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Angela Maria Dos Santos e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 316224997

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-08.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS JOSE ROBERTO GARCIA BUENO RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001475-08.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001475-08.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39213ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito contábil, a ré insiste, em suma, na existência de incorreções que afrontam a limitação de valores fixada no acórdão. Sem razão a ré. A limitação de valores fixada no acórdão refere-se à globalidade da apuração, não a meses isoladamente. A apuração da forma realizada pelo perito em nada prejudica a ré, pois foi observada a globalidade dos valores devidos. No tocante às apurações de recolhimentos previdenciários, não consta no título executivo o reconhecimento de isenção da ré à cota patronal, portanto, deverá a executada arcar com a integralidade dos valores. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. 0a69221, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 60.580,80, por 55 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.641,35 (R$ 2.241,43 -R$ 600,00 recolhidos por ocasião do recurso), conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao perito RAFAEL ORTIZ, no importe de R$ 3.500,00. 6. Honorários devidos pela reclamada ao perito contábil JOSE ROBERTO GARCIA BUENO,, no importe de R$ 2.500,00 fixado levando-se em conta a dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos, quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 8. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação à modalidade da resilição contratual. Valores posicionados para 31/05/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 62.653,94 Selic R$ 14.515,63 FGTS R$ 4.846,50 Selic FGTS R$ 1.123,75 INSS reclamada R$ 17.904,94 (R$ 10.302,04 cota reclamada + R$ 1.545,14 de SAT + R$ 6.057,76 de juros sobre recolhimentos) Custas R$ 1.641,43 Honorários adv. R$ 8.242,44 Hon. per. eng. R$ 3.500,00 Hon. per. cont. R$ 2.500,00 INSS reclamante R$ 6.081,30 (a ser abatido do crédito da parte autora e transferido à Previdência Social) Total R$ 116.928,63 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DOS SANTOS

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Processo nº 1001766-40.2025.8.26.0602

ID: 311179344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-40.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fl. 44: Recebo o pedido como de desistência da ação e o homol… Processo 1001766-40.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fl. 44: Recebo o pedido como de desistência da ação e o homologo. Em decorrência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1001766-88.2025.8.26.0101

ID: 278042738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001766-88.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. G. T. S. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE FRANCINE BATISTA SOTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP) Processo 1001766-88.2025.8.26.0101 - Divórcio Consensual - Reqte: F. A. G. , T. S. C. G. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a pa… ADV: Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP) Processo 1001766-88.2025.8.26.0101 - Divórcio Consensual - Reqte: F. A. G. , T. S. C. G. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) Por se tratar de ação de divórcio c.c. Alimentos, regulamentação de visitas e guarda, adequar o rito ao procedimento comum e a inclusão da filho menor no polo ativo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Decisão que determinou a emenda da inicial sob o fundamento de impossibilidade de cumulação dos pedidos. Inconformismo. Cabimento parcial. Possibilidade de cumulação de pedidos voltados ao interesse da criança, desde que a mãe do menor passe a integrar em conjunto com o filho o polo ativo da demanda. Adoção do rito ordinário. Decisão modificada. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129651-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). 2) Apresentar certidões de casamento do casal e de nascimento do menor atualizadas de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica em analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias). 3) Atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC. 4) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora constituiu advogada, não obstante haja a oferta na comarca de advogados do convênio defensoria/OAB para os comprovadamente hipossuficientes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, bem como da cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, bem como da cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se.

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Cleuza Costa Goncalves e outros x Maria Amador Goularte e outros

ID: 317920629

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001766-86.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA COSTA GONCALVES FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA AMADOR GOULARTE VALMIR GOULARTE

Sentença

Advogados:

VALDIR MEDEIROS MAXIMINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOELMA MEDEIROS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001766-86.2019.8.11.0046 AUTOR(A): CLEUZA COSTA GONCALVES, FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: MARIA AMADOR GOULART… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001766-86.2019.8.11.0046 AUTOR(A): CLEUZA COSTA GONCALVES, FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: MARIA AMADOR GOULARTE, VALMIR GOULARTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, oferecidos por AGROPASTORIL COMODORO S.A., nova denominação social de AGROPASTORIL TIARAJÚ S.A. , em face da sentença de id. 24491743 - Pág. 26. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Contudo, não observo qualquer omissão, a ser sanada no decisum objurgada, visto que a questão ventilada foi satisfatoriamente resolvida na decisão. Analisando os autos, verifico que a embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão proferida no processo. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulado como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “Não admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo” (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). “Os embargos de declaração não devem revestir de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgamento e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido.” (RSTJ 30/412). “Não pode ser conhecido recurso que, sob rótulo de embargos declaratórios pretendem substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição.” (STJ-1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-EDcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). “Mesmos nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvidas, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1ª Turma, REsp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Insta consignar que a sentença de id. 24491743 - Pág. 26, está fundamentada, bem como, observou todos os requisitos legais para sua existência e validade, não havendo que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade que pudesse ensejar sua reforma. Sendo assim, permanecendo o inconformismo quanto à sentença mencionada, resta ao embargante o ajuizamento do recurso cabível. Com estes apontamentos, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito JULGO-OS IMPROCEDENTES. Por oportuno, CUMPRA-SE, integralmente, o que fora determinado na sentença embargada. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Veronica Carolina Mendes Dos Santos x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 324519355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022284-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA CAROLINA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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Processo 0022284-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001766-04.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Veronica Carolina Mendes dos Santos - Sul America Companh… Processo 0022284-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001766-04.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Veronica Carolina Mendes dos Santos - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Veronica Carolina Mendes dos Santos promove a Sul America Companhia de Seguro Saude, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 100), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Katia Claro De Souza e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255956364

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-16.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATIA CLARO DE SOUZA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TAMIRES APARECIDA VIEIRA SOBRINHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001766-16.2024.5.02.0013 : KATIA CLARO DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001766-16.2024.5.02.0013 : KATIA CLARO DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e72c2ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA CHUNG DOS SANTOS DESPACHO Vistos Ante a documentação juntada, determino a realização de perícia médica: 1) Perito(a): MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES 2) Objeto da Perícia: Apuração das patologias relacionadas à coluna lombar da autora (CID M51-1 e M54-5) e que foram especificadas nos relatórios médicos juntados aos autos, bem como se houve redução da capacidade laborativa para a função de operadora de triagem e transbordo e, em caso positivo, se é possível estabelecer algum nexo de causalidade ou concausalidade entre o quadro clinico e o trabalho desempenhado. 2.1) Quesitos do juízo: a) O(a) Autor(a) é portador(a) de quais das doenças indicadas nos relatórios médicos juntados aos autos (especificar CID) ? b) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? c) Havendo incapacidade, mensurar: c.1) extensão dos danos c.2) capacidade residual de trabalho c.3) possibilidade de readaptação ou reabilitação c.4) percentual de invalidez (Tabela da Susep) c.5) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas d) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente? d.1) existe nexo técnico epidemiológico ? d.2) qual metodologia foi adotada para a análise do nexo causal ? 3) Data e horário do exame: A ser designado pelo perito e posteriormente comunicado às partes. 3.1) O(a) reclamante deverá comparecer no endereço do perito munido de todas as suas CTPS, CNIS e exames/laudos médicos relacionados à doença que alega, na data e horário, devendo chegar com 30 minutos de antecedência; 3.2) Ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame ensejará a preclusão da prova pericial; 3.3) Eventual justificativa de ausência deverá ser realizada em até 48 horas após a data e horário agendados, sob pena de preclusão; 3.4) Assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria; 4) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: prazo de 5 dias ; b) apresentação do laudo: 30 dias a contar da realização da perícia; c) eventual manifestação das partes: prazo comum de 15 dias, a partir de intimação, sendo que eventuais laudos dos assistentes técnicos deverão ser protocolados no mesmo prazo, sob pena de preclusão; d) para o perito prestar esclarecimentos: 5 dias, a partir de intimação específica; e) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: prazo comum de 5 dias, a contar de intimação. 5) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. No mais, REDESIGNO a audiência de instrução para o dia 01/08/2025, às 11h30min, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal, sob pena de confissão, e mantidas as cominações anteriores no que tange ao comparecimento das testemunhas. Intimem-se as partes e a perita. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CLARO DE SOUZA

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Processo nº 1010282-12.2023.4.01.0000

