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Valdir Monteiro x Carlos Eduardo Cardoso Dos Santos

ID: 308838682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-20.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MONTEIRO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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JULIANA AUGUSTO DA COSTA

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GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA

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ELENICE CRISTIANO LIMA

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Processo 0000253-20.2023.8.26.0539 (processo principal 1001770-53.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdir Monteiro - Carlos Eduardo Cardoso dos Santos - Vistos, Tr… Processo 0000253-20.2023.8.26.0539 (processo principal 1001770-53.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdir Monteiro - Carlos Eduardo Cardoso dos Santos - Vistos, Trata-se de pedido de penhora dos direitos possessórios do Executado formulado pela parte Exequente. Passo a decidir. De início, como cediço, a alienação fiduciária confere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado e, ao devedor, lega a posse direta, com possibilidade de conversão em propriedade plena, caso adimplido seu débito (art. 1.361 do CC). Logo, em regra, a penhora do domínio em razão de dívida distinta daquela originária do gravame em voga resta inviabilizada. Por outro lado, os direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciário podem ser objeto de constrição, diante de seu valor econômico, nos moldes do que estabelece o próprio art. 835, em seu inciso XII, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Nesse sentido já se manifestou o Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Não é outro o entendimento já exarado pelo Sodalício Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POSSIBILIDADE ART. 835, INCISO XII, DO CPC DECISÃO REFORMADA. O agravo de instrumento tem por objeto a decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente. O art . 835, inciso XII, do CPC, permite a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em contratos de alienação fiduciária, conferindo ao credor meios para satisfazer seu crédito sobre direitos derivados do contrato. Não se confunde a penhora dos direitos aquisitivos com a penhora do imóvel em si, uma vez que este último permanece vinculado à garantia fiduciária até a quitação da dívida. Reformada a decisão agravada para deferir a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciante, respeitando-se os limites legais e contratuais. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01035570920258269061 Assis, Relator.: Marcos Blank Gonçalves, Data de Julgamento: 19/06/2025, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2025); Execução de título extrajudicial. Penhora e averbação de penhora em matrícula sobre bem imóvel em alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a averbação, por ofensa ao princípio da continuidade registrária. Incidência do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Possibilidade de penhora e respectiva averbação especificamente sobre os Direitos Aquisitivos dos executados derivados de alienação fiduciária. Inocorrência de ofensa ao princípio da continuidade registraria. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21490050420198260000 SP 2149005-04.2019.8.26 .0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 17/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2020). Dessa forma,DEFIROo pedido da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matrícula 49.297. Promova-sea lavratura do termo de penhora nos autos, quanto ao valor sobre os direitos aquisitivos do imóvel indicado. Expeça-secertidão para averbação no CRI respectivo (art. 799, inciso IX e art. 828 do Código de Processo Civil). Formalizada a penhora, intime-se o Executado. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados (art. 841, § 1º, CPC). Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal (art. 841, § 2º, CPC) - nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no endereço informado nos autos (art. 841, § 4º, CPC). Por fim, em razão de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária,notifique-sea credora fiduciária no endereço a ser indicado pelo Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA AUGUSTO DA COSTA (OAB 386121/SP), ELENICE CRISTIANO LIMA (OAB 318583/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA (OAB 159939/SP)

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Processo nº 1001770-33.2021.4.01.3808

ID: 299557004

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001770-33.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA LASMAR CORREA

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TARLEI ROBERTO CORREA

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FERNANDO MAGNO CORREA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001770-33.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO MAGNO CORREA (OAB MG162918) ADVOGADO(A) : TARLEI ROBERTO CORREA (OAB MG105633) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 1001770-33.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO MAGNO CORREA (OAB MG162918) ADVOGADO(A) : TARLEI ROBERTO CORREA (OAB MG105633) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LASMAR CORREA (OAB MG160056) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Lucimar Da Silva Amorim x Móises Da Silva Barbosa e outros

