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Processo nº 1001566-38.2025.4.01.4005

ID: 328615546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001566-38.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIONE PEREIRA VILELA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100156… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001566-38.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIONE PEREIRA VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA - PI9050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Amanda Carolina De Souza Antonio x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 255652802

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001566-83.2024.5.02.0053 : AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO : CREDITAS SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001566-83.2024.5.02.0053 : AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 505c345 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO em face de CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., decido: 1 – rejeitar as preliminares arguidas; 2 - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação, a pagar: a) diferenças salariais em razão da equiparação salarial da reclamante com a Sra. Larissa Tenório Contieri, observadas as evoluções salariais, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, horas extras, décimos terceiros salários, férias, acrescidas do terço constitucional e FGTS, com indenização compensatória de 40%; b) horas extras, assim consideradas as que ultrapassavam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, acrescidas do adicional legal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à reclamante, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40%. Abatam-se os valores pagos a título de horas extras de forma global, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante, em conformidade com a diretriz da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão (repercussões da parcela remuneratória deferida no FGTS e acréscimo de 40%) deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante e imediatamente liberados em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque (despedida sem justa causa). Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

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Amanda Carolina De Souza Antonio x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 255652808

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001566-83.2024.5.02.0053 : AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO : CREDITAS SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001566-83.2024.5.02.0053 : AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 505c345 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO em face de CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., decido: 1 – rejeitar as preliminares arguidas; 2 - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação, a pagar: a) diferenças salariais em razão da equiparação salarial da reclamante com a Sra. Larissa Tenório Contieri, observadas as evoluções salariais, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, horas extras, décimos terceiros salários, férias, acrescidas do terço constitucional e FGTS, com indenização compensatória de 40%; b) horas extras, assim consideradas as que ultrapassavam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, acrescidas do adicional legal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à reclamante, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40%. Abatam-se os valores pagos a título de horas extras de forma global, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante, em conformidade com a diretriz da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão (repercussões da parcela remuneratória deferida no FGTS e acréscimo de 40%) deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante e imediatamente liberados em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque (despedida sem justa causa). Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

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Processo nº 1001566-26.2024.4.01.3600

ID: 310990130

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001566-26.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCIO SALOME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001566-26.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001566-26.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRE LUCIO SALOME REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BEZERRA GRUNEVALD - MT22567/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001566-59.2021.4.01.4302

ID: 311042758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-59.2021.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COSME OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLLYANNA ALVES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001566-59.2021.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001566-59.2021.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANNA ALVES ARAUJO - TO5850 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001566-38.2024.8.11.0003

ID: 280995262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE CAMPOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSUE CAMPOS SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSUE CAMPOS SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por JOSUE CAMPOS SOBRINHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em id. 187145905, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o autor instruísse o feito com o seu comprovante de endereço, devidamente atualizado e/ou declaração de residência. Ao id. 190233906, o autor emendou a inicial e juntou o comprovante de endereço. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, o pedido apresentado trata-se de ação de indenizatória proposta contra o INSS, que visa o recebimento de parcelas não pagas referentes ao benefício de natureza acidentária, portanto, de competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Todavia, denota-se do comprovante de endereço (contrato de locação) encartado aos autos que o autor é residente e domiciliado na Rua dos Periquitos, quadra 24, lote 20, Bairro Parque Ohara, quitinete número 1, situada no Distrito do Coxipó da Ponte, na cidade de Cuiabá/MT (id. 190233906). Na hipótese, portanto, verifica-se que o foro de competência para processar e julgar a ação ajuizada, é o lugar da residência do autor/segurado, qual seja, Comarca de Cuiabá-MT. Vejamos a regra insculpida na Constituição Federal, artigo 109, I e § 3º: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - Ás causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de Autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." (grifo nosso) Diante do exposto, com fundamento no art. 109, I e § 3º da Constituição Federal, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DETERMINO a REMESSA do presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1001566-46.2022.8.26.0664

ID: 276971958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-46.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. G. Z. W. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PIRES BRUNASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VIVEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA ALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Viveiros Junior (OAB 113135/SP), Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB 128352/SP), Alan Rodrigo Borim (OAB 207263/SP), Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP), Marina Pires Brunassi (OAB … ADV: Jose Viveiros Junior (OAB 113135/SP), Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB 128352/SP), Alan Rodrigo Borim (OAB 207263/SP), Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP), Marina Pires Brunassi (OAB 458077/SP) Processo 1001566-46.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. A. Z. , M. A. G. Z. - Vistos. Intimada a parte, pessoalmente, para que fosse dado andamento aos autos em 05 dias sob pena de extinção, manteve-se inerte. É caso de declarar-se o abandono. Dispensa-se, neste caso em concreto, requerimento da parte requerida para tanto, exigível apenas quando houver interesse jurídico a declaração de fato ou direito em seu favor (art. 485, §6º do CPC - § 6oOferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.) E a suspensão da execução, com remessa ao arquivo, ocorre apenas quando do preenchimento dos requisitos previstos no art. 921 do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dosarts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1oNa hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2oDecorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3oOs autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4oDecorrido o prazo de que trata o § 1osem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5oO juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4oe extinguir o processo. O abandono é causa de extinção do feito (art. 485, III do CPC - Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]). Assim, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, III do CPC. Custas pelo requerente, observada a gratuidade deferida. Arquivem-se. P.R.I.C.

