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Roberto Jose De Azeredo Junior x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 320680033

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0866553-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE DE AZEREDO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0866553-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ROBERTO JOSE DE AZEREDO JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). O entendimento anterior desta Magistrada era no sentido de que dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Tal entendimento tinha como base acórdãos deste E. Tribunal, no sentido de ser, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base nas atuais decisões das Turmas Recursais Fazendárias proferida em sede de Agravo de Instrumento, reformando a decisão concessiva da tutela antecipada, em respeito a segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada já que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Cite-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Rafael Messina Nunes x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 323886574

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0898563-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MESSINA NUNES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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RENAN ALONSO BARRETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0898563-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAFAEL MESSINA NUNES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). O entendimento anterior desta Magistrada era no sentido de que dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Tal entendimento tinha como base acórdãos deste E. Tribunal, no sentido de ser, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base nas atuais decisões das Turmas Recursais Fazendárias proferida em sede de Agravo de Instrumento, reformando a decisão concessiva da tutela antecipada, em respeito a segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada já que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Cite-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Eraldo Soares De Albuquerque x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 323887520

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0872858-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO SOARES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

ALCIMONIO GOMES VICENTE

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0872858-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ERALDO SOARES DE ALBUQUERQUE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Vislumbra-se que, ao apreciar a peça vestibular, foi deferida a tutela antecipada por esta Magistrada determinando a suspensão do recolhimento de Imposto de Renda sobre a verba recebida pelo autor a título de Gratificação de Atividade Militar (GRAM). Firmou-se tal entendimento em atenção ao posicionamento dos Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Colenda Seção de Direito Público do Egrégio TJRJ, que ao julgar a matéria vem entendendo no sentido de ser caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto por considerar que a verba ostenta natureza indenizatória, como se pode ver pelos seguintes acórdãos, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARESDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICAPAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGALQUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base no atual entendimento das Colendas Turmas Recursais Fazendárias proferido em sede de Agravo de Instrumento reformando a decisão concessiva da tutela antecipada em juízo de cognição sumária do pretendido pela parte autora, em respeito a segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso, em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” À vista do exposto, em juízo de retratação, REVOGO A DECISÃO QUE CONCEDEU o pedido de tutela antecipada, já que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Cite-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Processo nº 0051710-83.2025.8.19.0000

ID: 320886326

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0051710-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FIGUEIREDO CARDOSO IGOR SOARES RODRIGUES JUIZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL MAURICIO BANDEIRA LAGE VITOR FIGUEIREDO CARDOSO

Habeas Corpus

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051710-83.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / … *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051710-83.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0829864-71.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00557320 IMPTE: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES OAB/RJ-125163 PACIENTE: IGOR SOARES RODRIGUES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: FABIO FIGUEIREDO CARDOSO CORREU: MAURICIO BANDEIRA LAGE CORREU: VITOR FIGUEIREDO CARDOSO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante: Dra. Viviane de Oliveira Gonçalves Paciente: Igor Soares Rodrigues Autoridade coatora: Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital Proc. originário: 0829864-17.2025.8.19.0001 (PJE) Relatora: Des. Mônica Tolledo de Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, sob o argumento de que representa constrangimento ilegal a prisão preventiva do paciente por suposta infringência ao art. artigo 180, caput e artigo 288, caput, do Código Penal e artigo 16, caput da Lei 10.826/03, todos na forma do artigo 69 do CP. Em suma, a defesa sustenta a ausência de justa causa para a custódia cautelar, requerendo a revogação da preventiva liminarmente e a concessão da ordem em definitivo. É o breve relatório. Passo a decidir: Trata-se de denúncia pelo art. 180, caput, e art. 288, caput do CP, art. 16, caput Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69 do CP. Segundo a denúncia, "Na data dos fatos, policiais civis em operação para cumprir mandado de prisão em desfavor do denunciado Mauricio Bandeira Lage, se dirigiram a comunidade de São Carlos, no endereço situado na Rua São Roberto nº 224, onde foi localizado o denunciado que estava com quatro aparelhos celulares sem procedência, que teriam origem espúria, além de uma motocicleta lander vermelha que teria sido utilizada em roubos, segundo constava das investigações. Após o embarque no blindado do Bope, no trajeto para a delegacia, o denunciado Mauricio, forneceu informações sobre os demais denunciados, indicando o local em que poderiam ser encontrados bem como produtos de crimes, além da motocicleta utilizada na prática dos crimes (...) os policiais acionaram o apartamento, sendo atendidos pelo denunciado Vitor, que abriu a porta, estando no local, os demais denunciados Igor e Fabio. Após revista no apartamento foram localizados 20 (vinte) celulares, jóias, um tablet, máquina de cartão, uma bag para entrega de motos, um cartucho de calibre .762, uma chave de moto que ligou uma moto que estava parada na frente do prédio, e que tinha o status de roubada. Consta dos autos, ainda que no momento da revista, ainda no imóvel, o denunciado Vitor confirmou que os bens eram produto de crimes pretéritos. Há que se destacar ainda que existem outras investigações em que figuram como autores, Vitor e Mauricio." Primeiramente, há de se colacionar os motivos ensejadores da conversão da prisão em flagrante em preventiva: "No presente caso, de acordo com os policiais, o custodiado Maurício teria informado o local onde seus comparsas se abrigavam e poderiam ser encontrados objetos produto de crimes, o que justificou o ingresso no local (justa causa). Ademais, os policiais narraram que a entrada na residência foi franqueada. Assim, passo a decidir fundamentadamente, na forma do artigo 310 do CPP. Nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva do agente, exige-se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; o primeiro representado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito; o segundo é jungido à garantia das ordens pública e econômica, à conveniência da instrução do processo e a possível aplicação da lei penal. No caso em tela, o fumus comissi delicti pode ser extraído da situação flagrancial, depoimentos das testemunhas e autos de apreensão. Consta do auto de prisão que policiais se dirigiram até a Comunidade do São Carlos para cumprir mandado de prisão expedido em desfavor de Mauricio Bandeira Lage. Segundo os depoimentos, o custodiado foi encontrado na Rua São Roberto, nº 224, não oferecendo resistência à prisão. De acordo com os policiais, após buscas no local, foram localizados quatro aparelhos celulares, que Mauricio confirmou que eram produto de roubo e, nas proximidades de sua residência, foi localizada uma moto Lander vermelha de propriedade do custodiado. Os policiais narraram que durante o trajeto até a delegacia, Maurício informou saber onde estavam outros comparsas, além de outros produtos de roubo, citando principalmente o nacional de vulgo Bebel ou VT, que, além de guardar outros celulares roubados, mantinha em sua posse uma moto azul também utilizada em crimes. A equipe, então, se deslocou até a Rua Frei Caneca, nº 461, onde, após franqueada a entrada no imóvel, foram localizados Vítor Figueiredo Cardoso, Fábio Figueiredo Cardoso e Igor Soares Rodrigues, além da nacional Ana Carolaine. Após revista no local, foram localizados cerca de 20 aparelhos celulares, cordões, um tablet, uma máquina de cartão, uma bag (tipo de entregas para moto) preta e uma munição calibre 7,62mm. Contaram os policiais que Vitor assumiu que roubava e que todos os celulares que estivessem com esse status poderiam lhe imputados. No imóvel foi arrecadado também uma chave pertencente a uma motocicleta azul, que possui status de roubada, que seria utilizada para a prática de roubos. Quanto ao periculum libertais, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. A gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade dos custodiados e a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. Salienta-se que os custodiados mantinham em depósito cerca de vinte aparelhos celulares (pelo menos seis produtos de crime), além de diversos cordões de metal dourado, alguns de ouro, uma munição íntegra de fuzil de uso restrito (cal. 7.62) e a chave de uma motocicleta roubada. As circunstâncias da prisão sugerem o envolvimento dos custodiados com associação criminosa que reiteradamente realiza roubos nas áreas da Zona Sul e no Centro do Rio de Janeiro. A aplicação da lei penal também está em risco, pois não há nos autos a comprovação de que os custodiados residem nos endereços indicado ou mesmo que exerçam ocupação lícita. Destaca-se, ainda, que Maurício é multirreincidente em crimes patrimoniais e se encontra em cumprimento de pena em regime aberto, Vitor possui duas ações penais em andamento, dentre elas condenação em primeira instância por furto qualificado e Fábio tem condenação em primeira instância por porte ilegal de arma de fogo, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA." Após recebimento da denúncia, foi realizada AIJ em 23/06/2025, em que a defesa pleiteou a liberdade do paciente. Assim, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão: 1) A defesa de Igor Soares Rodrigues requereu a liberdade do réu em sede audiência de instrução e julgamento, bem como reforçou o pedido em petição de id. 202912007. Alega que teria ficado comprovado, diante dos depoimentos prestados e do interrogatório do réu, que não houve participação de Igor nos fatos apurados, bem como que o mesmo possui trabalho lícito. O pedido de revogação da prisão preventiva deve ser indeferido, não assistindo razão à defesa. A alegação defensiva quanto à comprovação da não participação de Igor nos fatos confunde-se com o mérito da ação penal em curso, não sendo o momento adequado para sua análise. Os fatos motivadores da prisão em razão da necessidade de ser garantida a ordem pública, permanecem inalterados, não amparando a revogação da prisão preventiva. Igualmente, o fato de o réu possuir residência fixa e atividade laborativa lícita não impede, por si só, a decretação e a manutenção da medida cautelar de restrição da liberdade. Neste sentido: (...) Não se faz necessária a repetição dos fundamentos da prisão que foi decretada pela ausência de modificação fática e jurídica, pois já são de conhecimento do réu e sua Defesa. A decisão de decretação da prisão cautelar espelha os elementos de prova e elementos fáticos que a amparam. Na presente decisão está sendo verificada a necessidade de ser mantida ou não a prisão cautelar, em razão da possibilidade de modificação fática ou jurídica durante a instrução processual de forma expressa, na forma prevista pelo Legislador, situação que sempre foi inerente à instrução do processo. A prisão cautelar é mantida. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 2) A defesa de Maurício Bandeira Lage, também em sede de audiência de instrução e julgamento, formulou pedido de restituição de bem apreendido, consistente em uma motocicleta. O Ministério Público em sua manifestação oral opinou pelo indeferimento do pedido de restituição. É o breve relatório. Decido. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. Conforme entendimento jurisprudencial, a restituição de coisa apreendida somente é possível quando não interesse mais ao processo, não paire dúvida acerca do direito do reclamante, ausente dúvida da licitude de sua origem, o que ocorre no presente feito. (...) Pelo exposto, considerando a promoção desfavorável do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra o Cartório os itens 5, 6, 8 e 9 da cota da denúncia com urgência, expedindo-se mandado de busca e apreensão, se necessário." As decisões acima transcritas comportam fundamentação idônea e a prisão não é manifestamente ilegal a ensejar a soltura liminarmente, sendo prudente submeter o mérito do pleito libertário ao colegiado, após o pronunciamento da PGJ. Vem em reforço à isto o fato peculiar de que a FAC do paciente Igor registra uma outra ação penal pelo delito previsto no Art. 157, §2º, II e §2º A, I do CP, autos nº 0838028-25.2025.8.19.0001, cujo roubo descrito na denúncia ministerial teria ocorrido em 6/03/2025, data esta muito próxima da prisão em flagrante do paciente que se deu em 12/03/2025. E, não há como se ignorar que neste outro processo, há um auto de reconhecimento positivo realizado pela vítima em sede policial. À conta destas ponderações, há que se ter mais prudência na análise da liberdade, inclusive, porque no processo originário deste HC a instrução já se encerrou, o que, decerto, indica que a sentença se avizinha , oportunidade em que o magistrado examinará a tese de inocência ventilada neste HC. Do exposto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações. Com a resposta, à PGJ, voltando-me conclusos. Rio de Janeiro, 7 de julho de 2025. Desembargadora MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus nº. 0051710-83.2025.8.19.0000 1 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 103 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5003 - E-mail: 03ccri@tjrj.jus.br

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Alexandre Motta Justo x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 282889996

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863255-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTTA JUSTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

