Resultados para "0825870-69.2024.8.19.0001" – Página 80 de 81

Petrucio Lages x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 329150742

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0973407-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PETRUCIO LAGES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

YALLA CAROLINA DE MENEZES PONTES RAMALHO TOBIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0973407-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETRUCIO LAGES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A PETRUCIO LAGES ajuizou ação, que se processa pelo rito comum, em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. alegando, em síntese, que: 1-é consumidor compulsório dos serviços da ré sob o número de matrícula 400287098-9; 2-em 23/09/2022, equipe da empresa esteve em sua residência para realizar a instalação de um novo hidrômetro, porém, encontrando apenas a funcionária doméstica no local, os prepostos propuseram retornar mais tarde no mesmo dia para executar o serviço, o que não ocorreu; 3-em novembro de 2022, recebeu notificação da Comissão de Recuperação de Fraudes da ré informando que no dia 23/09/2022 os prepostos realizaram inspeção no imóvel que resultou na constatação de irregularidades na ligação de água, gerando o Termo de Ocorrência 125529; 4-a notificação não refletia a realidade dos fatos, pois os prepostos estiveram na residência apenas para informar sobre a troca do hidrômetro e não retornaram para proceder à substituição; 5-apresentou defesa administrativa; 6-após a formalização da defesa, não obteve qualquer retorno da concessionária, obrigando o autor de 84 anos de idade a se deslocar até a loja física da requerida em 03/01/2023; 7-foi informado que não haveria aplicação de penalidade até o término da análise da contestação administrativa; 8-em 19/03/2023, recebeu e-mail da ré informando a aplicação de multa no montante de R$ 7.529,45, com ameaça de suspensão do serviço em caso de não pagamento; 9-preocupado com a ameaça de corte, compareceu novamente à loja física da ré, sendo informado que não ocorreria suspensão do fornecimento até a solução do problema; 10-dias após, equipe da companhia foi até a residência para cortar o fornecimento d'água alegando inadimplência quanto ao pagamento da multa; 11-em 15/02/2023, a equipe de prepostos da ré esteve novamente na residência com ordem expressa de corte e condicionaram se abster de cortar a água apenas se fosse efetuado o pagamento naquele momento; 12-a companheira do autor, sentindo-se constrangida pela situação na presença de vizinhos e transeuntes, realizou o pagamento de R$ 7.197,37 por meio de cartão de crédito parcelado em 12 vezes; 13-após o pagamento da multa, a requerida enviou fatura referente aos juros de atraso no pagamento da multa no valor de R$ 392,08; 14-o procedimento adotado pela ré foi claramente abusivo. Requereu seja declarado ilegal e abusivo o pagamento referente ao Termo de Ocorrência 125529 e os juros decorrentes, totalizando R$ 7.589,45, a condenação da requerida a devolver em dobro o valor cobrado indevidamente, bem como a reparar o dano moral experimentado. A parte ré ofereceu contestação alegando preliminarmente falta de interesse em agir, pois procedeu o cancelamento da multa e do TOI impugnados, tendo sido estornado o valor da multa. No mérito, nega a falha na prestação do serviço, afirmando que o serviço se encontra ativo, jamais foi suspenso e que nunca houve ameaça de corte. Alega que o termo de ocorrência de irregularidade se deu porque foi impedida de realizar vistoria no hidrômetro em 23/09/2022. Impugna os danos morais. Réplica em id. 205182584. As partes dispensaram a produção de provas complementares (ids. 207012064 e 208880777) É o relatório. DECIDO. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, não tendo a ré pugnado na contestação pela produção de outras provas. Inicialmente, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. O autor comprovou o pagamento da multa e dos juros decorrentes (ids. 164333106, fl. 06, 164333119, 178483461 e 178483463), enquanto a ré não comprovou documentalmente qualquer estorno dos valores pagos, limitando-se a alegações genéricas. Cuida-se de ação por meio da qual o autor impugna a cobrança de multa por suposta irregularidade no hidrômetro e respectivos juros. Inicialmente deve-se deixar assentado que o Código de Defesa do Consumidor é instrumento plenamente aplicável ao caso dos autos. A possibilidade de aplicação do CDC às relações jurídicas titularizadas pela ré é incontestável, por ser a ré prestadora de serviço público, mediante remuneração, sendo aquele que contrata tal serviço seu destinatário final, de maneira que presentes nos polos de tais relações consumidor e fornecedor, como definidos pelos artigos 2º e 3º, caput, da Lei 8078/90. Logo, imputando o autor defeito na prestação do serviço a cargo da ré, competia a esta provar a inexistência do defeito, de acordo com a norma do art. 14, § 3º, I, da Lei 8078/90, que dispõe que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso. É indubitável, portanto, caber à ré provar a irregularidade que afirma justificar a cobrança da multa no valor de R$ 7.529,45 e respectivos juros. A ré, no entanto, não produziu qualquer prova a demonstrar a regularidade da cobrança. Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que os prepostos da ré compareceram à residência do autor em 23/09/2022 apenas para informar sobre a troca do hidrômetro, não retornando para realizar o serviço, conforme prometido. Posteriormente, de forma contraditória, a ré lavrou Termo de Ocorrência por suposta irregularidade constatada naquela mesma data. Ademais, a conduta da ré se revelou particularmente abusiva ao enviar equipes para realizar o corte do fornecimento de água, constrangendo a companheira do autor a efetuar o pagamento mediante cartão de crédito, caracterizando verdadeira coação. O fato é que a parte ré não conseguiu comprovar satisfatoriamente a irregularidade supostamente encontrada na unidade do autor, ônus que lhe cabia, na forma do art. 14, § 3º, I, da Lei 8078/90 e art. 373, II, do CPC, tanto assim que alegou na contestação que a multa foi “encerrada” antes da propositura da ação, o que equivale ao reconhecimento tácito da inexistência de qualquer irregularidade que pudesse dar ensejo à lavratura do TOI e à cobrança da multa correspondente. Assim, deve ser acolhida a pretensão do autor para ser declarada a inexistência da dívida referente ao TOI 125529 e juros decorrentes. Impõe-se ainda a procedência do pedido para que a ré restitua os valores pagos pelo autor, devidamente comprovados nos autos (R$ 7.197,37 referente à multa e R$ 392,08 referente aos juros), totalizando R$ 7.589,45. A devolução deve ser feita em dobro, de acordo com a regra do art. 42, parágrafo único, da Lei 8078/90, observando-se que, diante da inexistência de mínima prova ministrada pela ré da regularidade das cobranças impugnadas e da forma coercitiva como foi realizada a cobrança, infere-se a sua conduta contrária à boa-fé objetiva. Os danos morais estão configurados. A conduta da concessionária ré se revelou abusiva, imputando irregularidade não demonstrada ao autor, exigindo o pagamento de valor indevido e enviando equipes para realizar o corte do fornecimento de água, constrangendo a companheira do autor idoso (84 anos) a efetuar o pagamento sob coação. O autor ainda perdeu seu tempo disponível na tentativa de solucionar o problema administrativamente sem obter sucesso. A responsabilidade da ré, por fato do serviço, é de natureza objetiva, de acordo com a regra do art. 14, da Lei 8078/90. No caso dos autos, considerando a gravidade da conduta da ré, que chegou a constranger os moradores da residência com ameaça de corte e cobrança coercitiva, entendo adequado fixar a compensação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) declarar a inexistência da dívida referente ao Termo de Ocorrência 125529 e juros decorrentes; (ii) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, o valor de R$ 7.589,45 (sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), totalizando R$ 15.178,90 (quinze mil, cento e setenta e oito reais e noventa centavos), acrescidos de juros moratórios desde a data da citação e corrigidos monetariamente a partir da data dos respectivos pagamentos; (iii) condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da sentença, e de juros de mora a correrem da citação. Os valores que integram a condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela UFIR/RJ e acrescido de juros de mora à taxa de 1,0% ao mês, e, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, respectivamente, pelo IPCA e pela Taxa Selic, desta deduzido o índice de atualização monetária. Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0821115-16.2024.8.15.0000

ID: 312027553

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821115-16.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENEIDE DE FATIMA DE ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE CORIOLANO ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821115-16.2024.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande Relator: Dr. Miguel de Bri… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821115-16.2024.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho - Juiz Convocado Agravante: Edvaldo Onofre de Araújo Agravada: Juveneide de Fátima de Araújo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE DA MULTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a exigibilidade das astreintes fixadas no cumprimento de sentença de obrigação de fazer (processo nº 0800960-64.2022.8.15.0031) e determinou a penhora de valores via SISBAJUD, insurgência esta fundamentada na alegação de ausência de intimação pessoal válida para a cobrança da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de coisa julgada é aplicável ao caso; (ii) estabelecer se houve a necessária intimação pessoal para cobrança das astreintes, à luz da Súmula 410 do STJ e da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de coisa julgada deve ser rejeitada, pois a insurgência recursal refere-se à exigibilidade das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer e não à rediscussão de mérito já julgado. A multa cominatória visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, podendo ser fixada de ofício pelo juiz, conforme arts. 536 e 537 do CPC. A exigibilidade das astreintes depende de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, admitindo-se, contudo, que a intimação eletrônica realizada via PJe seja considerada pessoal, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. No caso, comprovou-se nos autos a intimação pessoal válida do agravante por meio eletrônico, ensejando a plena exigibilidade da multa. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite que a ciência inequívoca da decisão e a intimação eletrônica suprem a exigência da intimação pessoal para fins de cobrança de astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A preliminar de coisa julgada não se configura quando o agravo de instrumento ataca decisão posterior que reconhece a exigibilidade de astreintes. A intimação eletrônica realizada via sistema PJe equivale à intimação pessoal para fins de cobrança de multa cominatória, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 e da Súmula 410 do STJ. A ciência inequívoca da obrigação pelo devedor supre eventual formalidade de intimação pessoal específica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 373, II, 536 e 537; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1360577/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 19/12/2018; TJPB, AI 0800889-34.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 23/03/2018; TJ-SE, AI 0001249-76.2024.8.25.0000, Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto, j. 05/04/2024. VISTOS, relatados e discutidos. ACORDA, a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, à unanimidade, acompanhando a Relatora, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edvaldo Onofre de Araújo contra decisão (Id. 97361520 dos autos de origem) do Juízo da Vara Única de Alagoa Grande que, nos autos do Cumprimento de Sentença manejado por Juveneide de Fátima de Araújo, reconheceu a cobrança da multa astreinte e determinou a tentativa de buscas de ativos financeiros via SISBAJUD. Em suas razões, alega, em suma, a ausência de intimação pessoal da parte demandada/executada para cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não seria possível a cominação da astreinte fixada, nos termos da Súmula 410 do STJ. Contrarrazões (Id. 31728984). Manifestação ministerial sem análise meritória (Id. 31768251). É o relatório. VOTO - Da preliminar de coisa julgada. De início, cumpre rechaçar a preliminar de coisa julgada aventada nas contrarrazões de Id. 31728984, eis que a presente insurgência tem como arrimo decisão que reconheceu a exigibilidade das astreintes anteriormente fixadas. Logo, vê-se que a irresignação contida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0825870-20.2023.8.15.0000 relaciona-se ao despacho de Id. 78617445, que impulsionou o cumprimento de sentença de obrigação de fazer e fixou as astreintes. Assim, rejeito a preliminar e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, passando à análise de suas razões. - Do mérito. Busca o recorrente a reforma da decisão a quo que reconheceu a exigibilidade da cobrança de astreintes e determinou a penhora de valores via SISBAJUD nos autos do cumprimento de sentença n.º 0800960-64.2022.8.15.0031. Para tanto, o agravante aduz a impossibilidade da cominação das astreintes fixadas, uma vez que não houve a necessária intimação pessoal do agravante, nos termos da Súmula 410 do STJ. Saliente-se que muito embora a peça recursal faça menção ao cumprimento das obrigações de fazer homologadas judicialmente, o pedido contido no Id. 30128096 – págs. 23/24 – restringe-se aos parâmetros declinados alhures. Pois bem. Com relação à fixação da multa diária em caso de descumprimento, é cediço que ela têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Em se tratando de imposição de multa, consoante o ensinamento de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "É mecanismo de coerção para pressionar a vontade do devedor renitente que, temeroso dos prejuízos que possam advir ao seu patrimônio, acabará por cumprir aquilo a que vinha resistindo." (Cf. Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil esquematizado® / Marcus Vinicius Rios Gonçalves ; coordenador Pedro Lenza. – 6. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016, pág. 636). Acerca de sua fixação, Código de Processo Civil dispõe: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1 o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (…) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (…) No entanto, a Súmula nº. 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Súmula nº. 410 – STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” No caso vertente, ao revés, remanescem nos autos provas robustas da intimação pessoal válida do ora agravante para cumprimento da obrigação de fazer, de maneira que as astreintes cominadas na espécie são plenamente exigíveis. Isso porque, apesar da irresignação, a intimação do promovido foi indubitavelmente pessoal para os fins legais, pois realizada via sistema, direcionada à parte cadastrada para receber comunicações processuais por meio do próprio PJe, como estabelece o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...) Senão vejamos: Nesse passo, não vislumbro violação ao devido processo legal, tendo em vista que o impugnante foi pessoalmente intimado, via PJe (painel de expedientes Id nº 90303600), quando foi expedido carta de intimação para a instituição financeira, bem como ocorreu a intimação do advogado da sentença, no sistema, nos termos da lei e não cumpriu a obrigação imposta. Destarte, devida a cobrança da multa ante a intimação pessoal validamente realizada nos moldes do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, o que atrai, igualmente, a incidência da Súmula nº. 410 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Egrégia Corte: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. PENHORA ON LINE. LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. - Tendo o cumprimento de sentença sido formulado após o trânsito em julgado, necessária a prévia intimação pessoal do executado para efetuar o pagamento, e, não ocorrendo, será expedido o mandado de penhora. Inteligência do art. 523, do CPC. (0800889-34.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2018) Nesse contexto, quanto à regularidade da intimação pessoal por meio de expediente eletrônico, por meio do advogado constituído, também colaciono: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO . EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença . O recorrente alega excesso na execução devido à ausência de intimação pessoal prévia, nos termos da Súmula 410 do STJ, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal prévia do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer afasta a cobrança de multa cominatória, ou se, em casos de ciência inequívoca da obrigação, a intimação pessoal pode ser dispensada. III . RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 410 do STJ prevê que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer. Contudo, a jurisprudência admite a dispensa da intimação pessoal quando o devedor tem ciência inequívoca da obrigação imposta, como ocorre no caso em análise, em que o recorrente manifestou-se nos autos e apresentou documentação comprovando o cumprimento da obrigação. A ciência inequívoca da obrigação pelo devedor, comprovada pela sua atuação processual e pela apresentação de documentos obtidos pela própria parte, afasta a necessidade de intimação pessoal para o início da contagem da multa. Além disso, com a vigência do CPC/2015, o art . 513, § 2º, prevê que a intimação para cumprimento de sentença pode ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos, dispensando a intimação pessoal do devedor, o que relativiza a aplicação da Súmula 410 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer pode ser dispensada quando há ciência inequívoca da obrigação imposta . Com o advento do CPC/2015, a intimação para cumprimento de sentença pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, o que relativiza a exigência da Súmula 410 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 513, § 2º; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 14893215820228130000, Rel . Des. José de Carvalho Barbosa, j. 26.01 .2023; TJ-SP, AI nº 01007783220218269058, Rel. Des. Fernando Antonio de Lima, j. 08.03.2022. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50120971120248080000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 11.419/2006. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO REFERENTE A REDUÇÃO DAS ASTREINTES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0001249-76.2024 .8.25.0000, Relator.: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) Desse modo, a leitura dos autos remete à conclusão inarredável de que o promovido teve ciência inequívoca da decisão que fixou as astreintes, não havendo razões para a reforma da decisão que reconheceu a respectiva exigibilidade no caso em análise Ante o exposto, afastada a preliminar de coisa julgada, conhecendo os termos do recurso interposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator (26)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ernani Penedo x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299168222