ID: 319369123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010282-12.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARTHUR REIS FERRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001766-35.2021.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIELE MIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010282-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001766-35.2021.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010282-12.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela parte executada, FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no Cumprimento de Sentença n. 1001766-35.2021.4.01.3601, que revogou os benefícios da gratuidade de justiça a ela concedidos. A agravante afirma que o fato de estar “regularmente inscrita no CRM, não significa que a mesma possua condições de arcar condições de arcar com os honorários e despesas processuais”, devendo ser mantido o benefício enquanto persistirem as condições de hipossuficiência econômica que o embasaram. Aduz que a exequente não traz provas que a executada não faz mais jus ao benefício, tais como a existência de bens penhoráveis em seu nome, como veículos, imóveis, remuneração, cota em empresa e etc., o que justificaria a revogação do benefício. Proferida decisão monocrática, pela Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, deferindo o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e manter a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à agravante. Apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010282-12.2023.4.01.0000 V O T O Transcrevo o teor da decisão agravada: Na demanda principal, autuada em 19/05/2021, os autores pretendiam a inscrição em Conselho Regional de Medicina sem a realização do exame nacional do Revalida, eis que possuíam formação no exterior e não havia previsão para realização do exame, em razão da pandemia Covid-19. A demanda fora julgada improcedente. Ou seja, a condição de hipossuficiência dos autores estava caracterizada pela limitação ao exercício da profissão de médico no Brasil, sendo que a única forma que poderiam atuar sem o exame Revalida era no Programa denominado “Mais Médicos”. Quanto aos executados ISABEL CRISTINA DA SILVA NEVES e RICARDO ESTREMADOIRO ARRIAZA não houve modificação da situação financeira ensejadora do benefício de gratuidade. Verifica-se nos vínculos vigentes de trabalho, que atuam, desde 01/09/2020 no Programa Mais Médico (ID. 1214772288 e ID. 1214772292). Todavia, houve modificação da situação financeira da executada FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA. Denota-se que em 24/05/2022 se inscreveu no CRM-SP e não trouxe nenhum documento comprobatório que, de fato, não exerce a profissão de médica (ID. 1214772295). O agravo de instrumento Agravo que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Na ação principal, em que os autores pretendiam obrigar o CRM/MT a prover sua inscrição como médicos, enquanto perdurasse a situação de pandemia, foi julgado improcedente o pedido, sendo eles condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em sede de cumprimento de sentença, foram revogados os benefícios da justiça gratuita em desfavor da ora agravante, em razão de se constatar sua inscrição no CRM/SP, ou seja, por já estar exercendo a profissão de médica, o que teria alterado sua situação econômica. O benefício da justiça gratuita O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição, assegura a justiça gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Nos termos do art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Desse modo, restou mantido entendimento anterior à vigência do atual CPC, no sentido de que a própria lei firmou presunção em favor de tal alegação, só admitindo sua negativa se houver prova nos autos bastante que a contrarie, como previa o revogado art. 4º da Lei n. 1.060/1950. Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento, ainda sob a vigência plena da Lei n. 1.060/1950, que o benefício da justiça gratuita tem por pressuposto a impossibilidade de a parte custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita tem por pressuposto o estado de hipossuficiência da parte ou a sua impossibilidade de custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade. 2. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. 3. Na hipótese dos autos, a parte agravante, trabalhadora rural, declarou-se hipossuficiente, requerendo a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei n. 1.060, de 1950, o que deve ser deferido neste juízo de cognição sumária, até porque se cuida de pessoa que postula concessão de aposentadoria especial, muitas vezes em valores mínimos, cuja situação econômica presume-se insuficiente para suportar as despesas do processo. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009789-74.2019.4.01.0000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 22/07/2020) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPOSENTAÇÃO - ONUS DA SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) 3 - A Lei n. 1.060, de 1950, prevê que a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que se declarar necessitado, considerando-se como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 1º, § 1º). 4 - Estabelece ainda, referida lei, que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 12). 5 - Portanto, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte no processo de conhecimento permanece válida enquanto estiverem presentes suas condições de hipossuficiência dentro do prazo prescricional. 6 - Embargos de declaração providos para deferir à parte autora o direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, suspendendo-se, assim, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (custas e honorários). (EDAC 0023379-67.2011.4.01.9199, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 11/09/2019) Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Ao contentar-se a lei com a declaração, está-se dispensando a prova do estado de hipossuficiência, que por vezes é dramática e humilhante, mas não se pretende que a justiça gratuita seja concedida àquele que, não obstante declarar sua incapacidade de pagamento, efetivamente, pelo seu salário, vencimento ou provento, pode suportar tais despesas provocadas pela atuação da jurisdição no seu interesse. Na hipótese dos autos, não foi apresentada qualquer documentação que leve à conclusão de alteração da situação financeira da agravante que leve ao cancelamento do benefício da justiça gratuita, não sendo razoável a mera presunção de que, por estar trabalhando como médica, teria sido revertida sua condição econômica anterior. Como destacado na decisão que deferiu a antecipação de tutela, “a inscrição superveniente em Conselho de Medicina não é critério objetivo para revogar benefício de gratuidade de justiça, mormente quando o valor sucumbencial, executado em face da agravante, chega à quantia de R$ 23.485,16, conforme planilha juntada no Processo Referência”. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, manter, em favor da agravante, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010282-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001766-35.2021.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIELE MIRON DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte executada, ora agravante, ao fundamento de que sua inscrição em Conselho Regional de Medicina revelaria modificação da condição econômica anteriormente declarada nos autos da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da parte agravante no Conselho Regional de Medicina, por si só, configura elemento suficiente para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 99 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º). 4. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada nos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. 5. No caso concreto, não foram trazidos aos autos documentos ou provas aptas a evidenciar alteração substancial na situação econômica da agravante que justifique a revogação da gratuidade deferida na fase de conhecimento. 6. A mera presunção de capacidade econômica derivada da inscrição em conselho de classe não pode prevalecer sobre a presunção legal de hipossuficiência, sobretudo diante da ausência de provas em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido, para restabelecer o benefício da justiça gratuita em favor da parte agravante.de outras provas, não constitui fundamento suficiente para a revogação da gratuidade de justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1009789-74.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 1ª Turma, PJe 22/07/2020; TRF1, EDAC 0023379-67.2011.4.01.9199, Rel. Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1ª Turma, e-DJF1 11/09/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Paulo De Souza Silva x Antonio Ferreira Da Costa Junior