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MELISSA AREAL PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0863255-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE MOTTA JUSTO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “a. Imediatamente, autorizar e custear, integralmente e até alta médica definitiva, junto à rede referenciada, todas as despesas médico hospitalares do tratamento médico objeto da presente demanda, com Cloridrato de Escetamina (Spravato), nos exatos termos da prescrição realizada pelo médico assistente da parte Autora (DOC. 07), sob pena de multa a ser fixada por V. Ex.ª em caso de descumprimento; b. Providenciar, em favor da autora, o reembolso integral de todas as despesas mencionadas no item “a” anterior, mediante o recebimento da nota fiscal comprobatória do pagamento, na hipótese de a requerida não cumprir tempestivamente a obrigação de fazer mencionada no item “a” anterior, ou seja, se não houver autorização e custeio integral, tempestivo e até alta médica definitiva, de todas as despesas médico hospitalares do tratamento médico objeto da presente demanda, com Cloridrato de Escetamina (Spravato), nos exatos termos da prescrição realizada pelo médico assistente da parte Autora, sob pena de multa a ser fixada por V. Ex.ª em caso de descumprimento;” Narra que: “O Autor é beneficiário dos serviços prestados pela Ré, por meio de contrato de prestação de serviços com proposta sob nº 5013363, vigente desde 10/08/2023, administrado pela SuperMed e Operado pela Golden Cross (DOC. 04). Resta comprovada, ainda, a validade da relação contratual entre as partes, cuja carteirinha registra o número do beneficiário 088599409 (DOC. 05, p. 2-3) e a regularidade dos pagamentos das mensalidades, junto a Operadora Ré, conforme comprovantes bancários anexos (DOC. 06). Conforme relatório médico (DOC. 07), o autor se encontra em tratamento psiquiátrico prescrito pelo Dr. Marcos Felippe Cortes Melo (52.78654-3 CRM-RJ), com diagnóstico atual compatível com a Classificação Internacional de Doenças - CID-10. As patologias diagnosticadas encontram-se vinculadas aos transtornos mentais e comportamentais, especialmente nos transtornos de humor (afetivos) e transtornos neuróticos relacionados com o “stress”, cujos desfechos clínicos estão codificados na F32.2, F60.3, F90.0, F41.0 e 41.1, v. relatório médico (DOC. 07). F32.2 – Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos F60.3 – Transtorno de personalidade com instabilidade emocional F90.0 – Distúrbios da atividade e da atenção F41.0 – Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] F41.1 – Ansiedade generalizada Por causa do seu delicado quadro clínico de Transtorno Depressivo Maior do Autor, que lhe traz grande sofrimento emocional, familiar e psicossocial, foi prescrito pelo médico assistente Dr. Marcos Felippe Cortes Melo (52.78654-3 CRM-RJ), em 21/01/2025, o antidepressivo de Cloridrato de Escetamina (Spravato), indicado para sua recuperação e evolução clínica (DOC. 07). Para o devido tratamento, o Autor necessitaria de 56 dispositivos para aplicação durante 6 (seis) meses, em estrita obediência às fases de indução e manutenção do medicamento, de acordo com o plano terapêutico do seu médico assistente (DOC. 07). Para que pudesse realizar o tratamento às custas do plano de saúde, o Autor procedeu com a solicitação, junto à Operadora Ré, visando o fornecimento do medicamento e do tratamento em nosocômio referenciado. A solicitação gerou protocolo de Nº 434051290. Em 10/02/2025, o autor recebeu um e-mail, informando que sua solicitação de atendimento não foi validada, sob alegação de que o pedido se encontrava em desacordo com as Diretrizes de Utilização da ANS (DOC. 05.1). Em 24/04/2025, o Autor reiniciou a solicitação de cobertura das despesas para o tratamento à Operadora Ré, junto a Clínica da Gávea, nosocômio referenciado, nos termos da prescrição médica. Novamente, o seu pedido de cobertura não foi validado pela Operadora Ré! (DOC. 05, p. 1). Destaca-se o fato de que o relatório do médico assistente justifica a imprescindibilidade do tratamento com a medicação indicada, SPRAVATO, em ambiente hospitalar, para assegurar e garantir a qualidade de vida, saúde, integridade física/psíquica e dignidade do Autor, onde o fármaco é o único capaz de fazer efeitos após 4 (quatro) horas da administração da primeira dose (DOC. 07). Registre-se: a solicitação gerou o protocolo nº 446991512, onde a Operadora Ré, em 24/04/2025, novamente negou a solicitação do Autor, já realizada e não validada em fevereiro de 2025! Após não validar o atendimento na Clínica da Gávea, negou a cobertura do pedido da medicação prescrita pelo médico assistente, novamente sob alegação de que o SPRAVATO não está discriminado expressamente na lista do Rol de Procedimentos vigente, estabelecido pela ANS (DOC. 08). Ainda, sustentou a Operadora Ré que após terem realizado a análise técnica da solicitação, não identificaram o preenchimento dos critérios regulatórios da ANS, em especial as diretrizes de utilização n. 109 ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO EM HOSPITAL-DIA PSIQUIÁTRICO, motivo pelo qual, comunicaram a negativa da cobertura do medicamento solicitado (DOC. 08). Entretanto, mediante breve consulta ao hotsite da Agência Nacional de Saúde, o Autor identificou que a administração do medicamento, mediante “atendimento/acompanhamento em hospital-dia psiquiátrico” consta no Rol de Coberturas Mínimas Obrigatórias da ANS (DOC. 09), em estrita consonância ao procedimento prescrito pelo médico assistente. Semelhante resultado foi encontrado acerca da DUT 109 para as patologias análogas às apresentadas pelo Autor. Ainda que não constem as CID’s do autor na referida DUT, o procedimento de atendimento/acompanhamento em hospital-dia psiquiátrico possui cobertura obrigatória para tratamento de pacientes portadores de transtornos de humor, caso análogo ao que acomete o Autor (DOC. 10). Nota-se o incontestável: ainda que o medicamento Spravato não conste no rol de coberturas do plano pela ANS (DOC. 11), a solicitação requerida pelo médico assistente preenche os requisitos legais da Lei Nº 9.656/98, permitindo a cobertura dos programas de atenção e cuidados não listados no Rol da ANS, desde que haja comprovação científica da eficácia ou recomendação da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde), inclusive na administração de medicamentos, quando há evidência científica comprovada. Ainda, conforme relatório do seu médico assistente, o SPRAVATO é o único tratamento antidepressivo oral disponível no Brasil, capaz de minimizar os sintomas do Autor e promover sua reinserção social, aumentando sua qualidade de vida e alívio sintomático (DOC. 07). Percebe-se que a urgência de início do tratamento com SPRAVATO, nos moldes prescritos pelo médico assistente ao quadro clínico do Autor, comprovado a partir da persistente depressão com ideação suicida, cuja droga possui eficácia científica comprovada pelos órgãos internacionais, em se tratando de Transtorno Depressivo Maior em Adultos (DOC. 13.3): Ainda, o Autor já foi submetido a outras medicações, com baixa responsividade aos tratamentos, abaixo colacionados: Percebe-se que o Autor já foi submetido a diversos tratamentos, utilizando antidepressivos em doses e tempo adequados e associações para potencialização do efeito e estabilizadores de humor, sem alcançar resposta terapêutica. Isso posto, a utilização do Spravato, conforme prescrição indicada pelo médico assistente, se manifesta na não resposta ao tratamento, que agravou o quadro clínico do autor, gerando desesperança, frustração e perda do sentido da vida (DOC. 07). Cumpre destacar que há entendimento conclusivo de indicação clínica do SPRAVATO ao quadro clínico do Autor, formulado pela Subsecretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUSFEDERAL Nº 0180/2023 (DOC. 13.2): Para engrossar o caldo ralo, em 07/05/2025, a Operadora Ré encaminhou um e-mail ao Autor, contendo as justificativas escritas para negativa de cobertura, nos termos acima descritos (DOC. 12). Considerando todo o alegado na conduta manifestamente abusiva e ilegal da Operadora Ré, se negando POR DUAS VEZES a cobrir as despesas médico hospitalares do tratamento indicado pelo médico assistente, como a única forma de garantir a vida, saúde, integridade física/psíquica e dignidade do Autor, busca-se o ingresso na esfera judiciária, por meio da presente medida judicial, em últimas alternativas de preservar a vida do Autor, mediante a pacificação e reparação do dano causado pela Ré, no ato ilícito em comento.” Em breve síntese, o médico assistente do autor, portador de Transtorno Depressivo (CID 10: F32.2, F60.3, F90.0, F41.0, F41.1), prescreveu o medicamento antidepressivo Spravato (cloridrato de escetamina; ID 195462839), negado pela operadora ré, sob o argumento de aquele estar em desacordo com as diretrizes de utilização da ANS (ID 195462840). Ao final requer: “a. Confirmar a tutela de urgência acima requerida b. Condenar a operadora-ré ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c. A condenação da ré nos ônus sucumbenciais, nos termos dos arts. 82, §2º e 85, ambos do CPC;” É o relatório. Decido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está dentre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados; a medicação aplicada em Home Caree os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório. Neste sentido, o Resp. 1883654 de relator o MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. PRESERVAÇÃO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp n. 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 2. Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que, mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de ambulatório ou hospital. 3. O medicamento Tafamidis (Vyndaqel®), vindicado na demanda, embora esteja incorporado na lista de medicamentos do SUS desde antes do ajuizamento da ação, não se enquadra nos antineoplásicos orais (e correlacionados) ou como medicação assistida (home care), nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. 4. Como ponderado em recente recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção, REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, a universalização da cobertura não pode ser imposta de modo completo e sem limites ao setor privado, porquanto, nos termos dos arts. 199 da Constituição Federal e 4º, § 1º, da Lei n. 8.080/1990, a assistência à saúde de iniciativa privada é exercida em caráter complementar, sendo certo que a previsão dos riscos cobertos, assim como a exclusão de outros, é inerente aos contratos a envolver a saúde suplementar. Isso obedece à lógica atuarial, pois, quanto mais riscos forem cobertos, mais elevada será a contraprestação pecuniária paga pela parte aderente. 5. A saúde suplementar cumpre propósitos traçados em regras legais e infralegais. Assim sendo, não se limita ao tratamento de enfermidades, mas também atua na relevante prevenção, não estando o Judiciário legitimado e aparelhado para interferir, em violação da tripartição de Poderes, nas políticas públicas. 6. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença.” Verifica-se, portanto, que, em regra, os planos não são obrigados por lei a custear medicamentos de uso domiciliar. Excepciona-se, contudo, os antineoplásicos e correlacionados; a medicação aplicada em Home Caree os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório. Destaque-se, ainda, que o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 limita a cobertura obrigatória e autoriza a operadora a negar o fornecimento de medicamentos para uso doméstico, desde que a restrição seja prévia e devidamente informada ao consumidor. Os artigos 10, VI, e 12 da Lei 9.656/98 dispõem que medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. O medicamento vindicado na demanda não se enquadra nos antineoplásicos orais (e correlacionados) ou como medicação assistida (home care), nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Posto isso,INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida diante da ausência, neste momento processual, da probabilidade do direito afirmado. 2) Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art.334 do CPC, a fim de assegurar a razoável duração do processo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CR/88). Esclareço que, havendo interesse das partes na autocomposição, a proposta de acordo poderá ser formulada nos autos, a qualquer momento, estando as partes autorizadas a informar ao juízo a sua realização para abertura de conclusão com prioridade (art. 12, § 2º, I, do CPC) para análise e eventual homologação, desde que devidamente representadas. 3) Estando a parte ré cadastrada no Tribunal de Justiça para receber citações e intimações eletrônicas, cite-se pelo portal de serviços. Caso contrário, cite-se pela via postal (CPC, artigos 248/250). 4) Aguarde-se contestação por quinze dias, na forma do artigo 231 do CPC.. Certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Deixando a parte ré de oferecer contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344). RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Marcelo Ferreira Da Silva

ID: 277429493

Tribunal: TJRJ Órgão: 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803018-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PORTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0803018-17.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSIST. DE ACUSAÇÃO: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RÉU: MARCELO FERREIRA DA SILVA O Ministério Público ofertou denúncia em face de MARCELO FERREIRA DA SILVA,imputando-lhe a prática do seguinte fato: “No dia 13 de janeiro de 2025, por volta das 07:50h, no interior da loja Planeta da Tecnologia, localizada na Central do Brasil - Centro, nesta Comarca, o DENUNCIADO, agindo de forma livre e consciente, iniciou atos executórios voltados para subtração, para si ou para outrem, mediante fraude consistente em simular o interesse na compra de bens da loja para reduzir a vigilância dos funcionários, coisa alheia móvel, qual seja um par de fones de ouvido da marca Kaidi, modelo FKD 7012, na cor preta, avaliado em R$168,00 (cento e sessenta e oito reais), conforme auto de apreensão no id. 165734910, de propriedade do estabelecimento comercial supracitado O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, já que foi abordado por agentes de segurança antes de deixar o estabelecimento na posse dos bens. Com efeito, o denunciado ingressou na loja Planeta da Tecnologia, que fica no subsolo da estação Central do Brasil, retirou um par de fones de ouvido do mostruário, colocando-o, em seguida, dentro de um boné que carregava consigo. Ocorre que o gerente da loja presenciou a conduta do denunciado e informou ao funcionário. Ato contínuo, o denunciado permaneceu na loja e começou a fazer perguntas para os funcionários acerca de outros produtos, sem mencionar aquele que estava escondido em seu boné, simulando interesse na compra de bens para reduzir a vigilância e, assim, conseguir deixar o estabelecimento na posse do objeto escondido. Nesse momento, um dos funcionários da loja deixou o local para acionar os agentes de vigilância da SuperVia. Ao dirigirem-se ao estabelecimento, os agentes interpelaram o denunciado, que afirmou, inicialmente, que nada havia subtraído. No entanto, após um dos funcionários ter sinalizado que os fones estavam escondidos no boné em posse do denunciado, os agentes encontraram a res furtiva exatamente na forma indicada, ainda dentro da loja. Cabe destacar que a testemunha Marcus Paulo mencionou que o denunciado foi identificado, pelas câmeras de segurança, como sendo autor de outro furto no local.” Ao final, deu-o como incurso nas penas do art. 155, §4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Auto de Prisão em Flagrante, seq. 165734906. Registro de Ocorrência, seq. 165734907. Auto de Apreensão, seq. 165734910. Auto de Entrega, seq. 165734911. FAC, seq. 166050483. Decisão que converteu a prisão em flagrante do réu em prisão preventiva, seq.166098202. Decisão de recebimento da denúncia, seq. 168318767. Fotografias do acusado no interior da loja, seqs. 170214300 e 170216801. Resposta à acusação, seq. 171754739. Audiência de instrução e julgamento realizada nos moldes da assentada de seq. 186500084, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas, além de interrogado o réu. Na mesma ocasião, foi admitida a habilitação da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. como Assistente de Acusação. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (seq. 188964144). A Defesa em seus memoriais (seq. 190734074) requereu a absolvição do acusado, sob o fundamento da atipicidade material da conduta e da ocorrência de crime impossível, e, subsidiariamente, pelo afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pelo reconhecimento do furto privilegiado, e, por fim, pela fixação da pena em seu limite mínimo. Vieram-me, então, conclusos os presentes autos. É o relatório. DECIDO. Finda a instrução criminal, e diante do substrato probatório carreado nos autos, fiquei convencido de que a imputação veiculada na denúncia merece parcial acolhimento. Com efeito, em se tratando de prisão em flagrante de características bastante comuns, a aferição da materialidade e autoria do delito não demandam maiores indagações. A materialidade restou comprovada de forma inequívoca pelo Auto de Prisão em Flagrante de seq. 165734906, pelo Registro de Ocorrência de seq. 165734907, pelo Auto de Apreensão de seq. 165734910, pelo Auto de Entrega de seq. 165734911, pelas Fotografias de seqs. 170214300 e 170216801, e pelo relato das testemunhas, em Juízo, descrevendo e pormenorizando toda a dinâmica delitiva. A autoria, por sua vez, pôde ser haurida do seguro reconhecimento do acusado em Juízo, pelas testemunhas, não deixando a menor dúvida, em face da clareza e segurança das provas, de que foram os réus que praticaram o crime, nos termos da denúncia. Em princípio, ressalte-se que as testemunhas são pessoas idôneas, isentas e não têm qualquer interesse pessoal em incriminar os réus. Nessa perspectiva, a testemunha MARCUS PAULO DE SOUZA narrou, em Juízo, a dinâmica dos fatos de forma coesa e firme, salientando: “(...) que o depoente é funcionário da loja ‘Planeta da Tecnologia’; que, no dia dos fatos, o acusado estava observando muito a loja e fazendo perguntas aleatórias que não eram do ramo que o depoente trabalha; que no final de semana anterior, a loja já havia sido lesada pelo acusado; que o depoente tinha vídeos e gravações; que enviou uma mensagem para o seu gerente para que observasse a câmera de segurança naquele momento; que o acusado pegou o fone e escondeu atrás do boné; que o gerente ligou para o depoente informando que o réu teria subtraído a mercadoria; que o depoente, então, acionou a Supervia; que a mercadoria foi recuperada; que reconhece o acusado como sendo o autor da subtração; (...)”. Corroborando a narrativa em destaque, temos o depoimento da testemunha CRISTIANO ARAUJO PANZARIELLO, acrescentando: “(...) que o depoente é agente da Supervia; que, no dia dos fatos, se encontrava no setor do subsolo onde fica a loja “Planeta da Tecnologia”; que o funcionário da loja, MARCUS, fez um sinal chamando o depoente, informando que o réu havia furtado o fone de ouvido; que após ser realizada a revista foi encontrado o fone de ouvido dentro do boné do acusado; que a subtração foi verificada através das câmeras de segurança; (...)” Some-se aos demais, o depoimento da testemunha ROBERTO FERNANDES, em Juízo, asseverando: “(...) que o depoente, no dia dos fatos, estava em casa; que é gerente da loja; que o seu funcionário, MARCUS, ligou para o depoente porque percebeu que estava faltando um fone de ouvido; que puxou as imagens da câmera de segurança e deu para perceber que o acusado pegou o fone e colocou no boné; que não é a primeira vez que o acusado comete o crime de furto na loja; que o réu perguntava de outros produtos com a intenção de tirar a atenção do funcionário para que ele fosse a outro lugar e perdesse o campo de visão em relação ao acusado; que o furto cometido pelo acusado foi muito rápido; que a loja é padronizada, de maneira que se percebe rapidamente quando falta um produto; que tão logo o seu funcionário percebeu entrou em contato com o depoente para olhar a câmera de segurança; que o agente da Supervia foi acionado; que o fone de ouvido foi localizado no boné do acusado; (...)” O acusado, quando de seu interrogatório, confessou os fatos narrados na denúncia, afirmando que pretendia subtrair os fones de ouvido em razão de estar em situação de abstinência por adição à drogas. Os pleitos defensivos que buscam o reconhecimento da atipicidade material do delito (fundada no princípio da insignificância), e da modalidade privilegiada do injusto e do crime impossível (ineficácia do meio dada a existência de câmeras de monitoramento no local) não merecem acolhida. O primeiro deles (atipicidade material) porque o bem subtraído (um par de fones de ouvido) não se enquadra no conceito de bem insignificante ou valor irrisório. O argumento defensivo que indica se tratar de bem avaliado em R$168,00 (seq. 165734910), logo com valor pouco superior a 10% (dez) por cento do salário-mínimo vigente não serve de sustentáculo para aquela tese. Observa-se de pronto que um trabalhador que auferisse 1 (um) salário-mínimo – situação encontrada em número superlativo neste país e correspondente à grande massa da população – pretendesse adquirir para si ou presentear alguém com aquele objeto estaria certamente abrindo mão de parcela considerável da renda mensal, e caso tivesse o bem subtraído sentiria algum impacto financeiro. Muito mais que isso, percebe-se uma enorme vulgarização do conceito doutrinário e jurisprudencial de bem “insignificante”, sendo corriqueiramente apontado pela doutrina aquelas cuja privação, por sua natureza ou utilidade final, não causam qualquer impacto patrimonial – sendo citados como exemplos um palito de fósforo, um grampeador ou resmas de papel. Do contrário, seria assumir que qualquer pessoa que adentrasse no estabelecimento estaria legitimado a subtrair um fone de ouvido – quase que como uma amostra-grátis – chancelando a impunidade. O menor valor do bem subtraído serviria, se muito, para o reconhecimento da figura privilegiada, entretanto, esta deixa de ter aplicabilidade não por força do critério estimativo, mas sim face ao não preenchimento do requisito subjetivo do acusado. Isso porque observa-se da FAC acostada no seq. 166050489 e também aquela oriunda do Estado de São Paulo (seq. 170266353) que o acusado ostenta diversas condenações pretéritas transitadas em julgado, verificando-se deste último documento, inclusive, que o réu obteve a extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena e indulto em razão de algumas delas pelo Juízo da Execução Penal daquela unidade federativa. Quanto à tese voltada ao reconhecimento de crime impossível, urge dizer que a mera presença de câmeras de segurança ou a atenção ordinária dos funcionários do estabelecimento, por si só, não tornam impossível a subtração, mas apenas dificultam a consumação de delitos, podendo caracterizar eventualmente uma ineficácia relativa do meio, mas jamais uma ineficácia absoluta como exigido pela regra do art. 17 do CP. Certo é que a matéria encontra-se mais do que consolidada pela jurisprudência, sobretudo face ao que dispõe a Súmula nº 567 do Superior Tribunal de Justiça: “A tese de crime impossível não se aplica à hipótese de vigilância por monitoramento ou por segurança no interior de estabelecimento comercial.” Em contraste, a situação verificada nestes autos é insuficiente para a caracterização da qualificadora da destreza quando da subtração da coisa. A atuação criminosa – consistente em escamotear a subtração da coisa colocando-a dentro de um boné – não demandou nenhuma especial ou excepcional habilidade física ou manual – verdadeiro requisito para a incidência da modalidade qualificada. Por fim, diante do breve lapso decorrido desde o desapossamento até a recuperação do bem, não há como se desconsiderar a modalidade tentada do delito. Assim, comprovados os fatos típicos, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se o decreto condenatório na forma da fundamentação supra. CONCLUSÃO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCELO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, caputc/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Atento às regras dos arts. 59 e 68 do CP, passo a dosar a pena: O acusado é reincidente, situação a ser apreciada na fase seguinte. As demais circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, razão pela qual, fixo a pena-base, em seu mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Denota-se dos apontamentos de nº 3, 6, 8, 9 e 10 da FAC acostada no seq. 166050483 a reincidência técnica, na medida em que o acusado praticou o fato-crime versado nos presentes autos ainda dentro do período depurador previsto no art. 64, I do CP, tomando-se como termo a quo a data do trânsito em julgado das sentenças condenatórias transitadas em julgado referentes àquelas anotações penais, justificando-se a elevação da reprimenda (art. 61, I, do CP). Por outro lado, o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva, fazendo jus à circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d” do CP, razão pela qual procedo a compensação das circunstâncias legais, mantendo inalterada a pena intermediária. Por fim, tendo em vista que o crime foi tentado e que o iter criminisfoi percorrido apenas em parte, já que o réu chegou a se apoderar do bem por curto lapso de tempo, reduzo a reprimendaà metade, atingindo a pena total e definitiva de 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias multa. Deixo de proceder à substituição da pena, eis que ausentes os requisitos objetivos previstos nos arts. 44 do CP, notadamente em razão da reincidência. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, também em razão da reincidência. Haja vista a situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual pedido de isenção deverá ser endereçado ao juízo da execução. O réu vem respondendo ao presente processo solto, pelo que concedo ao acusado o benefício de aguardar em liberdade o trânsito em julgado definitivo. Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe (IFP, INI, distribuidores e etc.) e lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE Juiz Substituto

