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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Lucas Pantoja Da Costa

ID: 333891993

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825816-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LUCAS PANTOJA DA COSTA

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0825816-85.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0825816-85.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: RUA "GOMES DE CARVALHO", 1.195, "QUARTO ANDAR", VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 REQUERIDA: LUCAS PANTOJA DA COSTA Nome: LUCAS PANTOJA DA COSTA Endereço: Passagem Tucunduba, 74, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-590 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de LUCAS PANTOJA DA COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento da obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Em detida análise aos autos, verifico que devidamente intimada a manifestar e a suprir diligência apontada por este Juízo, a parte requerente não cumpriu as determinações judiciais proferidas (ID. 143031913), deixando de juntar aos autos documentos e/ou providências necessárias para o regular prosseguimento da demanda, conforme consta certificado em ID. 148465607. Não houve a citação da Requerida (ID. 57922904), tampouco contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação de busca e apreensão veicular, no bojo da qual a parte autora, conforme já relatado, foi intimada a suprir diligência apontada por este juízo, qual seja, manifestar interesse no prosseguimento do feito e a promover os atos necessários para o prosseguimento da demanda: recolher e comprovar custas, visando a citação da requerida e cumprimento do mandado da liminar deferida nos autos, para a continuidade da demanda, sob pena de sua extinção. Todavia não o fez, permanecendo os autos sem movimentação das partes por longo período, sem o atendimento das determinações supra. Como é cediço, as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse e/ou deixe de cumprir com seus encargos. Patente, pois, encontra-se verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a desídia da autora em promover o encargo que lhe incumbe, bem como interesse processual (incisos IV e VI, do art. 485 do CPC). Nesse sentido, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). (grifei) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. III - Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão n. 1103828, 20160310223519APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018. Pág.: 265/268) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O Decreto-lei 911/69, que estabelece as normas processuais relativa a alienação fiduciária, prevê expressamente que, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, é faculdade do credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (artigos 4º e 5º). II - A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia e desinteresse, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1093558, 20170510004829APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018. Pág.: 486/511) (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA COISA E RESIDENCIA DO DEVEDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo com lastro no artigo 485, inciso VI do CPC, não exige o aguardo do transcurso de 30 dias sem movimentação do processo e a prévia intimação pessoal do autor, requisitos imprescindíveis apenas nas hipóteses dos incisos II e III, de acordo com o § 1º do próprio artigo 485 do Código de Ritos. 2. A falta de interesse de agir é definida pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção. Esgotadas as diligências judiciais, inclusive mediante consulta a todos os cadastros eletrônicos à disposição do juízo de origem, atreladas à reiterada ausência de manifestação da parte autora em indicar a localização do bem dado em garantia e/ou o endereço do devedor, ou mesmo em se pronunciar se haveria interesse em converter o processo de conhecimento em execução, indicaram não só a falta de utilidade no manuseio da ação de busca e apreensão, como também de eventual aproveitamento do processo para instrumentalizar a ação executiva. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08011534020168120042 MS 0801153-40.2016.8.12.0042, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Decorridos três anos da propositura da ação e após a realização de várias diligências de busca e apreensão infrutíferas, revela-se inviável o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 5. Desnecessária a inércia da parte por 30 (trinta) dias seguidos e sua prévia intimação pessoal quando o processo for extinto com o fundamento do inciso IV do art. 485 do CPC, eis que tal procedimento é requisito específico do instituto do abandono processual. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00348127420158070001 DF 0034812-74.2015.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Ainda, não faz sentido, também, do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação e cumprir as diligências necessárias para o deslinde do feito, o que ocorreu no presente caso, em nada manifestando, quedando os autos sem movimentação das partes por longo período. Por todo o explanado, não há outra alternativa, senão, extinguir sem resolução do mérito o presente feito. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. REVOGO, se for o caso, medida liminar eventualmente concedida. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. CONDENO a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD. Em havendo, intime-se a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da Autora, em virtude da ausência de angularização processual. Atente-se a Secretaria deste Juízo, quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos, de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Atente-se a Secretaria deste Juízo, quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos, de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo. Certifique-se. Sentença Registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil, Fazenda Pública e IRDR4) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

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Banco Mercedes Benz Do Brasil S A x F.S. Dos Santos Sousa Agencia De Viagens E Turismo Alternativo

ID: 305526783

Tribunal: TJRJ Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0839008-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A

Polo Passivo:

F.S. DOS SANTOS SOUSA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ALTERNATIVO

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ALESSANDRO GONCALVES LOMBA

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0839008-06.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A RÉU: F.S. DOS SANTOS SOUSA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ALTERNATIVO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta porBANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/Aem face deF.S. DOS SANTOS SOUSA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO ALTERNATIVO, já qualificados, sob o fundamento de que as partes celebraram um contrato de financiamento nº 1290282072, sendo em garantia, alienado fiduciariamente o veículo MICROÔNIBUS – MERCEDES BENZ - SPRINTER 516- CDI VAN TETO ALTO 20+1 2.2 TB Dies. - PLACA: RIT8C74 - COR: BRANCO ARTICO - ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2022/2022 - RENAVAM: 01325041340 - CHASSI: 8AC907857NE221319, tendo o Réu deixado de pagar as prestações a partir da parcela vencida em 13/01/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. A inicial veio instruída com os documentos de ID. 110420602 a 110420614. O Réu ingressou espontaneamente nos autos e ofereceu contestação no ID. 114275027, alegando, preliminarmente, a existência de conexão em relação à ação de revisão de cláusulas contratuais por ele proposta. No mérito, alegou, em resumo, que há ilegalidade e abuso na estipulação dos juros, sendo certo, que os juros cobrados extrapolam os limites da boa-fé. Ademais, sustentou a cobrança de encargos indevidos. Requereu o benefício da gratuidade de justiça, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Considerando que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (Tema 1040 do STJ), foi proferida decisão no ID. 120302750 que deferiu a liminar pretendida. Em ID. 139570884, Auto de Busca e Apreensão. Em ID. 140768152, o Réu formulou proposta de acordo, que foi recusada pelo banco no ID. 149766385. Determinada a regularização da representação processual, juntando-se os seus atos constitutivos, o Réu quedou-se inerte, conforme certidão de ID. 177760917. Em ID. 177897309, decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao Réu, bem como decretou a sua revelia. Em ID. 184332128, o Réu requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, com regramento no Dec.-Lei nº 911/1969, onde o banco autor alega o inadimplemento do Réu, que deixou de pagar as prestações a partir da parcela com vencimento assinalado para o dia 13/01/2024, conforme planilha de ID. 110420609. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que a prova pericial contábil se mostra desnecessária para o julgamento da causa, seja pelo fato de a controvérsia consistir na validade de determinadas cláusulas contratuais, seja porque o valor e a quantidade das prestações contratadas, assim como os juros, são pré-fixados. Pelo que, indefiro a prova pericial pretendida pelo Réu. Quanto à preliminar de conexão suscitada, cabe salientar que a ação revisional ajuizada pelo Réu, tendo por objeto o mesmo contrato, tombada sob o nº 0849185-29.2024.8.19.0001, foi julgada extinta sem resolução de mérito, conforme sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível desta Comarca, cuja cópia segue em anexo. Pelo que, não há que se falar em necessidade de reunião dos feitos. No que tange ao indeferimento do benefício da gratuidade de justiça à empresa ré,nada a reconsiderar. Ademais, vale salientar que "não se suspende com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso"(Enunciado 46 da súmula do TJRJ). Pois bem. O Réu pretende descaracterizar a mora alegando cobrança em excesso, afirmando taxa de juros superior às de mercado, bem como encargos abusivos. Contudo, a limitação imposta à taxa de juros, na forma prevista no Decreto nº 22.626/33, não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, incidindo as regras previstas na Lei nº 4.595/64. As condições econômicas oferecidas pelo mercado não possibilitam que as instituições sobrevivam com cobrança de taxa de juros de 1% ao mês para financiar crédito ao consumidor. Assim, a cláusula contratual referente à taxa de juros aplicada pode ser livremente pactuada. Não se vislumbra qualquer indício de prática abusiva, mas somente a fixação de juros superior a 1% ao mês, o que, como exposto acima, é perfeitamente admissível. Assevere-se, ainda, que o fato de serem os juros remuneratórios elevados não autoriza concluir pela sua abusividade, uma vez que estes seguem critério de política monetária estabelecida pelo Banco Central. Outrossim, sequer restou comprovado nos autos que a taxa de juros praticada pela financeira está acima da média praticada pelo mercado. Confira-se o Tema Repetitivo nº 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Do voto da ilustre Ministra Nancy Andrighi no REsp nº 1.061.530/RS, que foi o paradigma para se firmar o Tema Repetitivo nº 27, acima transcrito, extrai-se o seguinte excerto: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Assim, no caso em tela, não se verifica qualquer abusividade dos juros remuneratórios.Ademais, o Réu não logrou demonstrar que outras instituições financeiras, nas mesmas condições oferecidas a ele, praticavam taxas de juros inferiores. No que concerne ao anatocismo (capitalização mensal de juros), é a prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Verbete Sumular n.º 121, que dispõe: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Todavia, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Assim, imperioso se reconhecer a licitude da capitalização mensal de juros, quando expressamente prevista no contrato, como é o caso dos autos. Consigne-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Neste sentido, o teor da Súmula n.º 539, do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” No caso em tela, o financiamento bancário foi contraído em outubro/2022, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, posto que prevista contratualmente, haja vista a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, como acima explicitado. Com relação à Tabela Price, a sua aplicação, por si só, não configura anatocismo. Cuida-se apenas de sistema de amortização da dívida e de remuneração de capital, no qual as taxas de juros contratadas são aplicadas sobre o capital financiado; e não sobre os próprios juros. E examinando o contrato celebrado entre as partes, constata-se que o mesmo é claro, tendo fornecido todas as informações. Outrossim, sequer comprovada a cobrança das tarifas elencadas pela defesa. Assim sendo, e considerando que o Réu não requereu a purga da mora, sendo certo que se encontra inadimplente, não pode pretender evitar a rescisão contratual e a apreensão do bem alienado fiduciariamente. Desta forma, estando provada a alienação fiduciária em garantia e a mora do devedor, o credor tem o direito à busca e apreensão do veículo, ressaltando que o não pagamento de quaisquer das prestações avençadas implica no vencimento antecipado da totalidade delas, na forma do art. 2º, § 3º do referido decreto. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara consolidar a propriedade e a posse plena do veículo apreendido em mãos da instituição financeira autora, tornando definitiva a liminar deferida no ID. 120302750. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 206, §1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, ficam as partes, desde logo, intimadas para informar se tem algo mais a requerer. Após, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se, encaminhando-se o feito à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular

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Condominio Do Edificio Henrique Miranda Sa e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 324857695

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819220-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA JOSE ROBERTO CARMANHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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FELIPE COLONESE SCHAUMBURG

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0819220-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA SÍNDICO: JOSE ROBERTO CARMANHAES RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação, que se processa pelo rito comum, ajuizada CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRIQUE MIRANDA SÁ em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual se pleiteia o desbloqueio da conta corrente nº 313.488, agência nº 0583, bem como o cadastramento do atual síndico, Sr. José Roberto Carmanhães, como representante legal habilitado à sua movimentação. Sustenta o condomínio autor que mantém relacionamento bancário com a instituição ré há várias décadas, sendo titular da mencionada conta corrente, utilizada para depósito dos valores recebidos com as cotas condominiais e para retirada de quantias destinadas ao pagamento de funcionários, concessionárias, fornecedores, prestadores de serviço, tributos e demais despesas ordinárias da administração condominial. Alega que, ao longo de todo esse período, a abertura da conta e as sucessivas alterações de representação legal foram efetivadas mediante apresentação tão somente da convenção condominial não registrada e das atas de eleição dos síndicos, acompanhadas dos respectivos documentos pessoais, sem qualquer exigência quanto ao registro da convenção no Registro de Imóveis. Narra, contudo, que a partir de determinado momento, a instituição financeira passou a exigir, unilateralmente, a apresentação de convenção condominial devidamente registrada no Registro de Imóveis como condição para permitir a movimentação da conta bancária pelo atual síndico, fundamentando tal exigência em supostas determinações do Banco Central do Brasil. Esclarece que a convenção do condomínio data de 30 de maio de 1946, tendo sido lavrada por escritura pública, mas nunca foi levada a registro no Registro de Imóveis, fato que não impediu a abertura da conta nem o exercício da representação condominial ao longo de quase oitenta anos. Sustenta que a alternativa de elaborar nova convenção condominial atualizada e registrá-la demandaria processo complexo e demorado, especialmente num condomínio com cinquenta e cinco unidades, envolvendo debates entre condôminos, realização de assembleias e obtenção de quórum qualificado de dois terços, podendo demorar meses ou anos até a conclusão. Afirma que o condomínio não pode aguardar todo esse tempo para movimentar sua conta bancária, cujos valores se encontram indevidamente apropriados pelo banco réu. Aduz que o bloqueio efetuado constitui verdadeira apropriação indevida de valores, realizada unilateralmente, sem comunicação prévia, previsão contratual ou embasamento legal, contrariando a boa-fé, pois o réu bloqueia a conta para movimentação, mas permanece cobrando tarifas incidentes. Argumenta que se trata de relação de consumo, devendo aplicar-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato cadastramento do atual síndico como representante legal habilitado a movimentar livremente a conta corrente e eventuais aplicações financeiras, sob pena de multa diária de cinco mil reais, bem como a citação do banco réu para apresentar defesa, a inversão do ônus da prova, a confirmação da tutela provisória e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação sustentando que não houve bloqueio da conta corrente, mas apenas pendência de documentação por parte do condomínio autor. Afirma que, cumprindo exigências do Banco Central, solicita a ata de eleição do síndico e convenção condominial registrada para verificar mudanças nos dados do condomínio, sendo tal solicitação necessária para a própria segurança do titular da conta. Argumenta que a pretensão autoral viola o parágrafo único do artigo 1.333 do Código Civil e o parágrafo primeiro do artigo 9º da Lei 4.591/64, que exigem o registro da convenção condominial no Registro de Imóveis para que seja oponível perante terceiros. Invoca a Súmula nº 260 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a dispensa do registro alcança apenas os condôminos, sendo exigido o registro da convenção para eficácia perante terceiros. Junta extratos bancários demonstrando movimentações na conta durante o período questionado, alegando inexistir bloqueio. Requer a improcedência da pretensão. É o relatório. DECIDO. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, em se tratando de fato e de direito a matéria controvertida, não há necessidade da produção de provas complementares. A presente demanda tem por objeto a análise da legitimidade da exigência, por parte de instituição financeira, de registro da convenção condominial no Registro de Imóveis como condição para movimentação de conta corrente bancária por síndico de condomínio edilício. Conforme se extrai dos autos, o condomínio autor mantém relacionamento bancário com a instituição ré há várias décadas, sendo titular da conta corrente nº 313.488, agência nº 0583 (Copacabana). É incontroverso nos autos que, durante todo o extenso período de relacionamento bancário entre as partes, jamais houve qualquer exigência por parte da instituição financeira quanto ao registro da convenção condominial no Registro de Imóveis, sendo aceita, reiteradamente, a apresentação da convenção não registrada e das atas de eleição dos síndicos, acompanhadas dos respectivos documentos pessoais, para fins de abertura da conta e sucessivas alterações de representação legal. Portanto, a conduta recentemente conduta adotada pela instituição financeira revela-se manifestamente irrazoável e desproporcional, na medida em que rompe, abruptamente e sem justificativa plausível, um padrão de relacionamento comercial consolidado ao longo de décadas, incorrendo em comportamento contraditório. Demais disso, não se mostra juridicamente sustentável que a mesma documentação que foi considerada suficiente para a abertura da conta bancária e para inúmeras alterações de representação legal ao longo dos anos subitamente deixe de atender aos requisitos exigidos pela instituição financeira, máxime quando não houve qualquer modificação substancial na legislação aplicável que justificasse tal mudança de posicionamento. Uma vez que o relacionamento bancário se estabeleceu e se desenvolveu com base na apresentação da convenção condominial não registrada, tendo a instituição financeira aceitado tal documentação como suficiente para fins de comprovação da representação legal do condomínio, não pode a mesma, valendo-se de interpretação excessivamente rigorosa e desprovida de razoabilidade, criar obstáculos à continuidade da relação contratual regularmente estabelecida. A mudança unilateral de critérios documentais, sem comunicação prévia e sem fundamentação legal consistente, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, na medida em que frustra as legítimas expectativas do condomínio autor, criadas e mantidas pela própria conduta da instituição financeira ao longo de décadas. Adite-se que a legislação brasileira não estabelece, de forma expressa e inequívoca, a obrigatoriedade de registro da convenção condominial no Registro de Imóveis como requisito específico para a abertura ou movimentação de conta corrente bancária. Na medida em que não existe diploma legal que condicione a movimentação de conta corrente bancária por síndico de condomínio edilício ao registro da convenção condominial no Registro de Imóveis, a exigência formulada pela instituição financeira carece de suporte jurídico. A análise sistemática da disciplina normativa aplicável aos condomínios edilícios, particularmente o disposto no artigo 1.333, parágrafo único, do Código Civil, revela que o registro da convenção condominial no Registro de Imóveis constitui requisito de oponibilidade perante terceiros, e não pressuposto de existência ou validade do condomínio edilício. O referido dispositivo legal estabelece que "para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis", evidenciando, de forma inequívoca, que o registro tem por finalidade específica conferir publicidade e oponibilidade erga omnesaos atos constitutivos do condomínio, sem afetar, contudo, sua existência e validade. Uma vez que a falta de registro não compromete a existência nem a validade do condomínio edilício, mas apenas limita sua oponibilidade perante terceiros em questões específicas relacionadas à estrutura condominial propriamente dita, não se justifica a criação de embaraços à movimentação de conta corrente bancária, operação que não guarda relação direta com a necessidade de oposição da convenção condominial perante terceiros. A ata da assembleia que elege o síndico constitui documento hábil e suficiente para comprovar a qualidade de representante legal do condomínio, uma vez que demonstra, de forma inequívoca, o exercício da prerrogativa conferida aos condôminos de escolher seu administrador. A exigência de documentação adicional, não prevista expressamente em lei, para fins de comprovação de poderes representativos já suficientemente demonstrados por meio da ata de eleição, configura criação de formalismo excessivo e desproporcional, contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear as relações contratuais. Considerando-se, assim, que a exigência de registro da convenção condominial para fins de movimentação de conta corrente bancária carece de amparo legal específico, que a falta de registro não compromete a existência nem a validade do condomínio edilício, que a ata de eleição do síndico constitui documento suficiente para comprovar seus poderes representativos, e que a conduta da instituição financeira configura prática abusiva e violação aos princípios contratuais aplicáveis, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o réu a cadastrar o atual síndico do condomínio autor, seja ele quem for, mediante apenas a apresentação da ata da assembleia de eleição do síndico, acompanhada dos documentos pessoais do síndico, como representante legal do condomínio autor e pessoa habilitada a movimentar livremente a conta corrente nº 313.488, agência nº 0583, bem como eventuais aplicações financeiras vinculadas, com acesso irrestrito às plataformas física e virtual da instituição financeira, dispensada a exigência de apresentação de convenção condominial registrada para o cadastramento de futuros síndicos do condomínio autor, sob pena do pagamento de multa única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), providência que também se concede a título de tutela de urgência. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. RIO DE JANEIRO, 13 de julho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Processo nº 0825816-58.2024.8.10.0000

