrar que o juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, circunstâncias e fatos que se amoldam ao caso dos autos. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema: “[...] 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem – principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. [...]” (STJ, 196846 - RN (2023/0143306-7), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 18 de abril de 2024). O deferimento do processamento da recuperação judicial é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação, motivos pelos quais o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia quando da apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Não se descura da relevante informação de que o recuperando JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO, possivelmente, não tenha preenchido os atributos necessários para ser contemplado com o instituto da Recuperação Judicial, situação essa que deverá ser apurada pelo Administrador Judicial em momento oportuno. Portanto, verifica-se que a decisão agravada, ao menos nessa fase preliminar, não merece reparos, uma vez que foi proferida com total acerto, exigindo-se o contraditório necessário para validar eventual reforma, porquanto a complexidade da matéria está a exigir o fomento dialético, em obediência ao princípio da ampla defesa. Em face do exposto, IN DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações. Intimem-se as partes, sendo os Agravados, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões, promovam-se a intimação do Ministério Público nesta instância para parecer (Art. 1.019, III, CPC). Cumpra-se.

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