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Elizabeth Rodrigues Araujo x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 308525608

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841139-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA VALINOTI

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANA BEATRIZ VALINOTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS DA COSTA LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0841139-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH RODRIGUES ARAUJO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ELIZABETH RODRIGUES DE ARAÚJO propôs Ação Indenizatória em face ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, nos termos da petição inicial de ID 183415952, que veio acompanhada dos documentos de ID 183415971/183415972. Através da decisão de ID 184192953, foi deferida parcialmente o deferimento da tutela pleiteada. Citada a parte ré apresentou sua contestação no ID 188472315, instruída pelos documentos de ID 188472318/188472324. Réplica apresentada pela parte autora no ID 198286010. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, urge esclarecer que, diante da desnecessidade de produção de outros meios de prova, se impõe proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outros meios de prova. A respeito da possibilidade do julgamento antecipado da lide, apresenta-se oportuno esclarecer que “(...) essa possibilidade veio com a salutar função de desobstruir a Justiça, ensejar a possibilidade de decisões mais céleres e propiciar, a par da resposta muito mais eficiente, a significativa redução de tempo, com acentuada repercussão econômica (...)” (artigo de autoria da ilustre e respeitável Maria Berenice Dias, Mestre em Direito Processual Civil e Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). Frise-se que o julgamento antecipado da lide não se constitui necessariamente em cerceamento de defesa da parte, pois sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele averiguar se as provas carreadas são suficientes para motivar seu convencimento. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à baila. Através da presente ação pretende a autora alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré, bem como o reconhecimento da inexistência do débito que, a seu ver, lhe está sendo indevidamente cobrado. Segundo exposto na inicial, não obstante a ausência de relação jurídica entre a autora e a empresa ré, a mesma se surpreendeu com a cobrança que lhe foi direcionadaperfazendo, à época do ajuizamento da presente ação, eis que a mesma faz uso de poço artesiano. A parte ré, por sua vez, quando de sua contestação, asseverou a ausência de falha na prestação de seus serviços e a legitimidade do débito ora direcionado à autora. Valendo-se de suas exatas palavras, “(...) Conforme as legislações vigentes, o art. 45 da Lei 14.026/2020 determina que as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços(...)Além disso, a utilização de fonte alternativa de abastecimento não isenta a parte autora de regularizar a ligação e nem do pagamento da tarifa quando disponível a ré de abastecimento de água e rede coletora de esgoto, conectando-se à rede pública de abastecimento, conforme Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário(...) Portanto, resta evidente que as cobranças efetuadas pela ré são legítimas e de que a cobrança da tarifa mínima (15m³ para economia residencial) está alinhada com a legislação que regula os serviços de saneamento básico, visando tanto à sustentabilidade no uso da água como à manutenção das infraestruturas públicas, conforme histórico de consumo (...)” (ID 188472315). Antes de se proceder ao exame do mérito, impõe-se tecer os seguintes esclarecimentos. Analisando minuciosamente a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma representa uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré, pessoa jurídica de direito privado, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º,do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Aliás, nos termos do enunciado sumular número 254, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pacificou-se o entendimento de incidência do Código de Defesa do Consumidor em casos como o ora estudado. Eis a sua redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Daí se sobressai o fato de que os serviços da empresa ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regido pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Ao derradeiro, tanto a parte autora, na qualidade de potencial consumidora, como a parte ré, fornecedora de serviços, estão colocados no mercado de consumo, de sorte que, se os serviços prestados por este último causarem prejuízo à primeira, parte mais fraca, responderá pelos consequentes danos. Assim, vale a pena repetir, se aplica, ao vertente caso, o Código de Defesa do Consumidor. Por via de consequência, salta aos olhos a responsabilidade contratual, de natureza objetiva, aplicando-se, assim, os ditames consagrados no artigo 14 da já citada lei. Assim preceitua o referido dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suas fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode se esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido; Parágrafo segundo- O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Parágrafo terceiro. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Como se bem observa, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, excluindo-se apenas quando comprovada a existência de uma das excludentes do parágrafo terceiro do aludido dispositivo, quais sejam, a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ao derradeiro, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar a responsabilidade objetiva se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Neste particular, a notável Ada Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que “(...) dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova (...)” (p. 55). Ao mesmo tempo, se aplica a todo e qualquer prestador de serviços a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Insta, ainda, esclarecer que visando proteger o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, sendo, por conseguinte, mais vulnerável, o legislador ordinário estabeleceu, a seu favor, a inversão do ônus da prova, facilitando, assim, o seu acesso aos instrumentos de defesa. Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6o- São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)”. Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129). Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito. Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130). Feitas tais considerações teóricas, urge aplicá-las ao caso em foco e analisar os pedidos autorais, iniciando-se pela questão concernente à cobrança perpetrada pela parte ré. Segundo se depreende dos documentos que instruíram a inicial (histórico de faturamento), o imóvel em questão sempre apresentou cobranças efetuadas pelo critério do faturamento mínimo (ID 1884723319). Daí se depreende que, calcada em pacífica orientação jurisprudencial, se apresenta lícita a cobrançade tarifa de águaem valor correspondente ao consumo mínimopresumido mensal, com base na seguinte evolução legislativa, eis que, no caso sub judice, o imóvel da autora não se encontra abastecido com hidrômetro. Por força do Decreto nº 553 de 16 de Janeiro de 1976 aprovou-se o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Águae Esgotos Sanitários do Estado do Rio de Janeiro que por seu artigo 95 classificou o consumo em “medido”, quando apurado por hidrômetro e, “estimado”, quando regulado por limitador de consumo, usando uma tabela prevista no artigo 96 conjugado com o 110 ambos do mencionado decreto. Posteriormente, com o advento do Decreto nº 1682/78, que aprovou nova estrutura tarifária dos serviços públicos de abastecimento de águae esgoto, criou-se o consumo mínimoda classe domiciliar, fixado em 15 m³ (quinze metros cúbicos) por mês. Desse modo, qualquer que seja o tipo de consumo, existe um mínimoa ser usado para manutenção das redes de abastecimento sempre que da leitura do medidor não atingir a marca pré-estabelecida pelo Poder Público, o que é consolidado através do artigo 175 da Constituição Federal, parágrafo único, inciso III, com regulamentação de Lei Específica 8987/95. Não se pode deixar de acrescentarque a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é assente no sentido de que é devida a cobrança de tarifa mínima pela disponibilização do serviço e pela manutenção da rede, conforme dispõem os verbetes de Súmula nº 84 e 152, in verbis: Súmula 84: “É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação”. Súmula 152: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa.” Em situações muito semelhante, assim já se manifestou a jurisprudência pátria: “APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA UNIDADE CONSUMIDORA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. O autor demonstrou através das faturas de consumo que as cobranças foram emitidas pela CEDAE. A concessionária integra a cadeia de consumo, razão pela qual se justifica a sua inclusão como ré na presente demanda. Preliminar consubstanciada na ilegitimidade passiva que se rejeita. 2. Falha na prestação do serviço configurada, consistente na realização de cobranças por estimativa conforme se infere das faturas colacionadas aos autos. 3. Ante a ausência de medidor instalado no domicílio da consumidora, o faturamento deve ser realizado com base na tarifa mínima. É incabível a cobrança do consumo de água por estimativa. Incidência do enunciado nº 152 da Súmula do TJERJ. 4. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro. Cobrança por estimativa não configura engano justificável. Precedente desta Câmara Cível. Modificação do decisum nesta parte. 5. Dano moral configurado pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor, notadamente se for levado em consideração ser o autor pessoa idosa com 76 anos de idade. Ameaça de ter o serviço essencial de fornecimento de água interrompido em razão da discrepância apurada gerada pela cobrança por estimativa. Desvio de tempo útil do demandante, que além de buscar a solução de seu problema pela via administrativa, foi compelido a ajuizar ação judicial para desconstituir as cobranças indevidas. Precedente desta Câmara Cível. 6. Reforma parcial da sentença. 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ” (TJRJ, Apelação Cível n. 0029637- 60.2020.8.19.0205, Vigésima Sétima Câmara Cível, Relator: Desembargador SÉRGIO SEABRA VARELLA). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA PROFERIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. SÚMULA 152 TJRJ. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.166.561/RJ, SÚMULAS 191 TJRJ E SÚMULA 407 STJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IMPOSSIBILIDADE. A DEVOLUÇÃO DEVE SE DAR DA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. A COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ FUNDAVA-SE NAS NORMAS QUE REGULAVAM A MATÉRIA, DESCARACTERIZANDO A MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJRJ, Apelação Cível, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CEDAE. RESTOU INCONTROVERSO O FATO DE QUE O AUTOR RESIDIU NO IMÓVEL E SE UTILIZOU DOS SERVIÇOS COBRADOS. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELA TARIFA MÍNIMA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA APENAS DE SISTEMA DE SEPARADOR DE ESGOTO. INADMISSÍVEL A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEM QUE HAJA PRESTAÇÃO COMPLETA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA ACERCA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS PERPETRADAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS” (TJRJ, Apelação Cível, Vigésima Segunda Câmara Cível. Relatora: Desembargadora MÔNICA DE FARIA SARDAS). Ao derradeiro, há de se considerar lícita a cobrança efetuada pela parte ré, eis que, conforme destacado no início deste trabalho, a mesma se ateve à tarifa mínima. Portanto, não há de se falar em falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré e tampouco em danos morais suscetíveis de compensação, eis que esta, na verdade, ao efetuar a cobrança em tela, agiu respaldada no regular exercício de seu direito de credora. Desta feita, repetindo o acima exposto, esta magistrada é partidária do entendimento de que a cobrança ora questionada se apresenta legítima, tendo a empresa ré agido respaldada no regular exercício de seu direito. Neste diapasão, impõe-se o completo afastamento da pretensão autoral, eis que completamente divorciada da realidade fática. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em10% sobre o valor da causa. Contudo, tendo em vista que a parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade de tais ônus. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Lucas Ferreira Da Cruz e outros