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0886980-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERNANI PENEDO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

PAULO CESAR GARCIA VEREZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA COSTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0886980-69.2024.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0886980-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00066251 RECTE: ERNANI PENEDO ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS OAB/RJ-234131 ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA OAB/RJ-150541 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por entender que ( i ) a Lei Estadual n.º 9.952/2023, que versa sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais, incluindo a segunda parcela pretendida pela autora, tem como origem a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); de acordo com o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, a iniciativa para leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, seus direitos, deveres e remuneração é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo; a referida lei padece de vício formal de inconstitucionalidade, uma vez que sua iniciativa não foi do Governador do Estado do Rio de Janeiro, mas da ALERJ, o que implica a nulidade da norma por violação ao princípio da separação dos poderes, que reserva ao Chefe do Executivo a prerrogativa de propor leis que disponham sobre aumento de remuneração dos servidores; ( ii ) a matéria discutida envolve diretamente o impacto financeiro das despesas públicas, o que reforça a necessidade de observância da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo; o aumento de despesas com pessoal, ainda que justificado por uma recomposição de perdas inflacionárias, interfere no planejamento orçamentário do Estado, competindo ao Executivo avaliar a viabilidade fiscal e econômica dessas medidas. O desrespeito à regra de iniciativa resulta na nulidade da norma, o que impede sua aplicação no presente caso; portanto, quanto à aplicação da segunda parcela da recomposição salarial, prevista na Lei Estadual n.º 9.436/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 47.933/2022, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro, por estar submetido ao Regime de Recuperação Fiscal, encontra-se impedido de conceder aumentos ou reajustes salariais, conforme estabelecido pela Lei Complementar n.º 159/2017; o artigo 8º, inciso I, dessa lei veda a concessão de aumentos, reajustes ou adequações de remuneração aos servidores públicos enquanto o Estado estiver sob o regime de recuperação fiscal, salvo por decisão judicial transitada em julgado; ( iii ) o parecer técnico da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro (COMISSARF), que acompanha a execução do plano de recuperação do Estado, já concluiu que a implementação de reajustes como os pretendidos na presente demanda violaria o teto de gastos e as vedações impostas ao Estado pelo regime; desta arte, não há possibilidade de aplicação das recomposições requeridas pela autora sem que se configure grave infração às regras fiscais sendo entendimento consolidado que qualquer forma de reajuste que onere os cofres públicos está sujeita às restrições fiscais estabelecidas pela Lei Complementar n.º 159/2017; ( iv ) acresça-se que, de igual forma, a Lei Estadual n.º 9.952/2023 é formalmente inconstitucional por ter sido de iniciativa parlamentar, o que a impede de produzir efeitos válidos e afronta as disposições do Regime de Recuperação Fiscal e as vedações impostas pela Lei Complementar n.º 159/2017, que visam assegurar o equilíbrio das contas públicas e evitar a deterioração da situação financeira do Estado do Rio de Janeiro; ( v ) não obstante, assentado pelo STF nos Temas 624: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE SENTENÇA EXORTATIVA OU ADITIVA. ARTIGO 37, X, DA CRFB. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A revisão geral anual, estabelecida pelo artigo 37, X, da CRFB, deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais e os julgados antecedentes desta Corte, tendo em vista o caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância prática. 2. A Constituição Federal não pretendeu impedir reduções indiretas à remuneração dos servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação pari passu do índice inflacionário, consoante exegese prestigiada por esta Corte. O direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias foi afastado por este Plenário ao interpretar e aplicar a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, XV, da CRFB. Precedentes: ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 27/6/2003; e RE 201.026, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6/9/1996. 3. A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica. Precedente: RE 565.089, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 28/4/2020, Tema 19 da Repercussão Geral. 4. As sentenças aditivas, porquanto excepcionais, pressupõem a observância de algumas balizas, tais como (i) a solução esteja presente no sistema legislativo em vigor, ao menos em estado latente (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. vol. 41. Mulino, 1988. p. 158-159); (ii) a norma análoga se adeque ao direito previsto constitucionalmente; (iii) a norma constitucional possua densidade normativa tal que conceda inequivocamente determinado direito a seus destinatários (BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador Negativo. Direito, Estado e Sociedade, n. 44, p. 206, jan./jun. 2014); (iv) sejam observados ¿o critério da vontade hipotética do legislador e o critério da solução constitucionalmente obrigatória¿ (MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 501-505); (v) avalie-se os reflexos das sentenças normativas nas contas públicas, consoante a ¿observância da realidade histórica e dos resultados possíveis¿, (PELICIOLI, Angela Cristina. A sentença normativa na jurisdição constitucional: o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. São Paulo: LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na natureza do direito constitucional, mormente quando em jogo os direitos materialmente fundamentais e demais condições de funcionamento da democracia (SOUSA FILHO, Ademar Borges. Sentenças Aditivas na Jurisdição Constitucional Brasileira. Belo Horizonte: Forum, 2016. p. 233). 5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não permite a colmatação da lacuna por decisão judicial, porquanto não se depreende do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão ¿revisão geral¿, dotada de baixa densidade normativa. A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada ¿constitucionalmente obrigatória¿, embora inegavelmente se insira na moldura normativa do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público o direito a ter sua remuneração anualmente revista. 6. A delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira, a exemplo do eventual parcelamento e da necessidade de se compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. Precedente: ADI 2.726, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/8/2003. 7. A revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do Poder Executivo. Precedentes: ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007; e ADI 2.061, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 29/6/2001. 8. A definição do índice cabe aos poderes políticos, em consonância com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal. As regras prudenciais e a relação entre as formas de aumento remuneratório revelam os elevados custos de erro da fixação do índice de revisão geral anual por quem não detém a expertise necessária ( SUNSTEIN; VERMEULE. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, v. 101, p. 885, 2002. p. 38 ). 9. O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais furtem-se de obrigação imposta pelo constituinte. 10. A Lei federal 10.331/2001, assim como a Lei Complementar 592/2011 do Município do Leme, que regulamentam o artigo 37, X, da CRFB, estabelecendo condições e parâmetros para a revisão geral anual, não suprem a omissão, o que, consectariamente, revela sua insuficiência em tutelar a garantia constitucional que impõe manifestações anuais, não havendo que se cogitar de perda de objeto. 11. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar e determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo. 12. In casu, o tribunal a quo, ao conceder a injunção ¿para determinar que o Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que vise promover - a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais¿, exorbitou de suas competências constitucionais, imiscuindo-se em matéria de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal. 13. Recurso Extraordinário Provido para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida. Tese de repercussão geral: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. ( RE 843112, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020); ainda, no tema 864: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COM RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE. 1. Segundo o § único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, ¿a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos¿. 2. A norma se aplica para a hipótese de perda de objeto superveniente ao reconhecimento da repercussão geral. Precedente: ARE 1054490 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09-03-2018. 3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual. 5. Homologado o pedido de extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (RE 905357, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) ; ( iv ) a lei LEI Nº 9.952, DE 04 DE JANEIRO DE 2023, que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua vez, padece de vício de iniciativa, porquanto deriva de projeto de lei iniciado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sancionado pelo Governador do Estado, e, como reiterada jurisprudência do STF, a sanção do Governador não sana o vício de iniciativa, nulidade absoluta; assim, não há direito subjetivo do servidor ao reajuste de vencimentos com base em lei autorizativa que invade a competência legislativa, dependendo tal providência de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, inclusive de ordem orçamentária; tal conclusão também é possível de extração, ademais, do quanto decidido pelo STF no RE 1.306.098 ED: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Trata-se de demanda na qual a Associação autora postula a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de maio de 2007, bem como o pagamento de diferenças retroativas devidas pela inobservância da data-base fixada. 3. Em relação à recomposição salarial dos servidores no percentual de 11,57%, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, sustentando, entre outros fundamentos, que ¿o próprio Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a aprovação pelo E. Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça encaminhou, justificadamente, projeto de lei prevendo o percentual almejado de 11,57%, com previsão orçamentária à sua concessão¿. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 745.811- RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/11/2013, Tema 686), fixou tese no sentido de que há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. 5. O acórdão recorrido divergiu do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham acerca da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, além do aumento de remuneração. 6. O acórdão recorrido também reconheceu como devidos percentuais a título de revisão geral anual, o que resultou em concessão de aumento remuneratório sem previsão legal, em clara ofensa à Súmula Vinculante 37. 7. O Plenário desta SUPREMA CORTE por ocasião do julgamento do RE 905.357-RG, de minha relatoria (Tema 864, Tribunal Pleno, DJe de 18/12/2019) fixou a seguinte tese: ¿A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias¿, no caso concreto, não consta qualquer informação acerca do cumprimento de tais requisitos para a concessão do reajuste postulado. 8. Relativamente à previsão constitucional de revisão geral de remuneração do funcionalismo público, o art. 37, X, da Constituição não estabelece a obrigatoriedade de aumentos anuais, devendo, para tanto, ser levados em consideração outros fatores, tais como questões orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. 9. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1306098 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2021 PUBLIC 21-09-2021); ( vii ) Nesse sentido, cita-se ainda a ADI 6000/RJ: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEIS 8.071/2018 E 8.072/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO PARA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A concessão de benefício remuneratório fundada no art. 37, X, da CF, para recomposição do poder aquisitivo das remunerações de servidores públicos, é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, que a exerce em benefício dos servidores de todos os Poderes e órgãos da Administração Pública respectiva. 2. As Leis 8.071/2018 e 8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro têm nítidos contornos de revisão geral dos vencimentos devidos aos servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, uma vez que o incremento salarial é conferido linearmente a todos, independentemente da carreira, e de forma global, incidente não apenas sobre parcelas salariais específicas, mas sobre o montante remuneratório total, inclusive cargos em comissão e funções gratificadas. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo. 3. Medida cautelar confirmada. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 6000, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019); ainda, o MS 22963: EMENTA: Mandado de segurança. - Em caso análogo ao presente, o Pleno desta Corte, ao julgar o MS 22.451, de que foi relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu não só que a Lei que instituiu a data-base (Lei nº 7.706/88) e as outras que a repetem não são normas auto-aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do Poder Executivo a expedir proposta legislativa de revisão de vencimento, mas também que inexiste dispositivo constitucional que determine que a data-base se transforme em instrumento normativo auto-aplicável, obrigando o Presidente da República a fazer o reajuste nos moldes previstos na Lei. Mandado de segurança indeferido. (MS 22963, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2001, DJ 01-08-2003 PP-00129 EMENT VOL-02117-40 PP-08533) ; ( ix ) ainda que assim não fosse, não há decreto regulamentar disciplinando a 2ª parcela e 3ª parcela de reajuste prevista na Lei 9436/21, portanto, não haveria que se falar de direito a havê-lo; portanto, o que a Lei 9.436/21 autoriza não tem a natureza de reajuste anual, tal como previsto no art. 37, X, da CR/88, porque tem caráter de recomposição salarial retroativa a 4 (quatro) anos, o que, se implementado, configuraria violação do Regime de Recuperação Fiscal em que inserido o ERJ (art. 8º, I, primeira parte, da LC 159/17), com risco, inclusive, de sua exclusão, por si, passível de ensejar desordem das finanças públicas, com prejuízo à coletividade fluminense, como esclarecido; ( xi ) por fim, não há falar de "venire contra factum proprium" do ERJ, ao ter pago a primeira parcela do reajuste, porquanto, para além de tal quota contar com expressa ressalva no PRF cumprido pelo ERJ, consoante informações constantes da defesa, não há direito à percepção de qualquer das parcelas, exceto se houver regulamentação pelo Poder Executivo, o que não se tem no ponto específico; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Custas e honorários pelo autor recorrente, observada a gratuidade que lhe foi deferida; valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacqueline Barreiros Barreto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 300298592

