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Processo nº 1001769-42.2025.4.01.3312

ID: 322308984

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001769-42.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRITA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIANA DURAES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001769-42.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001769-42.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELVIRITA ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA DURAES DE CARVALHO - BA32863 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rute De Souza Oliveira x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 260873630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-29.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUTE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MÁRCIO ANTONIO DA PAZ

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ADV: Márcio Antonio da Paz (OAB 183583/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP) Processo 1001769-29.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rute de Souza Oliveira - Reqdo: IRESOLVE Com… ADV: Márcio Antonio da Paz (OAB 183583/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP) Processo 1001769-29.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rute de Souza Oliveira - Reqdo: IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - 1. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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Claudia Camargo Dos Santos e outros x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 260793167

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-91.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAMARGO DOS SANTOS FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO LIVI

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FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

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BEATRIZ MADOGLIO SUBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

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KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001769-91.2022.5.02.0610 : CLAUDIA CAMARGO DOS SANTOS : COOPS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001769-91.2022.5.02.0610 : CLAUDIA CAMARGO DOS SANTOS : COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6a8cfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO DA SILVA PAREDES PEREIRA Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante com os cálculos da ré, intime-se a reclamada para que junte aos autos o arquivo do cálculo no formato .pjc (referente ao cálculo de Id. b677f4e), para o sistema Pje, em cinco dias. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE - COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE - GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

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Sergio Henrique Navarro Fernandes De Vargas x Paulo Sergio Da Rocha 60694718491

ID: 258028718

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-68.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA ROCHA 60694718491

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-68.2024.5.02.0013 : SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS : PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-68.2024.5.02.0013 : SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS : PAULO SERGIO DA ROCHA 60694718491 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e01bc67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho, certificando o trânsito em julgado dia **09/04/2025**. SAO PAULO, data abaixo. REBECA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO Vistos, 1. O autor deverá apresentar, em 08 (oito) dias, cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo apresentar principal separado dos juros, índice utilizado, data de atualização, o valor das contribuições previdenciárias (quotas reclamante e reclamada+ SAT) e fiscais (IN 1500/14 RF). 1.1 - Correção monetária e juros observando-se o índice expressamente fixado no título executivo judicial. 1.2 - Contribuições fiscais e previdenciárias conforme Súmula 368 TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador). 1.3 - Em havendo períodos limitados para cada ré, o autor deverá apresentar cálculos separados para cada uma delas. 2. Após, a(s) reclamada(s) deverá(ão) contestar os cálculos do autor ou, na inércia deste, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, nos 08 (oito) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 2.1 - Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Contestados, concede-se ao autor novo prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 4. Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5. Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov.GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS

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Geraldo Ribas x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 328771496

