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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260405125

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001815-38.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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CARINA PIRES SARDINHA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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MARIA APARECIDA ALVES

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001815-38.2023.5.02.0063 : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001815-38.2023.5.02.0063 : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 540c213 proferida nos autos. 1001815-38.2023.5.02.0063 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 2. WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Cumprido o despacho de id. 123446c, passo à analise dos pressupostos extrínsecos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id dc463da; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 7070b68). Regular a representação processual (Id 0cfbf01). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0469900; Custas pagas no RO: id 31d869f; Depósito recursal recolhido no RR, id c30f79a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão: "Das horas extras Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das horas extras por exceder a jornada contratual, ou seja, por labor além das 6ª diária ou 30ª semanal e intervalos não gozados. Entende que não restaram comprovadas, em suma. Sem razão. O artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina que é considerada como de serviço efetivo todo o período em que o trabalhador se encontra à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição expressa em contrário. A reclamada, por ter mais de vinte empregados, por sua vez, tinha o dever de apresentar os controles de jornada do reclamante (art. 74 § 2º da CLT). A parte ré, por seu turno, afirmou que a parte autora era dispensada do controle de ponto devido a trabalho externo, nos termos do art. 62, I da CLT, razão pela qual não faria jus ao pagamento de horas extras, atraindo o ônus de comprovar o efetivo trabalho externo incompatível com a marcação de jornada (art. 818, II da CLT c/c 373, II do CPC). Para o enquadramento na hipótese prevista no art. 62, I da CLT, deve ser evidenciado a previsão contratual, anotação em CTPS e ainda a real incompatibilidade com a marcação de jornada em virtude do trabalho externo. No presente caso, entretanto, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 818, II da CLT) e considerando a ausência de juntada de controles de ponto, tornou-se presumida a jornada apontada na petição inicial, incidindo, assim, exatamente a inteligência da Súmula 338 do C. TST. Deve-se considerar, ainda, que as reclamadas tiveram a oportunidade de produzir contraprovas, notadamente orais em audiência e documentais, mas não lograram bom êxito nisto, ao revés, a exemplo do depoimento pessoal da primeira ré: " a reclamante prospectava financiamento imobiliário para o Banco Santander (apenas); a prospecção podia ser por telefone contactando clientes, por parceria com corretores ou imobiliárias e também leads internas; a reclamante trabalhava de segunda a quinta das 8h30 às 18h e, às sextas, das 8h30 às 17h30; a reclamante tinha celular disponibilizado pela reclamada, o qual deveria ser usado só no período do trabalho; o trabalho da reclamante era boa parte externo então não tinham como controlar o intervalo intrajornada, mas ela tinha direito a 1h de intervalo; se precisasse falar com a reclamante, havia o celular disponibilizado; Dessa forma, a sentença distribuiu corretamente o ônus probatório e julgou adequadamente a questão litigiosa, de acordo com o arcabouço probatório, motivo pelo qual deverá ser mantida. Por tais razões, é mesmo procedente o pedido de horas extras, reflexos e intervalo intrajornada, em conformidade com a sentença." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Processo nº 1001815-28.2021.4.01.3811