ID: 309095459

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825816-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Adv… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Advogados: Fábio Henrique Ribeiro Pereira – OAB/MA nº 13.412; Ian de Melo Torres – OAB/MA nº 16.026 Embargado: Distribuidora Litoral de Gêneros Alimentícios Ltda Advogado: Antônio José Garcia Pinheiro – OAB/MA nº 5.511-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão monocrática: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. O embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se sobre a existência de omissão sobre ponto supostamente não abordado na decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. In casu, por ocasião da prolação da decisão embargada, foi suficientemente enfrentada toda a matéria apresentada pelos litigantes; de modo que, a pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Silva de Miranda, objetivando a integração/modificação da Decisão de ID n.º 45827542, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. Em síntese, o Embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento (ID nº 45856012). Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando os apontados vícios, seja reformada a decisão embargada. Contrarrazões ao ID nº 46137324. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, cumpre mencionar que o § 2º, do art. 1.024 do CPC, traz preceito determinando que cabe ao relator apreciar e julgar, monocraticamente, os Embargos Declaratórios opostos contra sua própria decisão. Verbis: “Art. 1.024. […] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Superada essa fase, enfatizo que, muito embora os presentes Embargos possuam pedido de atribuição de efeito modificativo, tenho como desnecessária a oitiva da parte Embargada; visto que, de logo, verifico ser caso de sua rejeição, conforme orienta o art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelo Embargante, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras seja de omissão, seja de contradição ou de obscuridade, ou mesmo de erro material. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que o embargante pretende é tão somente demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgio do Embargante para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016).” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto processual e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) In casu, foram analisados e expostos na decisão os fatos e documentos que ensejaram o desprovimento do recurso, verbis: “A análise atenciosa dos autos de origem revela que a agravante não apresentou recurso contra a decisão de ID nº 127227106 (dos autos de origem) que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Por outro lado, a legitimidade da parte agravada para figurar no polo passivo, a priori, se justifica pelo fato da possibilidade da constrição dos bens do casal. Quanto a efetiva responsabilidade da agravada quanto ao pagamento da dívida, a matéria exige dilação probatória e ainda não foi apreciada pelo juízo a quo nos autos do Embargos à Execução nº 0867153-24.2024.8.10.0001.” Portanto, não houve omissão, não podendo as partes confundirem interpretação divergente a sua com omissão ou erro material. Em tais condições, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

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Processo nº 0825816-58.2024.8.10.0000

ID: 309095470

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825816-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IAN DE MELO TORRES

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FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Adv… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Advogados: Fábio Henrique Ribeiro Pereira – OAB/MA nº 13.412; Ian de Melo Torres – OAB/MA nº 16.026 Embargado: Distribuidora Litoral de Gêneros Alimentícios Ltda Advogado: Antônio José Garcia Pinheiro – OAB/MA nº 5.511-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão monocrática: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. O embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se sobre a existência de omissão sobre ponto supostamente não abordado na decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. In casu, por ocasião da prolação da decisão embargada, foi suficientemente enfrentada toda a matéria apresentada pelos litigantes; de modo que, a pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Silva de Miranda, objetivando a integração/modificação da Decisão de ID n.º 45827542, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. Em síntese, o Embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento (ID nº 45856012). Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando os apontados vícios, seja reformada a decisão embargada. Contrarrazões ao ID nº 46137324. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, cumpre mencionar que o § 2º, do art. 1.024 do CPC, traz preceito determinando que cabe ao relator apreciar e julgar, monocraticamente, os Embargos Declaratórios opostos contra sua própria decisão. Verbis: “Art. 1.024. […] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Superada essa fase, enfatizo que, muito embora os presentes Embargos possuam pedido de atribuição de efeito modificativo, tenho como desnecessária a oitiva da parte Embargada; visto que, de logo, verifico ser caso de sua rejeição, conforme orienta o art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelo Embargante, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras seja de omissão, seja de contradição ou de obscuridade, ou mesmo de erro material. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que o embargante pretende é tão somente demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgio do Embargante para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016).” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto processual e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) In casu, foram analisados e expostos na decisão os fatos e documentos que ensejaram o desprovimento do recurso, verbis: “A análise atenciosa dos autos de origem revela que a agravante não apresentou recurso contra a decisão de ID nº 127227106 (dos autos de origem) que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Por outro lado, a legitimidade da parte agravada para figurar no polo passivo, a priori, se justifica pelo fato da possibilidade da constrição dos bens do casal. Quanto a efetiva responsabilidade da agravada quanto ao pagamento da dívida, a matéria exige dilação probatória e ainda não foi apreciada pelo juízo a quo nos autos do Embargos à Execução nº 0867153-24.2024.8.10.0001.” Portanto, não houve omissão, não podendo as partes confundirem interpretação divergente a sua com omissão ou erro material. Em tais condições, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