ID: 331461078

Tribunal: TJRJ Órgão: 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808256-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PM BRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA PM LILLIAN GONÇALVES SOARES DOS REIS RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

LUCAS FERREIRA DA CRUZ VINICIUS BRAGA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA COSTA CHAVES

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LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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JOAO VICTOR FELIZARDO KLEN

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WAGNER AURELIO DA SILVA BRANDAO

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ROSANNE SOUSA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 806, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 806, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0808256-17.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: PM BRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA, PM LILLIAN GONÇALVES SOARES DOS REIS RÉU: VINICIUS BRAGA DE ALMEIDA, LUCAS FERREIRA DA CRUZ Trata-se de ação penal na qual se imputa aos acusados a prática dos crimes tipificados nos artigos 33, capute 35 Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Denúncia no id. 169623595. Auto de prisão em flagrante no id. 168066425. Registro de ocorrência no id. 168066426. Termos de declaração 168066427, 168066443, 168066445 Laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico no id. 168066441. Laudo definitivo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico id. 168066448. Laudo de exame de corpo de delito de integridade física nos id. 168179978 e 168179979. Audiência de custódia conforme assentada às fls. 168204503, ocasião em que as prisões em flagrante foram convertidas em preventiva. Requerimento de revogação da prisão por VINICIUS BRAGA no id. 171930263. Resposta à acusação de LUCAS FERREIRA no id. 171979411 com requerimento de revogação da prisão preventiva. Resposta à acusação de VINICIUS BRAGA no id. 172716655. Decisão no id. 174190604 que recebeu a denúncia e indeferiu o requerimento de revogação da prisão preventiva. Audiência de instrução e julgamento conforme assentada de id. 186393254, ocasião em que foi ouvida uma testemunha; continuada no id. 198075634, quando foi ouvida uma testemunha e interrogados os acusados. Alegações finais do Ministério Público no id. 199891862, em que requer a condenação nos termos da denúncia. Alegações finais de VINICIUS BRAGA no id. 202357144. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, bem como das provas decorrentes. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto aos requisitos caracterizadores do tráfico e da associação para o tráfico. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime para o de porte de droga para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Em relação à pena, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, pois o réu tem residência fixa e filhos sob sua responsabilidade direta, e que o réu responda em liberdade. Alegações finais de LUCAS FERREIRA no id. 203329817. Pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto aos requisitos caracterizadores do tráfico e da associação para o tráfico. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime para o de porte de droga para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, e a aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, prevista no art. 33, 4º, da mesma lei. Em relação à pena, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e que o réu responda em liberdade. FAC de LUCAS FERREIRA esclarecida no id. 205168176 e completa no id. 205168189. FAC de VINICUS BRAGA esclarecida 205168190 e completa no id. 205168192. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A Defesa de VINICIUS BRAGA suscitou preliminar de nulidade do feito pois a deflagração da ação penal teria se dado com base em suposta busca pessoal ilegal, tese essa que não prospera. Veja-se como a exordial acusatória expôs a motivação do procedimento: “Na ocasião, policiais militares receberam uma denúncia sobre a venda de drogas na praia por um indivíduo que se comportava como um banhista, cuja dinâmica consistia em manter um saco com os entorpecentes enterrado na areia até a aproximação de terceiros, momento em que ele desenterrava e realizava a comercialização.Diante das características repassadas, os agentes procederam ao local e identificaram o denunciado VINICIUS e presenciaram quando o denunciado LUCAS se sentou ao seu lado segurando uma bandeja com maços de cigarros, instante em que VINICIUS passou a desenterrar a bolsa.” Depreende-se do Registro de Ocorrência no id. 168066426 e termos de declaração nos id. 168066443 e 168066445 que as revistas levadas a cabo pelos policiais militares se deram com base em informações recebidas por denúncia anônima, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. O denunciante não só informou o delito, como também as características físicas e a cor do guarda-sol usado pelo acusado. Além disso, enviou uma foto aos policiais e descreveu precisamente a dinâmica delitiva, consubstanciada em o acusado enterrar na areia as drogas a serem comercializadas. Nesse sentido, conforme informado pelo policial militar BRUNO TEIXEIRA no seu termo de declaração: “que no dia de hoje, encontrava-se de serviço na OPERAÇÃO PRESENTE quando recebeu da Coordenação da Segurança Presente, um informe onde havia um elemento entre Ruas Teixeira de Melo com Farme de Amoedo, na areia da praia realizando venda de drogas e para tanto se portava como banhista e quando chegava um "cliente ele desenterrava uma bolsa com a droga e realizada a venda; que a coordenadoria recebeu fotos onde seria o local exato do vendedor e como ele estava vestido e suas características físicas; que começou a procurar o elemento objeto da denúncia, na areia da praia no local reportado pela denuncia; [...]” Ademais, como se verá adiante, este testemunho em DP foi corroborado em Juízo pelo mesmo policial e por sua colega de farda LILIAN GONÇALVES. Se já não bastasse, os PMERJ efetivamente viram quando o acusado VINICIUS desenterrou o material no momento da chegado do acusado LUCAS, que se sentou ao seu lado com uma bandeja com cigarros. Diante destas circunstâncias, há de se reconhecer a existência de fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar. PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Narra a denúncia que no dia 25 de janeiro de 2025, por volta de 14h, na areia da praia de Ipanema, na altura da Rua Teixeira de Melo com a Rua Farme de Amoedo, no bairro de Ipanema, nesta comarca, os denunciados, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, traziam consigo e guardavam, de forma compartilhada e para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 6,3g (seis gramas e três decigramas) de material pulverulento, consistente em cocaína, acondicionados em 8 (oito) embalagens plásticas transparentes, fechadas por grampos metálicos; 0,8 g (oito decigramas) de pó branco, consistente em cetamina, acondicionados em 2 (duas) embalagens plásticas transparentes, providas de fecho por pressão; 0,5 g (cinco decigramas) de material compactado em 1 (um) comprimido de cor laranja, consistente em MDMA, acondicionado em 1 (uma) embalagem plástica transparente, provida de fecho por pressão, 21g (vinte e um gramas) de erva seca e picada, consistente em Cannabis sativa L. (maconha), distribuídos em 6 (seis) tabletes envolvidos por filme plástico transparente, e 1,5 g (um grama e cinco decigramas) de material vegetal resinoso, de cor escura, com superfície rígida e ressecada, sendo internamente pegajosa, de formato cilíndrico, consistente em Cannabis sativa L. (haxixe), acondicionados em 3 (três) embalagens plásticas transparentes, providas de fecho por pressão. Diante das provas acostadas aos autos, tem-se que restaram apenas parcialmente comprovados os fatos narrados na denúncia, conforme se passa a demonstrar. 1.DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. Materialidadee autoriado delito de tráfico, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, se extraem do Auto de prisão em flagrante no id. 168066425, registro de ocorrência no id. 168066426, termos de declaração nos id. 168066443 e 168066445, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico no id. 168066441, laudo definitivo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico no id. 168066448, e laudo de exame de corpo de delito de integridade física nos id. 168179978 e 168179979, bem como dos depoimentos prestados em sede judicial pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Nesse sentido, em audiência de instrução e julgamento a testemunha PMERJ BRUNO TEIXEIRAnarrou que estava trabalhando na operação “Ipanema Presente” e recebeu ordens do coordenador para verificar uma denúncia anônima de tráfico de drogas na praia de Ipanema. Foram transmitidas informações detalhadas de localização, características físicas e cor do guarda-sol utilizado pelo denunciado. Chegando no local indicado, viram VINICIUS em uma cadeira, ao lado de uma cadeira vaga. Pouco tempo depois se aproximou LUCAS, vendedor de cigarros e balas, e então se sentou na cadeira ao lado de VINICIUS, que procedeu a cavar, discretamente, a areia entre suas pernas e desenterrar um pequeno saco, o entregando a LUCAS. Diante disso, os policiais realizaram a abordagem e constataram que o saco armazenava drogas, além de que havia maconha dentro dos maços de cigarro comercializados por LUCAS e um pequeno saco com cocaína em sua posse. Ainda em Juízo, reforçando tais conclusões, a testemunha PMERJ LILIAN GONÇALVESnarrou que recebeu as fotos na areia da praia de Ipanema e permaneceu no calçadão enquanto outros colegas foram averiguar a denúncia anônima. As imagens apontavam que o acusado VINICIUS estava com drogas enterradas na areia e as comercializando. A guarnição viu quando LUCAS chegou com uma bandeja com cigarros e houve a comercialização entre eles. Da análise dos depoimentos, verifica-se que os dois policiais militares reproduziram de forma harmônica suas versões apresentadas no momento da prisão, inexistindo motivos para não darmos crédito às suas palavras. Não há qualquer contradição aferível, seja entre eles, seja com suas manifestações em delegacia. As testemunhas apresentaram versões coesas e amparadas em outros elementos de prova, pormenorizando adequadamente a dinâmica do evento de forma a não haver razão para desacreditarmos de suas narrativas. Acerca da validade e confiabilidade do depoimento de policial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se trata de prova idônea e apta a embasar condenação, quando restar clara a imparcialidade das testemunhas, como no caso. Vejamos: “O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que, no caso, não foi feito”. (AgRg no AREsp 597972 / DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0264171-4 - Ministro NEFI CORDEIRO – SEXTA TURMA – DATA DO JULGAMENTO: 26/10/2016) Cumpre destacar que os policiais militares são agentes públicos, motivo pelo qual os atos praticados por esses gozam de presunção de legalidade. Além disso, integram o sistema de segurança pública, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a palavra deles, mormente quando amparada por outras provas, merece credibilidade. Aplica-se ao caso a Súmula nº70 do TJ-RJ. Veja-se: “O fato de a prova oral se restringir a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes autoriza a condenação quando coerente com as provas dos autos devidamente fundamentado na sentença.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 0032357-91.2024.8.19.0000. Julgamento em 09/12/2024 – Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação por maioria. Redação anterior: “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante (Art. 122 RI) nº 2002.146.00001. (Enunciado Criminal nº 02, do TJRJ) – Julgamento em 04/08/2003 – Votação: unânime – Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro – Registro de Acórdão em 05/03/2004 – fls. 565/572. A versão apresentada pelos PMERJ ainda está em consonância com os demais documentos produzidos em investigação ora acostados, sendo certo que se mostraram imparciais e sem qualquer interesse na condenação dos réus. Portanto, são firmes as provas colhidas em sede judicial, sendo improcedente a alegação defensiva de carência probatória quanto a prática do crime. Por sua vez, interrogado em juízo, o réu VINICIUS BRAGA DE ALMEIDA, negou a imputação.Narrou que foi à praia consumir drogas próprias, mas que foi abordado por um vendedor ambulante, LUCAS, e então tentou comprar dele um cigarro. Confessou que portava consigo haxixe, pó, maconha e MD, pois é usuário. Quando também interrogado em juízo, o réu LUCAS FERREIRA DA CRUZ igualmente negou a imputação. Narrou que, na ocasião do flagrante, estava trabalhando como vendedor de cigarros e balas. Portava consigo dois cigarros de maconha para uso pessoal e um pequeno saco de cocaína. Não conhecia VINICIUS, tendo se aproximado dele apenas porque ele queria adquirir um cigarro. Diante dessas oitivas, tenho que as Defesas não trouxeram aos autos qualquer contraprova apta a afastar a certeza da materialidade e da autoria das condutas imputadas aos acusados. É dizer, finda a instrução criminal, impõe-se reconhecer que o conjunto probatório trouxe a certeza necessária para embasar o juízo de reprovação. Revelaram-se desconexas as versões apresentadas pelos réus em seus interrogatórios, ainda mais quando confrontadas com os depoimentos coesos e harmônicos dos agentes públicos ouvidos em juízo, momento no qual não há tempo para que os agentes combinem qualquer versão dos fatos. Detalho a seguir. Primeiro, quanto a VINICIUS, não há como ser reputada idônea a narrativa de que foi a praia para consumir drogas sozinho quando foi encontrada com ele tamanha variedade de substâncias entorpecentes, tais como maconha, haxixe, cetamina, cocaína e MDMA. Além da denúncia anônima dando conta de que o réu estava desde cedo as vendendo para transeuntes, as escondendo enterradas na areia, a diversidade era incompatível com o consumo pessoal. Ademais, note-se que não só a venda caracteriza o crime de tráfico, de modo que sua conduta encontra adequação típica em outras hipóteses previstas no preceito primário, como “oferecer”, “ter em depósito”, “trazer consigo”, “guardar”, “entregar a consumo” ou “fornecer”. Em relação a LUCAS, afora a cocaína apreendida em sua posse, decerto o fato de haver cigarros de maconha na bandeja que utilizava desmonta qualquer pretensão defensiva de afastar a finalidade de mercancia e a consumação do delito. Além disso, aplica-se a ele também as outras hipóteses previstas no tipo penal e mencionadas para o réu VINICIUS. Vejamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo: APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL POSTULA: 1) O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE INSERTO NO ART. 28, DA LEI ANTIDROGAS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM DESPROVIMENTO DO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL. Recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Walace Gonçalves de Oliveira Freitas, este representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 108811084, proferida pelo Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual condenou o nominado réu por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, aplicando-lhes as sanções de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. De início, examina-se o pleito defensivo de absolvição por alegada insuficiência de provas, concluindo-se, no entanto que, o conjunto probatório produzido, ao contrário do que alega a Defesa, é firme e seguro, no sentido de proclamar o real envolvimento do acusado, Walace, na empreitada criminosa, ora em comento. No caso em espécie, a materialidade está positivada pelo auto de apreensão de index 71161510, auto de prisão em flagrante de index 71161502, laudo dos entorpecentes de index 71161503, contra os quais não houve impugnação, por quaisquer das partes. A questão da autoria, de igual modo, enquanto envolvimento factual do réu nomeado no episódio concreto, se mostrou configurada. O policial militar, Alessandro, após confirmar a versão postada em sede inquisitiva, acrescentou, em juízo: "que o réu foi preso porque estava vendendo drogas na praia; que, quando foi abordado, o rapaz que estava do lado do réu disse que o réu havia oferecido droga; que não se recorda muito bem; que tem ocorrência em Copacabana praticamente todos os dias; que naquele local é comum a venda de drogas; que estavam fazendo patrulhamento; que o colega do depoente avistou; que foram fazer a busca; que encontraram a droga na areia; que o réu enterrou na areia; que o rapaz que estava do lado narrou que o réu havia oferecido drogas a ele; que conduziram à DP; que esse rapaz também foi levado pra delegacia e lá prestou depoimento; que não se recorda como a droga estava." O outro policial militar Francisco Antonio, no mesmo sentido jurídico factual, asseverou, em juízo que "estava em patrulhamento, na praia de Copacabana, na altura do Copacabana Palace, com seus colegas de farda; que se depararam com o réu, ao lado do banhista; que se esqueceu o nome do banhista, mas ele foi para a delegacia também; que o réu ofereceu a droga para esse banhista; que o banhista explicou que não consumia drogas e recusou; que o réu estava do lado do banhista conversando; que estava sentado na areia; que, ao visualizar a guarnição se aproximando, enterrou algo na areia; que o depoente pediu para o réu se levantar; que, quando o depoente mexeu com o pé, sentiu a droga enterrada; que o banhista disse que o réu ofereceu drogas, mas que o banhista não aceitou pois não é usuário; que conduziram à DP; que apresentaram a ocorrência; que o réu negou; que o depoente viu o réu enterrando aquela droga; que já tinha visto o réu andando na praia; que nunca tinha visto o réu vendendo nada; que tudo o que foi encontrado foi levado para a delegacia; que naquele área tem muito tráfico e furto; que não chegou a ver o réu oferecendo a droga; que viu o réu conversar com o banhista, mas não ouviu o que o réu falou; que estava a uma certa distância; que o depoente viu o réu enterrar a substância; que o réu enterrou a substância quando avistou os policiais; que o réu estava conversando com o banhista e, quando avistou os policiais, enterrou a droga; que chegaram próximo; que o depoente mexeu com o pé e a substância estava lá." A testemunha arrolada pelo órgão do Parquet, Leandro da Silva Pereira, ainda em sede policial, afirmou que: "estava na praia de Copacabana, altura do Copacabana Palace; QUE estava tomando uma cerveja, sendo abordado por um indivíduo que passava pelo local; QUE o indivíduo lhe ofereceu maconha; QUE O INDIVÍDUO DISSE " AI, FUMA UM BACK".; QUE indivíduo respondeu negativamente, e disse que não tinha interesse; QUE o indivíduo disse que tinha para vender; QUE os policiais fizeram a abordagem do declarante e do indivíduo que o abordava; QUE com o indivíduo foi encontrado drogas e dinheiro; QUE relatou aos policiais que o indivíduo havia lhe oferecido drogas, porém não tinha comprado por não ser usuário; QUE identifica positivamente o nacional WALACE GONÇALVES DE OLIVEIRA FREITAS, RG 201335288, como sendo indivíduo que lhe ofereceu drogas, e após a recusa os policias militares os abordam encontrando drogas com WALACE." O acusado Wallace, silente em sede policial, descartou em juízo a imputação contida