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Processo nº 1005363-71.2025.8.26.0099

ID: 323207627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005363-71.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA TOMASOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005363-71.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer para demolição de construção irregular por MÁRCIO EDUARDO SALGUEIRO… Processo 1005363-71.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer para demolição de construção irregular por MÁRCIO EDUARDO SALGUEIRO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NÁUTICO MORADA DA SERRA pela qual pretende compelir o requerido a realizar a demolição das construções feitas de forma irregular. O requerido é um condomínio residencial náutico situado à beira da represa da cidade, composto por 18 blocos de apartamentos com estrutura padronizada, sendo o requerente proprietário do apartamento 01 do bloco 04 e, portanto, condômino do local. Alega o autor que diversos condôminos vêm realizando alterações substanciais em suas unidades sem a devida autorização, modificando fachadas, concretando áreas originalmente gramadas e invadindo áreas comuns, tudo em desacordo com as normas internas. O requerente afirma não ter sido comunicado sobre tais obras e relata omissão por parte do condomínio quanto à fiscalização e contenção dessas irregularidades. Sentindo-se prejudicado e diante da inércia do condomínio, o requerente juíza a presente ação para buscar a preservação das normas condominiais e da harmonia estrutural e visual do empreendimento. O requerente é proprietário de unidade residencial localizada no Condomínio Residencial Náutico Morada da Serra. Referido condomínio deliberou em assembleia a proibição dos condomínios de realizarem a locação das unidades residenciais para temporada. Com isso, o requerente ingressou com duas ações em face do condomínio: 1) a primeira, em trâmite na 2ª Vara Cível, para reverter a proibição de locação para curta temporada (autos n. 1001799-84/25); 2) a segunda, consistente na presente ação, alegando que o condomínio possui construções irregulares, com alteração de fechada. Nesta toada, formulou pedido para obrigar o requerido a fazer a demolição das construções feitas de forma irregular, bem como a retirar todo e qualquer elemento modificador do aspecto arquitetônico do empreendimento indevidamente inserido, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou em outro valor a ser fixado pelo juízo. Trata-se de pedido indeterminado fora das hipóteses legais, que pretende impor ao condomínio requerido obrigação de fazer, inclusive com incidência de multa, mas sem especificar quais unidades estão com irregularidade na fachada. Por conta disso, foi o requerente instado a emendar a inicial, a fim de indicar os imóveis que mereciam a intervenção do condomínio e a respectiva irregularidade Todavia, o requerente não emendou a petição inicial, alegando que a atribuição de fiscalizar e agir pertence ao síndico, como representante do condomínio. Não se questiona que compete ao síndico, na qualidade de representante legal do condomínio, tomar as providências necessárias para debelar irregularidades construtivas existentes. Ocorre que a alegação do requerente é justamente a existência de omissão e a presente ação - movida após o requerente se sentir prejudicado com a deliberação da assembleia de proibir locação de curta duração visa especificamente compelir o condomínio a cumprir referida obrigação de fazer. Com efeito, se existem irregularidades construtivas que o requerente almeja por providências do condomínio, era não somente possível como essencial descrevê-las individualmente, a fim de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da não participação da parte contrária no feito. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: MAGDA TOMASOLI (OAB 172197/SP)

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Processo nº 1001799-12.2018.4.01.3801

ID: 325838065

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001799-12.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIMIRO BAESSO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

KELVIA DE OLIVEIRA TOLEDO GUIMARAES

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MARIA EDUARDA MENDES GONCALVES INACIO

