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Cayo Daniel Giglio x Ioutility Corporation Sistemas Ltda. e outros

ID: 278387781

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-35.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAYO DANIEL GIGLIO

Polo Passivo:

IOUTILITY CORPORATION SISTEMAS LTDA. PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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WALTER GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001606-35.2024.5.02.0063 REQUERENTE: CAYO DANIEL GIGLIO REQUERIDO: IOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001606-35.2024.5.02.0063 REQUERENTE: CAYO DANIEL GIGLIO REQUERIDO: IOUTILITY CORPORATION SISTEMAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19b6ca4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico a manifestação das reclamadas, (1ª) IOUTILITY CORPORATION SISTEMAS LTDA e (2ª) PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, em ID. 541a9bd, comprovando o pagamento correspondente à 3ª parcela do parcelamento deferido por meio de depósito judicial de ID. 7f36bec, em 25/04/2025. Certifico o caráter definitivo da presente execução em face das reclamadas, visto que somente há recurso interposto pelo reclamante pendente de julgamento nos autos principais, na forma disposta em ID. 9575d73. Considerando o depósito relativo à 3ª parcela, considerando o remanescente apurado em ID. c50a586, nos termos da planilha de cálculo de ID. 0da1b7d, denota-se a satisfação integral do crédito do exequente e parcial dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) constituído(a). Resta pendente a diferença de R$ 16.002,47 a ser quitada quando do pagamento das próximas parcelas. VERBAS REMANESCENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 13.811,91 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO(A) RECLAMANTE: R$ 2.190,56 (DIFERENÇA) TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO: R$ 16.002,47 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. Ante o supracertificado, considerando o parcelamento da execução deferido nos moldes do artigo 916 do CPC, conforme Decisão de ID. f1611bd, tendo em vista que as reclamadas, (1ª) IOUTILITY CORPORATION SISTEMAS LTDA e (2ª) PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., comprovaram o pagamento correspondente à 3ª parcela do parcelamento deferido (ID. 7f36bec), libere(m)-se ao(à) reclamante, através da transferência bancária eletrônica de valores (SISCONDJ/BB), como quitação de seu crédito, o(s) importe(s) conforme abaixo determinado: 1) Do depósito judicial de ID. 7f36bec (3ª parcela): 1.a) R$ 2.780,63 em favor do autor CAYO DANIEL GIGLIO (crédito integralmente quitado); 1.b) R$ 2.545,85 em favor do(a) patrono(a) do autor referente aos honorários advocatícios. Dados bancários do escritório do patrono do reclamante informados no Id 99ea19d (FERRAREZE & FREITAS ADVOGADOS CNPJ: 07.072.190/0001-00 - BANCO DO BRASIL (001) – AGÊNCIA 0303-4 – CONTA CORRENTE 90168-7). Custas processuais recolhidas quando da interposição recursal nos autos principais. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do parcelamento deferido, informando que as demais liberações serão realizadas mediante requerimento do(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAYO DANIEL GIGLIO

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Mexichem Brasil Industria De Transformacao Plastica Ltda e outros x Sindicato Dos Quimicos Unificados Regional Campinas

ID: 277750207

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-61.2017.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ELISA JAQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010620-61.2017.5.15.0122 : MEXICHEM BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010620-61.2017.5.15.0122 : MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA : SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd5e59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS Recorrido(a)(s): 1. MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): ELISA JAQUES, OAB: 0249285 VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE, OAB: 0248321 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS Petição de ID 5090ab5. Pedido de reconsideração do despacho de ID 01659d8. Defiro o pedido, tendo em vista o entendimento do C. TST no sentido de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Passo a análise do recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/04/2024 - Id 8d0267a; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id c397512). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO PERIODICIDADE DAS FOLGAS AO DOMINGOS No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA

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Mexichem Brasil Industria De Transformacao Plastica Ltda e outros x Sindicato Dos Quimicos Unificados Regional Campinas

ID: 277750211

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-61.2017.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ELISA JAQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010620-61.2017.5.15.0122 : MEXICHEM BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010620-61.2017.5.15.0122 : MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA : SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd5e59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS Recorrido(a)(s): 1. MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): ELISA JAQUES, OAB: 0249285 VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE, OAB: 0248321 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS Petição de ID 5090ab5. Pedido de reconsideração do despacho de ID 01659d8. Defiro o pedido, tendo em vista o entendimento do C. TST no sentido de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Passo a análise do recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/04/2024 - Id 8d0267a; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id c397512). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO PERIODICIDADE DAS FOLGAS AO DOMINGOS No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS

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Processo nº 1001606-84.2025.8.26.0288

ID: 323849618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-84.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001606-84.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticid… Processo 1001606-84.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). Não obstante, o segredo de justiça baseia-se em manter sob sigilo informações de processos judiciais ou investigações policiais, edeve ocorrer apenas em casos excepcionais, quando se é questionada a intimidade das pessoas ou nos casos de sigilos de comunicação, fiscais e de dados. Assim, não vislumbro os motivos necessários, ao menos por ora, pelo que indefiro o pedido. No mesmo prazo, comprove-se o recebimento das notificações mencionadas. Após, conclusos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Estado De São Paulo x Vitor Bortolotti Assunção

