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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Cristiane Oliveira e outros

ID: 276996075

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0814344-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CRISTIANE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

IGOR MAISANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0814344-08.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0814344-08.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0814344-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00171737 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANE OLIVEIRA ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA OAB/RJ-140438 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário nº 0814344-08.2024.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CRISTIANE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos e com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão proferido pela Oitava Câmara de Direito Público, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado e pela Autarquia. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria nos referidos autos. Também não há que se falar em suspensão do feito em virtude da Ação Civil Pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI nº 4167, declarou a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que prevê o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Logo, todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.426.210/RS, firmou tese nº 911 no sentido de que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, contudo, não há incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se houver previsão nas legislações locais. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Inteligência do artigo 2º da Lei nº 1.614/1990 c/c artigo 3º da Lei nº 5.539/2009. Conjunto probatório carreado aos autos demonstra que a Autora, servidora em atividade que ocupa o cargo de Professor Docente I, referência D07, com carga horária de 18 horas semanais, vem recebendo seus vencimentos em valor inferior ao que faz jus, razão pela qual a sentença deve ser mantida. No entanto, sendo a parte Autora servidora ativa do Estado, o pleito deve ser julgado improcedente em relação ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência, pois ele é o responsável somente pelo pagamento dos proventos de aposentadorias e pensões. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em suas razões ao Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação ao artigo 2º, §§ 1º e 3º, e artigo 3º da Lei 11.738/08, e artigos 17 e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ. Argumenta que não há lei estadual adotando o piso salarial como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais e que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado nos autos da ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001. Sustenta, ainda, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se o professor está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial. Aponta, por fim, dissídio jurisprudencial. Em suas razões ao Recurso Extraordinário, a parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", e 151, inciso III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF e que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observando-se a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, ainda, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 124/130, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário, por entender pela presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ausentes. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão dos vencimentos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. " No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 124/130. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Jaqueline Cruz De Azevedo Pereira x Tiago Souza Araujo De Oliveira

ID: 294654098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES

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CRISTINA SILVA CORREA LIMA

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JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA RÉU: TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 1. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora na petição do index 167159956, não subsistem motivos que autorizem a quebra do sigilo bancário da companheira do autor, vez que a mesma, além de não ser parte integrante no processo, sendo estranha à lide, também não possui relação de parentesco com o infante, inexistindo dever alimentar entre os mesmos. Nunca é demais lembrar que a quebra do sigilo bancário é medida extrema e excepcional, sendo cabível somente quando houver fortes indícios de que a parte contrária esteja ocultando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte sobre o tema: 0074507-24.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora ora agravante, cujo objeto é a quebra do sigilo bancário do filho comum das partes e bloqueio de verbas que forem encontradas, sem prejuízo da sua intimação para prestar esclarecimentos. 2- Alegação de venda de imóvel comum pelo ex-cônjuge ora agravado, com posterior entrega do numerário ao filho das partes, sem o pagamento da meação que aduz a recorrente ter direito. 3- Conjunto probatório existente em sede de cognição não exauriente, que afasta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 4 - Controvérsia acerca da alegada meação da agravante sobre o bem alienado pelo recorrido, que deve ser dirimida em primeiro lugar e para o que não se verifica necessária a quebra do sigilo bancário do filho das partes, que não integra a demanda originária. 5 - Existência, outrossim, de meios de prova menos gravosos para elucidar a venda do imóvel, notadamente a documental e a testemunhal, além de inexistir, em sede de cognição sumária, prova, tampouco indícios de dilapidação do montante recebido pelo agravado alienante. 6- Incidência da iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não existirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional, além de que a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como ocorre no caso sob exame. 7 - Prevalência dos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. 8. Precedentes jurisprudencias. AgInt no AREsp 1728825/SP - Quarta Turma - Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 01/07/2024 - DJe 02/08/2024; AgInt no REsp 2032295/SP - Terceira Turma - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data do Julgamento: 23/10/2023 - DJe 27/10/2023. 9- Recurso a que se nega provimento. | | | | Sendo assim, INDEFIRO o requerido no index 167159956. 2. Intime-se o alimentante para trazer aos autos o nome e o CNPJ das suas empresas, apresentando as três últimas declarações de renda de cada pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. MARICÁ, 9 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

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Enio Megale Da Cunha x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 307592201

Tribunal: TJRJ Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0905233-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENIO MEGALE DA CUNHA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA

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RODRIGO AVELINO DA SILVA

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RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0905233-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENIO MEGALE DA CUNHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Sem irregulares a serem sanadas ou preliminares a serem apreciadas. Declaro, pois, SANEADO O FEITO. Fixo os seguintes pontos controvertidos e as questões de direito, que serão objeto de dilação probatória: a existência de falha na prestação do serviço da ré em virtude da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade narrado na petição inicial, bem como a ocorrência dos alegados danos materiais e morais. Na hipótese, trata-se de relação de consumo a que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, e assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor da ré. Outrossim, é possível determinar a produção de provas mesmo quando o ônus da prova recai sobre o réu, com base na busca pela verdade real e equidade processual, uma vez que a inversão ora deferida não desincumbe a autora de comprovar os fatos que alega. Pelo exposto, determino a produção de prova em engenharia elétrica, devendo a parte ré adiantar o depósito de 50% do valor dos honorários periciais quando forem homologados. Para tanto, nomeio o engenheiro elétrico Luiz Carlos Peroba como perito. Intime-se as partes para que tragam seus quesitos e nomeiem assistentes técnicos, se assim desejar, no prazo comum de 10 dias. No mesmo prazo, diga a parte ré se há outras provas a serem produzidas, diante da inversão do ônus da prova, desde já deferida a juntada de prova documental suplementar. Após, intime-se a expert pelo email peroba06@gmail.compara informar se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários, com a informação de que a parte autora, beneficiária da JG e a prova foi determinada de ofício pelo Juízo. Outrossim, indefiro a produção da prova oral, que em nada pode contribuir para o deslinde da controvérsia aqui tratada. RIO DE JANEIRO, 27 de fevereiro de 2025. DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Manoel Luiz Da Silva

ID: 262641906

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009910-75.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

MANOEL LUIZ DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). ELTON EUCLIDES FERNANDES

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REJANE DINIZ DAVID CÔRTES DE BARROS SILVEIRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009910-75.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009910-75.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0963142-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00098302 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: REJANE DINIZ DAVID CÔRTES DE BARROS SILVEIRA OAB/RJ-240900 AGDO: MANOEL LUIZ DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ELTON EUCLIDES FERNANDES OAB/SP-258692 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA DO JUIZO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR PESSOA IDOSA DE 87 ANOS, COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME CORONARIANA AGUDA, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS E CORONARIOPATIA. DECISÃO AGRAVADA DOJUÍZO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU, NO PRAZO DE 48 HORAS, AUTORIZE E CUSTEIE A ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA ¿HOME CARE¿, CONFORME REQUISIÇÃO MÉDICA, DEVENDO FORNECER OS INSUMOS, PRODUTOS E MEDICAMENTOS SIMILARES/EQUIVALENTES ÀQUELES PRESTADOS NO HOSPITAL, SE ABSTENDO DE QUALQUER ATO QUE INTERROMPA TAL SERVIÇO, ENQUANTO DURAR A NECESSIDADE EXPOSTA PELOS LAUDOS MÉDICOS QUE INSTRUEM A INICIAL, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMADA A UNIMED INGRESSOU COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO POR ESTE RELATOR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSATISFEITA COM A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NEGANDO EFEITO SUSPENSIVO, A UNIMED INGRESSOU COM AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO QUE DEVE SER CONSIDERADO PREJUDICADO, EIS QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ACHAAPTO AO JULGAMENTO. SEM RAZÃO A AGRAVANTE UNIMED. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUIZO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGENCIA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DE HOME CARE ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR EQUIVALE À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nºs 338 E 340 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 302 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA MULTA MODERADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ (POSTAL SAÚDE), NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261369690

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0964888-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ULYSSES VERISSIMO BELEM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 233-D, 235-D, 237-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 233-D, 235-D, 237-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0964888-08.2024.8.19.0001 REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça Vislumbra-se dos autos que nada obsta possa receber a chancela do Estado-Juiz o acordo de id. 161316244, que a priori prestigia o Princípio do melhor interesse da incapaz. Pontue-se que a alegada união estável entre as partes foi objeto de escritura declaratória, cuja cópia foi adunada em id. 161319543, sem olvidar ainda que adveio da união o nascimento de três filhos, GABRIEL DE ALMEIDA GOMES, nascido em 17/12/2015, MARIANA DE ALMEIDA GOMES, nascida em 02/05/2021 e JULIA DE ALMEIDA GOMES, nascida em 21/01/2024, conformecópias da certidão de nascimento de id. 161319520, 161319501 e 161316250. Em relação ao imóvel adquirido durante a constância da união, pactuaram as partes que permanecerá em condomínio, abrindo mão o 1º requerente de quaisquer valores a título de indenização pelo uso exclusivo do bem pela 2ª requerente, enquanto o referido imóvel servir de moradia para os filhos, suportando a 2ª requerente os encargos que incidem sobre o imóvel durante o período em que perdurar a fruição exclusiva do bem. Note-se que o Ministério Público, em sua promoção de id. 182983253, opinou pela homologação do acordo. Pelo exposto, homologo por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos o acordo deid. 161316244, reconhecendo a existência e dissolução da união estável entre Robson Cardoso Gomes e Ana Carolina Maia de Almeida, com início em setembro 2015 e término em fevereiro de 2024, homologando o acordo em tela inclusive no que pertine à guarda, visitação e alimentos para os filhos menores, e em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito na forma do disposto no art. 487, III, "b" do CPC. Despesas judiciais a serem partilhadas igualitariamente na forma do disposto no § 2º do art. 90 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. CARIEL BEZERRA PATRIOTA Juiz Substituto