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Ana Paula Pereira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 310081165

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855110-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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ANDRESSA VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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FERNANDA MORIGGI DE BRITTO MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0855110-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de débito c/c obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA PAULA PEREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. em que pede (1) que seja a ré OBRIGADA a retirar o hidrômetro Nº Y22G933106 do local; (2) que ao fim, seja CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA para extinguir todos os débitos vencidos e vincendos no nome da autora; (3) que seja a demandada condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo prejuízo suportado pela autora, acrescidos de juros de mora e correção monetária; (4) a total procedência da presente ação nos termos acima informados, declarando-se inexistentes quaisquer irregularidades, bem como corrigindo-se o cadastro do requerente a constar somente uma residência referente ao hidrômetro NºA215493867 que guarnece água a residência. Aduz a autora que (1) reside em uma vila em Bonsucesso; (2) que a via não possuía hidrômetro, de modo que requereram em 2023 a instalação do hidrômetro na vila; (3) que colocaram apenas um hidrômetro para o consumo de todas as casas na vila e em nome da autora; (4) que foi solicitada nova instalação do hidrômetro; (5) que posteriormente foram instalados hidrômetros individualizados, porém não foi retirado o primeiro hidrômetro, que continuou gerando débitos de consumo; (6) que a autora nunca consumiu água referente àquele hidrômetro, posto que os demais hidrômetros foram tão logo requeridos e a demandada foi avisada de que a instalação teria sido feita de forma equivocada; (7) que na primeira cobrança, no valor de R$1.331,39 (mil trezentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) relativas a um suposto consumo do mês e abril de 2023, o valor veio na titularidade da demandante. O mesmo valor veio sendo replicado até dezembro do último ano; (8) ao que tudo indica nas cobranças é que, para além de estarem todas no mesmo valor, que sofrem significativo reajuste em 2024, estão sendo feitas por estimativa. Juntada de comprovantes de renda no id. 121236555. Deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), no id. 123715149. Contestação apresentada no id. 128712867 em que alega (1) incompetência do Juizado Especial; (2) falta de comprovação mínima dos danos morais; (3) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica no id. 134656790. Ré peticiona no id. 140981502 informando que não há mais provas a produzir. Autora informa no id. 146650723 que não há mais provas a produzir. Despacho de saneamento informando a inversão ope legis do ônus da prova no id. 177022278. Autora reitera no id. 199230816 que não possui mais provas a produzir. É relato do essencial. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo pedido de provas adicionais, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, a se inserir no conceito do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). A ré, por seu turno, é fornecedora típica de serviços, estes essenciais, na forma do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, sendo aplicáveis à hipótese as normas consumeristas. Por seu turno, a inversão do ônus probatório se dá ope legis, nos termos do art. 14, § 3°do CDC. Cinge a controvérsia em verificar se a ré agiu corretamente ao manter a instalação do hidrômetro Y22G933106 na Rua Dona Isabel, nº 1286, medindo o consumo geral e, consequentemente, das cobranças que estão sendo por ele geradas. Ademais, o referido dispositivo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, devendo ser demonstrados apenas a conduta, o nexo causal e os danos. Assim, deve o fornecedor de serviços comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Paralelamente, cabe ao autor (consumidor), nos termos da súmula 330 do TJRJ, fazer prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Nesse sentido a autora comprovou que: (1) no imóvel localizado na Rua Dona Isabel, nº 1286, há dois hidrômetros instalados, o hidrômetro Y22G933106 e o hidrômetro A215493667; (2) o hidrômetro Y22G933106 gera a cobrança que incide sobre o consumo de todas as casas da vila em que a autora reside, e foi primeiramente instalado; (3) o hidrômetro A215493667 foi instalado posteriormente, após reclamação dos moradores, e mede o consumo apenas da residência da autora; (4) ambos os hidrômetros estão instalados, gerando cobranças duplicadas em nome da autora; (5) o hidrômetro Y22G933106 gera cobranças por estimativa, uma vez que todo mês é processado débito de R$13331,39 e, após, novembro/23, de R$1467,67. Assim, entendo que o réu comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. O réu, por sua vez, apresentou contestação genérica, não tendo rebatido os fatos específicos tratados na inicial. Assim, entendo que o réu fez prova mínima dos fatos alegados e que foi comprovada a conduta da ré de não retirar o primeiro hidrômetro instalado, após a instalação dos hidrômetros individualizados, gerando, como dano, cobranças em duplicidade, realizadas por estimativa em relação ao hidrômetro Y22G933106. Ademais, não é possível a realização de cobrança por estimativa, devendo ser auferido o real consumo de água e esgoto. Com efeito, a conta de luz juntada na inicial comprova que mesmo antes da instalação do hidrômetro nºA215493867, individualizado, estavam sendo realizadas cobranças por estimativa no hidrômetro nº Y22G933106, tanto que os valores cobrados eram idênticos por meses seguidos. O fornecimento de água e o tratamento de esgoto é um serviço público prestado pelo Estado ao particular por meio de empresas concessionárias, na forma do artigo 175 da Constituição Federal, cabendo à lei dispor sobre a política tarifária - Lei Federal 11.445/2007 e Decreto 553/1976, do ERJ, conforme bem explicitado pela ré. No entanto, segundo a jurisprudência do E. STF e do E. STJ, a contraprestação relativa ao serviço público de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público e, assim, somente pode ser cobrada em caso de efetiva prestação do serviço. Por esta razão, não se submete ao regime tributário e não há de se falar em violação ao princípio da capacidade contributiva. A tarifa é específica e divisível, orientada pela autonomia da vontade e obedece ao regime contratual do direito privado. Assim, os serviços públicos remunerados por tarifa são de utilização facultativa pelo particular e a contraprestação só será devida na hipótese do serviço público ser efetivamente prestado. Defronte ao aludido permissivo constitucional, a Lei Federal nº 11.445/2007 fixou as diretrizes aplicáveis aos serviços de saneamento básico, inclusive concernente aos critérios que devem ser utilizados pelo Poder Público para definir a remuneração pela prestação do serviço prestado. O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a supramencionada lei, determina, em seu artigo 8°, que a contraprestação do serviço público de fornecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido, podendo ser progressivo em razão do consumo. Indica, ainda, acerca da necessidade de medição individualizada do consumo sempre quando possível, o qual pode ser aferido por meio do hidrômetro. Ocorre que a cobrança por média, ou estimativa, já foi reiteradamente reconhecida como ilegal por este Tribunal de Justiça, que, inclusive, sumulou seu entendimento no verbete nº 152, in verbis: "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa." Desta forma, havendo a instalação do equipamento de medição, a cobrança pelo serviço prestado deve ser feita com base na contabilização do volume de água efetivamente consumido, a menos que o consumo apurado seja inferior à faixa mínima, quando poderá ser feita a cobrança pela tarifa mínima. Na falta de leitura do hidrômetro, sem justificativa pela ré, deverá ser adotada a tarifa mínima na cobrança da autora em relação aos meses em comento Portanto, entendo que restou devidamente comprovada a conduta, o nexo causal e os danos morais e materiais da autora. No que tange à indenização por danos morais, esses restaram comprovados nos autos, uma vez que foram causados transtornos à autora, que teve sobre o seu nome lançado débitos por meses sucessivos em virtude da omissão da ré, que não retirou o hidrômetro equivocadamente instalado. Deste modo, resta apenas, dentro de um critério de razoabilidade, quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir pelos danos morais verificados. Levando-se em conta a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil a ser imposta ao ofensor, e, por outro lado, afastar a possibilidade de que o evento se traduza em via de enriquecimento para a parte ofendida; é razoável a fixação do valor devido no montante equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para (1) declarar a inexistência de débitos gerados a partir do hidrômetro Y22G933106 desde que foi instalado o medidor A215493667, devendo as faturas anteriores à instalação serem cobradas com base no consumo real e, em caso de impossibilidade de medição, com base no consumo mínimo; (2) determinar a retirada pela ré do hidrômetro Nº Y22G933106 do local; (3) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros legais desde o evento danoso (dia da instalação do hidrômetro A215493667 e início da cobrança em duplicidade) e correção monetária a partir da publicação da sentença; (4) determinar a correção do cadastro da autora para constar somente uma residência referente ao hidrômetro NºA215493867 que guarnece água a residência. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor da condenação. Deixo de condenar na restituição das custas em virtude da gratuidade deferida. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Ana Paula Pereira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 313463142