na denúncia. No ponto, ao contrário do sustentado pela Defesa do acusado recorrente, ao aventar a tese absolutória, por suposta insuficiência de provas e de desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Antidrogas, esclarece-se que, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes se contenta com o chamado dolo genérico, de tal modo que sua comprovação se perfaz, segundo a análise do painel circunstancial, como se deu no caso dos autos, mormente quando o ora acusado é flagrado durante a comercialização espúria. Com efeito, a forma de difusão da cocaína e maconha apreendidos, embora em pequena monta, conforme auto de apreensão e laudo de material entorpecente acostados aos autos, constituem, ao lado de outros dados convergentes, tal como a informação do banhista, Leandro, de que o acusado estaria lhe oferecendo drogas, somado aos depoimentos judiciais dos brigadianos alhures nomeados, constituem a principal circunstância factual destinada a subsidiar o conceito do delito de mercancia ilegal de drogas, pelo que reputa-se cumprido o ônus probatório, que recaiu sobre o órgão do Ministério Público, relativamente à prova dos elementos constitutivos, da atribuição acusatória. Decerto, diante desse quadro é de se observar que, ao contrário do que alega a Defesa, a conclusão a partir das declarações prestadas pelos brigadianos, responsáveis pela prisão do acusado, corroboradas, em juízo, além do depoimento prestado pelo banhista, Leandro na Delegacia de Polícia, induzem certeza para a mantença do decreto condenatório, traduzindo-se que a argumentação defensiva, alegando suposta insuficiência de provas e pretensa desclassificação da conduta para mero usuário, não fosse sua estridente inverossimilhança, diante do caso concreto, também careceu de comprovação jurídico-formal, ônus a seu cargo exclusivo, reputando-se cumprido o ônus probatório, que recaiu sobre o órgão do Ministério Público, relativamente à prova dos elementos constitutivos, da atribuição acusatória no tocante ao delito ora em exame. Precedentes jurisprudenciais. Por outro lado, insta registrar que, a jurisprudência é pacífica, no sentido de que os depoimentos de policiais não devem ser desacreditados, tão-somente, pelo fato de no momento da prisão, estarem atuando como agentes da lei, como tenta fazer crer a Defesa. Decerto, extrapolar-se-ia os limites da razoabilidade dar credibilidade aos agentes da lei, para promoverem investigações, diligências e prisão em flagrante e, em seguida, desconsiderar ou negar crédito a seus testemunhos, em Juízo, sem qualquer fundamentação fático-jurídica. À toda evidência, a palavra dos agentes de segurança pública goza da presunção de veracidade, sendo certo que não foi trazido aos autos qualquer dado, que retirasse a credibilidade de seus depoimentos, apresentando-se suas declarações respaldadas pelas demais provas do processo, pelo que há de se tomá-los como verdadeiros, não merecendo qualquer descrédito só por força da condição funcional. A Defesa, por sua vez, não produziu provas contundentes a respeito de suas alegações, uma vez que, como no caso em exame, as narrativas dos agentes estatais foram corroboradas em juízo, sob o crivo do contraditório, fazendo por incidir o enunciado nº 70 da súmula de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Destarte, extraem-se dos autos que, o ora acusado recorrente, possuía, guardava e transportava, para fins de tráfico, 8,4g (oito gramas e quatrocentos decigramas) de maconha, acondicionado em um tablete, assim como 0,8g (oito decigramas) de cocaína, acondicionado em uma embalagem de plástico, e teria oferecido a venda ao banhista Leandro da Silva Pereira na Praia de Copacabana, altura do "Hotel Copacabana Palace", tendo sido preso por policiais militares, que se encontravam em patrulhamento de rotina na areia da referida praia. Outrossim, não granjeia prestígio a tese defensiva que busca a absolvição fulcrada no reconhecimento da atipicidade material da conduta praticada, com a aplicação do princípio da insignificância (bagatela). Nesse sopesar, imperioso é convir que, a natureza deletéria do material ilícito apreendido, sendo um deles a cocaína, conforme descrito no Laudo de Exame de Entorpecente, se destaca, precipuamente, por apresentar um elevado potencial lesivo à saúde pública, criando, assim, um maior risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal em comento, tratando-se, portanto, de substância altamente devastadora e nociva para a sociedade, impondo-se que o tráfico de cocaína receba tratamento muito mais firme e rigoroso do que o comércio de outras drogas, sendo esta uma das substâncias ilícitas mais nocivas ao bem jurídico tutelado (saúde pública), certo que a alegada parca quantidade de droga apreendida não retira o potencial ofensivo do atuar do menor representado. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes, em razão de tratar-se de crime de perigo abstrato, independentemente da quantidade do material entorpecente apreendido. Precedentes jurisprudenciais. Inviável, portanto, o pleito absolutório. Quanto ao regime prisional, e já adentrando no exame do recurso ministerial, entende-se que, para sua fixação não se deve levar em conta somente a quantidade da pena, mas também as condições pessoais do acusado, bem como as circunstâncias em que o delito foi praticado, observando-se, para tanto, os critérios previstos no art. 59, do Código Penal. No entanto, tem-se presente a justificativa para o reconhecimento de maus antecedentes, consubstanciada nas anotações de nº 02, 03, 04 e 05, da folha de antecedente criminais do ora recorrido, motivo pelo qual é de rigor a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, à luz do artigo 33, §2º, "b", e §3º, ambos do Código Penal. Destarte, conclui-se que o regime prisional fechado encontra respaldo nas circunstâncias concretas extraídas da prova colhida, somada aos maus antecedentes plenamente justificados e ostentados pelo acusado, Walace, à luz dos artigos 59, c/c 33, §3º, do C.P., e em observância dos princípios da necessidade e adequação. Por fim, quanto às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas pelas partes, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d" do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c" do art. 105 da C.R.F.B./1988 e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM DESPROVIMENTO DO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL. (0904097-10.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Julgamento: 14/08/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) Vale consignar, ainda, que as prisões se deram na praia de Ipanema, com endereço de referência sendo Avenida Vieira Souto, nº 226, que se encontra entre os Postos de salva-vidas nº 8 e 9. Nessa esteira, a região apelidada de “Posto 9” ou “P9” é notório ponto de venda e consumo de drogas na orla carioca, sendo certo também que a comercialização naquela localidade é acentuada pelo maior fluxo de banhistas. Com isso em vista, somado às circunstâncias da apreensão das substâncias variadas, ao acondicionamento das mesmas e ao proceder dos réus na ocasião, é possível crer, com a devida certeza, que a denúncia trouxe a descrição fidedigna do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. O decreto condenatório é medidaque se impõe. 1.1.Da desclassificação para o crime de porte de drogas para uso pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Por todo o exarado até este ponto mostra-se incabível acolher o pleito de desclassificação das condutas para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06, referente ao porte de drogas para consumo pessoal. Outra não pode ser a conclusão se não a de que os réus foram detidos com substâncias entorpecentes em quantidade, variedade e forma de acondicionamento que demonstram cabalmente o preparo do material para a comercialização. Em síntese, afora o comportamento dos acusados, as particularidades dos recipientes e invólucros evidenciam sua destinação à mercancia. 1.2.Do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 1.2.1.Para o réu LUCAS. Suscitado pela Defesa de LUCAS, para o acolhimento do pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, 4º, da Lei de Drogas, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos: o réu deve ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Tendo em vista que o acusado circulava na areia da praia como vendedor ambulante e, junto com cigarros lícitos e balas, também havia na bandeja que carregava cigarros preenchidos com maconha, resta evidente a finalidade de mercancia de forma organizada e profissional. Assim, não preenche o requisito de não se dedicar a atividades criminosas exigido pelo dispositivo legal. Por fim, haja vista tratar-se de circunstância alegada pela Defesa, lhe cabia produzir a prova apta a desconstituir o extenso acervo de provas coligido pelo Parquete demonstrar estarem preenchidos todos os requisitos legais para sua aplicação. Não sendo feito, permanece íntegra a pretensão ministerial. 1.2.2.Para o réu VINICIUS No que tange a VINICIUS, não há prova robusta o suficiente para obstar a aplicação da minorante. A priori, vale frisar que a denúncia anônima é admitida como motivação para a realização de diligências prévias a eventual busca pessoal. Contudo, superada essa fase pré-processual, passa a ser mais rigoroso o standardprobatório exigido para um juízo de mérito, à luz do art. 155 do Código de Processo Penal. Em outras linhas, as provas produzidas durante a investigação podem e devem corroborar com as que eventualmente sejam produzidas em Juízo. Todavia, não é autorizado pelo ordenamento jurídico brasileiro que a decisão seja fundamentada apenas com base em elementos informativos colhidos na investigação. Outrossim, em que pese sua prisão tenha se dado com base em denúncia anônima informando que o réu estava há horas comercializando drogas na praia, tal fato não restou corroborado seja por outros elementos de informação, seja por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os PMERJ vigiaram o acusado por pouquíssimo tempo antes de efetuarem o flagrante, sendo o réu LUCAS a primeira pessoa que viram interagindo com ele naquele curto interregno. Desse modo, tem-se que neste ponto a pretensão do órgão ministerial carece de lastro probatório para a imposição integral da sanção. Não há prova produzida ou elemento de informação ratificado em Juízo que ateste a dedicação habitual e reiterada de VINICIUS a atividades criminosas, tampouco que integre organização criminosa, bem como da sua FAC extrai-se que é primário e não ostenta maus antecedentes. Portanto, deve incidir ao caso o §4º do art. 33 da Lei n° 11.343/06. 2.DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. Finda a instrução criminal, tenho que não foram reunidas provas da materialidadedo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Associar-se deve ser compreendido como a reunião, de modo estável e permanente, para a consecução de fim comum. A nota essencial do referido delito é, então, a estabilidade e a continuidade que une os seus integrantes, e que não estão aqui evidenciadas pelo conjunto probatório. O contexto da prisão não revela, por si só, que os acusados estavam associados entre si. O flagrante resultou da breve averiguação prévia realizada pelos PMERJ, que observaram de longe uma conversa entre os flagrados após receberem fotos e informações detalhadas da Coordenação da Segurança Presente somente em relação ao réu VINICIUS. Reitera-se aqui que a diligência realizada pelos policiais se deu em curtíssimo espaço de tempo, e nela somente foi notado pelos agentes da lei uma única interação do réu VINICIUS com outra pessoa: LUCAS. Assim, diferente do exposto pela acusação, não se observa cristalina divisão de tarefas entre os réus, consubstanciada em VINICIUS ser o “estoquista”, responsável pela guarda do material, e LUCAS aquele quem saía em busca de interessados em adquiri-lo. Pelo contrário. Sequer há indícios de que ambos se conheciam previamente. Ademais, não só a suposta existência da associação não foi repassada aos PMERJ pela Coordenação da Segurança presente quando receberam a denúncia anônima, os agentes da lei nada informaram a esse respeito nos seus termos de declaração (id. 168066443 e 168066445), bem como não se manifestaram nesse sentido em Audiência de Instrução e Julgamento. Não está claro como o Parquetchegou a esta interpretação dos fatos. Sem embargo, esta leitura tampouco se mostra amparada em elementos concretos ratificados ou produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nenhuma acusação penal se presume procedente, cabendo ao órgão acusatório comprovar a imputação fática para além de qualquer dúvida razoável. Se este não cumpre o seu mister, ou o cumpre de forma deficitária ou duvidosa, a única solução é a absolvição, em observância aos princípios constitucionais do in dubio pro reoe da presunção de inocência. Em suma, diante da comprovação da materialidade e das autorias, depreende-se a adequação típicados fatos apenas ao artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. A ilicitudedas condutas ora descritas ou a relação de antagonismo estabelecida entre as condutas humanas voluntárias e o ordenamento jurídico encontra respaldo no conjunto probatório contido nos autos. Depreende-se também a culpabilidadedos acusados, eis que imputáveis, sendo ao tempo das ações inteiramente capazes de entender o caráter ilícito dos fatos e de determinarem-se de acordo com esse entendimento, e eis que estavam também cientes da ilicitude de suas condutas, não existindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade aplicável ao caso. DISPOSITIVO: À conta de tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia oferecida pelo Parquetpara: (I) CONDENARo réu VINICIUS BRAGA DE ALMEIDA como incurso nas penas do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006; ABSOLVER o réu VINICIUS BRAGA DE ALMEIDA pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal; e (II) CONDENARo réu LUCAS FERREIRA DA CRUZ como incurso nas penas do artigo 33, caputLei nº 11.343/2006; ABSOLVER o réu LUCAS FERREIRA DA CRUZ pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Passo a aplicar a dosimetria da pena que entendo justa e necessária, observando o que dispõe o artigo 68 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06. A)Para Vinicius Braga de Almeida 1ª fase:As circunstâncias judiciais devem ser valoradas de forma desfavorável ao réu. De acordo com o art. 42, da Lei nº 11.343/06, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Tendo em vista a quantidade, variedade e a natureza das drogas apreendidas em sua posse no momento da prisão - maconha, haxixe, cetamina, cocaína e MDMA -, resta evidente que a conduta do extrapolou o normal do tipo, o que reclama uma reprimenda mais enérgica. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, exasperando-a em 1/6 (um sexto), o que resulta em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª fase:ausentes agravantes e atenuantes, a pena intermediária permanece em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3ª fase: O réu é primário, de bons antecedentes e não existem provas de que ele se dedique habitualmente a ativadas criminosas ou integre organização criminosa. Deve-se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343, razão pela qual reduzo a reprimenda em 2/3 (dois terços), totalizando a pena definitiva 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Torno a reprimenda definitiva, nos limites acima, à míngua de qualquer outra circunstância que enseje sua modificação. REGIME DE PENA: Com observância do que dispõe o artigo 33, § 2°, alínea “c” do Código Penal, determino que a pena de reclusão imposta ao condenado seja cumprida inicialmente em REGIME ABERTO. O artigo 59, caput, do Código Penal preceitua que o regime inicial de cumprimento de pena será estabelecido conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. No caso concreto, este Juízo entende adequado o regime inicialmente aberto, considerando tratar-se de tráfico privilegiado e o quantum total de pena aplicado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Avaliando a peculiaridade do caso, tem-se que as circunstâncias indicam ser a substituição medida insuficiente para a repressão do delito, nos termos do art. 44, III, do CP. Pelos mesmos motivos, deixo de proceder à suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II, do Código Penal. B)Para Lucas Ferreira da Cruz: 1ª fase: As circunstâncias judiciais devem ser valoradas de forma favorável ao réu. De acordo com o art. 42, da Lei 11.343/06, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Tendo em vista a quantidade das drogas apreendidas em sua posse no momento da prisão – 02 (dois) cigarros de maconha e, conforme a denúncia, 01 (um) “pequeno saquinho aberto contendo cocaína” (pág. 2), resta evidente que a conduta do acusado não extrapolou o normal do tipo. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª fase:ausentes agravantes e atenuantes, a pena intermediária permanece em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª fase:Conforme a fundamentação, o sentenciado não faz jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado. Assim, ausentes majorantes ou outras minorantes, a pena definitiva se assenta em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Torno a reprimenda definitiva, nos limites acima, à míngua de qualquer outra circunstância que enseje sua modificação. REGIME DE PENA: Com observância do que dispõe o artigo 33, § 2°, alínea “c” do Código Penal, determino que a pena de reclusão imposta ao condenado seja cumprida inicialmente em REGIME SEMIABERTO. O artigo 59, caput, do Código Penal preceitua que o regime inicial de cumprimento de pena será estabelecido conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. No caso concreto, este Juízo entende adequado o regime inicialmente semiaberto, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantumde pena aplicado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. O sentenciado não faz jus à substituição, eis que o quantumde pena imposta consubstancia óbice legal previsto no art. 44, I, do Código Penal. Pelos mesmos motivos, deixo de proceder à suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. DAS PRISÕES PREVENTIVAS: A)De Vinicius Braga de Almeida: O sentenciado vem respondendo ao processo preso, situação que não deve se manter. Ante ao quantumde pena aplicado, o regime inicial de cumprimento fixado e a ausência de elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar neste momento, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se alvará de soltura. B)De Lucas Ferreira da Cruz: O sentenciado vem respondendo ao processo preso, situação que deve se manter. Permanecem íntegros os motivos que ensejaram a decretação da prisão, sendo certo que a atual condenação agrega à necessidade da custódia para a garantia da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. EXPEÇA-SE CES PROVISÓRIA e OFICIE-SE À SEAPpara proceder à transferência do condenado a unidade prisional adequada ao regime inicial de cumprimento de pena fixado. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual pedido de isenção deverá ser endereçado ao juízo da execução. Determino a destruição das drogas e demais objetos apreendidos, devendo o cartório expedir as diligências necessárias. Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe (IFP, INI, distribuidores). Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. TIAGO FERNANDES DE BARROS Juiz Substituto