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Apelação Cível Nº 1001799-12.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : CASSIMIRO BAESSO JUNIOR ADVOGADO(A) : KELVIA DE OLIVEIRA TOLEDO GUIMARAES (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1001799-12.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : CASSIMIRO BAESSO JUNIOR ADVOGADO(A) : KELVIA DE OLIVEIRA TOLEDO GUIMARAES (OAB MG126242) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MENDES GONCALVES INACIO (OAB MG169783) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO LIMITADO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor para revisar o adicional de insalubridade de grau médio (10%) para grau máximo (20%) sobre o salário-base, com o pagamento das diferenças salariais respeitada a prescrição quinquenal, além de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença também condenou a UFJF ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; e (ii) estabelecer o termo inicial do pagamento das diferenças do adicional, em caso de procedência do pedido. 3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos federais é previsto no art. 68 da Lei nº 8.112/1990, regulamentado pela Lei nº 8.270/1991, devendo ser aferido conforme normas aplicáveis aos trabalhadores em geral, incluindo a CLT, NR-15 e o Decreto nº 97.458/1989. 4. O pagamento do adicional somente é devido quando comprovadas, por meio de laudo pericial, as condições insalubres do ambiente de trabalho, sendo inadmissível a retroação de efeitos financeiros para períodos anteriores à prova técnica formal. 5. No entanto, sendo desconstituído em juízo o laudo administrativo que motivou o pagamento em grau médio, e verificada judicialmente a existência de condições que justificam o grau máximo desde a posse, é possível reconhecer o direito ao adicional majorado com efeitos retroativos à data da constatação administrativa, desde que as condições de trabalho permaneçam inalteradas. 6. A perícia judicial realizada confirmou que o servidor laborava em contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, caracterizando insalubridade em grau máximo, não havendo impugnação técnica suficiente para infirmar tal conclusão. 7. As diferenças salariais são devidas entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva majoração, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e aplicação exclusiva da taxa SELIC após a EC 113/2021. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 3%, conforme art. 85, §11, do CPC/2015. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFJF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Braynner Marcondes Ribeiro Reis x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 329273796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001799-08.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRAYNNER MARCONDES RIBEIRO REIS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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THATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA MORAIS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001799-08.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001799-08.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRAYNNER MARCONDES RIBEIRO REIS Advogado do(a) AUTOR: THATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA MORAIS - GO68955 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por BRAYNNER MARCONDES RIBEIRO REIS em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A e PITÁGORAS AMPLI, com pedido de tutela de urgência, visando à liberação para realização de estágio obrigatório e, posteriormente, à expedição do diploma do curso de Tecnologia em Radiologia. Alega o autor, em síntese, que cursou regularmente todas as disciplinas teóricas do curso superior iniciado em maio de 2021, estando pendente apenas a carga horária de estágio curricular obrigatório (480 horas), cuja realização foi inviabilizada pela instituição ré. Narra que, mesmo após diversas tentativas de contato e requerimentos administrativos, o estágio não foi liberado, culminando no encerramento abrupto do curso em junho de 2024, sem justificativa formal. Afirma que tal conduta causou-lhe relevante frustração e prejuízos morais, tendo quitado integralmente o curso, e que a instituição continua ofertando o curso no site institucional. A parte ré apresentou contestação, alegando que o encerramento do curso decorreu de razões administrativas legítimas, tendo sido oferecidas ao autor alternativas como reembolso proporcional ou transferência para outro polo. Sustenta que o autor optou por não aderir a nenhuma das opções ofertadas e não demonstrou direito à expedição de diploma, já que não realizou o estágio obrigatório. Relatado o essencial. Decido. A controvérsia dos autos gira em torno da alegada falha na prestação de serviço educacional por instituição privada integrante do sistema federal de ensino, em razão da não liberação de estágio curricular obrigatório e posterior encerramento do curso, circunstância que teria impedido a conclusão do curso e, por consequência, a obtenção do diploma. O pedido principal é de obrigação de fazer, consistente na liberação do estágio e expedição do diploma, e, subsidiariamente, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Registro, sobre a competência do Juízo Federal para julgamento da demanda, que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1154, de repercussão geral reconhecida (RE 1304964, Tribunal Pleno, Luiz Fux, Dje 20/08/2021), reafirmou sua jurisprudência ao fixar a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no CC n. 171.803/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 7/4/2022). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos processos que envolvam instituição de ensino superior, há interesse da União quando se tratar - (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança - não tendo sido feita distinção entre as instituições, pública (e seus níveis federativos) e privada. Nesse contexto, concluiu que não há que se falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça Estadual. Precedentes: RESP 1344771, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJE 29/08/2013 (Tema 584); AgInt no CC n. 172.070/MS, Primeira Seção, Herman Benjamin, DJe de 9/9/2020; AgInt no CC n. 171.803/SP, Primeira Seção, Francisco Falcão, DJe de 27/11/2020; AgInt nos EDcl no CC n. 175.458/SP, Primeira Seção, Regina Helena Costa, DJe de 23/4/2021; AgInt no CC n. 190.607/MG, Primeira Seção, Gurgel de Faria, DJe de 17/2/2023. No presente caso, verifica-se que a controvérsia está centrada na obrigação contratual de permitir a realização do estágio obrigatório, cuja omissão teria gerado a impossibilidade de conclusão do curso. Trata-se, portanto, de demanda que versa sobre inadimplemento contratual e responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviço educacional. Não se trata de mandado de segurança, tampouco de impugnação a ato do MEC, nem mesmo se discute o registro de diploma junto ao sistema federal, mas sim o cumprimento de obrigações diretamente atribuídas à instituição privada, no âmbito de sua gestão educacional e contratual. Dessa forma, não se constata, à luz dos precedentes do STJ e da orientação firmada no Tema 584, situação a justificar a competência da Justiça Federal, por inexistir interesse jurídico direto da União na solução da lide. Ante o exposto, reconheço não ser da competência deste Juízo Federal julgar esta lide, com esteio no art. 109, I, da Constituição, razão pela qual devem os respectivos autos serem remetidos Juízo Estadual Cível desta cidade (Juizado Especial), com as homenagens deste juízo, a quem, respeitosamente, rogo que, acaso discorde dos fundamentos ora expendidos, suscite conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001799-62.2023.8.26.0614