ID: 326219501

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-06.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VITOR BORTOLOTTI ASSUNçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER DOMINGOS CAMILO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-06.2024.8.26.0390/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Nova Granada - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Vitor Bortolotti Assunção - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-06.2024.8.26.0390/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Nova Granada - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Vitor Bortolotti Assunção - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS ENQUANTO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11. A PARTE EMBARGANTE DISCUTE QUANTO AOS EFEITOS DA LCE Nº 1.416/24 SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ESPECIFICAÇÃO AO PAGAMENTO DO GESS DEVE SER LIMITADA PELA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, QUE UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, DENOMINANDO-AS POLICIAL PENAL, E INCORPOROU A GESS NO SUBSÍDIO, ENCONTRANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS SUA VIGÊNCIA.4. A GESS É DEVIDA APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA DECLARAR QUE A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14156/24 QUE A INCORPOROU AOS SUBSIDIOS DO SERVIDOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.157/11; LCE Nº 1.416/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001630-53.2024.8.26.0028; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Domingos Camilo (OAB: 135903/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001606-68.2025.4.01.3504

ID: 308508486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-68.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MOURA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIEL PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001606-68.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001606-68.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA MOURA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIEL PEREIRA LOPES - GO52798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, serviços gerais, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25%, ou de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2187310269). Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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E. C. D. x G. A. Da S. D.

ID: 306776824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-12.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. D.

Polo Passivo:

G. A. DA S. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS PAULO

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LAIS REGINA SANTOS DO CARMO OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-12.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-12.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: E. C. D. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: G. A. da S. D. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MAJOROU OS ALIMENTOS DO GENITOR EM FAVOR DAS FILHAS. AS AUTORAS INSISTEM NA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 45% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, SE EMPREGADO, E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE DESEMPREGADO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO PARA A SUBSISTÊNCIA DE DUAS CRIANÇAS E NECESSIDADES ESPECIAIS DE UMA DAS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DAS MENORES QUE JUSTIFICASSEM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS DECORRE DA MENORIDADE DA PARTE ATIVA E NÃO FOI AFASTADA PELO RÉU. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO DESDE 31/01/2023, NEM DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DAS APELANTES, QUE JUSTIFICASSEM A MAJORAÇÃO TANTO COMO DEFENDIDO NO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA TAL COMO PROFERIDA. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. A SENTENÇA ESTABELECEU UM EQUILÍBRIO JUSTO ENTRE AS NECESSIDADES FINANCEIRAS DAS ALIMENTANDAS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006405-06.2016.8.26.0477, REL. MAIA DA CUNHA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003527-09.2023.8.26.0269, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Regina Santos do Carmo Oliveira (OAB: 335102/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gustavo de Freitas Paulo (OAB: 228617/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001606-94.2022.4.01.3400

ID: 295668181

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001606-94.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA EDILENA AMANCIO YAMARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

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LEONARDO MESQUITA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001606-94.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001606-94.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BARBARA EDILENA AMANCIO YAMARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804 e JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO A parte exequente alega descumprimento do julgado pela executada, tendo sido enquadrada nos quadros da União na classe terceira o que lhe traz enorme prejuízo tendo em vista que os proventos da classe terceira são menores que os proventos que ela recebia enquanto servidora estadual. Requer majoração da multa e intimação e responsabilização do Agente Público responsável, localizado no DECIPEX intimando o Diretor da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX), para o seu enquadramento na classe especial. O despacho proferido no id 2181527383 determinou a intimação da executada para que informasse o motivo do não cumprimento do julgado, realizando o enquadramento da exequente na classe de agente de polícia na classe especial. Junto ao id 2185221517, a executada informa: (...) Com efeito, conforme comprova toda a documentação anexa, desde o início do prazo que lhe foi concedido, a União vem envidando esforços para obter os dados solicitados, enviando ofício para cumprimento e explicações requeridas no despacho para MGI e ao DECIPEX, contudo, ainda não obteve êxito. Desse modo, considerando que não há recalcitrância por parte da Advocacia-Geral da União e muito menos qualquer desrespeito à ordem emanada por esse A. juízo, mas, apenas e tão somente, dificuldades de ordem administrativa, devido ao grande volume de demandas e ao reduzido número de servidores nos órgãos federais - protesta pela concessão de mais alguns dias de prazo para trazer aos autos a documentação requerida e assim cumprir integralmente a determinação retro. O despacho proferido no id 2158426805 já fixou multa diária pelo descumprimento do julgado e o despacho id 2177062407 ainda ressaltou que a "recalcitrância da executada em cumprir o comando judicial é injustificável, uma vez que essa determinação se arrasta desde 07/2024" e ainda que "o desatendimento de ordem judicial sem a devida justificativa atrai a responsabilização do agente público diretamente envolvido no seu cumprimento". Assim, verifica-se que mais uma vez a executada deixa de cumprir o julgado e sob a justificativa de dificuldades de ordem administrativa, requer dilação de prazo para cumprimento do julgado. Já está devidamente comprovado nos autos o descumprimento reiterado da ordem judicial, não restando outra alternativa se não a apuração da responsabilização do agente público diretamente envolvido no seu descumprimento. A ser assim, o MPF deverá ser intimado para proceder à devida apuração de eventual crime de desobediência. SECRETARIA: I - Incluir o MPF, procedendo à sua intimação; II - Intimar as partes deste despacho; Intimem-se. Cumpra-se. Assinado e datado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1001606-90.2020.4.01.3812

ID: 311227679

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001606-90.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001606-90.2020.4.01.3812/MG RECORRENTE : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277663920

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010677-11.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

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MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA COUTO

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JULIANA NUNES PARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010677-11.2023.5.15.0012 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010677-11.2023.5.15.0012 : SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO : ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce96e3e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO 2. ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): JULIANA NUNES PARTINELLI, OAB: 209135 MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA COUTO, OAB: 46303 LEANDRO ALVES DE SOUZA, OAB: 0495070 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 5e9aeeb; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 284b4aa). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUBSTITUTO PROCESSUAL CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / CONDENAÇÃO / COMPROVADA MÁ-FÉ O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO

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