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Elizandra Guedes Da Silva x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 259934579

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-46.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-46.2024.5.02.0002 : ELIZANDRA GUEDES DA SILVA : ELEVADORES ATLAS SCHIND…

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Elizandra Guedes Da Silva x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 259934588

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-46.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ISAAC VALEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-46.2024.5.02.0002 : ELIZANDRA GUEDES DA SILVA : ELEVADORES ATLAS SCHIND…

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Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao e outros x Ctc Infra & Construcoes Ltda

ID: 259466498

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-70.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA FEDERACAO NAC TRAB NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ANTONIO ROSELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001805-70.2017.5.02.0720 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI…

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Selma Maria Da Silva Rosa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256992825

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DARWIN BOERNER JUNIOR

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001805-88.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SELMA MARIA DA SILVA ROSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto. Diante da orde…

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Associacao Dos Adquirentes De Unidades Habitacionais Individualizadas Do Residencial New Concept x Givaldo Lino Pereira

ID: 328633474

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001805-13.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT

Polo Passivo:

GIVALDO LINO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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LAIS DE BRITO PAES LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1001805-13.2024.5.02.0401 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1001805-13.2024.5.02.0401 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT AGRAVADO: GIVALDO LINO PEREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001805-13.2024.5.02.0401 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT AGRAVADO: GIVALDO LINO PEREIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ______________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Adquirentes de Unidades Habitacionais Individualizadas do Residencial New Concept contra o despacho do MM. Juízo de primeiro grau (fl. 867), que não conheceu do Agravo de Petição interposto às fls. 862/6. Contraminuta, folhas 899/906. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO No caso concreto, a ora agravante interpôs recurso ordinário contra decisão que julgou extintos sem resolução de mérito os embargos de terceiro apresentados. Ao analisar a admissibilidade, o Juízo a quo negou seguimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que o recurso cabível em face da sentença que julga os Embargos de Terceiro é o Agravo de Petição (fl. 860). Ato contínuo, apresentou a agravante Agravo de petição (fls. 862/6), o qual não foi conhecido em razão do Princípio da Unirrecorribilidade e do Instituto da Preclusão Consumativa. Desta decisão recorre a agravante por meio do presente Agravo de instrumento, requerendo a aplicação do princípio da fungibilidade para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto. Sem razão. De início, verifico que o presente recurso pretende o processamento do Agravo de Petição, o qual foi denegado em virtude da ocorrência da Preclusão Consumativa, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, o qual somente poderia ser alegado em face da decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto. Afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando da análise do processamento do recurso ordinário interposto, o Juízo a quo acertadamente não conheceu do recurso. Ocorre que, após a decisão de não conhecimento, a ora agravante interpôs novo recurso, qual seja, agravo de petição. No entanto, uma vez interposto recurso ordinário, a parte não pode mais interpor agravo de petição (preclusão consumativa). Entendimento contrário, violaria o princípio da unirrecorribilidade recursal. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unirrecorribilidade das decisões desautoriza a interposição de dois recursos em face da mesma decisão. No caso, o reclamante interpôs, ao mesmo acórdão regional, dois recursos de revista. Portanto, efetivamente operou-se a preclusão consumativa no que tange à interposição do segundo recurso. Recurso de revista não conhecido"( RR-241-93.2011.5.03.0158 , 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2015). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. A interposição de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu apelo principal denegado pelo primeiro juízo de admissibilidade ofende o princípio processual da unirrecorribilidade, bem como o instituto da preclusão consumativa. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento"( ARR-898-83.2012.5.04.0251 , 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). Postas essas considerações, correta a sentença que não conheceu do agravo de petição. Recurso improvido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT

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Associacao Dos Adquirentes De Unidades Habitacionais Individualizadas Do Residencial New Concept x Givaldo Lino Pereira

ID: 328633489

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001805-13.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT

Polo Passivo:

GIVALDO LINO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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LAIS DE BRITO PAES LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1001805-13.2024.5.02.0401 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1001805-13.2024.5.02.0401 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT AGRAVADO: GIVALDO LINO PEREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001805-13.2024.5.02.0401 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT AGRAVADO: GIVALDO LINO PEREIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ______________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Adquirentes de Unidades Habitacionais Individualizadas do Residencial New Concept contra o despacho do MM. Juízo de primeiro grau (fl. 867), que não conheceu do Agravo de Petição interposto às fls. 862/6. Contraminuta, folhas 899/906. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO No caso concreto, a ora agravante interpôs recurso ordinário contra decisão que julgou extintos sem resolução de mérito os embargos de terceiro apresentados. Ao analisar a admissibilidade, o Juízo a quo negou seguimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que o recurso cabível em face da sentença que julga os Embargos de Terceiro é o Agravo de Petição (fl. 860). Ato contínuo, apresentou a agravante Agravo de petição (fls. 862/6), o qual não foi conhecido em razão do Princípio da Unirrecorribilidade e do Instituto da Preclusão Consumativa. Desta decisão recorre a agravante por meio do presente Agravo de instrumento, requerendo a aplicação do princípio da fungibilidade para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto. Sem razão. De início, verifico que o presente recurso pretende o processamento do Agravo de Petição, o qual foi denegado em virtude da ocorrência da Preclusão Consumativa, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, o qual somente poderia ser alegado em face da decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto. Afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando da análise do processamento do recurso ordinário interposto, o Juízo a quo acertadamente não conheceu do recurso. Ocorre que, após a decisão de não conhecimento, a ora agravante interpôs novo recurso, qual seja, agravo de petição. No entanto, uma vez interposto recurso ordinário, a parte não pode mais interpor agravo de petição (preclusão consumativa). Entendimento contrário, violaria o princípio da unirrecorribilidade recursal. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unirrecorribilidade das decisões desautoriza a interposição de dois recursos em face da mesma decisão. No caso, o reclamante interpôs, ao mesmo acórdão regional, dois recursos de revista. Portanto, efetivamente operou-se a preclusão consumativa no que tange à interposição do segundo recurso. Recurso de revista não conhecido"( RR-241-93.2011.5.03.0158 , 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2015). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. A interposição de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu apelo principal denegado pelo primeiro juízo de admissibilidade ofende o princípio processual da unirrecorribilidade, bem como o instituto da preclusão consumativa. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento"( ARR-898-83.2012.5.04.0251 , 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). Postas essas considerações, correta a sentença que não conheceu do agravo de petição. Recurso improvido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO LINO PEREIRA