ID: 300383036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

MóISES DA SILVA BARBOSA TAYLANDESA PROFISSIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CABRAL DA SILVA

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JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI

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FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

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Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolu… Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de indenizaçãos movida por Lucimar da Silva Amorim em face de Taylandesa Profissional Ltda e Moisés da Silva Barbosa.Lucimar, alegando que, apesar de figurar como sócia da empresa Taylandesa Profissional Ltda.,a autora nunca teve acesso à gestão, contas ou lucros da sociedade, sendo preterida de seus direitos. Aduziu, ainda, que o réu teria utilizado indevidamente a estrutura da empresa para desviar clientela e operar por meio de outra pessoa jurídica, em concorrência desleal, razão pela qual também pleiteou lucros cessantes e danos morais. Às fls. 158/160 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar. Aditamento à inicial às fls. 167/169. Às fls. 179/202, o réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita e alegando que a autora jamais contribuiu com capital social ou com a operação da empresa. Sustentou que ela não demonstrou interesse ou atuação na sociedade, mesmo após reiteradas oportunidades. Afirmou que a empresa Acesso Beleza Ltda., em nome da esposa do réu e Virei fâ não eram concorrentes da empresa ré, inclusive a Acesso era cliente da Taylandesa, não havendo desvio de clientela ou concorrência desleal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios e reconhecimento da dissolução da sociedade com apuração de haveres proporcional à efetiva contribuição. Indicação de provas pelos réus às fls. 757/758. Indicação de provas pelo autor à fl. 759 pela autora. Decisão saneadora às fls. 760/761. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 11 de setembro de 2024, conforme termo de fls. 824/825. Alegações finais da autora à fl. 828. Alegações finais dos réus às fls. 832/837. Documentos juntados pelos réus às fls. 842 e seguintes, sobre os quais se manifestou a autora pelo desentranhamento às fls. 857/858. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que a relação societária entre as partes restou esvaziada, sendo impossível sua continuidade. O próprio réu admite a ausência de colaboração da autora e propõe a dissolução com apuração de haveres, o que revela a presença de afectio societatis rompido, fundamento suficiente para a decretação da dissolução. Declaro extinta a sociedade entre a autora e o réu, relativamente à empresa Taylandesa Profissional Ltda., com efeitos a partir da data da sentença. A apuração de haveres deverá ocorrer em liquidação de sentença, por meio de perícia contábil, devendo-se considerar a efetiva participação da autora e eventual desproporcionalidade de aportes, receitas ou retiradas. Para tanto, nomeio como perito Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados, que deverá apresentar proposta de honorários em 15 dias, abrindo-se posterior vista às partes. Quanto às pretensões de indenização por lucros cessantes e danos moral, os pedidos não encontram respaldo probatório. Não foi demonstrado sequer que a empresa obteve resultado financeiro positivo a ponto de justificar lucros cessantes passíveis de indenização. No mesmo sentido, o fato de não ter participado da administração ou recebido lucros não configura, por si só, abalo moral indenizável. A jurisprudência pacífica é no sentido de que mero dissabor ou frustração de expectativas patrimoniais não são aptos a justificar reparação por dano moral. Ademais, os autos não trazem elementos probatórios que evidenciem exposição vexatória, humilhação ou lesão à honra subjetiva da autora. Assim, inexistindo lucros cessantes, conduta ilícita ou abusiva com repercussão extrapatrimonial relevante, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de indenização por danos morais. Julgo procedentes os pedidos de dissolução societária, com notificação à Junta Comercial e apuração de haveres. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, diante da sucumbência recíproca, respeitada a gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando-se a mesma proporção. Intime-se. - ADV: FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI (OAB 105646/PR)

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Lucimar Da Silva Amorim x Móises Da Silva Barbosa e outros

ID: 295819512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

MóISES DA SILVA BARBOSA TAYLANDESA PROFISSIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CABRAL DA SILVA

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JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI

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FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

