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A. C. De O. x V. L. F. De O.

ID: 325784331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001572-57.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

V. L. F. DE O.

Intimação

Advogados:

VANESSA POLO

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EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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Processo 1001572-57.2024.8.26.0252 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.O. - V.L.F.O. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum d…

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Edilson Moreira Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 325974817

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-33.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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BRENO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001572-33.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EDILSON MOREIRA GOMES RECLAMADO: BANCO …

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Edilson Moreira Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 325974828

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-33.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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BRENO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001572-33.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EDILSON MOREIRA GOMES RECLAMADO: BANCO …

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Processo nº 1001572-92.2019.8.11.0044

ID: 327205453

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-92.2019.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TORBAY GORAYEB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO TORBAY GORAYEB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001572-92.2019.8.11.0044 Exequente: FERNANDO TORBAY GORAYEB Executado: JHONE …

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Processo nº 1001572-55.2023.8.11.0011

ID: 326905660

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001572-55.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE DE BARROS SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001572-55.2023.8.11.0011. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO …

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Roberto Clementino Dos Santos x Di Francesco Incorporacoes Ltda e outros

ID: 260216642

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-59.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CLEMENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DI FRANCESCO INCORPORACOES LTDA G44 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA I4F ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA I9 FACILITS LTDA I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA TARJAB INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES PINTO

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MARCOS PESSANHA DO AMARAL GURGEL

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MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

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TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA

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INGRID BRABES

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VIVIANE ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-59.2023.5.02.0010 : ROBERTO CLEMENTINO DOS SANTOS : I9 SERVICOS DE ASS…

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Jandira Cortes Da Silva e outros x Instituto Metodista De Ensino Superior - Em Recuperacao Judicial

ID: 257389788

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-14.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CORTES DA SILVA SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BEATRIZ SILVA VAROLLO

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PAULO HENRIQUE DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001572-14.2021.5.02.0468 : JANDIRA CORTES DA SILVA : INSTITUTO MET…

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Processo nº 1001572-69.2020.4.01.3601

ID: 295914725

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-69.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MENDES DE REZENDE

Despacho

Advogados:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA

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JULIANA FERREIRA DE PAULA PIRES CALDART

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GUILHERME CAVALCANTE NERI DE SOUZA

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VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA

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DARLAN DALAVALE

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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FERNANDA VITORIA ALVES MELO

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MARIA VIRGINIA SILVA

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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RONAN JACKSON COSTA

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FABIO JOSE LONGHI

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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RICARDO QUIDA

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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RICARDO QUIDA

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA

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WILSON IRAMAR CRUVINEL FILHO

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MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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GESSICA BRUGNHAGO VITALINO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCIO SALES DE FREITAS

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MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

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ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO

