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Processo nº 1001608-17.2024.8.26.0538

ID: 326010778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-17.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANT ANA AUGUSTO GUSTAVO SANT'ANA AUGUSTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-17.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Sant Ana Augusto - - Gustavo Sant'ana Augusto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de Revisão de c… Processo 1001608-17.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Sant Ana Augusto - - Gustavo Sant'ana Augusto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de Revisão de contrato de financiamento com pedido liminar para deposito judicial do valor incontroversso proposta por Gustavo Sant'ana Augusto Ltda e outro em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento e alienação para adquirir o veículo I/BMW 3201 ACTIVE FLEX placas FQD1G99. Informa que referido contrato restou incluído de inúmeras cláusulas abusivas. Pretende o autor a revisão do contrato. Requereu a tutela antecipada para depositar nos autos o valor que considera incontroverso. Inicial em ordem, juntou documentos. A liminar não merece ser deferida. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Aqui, ao menos um dos requisitos não esta preenchido, qual seja, a probabilidade do direito. Embora a parte alegue a abusividade das cláusulas contratuais, não trouxe elemento robusto a assentar, desde já, tal contexto. É de se anotar que o CDC não é panaceia jurídica, permitindo que a parte firme contrato e, apenas ela, não o cumpra. A ideia diretriz do Código de Defesa do Consumidor não é, nem pode ser, um favorecimento indiscriminado ao consumidor, mas intervenções práticas e pontuais para evitar um desfavorecimento do consumidor. Daí a previsão expressa, com o auxílio de conceitos indeterminados (CDC, art. 51, IV), que considera iníqua, abusiva, qualquer cláusula que estabeleça obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Desvantagem exagerada significa quebra ostensiva de equilíbrio contratual. Não se pode, sob tal pálio, extrair da tutela criada para evitar a inferioridade de uma das partes em face da outra uma total imunidade aos efeitos obrigacionais por ela assumidos, causando prejuízos para todos. Conforme adverte Orlando Gomes: a exagerada tendência para negar força obrigatória às cláusulas impressas é de todo condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consumação dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série (Contratos. 9. ed., p. 139). Logo, a parte não pode pretender ficar inadimplente e, mesmo assim, manter a posse do veículo objeto do contrato. Portanto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada proibindo que ocorram depositos judiciais de valores "incontroversos" nestes autos. No mais, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da pessoa jurídica peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como certidão de registro de imóveis, Detran e, inclusive, demonstrativo de receitas e declaração de imposto de renda atualizados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do justiça gratuita pleiteada. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Flavia Laurinda Sampaio x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326738039

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-32.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LAURINDA SAMPAIO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15812e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 2455a6a, p.p., 2ª Ré subsidiária. Trânsito em Julgado ID 9f71d45 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID c6a7971, a 2ª reclamada apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamante expressou sua concordância no ID 5d88ff9. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.) em: -R$ 56.463,89 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 5.397,11 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 61.861,00 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 13.571,85 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 3.238,49 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 1.573,43 – custas judiciais. =R$ 80.244,77 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 30/06/2025; -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Diante da situação de insolvência da 1° reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A), a qual se encontra em recuperação judicial, determino o redirecionamento da execução em face da 2° reclamada (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.), devedora subsidiária. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Flavia Laurinda Sampaio x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326738042

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-32.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LAURINDA SAMPAIO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15812e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 2455a6a, p.p., 2ª Ré subsidiária. Trânsito em Julgado ID 9f71d45 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID c6a7971, a 2ª reclamada apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamante expressou sua concordância no ID 5d88ff9. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.) em: -R$ 56.463,89 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 5.397,11 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 61.861,00 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 13.571,85 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 3.238,49 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 1.573,43 – custas judiciais. =R$ 80.244,77 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 30/06/2025; -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Diante da situação de insolvência da 1° reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A), a qual se encontra em recuperação judicial, determino o redirecionamento da execução em face da 2° reclamada (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.), devedora subsidiária. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA LAURINDA SAMPAIO

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Renata Luiza Dos Reis x Alan Cesar Elias Farina Da Silva e outros

