Resultados para "1001738-09.2024.5.02.0705" – Página 80 de 93

Karen Helena Camilo Ferreira Da Silva x Rv Transportes Rodoviarios De Cargas Ltda

ID: 278947894

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-71.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREN HELENA CAMILO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RV TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-71.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: KAREN HELENA CAMILO FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-71.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: KAREN HELENA CAMILO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: RV TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 014a2f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Por não contestados, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, id 8b55b7f, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 01/04/2025, em: - R$ 81.736,61 de principal atualizado; - R$ 5.562,38 de correção e juros pela selic; - R$ 87.298,99 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 13.094,85 de honorários de sucumbência (15%) em favor do patrono do autor; - R$ 3.169,44 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 800,00 de custas arbitradas na sentença. Total devido pela reclamada: R$ 104.363,28. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 841,50 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. As custas fixadas na sentença foram pagas. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Ante a inércia da ré, providencie a Secretaria da Vara a anotação da CTPS da autora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN HELENA CAMILO FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Donizete Fernandes Pessoa x Banco Bradesco S/A

ID: 317138937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-35.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONIZETE FERNANDES PESSOA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA NUNES VALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-35.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Donizete Fernandes Pessoa - Banco Bradesco S/A - Vistos. P. 224-226, 234 e 235-236: Trata-se de … Processo 1001738-35.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Donizete Fernandes Pessoa - Banco Bradesco S/A - Vistos. P. 224-226, 234 e 235-236: Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por João Donizete Fernandes Pessoa em face de Banco Bradesco S/A, pela qual busca a cessação de descontos indevidos em sua conta salário, oriundos de supostos empréstimos fraudulentos. Informa que, mesmo após decisão liminar anteriormente deferida às p. 75/77, determinando a suspensão dos descontos, o réu seguiu realizando os débitos em sua conta bancária, sendo esta sua única fonte de renda, afetando sua subsistência. Aduz que já por três vezes demonstrou o descumprimento da ordem judicial (p. 219 e 224-227), sendo necessário aplicar medida coercitiva para compelir a parte ré ao cumprimento da decisão. A parte requerida, em manifestação de p. 234, contesta os argumentos, refutando as alegações autorais e reiterando os documentos já juntados, pugnando pela improcedência da demanda. É o relatório do essencial. Decido. A decisão liminar anteriormente proferida determinou, de forma clara, a suspensão de descontos na conta salário do autor, por se tratar de verba de natureza alimentar. O reiterado descumprimento da ordem judicial pelo banco réu afronta a autoridade do juízo e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente quando se trata de impedir prejuízos a direitos fundamentais como a subsistência do autor. Assim, face à recalcitrância da parte requerida, mister a fixação de astreintes para o imediato cumprimento da decisão judicial, consoante artigo 297 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para fixar multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada novo desconto indevido realizado na conta salário do autor, a contar da intimação desta decisão, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, caso persista o descumprimento. Intime-se, com urgência. Intime-se. - ADV: PAULA NUNES VALOTTO (OAB 488273/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Marta Carvalho Souza e outros x Pro-Pack Acabamentos Graficos Ltda Me Em Recuperacao Judicial - Me

ID: 318903355

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-62.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA CARVALHO SOUZA PAULO PINHEIRO MARCAL WALDNEY CARMIGNANI

Polo Passivo:

PRO-PACK ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ME EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME

Notificação

Advogados:

SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA HELENA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001738-62.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: MARIA MARTA CARVALHO SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001738-62.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: MARIA MARTA CARVALHO SOUZA RECLAMADO: PRO-PACK ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ME EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ad23d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. #id:629b5b5 - Redesigno audiência de Instrução por videoconferência: 04/11/2025 11:30 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87564550147?pwd=R2tJbHFYc2Y4N2o5OWsvbGVKMWt1QT09 ID da reunião: 875 6455 0147 Senha de acesso: 825355 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. Mantidas as cominações anteriores. Intimem-se as partes e patronos. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRO-PACK ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ME EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Dos Santos De Camargo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327209874

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001738-72.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS DE CAMARGO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001738-72.2023.5.02.0081 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001738-72.2023.5.02.0081 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d72a9ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA. Vistos e etc. O(a) autor(a) não apresentou os cálculos de liquidação no Pje-Calc Cidadão e não os juntou no formato PJC. Assim, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de cinco dias, juntar os cálculos também no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos. Clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - MARCIO DOS SANTOS DE CAMARGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 307541075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 48/49. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 307541268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 48/49. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Augusto Do Carmo e outros x Belém Bresser Empreendimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 307583522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO DO CARMO THAINA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BELéM BRESSER EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA CONDOMINIO ALIVE HOME CLUB BELéM