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Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolu… Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de indenizaçãos movida por Lucimar da Silva Amorim em face de Taylandesa Profissional Ltda e Moisés da Silva Barbosa.Lucimar, alegando que, apesar de figurar como sócia da empresa Taylandesa Profissional Ltda.,a autora nunca teve acesso à gestão, contas ou lucros da sociedade, sendo preterida de seus direitos. Aduziu, ainda, que o réu teria utilizado indevidamente a estrutura da empresa para desviar clientela e operar por meio de outra pessoa jurídica, em concorrência desleal, razão pela qual também pleiteou lucros cessantes e danos morais. Às fls. 158/160 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar. Aditamento à inicial às fls. 167/169. Às fls. 179/202, o réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita e alegando que a autora jamais contribuiu com capital social ou com a operação da empresa. Sustentou que ela não demonstrou interesse ou atuação na sociedade, mesmo após reiteradas oportunidades. Afirmou que a empresa Acesso Beleza Ltda., em nome da esposa do réu e Virei fâ não eram concorrentes da empresa ré, inclusive a Acesso era cliente da Taylandesa, não havendo desvio de clientela ou concorrência desleal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios e reconhecimento da dissolução da sociedade com apuração de haveres proporcional à efetiva contribuição. Indicação de provas pelos réus às fls. 757/758. Indicação de provas pelo autor à fl. 759 pela autora. Decisão saneadora às fls. 760/761. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 11 de setembro de 2024, conforme termo de fls. 824/825. Alegações finais da autora à fl. 828. Alegações finais dos réus às fls. 832/837. Documentos juntados pelos réus às fls. 842 e seguintes, sobre os quais se manifestou a autora pelo desentranhamento às fls. 857/858. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que a relação societária entre as partes restou esvaziada, sendo impossível sua continuidade. O próprio réu admite a ausência de colaboração da autora e propõe a dissolução com apuração de haveres, o que revela a presença de afectio societatis rompido, fundamento suficiente para a decretação da dissolução. Declaro extinta a sociedade entre a autora e o réu, relativamente à empresa Taylandesa Profissional Ltda., com efeitos a partir da data da sentença. A apuração de haveres deverá ocorrer em liquidação de sentença, por meio de perícia contábil, devendo-se considerar a efetiva participação da autora e eventual desproporcionalidade de aportes, receitas ou retiradas. Para tanto, nomeio como perito Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados, que deverá apresentar proposta de honorários em 15 dias, abrindo-se posterior vista às partes. Quanto às pretensões de indenização por lucros cessantes e danos moral, os pedidos não encontram respaldo probatório. Não foi demonstrado sequer que a empresa obteve resultado financeiro positivo a ponto de justificar lucros cessantes passíveis de indenização. No mesmo sentido, o fato de não ter participado da administração ou recebido lucros não configura, por si só, abalo moral indenizável. A jurisprudência pacífica é no sentido de que mero dissabor ou frustração de expectativas patrimoniais não são aptos a justificar reparação por dano moral. Ademais, os autos não trazem elementos probatórios que evidenciem exposição vexatória, humilhação ou lesão à honra subjetiva da autora. Assim, inexistindo lucros cessantes, conduta ilícita ou abusiva com repercussão extrapatrimonial relevante, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de indenização por danos morais. Julgo procedentes os pedidos de dissolução societária, com notificação à Junta Comercial e apuração de haveres. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, diante da sucumbência recíproca, respeitada a gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando-se a mesma proporção. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI (OAB 105646/PR), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP)

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Renato Luciano Torres x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 316115052

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0714986-44.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUCIANO TORRES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE MORAES RÊGO

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FERNANDA VICON ROCHA E SILVA