ID: 300780431

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001815-28.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAYS CAMILA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001815-28.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : LAYS CAMILA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA (OAB MG064049) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual… RECURSO CÍVEL Nº 1001815-28.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : LAYS CAMILA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA (OAB MG064049) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 300596698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-34.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR SOLANGE GASPARINI PINHEIRO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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Processo 1001815-34.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro - Masterprev Club de Beneficios S/A - De largada, afasto a prelim… Processo 1001815-34.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro - Masterprev Club de Beneficios S/A - De largada, afasto a preliminar relativa à falta de interesse de agir suscitada pelo requerido, haja vista que a tentativa de composição administrativa não é condição sine qua non para a propositura da ação. Lembra-se, a propósito, que exigir tal requisito para o ajuizamento da demanda representaria patente violação do primado da inafastabilidade do controle jurisdicional, cláusula pétrea prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Tampouco vinga a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a tese aventada se confunde com o próprio mérito da lide, de sorte que merece ser com ele examinada e julgada no momento da prolação da respectiva sentença. Rejeito ainda a impugnação à gratuidade da justiça, dado que as alegações do demandado são genéricas e desprovidas de elementos capazes de infirmar a concessão do benefício. Salienta-se, a propósito, que a hipossuficiência aqui considerada goza de presunção juris tantum, devendo ser afastada tão somente quando houver prova cabal de seu descabimento, o que não se vislumbra no caso posto. Quanto ao mérito, destaca-se que a relação posta realmente é de consumo, haja vista que requerente e requerido se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estipulados pelos artigos 2° e 3° da Lei 8.078 de 1990, sendo tal entendimento reforçado pela Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Forçoso salientar, todavia, que descabe falar em julgamento antecipado, uma vez que a existência do consentimento da autora remanesce como ponto controvertido: A) A autora aderiu ao pacto sub judice, cujo instrumento foi acostado à fl. 61? Para responder à referida dúvida, bem como a eventuais quesitos formulados pelas partes, nomeio o i. perito Dr. Edison D'Andréa Cinelli, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais devem ser depositados integralmente pelo réu no prazo de 10 (dez) dias, conforme impõe recente julgado do C. STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). - Destaquei. Tendo em vista se tratar de mero ônus, poderá o demandado declinar da produção da perícia em tela. Nesse caso, contudo, presumir-se-á como verdadeira a alegação da autora de que jamais assinou o referido instrumento (fls. 138/139): Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. STJ. 2ª Turma. REsp 1807831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). - Destaquei. Em suma, depositados os honorários provisórios, providencie a serventia a inclusão da informação desta nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJe de 24/11/16) e intime-se o expert, por meio eletrônico, para iniciar os trabalhos e entregar o laudo em 20 dias. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias (Art. 465, CPC). Sobrevindo o laudo, o i. perito informará o valor de seus honorários definitivos, relacionando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo. Por fim, caso o prazo para depósito dos honorários periciais provisórios decorra "in albis", aloque-se imediatamente para a fila de Sentença. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP)

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Processo nº 1001815-47.2025.8.26.0581

ID: 294561261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-47.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE CARDIERI BROLLO DESTRO

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Processo 1001815-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vitor dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que, antes de se verifica… Processo 1001815-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vitor dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que, antes de se verificar os requisitos para o recebimento da inicial, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta. Embora o Provimento nº 1.768/10, com a redação dada pelo Provimento nº 1.769/10, ambos do Conselho Superior da Magistratura, tenha determinado que "ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88)", tal norma não mais possui eficácia. Isso porque a norma foi editada com espeque no artigo 23, da Lei nº 12.153/09, comando normativo este dotado de eficácia temporal limitada ao período de cinco anos contados de sua entrada em vigor, prazo este que já se expirou. Sendo assim, a limitação material prevista no provimento acima aludido não mais subsiste, de modo que a competência para apreciação da lide é do Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que se trata de competência absoluta (artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09). Tanto assim que, pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que alterou a redação do art. 9º do Provimento CSM 2.203/2014, foi atribuída competência plena ao Juizado Especial da Fazenda Pública: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Frise-se que o valor da causa não extrapola o limite máximo de 60 salários mínimos previstos no artigo 2º da referida Lei, não se tratando ainda de matéria fática complexa, pelo que este Juízo não ostenta competência para apreciar a demanda. Ademais, o já mencionado Provimento nº 1.768 do CSM determina que nas Comarcas do interior onde ainda não foram instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda, a competência para o julgamento das ações previstas na Lei nº 12.153/2009 é de competência das "Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada" ou dos "Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial" (artigo 2º, inciso II, alíneas "b" e "c"). Portanto, não havendo a instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas havendo de Anexo do Juizado Especial, como ocorre na espécie, este Juízo não é competente para a análise e julgamento do feito, sendo de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. É o que já se decidiu em caso idêntico: Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. Guararapes. ICMS. Pretensão de afastar as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição TUSD e de Transmissão TUST da base de cálculo do tributo. Pedido de tutela provisória de urgência indeferido. Determinação de redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial, em vista de o valor da causa não extrapolar o limite de 60 salários mínimos e por se não tratar de matéria fática complexa. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão interlocutória não impugnável por meio de agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Recurso inadmissível. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2229261-36.2016.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; J. 28/11/2016; V.U.) E também no seguinte: Conflito de Competência - ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito ausência de Vara Fazenda Pública na Comarca de Americana - análise do pedido não revestida de complexidade - competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos inteligência do artigo 8º do Provimento CSM 2.203/14 e artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009 competência para o processamento da demanda do Juizado Especial Cível - conflito procedente competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0052722-55.2016.8.26.0000; Relator(a): Ademir Benedito (Vice Presidente);Comarca: Americana;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 05/12/2016;Data de registro: 06/12/2016) Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. - ADV: RODOLFO HENRIQUE CARDIERI BROLLO DESTRO (OAB 417642/SP)

