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Processo nº 1001710-60.2025.8.11.0008

ID: 311322395

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001710-60.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON MARTINS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001710-60.2025.8.11.0008. Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, contra … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001710-60.2025.8.11.0008. Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, com pedido de concessão de efeito suspensivo. O embargante alega, em síntese, que houve excesso de execução, notadamente porque foram incluídas parcelas já quitadas no cálculo do débito executado, além da alegada cumulação indevida de encargos financeiros. Aduz, ainda, a existência de ônus excessivo em virtude da taxa SELIC. Requer, portanto, a suspensão da execução. É o relato do necessário. DECIDO. Pelo atual sistema processual, a regra é a não suspensão do processo de execução pela apresentação dos embargos do devedor (art. 919, CPC). Isto porque, como explica Luiz Fux, “o título executivo extrajudicial confirma o direito que nele se contém encerrando presunção relativa de juridicidade do crédito” (“O novo processo de execução - cumprimento de sentença e a execução extrajudicial” Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 417). Excepcionalmente, é que o juiz pode atribuir efeito suspensivo mediante a presença dos seguintes requisitos: a) requerimento do devedor; b) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; c) risco de dano de difícil ou incerta reparação; d) prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). Analisando o caso concreto, verifica-se que a embargante preencheu o primeiro requisito, uma vez que houve requerimento expresso para a concessão do efeito suspensivo. No entanto, os demais requisitos não foram satisfatoriamente atendidos. Quanto à probabilidade do direito, o embargante alega excesso de execução por inclusão de parcelas já quitadas. Contudo, suas alegações carecem de provas robustas que demonstrem, de forma inequívoca, a veracidade dos fatos narrados e a incorreção dos cálculos apresentados pela exequente, sendo necessária a apresentação de prova mais contundente que justifique a suspensão da execução No tocante ao risco de dano de difícil ou incerta reparação, a embargante não demonstrou de forma convincente que o prosseguimento da execução possa lhe causar danos irreparáveis. A alegação de que poderá sofrer prejuízos financeiros não é suficiente para atender a este requisito, pois é preciso comprovar que tais prejuízos seriam de difícil ou impossível reparação. Ademais, quanto à garantia do juízo, o embargante não apresentou qualquer forma de garantia, seja por penhora, depósito ou caução, o que, conforme disposto no art. 919, § 1º do CPC, é imprescindível para a concessão do efeito suspensivo. Acrescente-se que se excepciona a exigência da garantia do juízo quando houver indícios de nulidade da execução, nos casos em que o título executivo extrajudicial não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC. Contudo, no presente caso, não há qualquer indício de que o título executivo extrajudicial seja nulo ou que não corresponda a uma obrigação certa, líquida e exigível. Diante da ausência dos elementos necessários para a concessão do efeito suspensivo, especialmente a falta de probabilidade do direito e a ausência de garantia do juízo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Dito isto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado por JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, e sem maiores delongas, DECIDO: 1. CERTIFIQUE a secretaria acerca da tempestividade destes Embargos à Execução. 2. Se tempestivos, RECEBO, desde já, os embargos à execução sem efeito suspensivo. 2.1 INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inc. I, do CPC). 3. Se os embargos forem intempestivos, façam-me os autos CONCLUSOS. Na sequência, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001710-27.2025.4.01.3903

ID: 294116415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001710-27.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001710-27.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001710-27.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ESTEFANY SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001710-60.2025.8.11.0008