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810059-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BARREIROS BARRETO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A FLORIDO PECIOLI E SILVA AUTOMOVEIS DE MACAE LIMITADA

Sentença

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAYANE RAMOS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0810059-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACQUELINE BARREIROS BARRETO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, FLORIDO PECIOLI E SILVA AUTOMOVEIS DE MACAE LIMITADA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JACQUELINE BARREIROS BARRETO contra AYMORÉ, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A-BANCO SANTANDER S/A e FLORIDO PECIOLI SILVA AUTO MACAÉ LTDA, inicialmente distribuída perante o Juízo da 21ª Vara Cível da Capital/RJ por prevenção. Relata a autora que o primeiro réu ajuizou ação de busca e apreensão contra a demandante perante a 21ª Vara Cível da Capital, processo nº 0854156-28.2022.8.19.0001, julgado extinto por desistência. Narra que o 1º autor alegou naqueles autos que a autora teria celebrado contrato de financiamento para compra de um veículo da marca Volkswagen, cor preta, modelo T-CROSS 1.0 TSI FLEX, 2019/2020, placa LTX8G53 mediante financiamento em 48 prestações, inadimplida desde a 1ª parcela. Diz que após a citação o banco réu requereu a desistência da ação de busca e apreensão, julgada extinta sem resolução do mérito. Alega que o contrato celebrado com o banco réu decorreu de fraude praticada por terceiros, facilmente verificável caso os réus adotassem as cautelas necessárias. Esclarece que o contrato apresenta diversas inconsistências e que não foi apresentado qualquer documento pessoal da autora. Menciona que o estelionatário não sabia o endereço completo da autora e sua qualificação como administradora de empresas está incorreta pois sequer cursou faculdade. Destaca desconhecer os dados pessoais constantes no contrato. Destaca que o porteiro do edifício confirmou ao Oficial de Justiça que a autora não possui veículo próprio. Afirma que efetuou Registro de Ocorrência quando tomou conhecimento da fraude. Aduz ter descoberto que a compra do veículo ocorreu na loja do 2º réu, na cidade de Macaé/RJ. Assegura que nunca realizou ou celebrou qualquer contrato de financiamento para compra de qualquer automóvel ou autorizou que terceiros o fizessem em seu nome. Sustenta que a assinatura aposta no contrato se trata de falsificação grosseira. Defende a incidência do CDC e solidariedade entre as rés. Pede tutela provisória de urgência para declarar nulo o negócio jurídico, a exclusão imediata de seus dados dos cadastros restritivos de crédito e DETRAN, bem como a suspensão do protesto realizado junto ao Tabelionato do 1º Ofício de Protesto de Títulos da Capital. No mérito, requer: a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico: a baixa dos títulos protestados e retirada de seu nome dos cadastros restritivos; a transferência do veículo retirando-o de seu nome; a condenação solidária dos réus a arcar com os custos para desfazimento do negócio; a comunicação dos fatos ao Ministério Público para apuração do crime de estelionato; a intimação do réu para que forneça as câmeras de vídeo do estabelecimento no dia da compra; e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Junta documentos. Decisão no id 100065291 afastou a existência de prevenção e determinou a remessa dos autos à livre distribuição. Decisão no id 106103645 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Contestação no id 108377362, por meio da qual o 1º réu AYMORÉ S/A oferece denunciação à lide o beneficiário do pagamento Florido Pecioli Silva Auto Macaé Ltda. Argui preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade da instituição financeira. Frisa que agiu de boa-fé, recebeu o contrato regularmente preenchido e concedeu o financiamento. Invoca excludente de responsabilidade por fato de terceiros. Entende ausentes os elementos da responsabilidade civil. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Afirma ser necessária a determinação de bloqueio de circulação do veículo. Pede o acolhimento das preliminares, a determinação de bloqueio do veículo e a improcedência dos demais pedidos. Junta documentos. Despacho no id 118239465 determinou a intimação do 1º réu para regularizar sua representação processual e citar o 2º réu. Certidão no id 120469743 atestando que o 1º réu não cumpriu o despacho de id 118239465. Contestação o 2º réu FLORIDO PECIOLI LTDA no id 138142437, por meio da qual esclarece que possui boa relação com o 1º réu há muitos anos e sempre cumpriu com todos os requisitos necessários para realizar financiamentos de veículos junto ao banco. Diz que todo o trâmite de verificação e aprovação das fichas de financiamento são realizados pelo 1º réu. Destaca que não possui ingerência sobre o processamento, avaliação e aprovação das fichas passadas por seus clientes, que ocorre dentro da plataforma da financeira. Afirma que o único ato realizado pelo 2º réu foi repassar uma ficha para análise junto à instituição financeira. Pede gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica no id 154961750. Decisão de saneamento no id 177703197. As partes não requereram a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. A hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas para o convencimento do juízo. Considerando que o 1º réu não regularizou sua representação processual, consoante certidão no id 120469743, decreto a revelia do réu AYMORÉ. Embora um Réu tenha sido revel, havendo pluralidade de Réus, quando algum deles contestar a ação, a revelia não necessariamente produz seus efeitos, na forma do inciso I, do artigo 345, do CPC, como na hipótese dos autos. Cuida-se de relação tipicamente de consumo, sendo aplicáveis as disposições previstas na Lei n. 8.078/90. Estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078/90 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, diretos ou por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. O parágrafo primeiro do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “§ 1º. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. Assim, restando demonstrada a prática do ato alegadamente ilícito descrito na inicial pela conduta direta de vários réus integrantes da cadeia de consumo, constitui ônus do fornecedor de produtos e serviços excluir sua responsabilidade quanto aos vícios ou defeitos na prestação dos serviços, respondendo solidariamente pelos danos suportados. Analisando a defesa apresentada pelas rés constata-se que os fatos narrados na inicial são incontroversos. A autora teve seu nome negativado, sofreu protesto de título e foi demandada judicialmente e citada em Ação de Busca e Apreensão de um veículo financiado por terceiros fraudadores em seu nome. Note-se que a tese de irresponsabilidade invocada pela 2ª réu não se sustenta, uma vez que a negociação de compra e venda com o fraudador ocorreu nas dependências da agência e o veículo foi efetivamente entregue ao terceiro, caso contrário a instituição não teria ingressado com a ação de busca e apreensão. Cabe destacar que, ainda que as Rés tenham sido vítimas da ação de fraudadores, a ocorrência do fato não se deveu exclusivamente à atuação destes, havendo concorrência das demandadas para a efetivação do evento danoso, na medida em que não adotaram as devidas cautelas, respondendo objetivamente por fatos derivados da indevida e descuidada contratação. A ação de estelionatário junto ao fornecedor de produtos e serviços no mercado consumidor configura o que se denomina “fortuito interno”, ou seja, risco inerente à exploração da própria atividade, pelo qual devem responder as empresas, caso resulte danos ao consumidor. Assim sendo, merece prosperar o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico e das subsequentes restrições do nome da demandante decorrentes do ilícito. Observe-se que na hipótese o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, não sendo, por isso, exigível que à parte Autora os comprove. Ainda assim, constata-se que a parte Autora foi surpreendida com notificação extrajudicial, negativação de seu nome, protesto indevido decorrente de contrato não celebrado, além de ação judicial de busca e apreensão. Para a quantificação do dano moral, deve-se atentar para os princípios da proporcionalidade e da lógica razoável e, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, do dano, sua gravidade e repercussão, além da capacidade econômica do ofensor e da vítima, pelo que entendo justo o arbitramento no valor de R$ 15.000,00. Por fim, desnecessário o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público uma vez que o ilícito penal já se encontra em apuração considerando o Registro de Ocorrência anexado no id 99343463. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a exclusão do CPF da autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) e do DETRAN em razão do contrato de financiamento de id 99346501, bem como o cancelamento do protesto realizado junto ao Tabelionato do 1º Ofício de Protesto de Títulos da Capital anexado no id 99346503, devendo a serventia expedir ofícios para tal. TORNO DEFINITIVA a tutela ora deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: declarar a nulidade do contrato de financiamento do veículo da marca Volkswagen, cor preta, modelo T-CROSS 1.0 TSI FLEX, 2019/2020, placa LTX8G53, firmado em 22.04.2022 em nome da autora (id 99346501) e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de juros de mora e correção monetária pela TAXA SELIC a partir do arbitramento, vedada a cumulação da TAXA SELIC com qualquer outro índice de correção monetária. Condeno as Rés solidariamente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciene Longo x Itau Unibanco S.A e outros