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Aline Soraia Yamane x Banco Do Brasil S/A

ID: 311048408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001815-48.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SORAIA YAMANE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1001815-48.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1007235-68.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001815-48.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1007235-68.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Aline Soraia Yamane - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência à fls. 30/31, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Todavia, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; 2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses; 3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses; 4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa; 5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB-SP/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Sem prejuízo, passo à analise do pedido de tutela de urgência/inicial Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1007235-68.2024.8.26.322, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB 64487/DF), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1001815-93.2023.4.01.3508

ID: 278707383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-93.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARINA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001815-93.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001815-93.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALVARINA MACHADO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO - GO53608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Sob análise embargos de declaração opostos pelo requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS em face de suposta omissão contida na sentença de Id 2141859627. Em síntese, o embargante alega que a sentença foi omissa, tendo em vista a ausência de especificação dos períodos considerados para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana (Id 2144896901). É o sucinto relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Com razão, em parte, o embargante. Compulsando os autos, constato ter havido omissão na decisão objurgada, visto que, de fato, este Juízo deixou de indicar expressamente os períodos considerados que levaram a procedência da presente ação, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade para a parte autora. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento para, sanando a omissão apontada, acrescer a fundamentação supra, sem efeitos modificativos, onde se lê na fundamentação da sentença: “Por fim, verifica-se nos documentos juntados que a requerente gozou de auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez, ambos cessados. Tais períodos também devem ser computados como carência para o benefício pleiteado, tendo em vista que o recebimento dos benefícios por incapacidade foram intercalados com períodos de trabalho, em perfeita consonância com o entendimento firmado pela TNU (PUIL 805-67.2015.4.03.6317 e Sumula 73), bem como pelo STF (RE 583.834). Assim, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante com as reconhecidas na fundamentação alhures, concluo que, no dia 01/09/2022 (data do requerimento administrativo – ID 1600491890), contava a autora com tempo de contribuição (20 anos, 0 meses e 23 dias), carência (243 contribuições mensais) e idade mínima (62 anos, 2 meses e 16 dias) suficientes ao gozo da postulada aposentadoria por idade.” Leia-se: “Por fim, verifica-se nos documentos juntados que a requerente gozou de auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez, ambos cessados. Tais períodos também devem ser computados como carência para o benefício pleiteado, tendo em vista que o recebimento dos benefícios por incapacidade foram intercalados com períodos de trabalho, em perfeita consonância com o entendimento firmado pela TNU (PUIL 805-67.2015.4.03.6317 e Sumula 73), bem como pelo STF (RE 583.834). Dessa forma, nos termos da fundamentação alhures, reputo como válidas as contribuições vertidas nos interregnos de: 02/03/1992 a 30/04/1995 (Município de Barra do Rocha), 11/07/2003 a 30/06/2004 (Nutriself Sapore Restaurantes para coletividade Ltda), 02/05/2006 a 07/05/2007 (Nutrin Sistemas de Alimentação Ltda), 04/10/2007 a 24/11/2022 (Goiasa Goiatuba Álcool Ltda), 16/07/2008 a 25/07/2010 (Auxílio-doença, NB 531.225.239-1), 26/07/2010 a 17/06/2020 (Aposentadoria por invalidez, NB 542.754.497-2), 01/06/2019 a 17/05/2022 (Auxílio-doença, NB 632.401.920-2) e 01/05/2022 a 31/08/2022 (recolhimentos na qualidade de contribuinte individual). Assim, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante com as reconhecidas na fundamentação alhures, concluo que, no dia 01/09/2022 (data do requerimento administrativo – ID 1600491890), contava a autora com tempo de contribuição (20 anos, 0 meses e 23 dias), carência (243 contribuições mensais) e idade mínima (62 anos, 2 meses e 16 dias) suficientes ao gozo da postulada aposentadoria por idade.” No mais, mantenho incólume a sentença exarada. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Thais Lorrane Silva x Casa De Repouso E Creche Do Idoso Souza Lima Ltda e outros

