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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 320894598

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001473-16.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FABIO MARQUES DA COSTA

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KALLEB SMOKOU ALENCAR

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR AIRR 1001473-16.2024.5.02.0605 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR AIRR 1001473-16.2024.5.02.0605 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: FABIO MARQUES DA COSTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001473-16.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO: FABIO MARQUES DA COSTA ADVOGADO: Dr. KALLEB SMOKOU ALENCAR AGRAVADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR GMDS/pc/ac D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento pelo qual o segundo reclamado pretende a admissão do trânsito do seu Recurso de Revista, interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 DO STF – FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO De plano, reconhece-se a transcendência política quanto à responsabilidade subsidiária, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou em Repercussão Geral, ao julgar o Tema n.º 246 (RE 760.931/DF) referente à “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço”. O Juízo de admissibilidade do Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, consignando que “a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT” (fls. 5.461-e). A agravante não se conforma com a decisão regional que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. Reitera, em suma, que o posicionamento adotado no decisum contraria a tese fixada pelo STF. Aponta violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, entre outros. Diz contrariada a Súmula n.º 331, V, do TST. Eis os termos da decisão revisanda, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 5.438-e): “[...] A condenação de verbas trabalhistas, em especial as diferenças de FGTS, como reconhecido na r. sentença (ID. 2502d83), realça que a alegada fiscalização se mostrou deveras insuficiente e ineficiente (conforme documentos de fiscalização Id. 1364ef8 e ss), justificando-se, pois, a sua responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula nº 331, V, do TST, o que não vulnera o disposto no §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93.” (Destaquei.) Pois bem. Pontuo, de início, que a recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos casos em que se discute a terceirização de serviços, à luz do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, da ADC n.º 16 e do Tema n.º 246 de Repercussão Geral. A princípio, registre-se que tal responsabilização subsidiária não se contrapõe aos termos do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, quando constatada, por meio de prova inequívoca, a culpa in vigilando. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n.º 16, no qual declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverando que a constatação da culpa in vigilando, isto é, da omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, gera a sua responsabilidade. O referido posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931/DF), no qual foi fixada a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.” (ATA DE JULGAMENTO N.º 10, de 26/4/2017, publicada no DJE de 2/5/2017.) A expressão “automaticamente”, utilizada na tese jurídica fixada na Repercussão Geral, consoante se infere dos termos dos votos proferidos pelos Ministros do STF, no julgamento do RE 760.931/DF, não tem o condão de atrair a tese da não responsabilidade do Poder Público pelos encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços, mas apenas de confirmar o entendimento exarado na ADC n.º 16, de que deve haver prova inequívoca da ausência de fiscalização do contrato para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Visando esclarecimentos, foram opostos Embargos de Declaração, os quais, por maioria, foram rejeitados. Ou seja, não houve acréscimos à tese fixada pela Suprema Corte (decisão publicada em 6/9/2019). Ademais, há de se considerar igualmente a redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, que, diante dos termos do julgamento do STF, na ADC n.º 16, regulou, especificamente, as questões relativas à responsabilidade subsidiária, in verbis: “SÚMULA N.º 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. .............................................................................................................................. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Esse item do verbete sumular, conquanto tenha sido editado em momento anterior ao julgamento do Tema n.º 246 de Repercussão Geral pelo STF, não se encontra em descompasso com o entendimento nele firmado, porquanto ressalta a necessidade de ser efetivamente comprovada a culpa in vigilando da Administração Pública para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. No caso dos autos, o Regional concluiu que a responsabilização subsidiária da recorrente decorreu da culpa in vigilando observada em face da inadequada fiscalização da execução do contrato e da inadimplência de obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. Decidiu, portanto, pela responsabilização subsidiária do Poder Público, por verificar que as medidas adotadas não foram suficientes para impedir o inadimplemento de verbas trabalhistas. Ou seja, o Regional vinculou a ausência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços à eficácia de seus procedimentos fiscalizatórios, retomando expressamente a tese jurídica da responsabilidade automática pelo mero inadimplemento. O referido entendimento, como visto, não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte, o qual resultou na alteração da Súmula n.º 331 do TST. Ante o exposto, uma vez demonstrada a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento da Revista quanto à responsabilidade subsidiária. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 DO STF – FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Prejudicados os demais aspectos recursais. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 e, deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita (fls. 5.355/5.356-e), fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do RITST: I - conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o seguimento do seu Recurso de Revista quanto à responsabilidade subsidiária; II – conheço do Recurso de Revista, quanto à responsabilidade subsidiária, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Prejudicados os demais aspectos recursais; III – fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 320894614