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VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001572-69.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001572-69.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : JOSE MENDES DE REZENDE e outros (23) DESPACHO Na fase do art. 402 do CPP, a defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO requereu a realização de perícia contábil com o fim de avaliar a compatibilidade dos preços praticados nos procedimentos licitatórios realizados junto à Secretaria de Saúde de Cáceres/MT com o valor praticado no mercado. A defesa juntou aos autos a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu a ordem de habeas corpus n. 1003488-04.2025.4.01.0000 (ID 2179660148), para autorizar a produção de provas requeridas pelo réu. Por meio do despacho ID 2183205311 – PJe n. 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo determinou a realização de consulta processual com o fim de verificar disponibilidade da perícia determinada nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa n. 1000179-17.2017.4.01.3601. Nos termos da certidão ID 2183302043 – Pje n. 1011061-02.2021.4.01.3600, expedida em 24/04/25, os autos estavam conclusos para decisão. No ID 2186112909, o MPF requer o compartilhamento das provas produzidas na presente ação penal com a ação civil pública n. 0001799-86.2014.4.01.3601. É o breve relato. Decido. 1. Pedido de compartilhamento de provas Primeiramente, em relação ao pedido de compartilhamento de provas requerido no ID 2186112909, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de ser possível o compartilhamento de provas amealhadas em inquéritos policiais e ações penais, mesmo de dados obtidos mediante afastamento de direito fundamental judicialmente autorizado, não somente para fins de subsidiar outros processos criminais, como também a apuração de infrações em outras esferas, inclusive cível e administrativa. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: Pet 7065 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-02-2020; Inq 2725 QO, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008; e o Superior Tribunal de Justiça: MS 19.000/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 06/04/2021; e AgInt no RMS 61.408/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020. Ante o exposto, defiro o pedido de compartilhamento de provas, e, por conseguinte, autorizo o MPF a compartilhar as provas produzidos no bojo presente ação penal, resguardado o necessário sigilo das informações protegidas por segredo de justiça. 2. Requerimento de prova pericial – IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO Em atenção ao requerimento da defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO (ID 2179660098), diante do tempo decorrido desde a expedição da certidão ID 2183302043 - PJe n. 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo realizou nova consulta junto ao sistema processual e verificou que foi proferida decisão na ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601 (ID 2189834673, em anexo) determinando a realização da perícia contábil requerida pela parte com o objetivo de apurar as irregularidades praticadas, exclusivamente, no processo de licitação do tipo Carta Convite nº 49/2012. O réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO foi denunciado nas ações penais n. 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação n. 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial nº 03/2013), 1011049-85.2021.4.01.3600 (Carta Convite n. 49/2012 e 54/2012) e 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial n. 14/2012). Nos termos da decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no habeas corpus n. 1003488-04.2025.4.01.0000, este juízo solicitou a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres/MT, o compartilhamento com os autos da ação penal n. 1011049-85.2021.4.01.3600 da prova pericial a ser produzida nos autos da ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601. Por outro lado, em relação às ações penais n. 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação n. 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial nº 03/2013), 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial n. 14/2012), que possuem objeto de apuração diverso do relacionado à ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601, entendo não ser o caso de aguardar a realização da perícia determinada na referida ação, uma vez que não contemplará os processos administrativos licitatórios apurados nas referidas ações penais. Ademais disso, deve ser ressaltado que a fase procedimental prevista no art. 402 do CPP dispõe sobre o requerimento pelas partes de diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Em outras palavras, a fase das diligências complementares, depois do término da instrução processual, não é e nem poderia ser um segundo turno da instrução processual, sob pena de eternização do processo penal. Por fim, acerca desses requerimentos complementares, cabe ao juiz indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 1º, do art. 400 do CPP). Neste sentido: AgRg no HC 939.107/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; AgRg no REsp 2.133.626/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; AgRg no HC 932.343/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. Em outras palavras, cabe ao juízo do processo aferir acerca da necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase complementar, disso não advindo constrangimento ilegal. No caso dos autos, o réu pretende produzir prova acerca de circunstância conhecida desde a fase do inquérito policial e, portanto, anterior ao início da instrução processual, razão pela qual não é de se admitir, nesta fase do processo, requerimentos que não apenas poderiam, mas deveriam ter sido apresentados na fase da defesa escrita. O requerimento de diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal deve fundamentar-se exclusivamente em circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, não constituindo oportunidade para renovação da fase instrutória. Destarte, mostra-se inoportuno o pedido de produção de prova pericial acerca de circunstâncias conhecidas desde a fase do inquérito policial, as quais deveriam ter sido objeto de requerimento na fase da defesa escrita, configurando-se, pelo contrário, tentativa protelatória incompatível com os princípios da celeridade e economia processuais. Isto posto, indefiro a diligência complementar requerida pela defesa do acusado IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO na fase do art. 402 do CPP, tendo em vista que requerida em momento inoportuno. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, por memorial (art. 403, § 3º, do CPP), primeiro o Ministério Público Federal. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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L.D.S.D.S. x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 325372901

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009436-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L.D.S.D.S.

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEICAO

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ODETE MARIA DE SOUSA

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1ec0b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22877/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009436-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001572-76.2019.5.02.0373 – 3ª VT/MOGI DAS CRUZES EXEQUENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS EXECUTADA: CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042897, cujo momento de apresentação foi 18/06/2025;há ofício precatório Id 52237cc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 26a5f5e, homologado pela Decisão Id 4ffa74c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id af72f18);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal, R$ 35.782,54 de juros sobre o principal e R$ 50,75 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal,R$ 35.782,54 de juros sobre o principal eR$ 50,75 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 45Valor da parcela tributável - R$ 20.878,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 4100106506083, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373). São Paulo, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.D.S.D.S.

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L.D.S.D.S. x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 325372955

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009436-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L.D.S.D.S.

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1ec0b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22877/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009436-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001572-76.2019.5.02.0373 – 3ª VT/MOGI DAS CRUZES EXEQUENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS EXECUTADA: CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042897, cujo momento de apresentação foi 18/06/2025;há ofício precatório Id 52237cc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 26a5f5e, homologado pela Decisão Id 4ffa74c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id af72f18);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal, R$ 35.782,54 de juros sobre o principal e R$ 50,75 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal,R$ 35.782,54 de juros sobre o principal eR$ 50,75 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 45Valor da parcela tributável - R$ 20.878,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 4100106506083, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373). São Paulo, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

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