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855110-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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ANDRESSA VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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FERNANDA MORIGGI DE BRITTO MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0855110-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de débito c/c obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA PAULA PEREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. em que pede (1) que seja a ré OBRIGADA a retirar o hidrômetro Nº Y22G933106 do local; (2) que ao fim, seja CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA para extinguir todos os débitos vencidos e vincendos no nome da autora; (3) que seja a demandada condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo prejuízo suportado pela autora, acrescidos de juros de mora e correção monetária; (4) a total procedência da presente ação nos termos acima informados, declarando-se inexistentes quaisquer irregularidades, bem como corrigindo-se o cadastro do requerente a constar somente uma residência referente ao hidrômetro NºA215493867 que guarnece água a residência. Aduz a autora que (1) reside em uma vila em Bonsucesso; (2) que a via não possuía hidrômetro, de modo que requereram em 2023 a instalação do hidrômetro na vila; (3) que colocaram apenas um hidrômetro para o consumo de todas as casas na vila e em nome da autora; (4) que foi solicitada nova instalação do hidrômetro; (5) que posteriormente foram instalados hidrômetros individualizados, porém não foi retirado o primeiro hidrômetro, que continuou gerando débitos de consumo; (6) que a autora nunca consumiu água referente àquele hidrômetro, posto que os demais hidrômetros foram tão logo requeridos e a demandada foi avisada de que a instalação teria sido feita de forma equivocada; (7) que na primeira cobrança, no valor de R$1.331,39 (mil trezentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) relativas a um suposto consumo do mês e abril de 2023, o valor veio na titularidade da demandante. O mesmo valor veio sendo replicado até dezembro do último ano; (8) ao que tudo indica nas cobranças é que, para além de estarem todas no mesmo valor, que sofrem significativo reajuste em 2024, estão sendo feitas por estimativa. Juntada de comprovantes de renda no id. 121236555. Deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), no id. 123715149. Contestação apresentada no id. 128712867 em que alega (1) incompetência do Juizado Especial; (2) falta de comprovação mínima dos danos morais; (3) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica no id. 134656790. Ré peticiona no id. 140981502 informando que não há mais provas a produzir. Autora informa no id. 146650723 que não há mais provas a produzir. Despacho de saneamento informando a inversão ope legis do ônus da prova no id. 177022278. Autora reitera no id. 199230816 que não possui mais provas a produzir. É relato do essencial. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo pedido de provas adicionais, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, a se inserir no conceito do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). A ré, por seu turno, é fornecedora típica de serviços, estes essenciais, na forma do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, sendo aplicáveis à hipótese as normas consumeristas. Por seu turno, a inversão do ônus probatório se dá ope legis, nos termos do art. 14, § 3°do CDC. Cinge a controvérsia em verificar se a ré agiu corretamente ao manter a instalação do hidrômetro Y22G933106 na Rua Dona Isabel, nº 1286, medindo o consumo geral e, consequentemente, das cobranças que estão sendo por ele geradas. Ademais, o referido dispositivo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, devendo ser demonstrados apenas a conduta, o nexo causal e os danos. Assim, deve o fornecedor de serviços comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Paralelamente, cabe ao autor (consumidor), nos termos da súmula 330 do TJRJ, fazer prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Nesse sentido a autora comprovou que: (1) no imóvel localizado na Rua Dona Isabel, nº 1286, há dois hidrômetros instalados, o hidrômetro Y22G933106 e o hidrômetro A215493667; (2) o hidrômetro Y22G933106 gera a cobrança que incide sobre o consumo de todas as casas da vila em que a autora reside, e foi primeiramente instalado; (3) o hidrômetro A215493667 foi instalado posteriormente, após reclamação dos moradores, e mede o consumo apenas da residência da autora; (4) ambos os hidrômetros estão instalados, gerando cobranças duplicadas em nome da autora; (5) o hidrômetro Y22G933106 gera cobranças por estimativa, uma vez que todo mês é processado débito de R$13331,39 e, após, novembro/23, de R$1467,67. Assim, entendo que o réu comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. O réu, por sua vez, apresentou contestação genérica, não tendo rebatido os fatos específicos tratados na inicial. Assim, entendo que o réu fez prova mínima dos fatos alegados e que foi comprovada a conduta da ré de não retirar o primeiro hidrômetro instalado, após a instalação dos hidrômetros individualizados, gerando, como dano, cobranças em duplicidade, realizadas por estimativa em relação ao hidrômetro Y22G933106. Ademais, não é possível a realização de cobrança por estimativa, devendo ser auferido o real consumo de água e esgoto. Com efeito, a conta de luz juntada na inicial comprova que mesmo antes da instalação do hidrômetro nºA215493867, individualizado, estavam sendo realizadas cobranças por estimativa no hidrômetro nº Y22G933106, tanto que os valores cobrados eram idênticos por meses seguidos. O fornecimento de água e o tratamento de esgoto é um serviço público prestado pelo Estado ao particular por meio de empresas concessionárias, na forma do artigo 175 da Constituição Federal, cabendo à lei dispor sobre a política tarifária - Lei Federal 11.445/2007 e Decreto 553/1976, do ERJ, conforme bem explicitado pela ré. No entanto, segundo a jurisprudência do E. STF e do E. STJ, a contraprestação relativa ao serviço público de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público e, assim, somente pode ser cobrada em caso de efetiva prestação do serviço. Por esta razão, não se submete ao regime tributário e não há de se falar em violação ao princípio da capacidade contributiva. A tarifa é específica e divisível, orientada pela autonomia da vontade e obedece ao regime contratual do direito privado. Assim, os serviços públicos remunerados por tarifa são de utilização facultativa pelo particular e a contraprestação só será devida na hipótese do serviço público ser efetivamente prestado. Defronte ao aludido permissivo constitucional, a Lei Federal nº 11.445/2007 fixou as diretrizes aplicáveis aos serviços de saneamento básico, inclusive concernente aos critérios que devem ser utilizados pelo Poder Público para definir a remuneração pela prestação do serviço prestado. O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a supramencionada lei, determina, em seu artigo 8°, que a contraprestação do serviço público de fornecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido, podendo ser progressivo em razão do consumo. Indica, ainda, acerca da necessidade de medição individualizada do consumo sempre quando possível, o qual pode ser aferido por meio do hidrômetro. Ocorre que a cobrança por média, ou estimativa, já foi reiteradamente reconhecida como ilegal por este Tribunal de Justiça, que, inclusive, sumulou seu entendimento no verbete nº 152, in verbis: "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa." Desta forma, havendo a instalação do equipamento de medição, a cobrança pelo serviço prestado deve ser feita com base na contabilização do volume de água efetivamente consumido, a menos que o consumo apurado seja inferior à faixa mínima, quando poderá ser feita a cobrança pela tarifa mínima. Na falta de leitura do hidrômetro, sem justificativa pela ré, deverá ser adotada a tarifa mínima na cobrança da autora em relação aos meses em comento Portanto, entendo que restou devidamente comprovada a conduta, o nexo causal e os danos morais e materiais da autora. No que tange à indenização por danos morais, esses restaram comprovados nos autos, uma vez que foram causados transtornos à autora, que teve sobre o seu nome lançado débitos por meses sucessivos em virtude da omissão da ré, que não retirou o hidrômetro equivocadamente instalado. Deste modo, resta apenas, dentro de um critério de razoabilidade, quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir pelos danos morais verificados. Levando-se em conta a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil a ser imposta ao ofensor, e, por outro lado, afastar a possibilidade de que o evento se traduza em via de enriquecimento para a parte ofendida; é razoável a fixação do valor devido no montante equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para (1) declarar a inexistência de débitos gerados a partir do hidrômetro Y22G933106 desde que foi instalado o medidor A215493667, devendo as faturas anteriores à instalação serem cobradas com base no consumo real e, em caso de impossibilidade de medição, com base no consumo mínimo; (2) determinar a retirada pela ré do hidrômetro Nº Y22G933106 do local; (3) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros legais desde o evento danoso (dia da instalação do hidrômetro A215493667 e início da cobrança em duplicidade) e correção monetária a partir da publicação da sentença; (4) determinar a correção do cadastro da autora para constar somente uma residência referente ao hidrômetro NºA215493867 que guarnece água a residência. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor da condenação. Deixo de condenar na restituição das custas em virtude da gratuidade deferida. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Antonio Carlos Soares De Souza x Banco Daycoval S/A