ID: 314978458

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-75.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUIZA DOS REIS

Polo Passivo:

ALAN CESAR ELIAS FARINA DA SILVA CS ESTETICA E SAUDE LTDA JULIANA FARINA DA SILVA SPINA DIAS

Notificação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001608-75.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: RENATA LUIZA DOS REIS RECLAMADO: CS EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001608-75.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: RENATA LUIZA DOS REIS RECLAMADO: CS ESTETICA E SAUDE LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial da 1ª recda (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2025 11:00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 22/10/2025 11:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DOS REIS

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Diva Aparecida Moraes Rodrigues x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos)

ID: 276545972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-45.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVA APARECIDA MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS)

Intimação

Advogados:

SERGIO ARGILIO LORENCETTI

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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ADV: Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001608-45.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diva Aparecida Moraes Rodrigues - Reqd… ADV: Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001608-45.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diva Aparecida Moraes Rodrigues - Reqdo: Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos) - Vistos. 1 - Diva Aparecida Moraes Rodrigues ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos, alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 42,36 mensais, sem sua autorização. Sustenta que jamais firmou contrato com a requerida, razão pela qual requer a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de p. 42-43. A parte ré apresentou contestação (p. 49-57), afirmando que os descontos decorreram de autorização expressa da autora, a qual teria firmado ficha de filiação com anuência aos descontos, acompanhada de cópia de documento de identidade. Aduz que a autora usufruiu de benefícios oriundos da associação, como seguros e plano funerário, bem como o envio de kit de boas-vindas. Defende a licitude dos descontos, sustentando que a contratação foi válida e regular. Houve réplica. É o relatório. Decido. 2 - O caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. 3 - A parte autora impugnou especificamente o contrato juntado aos autos com a contestação. Assim, fixo como ponto controvertido a autoria da assinatura do documento de p. 65-68. Por conseguinte, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, exclusivamente, pois a apuração do ponto controvertido depende de conhecimento técnico. 4 - Para o cumprimento do encargo, nomeio a(o) Perito(a) Judicial André Palácio Alves. 5 - O STJ, no julgamento do Tema 1.061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Por conseguinte, por analogia, incumbe à associação o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: Descontos em proventos de aposentados e que beneficia associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (art. 373, II, do CPC e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Provimento para declarar a inexigibilidade, ordenar a restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais.TJ-SP - Apelação Cível: 1004989-13.2023.8.26.0168, Rel. Des. Ênio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024, DJe 25/09/2024. 6 - Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. 7 - No mesmo prazo, a parte requerida deverá depositar em cartório os documentos que serão objeto de prova, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de veracidade dos fatos alegados. O documento original deverá ser mantido em poder da serventia, em pasta própria, para posterior entrega ao perito nomeado. 8 - Cumpridos os itens anteriores, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e para que estime seus honorários, em quinze dias. 9 - A seguir, vista às partes, em quinze dias. Em caso de concordância com o valor, deverá a parte requerida efetuar em mesma oportunidade o depósito da quantia. 10 - Por fim, voltem-me. Intime-se.

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Amanda Cristina De Lima Silva Correia e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326683709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001608-06.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DE LIMA SILVA CORREIA RAFAEL CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-06.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-06.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: Rafael Correia de Lima (Menor) - Apelante: Amanda Cristina de Lima Silva Correia - Apdo/Apte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PROVIMENTO ao recurso da requerida, para ANULAR a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM NOME DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA COMPELIR A REQUERIDA A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM CARGA HORÁRIA DE 41 HORAS SEMANAIS, A SER REALIZADO EM CLÍNICA INDICADA PELA PARTE AUTORA. A OPERADORA ALEGA, EM PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, QUESTIONA A OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS, A RAZOABILIDADE DA CARGA HORÁRIA, A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM CARGA HORÁRIA ELEVADA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TORNANDO NULA A SENTENÇA PROFERIDA.A OPERADORA MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A EFETIVA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PRESCRITA, O QUE JUSTIFICA O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 41 HORAS DESTINADA AO TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TEA APRESENTA-SE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, INCOMPATÍVEL COM A ROTINA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, EXIGINDO APURAÇÃO TÉCNICA QUANTO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PRESCRIÇÃO.O COMUNICADO CG Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP RECOMENDA CAUTELA EM CASOS COM CARACTERÍSTICAS DE LITIGÂNCIA PADRONIZADA ENVOLVENDO MÉDICOS, CLÍNICAS E ADVOGADOS, INDICANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E DE OITIVA DO PROFISSIONAL PRESCRITOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA.A ANÁLISE DA RAZOABILIDADE DE CARGA HORÁRIA PRESCRITA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOA COM TEA EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA E EVENTUAL OITIVA DO MÉDICO ASSISTENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 9º, 10, 139, VI, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Rodrigues Cunha Tavares (OAB: 58685/DF) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar

