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Processo nº 1001792-42.2021.4.01.3501

ID: 306498164

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001792-42.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GINALDA DE OLIVEIRA FELIX RORIZ

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001792-42.2021.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001792-42.2021.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:GINALDA DE OLIVEIRA FELIX RORIZ SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GINALDA DE OLIVEIRA FELIX RORIZ objetivando a satisfação de crédito oriundo da inadimplência contratual da requerida. O título executivo judicial foi constituído no ID 1148094777. A ré fora notificada para pagamento do débito no ID 2084447173. No ID 2153286227, a exequente informou que as partes celebraram acordo extrajudicial para regularização da inadimplência dos contratos objeto dos autos, razão pela qual requereu a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a realização da transação entre as partes, o art. 842 do CPC dispõe: "Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". O art. 924, II do NCPC, por sua vez, prevê a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação. In casu, a exequente afirma que o crédito foi satisfeito. Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, reconheço o cumprimento integral da obrigação e julgo extinta, por sentença, a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, III, “a” ambos do NCPC. Sem custas processuais nem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. Proceda-se à Secretaria da Vara a retirada de eventuais medidas constritivas porventura realizadas no decorrer do processo. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001792-95.2019.4.01.3603

ID: 305854376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-95.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: NELSON GLUCKSBERG Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL WINTER - MT11470-A O processo nº 1001792-95.2019.4.01.3603 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001792-58.2025.8.26.0272

ID: 307760841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001792-58.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. P. V. DOS S. V. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-58.2025.8.26.0272 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - V.A.V. - - A.P.V.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, ante a docu… Processo 1001792-58.2025.8.26.0272 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - V.A.V. - - A.P.V.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, ante a documentação apresentada, que comprova sua condição de necessitado. Defiro a liminar propugnada, pois, presentes os requisitos autorizadores da medida. Com efeito, há fumaça de bom direito, à vista do disposto no inciso IV do caput do artigo 54 da Lei ns. 8.069, dos 13 de julho de 1990, em combinação com o inciso IV do caput do artigo 208 e § 2° do artigo 211, ambos da Constituição da República, inciso IV do artigo 4º e inciso V do caput do artigo 11, ambos da Lei ns. 9.394, dos 20 de dezembro de 1996, ao assegurar às crianças até seis anos o acesso à creche municipal. Embora caiba à família a educação dos infantes, isto não desonera o Município de cumprir seu dever e, com isso, suprir eventual deficiência das famílias, notadamente daquelas mais necessitadas de sua ajuda. Manter a criança fora da rede do ensino acarreta retardo letivo em relação aos seus pares e risco de exclusão social, fato que caracteriza o perigo na demora. Demais disso, a eventual concessão da segurança somente ao final, esvaziará o mandamus, pelo transcurso do ano escolar sem que tenha o (a) impetrante sido inscrito (a) em instituição de ensino municipal. Ante o exposto, CONCEDO, parcialmente, a liminar pleiteada, para o fim de determinar que o (a) impetrante seja matriculado (a) e possa frequentar uma das creches da rede municipal de ensino, em período integral, próxima à sua residência (até 2 km de distância) ou em unidade distante, desde que fornecido o transporte gratuito, nesse caso. Requisitem-se, pois, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, as informações da autoridade apontada como coatora (Secretária Municipal de Educação). Sem prejuízo, cientifique-se o Município de Itapira-SP, na pessoa de seu representante legal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações, ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício à autoridade coatora e ao Município de Itapira. Intime-se. - ADV: FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP), FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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Processo nº 1001792-61.2025.8.26.0368

ID: 309276975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001792-61.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE I. DE L. A. DE A. DAS R. O. P. E N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-61.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Vistos. 1) Retire o "segredo de justiça", em respeito à Constituiç… Processo 1001792-61.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Vistos. 1) Retire o "segredo de justiça", em respeito à Constituição Federal (art. 5º, LX) e CPC, art. 189, caput, salientando-se que o caso não se amolda nas exceções previstas nestes dispositivos, constitucional e legal. 2) A mora do(a) devedor(a) está comprovada, em especial pelo(s) documento(s) de fls. 43/45. Assim, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, objeto do contrato que envolve as partes, qual seja, " MARCA: RENAULT MASTER EXTRA FURGÃO, ANO/MOD: 2017/2018, PLACA: GFD1A41, CHASSI: 93YMAF4XEJJ874393", alienado fiduciariamente, o qual ficará depositado com o autor ou com pessoa por ele indicada. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) devedor(a) sido notificado no endereço constante do contrato firmado entre as partes, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se a(o) ré(u) para, querendo, pagar a dívida vencida (consistente nas parcelas vencidas e vincendas) em 5(cinco) dias, segundo os valores apresentados na petição inicial. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco dias, contados a partir do cumprimento da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a parte requerida pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. No prazo de 15 dias da execução da liminar, a parte requerida poderá contestar (sob pena de revelia art. 344 do CPC), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004. Defiro ordem de arrombamento e uso de reforço policial, se necessários ao cumprimento do mandado, bem como, que o ato se realize em dias e horários de exceção, aplicando-se à hipótese o artigo 212, §2º do CPC, dada a natureza e a urgência da medida. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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R. A. P. De S. x R. De A. P.