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001473-16.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FABIO MARQUES DA COSTA

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KALLEB SMOKOU ALENCAR

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR AIRR 1001473-16.2024.5.02.0605 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR AIRR 1001473-16.2024.5.02.0605 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: FABIO MARQUES DA COSTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001473-16.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO: FABIO MARQUES DA COSTA ADVOGADO: Dr. KALLEB SMOKOU ALENCAR AGRAVADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR GMDS/pc/ac D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento pelo qual o segundo reclamado pretende a admissão do trânsito do seu Recurso de Revista, interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 DO STF – FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO De plano, reconhece-se a transcendência política quanto à responsabilidade subsidiária, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou em Repercussão Geral, ao julgar o Tema n.º 246 (RE 760.931/DF) referente à “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço”. O Juízo de admissibilidade do Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, consignando que “a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT” (fls. 5.461-e). A agravante não se conforma com a decisão regional que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. Reitera, em suma, que o posicionamento adotado no decisum contraria a tese fixada pelo STF. Aponta violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, entre outros. Diz contrariada a Súmula n.º 331, V, do TST. Eis os termos da decisão revisanda, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 5.438-e): “[...] A condenação de verbas trabalhistas, em especial as diferenças de FGTS, como reconhecido na r. sentença (ID. 2502d83), realça que a alegada fiscalização se mostrou deveras insuficiente e ineficiente (conforme documentos de fiscalização Id. 1364ef8 e ss), justificando-se, pois, a sua responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula nº 331, V, do TST, o que não vulnera o disposto no §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93.” (Destaquei.) Pois bem. Pontuo, de início, que a recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos casos em que se discute a terceirização de serviços, à luz do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, da ADC n.º 16 e do Tema n.º 246 de Repercussão Geral. A princípio, registre-se que tal responsabilização subsidiária não se contrapõe aos termos do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, quando constatada, por meio de prova inequívoca, a culpa in vigilando. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n.º 16, no qual declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverando que a constatação da culpa in vigilando, isto é, da omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, gera a sua responsabilidade. O referido posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931/DF), no qual foi fixada a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.” (ATA DE JULGAMENTO N.º 10, de 26/4/2017, publicada no DJE de 2/5/2017.) A expressão “automaticamente”, utilizada na tese jurídica fixada na Repercussão Geral, consoante se infere dos termos dos votos proferidos pelos Ministros do STF, no julgamento do RE 760.931/DF, não tem o condão de atrair a tese da não responsabilidade do Poder Público pelos encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços, mas apenas de confirmar o entendimento exarado na ADC n.º 16, de que deve haver prova inequívoca da ausência de fiscalização do contrato para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Visando esclarecimentos, foram opostos Embargos de Declaração, os quais, por maioria, foram rejeitados. Ou seja, não houve acréscimos à tese fixada pela Suprema Corte (decisão publicada em 6/9/2019). Ademais, há de se considerar igualmente a redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, que, diante dos termos do julgamento do STF, na ADC n.º 16, regulou, especificamente, as questões relativas à responsabilidade subsidiária, in verbis: “SÚMULA N.º 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. .............................................................................................................................. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Esse item do verbete sumular, conquanto tenha sido editado em momento anterior ao julgamento do Tema n.º 246 de Repercussão Geral pelo STF, não se encontra em descompasso com o entendimento nele firmado, porquanto ressalta a necessidade de ser efetivamente comprovada a culpa in vigilando da Administração Pública para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. No caso dos autos, o Regional concluiu que a responsabilização subsidiária da recorrente decorreu da culpa in vigilando observada em face da inadequada fiscalização da execução do contrato e da inadimplência de obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. Decidiu, portanto, pela responsabilização subsidiária do Poder Público, por verificar que as medidas adotadas não foram suficientes para impedir o inadimplemento de verbas trabalhistas. Ou seja, o Regional vinculou a ausência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços à eficácia de seus procedimentos fiscalizatórios, retomando expressamente a tese jurídica da responsabilidade automática pelo mero inadimplemento. O referido entendimento, como visto, não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte, o qual resultou na alteração da Súmula n.º 331 do TST. Ante o exposto, uma vez demonstrada a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento da Revista quanto à responsabilidade subsidiária. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 DO STF – FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Prejudicados os demais aspectos recursais. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 e, deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita (fls. 5.355/5.356-e), fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do RITST: I - conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o seguimento do seu Recurso de Revista quanto à responsabilidade subsidiária; II – conheço do Recurso de Revista, quanto à responsabilidade subsidiária, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Prejudicados os demais aspectos recursais; III – fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARQUES DA COSTA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 320894639

