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Sapore S.A. e outros x Sapore S.A. e outros

ID: 326146020

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011186-88.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAPORE S.A. SELMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAPORE S.A. SELMA FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011186-88.2023.5.15.0125 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011186-88.2023.5.15.0125 RECORRENTE: SELMA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SAPORE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac59900 proferida nos autos. ROT 0011186-88.2023.5.15.0125 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SELMA FERREIRA DOS SANTOS ANDRE RENATO JERONIMO (SP185159) Recorrido: Advogado(s): SAPORE S.A. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP142452) RECURSO DE: SELMA FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id b0f7daf; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 4c33e17). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho minimizado não permite a verificação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A. - SELMA FERREIRA DOS SANTOS

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Isaura Gomes De Oliveira e outros x Jose Leobaldo De Almeida Mendes Justus

ID: 261620364

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-22.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISAURA GOMES DE OLIVEIRA ORLANDO FARIA JUSTUS

Polo Passivo:

JOSE LEOBALDO DE ALMEIDA MENDES JUSTUS

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-22.2022.5.02.0061 : ISAURA GOMES DE OLIVEIRA : JOSE LEOBALDO DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-22.2022.5.02.0061 : ISAURA GOMES DE OLIVEIRA : JOSE LEOBALDO DE ALMEIDA MENDES JUSTUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e9ad1 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. VERIDIANI NERY CORSINI DIAS D E S P A C H O Vistos. #id:2095e0f: Defiro a expedição de ofício à CNSEG requisitando que, no prazo de 30 dias, envie a este Juízo informações acerca de eventual existência de seguros, previdência privada, títulos de capitalização, bem como qualquer outra informação ou relacionamento em nome dos executados abaixo relacionados: JOSE LEOBALDO DE ALMEIDA MENDES JUSTUS, CNPJ: 27.523.404/0001-16; JOSE LEOBALDO DE ALMEIDA MENDES JUSTUS, CPF: 577.299.568-53 Em caso positivo, providencie o bloqueio e a transferência dos valores à disposição desta 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, no Banco do Brasil, agência 5905-6, até a garantia integral do feito, no importe de R$ 35.000,00, em 20/04/2025 (pouco superior ao crédito do exequente em razão das despesas processuais, incidência de juros e atualizações), ou justifique documentalmente a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, sob pena de punição por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, §1º, do NCPC). Em respeito aos Princípios da Celeridade e Economia Processuais, o presente despacho, com a devida assinatura eletrônica do Magistrado, servirá como OFÍCIO JUDICIAL a ser encaminhado pelo(a) próprio(a) exequente, para o e-mail sjur@cnseg.org.br, devendo comprovar o envio no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp61@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. Aguarde-se por 30 dias a comprovação da providência pelo(a) reclamante. No silêncio, os autos serão arquivados, observando-se o artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAURA GOMES DE OLIVEIRA

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Lucidalva Roza Simoes x Daniel Leo Ouakil e outros

ID: 256253652

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-23.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA ROZA SIMOES

Polo Passivo:

DANIEL LEO OUAKIL KATMANDU COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZEU RICARDO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-23.2024.5.02.0038 : LUCIDALVA ROZA SIMOES : KATMANDU COMERCIO DE ARTIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-23.2024.5.02.0038 : LUCIDALVA ROZA SIMOES : KATMANDU COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b894aa3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Embora regularmente citadas, as reclamadas não compareceram ao Juízo, tornando-se reveis. A declaração de revelia da reclamada e a ausência de patrono constituído nos autos pela parte implicam o curso dos prazos processuais independente de intimação dos atos decisórios, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil. Diante do acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da exequente, fixando o crédito bruto em R$52.633,74, sendo o valor principal de R$50.184,16 e os juros de R$2.449,58, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa selic). Contribuição social cota autor: R$375,37 deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$967,84. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.343,21. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$52.258,37. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$5.263,37. Custas a cargo da executada: R$600,00. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$59.464,95. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); - Das custas processuais (guia GRU). Nos termos do art. 880, da CLT, citem-se as executadas para pagamento do valor atualizado, no prazo de 48 horas, via postal e, se negativo, por edital. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIDALVA ROZA SIMOES

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Alessandro De Oliveira Dias x Nobre Esquadrias E Artefatos De Madeira Ltda. Me e outros

ID: 308090845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000809-06.2019.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NOBRE ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. ME STELA ANDRADE MORALES

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMILO SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA ANDRADE MORALES

