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Karina Nobre Cesar x Leticia Forstner Clinica Odontologica Ltda

ID: 258996173

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KARINA NOBRE CESAR

Polo Passivo:

LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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GUILHERME MENDONCA REZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001370-27.2024.5.02.0211 : KARINA NOBRE CESAR : LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOG…

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Luiz Carlos De Sobral x Renato Gomes Castilho e outros

ID: 259224598

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-80.2015.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOBRAL

Polo Passivo:

RENATO GOMES CASTILHO RGC PORTINARI LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SOARES DE ARRUDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001370-80.2015.5.02.0263 : LUIZ CARLOS DE SOBRAL : RGC PORTINARI LANCHES LTDA E …

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Alonso Ferreira Paes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 258298327

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALONSO FERREIRA PAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013. AUTOR(A): ALONSO FERREIRA PAES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Tra…

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x Daniel Rodrigues Dias

ID: 260152340

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-09.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA EDUARDO SMOLKA DE FARIA VS EXPRESS LIMITADA

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DIAS

Notificação

Advogados:

DANIEL BORGHETTI FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BURAI ODONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001370-09.2024.5.02.0023 : EDUARDO SMOLKA DE FARIA VS EXPRESS LIMITADA E OUTRO…

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x Daniel Rodrigues Dias

ID: 260152349

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-09.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA EDUARDO SMOLKA DE FARIA VS EXPRESS LIMITADA

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DIAS

Notificação

Advogados:

DANIEL BORGHETTI FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BURAI ODONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001370-09.2024.5.02.0023 : EDUARDO SMOLKA DE FARIA VS EXPRESS LIMITADA E OUTRO…

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Cencosud Brasil Atacado Ltda. x Antonio Jose Galvao e outros

ID: 317757278

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-98.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE GALVAO GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. AGRAVADO: ANTONIO JOSE GALVAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE : CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : ANTONIO JOSE GALVAO ADVOGADA : Dra. CELIA MARGARETE PEREIRA AGRAVADO : GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. (EOUTRO) Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa edeterminou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instruçãoprocessual e a prolação de nova sentença (id 7763ce8). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.ACÓRDÃO QUE RECONHECE A NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNODOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214 DOTST). 1. No caso, a Corte Regional reconheceu a nulidadepor cerceamento de defesa e determinou a o retornodos autos à vara de origem, para reabertura dainstrução processual pela parte autora. 2. A decisãoregional reveste-se, efetivamente, de naturezainterlocutória, porquanto não põe termo ao processo nainstância ordinária, mas tão-somente decide questãoincidente. Trata-se, portanto, de decisão irrecorrível deimediato, conforme preceitua a Súmula 214 do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR-947-44.2015.5.05.0461, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes,DEJT 12/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

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Cencosud Brasil Atacado Ltda. x Antonio Jose Galvao e outros

ID: 317757306

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-98.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE GALVAO GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARGARETE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. AGRAVADO: ANTONIO JOSE GALVAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE : CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : ANTONIO JOSE GALVAO ADVOGADA : Dra. CELIA MARGARETE PEREIRA AGRAVADO : GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. (EOUTRO) Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa edeterminou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instruçãoprocessual e a prolação de nova sentença (id 7763ce8). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.ACÓRDÃO QUE RECONHECE A NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNODOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214 DOTST). 1. No caso, a Corte Regional reconheceu a nulidadepor cerceamento de defesa e determinou a o retornodos autos à vara de origem, para reabertura dainstrução processual pela parte autora. 2. A decisãoregional reveste-se, efetivamente, de naturezainterlocutória, porquanto não põe termo ao processo nainstância ordinária, mas tão-somente decide questãoincidente. Trata-se, portanto, de decisão irrecorrível deimediato, conforme preceitua a Súmula 214 do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR-947-44.2015.5.05.0461, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes,DEJT 12/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE GALVAO

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Cencosud Brasil Atacado Ltda. x Antonio Jose Galvao e outros

ID: 317757334

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-98.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE GALVAO GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARGARETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. AGRAVADO: ANTONIO JOSE GALVAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001370-98.2023.5.02.0231 AGRAVANTE : CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : ANTONIO JOSE GALVAO ADVOGADA : Dra. CELIA MARGARETE PEREIRA AGRAVADO : GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. (EOUTRO) Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa edeterminou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instruçãoprocessual e a prolação de nova sentença (id 7763ce8). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.ACÓRDÃO QUE RECONHECE A NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNODOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214 DOTST). 1. No caso, a Corte Regional reconheceu a nulidadepor cerceamento de defesa e determinou a o retornodos autos à vara de origem, para reabertura dainstrução processual pela parte autora. 2. A decisãoregional reveste-se, efetivamente, de naturezainterlocutória, porquanto não põe termo ao processo nainstância ordinária, mas tão-somente decide questãoincidente. Trata-se, portanto, de decisão irrecorrível deimediato, conforme preceitua a Súmula 214 do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR-947-44.2015.5.05.0461, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes,DEJT 12/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

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Rosalvo Anastacio Da Silva x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

ID: 317709026

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-27.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO ANASTACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO CAPPARELLI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: ROSALVO ANASTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: ROSALVO ANASTACIO DA SILVA AGRAVADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE : ROSALVO ANASTACIO DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES ADVOGADO : Dr. RICARDO GUIMARAES AMARAL ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS ADVOGADO : Dr. THIAGO CAPPARELLI MUNIZ AGRAVADO : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO GOULART LANES AGRAVADO : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO : Dr. NEY JOSE CAMPOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id011d7f4; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 5853e1a). Regular a representação processual (Id 0eb00ac). Preparo dispensado (Id 8694008). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSALVO ANASTACIO DA SILVA

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Rosalvo Anastacio Da Silva x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

ID: 317709051

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-27.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO ANASTACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO CAPPARELLI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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RICARDO GUIMARAES AMARAL

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: ROSALVO ANASTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: ROSALVO ANASTACIO DA SILVA AGRAVADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001370-27.2023.5.02.0481 AGRAVANTE : ROSALVO ANASTACIO DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES ADVOGADO : Dr. RICARDO GUIMARAES AMARAL ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS ADVOGADO : Dr. THIAGO CAPPARELLI MUNIZ AGRAVADO : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO GOULART LANES AGRAVADO : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO : Dr. NEY JOSE CAMPOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id011d7f4; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 5853e1a). Regular a representação processual (Id 0eb00ac). Preparo dispensado (Id 8694008). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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