ID: 312715302

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001710-60.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001710-60.2025.8.11.0008. Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, contra … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001710-60.2025.8.11.0008. Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, com pedido de concessão de efeito suspensivo. O embargante alega, em síntese, que houve excesso de execução, notadamente porque foram incluídas parcelas já quitadas no cálculo do débito executado, além da alegada cumulação indevida de encargos financeiros. Aduz, ainda, a existência de ônus excessivo em virtude da taxa SELIC. Requer, portanto, a suspensão da execução. É o relato do necessário. DECIDO. Pelo atual sistema processual, a regra é a não suspensão do processo de execução pela apresentação dos embargos do devedor (art. 919, CPC). Isto porque, como explica Luiz Fux, “o título executivo extrajudicial confirma o direito que nele se contém encerrando presunção relativa de juridicidade do crédito” (“O novo processo de execução - cumprimento de sentença e a execução extrajudicial” Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 417). Excepcionalmente, é que o juiz pode atribuir efeito suspensivo mediante a presença dos seguintes requisitos: a) requerimento do devedor; b) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; c) risco de dano de difícil ou incerta reparação; d) prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). Analisando o caso concreto, verifica-se que a embargante preencheu o primeiro requisito, uma vez que houve requerimento expresso para a concessão do efeito suspensivo. No entanto, os demais requisitos não foram satisfatoriamente atendidos. Quanto à probabilidade do direito, o embargante alega excesso de execução por inclusão de parcelas já quitadas. Contudo, suas alegações carecem de provas robustas que demonstrem, de forma inequívoca, a veracidade dos fatos narrados e a incorreção dos cálculos apresentados pela exequente, sendo necessária a apresentação de prova mais contundente que justifique a suspensão da execução No tocante ao risco de dano de difícil ou incerta reparação, a embargante não demonstrou de forma convincente que o prosseguimento da execução possa lhe causar danos irreparáveis. A alegação de que poderá sofrer prejuízos financeiros não é suficiente para atender a este requisito, pois é preciso comprovar que tais prejuízos seriam de difícil ou impossível reparação. Ademais, quanto à garantia do juízo, o embargante não apresentou qualquer forma de garantia, seja por penhora, depósito ou caução, o que, conforme disposto no art. 919, § 1º do CPC, é imprescindível para a concessão do efeito suspensivo. Acrescente-se que se excepciona a exigência da garantia do juízo quando houver indícios de nulidade da execução, nos casos em que o título executivo extrajudicial não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC. Contudo, no presente caso, não há qualquer indício de que o título executivo extrajudicial seja nulo ou que não corresponda a uma obrigação certa, líquida e exigível. Diante da ausência dos elementos necessários para a concessão do efeito suspensivo, especialmente a falta de probabilidade do direito e a ausência de garantia do juízo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Dito isto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado por JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, e sem maiores delongas, DECIDO: 1. CERTIFIQUE a secretaria acerca da tempestividade destes Embargos à Execução. 2. Se tempestivos, RECEBO, desde já, os embargos à execução sem efeito suspensivo. 2.1 INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inc. I, do CPC). 3. Se os embargos forem intempestivos, façam-me os autos CONCLUSOS. Na sequência, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001710-57.2025.4.01.3311

ID: 278557860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001710-57.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NELMA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINEUDE LIBARINO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001710-57.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001710-57.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NELMA SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDINEUDE LIBARINO DE OLIVEIRA - BA26460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Tendo em vista o pedido de cancelamento da pauta do dia 30/05/2025, fica redesignada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 16/07/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1001710-75.2025.8.11.0003

ID: 318380841

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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CD. PROC. 1001710-75.2025.8.11.0003 Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora fora intimada via DJE para promover o andamento do feito, a fim de cumprir o disposto na decisão sob o I… CD. PROC. 1001710-75.2025.8.11.0003 Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora fora intimada via DJE para promover o andamento do feito, a fim de cumprir o disposto na decisão sob o Id. 181924533. Assim dispõe o artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Para a extinção do feito, nos termos do referido dispositivo legal, mister se faz o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, bem como a sua inércia, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT e do STJ: APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – EXTINÇÃO DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO. Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias à prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de determinar a extinção. (TJMT - N.U 1006695-59.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e pessoal da parte e, se assim não foi feito, impõe-se a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento na origem. (TJMT - N.U 1027267-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROCESSIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa, só é cabível se, intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, a parte autora permanece inerte (CPC, art. 485, II, §1º), o que não ocorreu na hipótese dos autos, tampouco há, mínima evidência de inércia injustificada. (TJMT - N.U 0006823-69.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) De acordo com o andamento processual, incabível neste momento a extinção por abandono da causa, uma vez que não ocorrera in casu a intimação pessoal da parte, conforme exige o artigo retromencionado. Desse modo, visando a economia processual, intime a parte requerente pessoalmente por ARMP e seu patrono constituído nos autos, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, cumprindo o disposto no item “II” decisão sob o Id. 181924533, sob pena de extinção da presente ação. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000850-02.2024.8.26.0491

ID: 321136890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000850-02.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS AUTO PEçAS DE RANCHARIA/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL XAVIER DA SILVA

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LARISSA VITÓRIA DA SILVA

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Processo 0000850-02.2024.8.26.0491 (processo principal 1001710-20.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Santos Auto Peças de Rancharia/sp - Vistos. Compulsando os autos, verifico q… Processo 0000850-02.2024.8.26.0491 (processo principal 1001710-20.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Santos Auto Peças de Rancharia/sp - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o pedido de fl. 30 não foi apreciado. Considerando que o executado não se manifestou sobre os bloqueios SISBAJUD, defiro o levantamento pelo exequente. Providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 18/19, expedindo-se MLE em favor do exequente, conforme formulário apresentado à fl. 31. De mais a mais, defiro o pedido de penhora livre de bens do executado, observado o limite da dívida. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Se encontrados bens na residência do executado, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, observando-se o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não localizados bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para que indique bens a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9099/95. Int. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP), RAFAEL XAVIER DA SILVA (OAB 372374/SP)