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Delma Santiago Sodre x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259767078

Tribunal: TJRJ Órgão: 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0922305-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DELMA SANTIAGO SODRE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO PALMA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0922305-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELMA SANTIAGO SODRE RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de Embargos de Declaração com fundamento em contradição. Insurge-se o embargante contra sentença que o condenou ao pagamento das custas, alegando a ocorrência de vício contradição, sob o argumento de que consta do julgado a expressão “custas ex lege”, fato esse que afasta a necessidade do recolhimento respectivo. Assim, requereu o acolhimento dos embargos, modificando-se a decisão proferida. Os embargos foram opostos no prazo, conforme certificado no index nº 164495144. Determinada a manifestação do embargado, este se manifesto, no index nº 169041305, no sentido da rejeição dos embargos, mantendo-se a decisão tal como lançada. Examinados, decido. Não assiste razão ao embargante. No que diz respeito à existência de contradição, o citado vício pressupõe uma situação interna da decisão, em especial, em relação ao fundamento e o comando contido no ato decisório. Da leitura dos termos do decidido, esta não ocorreu, posto que a razão de decisão é lógica, objetiva e coerente com a conclusão em seus termos. As razões apontadas pelo embargante não evidenciam qualquer contradição no ato decisório e sim, pelo que entende, incorreta aplicação da norma, situação essa que, se de fato presente, revelaria “error in judicando”, que, a seu turno, não guarda qualquer relação com o vício indicado. Na esteira, reparo da decisão, a seu turno, não desafia embargos de declaração, posto que, como acima dito, não há quaisquer dos vícios indicados no artigo 1022 do CPC. Entendo que a modificação pretendida pelo embargante à decisão recorrida não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual desta modalidade de recurso. A sua inadequada utilização com o propósito de se corrigir a decisão que a parte supõe errado e obter-se, em consequência, a desconstituição do ato decisório não tem lugar na via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, recebo os embargos, por tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular

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Monique Dos Santos Lopes Beserra x Bradesco Saude S A

ID: 257131834

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860419-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DOS SANTOS LOPES BESERRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

JORGE GABRIEL QUEIROZ REJAME

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GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

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HAYANNE PAOLA SILVA MAIA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0860419-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONIQUE DOS SANTOS LOPES BESERRA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MONIQUE DOS SANTOS LOPES BESERRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, segundo a qual alega que após duas gestações e através de um processo de reeducação alimentar, obteve perda ponderal de 22kg e, posteriormente, teve a indicação médica para realização de cirurgias reparadoras para correção de lipodistrofia em alguns segmentos do corpo. Entretanto, alega que ao solicitar à empresa ré os procedimentos, a Operadora de Saúde teria apenas concedido a cobertura de forma parcial. Requer, assim, que a ré seja compelida a autorizar a cobertura integral das cirurgias reparadoras de abdômen e seios nos moldes requeridos no relatório médico. Pleiteia ainda o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntamente com a inicial vieram os documentos nos ids 118808046/118824050. Contestação (id 123802398), tendo a autora se manifestado em réplica (id 137451852) A parte autora não requereu produção de provas (id 152173818) Não há questões preliminares a serem apreciadas. Tendoem vista que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a responsabilidade da ré pelo custeio do procedimento cirúrgico objeto da lide, inclusive materiais utilizados; a ocorrência de recusa por parte da ré; bem como aexistência de danos morais em razão dos fatos narrados na inicial. Indefiro a prova pericial requerida pela ré, pois desnecessária ao julgamento, uma vez que seafigura suficiente a prova documental constante dos autos, nos termos da súmula 211 do TJRJ, na qual estabelece que, em caso de divergência entre o seguro saúde e o médico, é o médico quem escolhe a técnica e o material cirúrgicos. Preclusa esta decisão, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Luiz Claudio Herman Polderman