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ALFREDO SOARES BRAGA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714986-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Renato Luciano Torres e outros - Apelado: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - Des.… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714986-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Renato Luciano Torres e outros - Apelado: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0714986-44.2024.8.02.0001, interposto por Renato Luciano Torres, Galba Soares Biana, Maria Aparecida dos Santos Feitosa, Maria Andreia Omena dos Santos, em que figura, como recorrida Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença e majorar os honorários advocatícios para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa por força do §3º do art. 98 do CPC, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTO VÍCIO NO PRODUTO, CONSUBSTANCIADO NO NÃO ACIONAMENTO DOS AIRBAGS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, ALEGANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MONTADORA PELO DEFEITO NO SISTEMA DE SEGURANÇA VEICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO (SISTEMA DE AIRBAG) E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES AUTORIZA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO.O AIRBAG É MECANISMO DE SEGURANÇA SUPLEMENTAR, CUJO ACIONAMENTO DEPENDE DE VARIÁVEIS TÉCNICAS ESPECÍFICAS, COMO ÂNGULO DO IMPACTO E VELOCIDADE, NÃO SE TRATANDO DE DISPOSITIVO DE ACIONAMENTO OBRIGATÓRIO EM QUALQUER COLISÃO.A AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DOS AIRBAGS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DEFEITO, NOTADAMENTE QUANDO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA DEMONSTROU-SE SUFICIENTE PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES.A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL OU TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SISTEMA DE SEGURANÇA VEICULAR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS RECONHECE QUE NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO INEXISTENTE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO DEFEITO ALEGADO, ESPECIALMENTE QUANDO O AIRBAG NÃO SE ATIVA POR RAZÕES TÉCNICAS JUSTIFICÁVEIS.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA NO PRODUTO, RESTA AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VÍCIO DO PRODUTO QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO TÉCNICO OU A NECESSIDADE DE SUA DEFLAGRAÇÃO NAS CONDIÇÕES DO ACIDENTE. 2. O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA FALHA ALEGADA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO AUSENTE PROVA PERICIAL OU TÉCNICA IDÔNEA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 12; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§ 2º, 3º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APL 0007295-58.2011.8.19.0209, REL. DES(A). HELDA LIMA MEIRELES, J. 16.11.2020; TJ-SP, AC 1001770-65.2018.8.26.0459, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 31.08.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alfredo Soares Braga Neto (OAB: 15998/AL) - Fernanda Vicon Rocha e Silva (OAB: 20618/AL) - Camila de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE)

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Prosperato Alimentos Ltda

ID: 276993302

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001622-33.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO

Polo Passivo:

PROSPERATO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO CAJAS MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1001622-33.2024.5.02.0501 REQUERENTE: PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1001622-33.2024.5.02.0501 REQUERENTE: PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO REQUERIDO: PROSPERATO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b219c20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 20/05/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Id 3e91e1f: Em sede de embargos de declaração, aduz a reclamante obscuridade na sentença de liquidação (id 634602c, requerendo a sua retificação, para que sejam homologados os valores apresentados pelo Sr perito no id 75716ef . É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos presentes, pois tempestivos e regular a representação processual. Conforme disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. Assiste razão à embargante em seu pleito, pois houve equívoco nos lançamentos de valores na sentença de liquidação, que não utilizou os valores apresentados pelo sr perito, conforme id 75716ef Posto isso, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando o erro material verificado, RETIFICAR a sentença de liquidação, que passa a ter a seguinte decisão: "Liquidação de Sentença "Trata-se de Carta de Sentença, cujo principal tramita sob o nº 1001770-78.2023.5.02.0501 Por corretos e condizentes com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Sr.(a) Perito(a) - resumo geral ID 75716ef , esclarecido e ratificado NO ID 6f025b3, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 154.499,85 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/02/2025, sendo R$ 136.019,45 de principal e R$ 18.480,40 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): -Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 5.105,51, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 17.167,57, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Custas recolhidas nos autos principais. Honorários advocatícios, no importe de R$ 15.449,98, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Honorários periciais contábeis no valor de R$ 2.800,00, a cargo da reclamada {Perito(a): xxx}, alicerçado no grau de zelo do(a) perito(a) na elaboração do laudo, posteriores ponderações e o grau de complexidade da causa. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + hon advocaticios + hon periciais}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT da 2ª Região. Consigna-se que a reclamada procedeu ao pagamento de depósito recursal. Ciência ao(a) autor(a)". Intimem-se. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Prosperato Alimentos Ltda