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001769-38.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RIBAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001769-38.2024.5.02.0605 RECORRENTE: GERALDO RIBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001769-38.2024.5.02.0605 RECORRENTE: GERALDO RIBAS RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99dcd49 proferido nos autos. ROT 1001769-38.2024.5.02.0605 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): GERALDO RIBAS FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP NATALIA MAYUMI KURAOKA (SP347362) O recurso de revista do reclamante trata de PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Plano de Cargos e Salários - reenquadramento - progressão salarial por antiguidade Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem, que indeferiu o pedido de reenquadramento e diferenças salariais em face da progressão funcional dos Planos de Cargos e Salários pela aplicação do critério de antiguidade. Assevera que foi contratado em 1980, não se lhe aplicando as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, bem como que "não está pleiteando a criação de critérios de promoção, mas sim o cumprimento de direitos já estabelecidos, ou seja, a aplicação de um critério de antiguidade que deveria estar previsto nos PCS ou, ao menos, ser aplicado conforme a legislação trabalhista vigente. Logo, o autor fundamenta seu pedido de progressão salarial com base no Plano de Cargos e Salários (PCS) da própria reclamada, que, conforme demonstrado, não observou o critério da antiguidade, previsto nas normas internas da empresa. O autor alega que, ao não aplicar o critério de antiguidade, a reclamada violou o disposto nos seus próprios regulamentos e, consequentemente, o direito do trabalhador a uma progressão salarial justa e condizente com o tempo de serviço". Ao exame. É incontroverso, nos autos, que os PCCS instituídos pela reclamada não dispõem sobre promoções por antiguidade, sendo inviável, portanto, o pleito de diferenças salariais com base nesse critério, como pretende o autor, inexistindo, ao contrário do que alega, disposição regulamentar estabelecendo a progressão apenas pelo decurso do tempo. Não havendo norma que obrigue a reclamada à concessão de promoções por antiguidade (artigo 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal), não se pode exigir da ré tal cumprimento. O Plano de Cargos e Salários é ato discricionário, situando-se dentro do poder diretivo e organizacional do empregador que tem liberdade para definir os requisitos e formas de progressão funcional de seus empregados. Necessária, assim, a conveniência e oportunidade da reclamada para a movimentação funcional do empregado. Anote-se que o art. 461 da CLT, que trata da equiparação salarial, em seus parágrafos 3º e 4º, dispunha, antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, sobre a observância obrigatória dos critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada e obrigatória, apenas como óbice à equiparação salarial, conforme bem decidido na origem. É o que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI-I do C. TST. Vale dizer, ainda que aplicada a anterior redação do art. 461 da CLT, o autor não possui direito à progressão por antiguidade. Desse modo, não é possível invocar os referidos dispositivos legais para vincular o empregador na elaboração de seu Plano de Cargos e Salários, não podendo o Poder Judiciário substituir o empregador em tal mister. A ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCS não gera, automaticamente, o reconhecimento do direito de pretendido pelo autor, por ausente amparo legal ou normativo ao pedido. Portanto, considerando-se que os PCCS não estabeleceram progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira, não há que se falar em condenação da reclamada em promover a progressão por antiguidade e obrigações de pagar, mesmo porque não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação do empregado, de modo a dizer se este merece ou não a progressão, ressalvada a hipótese de descumprimento dos critérios de avaliação estabelecidos no plano pela empregadora, o que não se discute nesta demanda. Nega-se, pois, provimento ao apelo." No julgamento do RR-1001720-07.2023.5.02.0322, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 194: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mcss SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Geraldo Ribas x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 328771507

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001769-38.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RIBAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001769-38.2024.5.02.0605 RECORRENTE: GERALDO RIBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001769-38.2024.5.02.0605 RECORRENTE: GERALDO RIBAS RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99dcd49 proferido nos autos. ROT 1001769-38.2024.5.02.0605 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): GERALDO RIBAS FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP NATALIA MAYUMI KURAOKA (SP347362) O recurso de revista do reclamante trata de PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Plano de Cargos e Salários - reenquadramento - progressão salarial por antiguidade Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem, que indeferiu o pedido de reenquadramento e diferenças salariais em face da progressão funcional dos Planos de Cargos e Salários pela aplicação do critério de antiguidade. Assevera que foi contratado em 1980, não se lhe aplicando as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, bem como que "não está pleiteando a criação de critérios de promoção, mas sim o cumprimento de direitos já estabelecidos, ou seja, a aplicação de um critério de antiguidade que deveria estar previsto nos PCS ou, ao menos, ser aplicado conforme a legislação trabalhista vigente. Logo, o autor fundamenta seu pedido de progressão salarial com base no Plano de Cargos e Salários (PCS) da própria reclamada, que, conforme demonstrado, não observou o critério da antiguidade, previsto nas normas internas da empresa. O autor alega que, ao não aplicar o critério de antiguidade, a reclamada violou o disposto nos seus próprios regulamentos e, consequentemente, o direito do trabalhador a uma progressão salarial justa e condizente com o tempo de serviço". Ao exame. É incontroverso, nos autos, que os PCCS instituídos pela reclamada não dispõem sobre promoções por antiguidade, sendo inviável, portanto, o pleito de diferenças salariais com base nesse critério, como pretende o autor, inexistindo, ao contrário do que alega, disposição regulamentar estabelecendo a progressão apenas pelo decurso do tempo. Não havendo norma que obrigue a reclamada à concessão de promoções por antiguidade (artigo 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal), não se pode exigir da ré tal cumprimento. O Plano de Cargos e Salários é ato discricionário, situando-se dentro do poder diretivo e organizacional do empregador que tem liberdade para definir os requisitos e formas de progressão funcional de seus empregados. Necessária, assim, a conveniência e oportunidade da reclamada para a movimentação funcional do empregado. Anote-se que o art. 461 da CLT, que trata da equiparação salarial, em seus parágrafos 3º e 4º, dispunha, antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, sobre a observância obrigatória dos critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada e obrigatória, apenas como óbice à equiparação salarial, conforme bem decidido na origem. É o que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI-I do C. TST. Vale dizer, ainda que aplicada a anterior redação do art. 461 da CLT, o autor não possui direito à progressão por antiguidade. Desse modo, não é possível invocar os referidos dispositivos legais para vincular o empregador na elaboração de seu Plano de Cargos e Salários, não podendo o Poder Judiciário substituir o empregador em tal mister. A ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCS não gera, automaticamente, o reconhecimento do direito de pretendido pelo autor, por ausente amparo legal ou normativo ao pedido. Portanto, considerando-se que os PCCS não estabeleceram progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira, não há que se falar em condenação da reclamada em promover a progressão por antiguidade e obrigações de pagar, mesmo porque não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação do empregado, de modo a dizer se este merece ou não a progressão, ressalvada a hipótese de descumprimento dos critérios de avaliação estabelecidos no plano pela empregadora, o que não se discute nesta demanda. Nega-se, pois, provimento ao apelo." No julgamento do RR-1001720-07.2023.5.02.0322, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 194: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mcss SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO RIBAS