ID: 305659154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001799-62.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001799-62.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.20… Processo 1001799-62.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Processo nº 1001799-41.2025.8.26.0372

ID: 309705704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001799-41.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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Processo 1001799-41.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extr… Processo 1001799-41.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial de fls. 17/76 (CPC, art. 784, inc. X). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. 8. Esta decisão vale como ofício, podendo ser encaminhada pelo Autor, ao Credor Fiduciário, para conhecimento da ação de execução. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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M. E. L. x M. R. P.

ID: 324187114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001799-59.2017.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. E. L.

Polo Passivo:

M. R. P.

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO JOSE TOSETO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001799-59.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.E. - M.R.P. - Vistos. Fls. 500/511: Trata-se de requerimento formulado pela exequente, objetivando … Processo 1001799-59.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.E. - M.R.P. - Vistos. Fls. 500/511: Trata-se de requerimento formulado pela exequente, objetivando a satisfação da obrigação através da penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pela executada. Dada a excepcionalidade e subsidiariedade da medida, determinou-se que a z. Serventia certificasse, de forma pormenorizada, todos os bloqueios até então empreendidos. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.874.222-DF) admite a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial (art. 833, IV, CPC/2015), desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Trata-se de providência que deve ser tomada de forma excepcional, apenas quando inexistirem, na análise do caso concreto, outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da execução. Consoante certificação detalhada (fls. 510/511), observa-se a subsidiariedade da medida ora pleiteada, considerando que foram realizadas tentativas através de diferentes sistemas para se alcançar a satisfação do débito, contudo, sem êxito. No caso sob judice, constata-se que os valores recebidos pela executada são de pequena monta - R$ 3.012,73 (fls. 491) - quantia levemente inferior a duas vezes o valor do salário mínimo vigente (R$ 1.518,00). Desta feita, não vislumbro percentual que possa ser penhorado de forma a satisfazer o débito em tempo razoável, sem comprometer a subsistência da executada e de sua família. Neste diapasão, destaco os seguintes julgados do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a penhora mensal de 20% dos rendimentos do devedor até que a dívida seja quitada. Inconformismo do devedor. Pretensão de reforma. Com razão. Impenhorabilidade do salário de acordo com o inciso IV do art. 833 do CPC. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do inciso IV do art. 833 do CPC, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família. Hipótese que aqui não se verificou, considerando que os vencimentos do executado são de pequena monta. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032933-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) [grifei]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de 5% dos proventos salariais líquidos do executado Geraldo Pinheiro Barboza. O agravante sustenta a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, solicitando a penhora de percentual de até 30% dos rendimentos do agravado, ao argumento de inexistência de outros meios satisfativos e em atenção ao melhor interesse do credor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais do executado, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, considerando os valores percebidos e a subsistência do devedor. III. Razões de Decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A penhora de verbas salariais configura medida excepcional, aplicável apenas quando inexistirem outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da execução, e mediante análise concreta do impacto da constrição sobre o sustento do devedor. No caso, o executado aufere remuneração mensal de R$ 2.092,62, valor inferior a dois salários-mínimos, havendo presunção de que a penhora, ainda que parcial, comprometeria a subsistência do devedor. Precedentes desta Corte e do STJ confirmam a impossibilidade de penhora quando os rendimentos percebidos são módicos e essenciais ao sustento do executado e de sua família. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de verbas salariais é medida excepcional e somente é possível quando demonstrado que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Quando os rendimentos do devedor são inferiores a dois salários-mínimos, presume-se que são destinados à sua subsistência, sendo indevida a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Dispositivos citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24/05/2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2308275-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232112-67.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198660-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024) [grifei]. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos valores percebidos pela executada. Outrossim, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis e tendo em vista também que os autos ainda não foram encaminhados ao arquivo, DETERMINO, com fundamento no artigo 921, inciso III c/c §2º, ambos do Código de Processo Civil, a remessa destes autos ao arquivo provisório, atentando-se ao prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CASSIANO JOSE TOSETO FRANCA (OAB 149298/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Processo nº 1001799-06.2025.8.26.0319