ID: 276993308

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001622-33.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO

Polo Passivo:

PROSPERATO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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GIULLIANO CAJAS MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1001622-33.2024.5.02.0501 REQUERENTE: PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1001622-33.2024.5.02.0501 REQUERENTE: PAULO HIDEKI FERREIRA MANTO REQUERIDO: PROSPERATO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b219c20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 20/05/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Id 3e91e1f: Em sede de embargos de declaração, aduz a reclamante obscuridade na sentença de liquidação (id 634602c, requerendo a sua retificação, para que sejam homologados os valores apresentados pelo Sr perito no id 75716ef . É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos presentes, pois tempestivos e regular a representação processual. Conforme disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. Assiste razão à embargante em seu pleito, pois houve equívoco nos lançamentos de valores na sentença de liquidação, que não utilizou os valores apresentados pelo sr perito, conforme id 75716ef Posto isso, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando o erro material verificado, RETIFICAR a sentença de liquidação, que passa a ter a seguinte decisão: "Liquidação de Sentença "Trata-se de Carta de Sentença, cujo principal tramita sob o nº 1001770-78.2023.5.02.0501 Por corretos e condizentes com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Sr.(a) Perito(a) - resumo geral ID 75716ef , esclarecido e ratificado NO ID 6f025b3, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 154.499,85 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/02/2025, sendo R$ 136.019,45 de principal e R$ 18.480,40 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): -Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 5.105,51, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 17.167,57, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Custas recolhidas nos autos principais. Honorários advocatícios, no importe de R$ 15.449,98, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Honorários periciais contábeis no valor de R$ 2.800,00, a cargo da reclamada {Perito(a): xxx}, alicerçado no grau de zelo do(a) perito(a) na elaboração do laudo, posteriores ponderações e o grau de complexidade da causa. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + hon advocaticios + hon periciais}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT da 2ª Região. Consigna-se que a reclamada procedeu ao pagamento de depósito recursal. Ciência ao(a) autor(a)". Intimem-se. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSPERATO ALIMENTOS LTDA

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Ketlyn Vitoria Pereira Dos Santos x Fama Cell Acessorios Para Celulares Ltda

ID: 329543889

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-73.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KETLYN VITORIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAMA CELL ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS HENRIQUE ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001770-73.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: KETLYN VITORIA PEREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001770-73.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: KETLYN VITORIA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FAMA CELL ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b984d1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 17 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 05/08/2025 08:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KETLYN VITORIA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001770-45.2021.4.01.3901