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Matheus Ramos Da Silva Sousa x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 328607803

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845698-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RAMOS DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEILOR LIMA LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0845698-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS RAMOS DA SILVA SOUSA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Trata-se de demanda denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO PROVISÓRIO DE URGÊNCIA. O autor informa que celebrou contrato de adesão ao plano coletivo de assistência à saúde, administrado pela 1ª Ré e operado pela 2ª Ré, na modalidade "Next Plus RM RJ QC PJCA" enfermaria, sob o nº 079738474, conforme carteira plano em anexo. Alega que no dia 30 de abril de 2024, o Autor foi surpreendido com um e-mail enviado pela Qualicorp, informando sobre a rescisão unilateral do contrato pela Amil, com vigência até 31 de maio de 2024 e cancelamento do plano a partir de 1º de junho de 2024, sob a justificativa de “prejuízos acumulados” na gestão do contrato coletivo. Aduz que o e-mail apresentou informações contraditórias, gerando insegurança quanto à efetiva continuidade da cobertura até a data informada. Mediante as informações e ausência de transparência sem menciona nenhuma oferta para a contratação de um novo plano na modalidade individual ou familiar similar, sem prazo de carência, somente informando que o plano seria cancelado. Relata que é deficiente visual e faz tratamento oftalmológico, neurológico e psiquiátrico desde 2022. Em 30 de agosto de 2022 no exercício de suas funções, o Autor foi atingido por projetil de arma de fogo no olho direito, no qual perdeu a visão (Cegueira - CID: H54.4) e demais funções cognitivas que foram prejudicadas e se encontra em tratamento constante e também em episódios com perca de memória, seguidos quadros de depressão e instabilidade de humor. O Autor realiza tratamentos médicos de natureza continuada para diversas enfermidades, dentre as quais: neurológico, oftalmológico, otorrino e psiquiátrico, dentre outras condições que demandam acompanhamento regular e não podem sofrer interrupções. Frisa que Os Réus NÃO ofereceram ao Autor a opção de migração para um plano individual ou familiar de valor similar e com os mesmos benefícios, conforme disposto na Resolução nº 19/1999 e no artigo 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. O Autor entre a ciência do cancelamento do plano e a data limite, realizou inúmeros contatos com a central de atendimento da 1ª Ré, gerando os protocolos nº 517202555, 517213544 e 517232111, com o intuito de não ter o plano cancelado, ou ao menos a migração para o outro plano similar com os mesmos benefícios e valores similares sem haver a necessidade de cumprir carências, senão não poderia continuar os tratamentos contínuos. O Autor ainda buscou contato com a central de atendimento da 2ª Ré, gerando o protocolo nº 3663052024241669881, sem obter êxito. Conclui que recorre ao Judiciário em busca da Tutela Jurisdicional, requerendo a obrigação de fazer que consiste na manutenção da prestação do serviço de assistência à saúde contratado e compensação pelos danos morais pelo cancelamento unilateral do plano sem ao menos ofertar plano para manutenção dos tratamentos. Requer Tutela de Urgência: a CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que as empresas Rés restabeleçam o plano de saúde, nos mesmos moldes e valores existentes na presente data, podendo ser um contrato similar, o que deve ser comprovado nos autos, devendo a 1ª Ré emitir mensalmente os boletos para pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento; Ao final requer: a concessão da gratuidade de justiça, já que não possui condições de arcar com as despesas processuais, de acordo com o art. 98 do NCPC e com a Lei 1.060/50, modificadas pela Lei 7.510/86; (...) 3- a citação das empresas Rés, para que lhe sejam oportunizada apresentação de resposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia, conforme art. 344 do NCPC; 4- que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC, tendo em vista a hipossuficiência do Autor na relação de consumo; 5- que seja a presente ação julgada totalmente procedente, para: 5.1 tornar definitiva a obrigação de fazer que consiste em restabelecer o plano de saúde, nos mesmos moldes e valores existentes na presente data, podendo ser um contrato similar, o que deve ser comprovado nos autos, devendo a 1ª Ré emitir mensalmente os boletos para pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento; 5.2 condenar solidariamente as empresas Rés ao pagamento de uma compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por todos os desapontamentos, somadas pela perca de tempo para que o plano não fosse cancelado ou fosse dada opção para migração para um plano individual ou familiar para continuidade dos tratamentos e não perca de carência; 5.3 a condenar solidariamente as empresas Rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 85 § 2 do NCPC, em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. No index 186035938 indeferiu-se tutela de urgência nos seguintes termos: INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, até porque o autor informar que teria recebido a notificação de cancelamento do plano de saúde em 30/04/2024, ou seja, há quase 12 (doze) meses atráse que a previsão de cancelamento do plano seria em 31/05/2024 (quase 11 meses atrás). Defiro GJ. Citem-se e intimem-se os réus, PELO PORTAL, utilizando o CNPJ cadastrado no Sistema do TJRJ, se for o caso. Comprovem os réus em suas contestações a notificação prévia ao cancelamento do plano objeto da lide. Contestação no index 187566137 pela ré QUALICORP, impugnado a GRATUIDADE DE JUSTIÇA e alegando ilegitimidade passiva da administradora eis que “a empresa QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, não possui qualquer relação com o suposto vício do serviço, haja vista que a demanda visa debater sobre cancelamento do contrato a pedido da Operadora de Saúde”. No mérito relata que” o contrato prevê o cancelamento após cumpridos 12 (doze) meses de contrato, de modo que a rescisão poderá ocorrer por qualquer uma das partes envolvidas no contrato, incluindo a própria Operadora. Vê-se, portanto, que o cancelamento em questão teve motivação perfeitamente válida à luz das normas legais, regulatórias e contratuais incidentes, razão pela qual qualquer arguição de abusividade/irregularidade deve ser afastada”. Aduz que “a demandante teve ciência de todas as cláusulas e condições contidas na proposta e, ainda assim forneceu todos os documentos necessários para a efetivação da contratação, bem como assinou a proposta. Desde modo, o contrato entabulado entre as partes é perfeitamente válido e eficaz”. Destaca que “a Administradora ré deixou claro no comunicado do cancelamento que a beneficiária poderia exercer a portabilidade de carências em até 60 (sessenta) dias a partir do cancelamento, de acordo com as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Veja-se que a parte autora tinha oportunidade de requerer a portabilidade junto a ré, dentro dos planos ofertados pela Qualicorp. Cabendo assim o autor entrar em contato no prazo estipulado e requerer”. Pontua a inaplicabilidade do Tema 1082 ao caso e que “os supostos danos causados, se ocorridos, foram causados exclusivamente pela atuação da operadora o que funciona como causa excludente da responsabilidade da Qualicorp”. Conclui pela ausência de nexo de causalidade, conduta ilícita, responsabilidade civil e dos danos alegados, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. Contestação no index 193407780 pela ré AMIL alegando, preliminarmente , ilegitimidade passiva, eis que “A Resolução Normativa nº 195 da ANS dispõe sobre os planos coletivos por adesão, esclarecendo que toda a gestão e administração deste é realizada exclusivamente pela Administradora, que figura como estipulante do contrato, o que inclui o processamento e envio de boletos bancários para cobrança das mensalidades, o recebimento destas, bem como a suspensão e o cancelamento do plano em caso de inadimplência”. Pondera que “de acordo com o Contrato estabelecido entre as partes, é dever da contratante Estipulante (QUALICORP) fazer divulgar entre os seus beneficiários todas as cláusulas e condições deste contrato” e que “o autor se confunde ao demandar em face da Operadora Ré, que era mera prestadora do serviço de seguro saúde contratado e administrado pela Qualicorp”. Pontua que “O plano de saúde da autora é coletivo por adesão, de forma que, o administrador do contrato é a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. Sendo a ré a operadora de saúde, que apenas presta os serviços, sem ingerência sobre os contratos. Nesse contexto, o responsável pelo cancelamento/suspensão, pagamentos e devoluções é da administradora de benefícios. A ré Amil não tem qualquer relação de causalidade com os problemas reclamados na inicial”. Registra que “em março de 2024 a Amil optou pela rescisão unilateral dos contratos firmados com as administradoras abaixo, comunicando via notificação extrajudicial a data fim de cobertura dos beneficiários à elas vinculados em respeito ao aviso prévio de 60 dias. Às administradoras cabem as providências de sua responsabilidade, em especial a imediata comunicação para as entidades vinculadas aos contratos e seus respectivos beneficiários, assim como a migração, oferta ou transferência dos beneficiários para eventual novo contrato que venha a ser firmado com outra operadora”. Reitera que “ não tem qualquer ingerência sobre os pagamentos realizados pelos beneficiários, devendo-se observar que todos os boletos de pagamento em posse do beneficiário possuem como cedente a administradora e isto ocorre, pois, como já visto, é da obrigação desta a emissão dos respectivos boletos, bem como o recolhimento dos referidos pagamentos”. Salienta que “os beneficiários permanecem vinculados à entidade de classe contratante, sob a estipulação da Administradora de Benefícios, sem qualquer vínculo direto com a Amil, razão pela qual todos – independentemente da existência de ações judiciais ou tratamentos assistenciais em curso – devem ter a opção de serem MIGRADOS PARA A NOVA OPERADORA que, oportunamente, será contratada para prestar os serviços de assistência à saúde” e que “cabe exclusivamente à Administradora contratar outro plano de saúde perante alguma das operadoras disponíveis no mercado e ofertar o referido plano aos beneficiários que tiveram os contratos rescindidos”. Destaca que “é direito (reconhecido pelo STJ) da AMIL, rescindir unilateralmente o contrato, por outro lado, é OBRIGAÇÃO DA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS ofertar novo Plano aos beneficiários, dentre os diversos comercializados, conforme previsto nos Arts. 2º, I, II e III, 5º, parágrafo único, e 7º, I e II, da RN nº 515/22”. Conclui pela ausência de conduta ilícita, responsabilidade civil e dos danos alegados, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. No index 194572874 determinou-se : 1. Em réplica, no prazo de 15 dias, devendo a parte autora se manifestar de forma expressa sobre o aduzido na contestação, em especial sobre as preliminares aduzidas e os documentos juntados pela parte ré. 2. No mesmo prazo, em homenagem ao princípio do contraditório participativo, às partes para se manifestarem em provas, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento. Venha, desde já, eventual prova documental suplementar. Registre-se que a ausência de manifestação nesta oportunidade será interpretada como desinteresse na produção de outras provas. 3. Sem prejuízo, às partes para, querendo, apresentarem propostas concretas de acordo nos autos, DEVENDO OS PATRONOS DAS PARTES DILIGENCIAREM ENTRE SI, tendo em vista que o NCPC estimula a composição do conflito entre as partes a qualquer tempo. Caso as partes firmem acordo extrajudicial, ficam desde já autorizados seus advogados a informarem ao Cartório (e-mail: cap03vciv@tjrj.jus.br) o protocolo da respectiva petição eletrônica conjunta para abertura de conclusão com prioridade. No index 197873687 a ré Qualicorp informou que “não há outras provas a serem produzidas, não se opondo ao julgamento antecipado da lide”. Réplica no index 199688431 rechaçando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Salienta que “é deficiente visual em decorrência ao ser atingido por projetil de arma de fogo no olho direito, no qual perdeu a visão (Cegueira - CID: H54.4) e demais funções cognitivas que foram prejudicadas e se encontra em tratamento constante, episódios com perca de memória, seguidos quadros de depressão e instabilidade de humor” e que “faz tratamento oftalmológico, neurológico e psiquiátrico desde 2022 e após o cancelamento do plano permanece se qualquer atendimento, tendo buscado por longo tempo solução administrativa perante ambas as empresas administradora e plano. Pontua que “IMPUGNA O SUSPOSTO E-MAIL APRESENTADO PELA 2ª RÉ (INDEX. 193407782), POR SER DOCUMENTO UNILATERAL, DE FACIL ELABORAÇÃO E MANIPULAÇÃO, SENDO IMPRESTAVEL COMO PROVA”. No index 199770879 o autor informou que “não pretende produzir mais provas, constando nos autos documentos que atestam a condição de saúde do Autor e que se encontrava em tratamentos oftalmológico, neurológico e psiquiátrico desde 2022, que não poderiam ser suspensos, conforme os documentos entre laudos, exames e encaminhamentos (Index. 185985132, 185985131, 195985130, 185985128, 185985127 e 185985124)”. No index 208964027 certificou-se que “A RÉ AMIL NÃO SE MANIFESTOU”. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que a quantia atribuída pelo autor (R$ 10.000,00), afigura-se compatível com o conteúdo econômico da demanda. Rejeito a impugnação à gratuidade Justiça, haja vista a qualificação autoral. Ademais, consoante ilustra a seguinte ementa, à qual se reporta O artigo 4° da Lei no 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que a parte gozará dos benefícios da Gratuidade de Justiça, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que, o § 1o do mesmo artigo, dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar tal condição. Assim, cabe ao impugnante o ônus de realizar a contraprova à Gratuidade de Justiça deferida, colacionando prova necessária à certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício guerreado: 0008617-81.2015.8.19.0045 – APELAÇÃO Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 04/04/2017 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. O artigo 4° da Lei no 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que a parte gozará dos benefícios da Gratuidade de Justiça, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que, o § 1o do mesmo artigo, dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar tal condição. A presunção de veracidade da afirmação de pobreza, para efeitos da lei 1060/50, aproveita à pessoa física. No entanto, com relação à pessoa jurídica, é necessário restar devidamente comprovado que sua situação econômica não lhe permite arcar com os custos do processo. Documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência da sociedade Autora, impugnada. Cabe ao Impugnante o ônus de realizar a contraprova à Gratuidade de Justiça deferida, colacionando prova necessária à certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício guerreado, no que êxito. Apelante que não trouxe nenhum elemento concreto para afastar a necessidade de concessão do benefício, se limitando a apontar supostas falhas processuais e a tentar desqualificar as provas produzidas nos autos. Expedição de ofício à Receita que, no caso concreto, não traria qualquer elemento útil, hábil a alterar a decisão do juízo. Manutenção da sentença. Concessão do benefício que deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido As preliminares de ilegitimidade passiva nas formas aduzidas, se confundem com o mérito, a seguir apreciado. Verifica-se a relação de solidariedade entre os réusdecorre, não apenas, ante o disposto no artigo 7º parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, mas sobretudo haja vista a natureza da operação conjunta realizada entre eles, todos auferindo lucro em sua atividade, podendo assim quem desejar, valer-se da ação regressiva. Veja-se que a ré AMIL em sua contestação reconhece3 que “em março de 2024 a Amil optou pela rescisão unilateral dos contratos firmados com as administradoras abaixo” . Ademais, não há como o consumidor se imiscuir na complexa rede de repasse de informações entre os mesmos. Sobre o tema, transcrevem-se as seguintes ementas a cujos fundamentos ora se reporta, onde se destaca que “O legislador consumerista, preocupado em resguardar os interesses do consumidor, estabeleceu nos artigos 7º, parágrafo único e 25, parágrafo 1º, a solidariedade de toda a cadeia de fornecimento”: 0804776-67.