ID: 276908461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001799-06.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marques (OAB 435758/SP) Processo 1001799-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: S. E. R. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e … ADV: Guilherme Marques (OAB 435758/SP) Processo 1001799-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: S. E. R. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche requerida por S.E.R., representado por sua genitora, L.J.S.S., em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido(a) pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (documento anexo). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 24/27). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer à(o) requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1001799-06.2025.8.26.0319

ID: 276381782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001799-06.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marques (OAB 435758/SP) Processo 1001799-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: S. E. R. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e … ADV: Guilherme Marques (OAB 435758/SP) Processo 1001799-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: S. E. R. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche requerida por S.E.R., representado por sua genitora, L.J.S.S., em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido(a) pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (documento anexo). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 24/27). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer à(o) requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Luisa Da Silva Martins x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda e outros

ID: 319596777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-74.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MILENA PIRAGINE

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DIEGO REIS CARMONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001799-74.2021.8.11.0024 REQUERENTE: LUISA DA SILVA MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001799-74.2021.8.11.0024 REQUERENTE: LUISA DA SILVA MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por LUISA DA SILVA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A. e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O processo encontra-se em ordem, com as partes requerendo o julgamento antecipado da lide, após a determinação para especificação de provas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, passo a analisar o mérito. A requerida Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda arguiu a prejudicial de mérito de prescrição, ao argumento de que o fato danoso ocorreu em 2012 e a ação somente foi proposta em 2021. A autora, contudo, demonstrou a propositura de ação anterior no Juizado Especial Cível em 2015 - processo n. 8010247-24.2015.8.11.0024 -, a qual, embora extinta sem resolução de mérito, teve o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do CPC, art. 240, § 1º. Sendo assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. A controvérsia central da demanda reside em verificar a existência de falha na prestação de serviço pelas requeridas, que teria resultado no saque indevido de valores pertencentes à autora, e a consequente obrigação de reparar os danos materiais e morais. A relação jurídica em tela é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, independentemente da existência de culpa. A autora nega veementemente ter realizado o saque do valor de R$ 374,21 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), referente à restituição de suas parcelas de consórcio, e alega que a assinatura no comprovante de saque é falsa. As requeridas, por sua vez, sustentam a regularidade da operação, amparando-se em telas de seus sistemas internos. O ônus de comprovar a regularidade da transação - ou seja, que o saque foi efetuado pela autora ou por pessoa por ela autorizada - recai sobre as empresas requeridas, por ser fato impeditivo do direito da autora e por deterem os meios técnicos para tal prova, como o contrato, o comprovante de saque devidamente assinado e eventuais imagens de câmeras de segurança, nos termos do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Verifico que as partes requeridas não se desincumbiram de seu ônus probatório. As telas sistêmicas e os extratos juntados são documentos produzidos unilateralmente que, desacompanhados de prova robusta da anuência da consumidora para o saque, não são suficientes para demonstrar a legitimidade da operação. A falha na segurança do serviço é manifesta, pois permitiu que terceiro não autorizado tivesse acesso a valores da autora. Ademais, a responsabilidade das requeridas é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º. A Administradora de Consórcio liberou o pagamento e o Banco do Brasil o efetivou sem a devida cautela, concorrendo ambos para o evento danoso. Outrossim, a ausência de comprovação da regularidade do saque torna a retenção dos valores um ato ilícito, gerando o dever de restituir a quantia indevidamente retirada. O dano material, portanto, está configurado no valor de R$ 374,21 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), que deve ser corrigido desde a data do evento danoso - 25/05/2012. O dano moral, em casos de saques indevidos em conta, é presumido - in re ipsa -, pois a privação inesperada de recursos financeiros, por si só, gera angústia e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, violando a tranquilidade e a segurança patrimonial do consumidor. Sendo que, no que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve ser estabelecido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de punir as ofensoras, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das requeridas e o caráter pedagógico da medida, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A partir de 2008, o STJ estabeleceu que a taxa de juros moratórios legais aplicável às obrigações civis deve ser a SELIC, substituindo a antiga prática de cobrança de 1% ao mês, entendimento posteriormente consolidado em 2024 sob o rito dos recursos repetitivos, vedando-se qualquer cumulação com outros encargos monetários; paralelamente, desde 2015, o Tribunal passou a adotar o IPCA como índice de correção monetária em substituição ao INPC, estabelecendo que, havendo cumulação de encargos, aplica-se apenas a SELIC, e na ausência de cumulação, utiliza-se a SELIC abatida do IPCA, configuração que representa o abandono definitivo do modelo "INPC + 1%" em favor do arranjo "IPCA + SELIC", posteriormente positivado pela Lei 14.905/2024. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas, BANCO DO BRASIL S.A. e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 374,21 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), com correção monetária pelo índice IPCA a partir do saque indevido - 25/05/2012 - e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, incidentes a partir da citação. Ademais, CONDENO as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice IPCA a partir da data desta sentença - Súmula 362/STJ - e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da citação. Outrossim, CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001799-88.2022.8.11.0105