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Jefferson Ferreira Da Silva x Condominio Jardins Do Brasil e outros

ID: 325727830

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001710-97.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001710-97.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001710-97.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 01/10/2025 09:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 01/10/2025 09:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

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Ana Leticia Thomaz Dos Santos e outros x Andre Gonçalves Arquitetura, Avaliações E Construções Ltda

ID: 306884308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA THOMAZ DOS SANTOS GABRIEL HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE GONçALVES ARQUITETURA, AVALIAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL PADIAL

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ALINE DA SILVA GONÇALVES

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Processo 1001710-60.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Marques dos Santos - - Ana Leticia Thomaz dos Santos - Andre Gonçalves Arquitetura, Ava… Processo 1001710-60.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Marques dos Santos - - Ana Leticia Thomaz dos Santos - Andre Gonçalves Arquitetura, Avaliações e Construções Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS ajuizada por GABRIEL HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS e ANA LETICIA THOMAZ DOS SANTOS em face de ANDRE GONCALVES ARQUITETURA, AVALIACOES E CONSTRUCOES LTDA. Afirmaram os autores, em síntese, que celebraram com a ré um contrato de prestação de serviços para a construção de um imóvel, financiado pela CEF, contudo, o imóvel padece de diversos vícios construtivos. Pleitearam indenização por danos materiais e morais. Deram à causa o valor de R$ 32.440,50. Juntaram documentos (fls. 17/64). Citada, a ré ofertou contestação às fls. 72/96. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, bateu-se pela improcedência da ação e pleiteou a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 97/150). Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial uma vez que da exordial constam todos os requisitos legais quanto à forma e ao conteúdo. Há correspondência lógica entre o petitum e causa petendi, sendo que o primeiro decorre da segunda. A possibilidade ou não de acolhimento do pedido guarda pertinência com o mérito e com ele será analisada. Por outro lado, a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos requerentes merece acolhida. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, os próprios documentos que instruem a inicial fragilizam a alegada hipossuficiência econômica. Os requerentes declararam-se autônomos (fls. 17/22), contudo, deixaram de apresentar qualquer comprovante de seus rendimentos mensais atuais. Demonstraram apenas que o coautor Gabriel não apresenta declaração de imposto de renda (fls. 23/25), exerce atividade empresarial na condição de empresário individual (fls. 26/27) e não possui vínculo empregatício ativo (fls. 31/35). Tal quadro, longe de evidenciar incapacidade financeira, apenas revela ausência de vínculos formais, o que não se confunde com ausência de recursos. Chama atenção, ainda, a apresentação de extratos bancários referentes a uma única conta bancária do coautor Gabriel (fls. 28/30), que, por sua vez, revela expressiva movimentação financeira no período de agosto a outubro de 2024, incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. A omissão quanto à existência de outras contas ou aplicações revela nítida tentativa de ocultação de dados relevantes à aferição da situação econômica, o que, por si só, já fragiliza a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Soma-se a isso o próprio relato da petição inicial, segundo o qual os requerentes teriam desembolsado mais de R$ 15.000,00 para realização de reparos no imóvel, circunstância que reforça a incompatibilidade entre os fatos narrados e a pretendida gratuidade. No tocante à coautora Ana Letícia, nenhum documento foi apresentado para demonstrar sua eventual hipossuficiência financeira. Tais elementos revelam que os autores não se enquadram no perfil econômico a que se destina a gratuidade da justiça, benefício constitucionalmente reservado àqueles que, de fato, não possuem condições de suportar os encargos do processo sem comprometimento de sua subsistência. Nesse contexto, ACOLHO a impugnação para cassar a gratuidade conferida aos requerentes, que deverão recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o recolhimento das custas, tornem os autos conclusos para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: ALINE DA SILVA GONÇALVES (OAB 426621/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP)

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Processo nº 1001710-03.2023.4.06.3824

ID: 300171968

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001710-03.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINA LOURENCO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001710-03.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : HELLEN CRISTINA LOURENCO DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precede… RECURSO CÍVEL Nº 1001710-03.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : HELLEN CRISTINA LOURENCO DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Por fim, quanto ao pedido de dano material/ressarcimento de advogado, igualmente não merece ser deferido, por ausência de previsão legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001710-30.2025.8.26.0659

ID: 295244642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001710-30.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéDITO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001710-30.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Vistos. Proceda, a serventia, a conferência e vinculação da t… Processo 1001710-30.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Vistos. Proceda, a serventia, a conferência e vinculação da taxa judicial recolhida junto ao portal de custas. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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