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ALLINE MARSOLA FRANÇA

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Processo 0000809-06.2019.8.26.0137 (processo principal 1001767-43.2017.8.26.0137) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Enriquecimento sem Causa - Alessandro de Oliveira Dias - Stela Andrade Mora… Processo 0000809-06.2019.8.26.0137 (processo principal 1001767-43.2017.8.26.0137) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Enriquecimento sem Causa - Alessandro de Oliveira Dias - Stela Andrade Morales - - Nobre Esquadrias e Artefatos de Madeira Ltda. Me - Decisão de fls. 185/187 tópico final: "Fundamento e Decido. 1. Fls. 183/184: Rejeito a impugnação ao laudo pericial, pois este esclareceu o ponto controvertido e se fundamentou em método técnico e idôneo.A impugnação consubstancia, na verdade, discordância em relação à conclusão do Perito. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 158/163 e 176/77 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Por consequência, o recibo objeto de perícia é admissível como prova nos autos principais.2. EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico dos honorários perícias em favor do perito.3. Em que pese não ter sido proferida decisão saneadora nos autos principais, observo desde já que a preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito, e com ele será apreciada, e que o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355).Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida.Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais.É ponto controvertido o pagamento do crédito apontado na inicial, cujo ônus da prova é dos réus, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.No intuito de comprová-lo, juntou-se aos autos o recibo de pagamento, cuja falsidade foi alegada e objeto de prova neste incidente. Portanto, a prova pertinente para o julgamento da causa já foi produzida.Assim, declaro encerrada a instrução processual.4. PROCEDA a Serventia à juntada de cópia do laudo de fls. 158/163 e 176/177 e desta decisão aos autos principais. Após o cumprimento, intimem-se as partes por ato ordinatório nos autos principais para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.Após, tornem conclusos os autos principais para a prolação da sentença.5. Sem condenação em honorários ou custas e despesas processuais em razão da natureza do incidente.6. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. - ADV: TIAGO CAMILO SACCO (OAB 297486/SP), ALLINE MARSOLA FRANÇA (OAB 342653/SP), STELA ANDRADE MORALES (OAB 396002/SP)

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Processo nº 1001767-15.2025.4.01.4301

ID: 293298242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001767-15.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TALITA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RONEY VIANA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001767-15.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TALITA FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONEY VIANA DE OLIVEIRA - TO8611 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001767-87.2025.4.01.3307

ID: 314283846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001767-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THASSIO ANALBERTO LOPES SANTANA

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JAMILLE SALOMAO SILVA

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RODRIGO CONCEICAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001767-87.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NATALIA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CONCEICAO CASTRO - BA68116, JAMILLE SALOMAO SILVA - BA65994 e THASSIO ANALBERTO LOPES SANTANA - BA66969 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Caroline Mendes Carneiro e outros x Buonny Projetos E Servicos De Riscos Securitarios Ltda.

ID: 318315496

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-85.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MENDES CARNEIRO LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001767-85.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: CAROLINE MENDES CARNEIRO RECLAMADO: BUONNY PROJETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001767-85.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: CAROLINE MENDES CARNEIRO RECLAMADO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23fe862 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 13/08/2025 às 14h20, sala virtual 7 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

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Caroline Mendes Carneiro e outros x Buonny Projetos E Servicos De Riscos Securitarios Ltda.

ID: 318315501

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-85.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MENDES CARNEIRO LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001767-85.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: CAROLINE MENDES CARNEIRO RECLAMADO: BUONNY PROJETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001767-85.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: CAROLINE MENDES CARNEIRO RECLAMADO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23fe862 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 13/08/2025 às 14h20, sala virtual 7 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE MENDES CARNEIRO

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Processo nº 1001767-98.2025.8.26.0319

ID: 276906994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-98.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIA BOSI CAPOANI

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ADV: Stefania Bosi Capoani (OAB 159483/SP) Processo 1001767-98.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Oliveira da Silva - Vistos. Considerando que a audiência virtu… ADV: Stefania Bosi Capoani (OAB 159483/SP) Processo 1001767-98.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Oliveira da Silva - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 17 de julho de 2025, às 14 horas. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Katia Celina Romao Valerio

ID: 277700736

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010019-18.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

Polo Passivo:

KATIA CELINA ROMAO VALERIO

Notificação

Advogados:

DECIO PEREZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010019-18.2023.5.15.0034 : MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010019-18.2023.5.15.0034 : MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL : KATIA CELINA ROMAO VALERIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d8074f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL Recorrido(a)(s): 1. KATIA CELINA ROMAO VALERIO Advogado(a)(s): DECIO PEREZ JUNIOR, OAB: 200995 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id 8b78302; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a4e7655). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CELINA ROMAO VALERIO

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