ID: 292872387

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817366-84.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE LONGO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

GABRIELLA RODRIGUES PONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA MENDES SOARES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIENE LONGO ajuizou ação de conhecimento em face de ITAU UNIBANCO S.A. e Telefonica brasil s/a, conforme inicial e documentos do index 57984924. Alega que possui conta junto ao réu e em 23/01/2023 … LUCIENE LONGO ajuizou ação de conhecimento em face de ITAU UNIBANCO S.A. e Telefonica brasil s/a, conforme inicial e documentos do index 57984924. Alega que possui conta junto ao réu e em 23/01/2023 recebeu ligação em seu celular do numero 40044824, o qual reconhecia ser da central do réu, sendo atendida por uma mulher que se identificou como gerente do banco, sabia o nome completo da autora, perguntando sobre utilização do cartão de crédito no dia. Afirmou a mulher que havia tentativa de saque no cartão, transferida para um preposto , novamente transferida a ligação, pediu para a autora acessar a conta pelo PC, sinalizando abas especificas, informando que o computador da autora estaria infectado com um vírus , afirmando haver saldo positivo de cheque especial que poderia ser utilizado, juntamente com o saldo existente e que deveria ser feita transferência para uma conta provisória, para um chamado cofre eletrônico, informando a conta a ser transferida no próprio banco, foi informado numero de protocolo e informada a necessidade de transferência do valor residual. A autora somente desconfiou após transferir os valores e ser informada da necessidade de transferência de valores de outra conta em outro banco, desconfiando da possibilidade de o gerente de um banco saber dos dados de outra instituição. Afirma ter transferido R$ 32.500,00. Após o termino da ligação, informou a sua filha, que orientou a autora a ir a sua agencia, o que fez, sendo informada que se tratava de um golpe, em que a ligação simula a central da ré , não sendo realizado procedimento para verificar se os valores transferidos ainda estavam na conta ou outra atitude apta a tentar evitar a consumação da fraude. Quanto a segunda ré afirma não ter informado o registro da linha que efetuou a ligação, além de comercializar linha para utilização em fraude. Requer em tutela de urgência a informação sobre os beneficiários das transações, bem como registro das ligações telefônicas do dia do ocorrido, além da informação sobre o titular da linha e ao final a devolução pela primeira ré do valor sacado, além do pagamento pelas rés de indenização por danos morais. Index 58135958, deferimento de tutela de urgencia. Indeferida inicialmente a gratuidade, interposto Agravo, provido pelo TJRJ. Contestação da primeira ré em index 60694599, arguindo a necessidade de litisconsórcio passivo com os beneficarios, a não comprovação de vazamento de dados pessoais da autora, culpa exclusiva da autora e de terceiro, que excluem a responsabilidade da ré, não existindo obrigação em indenizar. Contestação da segunda ré em index 61701883. Arguiu ilegitimidade passiva. NO mérito afirma não ser a linha telefônica determinante para o golpe, não existindo ato ilícito praticado ou danos a serem indenizados. Réplica em index 88949605 e 88949610. Saneador em index 131007351 rejeitando as preliminares, deferindo a inversão do ônus da prova. As partes informaram a inexistência de outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. Trata-se de demanda de conhecimento na qual a parte autora alega que foi vítima de fraude ao ser promovido saque em seu nome decorrente de fraude praticada passando-se por central de atendimento da primeira ré. A responsabilidade da parte ré é objetiva. Nessa linha, o ônus probatório é invertido ope legis, não obstante ter sido exteriorizada a hipossuficiência técnica do consumidor, bem com a verossimilhança de suas alegações, o que dá ensejo à aplicação do dispositivo contido no artigo 6º, VIII, do CDC, tal como decidido. Não houve dissenso sobre a autora possuir conta junto a primeira ré e linha telefônica junto a segunda ré, não sendo contestadas as transferências bancarias efetuadas pela autora e a ligação telefônica recebida. No que tange a segunda ré, conforme esclarecido nos autos, há simulação de central telefônica por meios eletrônicos hoje disponibilizados, não havendo como responsabilizar-se a segunda ré pela existência da linha, que inicialmente não é contratada para uso como central, mas como linha telefônica comum, estando o atuar dos estelionatários alheio ao controle da segunda ré, que não tem responsabilidade pelo ocorrido , devendo o pedido ser julgado improcedente em relação a ela. Quanto a primeira ré, diante dos fatos ocorridos, tem-se que houve falha no sistema de segurança da ré, pois foi possível aos fraudadores conseguirem o cadastros da consumidora para entrarem em contato com a mesma, informarem dados da conta e limites para que o consumidor acredite estar em contato com o banco e protegendo sua conta, ao realizar as transferências bancarias. Não se trata de fato exclusivo de terceiro ou do consumidor, pois, falhas nos sistemas de segurança do réu contribuíram para fraude. Assim reza a Súmula 479 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A parte ré não comprovou a existência de causas excludentes do nexo causal, na forma como previsto no CDC. A autora, pessoa idosa, se certificou que o numero era da central e acreditou nas informações prestadas, sabendo o fraudador de dados que somente seriam conhecidos se houvesse vazamento das informações bancárias, estando o risco desse atuar dentro da responsabilidade do banco. Nesse sentido: 0895516-69.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação ajuizada por consumidora, pessoa idosa, visando à condenação do banco réu à restituição dos valores transferidos de sua conta por meio de fraude, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário, apta a ensejar a restituição dos valores subtraídos mediante fraude; (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável em decorrência dos fatos narrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de falhas na segurança do serviço prestado (CDC, art. 14). 4. Ficou demonstrado que a autora foi vítima do chamado ¿golpe da falsa central de atendimento¿, em que o fraudador, munido de dados bancários e pessoais da vítima, realizou movimentações atípicas com resgate de CDB sem baixa automática e transferências por PIX. 5. O banco réu não impugnou a alegação de que o CDB possuía condição de resgate sem baixa automática, tampouco apresentou justificativa para as transações atípicas, em valores expressivos, realizadas em curto espaço de tempo, o que evidencia a falha na prestação do serviço. 6. O fato de terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor nos casos de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ e da Súmula 94 do TJRJ. 7. O dano moral é configurado diante da hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa, submetida a situação de aflição e angústia decorrente da perda patrimonial relevante e da inércia da instituição bancária em evitar a fraude. 8. Diante das peculiaridades do caso, arbitra-se a verba compensatória por danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que em conformidade com o disposto no art. 944 do CC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CDC, arts. 3º, 14, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023; STJ Súmula 479; TJRJ, Súmula 94; TJRJ, Apelação 0843351-16.2022.8.19.0001, rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira, j. 27/03/2025; Apelação 0823838-32.2022.8.19.0205, rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, j. 28/12/2024. O pedido de devolução de valores pelo primeiro réu deve ser acolhido. O dano moral experimentado pela parte autora se deu in re ipsa. Demonstrado o abalo no Direito da personalidade do consumidor, deve o prestador do serviço ou fornecedor do produto defeituoso compensar o dano moral em valor razoável e proporcional, mostrando-se razoável a fixação do valor de R$ 10000,00. Posto isso, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o primeiro Réu a: 1)proceder a devolução a autora dos valores transferidos de forma fraudulenta no total de R$ 32.500,00, acrescidos de juros de 1% mensais, contados da citação e correção monetária desde o saque; 2) compensar os DANOS MORAIS vividos pela parte Autora no valor de R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária IPCA a partir da intimação da sentença. Torno definitiva a tutela concedida. Dano moral fixado em valor inferior ao pedido não gera sucumbência. Julgo improcedente o pedido em face da primeira ré. Custas pela primeira Ré e condeno-a também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários a segunda ré em 10% do valor do pedido indenizatório, observada a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Do Edifício Nascimento Silva x Aguas Do Rio 1 Spe S.A e outros

ID: 310318714

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0089430-86.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACKSON UCHÔA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO AGUIAR DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA MOUSINHO DE CASTRO PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0089430-86.2022.8.19.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contra… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0089430-86.2022.8.19.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0089430-86.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00317477 RECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE MELO DE ARAUJO OAB/RJ-165474 ADVOGADO: MARINA MOUSINHO DE CASTRO PAULA OAB/RJ-233970 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO AGUIAR DE CASTRO OAB/RJ-030415 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0089430-86.2022.8.19.0001 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NASCIMENTO SILVA Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1997/2046, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 17ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO DE FAZER CESSAR AS COBRANÇAS DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA PELO STJ. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pretendendo o condomínio autor, que a ré passe a cobrar exclusivamente pelo fornecimento de água ao imóvel do Autor considerando o consumo efetivamente aferido pelo hidrômetro, sem considerar o número de economias. 2. A sentença foi de procedência para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em cobrar pelo consumo aferido no hidrômetro, com imposição de tarifação progressiva com base no consumo global medido no único hidrômetro do autor, bem como a devolver todos os valores pagos a maior, na forma simples. 3. Recurso da concessionária alegando que é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias; que não há previsão legal para a cobrança em formato híbrido, conforme pretendido pelo autor; que deve ser observado o prazo prescricional de 3 (três) anos para a hipótese. 4. Recurso da parte autora, requerendo a devolução dos valores em dobro ou a suspensão do feito. II. Questão em discussão 5. A controvérsia recursal consiste em analisar se (i) é possível a cobrança pelo serviço de fornecimento de água multiplicando-se a tarifa mínima pelo número de economias do condomínio. III. Razões de decidir 6. O Superior Tribunal de Justiça revisou o Tema nº 414, em 25/06/2024, passando a reconhecer a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias autônomas em condomínio, permitindo-se, ainda, no caso do consumo real aferido exceder a franquia de consumo mínimo de todas as unidades, aplicar as faixas tarifárias correspondentes considerando o número de economias. 7. Sentença recorrida totalmente fundamentada em entendimento superado que merece reforma para se adequar à tese vinculante. 8. Modulação dos efeitos do novo entendimento firmado pelo STJ para as cobranças a partir de maio de 2022, que foram realizadas em cumprimento à tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, sendo vedada a cobrança da diferença de valores eventualmente cobrados a menor.9. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 10. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 2º; 3º e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1937887/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção - DJe 25/06/2024. TJRJ, Apelação 0814036-69.2024.8.19.0001, Rel. Des. Daniela Brandão Ferreira, Décima Quarta Câmara de Direito Privado, J.: 14/11/2024. TJRJ, Apelação 0817161- 74.2022.8.19.0208, Rel. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves De Oliveira, Decima Sétima Câmara De Direito Privado, J.: 03/10/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CASO CONCRETO QUE SE REFERIU À TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA CEDAE E DA ÁGUAS DO RIO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS INFERIORES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO (R$ 10.000,00). ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Embargos opostos pelo condomínio autor, requerendo a modificação do julgamento, com a procedência dos pedidos iniciais ou com o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. Embargos interpostos pela CEDAE, aduzindo que o acórdão seria contraditório à legislação civil, porquanto possível aferir o proveito econômico obtido pelas rés, vencedoras na demanda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se houve os vícios apontados. III. Razões de decidir 3. A hipótese versa, na origem, sobre a legitimidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, sendo certo que o acórdão embargado culminou por reformar a sentença de origem, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com apoio na nova orientação dada ao Tema 414, pelo STJ. 4. A pretensão do condomínio embargante se mostra contrária à nova tese vinculante definida pelo Superior Tribunal de Justiça e de observância obrigatória pelos tribunais inferiores, conforme determina o art. 927, III, do CPC, sendo pacífica a jurisprudência pela desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, em razão do caput do art. 1.040 do CPC, que faz referência apenas à publicação do julgado. 5. Por seu turno, o condomínio autor foi condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes na ordem de 15% do valor da causa que, segundo indicado na inicial, foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. A CEDAE deixou de contestar o valor dado à causa oportunamente, conforme determina o art. 293, do CPC, como também não requereu a fixação dos honorários advocatícios por equidade no bojo da apelação cível. 7. No caso concreto sob análise, a despeito da impossibilidade de se aferir o proveito econômico obtido pela parte vencedora, como pretende a ré/embargante, verifica-se que o baixo valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra inegavelmente irrisório para se estabelecer como base de cálculo da verba sucumbencial. 8. Nessa linha de raciocínio, deve ser aplicada à hipótese o Tema 1076, do STJ, que permite a fixação da remuneração do trabalho do advogado por equidade. Observando-se o tempo que durou o processo, três anos, bem como tendo-se em mira a baixa complexidade da causa, além da constatação de que sequer houve produção de prova pericial ou realização de audiência, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra suficiente a remunerar o trabalho dos patronos da parte vencedora, repartidamente. IV. Dispositivo 9. Embargos do autor desprovidos. Embargos da CEDAE parcialmente providos. _________ Dispositivos relevantes citados CPC, art. 293, art. 927, III, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 414, Tema 1076 (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.082.336/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) TJRJ, 0282599-43.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 11/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) TJRJ - 0838530-32.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Em suas razões ao Recurso Especial, a parte Recorrente se insurge contra a forma de cobrança realizada pela recorrida, que consiste na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e aplicação da progressividade da tarifa nas faturas de água e esgoto. Contrarrazões às fls. 2054/2064. É o brevíssimo relatório. Trata-se de ação em que se discute a cobrança de tarifa mínima pelo número de economias e aplicação da progressividade da tarifa nas faturas de água e esgoto. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado inicialmente as teses de nº 153 e 414, que tratam da cobrança do serviço de água, fatos supervenientes a tais julgamentos trouxeram alterações tarifárias, que não foram devidamente tratadas nos recursos repetitivos e, portanto, não foram abordadas nos precedentes vinculantes. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos processos nº 0053064-21.2017.8.19.0002 e nº 0000398-69.2018.8.19.0079, decidiu afetar novamente o Tema nº 414 ao regime de representativo de controvérsia, de forma a possibilitar a sua revisão. Importa destacar que já houve definição de tese relativa ao tema nº 414 pela Corte, ainda sem trânsito em julgado, nos seguintes termos: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." De igual modo, O presente recurso especial versa, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 929 ("Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC"), do repertório de temas do e. STJ. Destarte, no tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, oportuno se afigura consignar que a tutela cautelar se destaca como reflexo do princípio constitucional do acesso à justiça, que significa, em última análise, a garantia de se poder buscar e obter a proteção jurisdicional do Estado para o direito que tenha sido lesado ou que sofra ameaça de lesão. Sua finalidade precípua é garantir a eficácia das decisões judiciais. Estabelece o artigo 1.029, parágrafo 5º, III, do CPC que a competência para a concessão de provimento cautelar é do Tribunal de origem e, em consequência, da Terceira Vice-Presidência, por força de disposição regimental, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como o caso de o recurso ser sobrestado, nos termos do artigo 1037. Nesse passo, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem, tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, desde que presentes os requisitos de plausibilidade do direito alegado e de urgência da prestação jurisdicional invocada. No que tange à plausibilidade do direito alegado, vê-se que o STJ revisou o entendimento firmado anteriormente, no qual o acórdão se baseou para definir a forma de cobrança. Portanto, considerando a recente manifestação da Corte Superior, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto (Temas nº 414 e 929 do STJ), na forma da fundamentação supra. Defiro o pedido de efeito suspensivo, conforme exposto acima. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Consigne-se que cabe à parte Recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Anote-se no NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauren Vitoria Charles De Oliveira x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 305268709

