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Aldrovando Lourenco Da Rocha e outros x Catia Cilene Teodoro e outros

ID: 330211557

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001827-92.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDROVANDO LOURENCO DA ROCHA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

CATIA CILENE TEODORO FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS

Notificação

Advogados:

ADAMASTOR FREIRE CARDOSO

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ALAN MARCELO ALVES CRUZ

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LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001827-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ALDROVANDO LOURENCO DA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001827-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ALDROVANDO LOURENCO DA ROCHA RECLAMADO: FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4754a8b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 17/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALDROVANDO LOURENCO DA ROCHA

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Processo nº 0006792-36.2025.8.26.0602

ID: 307661831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006792-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ NELSON DUARTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0006792-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1001827-95.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luiz Nelson Duarte de Carvalho - Vistos. … Processo 0006792-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1001827-95.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luiz Nelson Duarte de Carvalho - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1001827-34.2025.8.11.0046

ID: 311338997

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-34.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001827-34.2025.8.11.0046 REQUERENTE: DEOCLECIO SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001827-34.2025.8.11.0046 REQUERENTE: DEOCLECIO SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. DEOCLÉCIO SILVA DE OLIVEIRA ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Como causa de pedir, sustentou que preenche os requisitos previstos no artigo 48, §3º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/08, tendo implementado a idade mínima de 65 anos e o tempo mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária, o qual cumpriu por meio da soma de períodos de contribuição urbana com períodos de atividade rural. Alega que desempenhou atividades rurais em regime de economia familiar por mais de 15 anos. A petição inicial veio acompanhada de documentação e indeferimento do requerimento administrativo. É breve o relato. Decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, e se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Assim, como forma de dar maior efetividade à jurisdição, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Desde logo, com fundamento do art. 438, II, do CPC, REQUISITO as cópias de todos os procedimentos administrativos correspondentes ao pedido de aposentadoria por idade rural postulado pela parte autora. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por oportuno, desde já DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 7 de outubro de 2025, às 14h00, a qual será realizada por de videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, observado o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2NThhY2ItN2IwNy00NjMzLWIyNDItOTUxYzRkNGM5NWZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Com efeito, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. Desse modo, deverão as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do agendamento da audiência, apresentar o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC), as quais deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local) pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil. Caso a autarquia requeira a realização de depoimento pessoal da parte autora INTIME-A pessoalmente para comparecimento a solenidade ora designada, sob pena de confesso, artigo 385, §1°. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. (Assinatura digital) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Seara Alimentos Ltda x Elton Caragiliascov

ID: 278618169

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1007601-87.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELTON CARAGILIASCOV

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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AMANDA DINIZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO PetCiv 1007601-87.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SEARA ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO PetCiv 1007601-87.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: ELTON CARAGILIASCOV INTIMAÇÃO DE DESPACHO - PJe Fica V. Sa. intimada do r. despacho #id:33a625f, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Autos recebidos nos termos do artigo 72, IV, do Regimento Interno, em razão do afastamento em razão de férias do Desembargador Sergio Roberto Rodrigues, no período de 05/05/2025 a 03/06/2025, certificada às fls. 882. Trata-se de pedido de efeito suspensivo formulado por Seara Alimentos Ltda., em que busca conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face da r. sentença de primeiro grau proferida nos autos 1001827-19.2024.5.02.0386, que determinou à Reclamada a reintegração do Reclamante nos seguintes termos: “Destarte, há que ser declarada nula a dispensa, impondo-se a reintegração da Parte Autora, em observância à estabilidade provisória. Inteligência do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, JULGO PROCEDENTE o pleito de declaração da nulidade da dispensa e de reintegração da Parte Autora, na mesma função ou em função readaptada caso seja necessário, sem redução salarial, observando-se as limitações de saúde do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, c/c art. 537, do CPC), até que seja cumprida a obrigação.” Alega, em síntese: 1) o efeito suspensivo é requerido para evitar a reintegração de um funcionário demitido por justa causa, que quebrou a fidúcia em si depositada pela empresa; 2) não há condições de esperar o julgamento do recurso ordinário e correr o risco de conviver com o Requerido; 3) não haverá prejuízo ao Requerido, que será indenizado com os pagamentos deste período; 4) a quebra de confiança do Requerido impera e não há clima para reintegração; 5) o Requerido não deseja retornar à empresa, tanto que pleiteou a indenização pelo período estabilitário em caso de reforma da justa causa; 6) a justa causa foi corretamente aplicada, pois realizada sindicância interna, afastamento do Reclamante para apuração do ocorrido, depoimento do obreiro em sindicância, depoimento de colaboradores que participaram do ocorrido, investigação do acidente que lesionou o Reclamante, exposição dos fatos e seus riscos, ordem de serviço que comprova a ciência do Autor quanto às regras inegociáveis de segurança e treinamento acerca das regras a serem cumpridas. Em primeiro lugar, a análise do fumus boni iuris acarreta a análise integral da demanda. A análise da responsabilidade civil da Requerente e da justa causa aplicada ao Reclamante são questões que se relacionam com a matéria de fundo do recurso ordinário e não comportam análise nesta via processual, a qual tem por escopo unicamente a concessão de efeito suspensivo, sem adentrar ao mérito das temáticas discutidas. Por sua vez, ao revés do que alega a Requerente, a petição inicial requereu expressamente a reintegração e, alternativamente, a indenização substitutiva, conforme item “f” de fls. 70. Não se verifica o perigo da demora, uma vez que com a reintegração estará garantida a prestação de serviços pelo trabalhador, inexistindo prejuízo à Requerente na medida em que o equilíbrio da comutatividade do contrato de trabalho estará respeitado (trabalho-salário). Ressalte-se que a cominação (multa diária) somente incidirá se a Reclamada, ora Requerente, deixar de cumprir a obrigação de fazer, ou seja, fica a seu critério suportar o ônus proporcionalmente ao tempo de sua inércia. Quanto à reversão ou não da medida, não se pode levar pelo prisma literal a redação do parágrafo terceiro do artigo 300 do CPC. Não se pode discordar da Requerente quando esta afirma a impossibilidade de retorno ao status quo ante, contudo, diante da impossibilidade de reversão e a sobrevivência do trabalhador, esta última se sobrepõe. Ausentes pressupostos autorizadores da medida vindicada, rejeito o pedido. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial" O inteiro teor do despacho poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Seara Alimentos Ltda x Elton Caragiliascov