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001473-16.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR AIRR 1001473-16.2024.5.02.0605 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR AIRR 1001473-16.2024.5.02.0605 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: FABIO MARQUES DA COSTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001473-16.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO: FABIO MARQUES DA COSTA ADVOGADO: Dr. KALLEB SMOKOU ALENCAR AGRAVADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR GMDS/pc/ac D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento pelo qual o segundo reclamado pretende a admissão do trânsito do seu Recurso de Revista, interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 DO STF – FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO De plano, reconhece-se a transcendência política quanto à responsabilidade subsidiária, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou em Repercussão Geral, ao julgar o Tema n.º 246 (RE 760.931/DF) referente à “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço”. O Juízo de admissibilidade do Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, consignando que “a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT” (fls. 5.461-e). A agravante não se conforma com a decisão regional que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. Reitera, em suma, que o posicionamento adotado no decisum contraria a tese fixada pelo STF. Aponta violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, entre outros. Diz contrariada a Súmula n.º 331, V, do TST. Eis os termos da decisão revisanda, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 5.438-e): “[...] A condenação de verbas trabalhistas, em especial as diferenças de FGTS, como reconhecido na r. sentença (ID. 2502d83), realça que a alegada fiscalização se mostrou deveras insuficiente e ineficiente (conforme documentos de fiscalização Id. 1364ef8 e ss), justificando-se, pois, a sua responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula nº 331, V, do TST, o que não vulnera o disposto no §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93.” (Destaquei.) Pois bem. Pontuo, de início, que a recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos casos em que se discute a terceirização de serviços, à luz do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, da ADC n.º 16 e do Tema n.º 246 de Repercussão Geral. A princípio, registre-se que tal responsabilização subsidiária não se contrapõe aos termos do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, quando constatada, por meio de prova inequívoca, a culpa in vigilando. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n.º 16, no qual declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverando que a constatação da culpa in vigilando, isto é, da omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, gera a sua responsabilidade. O referido posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931/DF), no qual foi fixada a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.” (ATA DE JULGAMENTO N.º 10, de 26/4/2017, publicada no DJE de 2/5/2017.) A expressão “automaticamente”, utilizada na tese jurídica fixada na Repercussão Geral, consoante se infere dos termos dos votos proferidos pelos Ministros do STF, no julgamento do RE 760.931/DF, não tem o condão de atrair a tese da não responsabilidade do Poder Público pelos encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços, mas apenas de confirmar o entendimento exarado na ADC n.º 16, de que deve haver prova inequívoca da ausência de fiscalização do contrato para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Visando esclarecimentos, foram opostos Embargos de Declaração, os quais, por maioria, foram rejeitados. Ou seja, não houve acréscimos à tese fixada pela Suprema Corte (decisão publicada em 6/9/2019). Ademais, há de se considerar igualmente a redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, que, diante dos termos do julgamento do STF, na ADC n.º 16, regulou, especificamente, as questões relativas à responsabilidade subsidiária, in verbis: “SÚMULA N.º 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. .............................................................................................................................. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Esse item do verbete sumular, conquanto tenha sido editado em momento anterior ao julgamento do Tema n.º 246 de Repercussão Geral pelo STF, não se encontra em descompasso com o entendimento nele firmado, porquanto ressalta a necessidade de ser efetivamente comprovada a culpa in vigilando da Administração Pública para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. No caso dos autos, o Regional concluiu que a responsabilização subsidiária da recorrente decorreu da culpa in vigilando observada em face da inadequada fiscalização da execução do contrato e da inadimplência de obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. Decidiu, portanto, pela responsabilização subsidiária do Poder Público, por verificar que as medidas adotadas não foram suficientes para impedir o inadimplemento de verbas trabalhistas. Ou seja, o Regional vinculou a ausência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços à eficácia de seus procedimentos fiscalizatórios, retomando expressamente a tese jurídica da responsabilidade automática pelo mero inadimplemento. O referido entendimento, como visto, não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte, o qual resultou na alteração da Súmula n.º 331 do TST. Ante o exposto, uma vez demonstrada a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento da Revista quanto à responsabilidade subsidiária. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 DO STF – FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Prejudicados os demais aspectos recursais. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 e, deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita (fls. 5.355/5.356-e), fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do RITST: I - conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o seguimento do seu Recurso de Revista quanto à responsabilidade subsidiária; II – conheço do Recurso de Revista, quanto à responsabilidade subsidiária, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Prejudicados os demais aspectos recursais; III – fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Processo nº 1001667-30.2025.8.26.0292

