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Processo nº 1001738-46.2025.4.01.3304

ID: 327397449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-46.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAILDO DE JESUS FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10017… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001738-46.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAILDO DE JESUS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR - BA20855 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Trata-se de ação em que se pleiteia, liminarmente, a suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário, decorrentes de contratação não reconhecida pela parte autora. Da análise dos autos, é possível constatar que a parte autora não demonstrou quais as providências administrativas foram adotadas a fim de suspender os descontos em seus rendimentos (CPC, art. 485, VI), não tendo apresentado nenhum documento evidenciando indícios de prévio acionamento da via administrativa na tentativa de obter a exclusão dos descontos, a exemplo de contestação do débito ou boletim de ocorrência. Portanto, verifica-se, de plano, a ausência de pretensão resistida a justificar a intervenção do Poder Judiciário, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (DJe 10/11/2014). Embora, naquele julgamento, tenha-se discutido o interesse de agir em ações previdenciárias, trata-se de fundamento que se aplica a toda e qualquer demanda na qual exista uma via administrativa, acessível e apta a ao atendimento da pretensão, como é o caso da instituições bancárias. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se a parte ré para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Juliano Uechi

ID: 261426911

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-05.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS M.D.J-NUCLEO INTEGRADO DE APTIDAO FISICA E SAUDE - EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JULIANO UECHI

Notificação

Advogados:

GUILHERME CALLEGARI GOMES

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1001738-05.2022.5.02.0050 : M.D.J-NUCLEO INTEGRADO D…

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Processo nº 1001738-80.2023.8.26.0137

ID: 260872623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-80.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001738-80.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos.…

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D. B. G. x L. H. S. G.

ID: 327985180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001738-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. B. G.

Polo Passivo:

L. H. S. G.

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS NOGUEIRA DE MELO

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GIOVANNA DIAS VERISSIMO

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ALICE LOPES BOBADILLA PACKER

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Processo 1001738-04.2024.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.B.G. - L.H.S.G. - Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do artigo 917, das Normas de Serviço do Corregedoria Ger…

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Processo nº 1001738-94.2022.8.11.0020

ID: 256254945

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001738-94.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY ALEXANDRE ALVES

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JULIO CESAR CAMPOS MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001738-94.2022.8.11.0020. REQUERENTE: CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO D…

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Bassam Ferdinian e outros x Fik Limp Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 256232445

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-91.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RAFAEL AUGUSTO DE PAULA ROCHA

Polo Passivo:

FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FELIPE ALVES MOREIRA

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ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001738-91.2024.5.02.0613 : RAFAEL AUGUSTO DE PAULA ROCHA : LUME …

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Bassam Ferdinian e outros x Fik Limp Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 256232450

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-91.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RAFAEL AUGUSTO DE PAULA ROCHA

Polo Passivo:

FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001738-91.2024.5.02.0613 : RAFAEL AUGUSTO DE PAULA ROCHA : LUME …

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Alexandre De Arruda Lopes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 328819615

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001738-31.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUDITE NAHAS

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES ADVOGADO: Dr. MAURICIO NAHAS BORGES ADVOGADA: Dra. JUDITE NAHAS ADVOGADA: Dra. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. JOSE OSCAR BORGES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA REPRESENTANTE: Dr. ANDRE BORGES VIANA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id ca9def5; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 1e8b005). Regular a representação processual (Id 8485902). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT/JULGAMENTO CITRA PETITA Consta do v. acórdão que: "Depreende-se do conteúdo da sentença de ID. 84c5190 (fls.604/607), que a presente pretensão não foi apreciada. E o recorrente não alegou a omissão nos embargos declaratórios opostos, sob ID. 302afc3, nada constando sobre o tema na decisão destes, sob ID. 6735db8. Assim, operou-se a preclusão da oportunidade de insurgência sobre o tema, restando prejudicada a análise da pretensão." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, tampouco contrariedade aos entendimentos constantes da Súmula 393, II e da OJ 41 da SBDI-1 do C. TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES

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Alexandre De Arruda Lopes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 328819671

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001738-31.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUDITE NAHAS

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JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES ADVOGADO: Dr. MAURICIO NAHAS BORGES ADVOGADA: Dra. JUDITE NAHAS ADVOGADA: Dra. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. JOSE OSCAR BORGES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA REPRESENTANTE: Dr. ANDRE BORGES VIANA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id ca9def5; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 1e8b005). Regular a representação processual (Id 8485902). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT/JULGAMENTO CITRA PETITA Consta do v. acórdão que: "Depreende-se do conteúdo da sentença de ID. 84c5190 (fls.604/607), que a presente pretensão não foi apreciada. E o recorrente não alegou a omissão nos embargos declaratórios opostos, sob ID. 302afc3, nada constando sobre o tema na decisão destes, sob ID. 6735db8. Assim, operou-se a preclusão da oportunidade de insurgência sobre o tema, restando prejudicada a análise da pretensão." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, tampouco contrariedade aos entendimentos constantes da Súmula 393, II e da OJ 41 da SBDI-1 do C. TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

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Alexandre De Arruda Lopes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 328819725

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001738-31.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUDITE NAHAS

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JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES ADVOGADO: Dr. MAURICIO NAHAS BORGES ADVOGADA: Dra. JUDITE NAHAS ADVOGADA: Dra. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. JOSE OSCAR BORGES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA REPRESENTANTE: Dr. ANDRE BORGES VIANA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id ca9def5; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 1e8b005). Regular a representação processual (Id 8485902). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT/JULGAMENTO CITRA PETITA Consta do v. acórdão que: "Depreende-se do conteúdo da sentença de ID. 84c5190 (fls.604/607), que a presente pretensão não foi apreciada. E o recorrente não alegou a omissão nos embargos declaratórios opostos, sob ID. 302afc3, nada constando sobre o tema na decisão destes, sob ID. 6735db8. Assim, operou-se a preclusão da oportunidade de insurgência sobre o tema, restando prejudicada a análise da pretensão." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, tampouco contrariedade aos entendimentos constantes da Súmula 393, II e da OJ 41 da SBDI-1 do C. TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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