ID: 278618200

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1007601-87.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELTON CARAGILIASCOV

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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AMANDA DINIZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO PetCiv 1007601-87.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SEARA ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO PetCiv 1007601-87.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: ELTON CARAGILIASCOV INTIMAÇÃO DE DESPACHO - PJe Fica V. Sa. intimada do r. despacho #id:33a625f, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Autos recebidos nos termos do artigo 72, IV, do Regimento Interno, em razão do afastamento em razão de férias do Desembargador Sergio Roberto Rodrigues, no período de 05/05/2025 a 03/06/2025, certificada às fls. 882. Trata-se de pedido de efeito suspensivo formulado por Seara Alimentos Ltda., em que busca conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face da r. sentença de primeiro grau proferida nos autos 1001827-19.2024.5.02.0386, que determinou à Reclamada a reintegração do Reclamante nos seguintes termos: “Destarte, há que ser declarada nula a dispensa, impondo-se a reintegração da Parte Autora, em observância à estabilidade provisória. Inteligência do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, JULGO PROCEDENTE o pleito de declaração da nulidade da dispensa e de reintegração da Parte Autora, na mesma função ou em função readaptada caso seja necessário, sem redução salarial, observando-se as limitações de saúde do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, c/c art. 537, do CPC), até que seja cumprida a obrigação.” Alega, em síntese: 1) o efeito suspensivo é requerido para evitar a reintegração de um funcionário demitido por justa causa, que quebrou a fidúcia em si depositada pela empresa; 2) não há condições de esperar o julgamento do recurso ordinário e correr o risco de conviver com o Requerido; 3) não haverá prejuízo ao Requerido, que será indenizado com os pagamentos deste período; 4) a quebra de confiança do Requerido impera e não há clima para reintegração; 5) o Requerido não deseja retornar à empresa, tanto que pleiteou a indenização pelo período estabilitário em caso de reforma da justa causa; 6) a justa causa foi corretamente aplicada, pois realizada sindicância interna, afastamento do Reclamante para apuração do ocorrido, depoimento do obreiro em sindicância, depoimento de colaboradores que participaram do ocorrido, investigação do acidente que lesionou o Reclamante, exposição dos fatos e seus riscos, ordem de serviço que comprova a ciência do Autor quanto às regras inegociáveis de segurança e treinamento acerca das regras a serem cumpridas. Em primeiro lugar, a análise do fumus boni iuris acarreta a análise integral da demanda. A análise da responsabilidade civil da Requerente e da justa causa aplicada ao Reclamante são questões que se relacionam com a matéria de fundo do recurso ordinário e não comportam análise nesta via processual, a qual tem por escopo unicamente a concessão de efeito suspensivo, sem adentrar ao mérito das temáticas discutidas. Por sua vez, ao revés do que alega a Requerente, a petição inicial requereu expressamente a reintegração e, alternativamente, a indenização substitutiva, conforme item “f” de fls. 70. Não se verifica o perigo da demora, uma vez que com a reintegração estará garantida a prestação de serviços pelo trabalhador, inexistindo prejuízo à Requerente na medida em que o equilíbrio da comutatividade do contrato de trabalho estará respeitado (trabalho-salário). Ressalte-se que a cominação (multa diária) somente incidirá se a Reclamada, ora Requerente, deixar de cumprir a obrigação de fazer, ou seja, fica a seu critério suportar o ônus proporcionalmente ao tempo de sua inércia. Quanto à reversão ou não da medida, não se pode levar pelo prisma literal a redação do parágrafo terceiro do artigo 300 do CPC. Não se pode discordar da Requerente quando esta afirma a impossibilidade de retorno ao status quo ante, contudo, diante da impossibilidade de reversão e a sobrevivência do trabalhador, esta última se sobrepõe. Ausentes pressupostos autorizadores da medida vindicada, rejeito o pedido. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial" O inteiro teor do despacho poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELTON CARAGILIASCOV