ID: 308193049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001770-45.2021.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MOTA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA LUZ NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001770-45.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001770-45.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001770-45.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001770-45.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMERCADO MOTA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DA LUZ NASCIMENTO - PA31146-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001770-45.2021.4.01.3901 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por SUPERMERCADO MOTA LTDA - EPP, nos seguintes termos: “Posto isso, concedo a segurança e, confirmando o pleito de liminar, autorizo à impetrante e todas as suas filiais a excluir da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) os valores referentes ao ICMS destacado nos documentos fiscais de venda da Impetrante, bem como os valores do ICMS-ST destacado por antecipação pelo fornecedor-substituto nas entradas para revenda. Determino, ainda, a cancelamento da exigibilidade de crédito tributário, na forma do Art. 151, V, do CTN, que tenha como base de cobrança valores referentes ao ICMS destacado nos documentos fiscais de venda da Impetrante, bem como os valores do ICMS-ST destacado por antecipação pelo fornecedor-substituto nas entradas para revenda. Condeno a impetrada, ainda, a restituir, à impetrante, mediante compensação com outros tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou, acaso deseje exercer a opção, pela repetição do indébito via precatório, o total do valor pago a maior em razão dessa incidência, considerando os últimos cinco anos, atualizando-os pela Taxa Selic.” (ID. 159610473) Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do contribuinte, uma vez que a Administração Tributária Federal, conforme orientações internas, já reconhece administrativamente o direito de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, viabilizando, assim, a restituição/compensação diretamente na via administrativa, sem necessidade de demanda judicial. No mérito, a União aduz que o julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69) pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica à hipótese envolvendo o ICMS-ST. Alega que o ICMS-ST possui natureza distinta do ICMS próprio, pois não caracteriza mero trânsito contábil, mas integra o custo da mercadoria comercializada, de modo que sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS não encontra amparo no entendimento firmado pelo STF. Argumenta, ainda, que, caso não acolhida a ausência de interesse de agir, seja limitada a restituição/compensação aos valores recolhidos a partir de 15/03/2017, data de modulação dos efeitos do julgamento do Tema 69, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Requer, ao final, que sejam observadas as limitações legais quanto à compensação tributária, especialmente a necessidade de trânsito em julgado e a restrição da compensação a tributos da mesma natureza. Em sede de contrarrazões, o impetrante aduz que a apelação da União é genérica e que não apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir defesas já apreciadas pelo juízo a quo. Assevera que há interesse de agir, pois, embora haja reconhecimento administrativo, a via judicial permanece necessária para assegurar o direito ao contribuinte, especialmente quanto à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, bem como para afastar eventuais resistências da Administração Tributária. No mérito, defende a correção da sentença, amparada no precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR. Alega que o ICMS-ST também se enquadra na mesma lógica jurídica, uma vez que o contribuinte é mero arrecadador do tributo estadual, e que a sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais afronta o conceito constitucional de receita e faturamento. Ressalta que o entendimento firmado pelo STF deve ser aplicado de forma imediata, nos termos do art. 927 e do art. 1.040 do CPC, não havendo necessidade de aguardar trânsito em julgado para a sua incidência. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001770-45.2021.4.01.3901 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que a ação foi proposta quando ainda não haviam sido julgados os embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de sentença proferida contra a União para determinar a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pela impetrante e a restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69), considerando que o valor do ICMS não possui natureza de faturamento, pois ingressa na contabilidade do contribuinte sem se incorporar ao seu patrimônio. Ao apreciar os embargos de declaração no mesmo caso, o STF ainda definiu que o valor a ser excluído da base de cálculo é o do ICMS destacado na nota fiscal de saída, e modulou os efeitos do julgado para que sejam produzidos desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a referida tese com repercussão geral. Quanto à modulação dos efeitos, foram ressalvados somente as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até a data da sessão de julgamento do mérito (15.3.2017). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região segue a mesma linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS A 15/03/2017, COM RESSALVA DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ ESSA DATA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (Tema 69). 3. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. Na mesma oportunidade, decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção deve se dar a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo vedado o pagamento por meio de precatório em sede de mandado de segurança. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 0017814-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/05/2023) No mesmo sentido: AMS 1015844-23.