ID: 330746074

Tribunal: TJRJ Órgão: 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0869440-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 610 - Lâmina II, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 cap26v… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 610 - Lâmina II, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 cap26vcri@tjrj.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito Ana Helena Mota Lima Valle, da 26ª Vara Criminal da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional RÉU: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN, brasileiro, nascido em 01/09/1961, filho de Michel Herman Polderman e Gilda Maria Polderman, portador da carteira de identidade nº 83979 OAB/RJ, e inscrito sob o CPF nº 711.355.107-68, acusado nos autos do Processo 0869440-08.2024.8.19.0001 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), como incurso no tipo penal indicado no artigo 138, na forma do artigo 141, II c/c artigo 145, § único, todos do Código Penal, conforme denúncia. Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.Eu, ______________ Fernanda Campos da Costa Rabello Cabral Branquinho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30977, o subscrevo. Certifico que afixei cópia do presente Edital em local de costume e o remeti ao expediente para publicação nesta data RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. Ana Helena Mota Lima Valle - Juiz Titular

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Adriana Caldas Martins Affinito x Editora Globo e outros

ID: 331646670

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0955188-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CALDAS MARTINS AFFINITO

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Decisão

Advogados:

ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE

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FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GIOVANA NISHINO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0955188-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA CALDAS MARTINS AFFINITO RÉU: EDITORA GLOBO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Retifico a decisão retro para que passe a constar: Defiro gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ADRIANA AFFINITO com a finalidade de determinar a imediata suspensão de cobranças recorrentes vinculadas a suposta assinatura não reconhecida junto à Editora Globo, sob pena de multa diária. A Tutela de urgência constitui uma excepcionalidade, que deve ser concedida somente quando a necessidade da providência justifique a violação do princípio do contraditório Contudo, após cognição sumária dos autos, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. Conforme alegado pela própria parte autora, os descontos questionados ocorrem de forma contínua desde o ano de 2021, não havendo, portanto, qualquer urgência contemporânea que justifique a adoção de medida antecipatória neste momento processual. A persistência da situação por período superior a três anos sem interrupção demonstra que a autora teve tempo hábil para buscar a solução da controvérsia por vias administrativas e judiciais, sem que se tenha evidenciado risco iminente ou dano irreparável. Além disso, a alegação de cobrança indevida e fraude contratual demanda a devida instrução probatória, inclusive com a oitiva das partes e análise dos documentos contratuais. Dessa forma, o pedido da parte autora confunde-se com o próprio mérito da ação, o qual deve ser apreciado oportunamente, após o contraditório e a ampla defesa. Assim, a matéria da presente ação exige a formação da relação processual e dilação probatória, não devendo a decisão em questão ser tomada nessa fase tão inicial do processo. Portanto, indefiro tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos legais que autorizariam a concessão da medida pretendida, em especial a urgência e plausibilidade dos fatos alegados. Depreende-se que os réus já se deram por citados, tendo ingressado, espontaneamente, aos autos e apresentado suas contestações, conforme certidão retro. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular

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Enrique Rocha Dos Santos x Universidade Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 336207692

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0964015-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR

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RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0964015-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENRIQUE ROCHA DOS SANTOS RÉU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Considerando o equívoco apontado pela ré em id. 210336865, ao cartório para desentranhar o Acórdão de id. 210071599, devendo juntar a decisão proferida pela Colenda Câmara no Agravo de nº 0024797-64.2025.8.19.0000. 2 - Não há preliminares a serem analisadas. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro saneado o processo. Após a análise da causa de pedir descrita na petição inicial, em razão da matéria, verifica-se a necessidade da produção de prova pericial médica para a formação da convicção do Juízo. Fixo como ponto controvertido a existência do fato ilícito e do dano, bem como a sua extensão, e a responsabilidade do ente público. Defiro a prova pericial requerida pela parte ré. Nomeio como perito médico do Juízo o Dr. JOSÉ BICHARA (josebichara@terra.com.br). Intime-se o i. perito para informar se aceita o encargo. Concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Fixo os honorários periciais em 5 salários-mínimos, na forma da Súmula 363 deste TJRJ, totalizando R$ 7.590,00 Intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. Comprovado o depósito dos honorários, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos, devendo observar o disposto no art. 466, §2º, e nos arts. 473 e 474, todos do CPC/2015. Laudo em 30 dias. Cumpra o Cartório o § 3º do art. 6º do PROVIMENTO CGJ Nº 22/2023. Defiro igualmente a prova documental suplementar requerida pela parte ré. Intime-se a parte autora para ciência e manifestação em 15 dias, na forma do artigo 437, parágrafo 1º do CPC/2015. Após a produção da prova técnica, apreciarei o pedido de produção da prova oral. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Substituto

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