ID: 280364342

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-15.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS LORRANE SILVA

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO E CRECHE DO IDOSO SOUZA LIMA LTDA CASA DE REPOUSO SHALOM ADONAI LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO AURELIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-15.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: THAIS LORRANE SILVA RECLAMADO: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-15.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: THAIS LORRANE SILVA RECLAMADO: CASA DE REPOUSO E CRECHE DO IDOSO SOUZA LIMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be8b502 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego entre Reclamante e 1ª Reclamada no período de 06/04/2024 a 15/10/2024 e condenar as Reclamadas solidariamente a: Pagar: saldo de salário (17 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais mais um terço (7/12); 13º salário proporcional (7/12). Recolher, no prazo de 8 dias, a contar da intimação da sentença, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em relação a todo o contrato de trabalho e ao aviso prévio (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho), bem como a indenização de 40% sobre o valor total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Pagar a multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a Reclamada reconheceu a ausência de pagamento e não realizou o depósito na primeira audiência; multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A base de cálculo da multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho será o valor das verbas deferidas no item “a” mais a indenização de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e da multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho será o valor do salário base do Reclamante. Pagar: - horas extras sobrejornada, consideradas como tais aquelas acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal; - horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Considerando que o contrato de trabalho é posterior à Lei 13.467/17, ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, será observado o disposto na nova redação do art. 71, §4º, da CLT, deferindo-se a hora extra apenas em relação ao período do intervalo não gozado (e não à hora cheia), 40 minutos diários nos dias efetivamente laborados. Devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial da reclamante; d) o adicional constitucional de 50%. Em relação às horas extras sobrejornada, deferem-se os reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Diante da confissão ficta declarada, deverá a Secretaria Anotar a CTPS (art. 39, §1º, da CLT), após a intimação do trânsito em julgado, da parte Reclamante para constar o vínculo de emprego entre Reclamante e 1ª Reclamada no período de 06/04/2024 a 14/11/2024 (com a projeção do aviso prévio), cargo de cuidadora, salário de R$ 1.800,00. Deverá a parte Reclamante apresentar a CTPS no prazo de 5 dias após a intimação do trânsito em julgado, podendo ser realizada de forma digital. Não deverá constar na anotação nenhuma referência ao presente processo judicial. Deverá, ainda, a Secretaria expedir alvará de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recebimento do Seguro desemprego (3 parcelas, conforme item 8.6 à fl. 30). Quanto aos demais pleitos, julgo-os improcedentes. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Sublinhe-se que os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, já que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS LORRANE SILVA

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J. B. S. De O. x D. M. M.

ID: 326476010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-30.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. B. S. DE O.

Polo Passivo:

D. M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-30.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-30.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: J. B. S. de O. - Apda/Apte: D. M. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. DUAS APELAÇÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS/DEFINITIVOS E PARTILHA DE BENS, PROPOSTA POR D. M. M. EM FACE DE J. B. S. O. A AUTORA ALEGA TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A JANEIRO DE 2023, DA QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DE DOIS FILHOS, E REQUER A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS, A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA PRINCIPAL JUNTO A ELA E A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS. O REQUERIDO, EM CONTESTAÇÃO, IMPUGNA A PARTILHA DE BENS, PLEITEIA A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS E PROPÕE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALÉM DE APRESENTAR RECONVENÇÃO VISANDO À GUARDA UNILATERAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL DA AUTORA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA: A) DETERMINAR A PARTILHA DO VEÍCULO E DAS DÍVIDAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; B) DECLARAR QUE A GUARDA DOS FILHOS SERÁ COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA PRINCIPAL FIXADA COM A GENITORA; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE SEM VÍNCULO FORMAL OU TRABALHO INFORMAL; E D) DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELO REQUERIDO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. O REQUERIDO POSTULA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, ENQUANTO A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL, TAMBÉM PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RESSALTE-SE QUE OS ALIMENTANDOS POSSUEM, ATUALMENTE, 11 E 6 ANOS DE IDADE, SENDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, E NÃO HÁ NOTÍCIA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES A CARGO DO ALIMENTANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PATAMAR ESTABELECIDO. POR SUA VEZ, O RECURSO DA AUTORA, QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, IGUALMENTE NÃO PROSPERA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DE INCREMENTO RELEVANTE NAS NECESSIDADES DOS MENORES QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR, OBSERVADOS O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO 1.703, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: AMBOS OS RECURSOS SÃO DESPROVIDOS. MANTÉM-SE A SENTENÇA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE INCREMENTO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU A COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. A MAJORAÇÃO NÃO SE APLICA À AUTORA/RECONVINDA, QUE NÃO FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA.”. (V. 8426) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Campos Verde Junior (OAB: 417579/SP) - Alexandre Pio Botelho Coelho do Amaral Filho (OAB: 493563/SP) - Kelly Cristina da Silva Bortoleto (OAB: 255295/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001815-76.2022.4.01.4301

ID: 307221860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-76.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELIO ARANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUTHMAR COSTA FERREIRA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001815-76.2022.4.01.4301 AUTOR: NELIO ARANHA DA SILVA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001815-76.2022.4.01.4301 AUTOR: NELIO ARANHA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1001815-77.2024.4.01.3308

ID: 298470174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-77.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001815-77.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001815-77.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por JULIO SILVA DE JESUSem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez cessado em 2024. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito (id 2145721763) verificou que a parte autoraé portadora doença isquêmica crônica do coração nãoespecificada (CID I25.9), apresentando incapacidadedefinitiva, total e insusceptível de recuperação. Alegou que “considerando a idade do requerente, sua atividade laborativa de lavrador, queexige esforço físico extenuante, seu grau de escolaridade e o registro de zona isquêmica cardíacacom redução da fração de ejeção sob estresse, há comprovação de incapacidade laborativa totale permanente desde 13.05.2024.”. Quanto a possibilidade de reabilitação, afasto, visto justamente as condições explanadas acima. No tocante à qualidade de segurado, tal requisito restou comprovado nos autos na medida em que o autor gozou de benefício previdenciário até 09/10/2023, estando, portanto, em período de graça. Pelas circunstâncias acima expostas entendo que o Requerente faz jusà aposentadoria por invalidez. Quanto a DIB, verifico que a perita fixou a DII em momento posterior a cessação do benefício. Considerando que a data da perícia se deu em 16/07/2024, antes da primeira ciência do INSS em 09/09/2024 (aba expedientes), fixou a DIB na data da perícia, sendo o benefício devido desde então. Afasto a retroatividade até a cessação, visto não haver elementos concretos nos autos para isso. A perita alegou internação hospitalar entre 28.05.2024 a19.06.2024, todavia relacionada a patologia diversa e sem correlação com a que causou a concessão do benefício anterior. Outrossim, os relatórios médicos apresentados são de momento anterior ao exame no INSS. Portanto, foram avaliados administrativamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO Concessão NB -- DIB 16/07/2024 (data da perícia) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 15.261,92 (quinze mil duzentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. Jequié/BA, data da assinatura. Diandra Pietraroia Bonfante Juíza Federal Substituta [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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