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-60.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HENRIQUE AUGUSTO DO CARMO, registrado civilmente como Henrique Augusto do Carmo - - THAINA ALVES DE ALMEIDA, regis… Processo 1001738-60.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HENRIQUE AUGUSTO DO CARMO, registrado civilmente como Henrique Augusto do Carmo - - THAINA ALVES DE ALMEIDA, registrado civilmente como Thaina Alves de Almeida - Belém Bresser Empreendimento Imobiliário Ltda - - Condominio Alive Home Club Belém - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE (OAB 310997/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 261044/SP), FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP), FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Vitor De Moura Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300447153

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001738-31.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001738-31.2025.8.11.0007 AUTOR: JOAO VITOR DE MOURA LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001738-31.2025.8.11.0007 AUTOR: JOAO VITOR DE MOURA LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Analisando os autos, verifico que o devedor efetuou o pagamento do débito mediante depósito judicial, conforme Id n. 196632420. Por sua vez, o credor requer o levantamento do valor depositado, bem como a intimação da parte devedora para pagamento do débito remanescente (Id n. 197519572). Assim, determino a expedição de alvará eletrônico de liberação do VALOR INCONTROVERSO depositado no Id n. 196632420 em favor da parte credora, mais acréscimos, constando como autorizado seu respectivo advogado, caso tenha sido solicitado, desde que possua no instrumento de procuração poder expresso para receber. Com relação ao valor remanescente, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de incidência de multa de 10%, além da penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 523, CPC). Registro que o prazo para oferecimento de embargos à execução será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da data da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, conforme Enunciados nº 117, nº 142 e nº 156, todos do FONAJE, e Súmula nº 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Consigno que, interpostos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença e julgados improcedentes, o(a) devedor(a) arcará com as custas processuais, nos termos do artigo 348, IV do CNGC/MT e do artigo 55, II da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento e desde que solicitado pela parte credora, EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor em favor do(a) exequente para fim de protesto do título executivo judicial e inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do artigo 517 do CPC. Após, INTIME-SE o(a) credor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar no feito. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Madalena Frigerio Domingos x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba

ID: 298261945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-89.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FRIGERIO DOMINGOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-89.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Frigerio Domingos - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - 1- A audiência de tentativa de conc… Processo 1001738-89.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Frigerio Domingos - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 12/09/2025 às 16:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos),nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 10.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ADRIANA LARUCCIA (OAB 131161/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001738-95.2025.8.26.0659

ID: 297582230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-95.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRINT DREAMS 3D ARTIGOS ORTOPéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARTORI HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-95.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Print Dreams 3d Artigos Ortopédicos Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls.33/40 como aditamento à… Processo 1001738-95.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Print Dreams 3d Artigos Ortopédicos Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls.33/40 como aditamento à inicial e nos termos do art.292, §3º do CPC, altero, de ofício, o valor da causa para R$ 8.784,84, observando-se a regularidade no recolhimento da taxa judiciária (5 UFESPs - fl.30). 2. Sabe-se que as notas fiscais, desde que acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega das mercadorias ou de prestação de serviço, constituem título executivo extrajudicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais. A propósito : "EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BOLETO BANCÁRIO - Ausência das duplicatas que deram origem aos boletos - Irrelevância - Cabível o protesto de boleto bancário - Art. 7º e seguintes úteis da Lei n° 9.492/1997 - Existência nos autos das notas fiscais que deram origem aos boletos, acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias - Possibilidade das duplicatas e letras de câmbio serem representadas por boletos bancários ou outros documentos, criados por meios eletrônicos, que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa - Art. 15 da Lei 5.474/1968 - Embargos do devedor improcedentes - Apelo improvido." (grifei). (TJSP, APELAÇÃO N° 9070220.60.2006.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. em 13.10.2011, rel. des. Salles Vieira). No caso dos autos, as notas fiscais 3642 e 3698 (fls.12/13) encontram-se acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias (fls.19/22) e dos boletos de cobrança (fls.14/18 e 38) entretanto, não houve apresentação dos títulos protestados. Assim, se há nota fiscal com comprovante de entrega das mercadorias e sem os títulos protestados, não há que se falar em títulos executáveis e, em tese, o pedido deveria ser indeferido, contudo, em obediência ao disposto no artigo 317 do CPC, deverá o exequente, no prazo de quinze dias, aditar a inicial para apresentação do documento faltante (título protestado) ou, alternativamente, adeque o pedido para o rito monitório, sob pena de indeferimento da inicial. A propósito: art. 317 do CPC: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício." Intime-se. - ADV: SARTORI HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 930 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes