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Processo nº 1001815-47.2025.8.26.0581

ID: 294561261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-47.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE CARDIERI BROLLO DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vitor dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que, antes de se verifica… Processo 1001815-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vitor dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que, antes de se verificar os requisitos para o recebimento da inicial, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta. Embora o Provimento nº 1.768/10, com a redação dada pelo Provimento nº 1.769/10, ambos do Conselho Superior da Magistratura, tenha determinado que "ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88)", tal norma não mais possui eficácia. Isso porque a norma foi editada com espeque no artigo 23, da Lei nº 12.153/09, comando normativo este dotado de eficácia temporal limitada ao período de cinco anos contados de sua entrada em vigor, prazo este que já se expirou. Sendo assim, a limitação material prevista no provimento acima aludido não mais subsiste, de modo que a competência para apreciação da lide é do Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que se trata de competência absoluta (artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09). Tanto assim que, pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que alterou a redação do art. 9º do Provimento CSM 2.203/2014, foi atribuída competência plena ao Juizado Especial da Fazenda Pública: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Frise-se que o valor da causa não extrapola o limite máximo de 60 salários mínimos previstos no artigo 2º da referida Lei, não se tratando ainda de matéria fática complexa, pelo que este Juízo não ostenta competência para apreciar a demanda. Ademais, o já mencionado Provimento nº 1.768 do CSM determina que nas Comarcas do interior onde ainda não foram instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda, a competência para o julgamento das ações previstas na Lei nº 12.153/2009 é de competência das "Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada" ou dos "Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial" (artigo 2º, inciso II, alíneas "b" e "c"). Portanto, não havendo a instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas havendo de Anexo do Juizado Especial, como ocorre na espécie, este Juízo não é competente para a análise e julgamento do feito, sendo de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. É o que já se decidiu em caso idêntico: Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. Guararapes. ICMS. Pretensão de afastar as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição TUSD e de Transmissão TUST da base de cálculo do tributo. Pedido de tutela provisória de urgência indeferido. Determinação de redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial, em vista de o valor da causa não extrapolar o limite de 60 salários mínimos e por se não tratar de matéria fática complexa. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão interlocutória não impugnável por meio de agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Recurso inadmissível. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2229261-36.2016.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; J. 28/11/2016; V.U.) E também no seguinte: Conflito de Competência - ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito ausência de Vara Fazenda Pública na Comarca de Americana - análise do pedido não revestida de complexidade - competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos inteligência do artigo 8º do Provimento CSM 2.203/14 e artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009 competência para o processamento da demanda do Juizado Especial Cível - conflito procedente competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0052722-55.2016.8.26.0000; Relator(a): Ademir Benedito (Vice Presidente);Comarca: Americana;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 05/12/2016;Data de registro: 06/12/2016) Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. - ADV: RODOLFO HENRIQUE CARDIERI BROLLO DESTRO (OAB 417642/SP)

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Aline Soraia Yamane x Banco Do Brasil S/A

ID: 311048408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001815-48.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SORAIA YAMANE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-48.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1007235-68.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001815-48.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1007235-68.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Aline Soraia Yamane - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência à fls. 30/31, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Todavia, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; 2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses; 3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses; 4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa; 5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB-SP/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Sem prejuízo, passo à analise do pedido de tutela de urgência/inicial Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1007235-68.2024.8.26.322, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB 64487/DF), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1001815-93.2023.4.01.3508

ID: 278707383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-93.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARINA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001815-93.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001815-93.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALVARINA MACHADO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO - GO53608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Sob análise embargos de declaração opostos pelo requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS em face de suposta omissão contida na sentença de Id 2141859627. Em síntese, o embargante alega que a sentença foi omissa, tendo em vista a ausência de especificação dos períodos considerados para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana (Id 2144896901). É o sucinto relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Com razão, em parte, o embargante. Compulsando os autos, constato ter havido omissão na decisão objurgada, visto que, de fato, este Juízo deixou de indicar expressamente os períodos considerados que levaram a procedência da presente ação, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade para a parte autora. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento para, sanando a omissão apontada, acrescer a fundamentação supra, sem efeitos modificativos, onde se lê na fundamentação da sentença: “Por fim, verifica-se nos documentos juntados que a requerente gozou de auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez, ambos cessados. Tais períodos também devem ser computados como carência para o benefício pleiteado, tendo em vista que o recebimento dos benefícios por incapacidade foram intercalados com períodos de trabalho, em perfeita consonância com o entendimento firmado pela TNU (PUIL 805-67.2015.4.03.6317 e Sumula 73), bem como pelo STF (RE 583.834). Assim, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante com as reconhecidas na fundamentação alhures, concluo que, no dia 01/09/2022 (data do requerimento administrativo – ID 1600491890), contava a autora com tempo de contribuição (20 anos, 0 meses e 23 dias), carência (243 contribuições mensais) e idade mínima (62 anos, 2 meses e 16 dias) suficientes ao gozo da postulada aposentadoria por idade.” Leia-se: “Por fim, verifica-se nos documentos juntados que a requerente gozou de auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez, ambos cessados. Tais períodos também devem ser computados como carência para o benefício pleiteado, tendo em vista que o recebimento dos benefícios por incapacidade foram intercalados com períodos de trabalho, em perfeita consonância com o entendimento firmado pela TNU (PUIL 805-67.2015.4.03.6317 e Sumula 73), bem como pelo STF (RE 583.834). Dessa forma, nos termos da fundamentação alhures, reputo como válidas as contribuições vertidas nos interregnos de: 02/03/1992 a 30/04/1995 (Município de Barra do Rocha), 11/07/2003 a 30/06/2004 (Nutriself Sapore Restaurantes para coletividade Ltda), 02/05/2006 a 07/05/2007 (Nutrin Sistemas de Alimentação Ltda), 04/10/2007 a 24/11/2022 (Goiasa Goiatuba Álcool Ltda), 16/07/2008 a 25/07/2010 (Auxílio-doença, NB 531.225.239-1), 26/07/2010 a 17/06/2020 (Aposentadoria por invalidez, NB 542.754.497-2), 01/06/2019 a 17/05/2022 (Auxílio-doença, NB 632.401.920-2) e 01/05/2022 a 31/08/2022 (recolhimentos na qualidade de contribuinte individual). Assim, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante com as reconhecidas na fundamentação alhures, concluo que, no dia 01/09/2022 (data do requerimento administrativo – ID 1600491890), contava a autora com tempo de contribuição (20 anos, 0 meses e 23 dias), carência (243 contribuições mensais) e idade mínima (62 anos, 2 meses e 16 dias) suficientes ao gozo da postulada aposentadoria por idade.” No mais, mantenho incólume a sentença exarada. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Thais Lorrane Silva x Casa De Repouso E Creche Do Idoso Souza Lima Ltda e outros

ID: 280364342

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-15.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS LORRANE SILVA

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO E CRECHE DO IDOSO SOUZA LIMA LTDA CASA DE REPOUSO SHALOM ADONAI LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO AURELIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-15.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: THAIS LORRANE SILVA RECLAMADO: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-15.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: THAIS LORRANE SILVA RECLAMADO: CASA DE REPOUSO E CRECHE DO IDOSO SOUZA LIMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be8b502 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego entre Reclamante e 1ª Reclamada no período de 06/04/2024 a 15/10/2024 e condenar as Reclamadas solidariamente a: Pagar: saldo de salário (17 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais mais um terço (7/12); 13º salário proporcional (7/12). Recolher, no prazo de 8 dias, a contar da intimação da sentença, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em relação a todo o contrato de trabalho e ao aviso prévio (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho), bem como a indenização de 40% sobre o valor total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Pagar a multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a Reclamada reconheceu a ausência de pagamento e não realizou o depósito na primeira audiência; multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A base de cálculo da multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho será o valor das verbas deferidas no item “a” mais a indenização de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e da multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho será o valor do salário base do Reclamante. Pagar: - horas extras sobrejornada, consideradas como tais aquelas acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal; - horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Considerando que o contrato de trabalho é posterior à Lei 13.467/17, ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, será observado o disposto na nova redação do art. 71, §4º, da CLT, deferindo-se a hora extra apenas em relação ao período do intervalo não gozado (e não à hora cheia), 40 minutos diários nos dias efetivamente laborados. Devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial da reclamante; d) o adicional constitucional de 50%. Em relação às horas extras sobrejornada, deferem-se os reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Diante da confissão ficta declarada, deverá a Secretaria Anotar a CTPS (art. 39, §1º, da CLT), após a intimação do trânsito em julgado, da parte Reclamante para constar o vínculo de emprego entre Reclamante e 1ª Reclamada no período de 06/04/2024 a 14/11/2024 (com a projeção do aviso prévio), cargo de cuidadora, salário de R$ 1.800,00. Deverá a parte Reclamante apresentar a CTPS no prazo de 5 dias após a intimação do trânsito em julgado, podendo ser realizada de forma digital. Não deverá constar na anotação nenhuma referência ao presente processo judicial. Deverá, ainda, a Secretaria expedir alvará de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recebimento do Seguro desemprego (3 parcelas, conforme item 8.6 à fl. 30). Quanto aos demais pleitos, julgo-os improcedentes. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Sublinhe-se que os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, já que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS LORRANE SILVA

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J. B. S. De O. x D. M. M.

ID: 326476010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-30.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. B. S. DE O.

Polo Passivo:

D. M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-30.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-30.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: J. B. S. de O. - Apda/Apte: D. M. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. DUAS APELAÇÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS/DEFINITIVOS E PARTILHA DE BENS, PROPOSTA POR D. M. M. EM FACE DE J. B. S. O. A AUTORA ALEGA TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A JANEIRO DE 2023, DA QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DE DOIS FILHOS, E REQUER A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS, A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA PRINCIPAL JUNTO A ELA E A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS. O REQUERIDO, EM CONTESTAÇÃO, IMPUGNA A PARTILHA DE BENS, PLEITEIA A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS E PROPÕE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALÉM DE APRESENTAR RECONVENÇÃO VISANDO À GUARDA UNILATERAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL DA AUTORA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA: A) DETERMINAR A PARTILHA DO VEÍCULO E DAS DÍVIDAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; B) DECLARAR QUE A GUARDA DOS FILHOS SERÁ COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA PRINCIPAL FIXADA COM A GENITORA; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE SEM VÍNCULO FORMAL OU TRABALHO INFORMAL; E D) DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELO REQUERIDO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. O REQUERIDO POSTULA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, ENQUANTO A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL, TAMBÉM PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RESSALTE-SE QUE OS ALIMENTANDOS POSSUEM, ATUALMENTE, 11 E 6 ANOS DE IDADE, SENDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, E NÃO HÁ NOTÍCIA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES A CARGO DO ALIMENTANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PATAMAR ESTABELECIDO. POR SUA VEZ, O RECURSO DA AUTORA, QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, IGUALMENTE NÃO PROSPERA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DE INCREMENTO RELEVANTE NAS NECESSIDADES DOS MENORES QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR, OBSERVADOS O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO 1.703, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: AMBOS OS RECURSOS SÃO DESPROVIDOS. MANTÉM-SE A SENTENÇA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE INCREMENTO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU A COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. A MAJORAÇÃO NÃO SE APLICA À AUTORA/RECONVINDA, QUE NÃO FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA.”. (V. 8426) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Campos Verde Junior (OAB: 417579/SP) - Alexandre Pio Botelho Coelho do Amaral Filho (OAB: 493563/SP) - Kelly Cristina da Silva Bortoleto (OAB: 255295/SP) - 4º andar

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796909

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER MAGNOLER

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAN MEDEIROS DA SILVA

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796915

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER MAGNOLER

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796926

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA''

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796938

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA

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Processo nº 1001815-76.2022.4.01.4301

ID: 307221860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-76.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELIO ARANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUTHMAR COSTA FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001815-76.2022.4.01.4301 AUTOR: NELIO ARANHA DA SILVA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001815-76.2022.4.01.4301 AUTOR: NELIO ARANHA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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