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Amanda Carolina De Souza Antonio x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 327300877

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RECLAMADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba9dc6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RECLAMADA: CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO opôs embargos de declaração, visando sanar vícios de omissão e contradição da sentença. Conheço os presentes embargos de declaração, por tempestivos. Nos termos dos artigos 897-A da CLT, combinado com o artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de contradição, omissão e obscuridade. No caso, a embargante apontou omissões e contradições no julgado, assistindo parcial razão à reclamante. Inicialmente, em face do contrato de trabalho da reclamante (id. 8c046eb), reconheço que as horas extras deferidas devem observar a 40ª hora semanal, bem como o divisor 200, conforme requerido na petição inicial, em razão da jornada de trabalho fixada e previsão nas normas coletivas aplicáveis a categoria profissional da reclamante, consoante Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela reclamada (id. e559ddb e seguintes). Registro, ainda, que deve ser aplicado o adicional das horas extras previsto nas normas coletivas, qual seja, 75% (setenta e cinco por cento) do salário-hora, nos dias úteis e, na hipótese de ocorrer trabalho em domingos ou feriados, o adicional será de 100% (cem por cento). Sano a omissão, também, para determinar, a partir de 20.03.2023, a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 394 da SDI-1 do C. TST, no sentido de que a “majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Por fim, não há que se falar em omissão da sentença em relação aos critérios para aplicação de juros de mora e correção monetária, uma vez que a decisão restou fundamentada e não padece de vício no tópico. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, julgo-os parcialmente PROCEDENTES para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

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Amanda Carolina De Souza Antonio x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 327300891

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ABRAS

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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DIEGO NUNES FERREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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KARINA AMADIO

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LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RECLAMADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba9dc6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RECLAMADA: CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO opôs embargos de declaração, visando sanar vícios de omissão e contradição da sentença. Conheço os presentes embargos de declaração, por tempestivos. Nos termos dos artigos 897-A da CLT, combinado com o artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de contradição, omissão e obscuridade. No caso, a embargante apontou omissões e contradições no julgado, assistindo parcial razão à reclamante. Inicialmente, em face do contrato de trabalho da reclamante (id. 8c046eb), reconheço que as horas extras deferidas devem observar a 40ª hora semanal, bem como o divisor 200, conforme requerido na petição inicial, em razão da jornada de trabalho fixada e previsão nas normas coletivas aplicáveis a categoria profissional da reclamante, consoante Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela reclamada (id. e559ddb e seguintes). Registro, ainda, que deve ser aplicado o adicional das horas extras previsto nas normas coletivas, qual seja, 75% (setenta e cinco por cento) do salário-hora, nos dias úteis e, na hipótese de ocorrer trabalho em domingos ou feriados, o adicional será de 100% (cem por cento). Sano a omissão, também, para determinar, a partir de 20.03.2023, a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 394 da SDI-1 do C. TST, no sentido de que a “majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Por fim, não há que se falar em omissão da sentença em relação aos critérios para aplicação de juros de mora e correção monetária, uma vez que a decisão restou fundamentada e não padece de vício no tópico. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, julgo-os parcialmente PROCEDENTES para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

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Processo nº 1001566-35.2025.8.26.0472

ID: 309802914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-35.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SARAN ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1001566-35.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo Saran Rossi - Vistos, etc. Comprovada a idade … Processo 1001566-35.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo Saran Rossi - Vistos, etc. Comprovada a idade da parte autora (fl. 11), concedo a prioridade na prática de todos os atos e diligências realizadas neste processo, com fundamento na Lei nº 10.173/01 e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a z.Serventia fazer constar de todos os ofícios expedidos a solicitação de urgência na resposta, nos termos do artigo 3º do Provimento nº 27/2001 e anotar a tarja correspondente no sistema SAJ/PG5. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado em caso de interposição de recurso, eis que trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), em que não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau, ficando a parte autora ciente de que a hipossuficiência deverá ser demonstrada para o deferimento do benefício. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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