ID: 315438753

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051769-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUÍS GUILHERME ALVES BARATA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051769-71.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051769-71.2025.8.19.0000 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810550-21.2025.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00558271 AGTE: ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA ADVOGADO: LUÍS GUILHERME ALVES BARATA OAB/RJ-132159 AGDO: BANCO DAYCOVAL S/A Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0051769-71.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER (Proc. n.º 0810550-21.2025.8.19.0202) RELATOR: DESEMBARGADOR JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI ... EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça ao demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente logrou êxito em fazer prova mínima da alegada hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que é aposentado, idoso, contando com 70 anos de idade, recebendo mensalmente proventos de aposentadoria em valor superior a R$ 7.500,00, com rendimentos tributáveis no valor de R$ 94.360,80, fazendo jus à isenção de custas prevista no art. 17, inc. X, da Lei Estadual n.º 3.350/1999. 4. Isenção legal em relação ao pagamento das custas judiciais que não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária. 5. Não comprovada a hipossuficiência econômica ensejadora da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, sendo o agravante isento do pagamento das custas judiciais e emolumentos, devendo, contudo, recolher a taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. Tese de Julgamento: Os maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos são isentos do pagamento de custas e emolumentos, o que não afasta o dever de arcar com o pagamento da taxa judiciária, uma vez que as despesas possuem naturezas jurídicas distintas. ____________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, inc. LXXIV; Lei Estadual nº 3.350/1999, art. 17, inc. X. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 39 do TJRJ; Enunciado Administrativo nº 44 do FETJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional do Méier (índex 197894675) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização (Proc. n.º 0810550-21.2025.8.19.0202) movida em face do BANCO DAYCOVAL S/A, indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, nos seguintes termos: "Indefiro a JG diante dos documentos acostados aos autos no id. 196907156, que dão conta da capacidade da parte autora suportar o recolhimento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, estando ausentes, portanto, os pressupostos legais para sua concessão. Destarte, venham as despesas processuais no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, consoante autorizado pelo art. 290 do CPC/15." Inconformado, ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA interpôs o presente recurso, pretendendo o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça, sustentando que que é aposentado, contando 70 (setenta) anos de idade, percebendo benefício líquido no valor de R$ 3.202,94 (três mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos), inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS. Alega não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Afirma que faz jus à isenção de custas prevista no art. 17, inc. X, da Lei n.º 3.350/99, pugnando pelo provimento do recurso com a reforma da decisão para que seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça. Dispensadas as informações. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e presentes se encontram os requisitos para a sua admissibilidade. Esclareço, agora, que a questão é simples e se resume em verificar se está ou não comprovada a hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Noto, então, que assiste parcial razão ao agravante. Revelo, por importante, que a afirmação pessoal de hipossuficiência, prevista no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, goza, apenas, de presunção relativa de veracidade. Lembro, por conveniente, que o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Verifico, nesse contexto, que a Carta Magna permite ao magistrado solicitar a produção de prova da insuficiência de recursos quando não estiver convencido com a mera afirmação pessoal de hipossuficiência para a concessão do benefício. Nesse sentido, este Eg. Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado. Enunciado Sumular n.º 39 do TJRJ - "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, cabe ao jurisdicionado, principalmente quando solicitado, trazer elementos mínimos que comprovem a sua alegada hipossuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da assistência pleiteada. Passo a examinar, a partir do caderno processual, se o recorrente logrou êxito em fazer prova mínima da alegada hipossuficiência. Explicito, nesta altura, que o exame dos documentos acostados aos autos originários, em especial a declaração prestada à Receita Federal, relativa ao exercício de 2025, ano-calendário 2024 (índex 196907156), demonstra que o recorrente não se enquadra na condição de hipossuficiente, uma vez que possui renda mensal superior a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com rendimentos tributáveis no valor de R$ 94.360,80 (noventa e quatro mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos), inexistindo informações acerca de dependentes ou existência de gastos extraordinários que o impeçam de arcar com as despesas processuais, não se justificando que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça. Vejo, por outro lado, que o agravante faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, na forma do art. 17, inc. X, da Lei n.º 3.350/99: "Art. 17. São isentos do pagamento de custas judiciais: (...) X - os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos." Ressalto, contudo, que a isenção das custas prevista no referido dispositivo legal não abrange a taxa judiciária, que possui natureza jurídica tributária, conforme o enunciado administrativo n.º 44 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo n.º 44 do FETJ: "As custas processuais encontram-se disciplinadas na Lei nº 3.350/99, em seu artigo 1º, primeira parte, enquanto, que a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/75), seguindo-se que taxa e custas possuem natureza jurídica distintas, haja vista apresentarem definições diversas em nosso ordenamento jurídico." Percebo, na hipótese, que o agravante logrou demonstrar a existência dos requisitos para a isenção das custas, contudo, os documentos constantes dos autos principais não comprovam a alegada miserabilidade jurídica, uma vez que evidenciam a existência de rendimentos mensais que o afastam do perfil de hipossuficiente, não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, devendo, portanto, arcar com o pagamento da taxa judiciária. Trago a lume, por oportuno, o entendimento desta Corte de Justiça em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO MERECE REPARO. NO ENTANTO, CONQUANTO NÃO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA, DEMONSTROU A PARTE RECORRENTE FAZER JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS. AGRAVANTE QUE OSTENTA MAIS DE 60 ANOS DE IDADE E PERCEBE PROVENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 17, X DA LEI Nº 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (0032999-30.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 26/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVANTE IDOSO. RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI ESTADUAL 3.350/99. ARTIGO 17, X. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEVIDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. - O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza, conforme dispõe o art. 99, § 3º do CPC. - Contudo, a presunção de miserabilidade não é absoluta, podendo o juiz indeferir o benefício se houver evidências da possibilidade de pagamento das despesas processuais (Súmula nº 39 deste TJRJ). - No caso, os elementos nos autos não corroboram a hipossuficiência econômica alegada pelo autor, que é aposentado com renda mensal incompatível com o perfil de pobreza que justificaria o benefício pleiteado. - Por outro lado, prevê o art. 17, inciso X da Lei Estadual 3.350/99 que são isentos do pagamento de custas judiciais os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos. - A parte autora/agravante se enquadra na hipótese prevista em lei. Assim, deve ser isenta do pagamento das custas judiciais, mas não da taxa judiciária, não abarcada pelo dispositivo. Exatamente na forma deferida pela decisão agravada. Precedentes." DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0048450-95.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA. DE ACORDO COM O ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OS MAIORES DE 60 (SESSENTA ANOS) QUE RECEBAM ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUTOR QUE POSSUI 77 ANOS E PERCEBE RENDA ANUAL DE CERCA DE R$ 76.000,00. AUTOR QUE FAZ JUS SOMENTE À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 17, X, DA LEI Nº 3.350/99, MAS NÃO À DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA DIVERSA. ENUNCIADO 44 DO FETJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." (0882755-06.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 12/06/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Concluo, destarte, que a decisão agravada merece parcial reforma. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto, na forma do disposto no art. 932, inc. VIII, do CPC, para afastar a exigência do pagamento das custas judiciais e emolumentos, com fulcro no art. 17, inc. X, da Lei Estadual n.º 3.350/1999, devendo o autor recolher somente a taxa judiciária. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n.º 0051769-71.2025.8.19.0000 - (RMCD) 1

