Resultados para "1001738-66.2023.8.26.0659" – Página 80 de 108

Saul Borges Cruz e outros x J&T Express Brazil Ltda.

ID: 334010024

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-28.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAUL BORGES CRUZ SIMONI MARIA FAUSTINO

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001738-28.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: SIMONI MARIA FAUSTINO RECLAMADO: J&…

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Ellen Helena Da Silva Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 333801332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-82.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN HELENA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-82.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Amauri Gouvea x Mb Service Ltda

ID: 335359175

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-23.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI GOUVEA

Polo Passivo:

MB SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

VALQUÍRIA LOURENÇO VALENTIM

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IVONILDA GLINGLANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001738-23.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: AMAURI GOUVEA RECLAMADO: MB SERVICE LT…

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x R. B. De Almeida Gesso

ID: 335947969

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-13.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

R. B. DE ALMEIDA GESSO

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExTiEx 1001738-13.2023.5.02.0715 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADOR…

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Amauri Gouvea x Mb Service Ltda

ID: 335386959

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-23.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI GOUVEA

Polo Passivo:

MB SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

VALQUÍRIA LOURENÇO VALENTIM

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IVONILDA GLINGLANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001738-23.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: AMAURI GOUVEA RECLAMADO: MB SERVICE LT…

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Marcos Antonio Cabrera x Dirce Hisnauer Dos Santos e outros

ID: 338181047

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-55.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CABRERA

Polo Passivo:

DIRCE HISNAUER DOS SANTOS ERIKA BALBINO DA SILVA HISNAUER LOGISTICA LTDA - ME LURDES CONCEICAO HISNAUER DA SILVA MARCOS GUILHERME ANGELO MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MGLOG TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001738-55.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO CABRERA RECLAMADO: HI…

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Via Sudeste Transportes S A e outros x Daniel Cardoso Dos Santos e outros

ID: 327161647

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-71.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIEL CARDOSO DOS SANTOS VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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ANDREA VIANNA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001738-71.2023.5.02.0049 RECORRENTE: VIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001738-71.2023.5.02.0049 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 124f6fb proferida nos autos. ROT 1001738-71.2023.5.02.0049 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL CARDOSO DOS SANTOS PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA (SP157499) Recorrido: Advogado(s): VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): VIACAO CAMPO BELO LTDA ANDREA VIANNA NOGUEIRA (SP183299) RECURSO DE: DANIEL CARDOSO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 2e05fa8; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id b8b3909). Regular a representação processual (Id 6173dbb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se verifica ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois, constatada a existência de prova dividida - é o caso dos autos -, o encargo deve recair em desfavor de quem detém o ônus da prova, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido caminha a jurisprudência da Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-525-25.2020.5.05.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023; RRAg-1001139-13.2019.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; RR-10719-94.2014.5.15.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-RRAg-940-35.2016.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1154-58.2014.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-2184-68.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-867-30.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - DANIEL CARDOSO DOS SANTOS - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Via Sudeste Transportes S A e outros x Daniel Cardoso Dos Santos e outros

ID: 327161661

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-71.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIEL CARDOSO DOS SANTOS VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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ANDREA VIANNA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001738-71.2023.5.02.0049 RECORRENTE: VIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001738-71.2023.5.02.0049 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 124f6fb proferida nos autos. ROT 1001738-71.2023.5.02.0049 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL CARDOSO DOS SANTOS PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA (SP157499) Recorrido: Advogado(s): VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): VIACAO CAMPO BELO LTDA ANDREA VIANNA NOGUEIRA (SP183299) RECURSO DE: DANIEL CARDOSO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 2e05fa8; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id b8b3909). Regular a representação processual (Id 6173dbb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se verifica ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois, constatada a existência de prova dividida - é o caso dos autos -, o encargo deve recair em desfavor de quem detém o ônus da prova, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido caminha a jurisprudência da Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-525-25.2020.5.05.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023; RRAg-1001139-13.2019.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; RR-10719-94.2014.5.15.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-RRAg-940-35.2016.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1154-58.2014.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-2184-68.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-867-30.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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K. A. Da C. P. x K. A. De P.

ID: 301830791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001738-38.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. A. DA C. P.

Polo Passivo:

K. A. DE P.

Intimação

Advogados:

IVALDO DE JESUS SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-38.2024.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.A.C.P. - K.A.P. - Vistos. Compulsando os autos, observo a ausência do recolhimento das custas judiciais e des…

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Processo nº 0000247-63.2022.8.26.0663

ID: 300690509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000247-63.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO VASCONCELOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000247-63.2022.8.26.0663 (processo principal 1001738-25.2021.8.26.0663) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.B.S. - Fls.183/184: Defiro. Expeça-se MLE. Intime-se o executado, …

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