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Processo nº 1001827-74.2025.8.26.0318

ID: 278805841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-74.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RAUL FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

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ADV: Daiane Maria de Oliveira Mendes (OAB 345738/SP) Processo 1001827-74.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Raul Ferreira de Freitas - Decido. Os documentos médicos comprovam… ADV: Daiane Maria de Oliveira Mendes (OAB 345738/SP) Processo 1001827-74.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Raul Ferreira de Freitas - Decido. Os documentos médicos comprovam, ao menos em uma análise perfunctória, que a parte autora foi diagnosticada com m TUMORES INTRACRANIANOS, pelo que necessita de cirurgia urgente denominada MICROCIRURGIA PARA TUMORES INTRACRANIANOS e MONITORAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INFRA OPERATÓRIA com código de tabela CBHPM 31401155 + 20202040. Conforme informado na inicial, a operadora autorizou a internação e insumos, porém são insumos diferentes dos requeridos pelo médico cirurgião da parte autora. Há indícios de que a demora no início do tratamento ou sua interrupção poderá gerar sérios prejuízos à saúde da parte autora. Presente, assim, fundado receio de perigo na demora. Ainda, conforme entendimento pacificado do Tribunal de Justiça, havendo indicação médica, a negativa administrativa é abusiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Tutela de urgência concedida à agravada para a realização de cirurgias de reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e ou enxerto ósseo (TUS 30208114), osteotomia alvéolo palatinas (TUS 30208033), osteotomias segmentares da maxila (TUS 30208041) e osteostomias crânio maxilares complexas (TUS 30208084). Irresignação da operadora do plano, sob alegação de que os procedimentos cirúrgicos são eletivos, possuem cunho odontológico e foram contraindicados por junta médica. 1. Relatório médico que indica com clareza o quadro clínico da agravada e a necessidade de realização do tratamento prescrito com urgência. 2. Indicação que cabe somente ao médico assistente. Incidência da Súmula nº 102 do E. TJSP. 3. Desnecessidade, por ora, de realização de perícia para averiguar a natureza dos procedimentos solicitados, porquanto o rol da ANS prevê a cobertura de cirurgias buco-maxilo-faciais que necessitem de ambiente hospitalar, independentemente de possuírem cunho odontológico. 4. Operadora que, em caso de improcedência dos pedidos poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 5. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122475-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA. DANOS MORAIS. Pleito de cobertura de cirurgias odontológicas em ambiente hospitalar. Sentença de parcial procedência, para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar a operadora a custear o tratamento conforme prescrição do médico-dentista, incluindo os materiais necessários para a realização da cirurgia. Inconformismo da requerida. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de custeio de cirurgia bucomaxilofacial e dos materiais necessários. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Confirmada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico em ambiente hospitalar, com cobertura contratual. 3. A negativa de cobertura pela ré foi considerada abusiva, pois a junta médica não examinou a demandante e a cobertura contratual para a patologia está prevista. 4. Cabe ao médico que acompanha a paciente o diagnóstico e indicação do método e materiais a serem aplicados para a sua reabilitação. Precedentes desta E. Corte. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial, quando comprovada a necessidade de internação hospitalar, configura descumprimento contratual. 2. Cabe ao médico que acompanha a paciente a indicação do método e materiais a serem aplicados para a sua reabilitação. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1023098-09.2024.8.26.0405; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ante o exposto, presentes os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil),DEFIROa tutela de urgência e determino ao requerido que autorize a realização dos procedimentos e forneça os materiais necessários descritos na inicial, no prazo de 10 dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a 60 dias. CITE-SEa parte requerida com as formalidades de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1001827-04.2025.8.26.0115