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Daniel Paes Batista e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 315468066

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0952886-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAES BATISTA LUIZ FELIPE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

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RICARDO MACHADO CALDARA

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ROMULO HENRIQUES LESSA

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THIAGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0952886-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELIPE GOMES FERREIRA, DANIEL PAES BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL PAES BATISTA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por LUIZ FELIPE GOMES FERREIRA e DANIEL PAES BATISTA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., por meio da qual postula o pagamento de reparação a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 para o primeiro autor e R$ 18.000,00 para o segundo autor. Os Autores alegam haver adquirido bilhetes com a empresa Ré para viagem a Mendoza, Argentina, com o objetivo de finalizar o curso de Pós-graduação que ambos fizeram na Fundação Dom Cabral. Afirmam que a viagem de retorno estava prevista para o dia 08/11/2024, às 13h20, de Mendoza para Guarulhos, no voo G3 7487, e, posteriormente, de Guarulhos para o Rio de Janeiro no voo G3 1925, às 21h25 do mesmo dia, com previsão de chegada na cidade do Rio de Janeiro às 23h15. Argumentam que, ao chegarem em Guarulhos, tomaram o ônibus do aeroporto para embarcar na aeronave que já estava posicionada na pista, mas após algum tempo de espera, retornaram ao saguão em virtude de ausência de tripulação. Aduzem, também, que receberam a informação de que o voo decolaria às 3h da madrugada, o que não ocorreu, sendo remanejados para o voo apenas para o dia seguinte - 09/11/2024 - tendo a previsão de decolagem às 9h30. Sustentam que, mesmo após o remanejamento, a empresa Ré não ofereceu hospedagem, apresentando apenas um voucher de 45 reais para alimentação, valor dito como insuficiente, sendo necessário pernoitar no aeroporto sem nenhuma assistência. Asseveram que chegaram ao Rio de Janeiro no dia 09/11/2024 em torno de 12h45, após atraso de 12 horas, mas ainda tiveram que aguardar, pois uma das bagagens do segundo autor ainda estava em Guarulhos. Ademais, narram que, após o segundo autor efetuar o devido registro de irregularidade, a referida bagagem fora entregue no dia 10/11/2024, por volta de 14 horas, ou seja, mais de 24 horas após a chegada ao Rio de Janeiro. Assinalam que pequenas despesas realizadas pelos autores no Aeroporto não foram objeto da ação, porque foram custeadas em dinheiro (ex. algumas refeições e lanches). Os Autores instruíram a petição inicial, no id. 156027488, com procuração de id. 156027489, entre outros documentos. A Ré, em contestação apresentada no id. 173251045, arguiu, preliminarmente, carência da ação. Aduziu, no mérito que prestou a devida assistência material e cumpriu suas obrigações legais e contratuais. Assevera que o voo da parte autora previsto para 08/11/2024 (GRU/GIG) sofreu atraso e depois foi cancelado em decorrência das condições climáticas adversas, que fogem ao seu alcance e controle, caracterizando impedimento de força maior, o que afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial. Afirma que, no dia 08/11/2024, a região do Rio de Janeiro foi atingida por chuvas intensas e fortes ventos, fazendo com que o aeroporto fosse fechado temporariamente por motivo de segurança, causando atrasos e cancelamentos em voos de diversas companhias aéreas, sendo impossível adotar qualquer outra medida para que o atraso na viagem não ocorresse, pois o controle de aterrissagens e decolagens dependem de autorização que foram prejudicadas por questões climáticas. A contestação veio instruída com a Procuração de id. 173252102. A ré informou, no id. 185451479, que não havia mais provas a serem produzidas. Réplica apresentada no id. 186556727, na qual os autores manifestaram desinteresse em produzir novas provas, ratificando as manifestações anteriores e destacando alguns documentos apresentados na inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente e estando presentes a legitimidade e interesse, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cuida-se de demanda por meio da qual os autores objetivam a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e R$18.000,00 para cada, em razão de cancelamento de voo, com posterior realocação e ausência de assistência material. Os autores alegam que foram transportados emônibus do aeroporto para embarcar em aeronave posicionada na pista, mas, após algum tempo de espera, retornaram ao saguão, em virtude de ausência de tripulação; que receberam a informação de que o voo decolaria às 3h da madrugada, o que não ocorreu, sendo remanejados para o voo apenas para o dia seguinte - 09/11/2024 - tendo a previsão de decolagem às 9h30, tendo recebido apenas um voucher no valor de 45 reais e sendo necessário pernoitar no aeroporto. A ré afirma que, no dia 08/11/2024, a região do Rio de Janeiro foi atingida por chuvas intensas e fortes ventos, fazendo com que o aeroporto fosse fechado temporariamente por motivo de segurança, causando atrasos e cancelamentos em voos de diversas companhias aéreas, sendo impossível adotar qualquer outra medida para que o atraso na viagem não ocorresse, pois o controle de aterrissagens e decolagens dependem de autorização que foram prejudicadas por questões climáticas. A ré não contesta a alteração do voo, atribuindo o atraso, no entanto, a mau tempo, o que a obrigou a realocar os passageiros em voo para o dia seguinte, sustentando a inexistência de falha na prestação de serviço a ensejar a reparação pretendida e exclusão da responsabilidade sob motivo de força maior. A relação jurídica existente entre as partes é relação de consumo, conforme artigos 2° e 3°, ambos da Lei n°. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte ré fornecedora do serviço de que é destinatária final a parte autora. Desta forma, nos termos do artigo 3°, § 2°, da Lei nº. 8.078/90, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. A regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso. Os autores coligiram bilhetes (id. 156027499 e id. 156030101) e declaração de atraso da ré por motivos operacionais (id. 156030106). Inobstante as notícias apresentadas pela ré (id. 173251045 - página 4) sobre o mau tempo na data da viagem dos autores para esta cidade, apto a excluir o nexo causal entre o atraso do voo e o dano dele decorrente, o evento não é capaz de elidir o dever de assistência material aos passageiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ATRASO EM VOO. MAU TEMPO. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL AOS PASSAGEIROS. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 741 DO C.C. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA EM RAZÃO DOS MOMENTOS DE ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSAM O MERO 8 ABORRECIMENTO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. Em que pese a existência de normas internacionais acerca da aviação civil, não se pode excluir desta atividade a aplicação dos preceitos protetivos do C.D.C., visto serem eles de ordem pública. A comprovação de mau tempo, como evento de força maior, exclui o nexo de causalidade entre o atraso de voo e o dano dele decorrente, mas não elide a prestadora do serviço de oferecer auxilio material aos consumidores que se encontram em situação de risco. Dano moral configurado em razão desse atuar desidioso, que se configura como prática ilícita e abusiva. Fixação do quantum que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento dos recursos para negar-lhes provimento. (TJRJ; 032554-57.2015.8.19.0066 – apelação; Des. Lúcia Maria Miguel da Silva Lima - Julgamento 03/07/2018; Décima Segunda Câmara Cível). A responsabilidade civil de que trata o Código de Defesa do Consumidor é objetiva, de acordo com seu artigo 6º, que traz, entre os direitos básicos, a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos sofridos. Assente isso, tem-se que restou caracterizada a falha na prestação do serviço da ré em função da ausência de assistência material, o que deu ensejo ao pernoite dos autores no aeroporto. Neste contexto, os fatos em análise são aptos a atingir o patrimônio extrapatrimonial, em razão da angústia, insegurança e desconforto, além de outros contratempos causados pela falha na prestação de serviço da ré. Assim, não há que se falar em mero aborrecimento cotidiano ou exclusão da responsabilidade por motivo de força maior em relação à assistência material, mas em falha no serviço prestado pela ré, que tem o dever de oferecer uma prestação de serviço adequada, eficaz e segura, restando configurado, deste modo, o dano moral na hipótese dos autos. A partir de tais critérios, arbitro a reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, considerando o pernoite de ambos e que o atraso aproximado de 24 horas para a restituição da bagagem do 2º autor foi realizado dentro do prazo, sendo certo que o extravio ocorreu quando o autor já estava no seu local de origem, nesta cidade, não sendo comprovado prejuízo concreto. Assim, em relação à entrega da bagagem para um dos Autores com atraso de 24 horas, entendo que não há que falar em dano in re ipsa, inexistindo dever de indenizar. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de reparação por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente da publicação da sentença e com juros a partir da citação. Condeno a ré, ainda, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% (dez por cento) da condenação. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos no prazo de trinta dias ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Jose Roberto Chiarelli Costanza x Light S/A