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/06/2023. No mérito, verifica-se que a sentença em análise está em conformidade com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, acompanhado por este Tribunal Regional Federal. Contudo, a ação mandamental em apreço foi protocolada em data posterior ao julgamento de mérito proferido no RE 574.706, de sorte que deve ser aplicada a modulação dos efeitos realizada pelo STF. No tocante ao ICMS recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ao firmar a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).” (Tema 1098 – RE 1.258.842 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/08/2020). No julgamento do Tema Repetitivo 1125, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária - que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.) Desse modo, há necessidade de conferir ao ICMS-ST o mesmo tratamento dado ao ICMS próprio, consoante o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. Como ficou assentado no acórdão em apreço, em ambos os casos, verifica-se a existência de ônus fiscal, sendo incabível distinção que ultrapasse a sistemática relativa ao mecanismo de arrecadação. Este Tribunal Regional Federal passou a decidir à luz da jurisprudência vinculante do STJ, como demonstra a ementa colacionada a seguir: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DAS BASES DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA RELATIVA AO TEMA 1125/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DE 14/12/2023. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1262/STF. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. Especificamente em relação ao ICMS-ST, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1896678/RS e 1958265/SP, firmou a seguinte tese jurídica, relativamente ao Tema 1125: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". 3. O ICMS-ST é essencialmente o mesmo ICMS referido no Tema 69, apesar da diferente sistemática de recolhimento, uma vez que é antecipadamente pago pelo contribuinte substituto, não constituindo faturamento para o contribuinte substituído, pois tem previamente o ônus financeiro da retenção do tributo estadual. 4. A repetição de indébito para as demandas ajuizadas posteriormente à data de publicação da ata do julgamento na imprensa oficial somente pode considerar os valores do ICMS-ST cujos fatos geradores ocorreram após 14/12/2023. 5. Em razão do art. 100, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 6. Apelação da União desprovida. Apelação da parte impetrante parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (AMS 1005071-53.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 16/05/2024) Modulação dos efeitos – ICMS próprio A ação mandamental em apreço foi protocolada em data posterior ao julgamento de mérito proferido no RE 574.706/PR, de sorte que deve ser aplicada a modulação dos efeitos realizada pelo STF, para que os efeitos sejam produzidos a partir de 15/03/2017. Modulação dos efeitos – ICMS-ST A partir do julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1.958.265/SP, o Superior Tribunal de Justiça alterou a orientação até então adotada a respeito da modulação dos efeitos da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, a fim de afastar a obscuridade apontada. Assim, a Corte passou a se posicionar no sentido de que a modulação a ser observada é aquela já definida pelo STF, consoante se extrai da ementa colacionada a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. EXCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO TEMPORAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Figurando a modulação de efeitos como elemento constante expressamente do voto condutor do precedente, a circunstância de não haver menção dela na ementa ou na certidão de julgamento não torna o acórdão obscuro ou omisso. 2. O acórdão embargado, proferido sob o regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (Tema 1.125 do STJ). 3. No voto condutor do julgado, restou evidente o entendimento da Primeira Seção segundo o qual os contribuintes do ICMS - sujeitos ou não ao regime de substituição tributária - se encontram em equivalente situação jurídica, havendo distinção apenas quanto ao mecanismo especial de recolhimento do tributo estadual, o que não justificaria tratamento diverso quanto ao cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, à luz do disposto nas leis federais de regência, do princípio da igualdade tributária e da tese fixada no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, a saber: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 4. Deve-se reconhecer que a modulação dos efeitos, tal como redigida no acórdão embargado, representou obscuridade que merece ser esclarecida, porquanto, diante da identidade entre os Temas 69 do STF e 1.125 do STJ, reconhecida por toda a extensão do voto e da ausência de mutação jurisprudencial do STJ, deve ser ressaltado que a modulação a ser observada é aquela já definida pela Suprema Corte, onde efetivamente sobreveio nova orientação, que se mostrou contrária à Súmula 258 do extinto TFR e ensejou inclusive o cancelamento das Súmulas 67 e 94 do STJ. 5. A modulação dos efeitos busca concretizar parâmetros de segurança jurídica, na forma do art. 927, § 3º, do CPC/2015, sendo mais coerente com a finalidade da referida norma se valer, para fins de fixação de regra de transição, do mesmo marco temporal estabelecido pelo STF quando do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, em relação ao qual o presente recurso especial representativo de controvérsia guarda clara simetria. 