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Carlos Alberto Limberg e outros x Adriana Vieira Taborda e outros

ID: 256661350

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000347-15.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

ADRIANA VIEIRA TABORDA ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME CLAUDIONOR RODRIGUES SANTOS FAUSTINA RODRIGUES SANTOS F.G. BARUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA MARCIA VALERIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CARLOS SERGIO DIAS ANDRADE JUNIOR

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JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

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PAMELA CASTRO DE FRANCA ARAUJO

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JOSÉ HOLANDA DE MENDONÇA

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CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000347-15.2020.5.02.0202 : CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE : ADRIANA VIEIRA TABORDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000347-15.2020.5.02.0202 : CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE : ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5830ce3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de arguição de nulidade de citação formulada por MARCIA VALERIA DE SOUZA, incluída no polo passivo da presente execução em decorrência do deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega a peticionária que não foi regularmente citada, pois a notificação enviada em 2024 foi endereçada a imóvel do qual não é mais residente desde julho de 2021, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Juntou documentação comprobatória da mudança de endereço anterior ao ato citatório, bem como contas de consumo em seu nome e e-mail da administradora do condomínio atestando a alteração cadastral. A executada pleiteia, com base na nulidade da citação, a anulação dos atos subsequentes e a devolução do prazo para manifestação nos autos do incidente. A parte exequente, em manifestação, sustenta a regularidade da citação com base na entrega da correspondência via sistema e-Carta e na presunção de validade do endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Decido. Da nulidade da citação A citação válida constitui pressuposto de validade do processo, sendo indispensável à formação da relação jurídico processual e ao regular exercício do contraditório (art. 5º, LV, CF/88; art. 239, CPC). No caso dos autos, a executada comprovou documentalmente que residia em outro apartamento do mesmo condomínio desde julho de 2021, portanto mais de dois anos antes da expedição da citação para o endereço antigo, o que afasta a presunção de entrega válida e compromete a higidez da citação. Ainda que a carta tenha sido entregue, não se pode presumir o recebimento pessoal pela parte, sendo ônus do juízo diligenciar, inclusive mediante citação por edital, quando esgotadas as tentativas em endereço certo. Trata-se, pois, de vício insanável, consoante reiterada jurisprudência: “A falta de citação válida acarreta nulidade processual insanável, podendo ser arguida a qualquer tempo, fase processual, grau de jurisdição e até mesmo declarada de ofício pelo juízo.” (TRT-2, 17ª Turma, AP 1001608-92.2019.5.02.0511) Diante disso, acolho a arguição de nulidade e declaro nula a citação de Marcia Valeria de Souza, bem como todos os atos subsequentes, inclusive a decisão que lhe impôs revelia e a ordem de penhora de seus rendimentos. Do pedido de gratuidade de justiça A executada requereu os benefícios da justiça gratuita com fundamento na alegada insuficiência financeira. Todavia, não apresentou documentação hábil a comprovar sua alegação, limitando-se a juntar cópia de sua CTPS e declaração unilateral. O pedido foi impugnado pela parte contrária, razão pela qual não se aplica a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Registra-se que o Tema 21 da Tese Jurídica Prevalecente do TST, que reconhece a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica para pessoa natural, não se aplica na hipótese de impugnação fundamentada, como ocorre no presente caso. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada. Determino a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado desta decisão, devolva-se à sócia Marcia os valores eventualmente constritos e disponíveis no SISCONDJ, devendo apresentar seus dados bancários em 5 dias. Na mesma ocasião, a ordem de bloqueio de salários deverá ser suspensa. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME - MARCIA VALERIA DE SOUZA