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 02/05/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00, EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA AUTORA QUE ALMEJA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA, UMA VEZ QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO. AUTOR QUE OBSERVOU A SÚMULA 330 - TJRJ. INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, O NÃO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA INADIMPLÊNCIA (AGINT NO ARESP N. 1.793.822/DF). NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO PARA O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO PLANO COLETIVO, TENDO COMO FUNDAMENTO A SUA INADIMPLÊNCIA, NA FORMA DA AMPLA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECORRENTE QUE SUSTENTA TER SUSPENDIDO O PLANO ANTE O PEDIDO DA ADMINISTRADORA, A QUEM ATRIBUI A RESPONSABILIDADE DO ENVIO DO AVISO PRÉVIO, O QUE SE AFASTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO PELO MÉTODO BIFÁSICO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 343- TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS 0023231-53.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 08/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da administradora do plano de saúde arguindo a sua ilegitimidade passiva e a ausência de culpa no cancelamento ocorrido por resilição unilateral da operadora do plano de saúde da autora. O legislador consumerista, preocupado em resguardar os interesses do consumidor, estabeleceu nos artigos 7º, parágrafo único e 25, parágrafo 1º, a solidariedade de toda a cadeia de fornecimento. Neste vértice, cristalina na hipótese a responsabilidade solidária entre a operadora do plano de saúde e a administradora do plano de saúde, não merecendo acolhimento a tese recursal ilegitimidade passiva arguida pelo plano de saúde recorrente. Precedentes do STJ e do TJRJ. Discute-se a falha na prestação dos serviços em razão do cancelamento do plano de saúde de titularidade da autora justificado com base em suposto inadimplemento. Impede salientar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prevê no art. 17 da Resolução Normativa n° 195/2009, a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo (empresarial ou por adesão) pela operadora do plano de saúde desde que haja cláusula contratual expressa neste sentido, que o instrumento esteja vigorando pelo menos há doze meses e que haja prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. Neste cenário, não poderiam as rés terem cancelado ou rescindido o plano de saúde sem notificar previamente a autora. Nessa toada, patente se afigura a falha na prestação do serviço e a responsabilização das rés na hipótese. Dano moral configurado. Condenação indenizatória fixada em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) que se encontra em consonância com a situação vivenciada pela autora e com outros casos análogos. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento 0074882-23.2014.8.19.0038 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 19/10/2021 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO MORAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO E CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª APELANTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DO PLANO DE SÁUDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E 25 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, TAMPOUCO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. FALTA AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO Consoante ilustram as seguintes ementas a “Denúncia do pacto que, apesar de permitida expressamente por cláusula contratual e não vedada pela Lei nº 9.656/98, não pode ser validada enquanto não cumprida a obrigação de que trata o art. 1º, caput, da Resolução CONSU nº 19/99. Incidência do art. 13 da Resolução Normativa ANS nº 254/01 (atual art. 14 da Resolução Normativa ANS nº 562/22) e do art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/09 (atual art. 23 da Resolução Normativa ANS nº 557/22). Legítima expectativa do usuário de que estaria amparado em caso de encerramento da avença por vontade da Requerida. Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva e de seus deveres anexos de transparência e informação.”: 0045286-60.2014.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 14/12/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo empresarial. Verbete nº 608 da Súmula do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Alegada abusividade no cancelamento unilateral do contrato. Sentença de procedência para confirmar a liminar e condenar as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de quantia a título de danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida a partir da decisão e acrescida de juros contados da citação. Irresignações de ambas as Requeridas. Ajuste celebrado entre ADM e Unimed para prestação de serviços médico-hospitalares aos aderentes. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Rescisão imotivada, com notificação prévia do estipulante, mas sem a efetiva oferta de migração do beneficiário para produtos na modalidade individual ou familiar da mesma operadora. Denúncia do pacto que, apesar de permitida expressamente por cláusula contratual e não vedada pela Lei nº 9.656/98, não pode ser validada enquanto não cumprida a obrigação de que trata o art. 1º, caput, da Resolução CONSU nº 19/99. Incidência do art. 13 da Resolução Normativa ANS nº 254/01 (atual art. 14 da Resolução Normativa ANS nº 562/22) e do art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/09 (atual art. 23 da Resolução Normativa ANS nº 557/22). Legítima expectativa do usuário de que estaria amparado em caso de encerramento da avença por vontade da Requerida. Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva e de seus deveres anexos de transparência e informação. Operadora que, apesar de alegar que não seria possível a migração para plano individual/familiar, pois está proibida de comercializá-lo, cumpriu liminar nesse sentido. Proibição de comercializar que não impede a migração. Ré que possui carteira de planos de saúde na modalidade individual/familiar. Incidência do art. 3º da Resolução CONSU nº 19/99. Precedentes desta Colenda Corte. Ofensa extrapatrimonial configurada in casu. Lesão a direitos da personalidade em decorrência da conduta abusiva das Rés, que causaram injusta aflição e receio de desamparo a paciente com diagnóstico de neoplasia de mama direita, submetida a tratamentos que, por conta do cancelamento, não foram autorizados. Aplicação analógica, ao caso, dos Verbetes Sumulares nº 209 e nº 339 deste Nobre Sodalício. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória adequadamente arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os julgados desta Egrégia Casa de Justiça. Juros moratórios que incidem da data de citação das Rés. Inteligência do art. 405 do CC. Honorários recursais. Cabimento. Art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. 0432229-52.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 09/11/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUTORA EM DIA COM AS MENSALIDADES. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS RÉS, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ADUZIDA PELA RÉ QUALICORP QUE NÃO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE FIGURA COMO FORNECEDORA POR COMERCIALIZAR SERVIÇOS, SENDO, PORTANTO, RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS BENEFICIÁRIOS. NESSA ESTEIRA, É APLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, TODOS DO CDC, QUE CONFEREM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS QUE INTEGRARAM A CADEIA DE CONSUMO. NO MÉRITO, IMPENDE CONSIGNAR QUE A MATÉRIA DEDUZIDA EM JUÍZO RECLAMA A DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLIMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE SE SUBSUME AO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2° DO ART. 3° DO DIGESTO CONSUMERISTA. ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE N.º 608 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO." NESSE PRISMA, CONSIDERANDO AINDA QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É DE ADESÃO, SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM VIRTUDE DE SUA VULNERABILIDADE, ESPECIALMENTE AS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É INCONTESTE, E DEMONSTRADA PELO CONTRATO ANEXO, BEM COMO A PARTE AUTORA COMPROVA ESTAR ADIMPLENTE COM AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME OS BOLETOS BANCÁRIOS PAGOS. NO CASO, A RÉ QUALICORP ALEGA QUE O CANCELAMENTO DO CONTRATO ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA FOI LEGITIMO, DIANTE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E RESPALDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 195/09. NESSE TOCANTE, SABE-SE QUE A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO COLETIVO (EMPRESARIAL OU POR ADESÃO) PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO; O CONTRATO ESTEJA EM VIGÊNCIA POR PERÍODO DE PELO MENOS DOZE MESES; HAJA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS, CONFORME SE DEPREENDE DO TEOR DO ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 195/2009. E, NA HIPÓTESE, AS RÉS NÃO COMPROVARAM NOS AUTOS TEREM CUMPRIDO COM A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR À AUTORA SOBRE A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, NÃO OFERTANDO À APELADA NENHUM PLANO OU SEGURO DE SAÚDE ALTERNATIVO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO CANCELADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRARIA O PRÓPRIO FIM A QUE SE DESTINA O SEGURO DE SAÚDE CONTRATADO, CUJO CARÁTER É DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DO ART. 1º, I, DA LEI. 9.656/98. DIANTE DO CENÁRIO PROCESSUAL, RESTA EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM O CANCELAMENTO UNILATERAL E INDEVIDO, NÃO TENDO AS RÉS APRESENTADO QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NEM DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DESTAQUE-SE QUE A POSTURA DA OPERADORA RÉ NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, UMA VEZ QUE, VERSANDO A CONTRATAÇÃO RELATIVAMENTE À SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, MERECENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DA PRESTADORA. A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA SÃO INDUVIDOSOS ANTE A INÉRCIA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR OS TRATAMENTOS DE SÁUDE, BEM COMO O CANCELAMENTO INDEVIDO, GERANDO CONSTRANGIMENTO E ABALO EMOCIONAL QUE FOGEM À NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. HÁ PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA RECUSA INJUSTIFICADA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SE DEPREENDE DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 339 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, O JULGADOR DEVE ADOTAR CRITÉRIOS NORTEADORES DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ONDE DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE CULPA DO AGENTE, EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. IMPORTANTE ACENTUAR QUE A CONTRATAÇÃO, QUE TEM COMO OBJETO A SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, COM DESTAQUE PARA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A MERECER TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TENHO QUE, NO CASO EM CONCRETO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESSA CORTE. DESSA FORMA, CONSIDERO QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 6.000 (SEIS MIL REAIS) É COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS 0087036-85.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 19/07/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20 APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À MIGRAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. Pedido de restabelecimento de plano de saúde nas mesmas condições contratadas ou migração para plano congênere, e reparação por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Preliminar de nulidade da sentença, supostamente extra petita. Rejeição. Requerimento de manutenção do plano ou, na impossibilidade, a migração para outro nas mesmas condições e sem novas carências, o que restou atendido pela d. sentença. Solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, na forma do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Somente a afirmação pela parte ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizada a migração para plano de saúde individual, sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as mesmas coberturas, bem como que os beneficiários sejam notificados acerca da rescisão em tempo razoável, que lhes permita OPTAR PELA MIGRAÇÃO DENTRO DE 30 DIAS. Resolução 19 do CONSU - Ministério da Saúde. Resolução Normativa 254, da ANS. Operadora de saúde, ademais, que deve segurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico. Tema Repetitivo nº 1082, fixado pelo STJ. Tese aplicável ao caso dos autos. Menor, que se encontra em tratamento documentadamente comprovado nos autos. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada pela sentença em R$ 9.000,00, que atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula nº 343, deste Tribunal. Recursos desprovidos. Condenação das recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC) Oportuno então colacionar o inteiro teor da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU Nº 19 de 25 de março de 1999. O Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, instituído pela Lei n.º 9.656 de 03 de junho de 1998, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com a competência normativa que lhe foi conferida, para dispor sobre a regulamentação do regime de contratação e prestação de serviços de saúde suplementar, CONSIDERANDO a importância da manutenção da assistência à saúde aos consumidores de planos coletivos, RESOLVE: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Art. 2º Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento. Parágrafo único – O empregador deve informar ao empregado sobre o cancelamento do benefício, em tempo hábil ao cumprimento do prazo de opção de que trata o caput. Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Resolução somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. Art. 4º Aplicam-se as disposições desta Resolução aos contratos firmados durante à vigência da Lei n.º 9.656/98 que estiverem ou forem adaptados à legislação. Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. No que se refere ao dever de notificação prévia, veja-se que os singelos prints de fl. 08 da contestação da ré QUALICOPRP e fl. 02/05 no index 193407782 anexado pela ré AMIL não possuem o condão de comprovar o cumprimento da referida obrigação do index. Da mesma forma o suposto e-mail de fl.01 no index 193407782 anexado pela ré AMIL também não possui o condão de comprovar o cumprimento da referida obrigação. Ressalte-se que as rés não pugnaram pela produção de outras provas que viessem a comprovar a notificação PESSOAL prévia da parte autora. Nesta esteira transcreve-se a seguinte ementa , à qual se reporta, onde se destaca a necessidade de “notificação PESSOAL prévia do consumidor”: 0836396-32.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 01/08/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS BENEFICIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A RESCISÃO CONTRATUAL ENVIADA À EMPRESA ESTIPULANTE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO CONSUMIDOR NÃO CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ART.17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRIMEIRA AUTORA, MENOR IMPÚBERE, QUE SE ENCONTRA EM PLENO TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM DEMANDA DIVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$8.000,00 (50% PARA CADA DEMANDANTE), MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Ainda sobre o tema, transcrevem-se as seguintes ementas , às quais se reporta, onde se destaca que “não há nenhuma prova nos autos de que O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO tenha sido notificado sobre a inadimplência e rescisão do contrato pela estipulante, com a antecedência legalmente prevista”: 0807860-21.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/07/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTEÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para determinar a imediata reativação do plano de saúde do autor, bem como seja compelido o réu a custear todo o tratamento do autor até o seu completo restabelecimento, sob pena de fixação de multa. 2. Contrato celebrado entre operadora e segurados, com a intermediação de estipulante, ao qual se aplica, por sua natureza, o Estatuto do Consumidor, ressalvados apenas os de autogestão, não sendo este último o caso dos autos. 