ID: 309880115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001792-02.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P. DE S.

Polo Passivo:

R. DE A. P.

Intimação

Advogados:

JOSE WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-02.2023.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.P. e outro - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, devendo ser observado o disposto nos arti… Processo 1001792-02.2023.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.P. e outro - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, devendo ser observado o disposto nos artigos 528, § 8º e 523, e seguintes, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia de R$ 2.281,27, devidamente atualizada, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e início de atos constritivos. Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, incidirá o devedor em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Deve ser observado, ainda, que fica sobrestada a cobrança dos honorários em ambos os casos face à gratuidade da Justiça concedida ao réu/executado, que ora se mantém até que se comprove a mudança de sua situação financeira. Considerando que a requisição de informações a órgãos públicos se coaduna com a nova sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a quebra de sigilo para eficácia da execução (que se processa no interesse da credora). Assim, vencido o prazo para cumprimento voluntário do julgado, o que a Serventia certificará, ficam deferidas, desde logo, pesquisas para localização de bens de propriedade do devedor junto à Receita Federal, DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos INFOJUD, DENATRAN e ARISP, respectivamente. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá a credora providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas de busca, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1. Serve a presente como mandado de citação e intimação. Intimem-se. - ADV: JOSE WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 249735/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP)

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Processo nº 1001792-79.2025.8.26.0071

ID: 311132069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001792-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-79.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - M.R.P. - Vistos. A liquidez da sentença, consubstanciada em obrigação de … Processo 1001792-79.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - M.R.P. - Vistos. A liquidez da sentença, consubstanciada em obrigação de fazer cujo valor do proveito econômico discutido na lide é mensurável obsta o conhecimento da remessa ex oficio, conforme estabelecido no § 3º, I, do artigo 496, do CPC, que prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados." Sendo assim, a sentença de fls. 104/113 não se inclui no rol de provimentos sujeitos ao duplo grau de jurisdição obrigatório, estabelecidos pelo art. 496, do Código de Processo Civil. Assim é o entendimento consolidado da Câmara Especial: Remessa necessária Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em escola. Direito à educação. Regressão escolar. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável. Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético. Custo anual estimado por aluno matriculado na rede pública estadual inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido. REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003138-36.2023.8.26.0071 Comarca: Bauru. Órgão Julgador: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo São Paulo, 31 de outubro de 2023. GUILHERME G. STRENGER Vice-Presidente Relator. Diante do exposto, não havendo recurso voluntário, deixo de determinar a remessa à Superior Instância para o reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado (fls. 121), arquivem-se os autos, com as devidas anotações. - ADV: THIAGO CARVALHO DA SILVA (OAB 412938/SP)

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Fernanda Ferreira Da Silva x Hurst Capital S.A e outros

ID: 258451126

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-32.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HURST CAPITAL S.A KATETO S.A. PRECATORIOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE RUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS HELENA VICENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-32.2024.5.02.0007 : FERNANDA FERREIRA DA SILVA : HURST CAPITAL S.A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-32.2024.5.02.0007 : FERNANDA FERREIRA DA SILVA : HURST CAPITAL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e16e4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares arguidas; c) no mérito propriamente dito JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por FERNANDA FERREIRA DA SILVA contra HURST CAPITAL S.A, PRECATORIOS DO BRASIL LTDA., KATETO S.A. para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento dos valores correspondentes aos seguintes títulos: 1) diferença salarial de R$500,00 mensais, a partir de 01/07/2023 até término contratual, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40% 2) honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 9%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da reclamada, no importe de 9% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Determino a alteração do rito sumaríssimo para o ordinário, devendo a Secretaria promover as retificações necessárias nos registros. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda, indicados supra. Custas processuais pela parte reclamada, no montante de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. Intimem-se as partes ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FERREIRA DA SILVA

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Fernanda Ferreira Da Silva x Hurst Capital S.A e outros