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.) À vista disso, no caso concreto, a exclusão do ICMS próprio e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, considerando que a ação foi proposta no ano de 2021. Por fim, há necessidade de compatibilização da tese firmada no Tema 1262 do STF com as restrições impostas pelas Súmulas 269 e 271, cuja aplicação ao caso concreto resulta na inviabilidade da restituição de valores pretéritos por precatório em mandado de segurança. Como se trata de ação mandamental, a orientação jurisprudencial hoje assente admite a repetição de indébitos anteriores à impetração, resultantes da concessão da ordem pleiteada, mas apenas sob a modalidade de compensação na via administrativa, sob fiscalização das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado do decidido, observadas a prescrição quinquenal e a legislação vigente à época do encontro de contas. Não é possível a repetição administrativa de valores pretéritos em face do enunciado nas súmulas 269 e 271 da jurisprudência dominante na Suprema Corte, e do julgamento do Tema 831 da repercussão geral, em que o STF consolidou o entendimento de que “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a declaração do direito à compensação tributária em sede mandamental, inclusive no que diz respeito ao período pretérito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Por conseguinte, a adequada compreensão dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança é a de que pode haver declaração do direito à compensação a ser realizada na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Todavia, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme os Temas 1262 e 831 do STF e o art. 100 da CF, sem possibilidade de expedição de precatório relativo a período pretérito. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária para reconhecer o direito de excluir o ICMS e o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme a modulação de efeitos realizada pelo STF, tendo em vista a data do ajuizamento da ação, bem como reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito via precatório em relação a período pretérito à impetração, mantido o direito à compensação na via administrativa, conforme os limites fixados na sentença e a modulação dos efeitos ora aplicada. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001770-45.2021.4.01.3901 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SUPERMERCADO MOTA LTDA - EPP EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. INCLUSÃO INDEVIDA. STJ. TEMA REPETITIVO 1125. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 15/03/2017. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS VIA PRECATÓRIO EM SEDE MANDAMENTAL. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interpostas pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança a SUPERMERCADO MOTA LTDA - EPP, autorizando a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, além de reconhecer o direito à restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, mediante compensação administrativa ou precatório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da jurisprudência do STF e do STJ; (ii) estabelecer o marco temporal para a eficácia da exclusão e a forma de restituição dos valores pagos indevidamente, considerando a vedação de repetição de valores pretéritos via precatório em sede de mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), firmou entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não constituir receita da empresa. 4. A modulação dos efeitos do referido julgamento limita a aplicação da tese aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 5. O ICMS-ST, por sua vez, também deve ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais, conforme decidido no Tema Repetitivo 1125 do STJ. 6. A modulação dos efeitos para o ICMS-ST deve seguir o mesmo marco temporal fixado no Tema 69 do STF, ou seja, a partir de 15/03/2017. 7. O mandado de segurança não é via adequada para restituição de valores pretéritos por precatório, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF e o julgamento do Tema 831 da repercussão geral. 8. É possível a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior à impetração, exclusivamente na via administrativa e após o trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ. 9. A sentença está parcialmente correta ao reconhecer o direito à compensação administrativa, mas deve ser ajustada quanto à limitação temporal imposta pela modulação dos efeitos do STF e à vedação da restituição via precatório. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. O ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS-ST não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições é aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, salvo ações ajuizadas até essa data. 3. A modulação dos efeitos fixada no Tema 69 do STF aplica-se igualmente à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A restituição de valores recolhidos indevidamente em período anterior à impetração, por meio de precatório, não é admitida em mandado de segurança. 5. A compensação administrativa de indébitos tributários pode ser declarada em mandado de segurança, desde que respeitada a prescrição quinquenal e observada a legislação vigente à época da compensação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, art. 170-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12. Jurisprudência relevante: STF, RE 574.706/PR (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 15.03.2017. STF, RE 1.258.842/RS (Tema 1098), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.08.2020. STJ, REsp 1.896.678/RS (Tema 1125), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.12.2023. STJ, EDcl no REsp 1.958.265/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20.06.2024. TRF1, AMS 1005071-53.2018.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, j. 16.05.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001770-61.2025.8.26.0381

ID: 306894459

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ismael Conceição dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cump… Processo 1001770-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ismael Conceição dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ITAPEVI- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FELIPE SCIORILLI DE ALMEIDA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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