3. A ré alega em sua defesa que o cancelamento do contrato decorreu da inadimplência da contratante, por prazo superior a 60 (sessenta) dias. 4. Neste âmbito, o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, veda a "suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência;". Respeitados entendimentos em contrário, referida norma também se aplica aos planos de saúde coletivos, na medida em que a obrigação de comunicação consubstancia conduta de lealdade e cooperação, corolários da boa-fé objetiva. 5. Ademais, a ANS autoriza a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo (empresarial ou por adesão) pela operadora do plano de saúde, desde que cumpridos alguns requisitos, dentre os quais, a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias (art. 17, caput e § único, da RN n° 195/2009). 6. No caso concreto, não há nenhuma prova nos autos de que o próprio beneficiário tenha sido notificado sobre a inadimplência e rescisão do contrato pela estipulante, com a antecedência legalmente prevista, bem como acerca da possibilidade de portabilidade do plano coletivo para individual, conforme assegurado pela legislação de regência (art. 8º, caput e inciso IV, da RN nº 438/2018 da ANS), e entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Precedentes. 7. Falha da ré na prestação do serviço configurada, impondo-se dever reparatório dos danos causados ao autor, na forma do Código de Defesa do Consumidor. 8. Dano moral caracterizado in re ipsa, bem como em função da aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, e com o aspecto preventivo-pedagógico da reparação de dano moral. DESPROVIMENTO DO RECURSO 0099125-98.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTEÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para determinar a imediata reinclusão dos autores nos quadros da ré, de acordo com as condições previstas em sua apólice. 2. Contrato celebrado entre operadora e segurados, com a intermediação de estipulante, ao qual se aplica, por sua natureza, o Estatuto do Consumidor, ressalvados apenas os de autogestão, não sendo este último o caso dos autos. 3. A ré alega em sua defesa que o cancelamento do contrato decorreu da inadimplência autoral, por prazo superior a 60 (sessenta) dias consecutivos. 4. Neste âmbito, o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, veda a "suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência;". Respeitados entendimentos em contrário, referida norma também se aplica aos planos de saúde coletivos, na medida em que a obrigação de comunicação consubstancia conduta de lealdade e cooperação, corolários da boa-fé objetiva. 5. Ademais, a ANS autoriza a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo (empresarial ou por adesão) pela operadora do plano de saúde, desde que cumpridos alguns requisitos, dentre os quais, a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias (art. 17, caput e § único, da RN n° 195/2009). 6. No caso concreto, a ré enviou dois telegramas e um email dirigidos tão somente à empresa estipulante, que foram recebidos por terceiros, não havendo nenhuma prova nos autos de que os próprios beneficiários tenham sido regularmente notificados sobre a inadimplência da mensalidade vencida em 10/01/2021, e consequente rescisão do contrato, com a antecedência legalmente prevista. 7. Exigência de notificação prévia do usuário acerca de eventual inadimplência que lhe confere a possibilidade de quitar o débito, prestigiando-se, em última análise, o princípio da preservação dos contratos, merecendo especial atenção sobretudo nas hipóteses de rescisão de contrato de plano de saúde. Precedentes. 8. Configurada a falha da ré na prestação do serviço, há que ser responsabilizada pela reparação dos danos causados aos consumidores. 9. Dano moral caracterizado in re ipsa, bem como em função da aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, e com o aspecto preventivo-pedagógico da reparação de dano moral. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ademais, veja-se que consoante laudo médico no index 185985127 o autor se encontra em TERAPIA COGNITIVO COMPORTAMENTAL, ATÉ PORQUE PERDEU A VISÃO DO OLHO DIREITO EM RAZÃO DE DISPARO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. O laudo no index 185985128 também comprova seu tratamento psiquiátrico. Assim, não se discute a impossibilidade, no caso, de rescisão do plano conforme entendimento consolidado no eg. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.082) , “em razão de tratamento médico em curso à época da rescisão unilateral”. Sobre o tema, transcrevem-se as seguinte ementas , às quais se reporta, onde se destaca que “a rescisão do contrato é inoportuna e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da confiança e da boa-fé, QUANDO O PACIENTE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE ALGUMA PATOLOGIA”: 0003470-35.2021.8.19.0087 - APELAÇÃO Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 15/02/2023 - NONA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora. Sentença de improcedência. Notificação prévia da usuária dos serviços acerca da rescisão contratual, acompanhada de oferta de migração para plano de saúde individual ou familiar. Possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, conforme entendimento consolidado pelo E. STJ. Recurso da parte autora. Pretensão de manutenção das mesmas condições do plano de saúde coletivo rescindido. Inexistência de amparo legal e/ou contratual. Proposta de migração para novo plano de saúde mediante a cobrança de valores mais elevados, que se justifica por se tratar de modalidades distintas de contratação (plano coletivo e individual), sendo certo ademais que os valores cobrados são compatíveis com a média do mercado para pessoas da mesma faixa etária, não denotando a alegada abusividade. Direito à permanência no plano de saúde coletivo, em razão de tratamento médico em curso à época da rescisão unilateral, com base no entendimento consolidado no E. STJ (Tema 1.082 do E. STJ. Ausência da devida comprovação de que a autora estivesse, à época do cancelamento, em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, nos moldes do julgado invocado. Desprovimento do recurso. 0321995-95.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 08/03/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Interrupção de tratamento médico. Cancelamento de plano de saúde coletivo sem prévio aviso à beneficiária. Abuso do direito. Dano moral. Reforma da sentença. 1. O princípio da boa-fé objetiva, analisado sob o viés da interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. O cancelamento do plano de saúde da autora, ora apelante, ressai incontroverso dos autos, tendo sido admitido pela operadora, que alega o término do prazo do contrato coletivo a requerimento da estipulante. 3. Todavia, a rescisão do contrato é inoportuna e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da confiança e da boa-fé, QUANDO O PACIENTE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE ALGUMA PATOLOGIA ou quando está no período gestacional, casos em que para migrar para outro plano de saúde teria que observar o prazo de carência. 4. Outrossim, não merece prosperar a alegação de que fora cumprida a Resolução CONSU nº 19/99, que impõe à operadora o dever de disponibilizar a adesão dos beneficiários em planos individuais ou familiares, porque o documento de fls. 61 foi emitido em 01/11/2017, época em que a recorrente estava amparada pela decisão proferida no processo 0341484-55.2016.8.19.0001 (fls. 43/44), em 26/10/2016, que determinou que a ré UNIMED autorize a realização do tratamento da autora com o medicamento XELJANZ 5mg, pelo prazo de 18 meses. 5. Ao descumprir a referida decisão, a recorrida praticou um ilícito civil, considerando que sua conduta afrontou os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil. 6. Outrossim, a Lei de Economia Popular e o Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, II e IX) vedam ao fornecedor negar-se vender seus produtos ou prestar seus serviços ao consumidor que se dispõe ao pronto pagamento, a menos que se comprove estar o atendimento além das possibilidades do fornecedor ¿ o que evidentemente não restou demostrado nos autos, sendo tal ônus probatório imposto à recorrente, a teor do art. 373, II, do CPC. 7. Por fim, quanto ao pagamento de indenização por dano moral, cumpre ressaltar que a extinção indevida do plano de saúde fez com que a beneficiária temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 8. Mostra-se razoável e proporcional arbitrar a verba indenizatória no importe de R$10.000, 00 (dez mil reais), valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar às sociedades empresárias a melhoria de seus serviços. 9. Provimento do recurs Cabe ainda destacar que consoante ilustra a seguinte ementa a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium)é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (CC, art. 422), sendo certo que o pagamento efetivado e recebido ao longo dos anos criou para os autores a legítima expectativa de permanência da relação contratual: 0008928-26.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 26/10/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Trata-se de ação na qual os autores pleiteiam a declaração da ilegalidade da rescisão contratual unilateral praticada pela ré e a condenação da ré à obrigação de manter o contrato de seguro saúde na modalidade coletivo empresarial ou disponibilizar a migração para contrato similar individual ou familiar. Requerem também a condenação em danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo de ambas as rés. 3. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa em relação ao autor Luiz Eduardo A de Carvalho, pois o fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável. 4. Sob a ótica da relação triangulada formada entre as partes - operadora de plano de saúde, empregador-estipulante e empregado-beneficiário - a partir da celebração do contrato, infere-se que, perante o empregado, usuário do serviço de assistência à saúde, a operadora assume a posição de fornecedor, caracterizando-se o vínculo que os une como uma verdadeira relação de consumo, consoante dispõe a súmula 608/STJ. 5. Deste modo, ainda que à demanda não se aplique diretamente o Código de Defesa do Consumidor, deve-se assegurar que o direito dos consumidores não seja transgredido como efeito colateral da decisão da lide entre o estipulante e a operadora de plano de saúde. 6. A partir de 2017 os autores, ora primeiros apelantes, passaram a manter o vínculo contratual com quantitativos abaixo do exigido na avença original (um titular e três beneficiários). No entanto, com menos de um mês para o reajuste do contrato em 2019, a ré, ora segunda apelante, procedeu à resilição unilateral, mesmo tendo sinalizado sua manutenção anteriormente. 7. A segunda apelante informou aos primeiros recorrentes que o contrato seria rescindido unilateralmente, conferindo-lhes um aviso prévio de menos de cinco dias úteis para buscarem novo seguro saúde. 8. Por outro lado, o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, em vigência no momento da comunicação da rescisão em 2019, dispunha sobre o prazo para rescisão imotivada dos contratos de plano de saúde coletivo e a respectiva notificação prévia, com antecedência mínima de sessenta dias. 9. A proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança ¿ decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (CC, art. 422). 10. O pagamento efetivado e recebido ao longo dos dois anos, 2017 e 2018, com as novas condições acordadas entre as partes, criou para os autores a legítima expectativa de permanência da relação contratual. Desta forma, considerando a lealdade e a boa-fé, a rescisão do contrato em tempo exíguo se figura abusiva. Precedente. 11. No entanto, a operadora de plano de saúde, ora segunda apelante, comprovou que não mais disponibiliza a comercialização de planos individuais, fato comunicado à ANS, não sendo o caso de aplicação da Resolução nº 19 do CONSU. Precedentes do STJ. 12. É certo que o cancelamento unilateral do contrato, sem notificação prévia com antecedência de 60 dias, e a alteração da legítima expectativa de permanência da relação contratual ensejaram dano que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, justificando a condenação da operadora de plano de saúde à reparação moral. 13. Reputa-se adequado o valor fixado pela sentença em R$ 10.000,00, vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 343 do TJRJ. 14. Desprovimento dos recursos Como se não bastasse, a inicial foi instruída com vários números de protocolos relativos às reclamações administrativas infrutíferas, não tendo a parte ré logrado êxito em refutá-los. Desta forma, impõe-se o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, nos mesmos moldes, ou padrão superior. Passa-se, assim, à fixação do dano moral. O arbitramento judicial é o meio mais eficiente para se fixar o dano moral, e como o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, pré tarifar a dor de quem quer que seja, cabe ao magistrado valer-se na fixação do dano moral, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido. Na fixação do dano moral devem nortear a análise do magistrado não apenas a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano dela decorrente, como também a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Sobre o tema destaca-se a lição do saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira, extraída de sua célebre obra Responsabilidade Civil, que também nos guia no arbitramento do dano moral: "Como tenho sustentado em minhas instituições de Direito Civil, na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança". Levando-se em consideração os critérios apontados, bem como as circunstâncias do caso concreto, a abusividade no cancelamento do plano de saúde do autor, sem notificação prévia, em tratamento de TERAPIA COGNITIVO COMPORTAMENTAL, eis que PERDEU A VISÃO DO OLHO DIREITO EM RAZÃO DE DISPARO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO , as reclamações administrativas infrutíferas, o caráter pedagógico de que deve se revestir a fixação do dano moral, bem como o valor requerido junto à exordial, ao qual está jungido o Magistrado afigura-se adequado que seja ressarcido pelos danos morais sofridos com o pagamento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). No que se refere à fixação dos juros na condenação ao pagamento por danos morais, esta Magistrada seguia o entendimento da eminente Ministra Isabel Galotti da Colenda 4a. Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial para o cômputo da correção monetária se dá a partir do seu arbitramento, no caso da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora, também correm da data do arbitramento, visto que neste momento é que o valor do dano é fixado, liquidado (in iliquidis non fit mora). Contudo, a Ministra Isabel Galotti mudou seu entendimento para acompanhar a jurisprudência majoritária do eg. STJ no que se refere à fixação do termo inicial para cômputo dos juros nas indenizações por danos morais, para incidência desde a citação, conforme Súmula n. 54 do STJ, mantendo-se o termo inicial da correção monetária,a partir do arbitramento (Súmula n° 362, STJ). O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido, o que não impede o seu novo exame neste momento. Nos termos do disposto no art. 294 § único do Código de Processo Civil /2015, a tutela provisória pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, o que não exclui a sua sede em sentença. A plausibilidade decorre dos fundamentos já expostos. A urgência é manifesta, visto que inegáveis os prejuízos decorrentes do cancelamento abusivo do plano de saúde do autor Isto posto,julgo procedentea demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para : a) Condenar as rés solidariamente ao imediato restabelecimento do plano de saúde da parte autora, nos mesmos moldes, ou padrão superior. b) Condenar os réus solidariamente ao pagamento da quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente (Súmula 362 do STJ) e juros legais a partir da citação (Súmula 54 STJ), c) Condenar os réus solidariamente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85§2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Independentemente de recurso voluntário DEFIRO AINDA TUTELA DE URGÊNCIApara que as rés restabeleçam imediatamente o plano de saúde da parte autora, nos mesmos moldes, ou padrão superior. Intime-se a 1ª ré pelo Portal e a 2ª ré com urgência por OJA pelo PLANTAO,de forma presencial, para que comprovem nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). O receptor deverá ser qualificado pelo Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA, inclusive com CPF,e advertido quanto à possibilidade de aplicação das penalidades cabíveis, inclusive multa pessoal, em caso de eventual descumprimento. INSTRUA-SE o mandado com cópia da presente sentença. Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento. lr/mcbgs RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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