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011861-91.2020.8.19.0061

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAUREN VITORIA CHARLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA MARTINS RUIZ DE BEAUCLAIR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA COSTA NIDECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA PESSANHA FAEZ MANES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANIO RICARDO DALLIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de ação proposta por LAUREN VITORIA CHARLES DE OLIVEIRA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, com pedido de tutela antecipada, objetivando a condenaçã… Cuida-se de ação proposta por LAUREN VITORIA CHARLES DE OLIVEIRA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, com pedido de tutela antecipada, objetivando a condenação do réu a fornecer o material cirúrgico do qual necessita. Aduz ser beneficiária do plano de saúde da ré e portadora de atresia de esôfago com gastrostomia e esofagostomia desde a infância (CID10 Q- 39. Que não obstante a urgência do tratamento indicado por laudo médico teve o fornecimento dos materiais cirúrgicos negado pelo plano, o que impede a internação e o tratamento cirúrgico. Requereu em sede de tutela antecipada seja a ré compelida ao fornecimento do material (BOTTON DE GASTRONOMIA MIC KIMBERLY CLARK DE 1.0CM 20F), e no mérito, requer a confirmação da tutela concedida, além de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com o laudo médico de id 10. Decisão às fls. 37/38 deferindo a Gratuidade de Justiça concedendo a Tutela de urgência. Citada a parte ré apresentou contestação tempestiva às fls. 128/132 com alegações genéricas, e sem impugnar especificamente os fatos. Réplica da parte autora às fls. 125. Petição da autora às fls. 147 requerendo prova documental. Petição da ré às fls. 149 informando não haver mais provas a produzir. Despacho às fls. 153 deferindo a prova documental requerida pela parte autora. Documento juntado às fls. 173 e fls.201/202 e 247/250. Manifestação da ré às fls. 406 e da autora às fls. 256. Decisão às fls. 410 determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, destaco a desnecessidade de produção de outras provas, ante o desinteresse das partes na produção de novas provas. Trata-se de relação de consumo, uma vez que o réu é prestador de serviços colocados no mercado (plano de saúde), ao passo que a autora é destinatária final de tais serviços, atraindo a regência da Lei 8.078/90, conforme seus artigos 2º e 3º. Pela análise dos autos verifico que não há controvérsia com relação a doença descrita pela parte autora na peça inicial. Também não há controvérsia na necessidade da autora na realização do procedimento descrito na peça exordial diante dos laudos acostados à inicial. O ponto controvertido do feito está apenas em saber se a recusa da parte ré no fornecimento do procedimento requerido pela autora é justificável ou não, bem como a ocorrência dos danos morais. Pela análise dos autos verifico que restou comprovado pelo laudo médico de fls.25/28 onde descreve o quadro do paciente a necessidade do procedimento descrito na inicial, sendo certo que a autorização foi requerida junto á ré em novembro/2020 (documentos às fls. 29/32) e permaneceu sem atendimento pela ré até a data de concessão da tutela, sendo certo que o material pretendido pela autora somente foi providenciado pela ré após a concessão da tutela, conforme confessado pela ré em petição de fls. 406/408 e corroborado pela informação contida em ofício de fls. 248 e 249. Saliento que estamos diante de uma responsabilidade contratual, cabendo à vítima comprovar, tão somente, que a obrigação não foi cumprida. De outro lado, cabe à ré o onus probandi de afastar sua responsabilidade ou de que está presente uma das causas excludentes do nexo de causalidade. Observo que o contrato de fls. 93 é de adesão, cuja tutela ao consumidor é ostensiva, face à sua condição de vulnerabilidade. Por tal razão, o artigo 47 do CDC permite ao julgador fazer uma interpretação do contrato, e de todos os seus desdobramentos, mais favoráveis ao consumidor. As cláusulas que limitam direitos do consumidor mostram-se abusivas, sendo certo que os procedimentos cirúrgicos e os materiais indicados pelo médico são imprescindíveis para o êxito do tratamento da autora. A qualidade do serviço deve ser garantida em detrimento de cláusulas que limitem a realização de cirurgias e utilização de materiais importados ou não. Não poderia, desta forma, a ré a se eximir da obrigação de autorizar o tratamento médico para a efetividade do tratamento da autora diante do regular pagamento das contribuições mensais, apresentando o laudo médico exigido. Apesar da inexistência de previsão contratual, nos casos de relação de consumo, a questão deve ser interpretada em favor do consumidor (art. 47, CDC, parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC), por se tratar de hipótese de contrato de adesão. Diante disso, ao negar o fornecimento do material para realização de procedimento cirúrgico essencial para a saúde do paciente configura-se como prática abusiva, e por esse motivo deve ser rechaçada. Essa situação decorre da concessão do tratamento ao consumidor, por outro lado, a negativa no material necessário, coloca o consumidor em posição de desvantagem, tornando inócua a cobertura contratada. Por conseguinte, deve a ré autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico que assiste os interesses da autora. Esse é posicionamento sedimentado pelo Egrégio tribunal que abaixo se colaciona: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS DE REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBROS INFERIORES. IDOSA. URGÊNCIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ANESTESISTA E DE STENT UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO ANTIGO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. LIMITES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre operadoras de plano de saúde e seus beneficiários, ainda que o contrato seja anterior à Lei n.º 9.656/98 e não tenha sido adaptado. 2. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura o fornecimento de prótese, órtese ou material indispensável ao procedimento cirúrgico, mesmo em contratos antigos não adaptados, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 3. O reembolso de despesas com profissional não credenciado deve observar os limites contratuais pactuados, nos termos da tabela vigente, inexistindo obrigatoriedade de ressarcimento integral. 4. Caracteriza dano moral a negativa indevida de cobertura de procedimento urgente, em desconformidade com os deveres de boa-fé e assistência efetiva, sendo adequado o valor arbitrado em R$10.000,00. 5. Recurso parcialmente provido para limitar o reembolso aos valores previstos contratualmente. (0844295-81.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ÓRTESE CRANIANA. PRÓTESE , SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME: 1.(...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão refere-se à obrigatoriedade ou não de a operadora do plano de saúde fornecer órtese craniana. Em caso positivo, se deve ser afastada ou reduzida a verba por dano moral fixada em R$ 5.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Na literalidade, não há previsão no rol da ANS acerca de órteses. A contrário, há exclusão, a teor do art. 17, parágrafo único, inciso VII, da Resolução ANS nº465/2021, e enunciado nº26 do CNJ, além do disposto no art. 10, inciso VII da Lei 9656/98, sem mencionar o afastamento de cobertura expressamente pela operadora, nas alíneas f e g, da cláusula 12.1. das disposições gerais. Contudo, não é recente o entendimento de que A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (AgInt no AREsp n. 1.577.124/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). 4. Prótese se mostra um substitutivo para a cirurgia que, ao ser realizada, poderia decorrer em utilização do aparato como continuidade do manejo necessário à sobrevida do paciente. Tendo por base o julgamento dos REsp 1886929 e 1889704, bem como a Lei nº 14.454/22 (que alterou o artigo 10, §§ 12 e 13 e ampliou as coberturas contratuais dos planos de saúde), a recusa à cobertura se mostra indevida e abusiva. 5.Dano moral configurado. O serviço não foi prestado, impondo aos requerentes a propositura da ação. Está caracterizado o dano moral, conforme posicionamento sumulado no âmbito deste TJRJ, nos termos da Súmula 339. Verba fixada em R$ 5.000,00 mantida à míngua de recurso autoral, se mostrando aquém do comumente arbitrado por esta Corte de Justiça Estadual .IV. DISPOSITIVO:NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (...) (0900172-69.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE ANTIGO, NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MARCAPASSO DUPLA CÂMARA. RECUSA DA OPERADORA POR EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A FORNECER A PRÓTESE, REEMBOLSAR O VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação de serviço pelo réu, além da análise de eventual dano moral a ser indenizado, versando o tema sobre relação de consumo. Observância do enunciado da súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça. Demanda que foi proposta pelo autor argumentando que precisou ser internado no hospital Copa Star por episódios de baixo débito bradicardial sinusal importante, com períodos de fibrilação atrial, sendo o quadro compatível com o diagnóstico de distúrbio de condução AV, necessitando se submeter em caráter de emergência, a implante de marcapasso dupla câmara, mas o material foi indeferido pelo réu, tendo que efetuar o pagamento da prótese. Sustentou, ainda, que novo procedimento cirúrgico foi necessário e, mais uma vez, a operadora negou a cobertura da prótese. Prova demonstra que o procedimento cirúrgico a que o autor foi submetido ocorreu em caráter emergencial, tendo sido operado em hospital da rede credenciada do apelante, a quem competia o ônus da prova previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do que não se desincumbiu. Devem ser observadas as prescrições dos médicos que acompanham o tratamento do consumidor e não o critério que a operadora de saúde entende ser o adequado ao caso, o que atrai a aplicação dos verbetes sumulares 211 e 340 desta Corte. Se há cobertura do procedimento cirúrgico, não pode o plano de saúde excluir os materiais necessários para o sucesso do procedimento ou limitar o valor do reembolso unilateralmente. Inteligência do enunciado sumular 112 que dispõe que é nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como stent e marcapasso. Injustificada recusa de cobertura do procedimento necessário ao tratamento do segurado pelo plano de saúde que configura dano moral in re ipsa, a teor do enunciado sumular 339 deste Tribunal. Recurso do réu BRADESCO SAÚDE CONHECIDO e DESPROVIDO. (0843528-43.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 03/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). Em relação aos danos morais, o fato da autora ter demonstrado a necessidade do procedimento cirúrgico em razão da moléstia que lhe acomete e que enseja cuidados médicos com maior frequência, já é suficiente para corroborar como a negativa para realização do procedimento médico, por si só, acarretou em perigo de vida e risco a saúde do requerente, vide o risco iminente que correu de prejuízo irreparável a sua saúde, certamente interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, culminando em aflição, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Ademais, o entendimento Sumulado nº 339 do TJRJ aponta que: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Assim sendo, observando o critério da razoabilidade, impedindo que venha a traduzir-se em enriquecimento sem causa devendo levar em consideração a proporcionalidade entre a conduta e o dano sofrido, fixo o quantum de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostrando-se adequado a situação fática do caso. Com arrimo no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR a tutela deferida na decisão de fls.37/38, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 reais a título de compensação por dano moral, corrigida monetariamente e acrescida de juros na forma da atual redação do artigo 406 do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei 14.905/24. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. O registro será feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauren Vitoria Charles De Oliveira x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 300042551