ID: 259896095

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-88.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001799-88.2022.8.11.0105 I -- RELATÓRIO MARIA ALVES TEIXEIRA, devidamente qualificada, ajuizou Ação Reivindicatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001799-88.2022.8.11.0105 I -- RELATÓRIO MARIA ALVES TEIXEIRA, devidamente qualificada, ajuizou Ação Reivindicatória de Benefício Previdenciário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS, igualmente identificado. Menciona a parte autora que sempre exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, vindo a requerer administrativamente perante o INSS o benefício especial da aposentadoria rural por idade no dia 22/07/2022, contudo, o benefício foi negado sob o fundamento de não cumprimento de período de carência exigida. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a declaração da sua condição de segurada especial, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal. Junta procuração e documentos (ID. 103914514). Por decisão de ID. 107290513, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (ID. 110081287), alegando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos legalmente previstos, pois não juntou prova material do trabalho rural pelo período de carência. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e pugna pela total improcedência do pedido. Réplica (ID. 112523512). Realizada audiência de instrução, ocasião em que se procedeu o depoimento pessoal da autora, bem como foram ouvidas testemunhas (ID. 175224050). Em síntese, é o relatório. Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural e nasceu em 13/08/1966, tem-se que o ano de implementação de sua condição de beneficiário se deu em 2021, quando completou a idade exigida de 55 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2021 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. A jurisprudência do C. STJ admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, contratos de parceria agrícola, notas fiscais e outros documentos em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.939.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/4/2022). Da análise do conteúdo probatório, observa-se que a autora comprovou que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além dos documentos apresentados, como declaração de união estável, certidão de assentado - INCRA, notas fiscais, declaração do sindicato rural, autodeclaração do segurado especial e demais documentos (ID. 103914514 a ID. 103914540). Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que reside há 30 anos na mesma área rural, onde produz banana, mandioca, batata e cria gado (33 cabeças), tudo para subsistência. Afirmou que ajuda em todos os serviços, como cerca, pasto e limpeza, realizando todo trabalho de forma manual, sem maquinário. Relatou que antes de Colniza morava em Novo Horizonte, também na roça, nunca tendo residido na cidade ou trabalhado com carteira assinada. A testemunha José Barboza de Azevedo confirmou conhecer a autora há 20 anos, atestando que ela sempre residiu no sítio, onde mantém plantação para consumo próprio e criação de aproximadamente 30 cabeças de gado, realizando a manutenção do sítio de forma manual com a família. No mesmo sentido, a testemunha Adelza Morais de Souza declarou conhecer a autora há 20 anos, confirmando que ela produz mandioca, horta, capim e cria gado, sempre tendo residido em zona rural, inclusive quando morava em Rondônia. Logo, há início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91, sendo que a prova material trazida pela autora foi devidamente corroborada pela prova testemunhal, demonstrando de forma inequívoca seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício. Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data do requerimento administrativo do benefício, a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento do STJ, ou seja, 22/07/2022 (ID. 110081288). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade] no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo -- 22/07/2022 (DIB). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a indência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança -- STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 -- recurso repetitivo -- Informativo n. 620. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 -- Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário -- art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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