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Processo nº 1000585-20.2021.4.01.3400

ID: 320884581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000585-20.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-20.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000585-20.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-20.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000585-20.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:SEVERINO GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO(A) Nº 1000585-20.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial por considerar que o acórdão recorrido acompanhou o entendimento do STJ no REsp 1.144.810/MG, tema 339, no sentido de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". A agravante sustenta que o tema 339/STJ e a súmula 510 do STJ foram superados em razão da edição da Lei nº 13.855/2019, que alterou o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para substituir a medida administrativa de retenção pela remoção do veículo em caso de transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento. É o relatório. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO Nº 1000585-20.2021.4.01.3400 VOTO Conforme relatado, ao recurso especial foi negado seguimento por se considerar que o acórdão recorrido acompanhou o entendimento constante no REsp 1.144.810/MG – Representativo de controvérsia. Eis a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010) A agravante sustenta que o tema 339/STJ e a súmula 510 do STJ foram superados em razão da edição da Lei nº 13.855/2019, que alterou o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para substituir a medida administrativa de retenção pela remoção do veículo em caso de transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento. Não se ignora que a tese firmada no tema 339/STJ pautou-se na redação do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro que precede à Lei nº 13.855/2019 e que a súmula 510 do STJ faz menção à medida administrativa de retenção, não mais aplicável à infração radicada no aludido dispositivo. Entretanto, no caso em exame, não houve prequestionamento da questão afeta à alteração legislativa do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco à medida administrativa incidente na espécie. O acórdão de apelação não abordou tais questões e não foram opostos embargos de declaração sobre o tema. Prevaleceu, portanto, a premissa adotada pelo aludido acórdão no sentido de que a medida administrativa objeto da ação é a retenção, o que avaliza a aplicação do tema 339. De fato, a tese de que as despesas de transbordo não foram contempladas no precedente não encontra amparo na jurisprudência do STJ, conforme atesta o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que "a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo é lícita, sendo, portanto, a restituição deste ao proprietário, nos termos do artigo 271, § 1º, do mesmo diploma legal, condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica" (fls. 491-492, e-STJ). 2. Contudo, conforme consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se configura ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.003.502/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE/RESP NO(A) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000585-20.2021.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: SEVERINO GOMES DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. REMOÇÃO. ART. 231, VIII, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS DE TRANSBORDO. PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial por considerar que o acórdão recorrido acompanhou o entendimento do STJ no REsp 1.144.810/MG, tema 339, no sentido de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 2 – A agravante sustenta que o tema 339/STJ e a súmula 510 do STJ foram superados em razão da edição da Lei nº 13.855/2019, que alterou o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para substituir a medida administrativa de retenção pela remoção do veículo em caso de transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento. 3 – É pertinente que a tese firmada no tema 339/STJ pautou-se na redação do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro que precede à Lei nº 13.855/2019 e que a súmula 510 do STJ faz menção à medida administrativa de retenção, não mais aplicável à infração radicada no aludido dispositivo. 4 - Entretanto, no caso em exame, não houve prequestionamento da questão afeta à alteração legislativa do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco à medida administrativa incidente na espécie. 5 - O acórdão de apelação não abordou tais questões e não foram opostos embargos de declaração sobre o tema. Prevaleceu, portanto, a premissa adotada pelo aludido acórdão no sentido de que a medida administrativa objeto da ação é a retenção, o que avaliza a aplicação do tema 339/STJ. 6 – Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 0014872-62.2024.8.26.0007

ID: 303570193

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. F. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014872-62.2024.8.26.0007 (processo principal 1000585-77.2024.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - T.F.A.S. - O executado, regularmente citado n…

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Processo nº 1000585-46.2025.8.26.0006

ID: 302755858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000585-46.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA DE JESUS PURCINO

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Processo nº 1000585-76.2022.8.26.0127

ID: 306493526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000585-76.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000585-76.2022.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Vistos. Para análise do pedido de conversão da ação deverá o autor provide…

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Processo nº 1000585-22.2024.8.26.0381

ID: 308651923

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-22.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DO ROSáRIO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-22.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sebastião do Rosário Neves - Ficam as partes cientes da manifestação constante à página 89, por meio da qu…

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RYAN SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Distribuídos

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2189748-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1000585-79.2025.8.26.0480

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MAZETTI

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAíS MELLO CARDOSO

Polo Passivo:

SUELI GERTRUDES DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

THAÍS MELLO CARDOSO

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RÉU REVEL

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Processo 0001022-55.2025.8.26.0281 (processo principal 1000585-31.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thaís Mello Cardoso - Sueli Gertrudes de Campos - HOMOLOGO, por sentença, …

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Espólio De Jackson Cristiano De Paula x Roberto Barbosa Dos Santos Junior

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JACKSON CRISTIANO DE PAULA

Polo Passivo:

ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO PEGORARO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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Processo 0005414-08.2020.8.26.0477 (processo principal 1000585-98.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espólio de Jackson Cristiano de Paula - Roberto Barbosa dos…

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ID: 292383264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000585-33.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CRUZ TEODORO

Polo Passivo:

TAGUI COMéRCIO DE CEREAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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