ID: 297059398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MACARINI IELPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Macarini Ielpo - Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resol… Processo 1001667-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Macarini Ielpo - Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, CONDENANDO a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Conforme Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e Lei Estadual 11.608/03, RECOLHA A PARTE AUTORA, no prazo de 60 (sessenta) dias, os valores de: 1. Taxa judiciária de ingresso (código da receita 230-6, tributo estadual): 1.1.: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 176,80; ano de 2024); quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 1.2. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP (R$ 176,80; ano de 2024), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Os valores descritos no item 1 deverá ser recolhido pelo Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp). Informações e manuais para a utilização do Portal de Custas podem ser encontrados no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas . Os valores descritos no item 2 deverão ser recolhidos INTEGRALMENTE, pela parte AUSENTE, incluindo TODAS as despesas postais com citações e intimações; diligências de oficial de justiça; relatórios de pesquisa INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E SERASAJUD; INDEPENDENTEMENTE da parte que tenha se beneficiado ou sido destinatária da diligência, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que deverão ser recolhidas junto ao Banco do Brasil - Formulários São Paulo (https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). O recolhimento deverá ser realizado de forma atualizada, a partir da data da emissão do ato que originou a despesa e utilizar como base as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Os recolhimentos, a partir de 01/03/2017, devem ser feitos pelo Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, que substituiu o sistema de preenchimento de guias DARE no Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda (Com. Conj. TJSP e CGJ 474/2017 - DJE, 20/02/2017, p. 1/2, Cad I, Adm). Transitada esta em julgado, cumpra-se o Comunicado CG 1789/2017. Int. - ADV: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO (OAB 17635/MA)

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Processo nº 1001667-26.2023.8.26.0510

ID: 315557509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-26.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA JUSTINO QUILLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-26.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - ato(s) ordinatório(s): Fls. 230 s… Processo 1001667-26.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - ato(s) ordinatório(s): Fls. 230 ss : ciência ao exequente : providencie a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido com o valor nominal do depósito, observando-se as orientações contidas no COMUNICADO CG Nº 12/2024. Formulário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Nos termos do § 7º do artigo 1.112 das NSCGJ, as ordens de levantamento, quando possível, serão desmembradas quanto aos valores do crédito principal e quanto aos valores dos honorários advocatícios. O mandado relativo ao crédito principal será direcionado para a parte quando o advogado não tiver poderes para levantamento. O valor dos honorários, que constituem direito próprio do advogado, serão para ele direcionados ou para a sociedade de advogados por ele integrada, nos termos do artigo 85, caput e §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil e dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (EOAB). No caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, se confeccionado um só mandado de levantamento que inclua o valor do crédito principal e o valor dos honorários, apenas o advogado poderá levantar o valor integral; devendo ser observado o disposto por ocasião da apresentação dos formulários pelo advogado. OBSERVAÇÕES: 1) A procuração, informada, deverá estar dentro da validade, devendo ser informado o nº das folhas, na qual conste a procuração e eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; 2) A opção "comparecer ao banco" somente poderá ser utilizada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 ; 3) A liquidação, se o valor superar o máximo acima referido, darse-á somente por Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta bancária do próprio interessado ou de seu advogado com poderes suficientes ou, ainda, de sociedade de advogados por ele integrada (devidamente comprovado nos autos); 4) Quando houver indicação de conta para transferência do valor, as informações de CPF/CNPJ deverão ser correspondentes às do titular da conta; 5) Eventual inconsistência nas informações prestadas acarretará a cobrança de tarifas bancárias não reembolsáveis, deduzidas do(s) depósito(s) judicial(is); 6) Para transferências modalidade Pix, para valores de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, consignando-se que não serão aceitos outros tipos de chave. Após a apresentação do(s) formulário(s), conclusos para determinação de levantamento dos valores. Nada Mais. - ADV: VITÓRIA JUSTINO QUILLES (OAB 470751/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Sharles Adachi x Banco Bradesco S.A.