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Mauricio Fracchetta Rossi e outros x Caninde Grill Restaurante E Lanchonete Ltda - Epp

ID: 315822906

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001769-86.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRACCHETTA ROSSI SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CANINDE GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ARMENIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA

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RICARDO GARCIA FERREIRA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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PATRICIA BERA DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001769-86.2023.5.02.0083 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001769-86.2023.5.02.0083 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: CANINDE GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 618e6f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. O Sindicato autor, SINTHORESP, requer, às fls. 566 (ID. f15d4b4), em 23/06/2025, expedição de ordem de pesquisa patrimonial pelo sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, inclusão dos executados no BNDT, registro de indisponibilidade de bens junto ao CNIB e inclusão dos devedores no SERASA. Em relação à primeira providência, considerando que já realizada nos autos recentemente, sem sucesso, e, por outro lado, não tendo o exequente comprovado a alteração da situação econômica dos executados para justificar a repetição das medidas, INDEFIRO. Quanto ao sistema CNIB, considerando que a medida não traria qualquer efetividade para a execução, para fins de satisfação da dívida, mormente se levarmos em consideração que nenhum bem foi localizado, INDEFIRO. No tocante ao pedido de inclusão dos executados no SERASA, uma vez que se trata de medida que pode ser feita diretamente pela própria parte interessada, sem necessidade de intervenção do Juízo, INDEFIRO. Por fim, DEFIRO a inclusão dos executados no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Dê-se ciência ao(à) Sindicato exequente para requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 30 dias, e atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intime-se o(a) Sindicato exequente, via DEJN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Ana Nazaré Gomes Dias x Banco Bmg S/A

ID: 279817111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA NAZARé GOMES DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP) Processo 1001769-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Nazaré Gomes Dias … ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP) Processo 1001769-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Nazaré Gomes Dias - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Indione Leandro De Franca x 3P Administracao E Engenharia Ltda

ID: 323755941

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001769-82.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INDIONE LEANDRO DE FRANCA

Polo Passivo:

3P ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA FRANCO ZANNINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001769-82.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: INDIONE LEANDRO DE FRANCA RECLAMADO: 3P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001769-82.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: INDIONE LEANDRO DE FRANCA RECLAMADO: 3P ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de99b37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 1 de 2023, do TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481 de 2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA – Rito Sumaríssimo para o dia 13/08/2025, às 09:10h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, devendo a comprovação da intimação de cada testemunha ser juntada aos autos até uma hora antes do início da sessão, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDIONE LEANDRO DE FRANCA

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Bianca Belau Leite Da Silva x Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. e outros

ID: 326182216

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-26.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BELAU LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. SC FUTURA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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FABIANA DOS SANTOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001769-26.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BIANCA BELAU LEITE DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001769-26.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BIANCA BELAU LEITE DA SILVA RECLAMADO: SC FUTURA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7a7e3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. #id:9626b41- Pedido de habilitação para ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. com procuração assinada digitalmente (#id:cd037c3 e #id:9b2571f), sem comprovar que a assinatura respeira os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA BELAU LEITE DA SILVA

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