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Carlos Alberto Limberg e outros x Adriana Vieira Taborda e outros

ID: 256661355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000347-15.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

ADRIANA VIEIRA TABORDA ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME CLAUDIONOR RODRIGUES SANTOS FAUSTINA RODRIGUES SANTOS F.G. BARUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA MARCIA VALERIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CARLOS SERGIO DIAS ANDRADE JUNIOR

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JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CASTRO DE FRANCA ARAUJO

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JOSÉ HOLANDA DE MENDONÇA

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CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000347-15.2020.5.02.0202 : CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE : ADRIANA VIEIRA TABORDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000347-15.2020.5.02.0202 : CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE : ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5830ce3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de arguição de nulidade de citação formulada por MARCIA VALERIA DE SOUZA, incluída no polo passivo da presente execução em decorrência do deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega a peticionária que não foi regularmente citada, pois a notificação enviada em 2024 foi endereçada a imóvel do qual não é mais residente desde julho de 2021, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Juntou documentação comprobatória da mudança de endereço anterior ao ato citatório, bem como contas de consumo em seu nome e e-mail da administradora do condomínio atestando a alteração cadastral. A executada pleiteia, com base na nulidade da citação, a anulação dos atos subsequentes e a devolução do prazo para manifestação nos autos do incidente. A parte exequente, em manifestação, sustenta a regularidade da citação com base na entrega da correspondência via sistema e-Carta e na presunção de validade do endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Decido. Da nulidade da citação A citação válida constitui pressuposto de validade do processo, sendo indispensável à formação da relação jurídico processual e ao regular exercício do contraditório (art. 5º, LV, CF/88; art. 239, CPC). No caso dos autos, a executada comprovou documentalmente que residia em outro apartamento do mesmo condomínio desde julho de 2021, portanto mais de dois anos antes da expedição da citação para o endereço antigo, o que afasta a presunção de entrega válida e compromete a higidez da citação. Ainda que a carta tenha sido entregue, não se pode presumir o recebimento pessoal pela parte, sendo ônus do juízo diligenciar, inclusive mediante citação por edital, quando esgotadas as tentativas em endereço certo. Trata-se, pois, de vício insanável, consoante reiterada jurisprudência: “A falta de citação válida acarreta nulidade processual insanável, podendo ser arguida a qualquer tempo, fase processual, grau de jurisdição e até mesmo declarada de ofício pelo juízo.” (TRT-2, 17ª Turma, AP 1001608-92.2019.5.02.0511) Diante disso, acolho a arguição de nulidade e declaro nula a citação de Marcia Valeria de Souza, bem como todos os atos subsequentes, inclusive a decisão que lhe impôs revelia e a ordem de penhora de seus rendimentos. Do pedido de gratuidade de justiça A executada requereu os benefícios da justiça gratuita com fundamento na alegada insuficiência financeira. Todavia, não apresentou documentação hábil a comprovar sua alegação, limitando-se a juntar cópia de sua CTPS e declaração unilateral. O pedido foi impugnado pela parte contrária, razão pela qual não se aplica a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Registra-se que o Tema 21 da Tese Jurídica Prevalecente do TST, que reconhece a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica para pessoa natural, não se aplica na hipótese de impugnação fundamentada, como ocorre no presente caso. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada. Determino a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado desta decisão, devolva-se à sócia Marcia os valores eventualmente constritos e disponíveis no SISCONDJ, devendo apresentar seus dados bancários em 5 dias. Na mesma ocasião, a ordem de bloqueio de salários deverá ser suspensa. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE

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Sergio Da Silva Alves Junior x A. V. F. Massola Expositores Ltda

ID: 256011180

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-05.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO REIS JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6227787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA

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Sergio Da Silva Alves Junior x A. V. F. Massola Expositores Ltda

ID: 256011191

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-05.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO REIS JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6227787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR

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