ID: 317207985

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-60.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHARLES ADACHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001667-60.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: SHARLES ADACHI RECLAMADO: BANCO BRADESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001667-60.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: SHARLES ADACHI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c3c305 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 30 de junho de 2025. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Requer a parte autora que as notificações sejam expedidas apenas com as iniciais de seu nome e sobrenome, invocando a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, sob o argumento de que a publicação de seu nome completo lhe ensejaria prejuízos à intimidade e a busca de novos empregos. Não obstante as razões apresentadas, o fato é que o processo do trabalho é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais, de forma a lhe conceder credibilidade no meio social. Nesse sentido, a abreviatura do nome das partes ocorre somente nos processos que correm em segredo de justiça, nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, sendo certo que não vislumbro, no caso em apreço, o enquadramento em qualquer dos seus incisos. Registre-se, ainda, que a Resolução 139/2014 do CSJT dispõe sobre medidas que devem ser adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para impedir ou dificultar a busca por nome de reclamantes com o intuito de elaboração de listas sujas, e, nesse sentido, já houve adequação pelos tribunais, posto que ao se realizar uma pesquisa jurisprudencial nos sítios eletrônicos respectivos não se tem acesso ao nome das partes, mas apenas às suas iniciais. Dessa forma, indefiro o requerimento. Designo audiência UNA – Rito Ordinário para o dia 08/10/2025, às 11:50h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHARLES ADACHI

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Jessica Lucilia Clara Dos Santos e outros x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 319660137

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-53.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-53.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS RECLAMADO: F V B … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-53.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS RECLAMADO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1cf80d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS

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Jessica Lucilia Clara Dos Santos e outros x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 319660144

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-53.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-53.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS RECLAMADO: F V B … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-53.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS RECLAMADO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1cf80d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

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Processo nº 1001540-85.2024.8.26.0435

ID: 277676544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-85.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos auto… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos autos em segredo de justiça, indevida a atribuição de sigilo. Desabilite-se a tarja do sistema, observando-se o i. Advogado da parte autora para o correto cadastramento das informações e funcionalidades do sistema. 2)Desabilite-se a tarja de tutela de urgência, visto que ausente e inaplicável tal pedido no caso dos autos . 3) Indefiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita - Anote-se. Intimada a apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, permaneceu inerte (fls. 48). Diante do exposto, indefiro o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. Deverá a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). 4) Compulsando os autos, ao analisar a inicial e documentos, foram verificadas por este juízo evidências de tratar-se de demanda abusiva, de uso predatório do Poder Judiciário, quais sejam: 1) conteúdo genérico da inicial; 2) o advogado, subscritor da inicial, possui sede de atuação em comarca diversa, Ribeirão Preto/SP; 3) a procuração é genérica, com assinatura digital, da empresa ZapSign, com grafia totalmente diversa da assinatura do documento de identidade; 4) a mesma procuração (assinada às 13;32 do dia 23.07.2024) foi apresentada em 14 (quatorze) ações bancárias, com a mesma autora e o mesmo teor, propostas perante os juízos da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Pedreira/SP (processos nº 1001540.85-2024, 1001541-70.2024, 1001576-30.2024, 1001644-77.2024, 1001647.32.2024, 1001955-68.2024, 1001519-12.2024, 1001650-84.2024, 1001646-47.2024, 1001649-02.2024, 1001663-83.2024, 1001665-53.2024, 1001666-38.2024 e 1001667-23.2024 );5) foram propostos pelo advogado 26 (vinte e seis) ações na Comarca de Pedreira com teor idêntico ou semelhante; 6) não foi juntado aos autos comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora; 7) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; 8) não foram juntados aos autos documentos que comprovem a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, no mesmo prazo de 15 dias, deverá emendar a inicial, juntando aos autos: a) Procuração com firma reconhecida, para o fim específico da presenta ação; b) Comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora. Intime-se.

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John Hiroshi Iano e outros x Ajs General Servicos Eireli - Me e outros

ID: 277356410

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-64.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME ALFA E OMEGA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. SINCO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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JOSE RONALDO RODRIGUES DE BRITO

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OMAR CHAABAN TINANI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-64.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AJS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-64.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68b67e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 10/06/2025 15:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. - EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - SINCO ENGENHARIA S.A. - AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME

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