ID: 323362744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIMPIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NUNES DE ALMEIDA

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Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos, Fls. 43/46: recebo como emenda à inicial. Quanto ao pedido de gratuidade… Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos, Fls. 43/46: recebo como emenda à inicial. Quanto ao pedido de gratuidade processual, a Constituição Federal reservou a benesse aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CAROLINE NUNES DE ALMEIDA (OAB 420867/SP)

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Processo nº 1001827-77.2025.8.26.0123

ID: 325143914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-77.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISALTINO VICENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-77.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaltino Vicente do Nascimento - Vistos. 1. Em recente discussão de propostas para combate à litigância predatória,… Processo 1001827-77.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaltino Vicente do Nascimento - Vistos. 1. Em recente discussão de propostas para combate à litigância predatória, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) votaram e estabeleceram alguns enunciados, entre eles os itens 02 e 05 que dizem: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade". "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por oficial de justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Assim sendo, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, providenciando a juntada (A) de procuração específica com firma reconhecida; (B) de declaração expressa do autor, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé. 2. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia dos três ultimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; D) subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se reside em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Fica a parte sujeita à aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente até o décuplodas custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira,implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Acrescenta-se a obrigatoriedade de apresentar uma cópia da última declaração do Imposto de Renda ou comprovantes que atestem a não entrega da declaração nos últimos três exercícios, os quais podem ser obtidos no site da Receita Federal, além de cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço. Int. - ADV: WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE (OAB 25005/MS)

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Rogerio Souza Santos x Delgo Embalagens Ltda

ID: 329248316

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-32.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DELGO EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GILMARQUES RODRIGUES SATELIS

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ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001827-32.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ROGERIO SOUZA SANTOS RECLAMADO: DELGO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001827-32.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ROGERIO SOUZA SANTOS RECLAMADO: DELGO EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fd5794 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 17 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 30/09/2025 13:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 30/09/2025 13:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOUZA SANTOS

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Processo nº 1001827-34.2025.8.26.0008

ID: 313022848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001827-34.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR LUIZ ROCHA

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MONICA ROSSI SAVASTANO

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Processo 1001827-34.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.J.M. - P.L.M. e outro - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do … Processo 1001827-34.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.J.M. - P.L.M. e outro - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 122), revestida de fé pública, no sentido de que não foi possível avaliar se a interditanda compreendeu o ato o ato citatório, mantenho a dispensa da realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da interditanda, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Fls. 127/130: Em contestação apresentada por Pedro Luiz Moreto, irmão da curadora e da interditanda, foi apresentada concordância com a interdição e impugnação da nomeação de Maria Josefa como curadora. Em réplica a curadora afastou as alegações e informou que o irmão não mantém contato há muitos anos. Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público a fls. 169/170, considerando a ausência de elementos que contraindiquem a nomeação da curadora provisória, mantenho sua nomeação. Ressalto que o dever de prestar contas, bem como a vedação à alienação de bens do incapaz decorrem de lei. Intime-se a Defensoria Pública, por e-mail (regional.central@defensoria.sp.def.br), para atuação como curadora especial da interditanda ou para indicação de profissional conveniado para o exercício do múnus, já se manifestando sobre todo o processado, apresentando quesitos e indicando assistente(s) técnico(s) para as provas já determinadas, se entender conveniente, sob pena de preclusão. Defiro desde já a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação das condições mentais da parte interditanda. Para a perícia judicial, nomeio a Dra. Débora Pastore Bassitt, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.100,00. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte. A parte, no prazo legal, poderá indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Caso formule quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Feito o depósito, comunique-se o perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, com o formulário preenchido, expeça-se a MLE em favor da perita, no valor do depósito, com os acréscimos legais, intimem-se as partes para manifestação e, com a juntada das petições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos. 6 Sem prejuízo, determino a realização de estudo social. Para tanto, nomeio como perita a assistente socialPAULA CUNHA GUIMARÃES BATATEL BELMONTE SANTANA (e-mail: paulacunhag@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Intime-se a perita (por e-mail) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias e para que, aceitando o encargo, apresentem proposta de honorários. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se a perita por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, devendo a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com a entrega do laudo, expeça-se ML em favor da perita. Intime-se. - ADV: VALDECIR LUIZ ROCHA (OAB 51793/SC), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP)

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