ID: 292905444

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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ROBISSANIA DA SILVA FELIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021. EMBARGANTE: PAULO DE SOUZA SILVA EMBARGADO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR VISTOS. PAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021. EMBARGANTE: PAULO DE SOUZA SILVA EMBARGADO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR VISTOS. PAULO DE SOUZA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR em face de ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR, qualificados nos autos. Aduz que no ano de 2021 adquiriu do Sr. Eduardo Fernando de Oliveira uma parte do imóvel objeto dos autos da reintegração de posse de nº 1001766-25.2023.8.11.0021, pelo valor de R$ 150.000,00, quitado no ato da assinatura do contrato, possuindo o domínio do imóvel desde então e somente veio tomar conhecimento da ação principal através de terceiro, no qual foi concedida liminar de reintegração de posse. Assim, requereu liminarmente a suspensão da liminar e, no mérito, a sua manutenção na posse do imóvel. Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido liminar (Id. 128634796). O embargado apresentou contestação em Id. 131136294, defendendo a simulação do negócio jurídico firmado pelo embargante, posto que contém cláusula não verdadeira, bem como não existe comprovante de pagamento do preço ajustado. Assim, requer a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação em Id. 132622226. Proferida decisão saneadora, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 164880771). Realizada audiência de instrução em 08 de abril de 2025, foram ouvidos dois informantes arrolados pelo autor. As partes apresentaram alegações finais orais, retornando os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. Fundamento e Decido. Sabe-se que os embargos de terceiro possui natureza de ação judicial para defesa daquele que, não sendo parte em processo, sofreu, ou esteja na iminência de sofrer, turbação ou esbulho de posse de bens ou direitos em razão de decisão judicial, como no presente caso. Nesse asso, para o acolhimento dos embargos de terceiro, necessário se faz que a parte interessada instrua os autos com a prova de que é o legítimo possuidor e/ou proprietário do bem, evidenciando, assim, que a constrição é indevida e deve ser cancelada. Nesse sentido, é o artigo 677, do CPC: “Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas”. Da análise das alegações trazidas pelas partes e das provas produzidas no feito, tenho que o pedido inicial é improcedente. Isso porque, o embargante não demonstrou a legítima posse sobre o imóvel. Conforme bem declinado na decisão que indeferiu a medida liminar, “muito embora a existência de contrato particular de compra e venda realizado com o Sr. Eduardo Fernando de Oliveira (Id. 127932442), este não possuía a posse definitiva do imóvel, tampouco a sua propriedade para dispor do bem, pois encontrava-se inadimplente com as parcelas pactuadas no contrato de compra e venda com o Sr. Antônio Ferreira da Costa Junior, o que motivou o pedido de rescisão contratual pelo Sr. Antônio, bem como a concessão da liminar naqueles autos”. Assim, caso o embargante tenha adquirido o referido imóvel fez de quem não tinha posse e nem a propriedade, uma vez que no feito número 1001766-25.2023.8.11.0021, foi proferida sentença rescindido o contrato e reintegrado o embargado na posse do bem em litígio, contra quem o embargante alega ter comprado o imóvel, de modo a não ser possível reconhecer posse ou propriedade com base em contrato realizado com quem não tinha nenhuma dessas qualidades. Além disso, o contrato de compra e venda que instrui a inicial não foi registrado em cartório, não possui reconhecimento de firma dos contratantes, tampouco foi juntado à inicial o comprovante de pagamento pelo preço ajustado no negócio, o que afasta a higidez do referido contrato e a veracidade da data indicada no instrumento (07 de maio de 2021), bem como a alegada boa-fé na realização do negócio jurídico. A respeito das declarações constantes em documentos particulares, estabelecem os arts. 408 e 409 do Código de Processo Civil: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". "Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I - no dia em que foi registrado; II - desde a morte de algum dos signatários; III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento". Embora a súmula 84 do STJ admita a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido de registro no cartório imobiliário, no caso dos autos, não houve sequer a comprovação da existência do referido contrato. Ademais, as únicas testemunhas arroladas pelo requerido foram ouvidas na qualidade de informantes e não esclareceram nada a respeito da realização do negócio jurídico ora questionado. Diante disso, e por restar configurado que o embargante não se desincumbiu do ônus do comprovar o fato constitutivo do direito que alegou em juízo, a improcedência dos pedidos iniciais é que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL . COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGISTRO E RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PUBLICIDADE PARA AFERIR A DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 84 DO STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE . DOCUMENTO INIDÔNEO DESACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART . 373, I, DO CPC. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro . Contudo, é indispensável a comprovação do exercício da posse por outros meios, mesmo que dispensável o registro da promessa de compra e venda"(STJ, AgRg no REsp: 1.581.338/TO) - No caso concreto, os embargos de terceiro devem ser julgados improcedentes, pois a Embargante não comprovou a legítima posse sobre o imóvel penhorado na execução, nos termos do art. 373, I, do CPC . O contrato de compra e venda que instrui os embargos de terceiro não foi registrado em Cartório, não possui reconhecimento de firma dos contratantes e foi assinado apenas por uma testemunha - A Súmula 84 do Col. Superior Tribunal de Justiça é inaplicável à espécie, pois malgrado sejam cabíveis embargos de terceiro" fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro", o instrumento contratual deve ser anterior à constrição efetivada nos autos do processo executório. (TJ-MG - AC: 02019570720198130145, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 11/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Proceda-se a juntada de cópia desta sentença aos autos principais. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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E. O. x M. C. De B.