ID: 276679045

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837262-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA

Polo Passivo:

LIGHT S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0837262-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA RÉU: LIGHT S/A Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSÉ ROBERTO CHIARELLI CONSTANZA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Alega que é usuário dos serviços da ré; que instalou sistema gerador de energia solar em sua residência, e que, após a aprovação e vistoria da requerida, iniciou o faturamento das contas da unidade consumidora por meio da captação por placas fotovoltaicas em novembro de 2020, mas que, desde então, a ré não vem realizando a compensação da energia produzida de maneira autônoma pelo autor, nas cobranças pelo fornecimento de energia pela concessionária. Aduz que a ré vem cobrando integralmente a quantidade de KWh por ela fornecido, aplicando o valor da tarifa autorizada pelo poder concedente e atribuindo um valor inferior ao KWh injetado pela parte autora, de forma arbitrária e sem lastro legal. Ressalta que efetuou diversas reclamações junto à ouvidora da ré e à agência reguladora responsável a fim de tentar solucionar a questão, sem que, contudo, obtivesse sucesso. Requer a concessão de tutela de urgência, a ser confirmada ao final, para que a ré realize a cobrança mensal das faturas promovendo a compensação entre a quantidade de energia fornecida e a injetada pelo autor, bem como se abstenha de cobrar bandeira tarifária do autor quando este produzir ou dispor de energia que compense a energia consumida; a condenação da ré a restituir em dobro os valores pagos a maior pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Inicial de index 109749276, instruída com documentos de indexadores 109749277/109749294. Decisão de index 109936199 que indeferiu a tutela provisória requerida pelo autor. Emenda à inicial em index. 111272000, em que o autor requer o aditamento do pedido para que a ré seja compelida a abater primeiramente o custo de disponibilidade do seu consumo para somente após efetuar a compensação entre a energia fornecida e a injetada pelo demandante, sendo a emenda recebida pela decisão de index. 117277852. Em contestação, a ré alega que não houve defeito na medição fotovoltaica da parte autora, e que todos os consumos faturados do autor foram corretamente medidos, não tendo sido adotado o critério de faturamento por estimativa. Refuta a ocorrência de danos materiais e morais (index 124656450 instruída com documentos de indexadores 124658901/124658909). Réplica em index 124699457. As partes se manifestaram em provas (indexadores 137936697 e 141128540). Decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova (index 150947332). Certidão informando que não houve manifestação da parte ré (index 191126202). É o relatório. Tendo em vista que há nos autos elementos suficientes ao deslinde da causa, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Igualmente é o entendimento deste Tribunal de Justiça, pacificado por meio da Súmula nº 254, ao dispor que: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. De acordo com o que se verifica do exame dos autos, a parte autora impugna as cobranças que lhe foram imputadas pela ré, desde o mês de novembro de 2020, sob a alegação de que a ré não efetuou a correta compensação nas faturas da residência do autor entre a quantidade de energia por fornecida pela demandada e a energia injetada por ele a partir das placas fotovoltaicas instaladas. A ré, por sua vez, sustenta que a cobrança é devida, e que não houve irregularidades nas referidas medições. Na hipótese, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) foi definido pela Resolução Normativa nº 1.059 da ANEEL como o “sistema no qual a energia elétrica ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente utilizada para compensar o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema”. Conforme se depreende das faturas acostadas aos autos pelo autor (index 109749280), não houve a correta compensação entre a quantidade de energia por ele injetada a partir do gerador fotovoltaico instalado em sua residência e a energia fornecida pela concessionária, não tendo sido demonstrada nas faturas da ré a efetiva subtração de tais índices de KWh apurados. A ré, por sua vez, apesar de alegar que não houve irregularidades nas faturas contestadas, não se desincumbiu do ônus decorrente dos artigos 373, II do CPC e 14, §3º do CDC, na medida em que não juntou qualquer documento hábil a constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e tampouco requereu a produção de prova pericial. Portanto, a ré não comprovou que realizou corretamente a compensação devida entre a energia por ela fornecida e a energia injetada pelo demandante, e que as cobranças impugnadas na inicial refletem o real consumo do autor. Dessa forma, não há como se afastar a responsabilidade da concessionária ré, fundada na teoria do risco do empreendimento, pela sua falha na prestação do serviço, conforme disposto pelo art. 14 do CDC. Assim, a ré deve ser condenada a reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça, representada pelo seguinte julgado: 0800266-29.2022.8.19.0017 Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI – JULGAMENTO: 18/03/2025 – SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu falha na prestação do serviço, consistente na não compensação de créditos oriundos de geração de energia solar, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar o refaturamento das cobranças. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que a conduta da ré gerou prejuízo ao consumidor, ao deixar de realizar a compensação dos créditos de energia fotovoltaica, resultando em cobranças indevidas e causando abalo moral ao autor. No recurso, a concessionária alega ausência de erro no faturamento e inexistência de ato ilícito passível de gerar dano moral, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor fixado para R$ 2.000,00. Em contrarrazões, o autor sustenta a manutenção da sentença, enfatizando a falha no serviço e os transtornos experimentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de falha na prestação do serviço pela concessionária, consistente na não compensação dos créditos de energia solar; (ii) a ocorrência de dano moral decorrente dessa falha; e (iii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14). 6. Restou demonstrado nos autos que a concessionária deixou de realizar a compensação correta dos créditos de energia solar, prática que configura falha na prestação do serviço essencial, violando o art. 22 do CDC. 7. O dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente da conduta ilícita e do abalo à dignidade do consumidor, especialmente diante da essencialidade do serviço de energia elétrica. 8. O valor fixado em R$ 5.000,00 revela-se adequado e proporcional ao caso concreto, considerando a gravidade da conduta, o impacto ao consumidor e os parâmetros da jurisprudência aplicável. 9. A concessionária não se desincumbiu do ônus da prova quanto à inexistência de defeito ou fato exclusivo do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo correta a condenação ao refaturamento e à indenização. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em seus exatos termos. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Considerando que as cobranças discriminadas pelo autor se encontram mensuradas indevidamente, e que o demandante comprovou a quitação das faturas, cabe à ré restituir, em dobro, tais quantias, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. Por fim, o dano moral encontra-se perfeitamente delineado, na medida em que os fatos narrados causaram dano a direito personalíssimo do autor, diante da cobrança indevida e ameaças de suspensão do serviço essencial. No que concerne ao valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, devem ser levados em consideração a repercussão do fato e as peculiaridades do caso, bem como a perda do tempo útil do consumidor, ante a demonstração das inúmeras tentativas de resolução extrajudiciais da questão junto à ré e à agência reguladora responsável, inclusive com ligações que ultrapassaram a duração de 1 hora (indexadores 109749283/109749288). De acordo com os critérios mencionados acima, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a)condenar a ré a realizar a cobrança mensal das faturas da unidade consumidora do autor de acordo com o disposto pela ANEEL, promovendo a compensação entre a quantidade de energia fornecida pela concessionária e a injetada pelo autor, tomando como base para o faturamento a quantidade de KWh resultante dessa diferença, e que a ré desconte primeiramente o custo de disponibilidade para então efetuar a compensação; b)que a ré se abstenha de cobrar bandeira tarifária do autor quando este produzir ou dispor de energia que compense a energia efetivamente consumida; c)condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pelo autor em suas faturas de energia elétrica a partir de novembro de 2020, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação; d)condenar a ré a pagar indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85 § 2º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

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