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M. De R. B. x A. S. C. X. e outros

ID: 255774645

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001805-30.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. DE R. B.

Polo Passivo:

A. S. C. X. E. T. O. H. G. R. D. M. E. M. V.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO ARAUJO RODRIGUES

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CELSO ARAUJO RODRIGUES

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CELSO ARAUJO RODRIGUES

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CELSO ARAUJO RODRIGUES

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001805-30.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: M. de R. B. - Agravada: M. E. M. V. (Representado por sua mãe) V. C. M. O. - Agravado: H. G. R. D… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001805-30.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: M. de R. B. - Agravada: M. E. M. V. (Representado por sua mãe) V. C. M. O. - Agravado: H. G. R. D. (Representado por sua mãe) E. F. D. - Agravada: E. T. O. (Representado por sua mãe) A. T. de C. P. - Agravada: A. S. C. X. (Representado por sua mãe) T. S. C. G. de S. da S. - Decisão Monocrática O Excelentíssimo Senhor Desembargador Elcio Mendes, Relator: Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Rio Branco, em 26.8.2024, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco-AC, em 2.7.2024, cujo dispositivo reproduzo, a seguir: "Pelo exposto, diante da elevada importância do direito tutelado nesta Ação que se reveste de absoluta prioridade e proteção integral, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela almejada e em consequência, determino ao Município de Rio Branco, que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de fazer, no sentido de matricular as crianças Maria Eloá Magalhães Viana, Henry Gabriel Rodrigues Diniz, Emanuelly Tavares Oliveira e Ayla Sophia Cabral Ximenes em creche próxima ao local de sua residência, ou a fornecer ou custear transporte escolar adequado para as crianças e acompanhantes e arcar com as despesas para a sua manutenção em creche da rede privada de ensino. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo descumprimento da ordem, a contar do décimo sexto dia após a efetiva intimação desta decisão, que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco- Acre, criado pela Lei Municipal nº 1.729/2008, em conjugação ainda com o art. 214, do ECA, sem prejuízo das demais medidas cabíveis." - fl. 86, dos autos de origem. Submetido o feito à relatoria do e. Desembargador Laudivon Nogueira, sobreveio decisão monocrática no dia 28.8.2024 - fls. 100/106. Inconformado, em 14.10.2024, o Município de Rio Branco interpôs Agravo Interno (fls. 123/128) - outrora autuado sob o nº 0102319-08.2024.8.01.0000 - devidamente contrarrazoado às fls. 146/149. O Órgão Ministerial nesta instância opinou pelo não conhecimento do Agravo Interno em Agravo de Instrumento em vista de sentença exauriente proferida nos autos de origem - fls. 156/161. É o relatório. Decido. De fato, em 6.11.2024, o Juízo a quo proferiu sentença - cognição exauriente - resultando na prejudicialidade deste recurso. A propósito, mutatis mutandis, recente julgado da Segunda Câmara Cível: "AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rio Branco contra decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo. 2. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão, sem manifestação da parte agravada. 3. Sobreveio o julgamento do agravo de instrumento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Verifica-se se o Agravo Interno não deve ser conhecido, diante da superveniente perda do objeto, em razão do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Com o julgamento do mérito da causa na origem, com a prolação da sentença, houve perda do objeto do Agravo Interno, impossibilitando o seu conhecimento. 6. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, prevê o não conhecimento do recurso diante da perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "Perda superveniente do objeto impede o conhecimento de Agravo Interno, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil". _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inciso III." (Número do Processo 0102563-34.2024.8.01.0000; Relator Des. Nonato Maia; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 18/2/2025; Data de registro: 20/2/2025) Posto isso, declaro a prejudicialidade deste Agravo Interno em Agravo de Instrumento e, nego seguimento ao recurso, a teor do art. 932, III, do CPC. Por cautela e consistência do sistema, após escoado o prazo recursal, determino à Gerência de Feitos certificar a baixa do Agravo de Instrumento nº 1001805-30.2024.8.01.0000, bem como do Agravo Interno em Agravo de Instrumento 0102319-08.2024.8.01.0000. Preparo recursal inexigível. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC) - Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC)

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Processo nº 1001805-56.2025.8.26.0337

ID: 308337246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-56.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-56.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcia Soares de Jesus - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão …

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I. G. F. x A. Da C. A.

ID: 295839684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005235-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. G. F.

Polo Passivo:

A. DA C. A.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NEIVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005235-57.2024.8.26.0405 (processo principal 1001805-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - I.G.F. - A.C.A. - Vistos. Intime-se o patrono do execut…

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Jose Galdino De Lima x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 293440045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-32.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-32.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Galdino de Lima - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a p…

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