ID: 303655329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-86.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. O.

Polo Passivo:

M. C. DE B.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO

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Processo 0000545-86.2025.8.26.0069 (processo principal 1001766-24.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - E.O. - M.C.B. - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-… Processo 0000545-86.2025.8.26.0069 (processo principal 1001766-24.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - E.O. - M.C.B. - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 527,68 (QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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I. U. S. A. x A. D. C.

ID: 301279530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-21.2014.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. D. C.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSWALDO SALA JUNIOR

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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Processo 1001766-21.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - A.C. e outro - Vistos. P. 439/449: Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S… Processo 1001766-21.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - A.C. e outro - Vistos. P. 439/449: Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A contra a decisão de p. 431/434, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se verifica vício a ser sanado no pronunciamento judicial embargado. Eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser examinada na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante sobre a correta aplicação da norma. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador (REsp 965.481/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008). No caso, a irresignação da parte embargante não se funda em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma, e não a correção do pronunciamento judicial. Logo, o recurso eleito pela parte não se presta ao fim almejado. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Na realidade, há simples irresignação da parte embargante diante da solução conferida pelo magistrado, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). Por fim, saliento que, não obstante a transferência dos valores oriundos de FGTS para conta corrente particular, são valores inferiores a 40 salários mínimos, incidindo a regra do artigo 833, X, do CPC, consoante já consignado pelo STJ: A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Caso hipotético: o Ministério Público ingressou com medida cautelar pedindo a decretação do bloqueio de valores depositados na conta de investimento do réu. O juiz deferiu a medida e foram penhorados R$ 900 mil. A defesa requereu o desbloqueio sob o argumento de são valores oriundos do FGTS, estando, portanto, acobertados, pela impenhorabilidade prevista no art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90 (Lei do FGTS). A defesa alegou que os valores decorrentes de FGTS são absolutamente impenhoráveis e que a transferência do montante para uma conta de investimento não lhe retirou essa qualidade. O STJ não concordou. Enquanto não houve o saque do FGTS, a impenhorabilidade é absoluta. Contudo, tendo havido saque e transferência para uma conta de investimento, o regramento muda e não mais se aplica o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Neste caso, passa a incidir as regras de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.021.651-PR, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/9/2023 (Info 788). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSWALDO SALA JUNIOR (OAB 194252/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

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