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011861-91.2020.8.19.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAUREN VITORIA CHARLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA MARTINS RUIZ DE BEAUCLAIR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA COSTA NIDECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA PESSANHA FAEZ MANES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANIO RICARDO DALLIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de ação proposta por LAUREN VITORIA CHARLES DE OLIVEIRA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, com pedido de tutela antecipada, objetivando a condenaçã… Cuida-se de ação proposta por LAUREN VITORIA CHARLES DE OLIVEIRA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, com pedido de tutela antecipada, objetivando a condenação do réu a fornecer o material cirúrgico do qual necessita. Aduz ser beneficiária do plano de saúde da ré e portadora de atresia de esôfago com gastrostomia e esofagostomia desde a infância (CID10 Q- 39. Que não obstante a urgência do tratamento indicado por laudo médico teve o fornecimento dos materiais cirúrgicos negado pelo plano, o que impede a internação e o tratamento cirúrgico. Requereu em sede de tutela antecipada seja a ré compelida ao fornecimento do material (BOTTON DE GASTRONOMIA MIC KIMBERLY CLARK DE 1.0CM 20F), e no mérito, requer a confirmação da tutela concedida, além de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com o laudo médico de id 10. Decisão às fls. 37/38 deferindo a Gratuidade de Justiça concedendo a Tutela de urgência. Citada a parte ré apresentou contestação tempestiva às fls. 128/132 com alegações genéricas, e sem impugnar especificamente os fatos. Réplica da parte autora às fls. 125. Petição da autora às fls. 147 requerendo prova documental. Petição da ré às fls. 149 informando não haver mais provas a produzir. Despacho às fls. 153 deferindo a prova documental requerida pela parte autora. Documento juntado às fls. 173 e fls.201/202 e 247/250. Manifestação da ré às fls. 406 e da autora às fls. 256. Decisão às fls. 410 determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, destaco a desnecessidade de produção de outras provas, ante o desinteresse das partes na produção de novas provas. Trata-se de relação de consumo, uma vez que o réu é prestador de serviços colocados no mercado (plano de saúde), ao passo que a autora é destinatária final de tais serviços, atraindo a regência da Lei 8.078/90, conforme seus artigos 2º e 3º. Pela análise dos autos verifico que não há controvérsia com relação a doença descrita pela parte autora na peça inicial. Também não há controvérsia na necessidade da autora na realização do procedimento descrito na peça exordial diante dos laudos acostados à inicial. O ponto controvertido do feito está apenas em saber se a recusa da parte ré no fornecimento do procedimento requerido pela autora é justificável ou não, bem como a ocorrência dos danos morais. Pela análise dos autos verifico que restou comprovado pelo laudo médico de fls.25/28 onde descreve o quadro do paciente a necessidade do procedimento descrito na inicial, sendo certo que a autorização foi requerida junto á ré em novembro/2020 (documentos às fls. 29/32) e permaneceu sem atendimento pela ré até a data de concessão da tutela, sendo certo que o material pretendido pela autora somente foi providenciado pela ré após a concessão da tutela, conforme confessado pela ré em petição de fls. 406/408 e corroborado pela informação contida em ofício de fls. 248 e 249. Saliento que estamos diante de uma responsabilidade contratual, cabendo à vítima comprovar, tão somente, que a obrigação não foi cumprida. De outro lado, cabe à ré o onus probandi de afastar sua responsabilidade ou de que está presente uma das causas excludentes do nexo de causalidade. Observo que o contrato de fls. 93 é de adesão, cuja tutela ao consumidor é ostensiva, face à sua condição de vulnerabilidade. Por tal razão, o artigo 47 do CDC permite ao julgador fazer uma interpretação do contrato, e de todos os seus desdobramentos, mais favoráveis ao consumidor. As cláusulas que limitam direitos do consumidor mostram-se abusivas, sendo certo que os procedimentos cirúrgicos e os materiais indicados pelo médico são imprescindíveis para o êxito do tratamento da autora. A qualidade do serviço deve ser garantida em detrimento de cláusulas que limitem a realização de cirurgias e utilização de materiais importados ou não. Não poderia, desta forma, a ré a se eximir da obrigação de autorizar o tratamento médico para a efetividade do tratamento da autora diante do regular pagamento das contribuições mensais, apresentando o laudo médico exigido. Apesar da inexistência de previsão contratual, nos casos de relação de consumo, a questão deve ser interpretada em favor do consumidor (art. 47, CDC, parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC), por se tratar de hipótese de contrato de adesão. Diante disso, ao negar o fornecimento do material para realização de procedimento cirúrgico essencial para a saúde do paciente configura-se como prática abusiva, e por esse motivo deve ser rechaçada. Essa situação decorre da concessão do tratamento ao consumidor, por outro lado, a negativa no material necessário, coloca o consumidor em posição de desvantagem, tornando inócua a cobertura contratada. Por conseguinte, deve a ré autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico que assiste os interesses da autora. Esse é posicionamento sedimentado pelo Egrégio tribunal que abaixo se colaciona: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS DE REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBROS INFERIORES. IDOSA. URGÊNCIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ANESTESISTA E DE STENT UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO ANTIGO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. LIMITES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre operadoras de plano de saúde e seus beneficiários, ainda que o contrato seja anterior à Lei n.º 9.656/98 e não tenha sido adaptado. 2. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura o fornecimento de prótese, órtese ou material indispensável ao procedimento cirúrgico, mesmo em contratos antigos não adaptados, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 3. O reembolso de despesas com profissional não credenciado deve observar os limites contratuais pactuados, nos termos da tabela vigente, inexistindo obrigatoriedade de ressarcimento integral. 4. Caracteriza dano moral a negativa indevida de cobertura de procedimento urgente, em desconformidade com os deveres de boa-fé e assistência efetiva, sendo adequado o valor arbitrado em R$10.000,00. 5. Recurso parcialmente provido para limitar o reembolso aos valores previstos contratualmente. (0844295-81.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ÓRTESE CRANIANA. PRÓTESE , SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME: 1.(...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão refere-se à obrigatoriedade ou não de a operadora do plano de saúde fornecer órtese craniana. Em caso positivo, se deve ser afastada ou reduzida a verba por dano moral fixada em R$ 5.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Na literalidade, não há previsão no rol da ANS acerca de órteses. A contrário, há exclusão, a teor do art. 17, parágrafo único, inciso VII, da Resolução ANS nº465/2021, e enunciado nº26 do CNJ, além do disposto no art. 10, inciso VII da Lei 9656/98, sem mencionar o afastamento de cobertura expressamente pela operadora, nas alíneas f e g, da cláusula 12.1. das disposições gerais. Contudo, não é recente o entendimento de que A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (AgInt no AREsp n. 1.577.124/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). 4. Prótese se mostra um substitutivo para a cirurgia que, ao ser realizada, poderia decorrer em utilização do aparato como continuidade do manejo necessário à sobrevida do paciente. Tendo por base o julgamento dos REsp 1886929 e 1889704, bem como a Lei nº 14.454/22 (que alterou o artigo 10, §§ 12 e 13 e ampliou as coberturas contratuais dos planos de saúde), a recusa à cobertura se mostra indevida e abusiva. 5.Dano moral configurado. O serviço não foi prestado, impondo aos requerentes a propositura da ação. Está caracterizado o dano moral, conforme posicionamento sumulado no âmbito deste TJRJ, nos termos da Súmula 339. Verba fixada em R$ 5.000,00 mantida à míngua de recurso autoral, se mostrando aquém do comumente arbitrado por esta Corte de Justiça Estadual .IV. DISPOSITIVO:NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (...) (0900172-69.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE ANTIGO, NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MARCAPASSO DUPLA CÂMARA. RECUSA DA OPERADORA POR EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A FORNECER A PRÓTESE, REEMBOLSAR O VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação de serviço pelo réu, além da análise de eventual dano moral a ser indenizado, versando o tema sobre relação de consumo. Observância do enunciado da súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça. Demanda que foi proposta pelo autor argumentando que precisou ser internado no hospital Copa Star por episódios de baixo débito bradicardial sinusal importante, com períodos de fibrilação atrial, sendo o quadro compatível com o diagnóstico de distúrbio de condução AV, necessitando se submeter em caráter de emergência, a implante de marcapasso dupla câmara, mas o material foi indeferido pelo réu, tendo que efetuar o pagamento da prótese. Sustentou, ainda, que novo procedimento cirúrgico foi necessário e, mais uma vez, a operadora negou a cobertura da prótese. Prova demonstra que o procedimento cirúrgico a que o autor foi submetido ocorreu em caráter emergencial, tendo sido operado em hospital da rede credenciada do apelante, a quem competia o ônus da prova previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do que não se desincumbiu. Devem ser observadas as prescrições dos médicos que acompanham o tratamento do consumidor e não o critério que a operadora de saúde entende ser o adequado ao caso, o que atrai a aplicação dos verbetes sumulares 211 e 340 desta Corte. Se há cobertura do procedimento cirúrgico, não pode o plano de saúde excluir os materiais necessários para o sucesso do procedimento ou limitar o valor do reembolso unilateralmente. Inteligência do enunciado sumular 112 que dispõe que é nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como stent e marcapasso. Injustificada recusa de cobertura do procedimento necessário ao tratamento do segurado pelo plano de saúde que configura dano moral in re ipsa, a teor do enunciado sumular 339 deste Tribunal. Recurso do réu BRADESCO SAÚDE CONHECIDO e DESPROVIDO. (0843528-43.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 03/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). Em relação aos danos morais, o fato da autora ter demonstrado a necessidade do procedimento cirúrgico em razão da moléstia que lhe acomete e que enseja cuidados médicos com maior frequência, já é suficiente para corroborar como a negativa para realização do procedimento médico, por si só, acarretou em perigo de vida e risco a saúde do requerente, vide o risco iminente que correu de prejuízo irreparável a sua saúde, certamente interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, culminando em aflição, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Ademais, o entendimento Sumulado nº 339 do TJRJ aponta que: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Assim sendo, observando o critério da razoabilidade, impedindo que venha a traduzir-se em enriquecimento sem causa devendo levar em consideração a proporcionalidade entre a conduta e o dano sofrido, fixo o quantum de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostrando-se adequado a situação fática do caso. Com arrimo no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR a tutela deferida na decisão de fls.37/38, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 reais a título de compensação por dano moral, corrigida monetariamente e acrescida de juros na forma da atual redação do artigo 406 do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei 14.905/24. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. O registro será feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A Nossa Drogaria De Caxias Ltda x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 278606410