ID: 258451127

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-32.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HURST CAPITAL S.A KATETO S.A. PRECATORIOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE RUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS HELENA VICENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-32.2024.5.02.0007 : FERNANDA FERREIRA DA SILVA : HURST CAPITAL S.A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-32.2024.5.02.0007 : FERNANDA FERREIRA DA SILVA : HURST CAPITAL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e16e4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares arguidas; c) no mérito propriamente dito JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por FERNANDA FERREIRA DA SILVA contra HURST CAPITAL S.A, PRECATORIOS DO BRASIL LTDA., KATETO S.A. para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento dos valores correspondentes aos seguintes títulos: 1) diferença salarial de R$500,00 mensais, a partir de 01/07/2023 até término contratual, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40% 2) honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 9%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da reclamada, no importe de 9% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Determino a alteração do rito sumaríssimo para o ordinário, devendo a Secretaria promover as retificações necessárias nos registros. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda, indicados supra. Custas processuais pela parte reclamada, no montante de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. Intimem-se as partes ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRECATORIOS DO BRASIL LTDA - KATETO S.A. - HURST CAPITAL S.A

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Dionizia Duarte Da Silva e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 260106566

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001792-41.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIONIZIA DUARTE DA SILVA FUNDACAO CESP SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-41.2024.5.02.0004 : DIONIZIA DUARTE DA SILVA E OUTROS (1) : ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-41.2024.5.02.0004 : DIONIZIA DUARTE DA SILVA E OUTROS (1) : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9deadf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:27927ee: A parte exequente informou seus dados bancários, e juntou os cálculos determinados por este juízo. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, substituto processual de DIONIZIA DUARTE DA SILVA (CPF 645.403.328-72), em face de DO ESTADO DE SÃO PAULO), com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramita perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando o trânsito em julgado desta ação em 28/04/2021, data posterior à Lei Estadual nº 17.205, de 07/11/2019, o limite a ser considerando é de 440,214851 UFESPs, correspondente a R$15.566,00 para o ano de 2024; Providencie a r. secretaria a expedição do RPV. Valores: R$ 7.378,56 a título de Principal; R$ 4.125,19 a título de Juros s/ Principal; R$ 0,00 a título de INSS (cota patronal); R$ 0,00 a título de INSS (cota reclamante a deduzir); R$ ISENTO a título de IRRF (a deduzir) R$ 1.150,38 a título de honorários advocatícios; Não há recolhimentos previdenciários e fiscais - verbas indenizatórias DATAS DE REFERÊNCIA Ajuizamento da ação: 27/03/2008 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 28/04/2021 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 18/03/2025 Atualizado até: 30/04/2025 Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONIZIA DUARTE DA SILVA - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Willian Carvalho Batista x R.V. Imola Transportes E Logistica Ltda

ID: 257739869

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-66.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PAULO SERGIO PAIXAO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001792-66.2024.5.02.0319 : WILLIAN CARVALHO BATISTA : R.V. IMOLA TRANSPORTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001792-66.2024.5.02.0319 : WILLIAN CARVALHO BATISTA : R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bde6f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do requerimento da executada. À consideração de V.Exa. Em 15/04/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos, etc. Defiro o parcelamento do saldo da execução, na forma do art. 916 do CPC. Acresça-se que a opção da executada por este procedimento implicou em renúncia aos embargos à execução. A omissão da executada legitimará o início dos atos persecutórios e aplicação de multa constante do mesmo artigo. Em prosseguimento, determino a liberação a (o) exequente do depósito de R$2.526,30, junto ao SIF. Os (a) I. Patronos (as) poderão efetivar a consulta de alvarás liberados informando os dados e/ou datas na seguinte página da internet: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096064b013f5%E2%80%8B&pk_vid=30d9c52aac7cdcbf1638196883478f80 No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Acresça-se que as parcelas seguintes importarão em R$994,29, com acréscimo de correção monetária e juros. Advirta-se que, a executada deverá efetivar os DEPÓSITOS EM JUÍZO em parcela única mensal e que as parcelas serão liberadas pela Secretaria a quem de direito, conforme cálculos que serão efetivados. Advirta-se, ainda que, o pagamento da parcela sem observação quanto ao valor será considerado como descumprimento, aplicando-se a multa estabelecida no mencionado artigo. Autorizo desde já, a liberação pela Secretaria das parcelas dos meses de maio a setembro de 2025, diretamente a(o) exequente, através de expedição de alvará pela Secretaria, sem necessidade de aferição de cálculos. Por ocasião do pagamento da parcela de outubro de 2025, o feito deverá ser encaminhado à conclusão para aferição de cálculos antes da liberação. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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