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0811417-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUSTAVO DOS SANTOS LADEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLOS FERREIRINHA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0811417-69.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais ajuizada por A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a parte autora, em síntese, que, em 27/01/2024, começou a sentir forte odor de queimado, decorrente do relógio de energia da empresa ré, tendo entrado em contato com a demandada por diversas vezes, sem êxito. Acrescenta que sua loja teve que ser fechada por iminente risco de incêndio. Afirma, no aditamento da petição inicial, que a demandante teve que fechar sua loja no dia 02/02/2024, tendo em vista a ausência de fornecimento de energia elétrica no imóvel. Alega que arcou com o pagamento de aluguel de gerador de energia dos dias 03/02/2024 a 06/02/2024 e gastos com cabo rígido, para retomar o funcionamento da loja. Aduz que a parte ré compareceu ao imóvel apenas em 06/02/2024 e realizou a ligação direta do cabo de energia elétrica. Por tais fatos, requer: a) o restabelecimento da energia elétrica; b) a condenação em danos emergentes pelas despesas suportadas com aluguel de gerador e compra de rígido; c) a condenação em lucros cessantes relativos ao período em que a parte autora ficou com o estabelecimento fechado; d) determinação de estabelecimento correto do serviço de energia elétrica, com a nova instalação do medidor. Tutela de urgência deferida em decisão de index 100349857. Emenda à inicial conforme index 105858719, com juntada de nova documentação. Recebida em decisão de index 118687848. A parte ré apresentou contestação no index 104725850, tendo suscitado preliminar de perda do objeto, pelo restabelecimento no fornecimento de energia elétrica. No mérito, sustenta que compareceu ao imóvel da parte autora em 02/02/2024 para realizar inspeção na unidade de consumo, tendo sido constatado impedimento de acesso ao relógio medidor, por se encontrar instalado dentro do imóvel e este estaria fechado. Esclarece que apenas não foi realizada a regularização de forma célere por responsabilidade da demandante. Pugna pela improcedência da pretensão formulada. Réplica apresentada no index 135567704. As partes não requereram produção de demais provas, conforme index 141202418, 168403703 e 168651246. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e lucros cessantes ajuizada por A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Preliminarmente, suscita a parte ré a perda de objeto da pretensão autoral, com fulcro no art. 337, XI, do CPC. Compulsando os autos, tenho que lhe assiste razão, considerando a informação trazida aos autos de que, na data de 06/02/2024, a parte ré realizou a ligação direta do cabo de energia elétrica, ou seja, posteriormente à propositura da presente demanda, o imbróglio em questão foi solucionado. Há de se pontuar que, suscitados pela parte ré fatos extintivos, modificativos e/ou impeditivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC), foi facultado à parte autora se manifestar em réplica, na forma do art. 350 do CPC, tendo a parte requerente confirmado o retorno no fornecimento de energia elétrica no imóvel, afirmando que o fato apenas ocorreu após a autora procurar o Judiciário. Sendo assim, há de se acolher a preliminar invocada pela parte ré, diante da demonstrada perda superveniente de objeto, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a tal obrigação de fazer pretendida, na forma do art. 485, VI, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 254 do E. TJRJ: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Em verdade, o ônus da prova em comprovar o correto fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora cabe à concessionária de serviço público. Com efeito, instada a se manifestar em provas, a empresa ré não requereu a produção de prova pericial e, inclusive, confirma, em sua peça de defesa, a interrupção no fornecimento de energia, ao afirmar que, “nos registros de fornecimento apenas consta que a interrupção do serviço só serviço apenas perdurou até 06/02/2024 por impedimento de acesso ao relógio medidor, que está instalado no interior da unidade.” Verifico, assim, que, não obstante a demandada sustente que apenas houve demora no restabelecimento da energia elétrica por culpa da parte autora, que se encontrava com o imóvel fechado, inexiste qualquer elemento probatório hábil a corroborar a alegação de que a interrupção não foi de sua responsabilidade, não tendo se desincumbindo, a contento, do ônus que lhe impõem os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, notadamente por ser verossímil a narrativa autoral de que fechou o imóvel em razão de risco iminente de incêndio. Em relação ao dano material, forçoso acolher o pedido indenizatório, haja vista a comprovação de que a parte autora necessitou alugar gerador de energia do dia 03/02/2024 a 06/02/2024 e adquirir “cabo rígido” (index 105858731 e 105858732), para que pudesse permanecer com seu imóvel em funcionamento, diante da falha na prestação do serviço da parte ré. Trata-se de danos emergentes causados à parte autora, consistentes no que efetivamente perdeu, na forma do art. 402 do Código Civil, e que decorrem, por efeito direto e imediato, da conduta da ré, a teor do art. 403 do mesmo diploma legal, sendo, portanto, passíveis de reparação. No que tange ao pedido de reparação por lucros cessantes, sabe-se que consistem em espécie de danos materiais e encontram previsão no art. 402 do CC, segundo o qual, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Por certo, “os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos” (STJ, AgInt no REsp 1.679.420 / MT, Quarta Turma, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 14/09/2021). Nesse sentido, a parte autora alega ter permanecido com sua loja fechada no dia 02/02/2024, por ausência no fornecimento de energia elétrica, por desídia da parte ré. Apresenta relatório contábil elaborado por profissional de sua confiança, o qual indica que, com o fechamento da loja no dia 02/02/2024, a demandante teria deixado de lucrar o valor de R$ 7.861,85 (index 105858728), sendo certo que a própria empresa ré afirma, em contestação, que compareceu ao imóvel da autora em 02/02/2024 e o imóvel estaria fechado, dando conta de que é incontroverso que a parte autora não realizou vendas em tal data. Trata-se de lucros cessantes causados à parte autora, consistentes no que efetivamente perdeu, na forma do art. 402 do Código Civil, e que decorrem, por efeito direto e imediato, da conduta da ré, a teor do art. 403 do mesmo diploma legal, sendo, portanto, passíveis de reparação. Contudo, considerando que não se tem como mensurar o valor exato que a parte autora deixou de lucrar no dia 02/02/2024, não sendo suficiente mero documento unilateral trazido por profissional de confiança da parte autora, que trouxe aos autos informação de que a demandante teria deixado de lucrar o valor de R$7.861,85, pelo fechamento da loja no dia 02/02/2024, entendo que a definição do quantum debeatur deve se dar oportunamente, mediante liquidação de sentença (art. 509 do CPC). Por derradeiro, no que tange ao pedido de obrigação de fazer de instalação correta do medidor de energia elétrica na loja da parte autora, entendo que deve prosperar, tendo em vista a demonstração, pela demandante, da precariedade das instalações de energia elétrica no imóvel e o possível risco de incêndio (index 99865874), sendo direito do consumidor dispor de medidor adequado e que consiga exprimir o consumo real. Ante o exposto: a) Quanto ao pedido de restabelecimento de energia elétrica no imóvel, tendo em vista a perda superveniente de objeto constatada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. b) No que tange aos demais pedidos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para os seguintes fins: 1) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.289,70 (quatorze mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) a título de danos emergentes,corrigida monetariamente, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. 2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora valor referente aos lucros cessantes decorrentes da necessidade de fechamento da loja da demandante nono dia 02/02/2024,corrigido o valor monetariamente, a partir de tal data, que coincide com o dia do prejuízo (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes, devendo o quantum debeatur ser aquilatado em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC). 3) DETERMINAR à parte ré que realize a correta instalação do medidor na loja, observado o prazo de 15 dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária a ser imposta por este Juízo. Confirmo, oportunamente, a tutela de urgência deferida nestes autos, tornando-a definitiva. Considerando que a parte ré deu causa ao processo e, inclusive, à própria perda de objeto reconhecida judicialmente na presente sentença (art. 85, §10, do CPC), bem como a sucumbência mínima em que incorreu a parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico dos arts. 509 e 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825870-21.2024.8.10.0001

ID: 283392198

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825870-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825870-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825870-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOMINGOS RAMOS NETO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Suspensão de Débito, Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por José Domingos Ramos Neto contra Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., PKL One Participações S.A. e NIO Meios de Pagamento Ltda., em razão de contratação irregular de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega que, servidor público estadual, foi induzido a erro ao contratar remotamente um cartão de crédito (MeuCashCard), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, por meio de convênio entre o Estado do Maranhão e as rés. Afirma que correspondentes bancários, sem treinamento, omitiram informações essenciais, como taxas de juros, correção, mora e número de parcelas, e não forneceram cópia do contrato. Sustenta que realizou apenas o saque do valor, sem utilizar o cartão para compras, e que descontos mensais em seu contracheque, sem previsão de término, geraram prejuízo financeiro. Requer: (i) justiça gratuita; (ii) tutela de urgência para suspender descontos e impedir negativação; (iii) rescisão contratual; (iv) devolução em dobro dos valores pagos (R$ 28.333,76); (v) indenização por danos morais (R$ 10.000,00); (vi) conversão do contrato em empréstimo consignado, com juros à taxa média de mercado, caso não anulado. Juntou documentos pessoais, contracheque e comprovantes de descontos. A tutela de urgência foi indeferida em 19/04/2024, por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. A audiência de conciliação, realizada em 10/09/2024, não resultou em acordo. Os réus Clickbank, PKL One e NIO apresentaram contestação conjunta (ID 125277658), enquanto Lecca e MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. contestaram em conjunto (ID 125277658). As defesas argúem: Substituição processual: Lecca requereu sua exclusão do polo passivo, alegando cessão dos direitos creditórios à MeuCashCard, que ingressou voluntariamente (art. 5º, LV, CF). Ilegitimidade passiva da Lecca: Caso não deferida a substituição, Lecca sustenta ilegitimidade, pois as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs nº 7000481545 e 7000490651) foram cedidas à MeuCashCard (arts. 286 e 337, XI, CPC). Mérito: (i) Validade da contratação, realizada eletronicamente pelo autor, com ciência das cláusulas e margem consignável autorizada pelo convênio estadual (Decreto nº 37.153/2021); (ii) ausência de vício de consentimento, pois o autor forneceu documentos (identidade, selfie, prova de vida) e anuiu ao contrato; (iii) legalidade dos juros remuneratórios, conforme taxa de mercado (REsp 1.061.530/RS, STJ); (iv) improcedência do pedido de repetição em dobro, por ausência de má-fé (art. 42, CDC); (v) ausência de dano moral, por falta de prova de abalo significativo; (vi) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência ou verossimilhança. Na réplica (ID 130169529, 24/09/2024), o autor refutou as preliminares, sustentando: (i) desnecessidade de exaurimento administrativo para o interesse de agir (AgInt no REsp 1.954.342/RS, STJ); (ii) ausência de litigância de má-fé, comprovada por sua atuação diligente; (iii) nulidade do contrato por vício de consentimento (arts. 138 e 171, II, CC), devido à omissão de informações (art. 6º, III, CDC); (iv) direito à repetição em dobro (art. 42, CDC) e danos morais (arts. 5º, V e X, CF, e 186, CC), por angústia e constrangimento. Os autos estão aptos para julgamento (art. 355, I, CPC), pois não há fatos controvertidos que demandem dilação probatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Preliminares. 1.1. Substituição Processual e Ilegitimidade Passiva da Lecca. Lecca e MeuCashCard requerem a substituição processual, alegando cessão dos direitos creditórios das CCBs (nº 7000481545 e 7000490651) à MeuCashCard, conforme cláusulas 9.3 e 10(i) das CCBs e 2.1.2(b) do Termo de Fornecimento do Cartão MeuCashCard. Subsidiariamente, Lecca argúi ilegitimidade passiva (art. 337, XI, CPC), pois não é mais credora. A cessão de crédito (art. 286, CC) transfere os direitos do cedente ao cessionário, que passa a ser o legitimado para responder pela obrigação (art. 288, CC). As CCBs e o Termo de Fornecimento, assinados eletronicamente pelo autor, autorizam a cessão sem notificação prévia. A MeuCashCard, ao ingressar voluntariamente, reconhece sua condição de credora. Desse modo, defiro a substituição processual, excluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. do polo passivo e incluindo MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (CNPJ 43.299.408/0001-19). A preliminar de ilegitimidade passiva fica prejudicada. 1.2. Interesse de Agir. Os réus Clickbank, PKL One e NIO alegam ausência de interesse de agir, por falta de tentativa administrativa. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (art. 17, CPC), sendo aferido exclusivamente por esses critérios (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente dos descontos em seu contracheque, o que justifica a propositura da ação para cessação das cobranças, restituição de valores e reparação de danos. A jurisprudência do STF (RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014) limita a exigência de exaurimento administrativo a benefícios previdenciários, não se aplicando a relações consumeristas. Nesse sentido: “Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade.” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Rejeito, portanto, essa preliminar. 1.3. Litigância de Má-Fé. Os réus alegam litigância de má-fé, sustentando que o autor altera a verdade ao negar a contratação. A má-fé exige dolo ou intenção de prejudicar (art. 80, CPC). O autor reconhece o saque, mas alega vício de consentimento, apresentando contracheques e documentos que corroboram os descontos. A jurisprudência do TJ-SP exige prova robusta de má-fé, ausente no caso (TJ-SP - AC: 10196715420218260196 SP 1019671-54.2021.8.26.0196, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 12/12/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022). Não há prova de dolo ou intenção de obter vantagem indevida (art. 80, CPC). Além do mais, sua atuação processual, incluindo participação na audiência, demonstra boa-fé, motivo pelo qual rejeito também esta preliminar. 1.4. Inversão do Ônus da Prova. O autor requereu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A relação é consumerista (arts. 2º e 3º, CDC). O autor, servidor público, não comprova hipossuficiência técnica, pois as informações sobre o contrato (CCBs e Termo de Fornecimento) foram fornecidas pelos réus. Contudo, a verossimilhança está presente, pois os contracheques evidenciam descontos sem prova de utilização do cartão para compras, sugerindo possível vício de consentimento. Os réus detêm meios para esclarecer a contratação remota e os correspondentes bancários envolvidos. As alegações do autor, apoiadas em fichas financeiras e jurisprudência, são verossímeis. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a adequação das informações fornecidas. 2. Mérito. 2.1. Natureza da Ação e Enquadramento Jurídico. A ação versa sobre relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com pedidos de rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais, por suposta contratação irregular de cartão de crédito com RMC. A responsabilidade dos réus é objetiva (art. 14, CDC), mas a nulidade contratual exige prova de vício de consentimento (arts. 138 e 171, II, CC). O CDC impõe o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III), cuja violação pode ensejar revisão ou anulação do contrato. 2.2. Validade da Contratação. O autor alega que foi induzido a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado, mas assinou CCBs para cartão de crédito com RMC, sem informações sobre juros, parcelas ou entrega do contrato. Os réus sustentam a validade da contratação, comprovada pelas CCBs (nº 7000481545 e 7000490651) e Termo de Fornecimento, assinados eletronicamente, com margem consignável autorizada pelo Decreto Estadual nº 37.153/2021. Nos termos do art. 138 do Código Civil, o negócio jurídico é anulável quando a declaração de vontade emana de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. O erro substancial, conforme art. 139, I, do CC, refere-se à natureza do negócio jurídico. No âmbito consumerista, o art. 6º, III, do CDC impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor, cuja inobservância pode caracterizar prática abusiva (art. 39, I, CDC) e nulidade de cláusulas contratuais (art. 51, IV, CDC). Os documentos das rés incluem um contrato onde se percebe a ausência de informações sobre taxas de juros, número de parcelas e natureza do negócio (cartão de crédito vs. empréstimo consignado). Não há indicação explícita de que o valor liberado foi utilizado como “saque de cartão consignado”, sugerindo violação ao dever de informação. Nesse contexto, a juntada dos contratos firmados entre as partes litigantes, isoladamente, revela-se insuficiente para comprovar a efetiva manifestação de vontade do Contratante na modalidade de contrato de "cartão de crédito". Tal insuficiência decorre da ausência de informações claras e detalhadas acerca da duração dos descontos. Consequentemente, o negócio jurídico em questão encontra-se eivado de vício na "declaração de vontade" do Contratante, configurando a hipótese prevista no artigo 138 do Código Civil, que trata do erro substancial. A ausência de comprovantes de utilização do cartão para compras reforça a tese de que o autor realizou apenas o saque do valor do empréstimo, acreditando tratar-se de um consignado tradicional. Nessa seara, a situação fática apresentada demanda a aplicação da 4ª tese fixada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a qual orienta a análise dos defeitos que podem ensejar a anulação de negócios jurídicos, estabelecendo, ipsis litteris, que: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)." Ressalte-se, por oportuno, que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida vinculante, conforme determinação expressa do art. 985 do CPC: “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. No caso, a contratação ocorreu de forma remota, por meio de correspondentes bancários, sem que o autor recebesse cópia do contrato ou informações claras sobre os termos do negócio. A omissão de informações sobre a natureza do produto financeiro (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado) caracteriza violação ao dever de informação e indução a erro, princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor. A inobservância da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos pela parte apelada, que não logrou comprovar ter esclarecido devidamente à demandante os termos exatos do contrato (ônus que lhe incumbia), configura claro descumprimento ao disposto nos artigos 422 do Código Civil e artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do CDC. Ademais, o art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o consumidor pretendia um empréstimo consignado, resulta em condições mais onerosas, como o pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que prolonga a dívida e eleva os encargos financeiros. Nessa perspectiva, impõe-se a proteção à parte notoriamente hipossuficiente na relação jurídica. É inverossímil admitir que, caso o contratante tivesse sido previamente informado acerca da real natureza do contrato (cartão de crédito com margem consignada) e da significativa onerosidade decorrente dos juros e encargos inerentes a essa modalidade, em contraposição a um contrato de consignação em folha convencional, ele teria firmado o referido pacto. Considerando o cenário exposto e a substancial diferença de juros e encargos moratórios entre as modalidades de crédito, a opção por celebrar o negócio jurídico em questão exige informação prévia e adequada, a fim de salvaguardar os consumidores de métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como de práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, em consonância com o artigo 6º, inciso IV, do CDC. Além disso, a sistemática de amortização do débito por meio de descontos mínimos inviabiliza a liquidação do valor supostamente contratado em um período de tempo determinado, frustrando o planejamento financeiro do devedor no que tange ao valor das parcelas e à duração dos descontos em seu contracheque, com o consequente comprometimento de seu orçamento. Cumpre salientar que tal entendimento não é isolado, coadunando-se com a jurisprudência do E. STJ., o qual, ao apreciar matéria de inegável similitude, tem considerado ilegítima a conduta da instituição financeira que induz o consumidor a celebrar uma modalidade contratual diversa daquela que efetivamente compreendeu e desejava, resultando, na prática, em uma dívida impagável a longo prazo em razão de descontos mínimos sobre a margem consignável, os quais protraem excessivamente a quitação da obrigação pecuniária. Nesse sentido o Recurso Especial nº 1.722.322 - MA, que reconheceu a ilicitude da prática bancária em análise, consolidando o entendimento acerca da matéria: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL AOS CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DE QUE SE REVESTEM O PRODUTO CONTRATADO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DOS BANCOS. 1. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA GENÉRICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA QUE É TÍTULO JUDICIAL HÁBIL À INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.322 - MA [2018/0018109-3], Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE) (Sem grifos no original) Portanto, com base na análise da ilegalidade da contratação original, decorrente do erro substancial em que incorreu o Autor quanto à natureza do negócio, resta configurada a responsabilidade civil do demandado. Contudo, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, a constatação da ilegalidade não implica a imediata desconstituição integral do saldo devedor. Pelo contrário, em aplicação ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e com fundamento no artigo 170 do Código Civil, que permite a subsistência do negócio nulo que contenha os requisitos de outro, impõe-se a conversão da operação para a modalidade de contrato de mútuo (empréstimo consignado). Eis o texto na Norma: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Essa conversão prestigia a intenção primária da parte Autora, que buscava a obtenção de crédito, e obsta o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Desse modo, embora não seja possível acolher os pedidos de inexistência de débitos ou quitação da dívida nos termos postulados inicialmente, a pretensão autoral merece parcial acolhimento para que o saldo devedor remanescente, agora sob a forma de empréstimo consignado, seja revisto. Para viabilizar a revisão do saldo devedor, faz-se necessária a realização de liquidação por arbitramento, conforme preceitua o artigo 509, inciso I, do CPC. A perícia técnica é indispensável para apurar a taxa média de juros praticada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em operações de empréstimo consignado, em razão da ausência de regulamentação específica no contrato, promovendo-se o recálculo do saldo devedor e a dedução dos valores já pagos pelo consumidor. Ressalta-se, todavia, que a conversão da operação de "saque mediante cartão de crédito" para "empréstimo consignado" circunscreve-se estritamente à operação original, formalizada no documento contratual firmado entre as partes. Por conseguinte, eventuais compras subsequentemente realizadas com o cartão de crédito, bem como outros saques, acaso efetuados após a contratação inicial, permanecem regidos pelas condições inerentes à modalidade de cartão de crédito consignado, considerando que, nesse momento, presume-se que o Autor já detinha conhecimento da natureza do negócio celebrado com o Réu. Na hipótese de a liquidação por arbitramento apurar que o saldo devedor foi integralmente quitado ou que houve pagamento a maior, deverá ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Nesse caso, o Réu deverá restituir ao Autor, em dobro, os valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, dado o enriquecimento patrimonial indevido do Réu (artigo 884 do Código Civil). Ademais, o cabimento da restituição em dobro nas situações de contratação inválida de empréstimos consignados, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira e ausente engano justificável, foi expressamente consagrado na terceira tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o qual, como já expressado, é de aplicação vinculante: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis.” 2.3. Dos Danos Morais. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a conduta dos réus gerou angústia, constrangimento e perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC, a reparação por danos morais é devida quando a conduta ilícita causa prejuízo à esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso, a contratação abusiva, com descontos indevidos que comprometeram a renda do autor, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor em contratações remotas. A jurisprudência desta E. Corte reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS . DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) IV . Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do CC e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. V . Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.” (TJ-MA - AC: 00007335920178100084 MA 0137342019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (Sem grifos no original) Considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os precedentes do TJ-MA em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024), juros pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) (Arts. 405 e 406, § 1º, CC). 2.4. Tutela de Urgência. A tutela de urgência foi indeferida anteriormente por ausência de probabilidade do direito. Contudo, após a dilação probatória, neste contexto agora de cognição exauriente, verifico que a probabilidade está configurada pela nulidade do contrato, e o perigo de dano decorre dos descontos contínuos que comprometem a renda do autor. A medida é reversível, pois a ré pode suspender os descontos sem prejuízo significativo (art. 300, §3º, CPC). Em razão disso, reconsidero o entendimento anterior e defiro a tutela de urgência, determinando que as rés se abstenham de novos descontos sob o rótulo RMC na conta do autor, com sua intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, CPC, arts. 6º, 14, 42 e 46, CDC, e arts. 138, 170, 186, 286 e 927, CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: Acolher a preliminar de substituição processual, excluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. do polo passivo e incluindo MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (CNPJ 43.299.408/0001-19). Rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e litigância de má-fé. Deferir a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Declarar a nulidade parcial do contrato (CCBs nº 7000481545 e 7000490651), determinando a conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes na modalidade "saque mediante cartão de crédito" em “empréstimo consignado” relativo à liberação do valor originário; Deferir a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de novos descontos sob o rótulo RMC na conta do autor, com sua intimação para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Determinar seja procedida à revisão do saldo devedor, por meio de liquidação por arbitramento, deduzindo-se os valores já pagos, à exceção das parcelas albergadas pela prescrição de 05 (cinco) anos; sendo que, na hipótese de quitação do débito, as Rés deverão restituir ao Autor, em dobro (CDC, art. 42, § único), os valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido (Súmula n° 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024). Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada uma, com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e juros pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024). Confirmar a tutela de urgência deferida, nos termos do item 5. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de ratear o valor correspondente à sucumbência, por entender que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, fazendo assim incidir as disposições do § único, do artigo 86, do CPC/2015. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 802 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes